As Finalidades da Tributação e sua Disseminação na ... · 9Inserido no núcleo do contrato...
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As Finalidades da Tributação e sua Disseminação na Sociedade Palestrante Andréa Lemgruber Viol Coordenação-Geral de Política Tributária Secretaria da Receita Federal II Seminário de Política Tributária Brasília – Junho / 2005
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II Seminário de Política Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária
As Finalidades da Tributaçãoe sua Disseminação
na Sociedade
PalestranteAndréa Lemgruber Viol
Coordenação-Geral de Política TributáriaSecretaria da Receita Federal
II Seminário de Política Tributária
Brasília – Junho / 2005
II Seminário de Política Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária
O Poder de TributarPrincípios da TributaçãoPolítica e Administração TributáriasAs Múltiplas Finalidades da Tributação
A Finalidade OrigináriaA Finalidade PolíticaA Finalidade EconômicaA Finalidade SocialTributação e Moralidade
A Aceitação da Tributação pela Sociedade
Visão Geral
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O Poder de Tributar
Inserido no núcleo do contrato social eassociado à origem do Estado: Estado Natural (Hobbes) => Sociedade de facto.
Nasce para prover o bem comum.
É um dos mais fortes poderes do Estado: restringe a capacidade econômica individual para criar capacidade econômica social.
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O Poder de Tributar
Importante instrumento de política pública mediante o qual os governos expressam suas ideologias.
Está no centro das atenções e de revoltas políticas, econômicas e sociais.
Reduzi-lo simplesmente à sua finalidade arrecadatória é ignorar a força de seu poder para o alcance dos objetivos do Estado.
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Eficiência EconômicaEquidade e Justiça SocialSimplicidade Administrativa
Desafio Clássico: escolher a melhor combinação dentre esses três fatores, que permita alcançar o nível de arrecadação desejada.
Administração
Política Tributária(Trade-off)
Princípios da Tributação
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A Interdependência entre Política e Administração Tributárias
Não há administração tão eficaz que possa superar um sistema ineficiente, mas também não há sistema tão ideal que não possa ser prejudicado por uma administração ineficaz. “Administração Tributária também é Política Tributária”Como a atual política e administração tributária brasileiras se inserem neste debate?
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A Finalidade Originária O Financiamento do Estado
Hamilton (Federalist Papers): - vital principle of the body politic; - need to be legitimate, otherwise continualplunder or fatal state atrophy.
Há outras fontes de recursos ao tesouro, mas a tributação é a mais adequada em termos de sustentabilidade a longo prazo, quando dentro da legalidade e respeito aos limites de capacidade da sociedade.
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Fontes de financiamento na História:
Pilhagem ou tributação de outros povos,
Cunhagem de moeda,
Endividamento,
Venda de Bens e Serviços Públicos,
Controle direto dos recursos econômicos.
A Finalidade Originária O Financiamento do Estado
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A Finalidade Política A Relação Governante-Governado
Laço que une governante e governados em um sentido biunívoco
Relação não necessariamente democrática: ampla noção de contribuinte e estreita noção de cidadão
Tributação e Democracia: Revoluções Americana e Francesa
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A Finalidade Política A Relação Governante-Governado
A relação tradicional governante-governados se cobre de legitimidade ao conceder ao contribuinte voz enquanto cidadão para referendar o contrato social, e ao cidadão a responsabilidade enquanto contribuinte de assegurar e verificar os objetivos da coletividade.
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A Tributação é um instrumento de execução da política econômica => maximização de bem estar social, interligada com as três funções clássicas do Estado:
Função Alocativa
Função Redistributiva
Função Estabilizadora
A Finalidade Econômica
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A tributação transfere recursos do setor privado para o setor público.
As regras da tributação afetam e podem distorcer a alocação de recursos => não hátributação essencialmente neutra na prática.
A tributação gera uma cunha que é a perda de peso morto do imposto.
A Finalidade EconômicaA Função Alocativa da Tributação
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Carga Tributária: coletivista vs. individualista
Não se deve assumir visiões extremistas como a que prega que a tributação se opõe àpropriedade e à produção privadas.
Brooks: “Não poderia haver propriedade sem tributação" e “uma das finalidades da tributação é permitir a construção do mercado privado”
A Finalidade EconômicaA Função Alocativa da Tributação
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A tributação influencia a alocação de recursos privados por meio de incentivos econômicos: função alocativa vs. arrecadatória (competição tributária).
Internalização de custos sociais não refletidos no sistema de preços: a tributação pode corrigir externalidades.
A Finalidade EconômicaA Função Alocativa da Tributação
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O impostos têm finalidade estabilizadora macroeconômica de longo prazo porque ajudam a controlar o nível da demanda agregada, compensando os ciclos econômicos naturais e as pressões inflacionárias.
Bird: “O imposto não é feito para arrecadar, mas para tirar recursos do setor privado”.
A Função Estabilizadora da TributaçãoA Finalidade Econômica
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A Finalidade SocialA Função Redistributiva
Não há como dissociar a tributação da noção de justiça social: traz em si mesma a finalidade distributiva por definir quem e em quanto deve sustentar o financiamento do Estado.
A noção de justiça (variável de sociedade para sociedade): base das revoltas e reações contrárias à política tributária ao longo da História.
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Trade-off Eqüidade vs. Eficiência.
Por que o Estado como regulador? A justiça é algo que o mercado privado não pode assegurar sozinho!
Tributação neutra e progressiva; redistribuição pelos gastos.
A tributação não é capaz de, separadamente, resolver sérias questões distributivas de países em desenvolvimento.
A Finalidade SocialA Função Redistributiva
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A Moralidade é o ingrediente que consolida a legitimidade da tributação.
A dimensão moral, incluindo o conceito de cultura tributária, quase sempre é ignorada na discussão tributária moderna.
Tributação e Moralidade
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De nada vale a existência desse instrumento tão poderoso como é a tributação, com finalidades nobres e múltiplas, se na prática ele se degrada em seus valores morais.
Nesse caso, na ausência de valores morais, a tributação se reduz a um meio para intercâmbio de interesses e privilégios individuais (evasão, corrupção, influência política, etc.).
Tributação e Moralidade
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A Aceitação da Tributação pela Sociedade
Resgate da idéia de tributação como bem comum e responsabilidade coletiva (quebra entre o pagamento e o benefício direto – oposição à noção de preço).
Necessidade de se clarificar e comunicar as razões e objetivos da tributação em todas as suas dimensões: política, econômica, social e moral.
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As ações mais importantes para assegurar a aceitação são:
representatividade, legalidade e restrições ao poder de
tributar,transparência e prestação de contas, respeito ao contrato social e adequação
à realidade econômica, comunicação social efetiva.
A Aceitação da Tributação pela Sociedade
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Seria um paradoxo falar de aceitaçãosocial de algo compulsório?
Ponte entre a captação do financiamento e a constução do bemcomum: Uma preocupação com a tributação deveria estar no centro do esforço de desenvolvimento, mas nãoestá.
CONCLUSÃO
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Schumpeter: “Nothing shows so clearly the character of a society and of a civilization as does the fiscal policy that its political sector adopts” .
* “Nada mostra mais claramente o caráter de uma sociedade e de uma civilização do que a política fiscal que o seu setor público adota”.
CONCLUSÃO
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Receita Federal
Muito Obrigada
