Ata da Sessão Plenária Ordinária 1.359, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, realizada em 28, 29 e 30 de abril de 2009, na Sede do Confea, em Brasília.

Às quatorze horas de vinte e oito de abril de dois mil e nove, na sede deste Conselho Federal, reuniu-se o Plenário do Confea em sua Sessão Ordinária nº 1.359, convocada na forma do que dispõe o inciso VI do art. 55 do Regimento do Confea. A Sessão foi aberta pelo Presidente do Confea, Engenheiro Civil MARCOS TÚLIO DE MELO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ANA KARINE BATISTA DE SOUSA, ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN, ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, GRACIO PAULO PESSOA SERRA, IDALINO SERRA HORTÊNCIO, IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES, JOSÉ ROBERTO MEDEIROS SILVA, LINO GILBERTO DA SILVA, MARIA LUIZA POCI PINTO, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, PEDRO SHIGUERU KATAYAMA, PETRUCIO CORREIA FERRO e VALMIR ANTUNES DA SILVA. REGISTRO: Ausências justificadas dos Conselheiros Federais Cláudio Pereira Calheiros, Martinho Nobre Tomaz de Souza e Ricardo Antonio Arruda Veiga, sendo convocados os seus respectivos suplentes: José Roberto Medeiros Silva, Orlando Cavalcanti Gomes Filho e Francisco Xavier Ribeiro do Vale. I - VERIFICAÇÃO DO "QUORUM" – O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou ao Assistente da Mesa Diretora do Plenário, Arlon de Azevedo Fagundes dos Santos, a verificação do quorum. Em havendo quorum, declarou como abertos os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.359. II – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL (Decisão PL–1751/99). O Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, convidou a todos para ouvir o Hino Nacional Brasileiro.Finda a execução do Hino Nacional, o Mestre de Cerimônias solicitou que todos permanecessem em silêncio por um minuto em respeito ao falecimento do Deputado Federal e ex-prefeito da cidade de Piracicaba, Engenheiro Agrônomo João Herrmann Neto. Em seguida, passou-se à cerimônia de posse do Técnico em Meteorologia Rafael Marques de Figueiredo, na qualidade de suplente da Conselheira Federal Técnica em Meteorologia Maria Luiza Poci Pinto, representante dos técnicos agrícolas, com mandato a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2011. REGISTRO: Também foram anunciadas as presenças do Engenheiro Agrônomo José Geraldo de Vasconcelos Baracuhy, Coordenador do Colégio de Entidades Nacionais – CDEN; representando o Engenheiro Civil José Tadeu da Silva, o Engenheiro Agrônomo Jonas Dantas, coordenador adjunto do Colégio de Presidentes – CP; do Arquiteto Lúcio de Medeiros Dantas, Coordenador da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Arquitetura e representante das Coordenarias de Câmaras Especializadas; de Anastácio Moreira Mesquita Júnior, representante Crea-Júnior/Ceará e do excelentíssimo senhor juiz Marlon Reis. Em seguida, houve o discurso de posse do Conselheiro Federal Suplente Técnico em Meteorologia Rafael Marques de Figueiredo. O inteiro teor do discurso faz parte da presente ata na forma do anexo I. O Presidente do Confea, então, fez o seguinte pronunciamento: “Mais uma vez meu boa tarde a todos e a todas. Nós Conselheiros e Conselheiras Federais, os presidentes de Creas aqui presentes, o Baracuhy coordenador do nosso Colégio das Entidades Nacionais é uma satisfação, Lúcio Dantas aqui conosco também representando a Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Arquitetura, e aqui representando as demais também, cumprimentar o Anastácio Mesquita representando aqui o Crea Júnior, o nosso amigo Presidente do Crea da Bahia, Jonas Dantas aqui representando o Colégio de Presidentes e informar a todos vocês, aos internautas, as liderança aqui presentes mais uma vez, agora oficialmente, o recebimento do pedido de licença do cargo da função de Conselheiro Federal titular do nosso Conselheiro Cláudio Pereira Calheiros, coordenador da CAIS e também do nosso vice-presidente, Engenheiro Agrônomo Ricardo Antônio de Arruda Veiga, que se licenciam nas datas de 24 de abril para poder concorrer a uma vaga na diretoria da Mútua. Assume o cargo de vice-presidente o Doutor José Luiz Menezes, arquiteto, e seja muito bem-vindo Doutor José Luiz aqui na vice-presidência para nos ajudar na condução desses trabalhos. E assume a coordenação da CAIS o coordenador adjunto Pedro Katayama que vai ter a responsabilidade nesse período de conduzir os trabalhos daquela Comissão. Eu queria inicialmente dizer

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da satisfação de nós estarmos aqui mais uma vez para essa Plenária 1.359, agradecer a pontualidade e a presença de todos e neste momento fazer a apresentação do corpo diretivo do Confea oriundo da recente reformulação que fizemos na nossa estrutura.” REGISTRO: Foram apresentados os ocupantes dos cargos de chefia e assessoria no Conselho Federal: Renato Dos Santos Andrade, Chefe de Gabinete; Celso Alves Barbosa, Auditor-Chefe; Neuza Maria Trauzola, Ouvidora; Kadna Andre Ewbank Baggio, Controladora Interna do Confea; Carmem Eleonôra Cavalcanti Amorim Soares, da Assessoria Internacional; Renata Reis Almeida, da assessoria de Comunicação e Marketing; José Pinheiro Marques, da Assessoria Parlamentar; João de Carvalho Leite Neto, Procurador Jurídico; Antonio Carlos Therezo Mattos, assessor vinculado à Procuradoria Jurídica; Luiz Gustavo Souza Moura, Superintendente Administrativo e Financeiro; José Paulo Pinto Gonçalves, Gerente Financeiro; Robinson Ribeiro Cardoso, Gerente de Orçamento e Contabilidade; Paula Beatrice Gomes, Gerente de Infraestrutura; Sandra Beatriz R. Fernandino de Castro, Gerente de Desenvolvimento Pessoal; Marlei de Sousa Cezario, assessora vinculada à Gerência de Desenvolvimento Pessoal; Consuelo Brant da Silva Sena Barbosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Jadir José Alberti e Luzimar Pereira da Silva, assessores vinculados à Superintendência Administrativa e Financeira; Alceu Fernandes Molina Júnior, Superintendente de Planejamento, Programas e Projetos; Edson Cezar Mello Junior, Gerente de Planejamento e Gestão; Flavio Garcia de Carvalho Melo, Gerente de Tecnologia da Informação; Edison Flávio Macedo, Gerente de Programas e Projetos; Camone Cristiane Zanghelini e Vinicio Duarte Ferreira, assessores vinculados à Gerência de Planejamento de Gestão; Águeda Lúcia Avelar Pires, Superintendente de Integração do Sistema; Fábio Henrique Giotto Merlo, Gerente de Assistência aos Colegiados; Edgar Platino Bacelar, Gerente do Conhecimento Institucional; Antônio Carlos Albério, Gerente de Relações Institucionais; Vicente de Paulo Alves Lopes Trindade, Paulo Cesar Cuntin Filpo, Osíris Barboza de Almeida, Paulo Roberto da Silva, Efraim Geraldo Rodrigues Leite, Wilson Xavier Dias e Danilo Sili Borges, assessores vinculados à Superintendência de Integração do Sistema; e Alexsandra Ricardo de Oliveira, secretária da presidência. Na sequência, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, passou a palavra ao Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, para anunciar a apresentação realizada pelo Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Juiz Eleitoral Marlon Reis, acerca da campanha “Ficha Limpa” - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e do projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. O inteiro teor da apresentação do Excelentíssimo Senhor Juiz Marlon Reis, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo II. INVERSÃO DE PAUTA: VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: f) ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: Protocolo: CF-1351/2009. Interessado: Comitê Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE/ Sistema Confea/Crea. Assunto: Apoio do Confea à Campanha "Ficha Limpa" do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Aprovado por unanimidade. Logo depois, o Presidente do Confea solicitou ao Mestre de Cerimônias anunciar a apresentação realizada pelo Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral, Engenheiro de Minas Fernando Luiz Zancan, com tema: “Carvão Mineral – Combustível estratégico para o Brasil”. O inteiro teor do Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral, Engenheiro de Minas Fernando Luiz Zancan, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo III. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes assumiu a condução dos trabalhos. III) LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.358, REALIZADA DE 25 A 27 DE MARÇO DE 2009. O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes, disponibilizou alguns minutos para que os Conselheiros se manifestassem. Os Conselheiros Federais Lino Gilberto da Silva, José Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho solicitaram correções na ata. Não havendo mais nenhuma manifestação, colocou em votação a Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.358, realizada de 25 a 27 de março de 2009. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Modesto Ferreira dos Santos Filho. IV - EXPEDIENTE: a) CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. b) CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS. O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes, informou que a relação dos destaques das correspondências recebidas e expedidas estavam disponibilizados no domínio eletrônico. Os conselheiros federais que desejassem alguma cópia poderiam solicitá-la à Assistência Técnico-Administrativa ao Plenário e às Comissões, por meio de formulário próprio. INVERSÃO DE PAUTA: VI – COMUNICAÇÕES: a) DA PRESIDÊNCIA: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Arquiteto José

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Luiz Mota Menezes, comunicou que se encontrava a disposição no domínio eletrônico o informe em “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. b) DO CONSELHO DIRETOR: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Arquiteto José Luiz Mota Menezes, comunicou que se encontrava a disposição no domínio eletrônico o informe da reunião do Conselho Diretor em “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea, explanando sinteticamente o seu conteúdo c) DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO E ARTICULAÇÃO – CAA: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Arquiteto José Luiz Mota Menezes comunicou que se encontrava a disposição no domínio eletrônico o informe referente à 2ª reunião Ordinária do Comitê de Avaliação e Articulação - CAA, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. d) DAS COMISSÕES: d.1) COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA (CAIS): O Coordenador Adjunto da comissão, Pedro Shigueru Katayama comunicou que os integrantes da CAIS reuniram-se ordinariamente, nos dias 6, 7 e 8 de abril de 2009 em Porto Velho – Rondônia, e extraordinariamente no dia 27 de 2009 em Brasília. Foram analisados dezesseis pedidos de auxílio financeiro para projeto de interesse do Sistema, dos quais apenas sete estavam em condições de serem aprovados no seu mérito para posterior encaminhamento ao Plenário. Também analisados sete processos relativos à prestação de contas institucional dos projetos de interesse do Sistema para posterior encaminhamento à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS e ao Plenário e seis propostas oriundas da Comissão Organizadora da 66ª SOEAA e três das coordenarias de Câmaras Especializadas de Arquitetura e Agronomia. Merecem destaques: a) o acordo de colaboração Mútua entre o Instituto de Engenharia do Paquistão – IEP e o Confea. b) realização do fórum da mulher na 66ª SOEAA. c) manifesto de repúdio às demissões feitas pelo Presidente do Crea Minas Gerais, documento que oficiei no item para conhecimento do Confea net; d) apoio institucional durante a realização dos eventos da CIAM; e) calendário de reuniões e fóruns temáticos do Grupo de Trabalho Mulher do Confea. f) calendário de reuniões do CDEN. g) indicação do representante do Sistema Confea/Crea no Fórum Brasil do Orçamento FBO; h) indicação de representantes do Sistema Confea/Crea na Frente Nacional do Saneamento Ambiental FNSA; i) indicação de representantes da CAIS para participação das reuniões na delegação brasileira da CIAM durante o período de licença do engenheiro agrônomo Cláudio Pereira Calheiros, deliberação número 093/09 da CAIS. Na oportunidade da reunião em Porto Velho, Rondônia, a CAIS recebeu diversos representantes de entidades de classe situados naquela jurisdição, sendo-lhes explicado o papel institucional da CAIS como Comissão Permanente do Confea, além de oportunizar a troca de experiências sobre vários assuntos de interesse do Sistema. d.2)COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS (CONP): A Coordenadora da comissão, Ana Karine Batista de Sousa comunicou que aconteceu, em 21 de abril, uma reunião extraordinária para tratar da Resolução nº 1.023, que regulamenta a ART e acervo técnico. Tal deliberação foi pautada para conhecimento do Plenário, conforme preconiza o inciso III do art. 15 da Resolução nº 1.000. Também destacou a participação da CONP, por meio do Conselheiro Idalino Serra Hortêncio, nos dias 16 e 17, acompanhando o projeto ART acervo técnico juntamente com os Creas parceiros. Salientou a deliberação que aprovou o encontro presencial dos agentes de fiscalização do Crea do Distrito Federal, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de maio em Brasília, e por fim que a CONP concluiu seu plano de trabalho e de ação com dez metas, as quais foram encaminhadas na data de hoje ao Conselho Diretor. d.3) COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA (CCSS): O Coordenador da comissão, Etelvino de Oliveira Freitas, comunicou que sua segunda reunião ordinária ocorreu nos dias 15 a 17 de abril de 2009 em Belo Horizonte, na sede do Crea Minas. Na oportunidade, foram pautados 31 documentos resultando em dezessete deliberações, treze encaminhamentos gerais e um documento repautado para a próxima reunião. Acrescentou que o Grupo de Trabalho de Ordem Econômica, o GTOE, reuniu-se extraordinariamente no dia 22 de abril de 2009 no Confea com o objetivo de orientar a continuidade dos trabalhos do projeto ART e acervo técnico acerca das novas taxas de valores da ART. A convite do Grupo de Trabalho da Ordem Econômica estiveram presentes nas reuniões vários presidentes e representantes de Creas buscando identificar uma metodologia que, fundamentada em premissas técnicas e legais, possibilite o equilíbrio financeiro da receita e dos Creas, do Confea e da Mútua. Na ocasião, o GTOE propôs à CCSS o calendário de suas reuniões e indicou a contratação do engenheiro Carlos Lira, especialista em custo, para desenvolver um estudo técnico para análise e acompanhamento da proposição de nova metodologia para cálculo do valor da ART, bem como para elaborar parecer técnico à cerca dos custos da ART e do comportamento da receita em cada um dos Creas. Informou também que a comissão realizou a sua terceira reunião extraordinária no dia 27 de abril, no Confea, tendo como item de pauta a oitiva dos gestores do Confea em exercício de 2006 e dos Creas São Paulo, Espírito Santo e Tocantins e exercício de 2006 e do Crea Amazonas 2007. d.4) COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CEEP): O Coordenador da comissão, José Elieser de Oliveira Júnior, em

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seu informe, destacou os trabalhos realizados na Terceira Reunião Ordinária,nos dias 6,7 e 8 de abril de 2009 no Crea-SC em Florianópolis, com a presença de todos os membros da Comissão. Na oportunidade foram analisados, encaminhados e deliberados um total de 429 documentos, resultando no encaminhamento de 32 processos, 376 deliberações e 21 documentos repautados para a próxima Reunião Ordinária da CEEP. Outra informação foi acerca das reuniões das Coordenadorias Nacionais de Câmaras Especializadas de Engenharia Química, de Agronomia, de Agrimensura , em Brasília, a da Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial, ocorrida de 22 a 24 de abril em Joinville – SC, e uma reunião da Coordenaria das Câmaras de Ética, também em Brasília, dias 23 e 24 de abril. d.5) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (CEAP): O Coordenador Adjunto da comissão, Lino Gilberto da Silva comunicou que na última reunião, de 7 a 9 de abril em Fortaleza-CE, a comissão analisou 37 processos, sendo cinco propostas de coordenadorias, onze profissionais diplomados no exterior, três cadastramento de custo, dois processos de atribuições profissionais, dois processos de outros assuntos e documentos para análise que são catorze documentos, totalizando 37 documentos. Ressaltou os agradecimentos especiais ao Crea do Ceará, na pessoa de seu Presidente, que bem acolheu a comissão , a ponto de no dia 09 de abril, quinta-feira santa, ter disponibilizado uma estrutura para a CEAP fazer o seu trabalho. A segunda atividade da CEAP entre a Plenária passada e esta foi a reunião com o grupo de especialistas e coordenadores nacionais no dia 23 e 24 de abril na sede do Crea de São Paulo. Reunião muito proveitosa, em que a CEAP se sente satisfeita com o andamento dos trabalhos do grupo de especialista e dos coordenadores na elaboração da matriz de conhecimento. Também acerca da matriz de conhecimento, informou que por sugestão dos especialistas, dos coordenadores e do coordenador nacional, houve alteração de data de uma reunião prevista para o dia 18 a 22 de maio e atendendo a solicitação do grupo, para, se o Plenário assim entender, 1º a 2 de junho de 2009. Adicionalmente, explicitou que foram apresentadas três propostas, três modelos de elaboração da matriz de conhecimento e o grupo que estava na reunião acabou adotando a matriz de conhecimento apresentado pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica, e este material foi repassado para todos os especialistas, todos os grupos como o modelo até, então, adotado inicialmente pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica, pelo grupo da ética. Os demais pediram essa prorrogação de data, mantendo o mesmo objeto da reunião, para que facilitasse o entendimento da proposta e fizesse adequação da proposta originalmente elaborada por cada grupo para o novo modelo assim apresentado. d.6) COMISSÃO DO MÉRITO (CM): A Chanceler Adjunta da comissão, Iracy Vieira Santos Silvano comunicou a alteração do calendário da comissão, em virtude da alteração da realização da Semana Oficial da Engenharia para dezembro. Órgãos e entidades foram oficiados do prolongamento do prazo de recebimento de indicação de nomes para a concessão da medalha do mérito da inscrição no livro do mérito, conforme disciplina a Resolução nº 399, de 1995. d.7) COMISSÃO ELEITORAL FEDEAL (CEF): O Coordenador da comissão, Etelvino de Oliveira Freitas, comunicou acerca das eleições da Diretoria Executiva da Mútua, cujo prazo para requerimento da candidatura foi no dia 24 de abril, tendo sido recebidas seis inscrições para eleição e dois representantes pelo Colégio de Presidente, a realizar no dia 16 de junho, e oito inscrições para eleição de três representantes pelo Plenário do Confea, a realizar-se no dia 25 de junho. A documentação apresentada será apreciada pela Comissão Eleitoral, com data prevista para quatro de maio, e a ciência aos candidatos prevista também no dia quatro, sendo publicado edital das candidaturas deferidas. Os inscritos para disputa das duas vagas do Colégio de Presidentes foram: José Wellington Costa, Francisco Antônio Silva de Almeida, Jean Saliba, Mário Sérgio Correia dias, Francisco Fontinelli Meira, Geraldo Sena Neto, totalizando seis inscritos para a disputa das duas vagas de escolha pelo Colégio de Presidente. Pelo Plenário do Confea, onde são eleitos três diretores, inscritos: Jorge Luiz da Rosa Vargas, Cláudio Pereira Calheiros, Wilson Vanderlei Vieira, Ricardo Antônio de Arruda Veiga, Osni Schroeder, Marcos Antônio Amigo, Paulo Bubach, Marcos de Souza, totalizando oito inscritos para a disputa. Acerca da eleição de diretor administrativo da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea Paraná, informou que está prevista para o dia 6 de maio e, segundo a Comissão Eleitoral do Paraná, não houve qualquer recurso contra a decisão daquela Comissão, ficando deferida apenas uma candidatura. Com relação às eleições de Conselheiros Federais representantes dos grupos de modalidades profissionais dos representantes dos profissionais técnicos industriais, disse que está prevista para dia 30 de setembro de 2009, com data prevista para requerimento de registros da candidatura é dia 19 de maio, conforme o edital já publicado em 2 de abril deste ano. Por fim, comunicou que a eleição de conselheiros federais representantes das instituições de ensino superior – Grupo Agronomia tem eleição prevista para o dia 20 de outubro de 2009, e publicação do edital de convocação eleitoral para o dia 15 de maio de 2009. e) DAS REPRESENTAÇÕES: e.1) COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE AGRIMENSURA, AGRONOMIA,

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ARQUITETURA, GEOLOGIA E ENGENHARIA PARA O MERCOSUL – CIAM: O Coordenador Nacional da CIAM, Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva informou que até o momento a CIAM-Argentina ainda não confirmou a data de reunião, em função das dificuldades que os participantes da CIAM têm para consolidar uma data para a sua reunião Plenária. Antecedendo a Plenária, deverá ocorrer uma reunião com o Comitê Executivo, para a qual também não houve confirmação de data. No dia 28 de abril, de noite, haverá reunião no Confea com diversos membros da CIAM, oportunidade em que serão discutidos esses assuntos, e em particular as demandas das diversas áreas cujos especialistas já desenvolveram os seus trabalhos. O objetivo será encontrar uma maneira de definir essas datas e finalmente desencadear os trabalhos da Comissão, pois ainda não foi possível executar nada no ano de 2009. e.2) GT – MULHER: A Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano, informou que no dia 20 de abril houve a reunião do GT no Confea com a participação das representantes Regionais de Santa Catarina e Rondônia, a arquiteta Andréa de Santa Catarina e a engenheira Selma por Rondônia. Agradeceu também a todos os presidentes que têm se empenhado em construir um Grupo de Trabalho Regional, passando para nove GTs Regionais. Houve o desenvolvimento de trabalhos para a participação do Grupo de Trabalho na realização do Fórum dentro da semana da Engenharia, quando serão constituídos fóruns Regionais, sob o tema: “a mulher na área tecnológica e a responsabilidade social”, voltada para buscar assuntos relacionados ao meio ambiente, liderança e outros a critério de cada regional. Foi solicitado à Assessoria de Comunicação inserção de link, no site do Confea. Foram solicitadas informações do SIC, para se possibilitar uma visão estatística sobre a distribuição das profissionais regionais por distribuição de modalidade, por distribuição de categorias também, tendo o superior médio e também para construir uma informação estatística e histórica dentro do GT, a fim de demonstrar como é a participação da mulher no desenvolvimento social e sustentável dentro da sociedade. Outro ponto foi acerca de um trabalho que a secretaria pública para mulher vem desenvolvendo para diagnosticar os impactos da crise econômica nas mulheres empreendedoras, em especial as da área tecnológica. e.3) COLÉGIO DE ENTIDADES NACIONAIS - CDEN: O Coordenador Colégio de Entidades Nacionais José Geraldo de Vasconcelos Baracuhy comunicou que o CDEN hoje tem pautadas várias relações institucionais, dada a importância de se fazer parcerias dentro do Sistema. Nesse sentido, participará de audiência com o diretor do CNPq, para trazer ações dentro do próprio Sistema Confea/Crea, a partir do CDEN, e facilitar essa interação Ainda esta semana, participará de um conjunto de audiências, primeiro com o Serviço Nacional de Informação, já pautado um estudo feito pelo próprio CDEN, de que grande parte das informações no campo da ciência e tecnologia no País está sendo roubada por outros países e outros grupos, em decorrência, talvez, de uma grande ingenuidade existente por parte dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, no Brasil como um todo, notadamente naqueles que trabalham com o segmento tecnológico de informação. Outra medida adotada é de fazer uma aproximação com o escritório ou Centro de Estudo Estratégico do Governo, na pessoa da senhora Lúcia Melo, pois o CDEN, representando o Sistema, tenta envolver-se nos estudos estratégicos do Governo Federal. Todas as ações desenvolvidas visam contribuir para nova leitura do lema do Confea: “a serviço do País, a serviço do Brasil”. e.4) CP – COLÉGIO DE PRESIDENTES: O Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes Jonas Dantas comunicou que estava substituindo o Presidente José Tadeu, pois ele necessitou retornar a São Paulo. Salientou a atuação do CP na discussão acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, alvo de intenso debate, de maneira a pontuá-la definitivamente como instrumento de valorização. Acrescentou acerca da criação de uma política mais extensa de aproximação do CP com o Plenário do Confea, reforçando a ideia de Sistema, pois de lá surgem deliberações que, posteriormente, são decididas pelo Confea, as quais dizem respeito aos destinos dos profissionais e das entidades. Externou a necessidade de ausentar-se às 17h30min, pois dia 29 de abril participará de seminário sobre transporte e mobilidade em Salvador, juntamente com os sete municípios que compõem a região metropolitana de Salvador, em continuidade à comemoração dos 75 anos do Crea da Bahia, dia 23 de abril, quando houve um evento com a presença do Governador do Estado e do Presidente Marcos Túlio, abordando sobre a história do Sistema e de sua importância. Agradeceu a todos e desejou uma reunião produtiva. e.5) COORDENADORIAS DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS – CCE: O Arquiteto Lúcio de Medeiros Dantas, representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas, informou da realização de uma reunião bastante proveitosa na penúltima semana de abril em São Paulo, em que foi definida uma planilha básica para ser cumprida por todas as modalidades, todas as profissões em relação à matriz do conhecimento. Em função dessa aprovação e já num formato muito bem apresentado pela Câmara de Engenharia Elétrica, todas as Câmaras especializadas, todas as Coordenadorias vão precisar adaptar o formato inicialmente apresentado ao novo, tendo sido deliberada a possibilidade de uma reunião dos especialistas de cada área com as suas respectivas Câmaras especializadas. e.6) CREA JÚNIOR: O senhor Anastácio Moreira Mesquita Júnior,

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representante do Crea Júnior do Estado do Ceará, agradeceu aos Conselheiros e ao Presidente por darem oportunidade aos Creas Juniores de acompanharem a reunião, valorizando sua capacidade e oportunizando o fortalecimento do Sistema. Destacou que, atualmente, é o Presidente do Crea Júnior do Ceará, cujo banco de dados reúne quatrocentos membros, oriundos da Universidade Federal do Ceará, UNIFOR e CEFET. Para este ano, há o objetivo de realizar dois eventos no Ceará, afim de aproximar os alunos do Sistema. f) DOS CONSELHEIROS FEDERAIS: f.1) A Conselheira Federal Iracy Santos Silvano informou a respeito do acompanhamento que tem realizado do planejamento estratégico do Confea e do desenvolvimento do trabalho, juntamente com o gerente da Gerência de Planejamento e Gestão - GPG, de ajuste dos planos de ações que foram encaminhadas e sua avaliação, percebendo a necessidade de adequação. Com relação aos cronogramas de execução, os planos encaminhados apresentam, em seu andamento, ações que deveriam ser realizadas e não há como constatar isso. Agradeceu as Comissões Permanentes que encaminharam os seus planos, salientado, contudo, a necessidade de adequação. Após análise, estes serão postados na árvore do conhecimento, para que todos possam ter acesso. Ressaltou, ainda, a participação na audiência pública da regulamentação da profissão dos tecnólogos e sua satisfação no reforço que o Confea deu à valorização dos profissionais tecnólogos, também demonstrada também no seu apoio institucional para o desenvolvimento de cartilha com esse fim. Concluiu informando de sua participação reuniões da Coordenadoria de Câmaras Nacional de Agrimensura, dias 14 e 15 de abril, e também na de Ética, dias 23 e 24 de abril. f.2) O Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva comunicou acerca de sua participação na reunião da CEAP, do dia 7 a 9 de abril de 2009, em Fortaleza, em reunião nos dias 23 e 24 para elaboração da matriz de conhecimento, em São Paulo, e na reunião Plenária do Crea de Santa Catariana, dia 17 de abril. Nesta última fez menção do apoio do Regional e dos Presidentes de Crea e dos Conselheiros, no intuito de efetivar e elaborar a matriz de conhecimento. Na mesma oportunidade foi discutido processo de um profissional - engenheiro civil – em que este solicitava uma certidão de acervo técnico, que por ter feito a recuperação e a reforma da Catedral Metropolitana de Florianópolis, em Santa Catarina, e após esclarecimentos por parte do conselheiro e de contato com o Coordenador Adjunto da Câmara de Arquitetura com o Coordenador da CEAP, o Arquiteto Geraldine Júnior, o Plenário do Crea atendeu a solicitação do engenheiro civil, conforme os objetos e códigos anotados na ART. A possibilidade de poder participar de uma Plenária e poder contribuir para o entendimento das discussões o deixou satisfeito. f.3) A Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann informou sua participação do nas seguintes atividades: Dia 2 de abril - reunião conjunta com representantes da diretoria do Confea, coordenadores das Comissões Permanentes e seus representantes, APLA, SPP, Brasília (DF), para definição de portfólio do Confea e detalhamento do plano de trabalho da CONP, representando a coordenação da comissão. Dia 3 de abril de 2009 - reunião com equipe técnica do Confea para construção de planos de trabalho que ficou distribuído e, sob sua responsabilidade, foi apresentado à Comissão na 3ª Reunião Extraordinária da CONP, ocorrida em 27 de abril de 2009, em Brasília (DF). Na oportunidade do dia 3 de abril houve entrevista para discutir o plano de ação com os assistentes técnicos, o corpo técnico do Confea: Priscila, sobre o Projeto ART; Fabíola, sobre o Projeto de Excelência em Gestão; Edgar, sobre reformulação de normativos, com o apoio da Gerência de Conhecimento Institucional, e com o Presidente, sobre a questão do Prodafisc, com o objetivo de detalhar o plano de ação e ter mais conhecimento sobre cada uma dessas atividades. Dia s 6 a 8 de abril - reunião com o Engenheiro Agrônomo Flávio Bolzan, assistente da Comissão, e o Conselheiro Federal, Engenheiro Civil Idalino Serra Hortêncio, para análise dos processos pautados para a 3ª Reunião Ordinária da CONP de 2009, que não ocorreu por falta da quórum. Na oportunidade foi possível preparar pré-relatos, com o objetivo de dar celeridade a análise dos processos pautados para a 3ª Reunião Ordinária. Também foi apresentada à equipe técnica do Confea um esboço do plano de trabalho para detalhamento do plano de ação, cuja apresentação deu-se no dia 27 para aprovação. Dias 13 e 15 de abril de 2009 - participou como convidada do Presidente do Crea-PR, da 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes, em Belo Horizonte. Dia 17 de abril de 2009 – participação em reunião no Instituto de Engenharia do Paraná, que marcou o encerramento da primeira etapa da avaliação do concurso da nova sede do Crea-PR, uma parceria importante, que deve ser disseminada por valorizar os profissionais. Dia 20 de abril - participação na 1ª Reunião Ordinária do Grupo de Trabalho - GT Mulher do Confea, exercício 2009, em Brasília. Dia 21- participação na Reunião Extraordinária da CONP, com o intuito de analisar os anexos da Resolução 1.023, de 2008, com sugestões de alterações no texto normativo, sendo a respectiva Deliberação pautada para conhecimento, conforme preconiza o inciso III, do art. 15, da Resolução 1.000 de 2002. Dia 27 de abril - no período da manhã, participou, na condição de coordenadora adjunta no exercício da coordenação da 3ª Reunião Extraordinária da CONP, com as presenças dos membros: Ângela, Idalino e Engenheiro Modesto; e com a equipe técnica: Flávio e Alisson. Foi e

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aprovada a Súmula da 2ª Reunião Ordinária, a Súmula da 2ª Reunião Extraordinária, a Súmula da reunião da CONP com o “Projeto ART e Acervo Técnico”, selecionados e distribuídos os processos emergenciais, porém, não relatados por falta de quórum. Houve a apresentação da proposta do plano de trabalho para a CONP. Dia 27 de abril, à tarde - foi convidada pela coordenadora Ana Karine e o assistente Flávio Bolzan, para trabalhar na adequação do plano de trabalho, para ajustá-lo ao modelo que foi utilizado pelas demais Comissões. Os trabalhos foram iniciados às 14h00min e foram concluídos às 18h00min do dia 27 de abril de 2009. f.4) O Conselheiro Federal Petrúcio Correia Ferro informou que no período de 13 a 15 de abril esteve representando o Confea, na qualidade de membro da CEEP, nas reuniões das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Engenharia Química nos dias 13 e 14 e dias 14 e 15 na de Agronomia. No caso da Coordenadoria de Engenharia Química, o assunto mais pautado foi a Resolução nº 1.010, pois estão preocupados com alguns aspectos dessa resolução. No tocante à Coordenadoria de Agronomia, um dos assuntos mais interessantes foi a matriz do conhecimento. f.5) O Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho procedeu às comunicações do Conselheiro Federal Martinho Nobre, informando que este externa seu voto de pesar aos familiares, por parte deste Federal, pelo falecimento prematuro do Engenheiro Mecânico Francisco Peregrino de Albuquerque Montenegro Neto, ex-conselheiro e diretor por dois mandatos do Crea da Paraíba, entre outros cargos. Também, informou da participação na Plenária de número 568, do Crea da Paraíba, em 13 de abril, que foi realizada em João Pessoa, 1ª Reunião do Conselho de Comunicação e Marketing do Confea, no dia 30 de março, em Brasília, e na 3ª Reunião Ordinária da CAIS, realizada de 6 a 8 de abril, em Porto Velho, na qual houve a presença de representantes das entidades locais (Joel Mauro Magalhães, da AREF – Associação Rondoniense de Engenheiros Florestais; Wagner Oliveira, do IAB de Roraima; Luiz Nunes e Luiz Carlos Alves, do IBAPE de Roraima) para dirimir dúvidas e questionamentos a respeito das linhas de auxílio financeiro, para o fortalecimento das entidades. f.6) O Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho realizou suas comunicações principiando por sua participação em reunião ocorrida na tarde de 27 de abril, Crea-DF, a convite de seu presidente, onde reuniram-se grande maioria das agências reguladoras nacionais, para tentar regularizar, tanto elas como os seus profissionais. Com exceção da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que já tem um convênio com o Crea-DF, as outras mostraram um óbice muito grande quanto a essa inscrição, alegando que não têm nos seus quadros específicos para engenheiros e nenhum outro profissional do Sistema, são todas especialistas em regulação ou analistas administrativos. Salientou que todas as agências exigem daqueles sob sua fiscalização a apresentação de ART do profissional responsável para os projetos e obras, no entanto, apresentam certo óbice com relação à regularização de seu corpo funcional. Parabenizou o Presidente do Crea-DF pela iniciativa do Presidente do Crea-DF, a qual deve ser seguida por todos os Creas. f.7) O Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva comunicou que, participando de reunião na Plenária do Crea de Santa Catarina, ficou preocupado com a negativa de atribuição de georreferenciamento a um técnico de nível médio, em razão da interpretação dada aos normativos do Confea, no que diz respeito à afinidade da habilitação com a modalidade de origem na graduação. As interpretações que os regionais dão são as mais variadas de regional para regional e externou o fato para levar o Plenário a uma reflexão, particularmente a CEAP, para esclarecimento de como é feita a análise. REGISTRO: O Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva, a pedido do Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Júnior, justificou a ausência deste no primeiro dia da Sessão Plenária, em razão de um problema profissional ocorrido no período desta manhã, forçando sua permanência em Ribeirão Preto – SP. A partir do segundo dia de reunião, ele participará normalmente. REGISTRO: O Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva solicitou inversão de pauta para o Plenário apreciar assunto contido na extrapauta da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS. Acatado pelo Plenário. INVERSÃO DE PAUTA. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.4) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA: 1) Processo: CF-0746/2009. Interessado: Mútua. Assunto: Alteração de benefícios reembolsáveis existentes para atendimento ao associado em situação de emergência. Deliberação nº 076/2009 – CCSS. Aprovada com abstenções dos Conselheiros Federais Iracy Vieira Santos Silvano e Isacarias Carlos Rebouças. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: a) AD REFERENDUM: 1) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Aprova a manifestação relativa aos 75 anos de existência do Sistema Confea/Crea. Portaria AD nº 75, de 1º de abril de 2009. Aprovada com abstenções dos Conselheiros Federais Isacarias Carlos Rebouças e Modesto Ferreira dos Santos Filho. 2) Protocolo: CF-0968/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Constitui a Comissão Organizadora da 66ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA. Portaria AD nº 79, de 3 de abril de 2009. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1830/2008. Interessado: Crea-RO. Assunto: Suspensão da Decisão Plenária nº PL-0124/2009. Portaria AD nº 080, de 3

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de abril de 2009. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 4) Processo: CF-0928/2009. Interessados: Confea/SPP. Assunto: Portfólio de Projetos 2009. Portaria AD nº 101, de 3 de abril de 2009. Aprovada por unanimidade. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matérias constarão desta ata na forma do anexo IV. 5) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Realização de reuniões de especialistas para a conclusão da Matriz de Conhecimento da Resolução nº 1.010, de 2005. Portaria AD nº 112, de 15 de Abril de 2009. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Modesto Ferreira Dos Santos Filho. 6) Processo: CF-0912/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Reunião Extraordinária do GT Ordem Econômica do Sistema Confea/Crea – GTOE. Portaria AD nº 113, de 15 de abril de 2009. Aprovada por unanimidade. b) PEDIDO DE VISTA: 1) Processo: CF-1874/2007. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para convênio entre Confea, Crea-GO e Mútua para estudo do comportamento das ARTs no Estado de Goiás. Relator: Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. A continuação da discussão e aprovação da matéria deu-se no dia seguinte . Às dezenove horas de vinte e oito de abril de dois mil e nove, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.359. Às oito horas e trinta e dois minutos de vinte e nove de abril de dois mil e nove o Presidente Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.359. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA -continuação: 1) Processo: CF-1874/2007. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para convênio entre Confea, Crea-GO e Mútua para estudo do comportamento das ARTs no Estado de Goiás. Relator: Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. Deliberação nº 015/2009-CCSS, denominada Proposta 1, e Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, denominado Proposta 2. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jose Clemerson Santos Batista, José Elieser de Oliveira Júnior, Jose Luiz Mota Menezes, José Roberto Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama e Petrucio Correia Ferro. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Angela Canabrava Buchmann, Idalino Serra Hortêncio e Valmir Antunes da Silva, que fez a seguinte Declaração de Voto: “Votei na Proposta 2 por entender que o Crea-GO cumpriu com os objetivos estabelecidos no Convênio, cujo produto foi disponibilizado para o Sistema Confea/Crea e, mais uma vez, a tramitação do processo não permitiu a assinatura por parte do Confea, mas o Regional e a Mútua assinaram, o que não permitiu o repasse dos recursos financeiros ao Crea-GO, gerando prejuízo ao Regional.”. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matérias constarão desta ata na forma do anexo V. 2) Processo: CF-1734/2008. Interessado: Crea-SP. Assunto: Auxílio financeiro para cobrir despesas com a realização das eleições no âmbito do Sistema Confea/Crea em 2008. (Decisão PL Nº 0481/2008). Relator: Conselheiro Federal Francisco José Burlamaqui Faraco. Em virtude da ausência de Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de vista, a Mesa Diretora submeteu à apreciação do Plenário a Deliberação nº 299/2008-CCSS, conforme disciplina o inciso III do art. 114 do Regimento do Confea. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Pedro Shigueru Katayama. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo: CF-0646/2007. Interessado: Crea-GO. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1620/2008 que não aprova a prestação de contas do Crea-GO relativo ao auxílio financeiro para realização do “6º Congresso Estadual de Profissionais”. Relatora: Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann. Não aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração, na forma apresentada pela Relatora, mantendo-se, consequentemente, a Decisão Plenária nº PL-1620/2008. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Angela Canabrava Buchmann, Idalino Serra Hortêncio e José Roberto Geraldine Júnior. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Iracy Vieira Santos Silvano, Jose Clemerson Santos Batista, José Elieser de Oliveira Júnior, Jose Luiz Mota Menezes, José Roberto Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Maria Luiza Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama, Petrucio Correia Ferro e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matérias constarão desta ata na forma do anexo VI. 2) Processo: CF-2684/2006. Interessado: Decorlit Produtos de Concreto Ltda.. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-0127/2008 que decidiu manter o Auto de Notificação e Infração

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nº 0228914. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 3) Processo: CF-2031/2007. Interessado: Crea-SE. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1904/2008 que não aprova a prestação de contas do Crea-SE relativo ao auxílio financeiro para participar da 64ª SOEAA. Relator: Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. Aprovado por unanimidade. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo e da relatoria do Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes no processo seguinte, o Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós assumiu a condução dos trabalhos. 4) Processo: CF-0498/2008. Interessado: Crea-ES. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1863/2008 que homologou a composição do Plenário do Crea-ES, para o exercício 2009. Relator: Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes. Aprovado por unanimidade. Na sequência, o Plenário do Confea recebeu o representante do Ministério de Minas e Energia – MME, Paulo Augusto Leonelli, para apresentação cujo assunto abordou a eficiência energética. O inteiro teor da apresentação do representante do Ministério de Minas e Energia – MME, Paulo Augusto Leonelli, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo VII. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. e) DAS COMISSÕES: e.1) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Processo: CF-0789/2009. Interessado: Crea-RR. Assunto: Auxílio financeiro ao Crea-RR para realização da 3ª Reunião do Colégio de Presidentes, prevista para os dias 21 e 22 de maio de 2009, em Boa Vista-RR. Deliberação nº 62/2009-CAIS. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Modesto Ferreira dos Santos Filho. 2) Processo: CF-0350/2009. Interessado: Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil – Confaeab. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de 4 (quatro) edições da “Revista do Engenheiro Agrônomo - REA”. Deliberação nº 69/2009-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 3) Processo: CF-0779/2009. Interessado: Crea-PR. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1942/2008. Deliberação nº 70/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-3155/2008. Interessado: Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de 4 (quatro) edições da revista “Em Movimento”. Deliberação nº 75/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. Manifestação acerca de liberação de recursos para publicações, com inserção de ISBN constará desta ata na forma do anexo VIII. 5) Processo: CF-0777/2009. Interessado: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR. Assunto: Solicitação de parceria para realização do “XIII Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional”, de 25 a 29 de maio de 2009, em Florianópolis-SC. Deliberação nº 76/2009-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio, Iracy Vieira Santos Silvano e Modesto Ferreira dos Santos Filho. INVERSÃO DE PAUTA. f) ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: 1) Protocolo: CF-0995/2009. Interessado: Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. Assunto: Participação no “VI Congresso Brasileiro de Regulação, a realizar-se de 18 a 20 de maio de 2009, no Rio de Janeiro – RJ”. Relator: Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. Aprovado por unanimidade. Às doze horas e cinco minutos de vinte e nove de abril de dois mil e nove, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA- continuação: 3) Processo: CF-2826/2004. Interessado: Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-0478/2008, que homologa o cadastramento do curso de Engenharia de Produção Agroindustrial da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM. Relatora: Conselheira Federal Angela Canabrava. Em face das argumentações apresentadas pelo Plenário, a Conselheira Federal retirou seu Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, sendo, então, apreciado e votado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração exarado pelo Conselheiro Federal Modesto dos Santos Filho. Aprovado por unanimidade. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matérias constarão desta ata na forma do anexo IX. 4) Interessado: Confea. Assunto: Questão de Ordem - Funcionamento e Ordem dos Trabalhos nas Comissões Permanentes. Relatora: Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann. A Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa solicitou “vista” do processo. Vista concedida. INVERSÃO DE PAUTA: V – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA EXECUTIVA DA MÚTUA: O Diretor Presidente da Mútua, Anjelo da Costa Neto, efetuou apresentação do relatório de gestão referente ao mês de março de 2009 mediante arquivo disponibilizado aos conselheiros federais na Plenária Eletrônica, item “Para

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Conhecimento”. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes assumiu a condução dos trabalhos. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.2) CONP - COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: A comissão não apresentou matérias na pauta ordinária. e. 3) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA: 1) Processo: CF-0028/2009. Interessado: Confea. Assunto: Comissão de Sindicância instituída pela Portaria AD-N.º 327/2008, visando apurar as responsabilidades quanto aos fatos ocorridos nos Processos CF-0923/2004 e CF-0487/2005 ("Kit Formando" - ABEAS/Crea). Deliberação nº 052/2009-CCSS. O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio solicitou “vista” do processo. Vista concedida. 2) Processo: CF-0649/2009. Interessado: Confea. Assunto: Sindicância para apuração do desaparecimento de 25 (vinte e cinco) notebooks de propriedade do Confea, anteriormente ao exercício de 2006. Deliberação nº 053/2009-CCSS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-0381/2007. Interessado: Crea-SP. Assunto: Prestação de contas do Crea-SP relativa ao auxílio financeiro para realização do “XI CONEA – Congresso Nacional de Engenharia de Agrimensura” e do “I SLAGI – Seminário Latino Americano de Georreferenciamento de Imóveis Urbanos e Rurais”, de 30 de maio a 2 de junho de 2007, em São Paulo-SP. Deliberação nº 054/2009-CCSS. O Conselheiro Federal Pedro Shigueru Katayama solicitou “vista” do processo. Vista concedida. Em seguida, o Plenário do Confea recebeu o Diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SESu/MEC, Paulo Roberto Wollinger, o qual discorreu acerca da regulação e supervisão da educação superior e parceria SESu/MEC e Confea. O inteiro teor da apresentação do Diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SESu/MEC, Paulo Roberto Wollinger, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo X. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.3) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA-continuação: 4) Processo: CF-1551/2007 (Tomos I e II). Interessado: Crea-PI. Assunto: Prestação de contas do Crea-PI relativa ao repasse de linha de crédito para apoiar a execução de projetos de interesse de entidades regionais registradas no Crea-PI. Deliberação nº 055/2009-CCSS. Aprovada com abstenções dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa e Idalino Serra Hortêncio. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matérias constarão desta ata na forma do anexo XI. 5) Processo: CF-1729/2008 (Tomos I e II). Interessado: Crea-RO. Assunto: Prestação de contas do Crea-RO relativa ao auxílio financeiro para cobrir despesas com a realização das eleições no âmbito do Sistema Confea/Crea em 2008 (Decisão PL nº 0481/2008). Deliberação nº 057/2009-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 6) Processo: CF-2038/2008 (Tomos I e II). Interessado: Crea-RO. Assunto: Prestação de contas do Crea-RO relativa ao auxílio financeiro para participação na WEC 2008 e na 65ª SOEAA. Deliberação nº 058/2009-CCSS. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-2040/2008. Interessado: Crea-SE. Assunto: Prestação de contas do Crea-SE relativa ao auxílio financeiro para participação na WEC 2008 e na 65ª SOEAA. Deliberação nº 059/2009-CCSS. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-2842/2008. Interessado: Crea-RN. Assunto: 1ª Reformulação Orçamentária – Exercício 2009. Deliberação nº 061/2009-CCSS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-2848/2008. Interessado: Crea-SP. Assunto:1ª Reformulação Orçamentária – Exercício 2009. Deliberação nº 062/2009-CCSS. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-1062/2007. Interessado: Crea-SP. Assunto: Prestação de contas do Crea-SP relativa ao auxílio financeiro para realização do 6º Congresso Estadual de Profissionais, de 31 de maio a 01 de junho de 2007, em São Paulo – SP. Deliberação: 063/2009-CCSS. Retirado de pauta. 11) Processo: CF-1443/2008. Interessado: Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA. Assunto: Prestação de contas do auxílio financeiro para publicação de quatro edições do “Jornal Arquiteto e Urbanista”. Deliberação nº 065/2009 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 12) Processo: CF-1500/2008. Interessado: Associação Brasileira de Engenharia Agrícola – SBEA. Assunto: Prestação de contas da SBEA relativo ao auxílio financeiro para a realização do “XXXVII Congresso Brasileiro de Engenharia Agrícola - CONBEA e da International Conference of Agricultural Engineering – ICAE”, de 31 de agosto a 4 de setembro de 2008, em Foz do Iguaçu - PR. Deliberação nº 066/2009 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 13) Processo: CF-2056/2008. Interessado: Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Assunto: Prestação de contas do auxílio financeiro para edição da Cartilha “Lei n.° 9.840 – Vamos Combater a Corrupção Eleitoral”. Deliberação nº 067/2009 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-2921/2008. Interessado: COOPTTEC-ES. Assunto: Prestação de contas da COOPTTEC referente ao auxílio financeiro para realização do “III Seminário dos Técnicos Industriais do Espírito Santo, de 7 a 10 de outubro de 2008,

17487488489490491492493494495496497498499500501502503504505506507508509510511512513514515516517518519520521522523524525526527528529530531532533534535536537538539540541

em Vitória – ES. Deliberação nº 068/2009 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 15) Processo: CF-2409/2007. Interessado: Crea-AM. Assunto: 3 ª e 4ª Reformulações Orçamentárias – Exercício 2008. Deliberação nº 060/2009-CCSS. Retirado de pauta. 16) Processo: CF-0743/2007. Interessado: Crea-PI. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc relativo ao exercício 2007. Deliberação nº 069/2009-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 17) Processo: CF-1724/2008. Interessado: Crea-PB. Assunto: Auxilio financeiro para cobrir despesas com a realização das eleições no âmbito do Sistema Confea/Crea em 2008. Deliberação nº 154/2008 – CCSS. Aprovada por unanimidade. e.4) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: I – RECURSO: MANUTENÇÃO DOS AUTOS: 1) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração à alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1489/2008, CF-3361/2008, CF-1670/2008, CF-1562/2007, CF-2546/2007, CF-1782/2008, CF-1486/2008, CF-2702/2008, CF-0988/2007, CF-1896/2008, CF-1602/2008, CF-1116/2008, CF-3379/2008, CF-2157/2007, CF-2199/2008, CF-2624/2008 e CF-2703/2008. 2) Processo: CF-2558/2007. Interessado: Agroest Produtos e Defensivos Agrícolas Ltda. Assunto: Infração à alínea “a” do art. 6° da lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 100/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-2810/2006. Interessado: Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 119/2009-CEEP. Retirado de pauta. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes assumiu a condução dos trabalhos. 4) INFRAÇÃO À ALÍNEA “E” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1646/2008, CF-3336/2008, CF-3406/2008 e CF-3057/2008. 5) Processo: CF-0586/2008. Interessado: Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda.. Assunto: Infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 124/2009-CEEP. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva e abstenção do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 6) INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração ao art. 16 da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com votos contrários dos Conselheiros Federais José Roberto Medeiros Silva e Lino Gilberto da Silva, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1884/2007, CF-1604/2008, CF-1603/2008, CF-0646/2003. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 7) Processo: CF-1304/2007. Interessado: Sebastião Vicente Cavenarolo Júnior. Assunto: Infração ao art. 55 da lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 130/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. Às dezenove horas e cinco minutos de vinte e nove de abril de dois mil e nove, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.359. Às nove horas e vinte e seis minutos de trinta de abril de dois mil e nove, o Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.359. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.4) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: I – RECURSO: MANUTENÇÃO DOS AUTOS - Continuação: 8) INFRAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração ao art. 59 da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-3077/2008, CF-3078/2008, CF-3203/2008, CF-2202/2007, CF-0104/2009 e CF-2480/2008. 9) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N° 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração ao art. 1º da Lei n° 6.496, de 1977, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-3326/2008, CF-2542/2008, CF-2543/2008, CF-2544/2008, CF-0840/2008, CF-0837/2008, CF-0838/2008, CF-0839/2008, CF-0847/2008, CF-0852/2008, CF-0853/2008, CF-0843/2008, CF-0842/2008,

18542543544545546547548549550551552553554555556557558559560561562563564565566567568569570571572573574575576577578579580581582583584585586587588589590591592593594595596

CF-0841/2008, CF-0883/2008, CF-0836/2008, CF-0884/2008, CF-1562/2008, CF-1575/2008, CF-2990/2007, CF-1761/2008, CF-1792/2008, CF-2760/2007 e CF-2759/2007. 10) Processo: CF-2967/2007. Interessado: Marcio Luiz Piedade Fonseca. Assunto: Infração aos arts. 1º e 3º da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Deliberação nº 158/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. 11) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N° 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração ao art. 1º da Lei n° 6.496, de 1977, decidiu, com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa e Lino Gilberto da Silva, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-3049/2007, CF-3050/2007 e CF-3051/2007. CANCELAMENTO DOS AUTOS: 12) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração à alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2578/2007, CF-2615/2007, CF-1611/2008, CF-1563/2008, CF-3370/2008, CF-1520/2008, CF-3451/2008, CF-2891/2008, CF-2150/2008, CF-2776/2008, CF-1789/2008, CF-2548/2007, CF-1880/2008, CF-2141/2007, CF-2590/2007, CF-1381/2008, CF-2543/2007, CF-1752/2008, CF-2535/2007, CF-2773/2008, CF-1631/2008, CF-2478/2008, CF-1660/2008, CF-2999/2007, CF-3450/2008, CF-0149/2009, CF-2618/2007, CF-1839/2008, CF-2016/2008, CF-2933/2008, CF-3367/2008, CF-1002/2008, CF-3368/2008, CF-2477/2008, CF-2004/2007, CF-2003/2007, CF-2005/2008, CF-3052/2007, CF-0343/2009, CF-0362/2009 e CF-0354/2009. 12) INFRAÇÃO À ALÍNEA “b” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio , pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-3196/2008, CF-3022/2008, CF-3023/2008, CF-3024/2008, CF-3025/2008, CF-3026/2008, CF-3027/2008, CF-3013/2008, CF-3014/2008, CF-3015/2008, CF-3021/2008, CF-3020/2008, CF-3019/2008, CF-3018/2008, CF-3113/2008, CF-2569/2007, CF-2532/2007, CF-1785/2008, CF-3122/2008 e CF-3120/2008. 13) INFRAÇÃO À ALÍNEA “c” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-3108/2008 e CF-0956/2008. 14) INFRAÇÃO À ALÍNEA “e” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1654/2007, CF-1230/2008, CF-3259/2008, CF-1979/2007, CF-2462/2007, CF-1274/2007 e CF-2625/2008. 15) Processo: CF-0147/2009. Interessado: S&S Construções Ltda.. Assunto: Infração ao art. 13 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 265/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. 16) INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração ao art. 16 da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2695/2007 e CF-2704/2008. 17) Processo: CF-2386/2007. Interessado: Delta & Ambientec – Centro de referência em Engenharia e Medicina do Trabalho. Assunto: Infração ao art. 58 da Lei n° 5.194, de 1966. Deliberação nº 268/2009-CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 18) Processo: CF-2797/2008. Interessado: Ricardo Emanuel Castro. Assunto: Infração ao art. 63 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 269/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. 19) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N° 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração ao art. 1º da Lei n° 6.496, de 1977, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1649/2007, CF-3325/2008,

19597598599600601602603604605606607608609610611612613614615616617618619620621622623624625626627628629630631632633634635636637638639640641642643644645646647648649650651

CF-2541/2008, CF-2545/2008, CF-2546/2008, CF-2547/2008, CF-2543/2006, CF-1659/2007, CF-1811/2008, CF-1809/2008, CF-1810/2008, CF-1802/2008, CF-1803/2008, CF-1801/2008, CF-1804/2008, CF-1805/2009, CF-1806/2009, CF-1807/2008, CF-1808/2008, CF-3149/2008, CF-3140/2008, CF-1026/2008, CF-0543/2008, CF-0544/2008, CF-1021/2008, CF-1675/2007, CF-3010/2008, CF-1628/2008, CF-3048/2007, CF-3047/2007 e CF-0372/2009. RECURSOS INTEMPESTIVOS: 20) O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração cujos recursos foram interpostos intempestivamente, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, por não conhecer dos recursos interpostos pelos interessados, em face de sua intempestividade, de acordo com o constante nos processos: CF-3369/2008, CF-1008/2008, CF-3326/2008, CF-2751/2008, CF-3066/2007, CF-3124/2008, CF-3123/2008, CF-0491/2007 e CF-2094/2008. 21) O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da Comissão de Ética e Exercício Profissional - CEEP, as quais tratam de autos de infração cujos recursos foram interpostos intempestivamente, decidiu, por unanimidade, por não conhecer dos recursos interpostos pelos interessados, em face de sua intempestividade, de acordo com o constante nos processos: CF-2538/2008 e CF-2537/2008. II – DIVERSOS: 22) Protocolo: CF-1779/2008. Interessado: Crea-PR. Assunto: Acórdão do Recurso Especial nº 605.819-PR, proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos Autos movidos pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná (SINTEA-PR) que obtiveram a habilitação legal para os técnicos agrícolas prescreverem receituário agronômico. Deliberação nº 407/2009-CEEP. A Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann solicitou “vista” do processo. Vista concedida. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 23) Processo: CF-2981/2007. Interessado: Brasalpla Brasil – Indústria de Embalagens Ltda.. Assunto: Registro de Pessoa Jurídica. Deliberação nº 471/2009- CEEP. Aprovada por unanimidade. 24) Referência: Memo Nº 05/2009-Projeto ART. Interessado: Projeto ART e Acervo Técnico. Assunto: Proposta de instituição do GT Agronegócio. Deliberação nº 472/2009-CEEP. Retirado de pauta. INVERSÃO DE PAUTA: VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA- continuação: 4) Interessado: Confea. Assunto: Questão de Ordem - Funcionamento e Ordem dos Trabalhos nas Comissões Permanentes. Relatora de Pedido de Vista em 1ª discussão: Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann (Proposta 1) . Relatora de Pedido de Vista em 2ª discussão: Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa (Proposta 2). Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais Angela Canabrava Buchmann e Idalino Serra Hortêncio. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jose Clemerson Santos Batista, José Elieser de Oliveira Júnior, Jose Luiz Mota Menezes, José Roberto Geraldine Júnior, José Roberto Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Maria Luiza Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama e Valmir Antunes da Silva, Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matérias constarão desta ata na forma do anexo XII. Às doze horas e quarenta minutos de trinta de abril de dois mil e nove, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.4) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Continuação: III – CÓDIGO DE ÉTICA: 25) Processo: CF-0663/2009. Interessado: Tárik Linhares Tebchirani. Assunto: Denúncia de Infração ao Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002. Deliberação nº 474/2009-CEEP. A Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann solicitou “vista” do processo. Vista concedida. 26) Processo: CF-3381/2008. Interessados: Lisiane Dhein / Crea-RS– Denunciante e Alexandre André Koch – Denunciado. Assunto: Recurso contra decisão do Plenário do Crea-RS pela penalidade de Advertência Reservada. Deliberação nº 475/2009-CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Petrucio Correia Ferro. e.4) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-2509/2008. Interessado: Orlando Alfredo Patino. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Químico). Deliberação nº 028/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-2767/2008. Interessado: Cristian Douglas Alves. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 031/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-2859/2008. Interessado: Giovani Perticara. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro

20652653654655656657658659660661662663664665666667668669670671672673674675676677678679680681682683684685686687688689690691692693694695696697698699700701702703704705706

de ensino superior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 032/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-1321/2008. Interessado: Javier Andrés Garcia Alfaro. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Eletricista). Crea-DF. Deliberação nº 047/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-2837/2007. Interessada: Ana Catarina Ferreira da Silva. Assunto: Registro de profissional diplomada por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Arquiteta e Urbanista). Deliberação nº 027/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-2745/2008. Interessado: Silvia Alciati. Assunto: Registro de profissional diplomada por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Arquiteta e Urbanista). Deliberação nº 029/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-2746/2008. Interessado: Francisco Andrés Fiallo. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 030/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-2806/2008. Interessado: Andre Ricardo Bevilacqua dos Santos Alves. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Arquiteto e Urbanista). Deliberação nº 048/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-1071/2007. Interessado: Fundação Centro Tecnológico Industrial – CETEPI. Assunto: Cadastramento do Curso Técnico em Manutenção Industrial. Deliberação nº 033/2009-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 10) Processo: CF-1466/2007. Interessado: Colégio Técnico Henrique Hennry. Assunto: Cadastramento do Curso Técnico em Operação em Sistemas de Petróleo. Deliberação nº 034/2009-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 11) Processo: CF-0314/2008. Interessado: Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos – CEFET/Campos. Assunto: Cadastramento do Curso Superior de Tecnologia em Manutenção Industrial. Deliberação nº 038/2009-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 12) Processo: CF-1394/2008. Interessado: Centro Educacional Tecnológico Cascavel Ltda.. Assunto: Cadastramento do Curso Técnico em Avicultura. Deliberação nº 039/2009-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 13) Processo: CF-2582/2002. Interessado: Julio Cesar Santin. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Agrônomo). Deliberação nº 026/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-2161/2005. Interessado: Universidade de Sorocaba - UNISO. Assunto: Cadastramento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental e do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental Industrial. Deliberação nº 035/2009-CEAP. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós e abstenções dos Conselheiros Federais Angela Canabrava Buchmann e Jose Clemerson Santos Batista. 15) Processo: CF-2687/2008. Interessado: Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS. Assunto: Cadastramento do Curso do Curso Superior de Tecnologia em Agropecuária: Agroindústria. Deliberação nº 041/2009-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 16) Processo: CF-2602/2008. Interessado: Antonio Pereira Ramos. Assunto: Anotação de Curso de Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Deliberação nº 045/2009-CEAP. Aprovada com voto contrário da Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann e abstenções dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e José Roberto Medeiros Silva . INVERSÃO DE PAUTA: VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA- continuação: 5) Processo: CF-2396/2008. Interessado: Crea-MA. Assunto: Prestação de contas do Crea-MA relativa ao auxílio financeiro para realização do 80º ENIC – Encontro Nacional da Indústria da Construção, de 22 a 24 outubro 2008, em São Luís – MA. Relator: Conselheiro Federal Martinho Nobre Tomaz de Souza. Em virtude da ausência do Conselheiro Federal Martinho Nobre Tomaz de Souza, quem procedeu à leitura do Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista foi o seu suplente, Conselheiro Federal Suplente Orlando Cavalcanti Gomes Filho. Deliberação nº 039/2009-CCSS, denominada Proposta 1, e o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal Martinho Nobre Tomaz de Souza, denominada Proposta 2. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jose Clemerson Santos Batista, José Elieser de Oliveira Júnior, Jose Luiz Mota Menezes, José Roberto Geraldine Júnior, José Roberto Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Maria Luiza Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama, Petrucio Correia Ferro e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. Não houve voto para a proposta 1. INVERSÃO DE PAUTA: VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO- continuação: 5) Processo: CF-0781/2007. Interessado: Crea-MG. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-0970/2008, que determinou ao Crea-MG o ressarcimento ao Confea da

21707708709710711712713714715716717718719720721722723724725726727728729730731732733734735736737738739740741742743744745746747748749750751752753754755756757758759760761

importância de R$ 21.094,86. Relator: Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Júnior. Aprovado com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Idalino Serra Hortêncio e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. VIII – EXTRAPAUTA: a) AD REFERENDUM: 1) Processo: CF-1948/2008. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Análise de possibilidade de formalização de convênio. Portaria AD Nº 076, de 01 de abril de 2009. Aprovada por unanimidade. b) PEDIDO DE VISTA: 1) Processo: CF-0028/2009. Interessado: Confea. Assunto: Comissão de Sindicância instituída pela Portaria AD-Nº 327/2008, visando apurar as responsabilidades quanto aos fatos ocorridos nos Processos CF-0923/2004 e CF-0487/2005 ("Kit Formando" - ABEAS/Crea-SP/Confea). Relator: Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. Deliberação nº 052/2009-CCSS, denominada Proposta 1, e o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, denominado Proposta 2. Aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista por unanimidade. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo: CF-1516/2007. Interessado: Crea-PE. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1800/2008, que decidiu não aprovar a prestação de contas do convênio de repasse da linha de crédito para fins de apoiar a execução de projetos de interesse de Entidades Regionais . Relator: Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho. Aprovado com voto contrário da Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann e abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes assumiu a condução dos trabalhos. 2) Processo: CF-1723/2008. Interessado: Crea-PA. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-0032/2009, que aprovou parcialmente a prestação de contas do Crea-PA relativa ao auxílio financeiro para a realização das eleições no âmbito do Sistema Confea/Crea. Relatora: Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto. O Conselheiro Federal Petrúcio Correia Ferro solicitou “vista” do processo. Vista concedida. 3) Processo: CF-2313/2008. Interessado: Eng. Mat. Walter José Botta Filho. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1762/2008, que manteve o Auto de Notificação e Infração nº 690487. Relator: Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 4) Processo: CF-2681/2007. Interessado: Crea-CE. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1905/2008, que decidiu não aprovar a prestação de contas do Crea-CE relativa ao auxilio financeiro para a realização do 1º CONETAI. Relator: Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos. A Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann solicitou “vista” do processo. Vista concedida. 5) Processo: CF-2648/2005. Interessado: Crea-SE. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1909/2008, que decidiu pela não aprovação da prestação de contas do Crea-SE relativa ao Prodafisc - Exércicio 2006. Relator: Conselheiro Federal Pedro Shigueru Katayama. Aprovado com voto contrário do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. d) CONSELHO DIRETOR: 1) Protocolo: CF-1177/2009. Interessado: Profissionais Técnicos de Nível Médio. Assunto: Aprova o mérito da proposta de criação e efetivação do GT – Profissionais Técnicos, apresentada pela Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. Decisão nº CD-025/2009. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-0889/2009. Interessado: Confea. Assunto: Aprova o entendimento da indicação do Vice-Presidente para representar o Confea nas reuniões Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Decisão nº CD-027/2009. Aprovada por unanimidade. e) COMISSÕES: e.1) COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA (CAIS): 1) Processo: CF-0817/2009. Interessado: Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO. Assunto: Contribuição com cota para integralizar a premiação do Prêmio “Professor Samuel Benchimol de 2009”. Deliberação nº 77/2009-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho. 2) Processo: CF-0720/2009. Interessado: Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB. Assunto: Auxílio financeiro para realização de sua “131ª Reunião do Conselho Superior”, de 13 a 16 de maio de 2009, em Ouro Preto-MG. Deliberação n° 82/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Composição do Comitê Executivo da CIAM que passará a ter apoio institucional prestado pela Assessoria Internacional para realização dos eventos da CIAM. Deliberação nº 83/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-0901/2009. Interessado: Crea-DF. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1942/2008. Deliberação nº 84/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-0891/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Representação do Sistema Confea/Crea na Frente Nacional de Saneamento Ambiental-FNSA. Deliberação nº 87/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-0890/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Representação do Sistema Confea/Crea no Fórum Brasil do Orçamento – FBO. Deliberação nº 88/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 7) Protocolo: CF-0497/2009.

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Interessado: Colégio de Entidades Nacionais – CDEN. Assunto: Reunião Extraordinária do CDEN. Deliberação nº 90/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 8) Protocolo: CF- 0950/2009. Interessado: GT- Mulher/Confea. Assunto: Calendário de reuniões e previsão orçamentária. Deliberação nº 92/2009-CAIS. A Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann solicitou “vista” do processo. Vista concedida. 9) Protocolo: CF- 1065/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Calendário de reuniões dos Creas Juniores - exercício 2009. Deliberação nº 94/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade. 10) Protocolo: CF- 1189/2009. Interessado: Colégio de Presidentes-CP. Assunto: Calendário de reuniões do Colégio de Presidentes – exercício 2009. Deliberação nº 95/2009-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 11) Processo: CF-1519/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação dos representantes do Plenário do Confea na Comissão de Acompanhamento do convênio firmado com a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Deliberação nº 063/2009-CAIS. Aprovada por unanimidade, sendo indicados os Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Gracio Paulo Pessoa Serra para comporem a Comissão de Acompanhamento do convênio firmado com a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. d) CONSELHO DIRETOR – continuação: 1) Protocolo: CF-4336/2008. Interessado: Engenheiro Agrônomo Carlos Pieta Filho. Assunto: Aprova o relatório de participação no IV Congresso Mundial de Engenheiros Agrônomos e Profissionais da Agronomia, realizado no período de 28 a 31 de outubro de 2008, em Madri – Espanha. Decisão nº CD-029/2009. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 2) Protocolo: CF-4542/2008. Interessado: Arquiteto Fernando José de Medeiros Costa. Assunto: Aprova o relatório de participação no IV Fórum Urbano Mundial, realizado no período de 03 a 06 de novembro de 2008, em Nanjing – China. Decisão nº CD 030/2009. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 3) Protocolo: CF-4664/2008. Interessados: Conselheiros Federais Cláudio Pereira Calheiros, Pedro Shigueru Katayama e Ricardo Antonio de Arruda Veiga. Assunto: Aprovação do relatório de participação no IV Congresso Mundial de Engenheiros Agrônomos e Profissionais da Agronomia, realizado de 28 a 31 de outubro de 2008, em Madri – Espanha. Decisão nº CD-035/2009. Aprovada por unanimidade. 4) Protocolo: CF-4637/2008. Interessado: Arquiteto José Roberto Geraldine Júnior. Assunto: Aprovação do relatório de participação no IV Fórum Urbano Mundial, realizado de 03 a 06 de novembro de 2008, em Nanjing – China. Decisão nº CD-036/2009. Aprovada por unanimidade. 5) Interessados: Mútua/Confea. Assunto: Aprova proposta de celebração de Convênio entre o Confea e a Mútua, objetivando o uso comum do sistema de informações cadastrais do Confea/Crea – SIC. Decisão nº CD-033/2009. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho. e.2) COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS (CONP): 1) Protocolo: CF-1310/2009. Interessado: Colégio de Presidentes. Assunto: Indicação dos Creas-parceiros do Projeto ART e Acervo Técnico. Deliberação nº 053/2009-CONP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-0172/2009. Interessado: Crea-RR. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 065/2009-CONP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-3358/2008. Interessado: Crea-RN. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 066/2009-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-0167/2009. Interessado: Crea-PR. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 067/2009-CONP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-3340/2008. Interessado: Crea-AP. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 069/2009-CONP. Aprovada por unanimidade. e.3) COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL (CEF): 1) Interessado: Confea / Comissão Eleitoral Federal – CEF. Assunto: Corrige data de final de mandato da Diretoria Executiva da Mútua contida na Decisão N° PL-0172/2009, do Confea. Deliberação nº 009/2009-CEF. Aprovada por unanimidade. INVERSÃO DE PAUTA: f) ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Reunião Conjunta entre os Conselheiros Federais, Colégio de Presidentes, Diretoria Executiva da Mútua e Diretores Regionais das Caixas de Assistência. Proposta apresentada pela Presidência do Confea, denominada Proposta 1, e proposta de encaminhamento apresentada em Plenário pelo Conselheiro Federal José Clemerson Santos Batista, denominada Proposta 2. Votaram favoravelmente à proposta 2 os Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Angela Canabrava Buchmann, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro Do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Idalino Serra Hortêncio, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jose Clemerson Santos Batista, José Elieser De Oliveira Júnior, José Roberto Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Maria Luiza

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Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama, Petrucio Correia Ferro e Valmir Antunes da Silva. Não houve voto para a proposta 1. Absteve-se de votar o Conselheiro Federal Jose Luiz Mota Menezes. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo XIII. e.4) COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA (CCSS): 2) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Contratação de empresa de auditoria pelos Regionais. Deliberação nº 073/2009 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 3) Protocolo: CF-4381/2008 e Processo: CF-2851/2008. Interessado: Mútua. Assunto: Solicitação de redução do valor da Taxa de Inscrição na Mútua e 1ª Reformulação Orçamentária da Mútua, exercício 2009. Deliberação nº 075/2009 – CCSS. Aprovada por unanimidade. b) PEDIDO DE VISTA - continuação: 2) Protocolo: CF- 0950/2009. Interessado: GT- Mulher/Confea. Assunto: Calendário de reuniões e previsão orçamentária. Relatora: Conselheira Federal Ângela Canabrava Buchmann. Deliberação nº 092/2009-CAIS, denominada Proposta 1, e o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista exarado pela Conselheira Federal Angela Canabrava Buchmann, denominado Proposta 2. Votou favoravelmente à proposta 1 o Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho. Votaram favoravelmente à proposta 2 os Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa. Angela Canabrava Buchmann, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Idalino Serra Hortêncio, Iracy Vieira Santos Silvano, José Elieser de Oliveira Júnior, Jose Luiz Mota Menezes, José Roberto Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Maria Luiza Poci Pinto, Pedro Lopes de Queirós, Petrucio Correia Ferro e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho. e.5) COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CEEP): 1) Processo: CF- 3191/2008. Interessado: Antônio Jeovah de Andrade Meireles (Denunciado). Assunto: Denúncia de Infração ao Código de Ética. Deliberação nº 324/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-0928/2009. Interessado: Confea. Assunto: Projeto Rede de Mediação e Arbitragem. Deliberação nº 325/2009-CEEP. Aprovada por unanimidade. e.6) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-2777/2007. Interessado: Edgar Orsi Filho. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Aeronáutico). Deliberação nº 050/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1709/2008. Interessado: Adrián Aníbal Salimson. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Hídrico). Deliberação nº 052/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-2708/2008. Interessado: Roberto Domingo Rios. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Civil). Deliberação nº 049/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-3452/2008. Interessado: Stéphane Louis Georges Quebaud. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Civil). Deliberação nº 051/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-2726/2008. Interessado: Filemon Ricardo Alba Posse. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Arquiteto e Urbanista). Deliberação nº 054/2009-CEAP. Aprovada por unanimidade. Após a conclusão da votação das matérias da CEAP, a Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto, em nome o Plenário, prestou homenagem à Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano em alusão ao aniversário desta no mês de abril. As matérias encaminhadas para conhecimento do Plenário foram disponibilizadas na Pauta Eletrônica do Confea, no item “PARA CONHECIMENTO”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, agradeceu a todos os conselheiros e colaboradores, salientando a demonstração de seriedade e compromisso com a categoria profissional que o Plenário do Confea vem apresentando em suas Sessões Plenárias. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos de trinta de abril de dois mil e nove, declarou encerrada a Sessão Plenária Ordinária nº 1.359. Para constar, eu, ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS, Assistente da Mesa Diretora do Plenário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será rubricada por mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo senhor Presidente para que produza os efeitos legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Eng. Civ. Marcos Túlio de MeloPresidente

Arlon de Azevedo Fagundes dos SantosAssistente do Plenário

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ANEXOS DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1.359, REALIZADA DE 28 A 30 DE ABRIL DE 2009.

ANEXO I - DISCURSO DE POSSE DO CONSELHEIRO FEDERAL SUPLENTE TÉCNICO EM METEOROLOGIA RAFAEL MARQUES DE FIGUEIREDO................................................................... 3

ANEXO II - APRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS, PROCURADORES E PROMOTORES ELEITORAIS, JUIZ ELEITORAL MARLON REIS, ACERCA DA CAMPANHA “FICHA LIMPA” - MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL E DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE A VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS................................................................................... 5

ANEXO III - APRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CARVÃO MINERAL, ENGENHEIRO DE MINAS FERNANDO LUIZ ZANCAN, COM TEMA: “CARVÃO MINERAL – COMBUSTÍVEL ESTRATÉGICO PARA O BRASIL”......... 11

ANEXO IV - PROCESSO: CF-0928/2009. INTERESSADOS: CONFEA/SPP. ASSUNTO: PORTFÓLIO DE PROJETOS 2009. PORTARIA AD Nº 101, DE 3 DE ABRIL DE 2009...................... 19

ANEXO V - PROCESSO: CF-1874/2007. INTERESSADO: CREA-GO. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-GO RELATIVA AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONVÊNIO ENTRE CONFEA, CREA-GO E MÚTUA PARA ESTUDO DO COMPORTAMENTO DAS ARTS NO ESTADO DE GOIÁS. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL IDALINO SERRA HORTÊNCIO.. 23

ANEXO VI - PROCESSO: CF-0646/2007. INTERESSADO: CREA-GO. ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Nº PL-1620/2008 QUE NÃO APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-GO RELATIVO AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO “6º CONGRESSO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS”. RELATORA: CONSELHEIRA FEDERAL ANGELA CANABRAVA BUCHMANN...................................................................................................... 31

ANEXO VII – APRESENTAÇÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME, PAULO AUGUSTO LEONELLI, CUJO ASSUNTO ABORDOU A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA........................................................................................................................ 39

ANEXO VIII –COMENTÁRIO ACERCA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PUBLICAÇÕES. INSERÇÃO DE ISBN..................................................................................................................................... 48

ANEXO IX - PROCESSO: CF-2826/2004. INTERESSADO: FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO – FECILCAM. ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Nº PL-0478/2008, QUE HOMOLOGA O CADASTRAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL DA FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO – FECILCAM. RELATORA: CONSELHEIRA FEDERAL ANGELA CANABRAVA............................................................................ 49

ANEXO X – APRESENTAÇÃO DO DIRETOR DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SESU/MEC, PAULO ROBERTO WOLLINGER, ACERCA DA REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E PARCERIA SESU/MEC E CONFEA......................... 54

ANEXO XI - PROCESSO: CF-1551/2007 (TOMOS I E II). INTERESSADO: CREA-PI. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-PI RELATIVA AO REPASSE DE LINHA DE CRÉDITO PARA APOIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DE ENTIDADES REGIONAIS REGISTRADAS NO CREA-PI. DELIBERAÇÃO Nº 055/2009-CCSS..................................................... 67

ANEXO XII - INTERESSADO: CONFEA. ASSUNTO: QUESTÃO DE ORDEM - FUNCIONAMENTO E ORDEM DOS TRABALHOS NAS COMISSÕES PERMANENTES. RELATORA DE PEDIDO DE VISTA EM 1ª DISCUSSÃO: CONSELHEIRA FEDERAL ANGELA

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CANABRAVA BUCHMANN. RELATORA DE PEDIDO DE VISTA EM 2ª DISCUSSÃO: CONSELHEIRA FEDERAL ANA KARINE BATISTA DE SOUSA........................................................ 69

ANEXO XIII - INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: REUNIÃO CONJUNTA ENTRE OS CONSELHEIROS FEDERAIS, COLÉGIO DE PRESIDENTES, DIRETORIA EXECUTIVA DA MÚTUA E DIRETORES REGIONAIS DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA............. 80

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ANEXO I - DISCURSO DE POSSE DO CONSELHEIRO FEDERAL SUPLENTE TÉCNICO EM METEOROLOGIA RAFAEL MARQUES DE FIGUEIREDO.

O SR. ADAHIUTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias) – E o grande arquiteto do universo o tenha em um bom lugar. Senhoras e senhores, temos o prazer de anunciar a presença aqui conosco nesta tarde os seguintes Conselheiros Federais: Ana Karine Batista de Sousa, Ângela Canabrava Buchamnn, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Idalino Serra Porto, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jose Clemerson dos Santos Batista, José Eliezer de Oliveira Júnior, José Luiz Mota Menezes, José Medeiros Silva, Lino Gilberto da Silva, Maria Luiza Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcante Gomes Filho, Pedro Lopes de Queiroz, Pedro Katayama, Petrucio Correia Ferro, Valmir Antunes da Silva, senhor Presidente, engenheiro civil Marcos Túlio de Melo. Neste momento faremos a posse do Conselheiro Federal, suplente Rafael Marques de Figueiredo a quem convidamos a se posicionar à frente. Termos de posse: "aos 28 dias do mês de abril de 2008, comparecendo a sede do Confea em Brasília, Distrito Federal, o técnico em Meteorologia, senhor Rafael Marques de Figueiredo, na qualidade de suplente da Conselheira Federal, técnica em Meteorologia, Maria Luiza Poci Pinto, representante dos técnicos agrícolas com data a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2011. Ao ser declarado empossando como suplente da Conselheira Federal, pelo Presidente do Confea, engenheiro civil Marcos Túlio de Melo, prestei o compromisso de bem e fielmente desempenhar o mandato que me for conferido pelo que foi mandado lavrar o presente termo e depois de lido e achado, conforme vai por ambos assinados para que produza os efeitos legais. Brasília, 28 de abril de 2009. Engenheiro civil Marcos Túlio de Melo, Presidente, Técnico em Meteorologia; Rafael Marques de Figueiredo, suplente de Conselheira Federal”

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu queria convidar à Maria Luiza para estar aqui à frente conosco para poder apor (...) ao nosso suplente.

O SR. ADAHIUTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias) – Temos o prazer de anunciar também a presença conosco nesta tarde do engenheiro agrônomo, José Geraldo de Vasconcelos, coordenador do Colégio de Entidades Nacionais, CDEN, representando o engenheiro civil José Tadeu da Silva, o engenheiro agrônomo Jonas Dantas, coordenador adjunto do Colégio de Presidentes e também foi convidado pelo engenheiro civil Anjelo da Costa Neto, Presidente da Mútua, arquiteto Lúcio de Medeiros Dantas, que está aqui presente conosco, ex-conselheiro federal desta casa. Muito obrigado pela presença, representantes das Coordenarias de Câmaras Especializadas de Arquitetura e Anastácio Moreira Mesquita Júnior, representante do Crea/Júnior/Ceará. Conselheiro que acabou de tomar posse, receba os aplausos dos seus pares. Temos o prazer de anunciar também a presença conosco do excelentíssimo senhor juiz, Marlon Reis, nosso muito obrigado pela presença de Vossa Excelência.

O SR. RAFAEL MARQUES DE FIGUEIREDO (Suplente) – Senhor Presidente, senhores Conselheiros Federais e os demais profissionais do Sistema presente no Plenário, os demais profissionais que nos assistem através da rede. Bom, eu não sou muito bom com as palavras, uma vez que eu acho que não poderia vir outras palavras, senão agradecer, e antes de tudo os profissionais do Rio de Janeiro que depositaram a confiança na Maria Luiza e eu estou aqui representando os técnicos que também acreditam no trabalho desenvolvido pela Conselheira Federal Maria Luiza e por mim, e agradecer a Conselheira Federal Maria Luiza pela confiança mais uma vez de ser suplente dela, eu tive a honra de ser suplente dela no Regional do Crea-RJ e agora mais uma vez como suplente dela no Conselho Federal. Está difícil dizer alguma coisa em um momento como este. É uma responsabilidade muito grande, primeiro de ser suplente de uma Conselheira como a Maria Luiza e a responsabilidade de aos 27 anos ser Conselheiro Federal. O que eu espero fazer é representar no Rio de Janeiro os meus colegas técnicos agrícolas, à altura, não só na ausência da Maria Luiza, poder contribuir com os meus colegas e poder acho que trazer uma pouco da juventude do nosso Sistema para o Sistema. Eu sempre escuto muito falar, principalmente os meus colegas, os meus colegas de faculdade, os meus colegas de escola técnica, colegas de trabalho, o que o Sistema faz por eles. E o que eu sempre falo com eles é inverter um pouco a pergunta, é se perguntarem o que nós podemos fazer pelo nosso Sistema, de que forma nos podemos contribuir para ter um Sistema melhor. Eu acho que a melhor forma de contribuir, com um Sistema melhor, é pensar no futuro do nosso Sistema. Eu acho que nós temos excelentes Conselheiros Federais e regionais pelo País, mas infelizmente eu acho que ninguém fica para semente, acho que nós temos que pensar no futuro do nosso Sistema, o futuro do nosso Sistema são os estudantes das escolas técnicas, os estudantes das universidades, os recém-formados tanto nas universidades quanto nas escolas técnicas. Eu acho que nós temos que ter o compromisso de estarmos trazendo esses recém-formados, esses estudantes para conhecerem um

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pouco do Sistema, ver o que o Sistema pode fazer para eles na regulamentação das nossas profissões, na fiscalização, na valorização profissional, no reconhecimento, nós como profissionais. Nós nos perguntamos diariamente: o que realmente nós, como jovens, podemos fazer pelo nosso Sistema? Trazer esses jovens para o centro para conhecer o Sistema e mais do que conhecer o Sistema, trazer os jovens para participarem do Sistema, saber o que é feito no dia-a-dia do Sistema, nas plenárias, Regionais, participar das atividades do Sistema para aí sim, com a juventude eu acho que presente, consciente da importância do nosso Sistema, aí sim construir um Sistema cada vez melhor. Muito obrigado a todos e uma boa Plenária e boa tarde. (Palmas).

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ANEXO II - APRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS, PROCURADORES E PROMOTORES ELEITORAIS, JUIZ ELEITORAL MARLON REIS, ACERCA DA CAMPANHA “FICHA LIMPA” - MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL E DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE A VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS.

O SR. ADAHIUTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias) – Senhor Presidente, senhoras e senhores Conselheiros Federais, internautas, temos o prazer de anunciar a presença e convidá-lo a compor a Mesa o Juiz Eleitoral Marlon Reis. Marlon Reis, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, atualmente professor do programa de pós-graduação em direito constitucional eleitoral da Universidade de Brasília e membro da equipe de pesquisa do projeto de direito processual eleitoral apoiado pelo Ministério da Justiça e Programas das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Autor do livro “Uso eleitoral da máquina pública”, doutorando em sociologia jurídica, Instituto Políticas na Universidade de Zaragoza, Espanha, membro do painel (...) do Internacional Ideia, foi vencedor do primeiro prêmio Inovare, o Judiciário do Século XXI outorgado pela Fundação Getúlio Vargas. Senhor Presidente Marcos Túlio de Melo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – O juiz Marlon já é nosso conhecido aqui, um parceiro importante de todos nós, do nosso Sistema profissional e esteve a sua representação do movimento de combate à corrupção eleitoral na nossa reunião do Colégio de Presidentes lá em Minas Gerais, ocorrido recentemente e ele vem aqui apresentar uma proposta para esse Plenário, para o nosso Sistema profissional. Juiz Marlon nós tivemos lá no Colégio de Presidentes a apresentação brilhante do representante do movimento e lá tivemos aprovado pelo Colégio de Presidentes a inserção e a mobilização de todos os nossos presidentes de Creas, de todos os nossos regionais neste processo que o senhor aqui agora anunciará. Submeteremos logo após a sua apresentação também a este Plenário esse engajamento do nosso Plenário, dos nossos Conselheiros Federais, nesse grande movimento que está sendo encabeçado pelo movimento de combate à corrupção eleitoral do qual já participamos por decisão deste Plenário. Juiz seja mais uma vez muito bem vindo aqui conosco.

O SR. MARLON REIS (Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) – Eu agradeço de forma bastante entusiasmada esse convite que foi formulado ao movimento de combate à corrupção eleitoral para estar presente aqui nesta data. O Doutor José Jairo Gomes que é procurador regional eleitoral em Minas Gerais esteve no Colégio de Presidentes esta semana e eu venho aqui agora trazer aos senhores Conselheiros Federais essa palavra, esse convite do movimento de combate à corrupção eleitoral para que nós sigamos nessa parceria que já vem de alguma data e que já tem gerado bastantes frutos que à presença do Confea nessa rede que é o movimento de combate à corrupção eleitoral. O movimento nada mais é do que um somatório de organizações que têm, são totalmente independentes entre si sem nenhuma hierarquia, sem nenhum tipo sequer de criação de uma nova entidade, mas é apenas o nome que designa uma rede de organizações que têm propósitos comuns. E é um movimento que já nasceu vitorioso porque ele nasce do somatório de organizações que se não tivessem feito mais nada já teriam feito muito ao criar a primeira lei de iniciativa popular da história do Brasil, que é a lei 9.840 de 29 de setembro de 1999, que justamente veio propiciar a cassação de políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Tratou-se de uma iniciava da sociedade, teve à frente organizações como a CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Federação Nacional dos Jornalistas, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes para a Democracia e muitas outras organizações. Pouco depois, em 2002, se decidiu transformar essa aproximação entre entidades que gerou essa lei de iniciativa popular em uma rede, uma rede com nome que pudesse ser designada, pudesse ser conhecida como um somatório de organizações, até que pouco depois veio a somar-se a nós o Confea e desde então muito prolífico tem sido essa participação prolífica porque graças a isso temos conseguido trazer para o interior da comunidade profissional integrada nesse Sistema o debate sobre o tema da corrupção eleitoral e temos a felicidade de ver o universo profissional científico e técnico envolvido no Sistema Confea/Crea, participando desse debate que é um debate que transcende a todos as profissões. E essa razão de ser de nós entendermos é sempre imprescindível a presença, como tem sido, do Confea porque além de representar um corpo, uma parte da sociedade brasileira presente de maneira protagonista em diversos setores, além disso, ainda tem uma base social imensa formando uma das maiores organizações profissionais do País e também trazendo para o debate no movimento de combate à corrupção eleitoral o expertise que ele próprio tem como Sistema por reunir pessoas que muitas vezes ocupam posições de fiscalização, órgãos técnicos, nos ajudam a debelar, a compreender melhor para debelar problemas na área da prática de desvios de recursos públicos, principalmente aqueles voltados à mobilização de dinheiro para as campanhas eleitorais, que é uma pena, lamentável, mas uma triste realidade que nós precisamos

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combater e temos combatido. Esse movimento foi responsável não só pela criação da primeira lei de iniciava popular do Brasil como também ele partiu para organizar a sociedade em Comitês Populares. Hoje está organizado em todas as capitais do País e em cerca de 300 municípios mantêm Comitês Populares contra a corrupção eleitoral, número esse que tem crescido de forma impressionante. Para os senhores terem uma idéia entre 2000 e 2007 foram criados 70 Comitês. Os demais, mais de 200, foram criados de 2007 para cá. Então a sociedade brasileira tem respondido cada vez mais e com velocidade ao chamado desse movimento e nós não temos dúvida de que enquanto o movimento social, independente de organismos públicos, independente de governos, independente de partidos, sem nenhuma submissão a qualquer dessas ordens, tem se tornado uma experiência bastante forte e crescente de mobilização popular. Eu estou aqui para apresentar rapidamente a nova iniciativa do MCCE. Não satisfeito de ter feito a primeira lei de iniciativa popular que eu mencionei, a lei 9.840, esse movimento agora quer ir mais longe, navegando para mares mais profundos. Primeiro nós cuidamos de falar sobre a ética das eleições, estabelecendo um dispositivo que permite a cassação por compra de votos, o art. 41a da Lei das Eleições, fruto da iniciativa popular e que torna passível de cassação o candidato que compra, oferece, que dá, oferece, promete ou entrega bens ou vantagens de qualquer natureza ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto. Essa se tornou, segundo não a minha palavra, mas a de vários experts em direito eleitoral que eu tenho a oportunidade de entrevistar para a tese de Doutorado que eu estou escrevendo, é a norma em torno da qual gira o direito eleitoral hoje. Todas as sessões de tribunais eleitorais em todo o Brasil são permeadas de debates sobre isso e não é à toa que hoje é um dos grandes temas gerando inclusive, às vezes, certas incompreensões porque nós estamos tratando de um tema novo, um tema da compra de votos que sempre foi visto com naturalidade e que agora finalmente o Judiciário nos últimos anos começou a enfrentar não por outro motivo que não pela pressão da própria sociedade, não por iniciativa própria, mas pela pressão da sociedade civil. E agora nós, dessa mensagem ética passada para a eleição, nós estamos querendo ir para outro ponto que é a discussão sobre o perfil dos candidatos. Quem nós queremos que sejam os candidatos? Não apontando nomes ou partidos que isso não nos interessa, mas apontando um perfil abstrato daqueles brasileiros e brasileiras que poderão estar em condições de dignidade pessoal mínima para postular uma candidatura e nós estamos querendo levar ao Congresso Nacional uma mensagem forte da sociedade brasileira no sentido de que ele venha a regulamentar o § 9º do Art. 14 da Constituição, proveniente de uma Emenda Constitucional ocorrida em 1994 e que infelizmente até o momento não motivou o Congresso Nacional a editar a lei complementar exigida pela própria Constituição. Então o Congresso Nacional teve a força, teve a mobilização necessária para, respondendo a um escândalo momentâneo que foi o escândalo dos anões do orçamento, ocorrido em 1993, alterar a própria Constituição para prever a adoção de mecanismos mais rígidos de estabelecimento do perfil dos candidatos. Não se trata de uma novidade. Essa discussão sobre a possibilidade de se estabelecer certos parâmetros mais rigorosos que os atuais para que haja candidaturas não é uma novidade criada pelo movimento de combate à corrupção eleitoral, não é uma novidade apresentada pelos juízes eleitorais do Estado do Rio de Janeiro, pelo TRE do Rio de Janeiro, não é nenhuma novidade, é uma determinação da própria Constituição ocorrida em 1994, como nós vamos ver aqui rapidamente, e que nós estamos agora querendo que o Congresso Nacional simplesmente cumpra o papel determinado pela própria Constituição que é estabelecer os parâmetros da vida pregressa que deverão ser observados no momento da inscrição, do registro das candidaturas. Então esse projeto tem por finalidade aumentar as hipóteses de inelegibilidade para contemplar como inelegíveis aqueles que sofreram condenações criminais por delitos reputados de extrema gravidade, citaríamos aqui homicídios, estupro, atentado violento ao pudor, tráfico de drogas, desvio de verbas, esses delitos aos quais a sociedade brasileira cada vez mais tem relacionado, tem atribuído, algumas mazelas presentes infelizmente na nossa vida pública, eles ainda, mesmo havendo condenações criminais, eles têm sido considerados irrelevantes. Por que isso acontece? Eu vou falar rapidamente sobre uma discussão constitucional que está havendo em torno do assunto para demonstrar que esse debate não tem muito cabimento aqui no nosso entendimento, no entendimento do movimento de combate à corrupção eleitoral. Mas, antes disso, eu quero registrar que esse projeto não considera que são inelegíveis apenas pessoas que tenham inquéritos, pessoas que tenham apenas processos em andamento, mas que tenham condenações criminais, porque reputamos que é preciso que tenha sido concedido o direito de defesa e que pelo menos haja uma condenação criminal, exceto em se tratando dos detentores de foro privilegiado em que nós entendemos que basta o recebimento da denúncia. E por quê? Pode parecer muito grave, mas não é, é que no caso dos detentores de foro privilegiado nós estamos diante de uma situação incrivelmente grave no Brasil que é a da não condenação. O Supremo Tribunal Federal, simplesmente nos últimos 40 anos, mas vamos registrar aqui os últimos, os anos desde 1988 até agora, desde a última Constituição, não houve uma só condenação criminal no âmbito daquela corte, embora hoje tramitem ali cerca de 400 ações contra pessoas que detêm foro privilegiado. Jamais houve um condenado pelo Supremo Tribunal Federal por incrível que pareça. Segundo, o Superior Tribunal de Justiça que é outra corte onde vários detentores de foro privilegiado também têm ali a competência originária para o processamento dos seus feitos,

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de 1988 para cá aconteceram cinco condenações criminais naquela casa. Então nós já vimos que os nossos Tribunais Superiores não são exatamente vocacionados para processar e julgar rapidamente os grandes detentores de altos mandatos na República, que ali hoje muitas vezes se deparam com as acusações levadas pelo Ministério Público. Como a denúncia ali é recebida não por um juiz de primeiro grau e não só por um Desembargador ou Ministro, mas por todo o colegiado e os senhores assistiram recentemente o recebimento da denúncia no caso do Mensalão e vejam que se trata de um julgamento de fato em que o relator tem que convencer todos os demais pares de que há elementos suficientes de prova da materialidade do fato e indícios da autoria, isso julgado pelo colégio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Diante da complexidade que é o recebimento de uma mera denúncia no Supremo e do fato de que nunca houve um condenado lá, nós entendemos que deveríamos colocar no projeto que o simples recebimento da denúncia apenas em relação aos detentores de foro privilegiado deveria ser suficiente para afastá-los temporariamente da vida pública. Segundo, uma inelegibilidade prevista para aqueles que renunciam mandatos para evitar punições, é uma coisa que infelizmente nos acostumamos a ver ano a ano, toda vez que alguém se vê às voltas com uma grave acusação em lugar de permanecer para se defender ele renuncia justamente para manter a sua elegibilidade e volta para o seu Estado para fazer campanha não permitindo que se soubesse afinal se ele praticou ou não aquele grave ilícito que lhe foi atribuído. Então esses também estariam inelegíveis, que fiquem no Congresso para responder pelos seus atos ou então renunciem, mas com isso permaneçam pelo menos um tempo afastado, no caso nessa proposta que sejam oito anos afastados da elegibilidade, também há propostas que tornam mais rápido os processos eleitorais. Agora sobre a questão da constitucionalidade aqui eu trago a mensagem do Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva encaminhado ao Congresso Nacional, o movimento de combate à corrupção eleitoral é muito responsável por uma mudança de postura do Governo Federal que no ano passado chegou a manifestar que não concordaria com nenhuma proposta que não considerasse o trânsito em julgado como exigência e neste ano o Governo mudou de posição. E nós estivemos no Ministério da Justiça num processo de convencimento do Governo e conseguimos, junto com o Doutor Aristides Junqueira, que é o entusiasta deste projeto que foi Procurador-Geral da República, conseguimos convencer o Governo a mudar de posição e ele já encaminhou ao Congresso Nacional uma mensagem, a mensagem número 54/2009 que deu origem ao Projeto de Lei Complementar número 446, onde o Governo expressamente reconhece, eu chamo atenção ali para o item três, ali no item dois ele já menciona, mas o conceito de vida pregressa constitucionalmente previsto difere da condenação penal transitado em julgado, o princípio constitucional da presunção de Inocência se restringe à esfera penal, não sendo aplicado consequentemente ao âmbito eleitoral conforme previsão do art. 14, § 9º. Daí que o Governo apresentou uma proposta que considera inelegíveis não exatamente aqueles no mesmo caso que o MCCE aponta, mas consideram inelegíveis aqueles condenados em primeira instância por um órgão colegiado. É uma proposta diferente da nossa, é um pouco mais branda, mas é uma excelente proposta que já melhoria bastante. Então nós temos como dialogar abertamente com o Governo e pretendemos fazer isso porque nós sabemos que nesse universo presidencialista o Governo é um dos principais ou o principal motor das posições no Congresso e nós não prescindiremos enquanto rede desse diálogo. Segundo, o próprio Congresso Nacional já está aprovando um Projeto de Lei semelhante ao do MCCE, que inclusive teve uma redação bastante parecida com a do nosso Projeto de Lei. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em maio do ano passado, aprovou por unanimidade um relatório do Senador Demóstenes Torres que apresenta como inelegíveis aqueles também condenados apenas em primeira instância, mesmo pelo júri singular desde que seja por certos crimes que são limitados e por ações penais públicas como é a nossa proposta também. Essa história de ação penal privada, de que alguém entra contra o outro, isso não vale, nem condenações por delitos de menor potencial ofensivo. Ações penais públicas com condenação e por crimes graves. Então por fim nós temos deixado bem claro, não temos a menor dúvida de que o Congresso não só pode como deve... Por favor volta o quadro anterior só para eu mostrar uma coisa, que é o texto da Constituição. Veja ali que logo no começo o texto assinado pelo Ministro Tarso Genro, encaminhado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva ao Congresso cita a Constituição falando o seguinte: segundo o art. 14, § 9º: lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato. Veja que é o próprio texto da Constituição. Então por isso que é que nós estamos dizendo que o projeto é constitucional porque a própria Constituição permite que se considere a vida pregressa. O princípio da presunção de inocência, as entidades que compõem o movimento de combate à corrupção eleitoral não abrem mão desse princípio, é um princípio caríssimo, a constitucionalidade brasileira e aos direitos humanos. Nós somos todos defensores profundos, inclusive muitos dessas entidades inclusive tiveram mártires lutando pela edificação desse princípio, só que ele lamentavelmente ou para nós felizmente ele não é aplicável ao direito eleitoral, ele é aplicável exclusivamente ao direito penal, ele não se aplica aos outros ramos do direito, ele não se aplica ao direito administrativo onde o servidor pode ser demitido desde logo após o processo administrativo sem aguardar o julgamento da ação penal que trate do mesmo assunto. Não se aplica ao direito

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tributário, não se aplica ao direito do trabalho. Imaginem alguém matando o seu patrão e não podendo ser demitido da empresa até que transitasse em julgado a sentença penal condenatória porque ele tinha que ser considerado inocente até o final. É uma lógica incompreensível, não se aplica a nenhum outro ramo do direito, só ao direito penal, impede apenas a aplicação antecipada da pena. E por fim a inelegibilidade não é pena, inelegibilidade é um requisito. A sociedade tem o direito de delinear quem que ela quer que sejam os candidatos, daí que nós estejamos tratando do perfil dos candidatos, nós estamos tratando de dizer o seguinte: hoje já se diz que os candidatos têm que ter certas idades, têm que ser alfabetizados, não podem ter certas relações de parentesco, não podem ter contas rejeitadas, não podem ter sido considerados indignos para o oficialato e nós estamos querendo acrescentar um outro requisito: que tenham a sua vida limpa, que não tenham sido julgados culpados em qualquer instância pelo Justiça criminal por crimes graves relacionados à qualidade dos nossos mandatários. Pode parecer dura a medida, mas muito mais dura é a falta de proteção que se tem hoje em que o poder público tem se transformado numa válvula de entrada para pessoas praticantes de crimes, para ingressar justamente para quê? Para passar a deter o foro privilegiado e quem sabe praticar outras coisas. O direito eleitoral é autônomo e nós estamos afirmando o princípio da prevenção. Aqui não se aplica o princípio da presunção de inocência, no direito eleitoral, segundo diz o próprio § 9º do Art. 14: a regra é a da proteção. O princípio vigente é o da prevenção e nós trazemos aqui apelando para os senhores que sabem muito melhor do que eu, de todos nós do MCCE, o que isso representa na base da sociedade brasileira, o que isso tem representado. Nós sonhamos com as eleições, para terminar, em 2012. Eu vou citar as eleições de 2012 porque serão eleições municipais. Imaginamos eleições municipais em 2012 onde os mais de 5 mil prefeitos e as dezenas de milhares de vereadores que vão estar eleitos naquela segunda-feira posterior ao domingo de eleições, sejam todos eles pessoas dentre as quais não haja um só que tenha renunciado a mandato para escapar de punições, que tenha sido considerado culpado em qualquer instância por estupro, narcotráfico, desvio de verbas. Esse é o Brasil que nós estamos propondo. Esse é o Brasil que nós achamos que merece ser construído, merece por si próprio e pelo Brasil que é e porque eu acho que a única coisa que falta para deslanchar, eu falo eu, mas eu tenho certeza que é a posição do MCCE, a única coisa que falta para o Brasil deslanchar em todas as áreas é aumentar a dignidade da sua política, dar mais espaço para o número grande de homens e mulheres de bem que já participam hoje da política, não é contra a política, é pelo aprimoramento da política brasileira para que nós tenhamos um País entregue definitivamente a homens e mulheres de bem. É esse o pedido que eu venho trazer de reforço do chamado do Sistema Confea/Crea para participar dessa campanha e particularmente ter uma solicitação do MCCE. Nós estamos agora elaborando um vídeo de divulgação da campanha, inclusive já começamos, Doutor Marcos Túlio, eu liguei para um músico, que é o Domingoinhos, eu estive com ele lá em Fortaleza, ele já gravou uma mensagem pedindo, manifestando apoio. Nós estamos conquistando apoios até, além das entidades, até o Roberto Dinamite lá no Vasco da Gama por conta de uma, vocês sabem dos problemas que o próprio Vasco da Gama tem com uma pessoa que tem uma certa ligação com o que nós estamos falando, o Roberto Dinamite já assinou esse projeto e está em campanha entre os vascaínos para coletar assinaturas e nós vamos agora para os outros times de futebol também, inclusive estamos tentando agendar agora com o André Sanches do Corinthians e vamos conversar com o Flamengo. Nós queremos mexer com a sociedade brasileira toda. Agora o Domingoinhos, que já gravou uma mensagem que nós esperamos que conste do vídeo, ele vai, ele nos disse que vai falar com o Fagner para fazer a mesma coisa e aí o movimento vai crescendo nas grandes expressões da cultura, do esporte além da mobilização da sociedade civil que nós já estamos proporcionando. São 644 mil assinaturas já coletadas. Anteontem a Assembléia Geral da CNBB discutiu o assunto e está aprovando uma mobilização de todos os bispos do Brasil para alcance das assinaturas que faltam e nós queremos o Confea nisso e estamos pedindo também a colaboração do Confea na edição, na produção desse vídeo que será muito importante para que as pessoas todas do País saibam do que nós estamos falando lá nos lugares mais remotos. (Palmas)

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Nós vamos abrir agora para três intervenções dos nossos Conselheiros e logo após nós vamos submeter à votação por chamada nominal aqui o apoio do Confea a esse Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Três inscrições, por favor. O assunto já está bastante maduro. Conselheiro Etelvino, por favor.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Senhor Presidente, senhores Conselheiros, primeiro dizer da satisfação que nós temos de estar mais uma vez com o juiz Marlon, ele que colaborou conosco nas eleições passadas num grande evento patrocinado por este Confea, através da Comissão Eleitoral, onde discutimos a ética naquelas eleições de 2008. Eu gostaria apenas de deixar uma provocação aqui para o juiz Marlon, não seria para o momento, mas já que é uma discussão interna aqui e nós já estamos aqui com alguns Conselheiros fazendo, devido à modernidade, à internet e essas questões todas, mudando um pouco, mas não perde a questão do movimento também á corrupção eleitoral que seria a questão

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da eleição por internet. Quando nós falamos em internet aqui, quando os profissionais pensam na internet, eles pensam numa internet livre para a pessoa votar em qualquer local do desejo deles, da sua residência, do seu trabalho e nós, alguns membros da Comissão Eleitoral, com pouco saber jurídico, mas apenas de ouvir falar, nós ficamos naquele princípio, nós nos baseamos no princípio do sigilo quando nós nos colocamos pessoalmente, é questão pessoal, minha pessoal, contra uma edição pela internet que a pessoa obteve a liberdade de votar em qualquer lugar, porque nós vemos, nós entendemos que quebrado o sigilo fica sujeito o eleitor à coação, já que não existe o sigilo, mas eu gostaria apenas que o senhor pensasse e eu encomendaria para este Plenário inclusive uma palestra sua a esse respeito para que nós pudéssemos debater e provocar realmente essa questão dessa eleição. Mas eu gostaria de dizer que o senhor sempre, o movimento de combate à corrupção eleitoral, deve lá contar com o nosso apoio, eu acho que a nossa posição como cidadão, como profissional, como defensor dos interesses da sociedade o senhor sempre vai contar conosco. Parabéns e siga em frente com a sua luta.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Etelvino. Conselheiro José Luiz.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Conselheiro Federal/PE) – Ligado que sou à história posso narrar aos Conselheiros um episódio em Pleno Século XVI no alto da Sé onde um homem de Viana declara: "não há Justiça nesta terra”, isso contra a corrupção que então naquela altura era atribuída a degredado, mas que, na realidade, está em imanente naqueles que vinham querer lucrar nesta terra. E é notável que é um juiz e é dele que parte um movimento que deve ser ampliado e ampliado em muitas e muitas vezes neste País para que nós possamos respirar ética, moral e justiça, essencialmente a justiça contra a corrupção. Muito obrigado pela sua palestra.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado doutor José Luiz. Mais alguma manifestação? Por favor, Conselheiro Idalino.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Inicialmente, Presidente, meu boa tarde a todos os Conselheiros e Conselheiras, ao nosso nobre palestrante que nos brindou aqui com palavras que nós não temos o costume de escutar sempre, o que nós vemos aí no dia-a-dia contraria toda essa preposições. Eu quero só aqui desejar à sua pessoa que a sua luta não é pequena para disseminar essa filosofia. Eu posso falar, em meu nome eu te digo, esse é um princípio que nós devemos ater constantemente não só na vida pública, mas na vida por completo, desde o seio familiar, o seio social, o seio político, o seio financeiro, o seio de amizades. Então pode ter certeza que eu, eu acho também que este Plenário estará de acordo ao apoio a todas essas suas buscas prerrogativas e intenções de melhoria dessa nação que nós estamos vivendo e que estamos criando para os nossos filhos, para os nossos netos e para uma geração futura. Muito obrigado senhor presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Idalino. O Conselheiro Lino também havia se inscrito. Vamos manter os três. Eu gostaria de colocar ao juiz Marlon primeiro da nossa satisfação mais uma vez da sua presença conosco. Eu acho que o movimento de combate à corrupção eleitoral e a liderança do juiz Marlon deste movimento representam para este País um diferencial fantástico na perspectiva do aprimoramento democrático e da ética do processo político brasileiro. Desafios que nós temos na construção do futuro do nosso País. Então juiz Marlon é uma satisfação muito grande, antes da sua retirada eu queria submeter aqui à votação agora a participação do Confea e o apoio do Confea, a mobilização do Confea ao Projeto de Lei de iniciava popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Em votação, chamada nominal.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Atual Assistente do Plenário) – Conselheira Ana Karine. Sim. Conselheira Ângela. Sim. Conselheiro Etelvino. Sim. Conselheiro Francisco Xavier. Sim. Conselheiro Gracio. Sim. Conselheiro Idalino. Sim. Conselheira Iracy. Sim. Conselheiro Isacarias. Sim. Conselheiro José Clemerson. Sim. Conselheiro José Elieser. Sim. Conselheiro José Luiz Menezes. Sim. Conselheiro Geraldine. Sim. Conselheiro José Roberto. Sim. Conselheiro Lino. Sim. Conselheira Maria Luiza. Sim. Conselheiro Modesto. Sim. Conselheiro Orlando. Sim. Conselheiro Pedro Lopes. Sim. Conselheiro Pedro Katayama. Sim. Conselheiro Petrucio. Sim. Conselheiro Valmir. Sim. Unanimidade senhor Presidente com 20 votos favoráveis.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a proposta de participação e apoio ao Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos. Eu quero aqui passar às mãos do juiz Marlon já as primeiras 126 assinaturas coletadas aqui neste Conselho Federal e também no Colégio de Presidentes, pedindo aos demais Conselheiros e aos demais participantes aqui que não tenham assinado e que gostariam de assinam que o façam também. Eu pediria ao Osíris, nosso assessor que está representando o Confea nessa articulação possa coletar as demais assinaturas. Juiz Marlon, passamos às suas mãos com satisfação muito grande e parabéns pela sua liderança deste movimento que orgulha a todos nós. Muito obrigado.(Palmas)

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ANEXO III- APRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CARVÃO MINERAL, ENGENHEIRO DE MINAS FERNANDO LUIZ ZANCAN, COM TEMA: “CARVÃO MINERAL – COMBUSTÍVEL ESTRATÉGICO PARA O BRASIL”.

O SR. ADAHIUTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias) – Senhor presidente Marcos Túlio de Melo, temos o prazer de anunciar a presença e convidá-lo a compor a Mesa de honra o nosso próximo palestrante que vai falar sobre carvão mineral, combustível estratégico para o Brasil, o engenheiro Fernando Luiz Zancan. Fernando Luiz Zancan, formado em engenheira de minas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com especialização em gerência de produção pela Universidade Federal de Santa Catarina. Experiência profissional: foi chefe do departamento de beneficiamento e transporte, chefe da divisão de pesquisa tecnológica e meio ambiente, responsável técnico da (...) Mineração e Comércio S/A. Atualmente Fernando Luiz Zancan é Secretário-Executivo do Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina, Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral e diretor administrativo financeiro da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina. Senhor presidente Marcos Túlio de Melo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Doutor Luís Fernando, estão aqui presentes dos nossos 21, hoje 20 Conselheiros Federais, nós estamos com a ausência de um dos nossos Conselheiros. Temos aqui a liderança de Presidentes de Creas, representados aqui pelo Colégio de Presidentes, o nosso Crea Júnior, a nossa representação das Coordenarias Nacionais de Câmaras Especializadas. É um prazer muito grande recebê-lo. Eu tive a oportunidade de estar recentemente em Criciúma e ver que o setor mineral relacionado às questões do carvão mineral hoje, apesar das turbulências na economia mundial, continua um setor extremamente ativo e extremamente estratégico também para o processo de desenvolvimento brasileiro. Então queremos ouvi-lo aqui sobre essas perspectivas. Por favor, Doutor Fernando, seja muito bem-vindo. Eu disponho de 25 minutos.

O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN (Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral) – Em primeiro lugar eu queria agradecer à pessoa do Presidente Túlio pelo convite para estar pensando com vocês hoje à tarde sobre carvão mineral. É um combustível que está esquecido no Brasil, uma das maiores reservas de fósseis, depois do pré-sal eu não sei como é que nós ficamos, mas nós devemos estar ainda entre os mais importantes, e é um vilão, tido como um vilão ambiental hoje, mudanças climáticas, enfim. Eu vou procurar mostrar para vocês tudo que é feito no planeta, a importância do carvão mineral, mostrar o que o setor carbonífero brasileiro está fazendo em relação a todas essas ações e a importância que esse combustível terá, tem hoje e terá cada vez mais para o Brasil ao longo dos próximos anos. Então eu vou falar sobre o carvão no mundo, sobre processos termelétricos, sobre a parte PDRH, extremamente importante para a área de engenharia, formação de Recursos Humanos, centro de tecnologia de carvão limpo e vou falar depois, dar uma mensagem final que é uma velha história da vovozinha, mas que está falando no final. Bem, o importante de tudo isso é você observar nesse gráfico que basicamente os grandes números da demanda de energia no planeta estão em cima da Ásia: China, Índia estão com a mesma energia, a Índia tem 450 milhões de pessoas que não têm acesso à energia elétrica e isso tende a crescer, a demanda de energia basicamente nesses continentes. E as potências, superpotências China e Índia vão estar disputando os combustíveis fósseis do planeta. Esse é um gráfico que saiu agora em novembro do ano passado que mostra que os combustíveis fósseis no planeta ficarão, até 2030, com 80% da matriz mundial. Então quando se fala de renovável tudo bem ela vai crescer, mas no fundo da história os fósseis vão permanecer com 80% da matriz mundial. O carvão é o que mais cresce ao longo desses próximos anos com 45% da demanda crescendo. Esse gráfico mostra o que aconteceu ao longo dos últimos anos, pegando 2000 a 2007, basicamente nós tivemos aí o carvão crescendo 4,8% ao ano em relação aos outros combustíveis e o carvão hoje é 26% da matriz primária, passa para 29, de 41% da produção de energia elétrica no planeta passa para 44 em 2030. Esse é um gráfico muito rápido para mostrar o efeito de políticas públicas relativas à competitividade. Se vocês olharem ali em marrom é o carvão. Se olharem o marrom no meio que é na Comunidade Européia, o carvão não é competitivo hoje por quê? Porque tem uma taxação de CO2 dentro da Comunidade Européia. Onde ele é competitivo? China, Índia, Estados Unidos onde não tem essas taxações. Então o acréscimo de políticas públicas taxando o CO 2 muda completamente o mix de produção de energia elétrica. Por outro lado nós temos hoje no mundo 600 GW, dezesseis Brasis sendo construídos hoje em usinas, sendo que um terço disso, ou seja, 205 GW em carvão, e basicamente sendo feitos em China e Índia. Então você observa que os renováveis são pequenos, tem muita fonte hidráulica, aí entra o Brasil e o carvão sendo um dos principais combustíveis e em construção nesse momento. Isso é um outro gráfico importante quando se fala em gás, minério, gás, petróleo, não adianta ter jazida, tem que ter produção, tem que ter investimento em produção, se nós olharmos a coluna da esquerda, a última coluna, ela mostra a necessidade em vermelho de investimento, isso é antes da crise de 2008. E do

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outro lado em azul o que está sendo realizado. Então na área de exploração de gás, principalmente, há um buraco enorme, ou seja, você tem hoje no mundo uma demanda enorme para gás, por outro lado não vai ter produção, isso leva, tende a nós termos um aumento de preço no futuro. Isso é importante para discutir matriz energética brasileira. Petróleo, a mesma coisa. O azul claro, ali é onde está o buraco do nosso pré-sal, onde vai entrar a produção de pré-sal no mundo, ou seja, o azul escuro até o topo lá em cima é o que nós vamos ter que atender à demanda de 2030, ou seja, nós temos que produzir seis Arábias Sauditas para conseguir atender a essa demanda que vai ter em 2030. Então daí a necessidade de olhar o pré-sal e depois você procurar achar a base de petróleo. Os postos atuais já estão decrescendo que é o azul mais escuro. O que está acontecendo a nível mundial? Você precisa de uma matriz energética, é importante que nós entendemos isso como Brasil, uma discussão de matriz energética brasileira tem que ter preço baixo, tem que ter segurança energética e tem que ter o mínimo impacto ambiental. No mundo isso não está acontecendo, os preços têm subido, a crise agora decresceu, mas tende a recuperar, a segurança energética está ameaçada porque tem brigas aí de Rússia e enfim, a geopolítica envolvida e as emissões estão subindo em termos de CO2. Basicamente o grande foco no caso do petróleo é a concentração na mão da OPEP, concentração em empresas nacionais como a Petrobrás, (...), Venezuela, tudo isso e o petróleo é mais importante ainda, mas o carvão e o gás estão crescendo muito. Olhando a crise financeira com a crise de mercado de energias no mundo hoje. Com a crise econômica diminui a demanda, por outro lado não tem dinheiro para fazer oferta de investimento, precisa de um trilhão de dólares ao ano para atender àquela demanda de energia que está prevista. Se você não tem de um lado demanda, você tem menor impacto ambiental, você reduz a demanda e reduz o preço, há a necessidade de você aumentar a eficiência, enfim, a mensagem final é a seguinte: a crise reduz a demanda de energia, os preços e os investimentos hoje, mas se quando retomar se não tiver os investimentos necessários para isso nós vamos ter problemas de preço em médio prazo. Carvão. Carvão está posicionado como maior combustível fóssil do planeta, existe hoje uma posição de protecionismo, quando assumiu o Obama ele puxou, porque democrática é mais protecionista, está se falando em usar CO2 como medida protecionista. Isso é importante ter na nossa visão de Brasil. CO2 sendo usado como medida protecionista, barreira não tarifária. Por outro lado a geopolítica leva, concentra na mão das empresas nacionais, aí o uso geopolítico das fontes de energia, isso envolve segurança energética. No carvão, a China buscando espaço a nível de mundo investindo na Austrália, os Fóruns investindo em carvão e nas mudanças climáticas a tecnologia de captura de CO 2 e armazenamento geológico ela está sendo reconhecida como a mais importante do planeta. Isso não está em escala, nós que somos engenheiros não gostamos muito de escala, mas não está em escala, mas dá para dar uma idéia do azul ali, somados os dois azuis é dez vezes maiores do que os dois azuis pequenos que é petróleo e gás, então carvão tem dez vezes mais no planeta que petróleo e gás somados. Agora quem são os mais importantes? Estados Unidos, 27% das reservas mundiais, Rússia que basicamente vem em segundo lugar, China, Austrália e Índia. Lembrem desses países depois que nós vamos falar sobre mudanças climáticas. Aí mais um detalhe mostrando a importância do carvão a nível de mundo em termos de energia primária e de geração de energia. São os números que eu falei aqui, 6 e 41. Basicamente o Brasil está lá embaixo, temos metade da produção de energia em relação à Índia e metade, dos dois lados em termos de energia elétrica e em termos de produção de óleo equivalente. Vai acontecer no mundo a tendência da China e Índia cada vez importar mais carvão e isso aí é uma outra… No momento em que se discute trazer carvão importado para o Brasil isso aí tende a ter uma pressão de preço também na medida em que importa cada vez mais esses dois gigantes da economia mundial. Eficiências e evolução tecnológica. Quem ouviu falar em chuva ácida na década de 80 não vê mais falar em chuva ácida hoje. Você tem o quê? A preocupação hoje é CO2. Então o aumento da eficiência das plantas reduz o CO2, essa é uma das estratégias de ação. A outra estratégia... Isso aqui é uma planta que tem na Dinamarca, que você tem a eólica de um lado e a térmica do outro. É muito importante entender esse conceito. Nós precisamos ter energia firme, energia renovável é bom porque é nacional, o vento é nosso, a biomassa é nossa, a água é nossa, mas se você não tem uma máquina térmica, aí pode ser nuclear, carvão, óleo e gás não dá energia firme na medida em que você não tenha, o clima não ajuda, não tem chuva, não tem vento. Então energia térmica é fundamental nesse processo. Isso aqui é Dinamarca que tem 55% de carvão e uma boa parcela de eólica. Isso aqui é a nova tecnologia que está vindo, chama-se Carbon Caption Storage, ou seja, vai capturar o CO2, vai comprimir e vai botar para baixo da terra, quer dizer, o carbono que sai de baixo volta para baixo. Essa tecnologia está vindo muito forte no mundo inteiro, um novo negócio no planeta e nós estamos vendo agora já investimentos em plantas, demonstração desse porte, plantas de 400 MW onde um bilhão e meio de dólares sendo já construídos nos países europeus. A Alemanha vai levar CO 2 a 500 quilômetros por gasoduto para colocar em áreas onde pode ser estocado. A Alemanha não tem lugar, a Holanda tem lugar, vai vender espaço para isso, um novo negócio. Olhando em termos de preço, em termos de custo evitado, nós temos que ter muito claro: toda e qualquer energia que sequer mitigar mudança climática vai ser mais cara, a sociedade mundial vai pagar uma energia mais cara. Esse é o preço para combater mudanças climáticas. Não tenho lanche grátis, vai ser mais caro. Olhando entre essas diversas tecnologias, no caso da Alemanha lá em

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2020, a menor delas, o menor custo evitado, bem na esquerda, é linhito que é o carecarvão em estágio não tão, vamos dizer assim, mais compreensão, mais temperatura, estágio que não é com calor específico mais baixo. Então é linhito, que a Alemanha tem muito linhito e o povo se vê ali com carvão já com 52, olha as eólicas o preço que é, olhe uma eólica dentro da terra e fora da terra, enfim esses são os que se prevê no caso da Alemanha em 2020 e o carvão sendo extremamente competitivo. Onde coloca CO2? Como eu falei, você coloca em depósitos de gases explorados, você coloca em acrílicos salinos profundos, você usa CO2 para recuperar mais petróleo e isso a Petrobrás já faz no recôncavo baiano. Então já pega CO 2 e recupera mais petróleo e em camadas de carvão também tirando metano. Então esse é o local onde se coloca CO 2. Nos Estados Unidos já tem hoje três mil e cem quilômetros, ou seja, um Brasil Bolívia transportando somente CO2. Lá em cima na parte bem de cima perto do Canadá tem uma operação comercial tirando CO 2 de carvão e levando para tirar petróleo do Canadá. Isso aqui não é uma novidade, está vindo e deve crescer muito no mundo nos próximos anos. Na Europa tem 24 projetos hoje de demonstração que deverão ser financiados nos próximos anos. Então a tecnologia deve ficar pronta lá por 2020, não antes disso. Como eu disse se vocês olharem, se vocês olhares, isso é um dado do IPCC, se nós olharmos nós vamos ver o nível de custo da solução atual para a solução futura ter um incremento. Então se você olhar você vai ver que tem um patamar de custo, um aumento de custo da sociedade como um todo na energia para diminuir os gases do efeito estufa. Uma coisa importante para nós do Centro de Sistema Confea/Crea que é o desafio de Recursos Humanos e engenheiros. Nós temos aqui os Estados Unidos fazendo muito carvão e nuclear na década de 40 até 80 e depois você perdeu a inteligência nessas duas áreas, engenharia dessas duas áreas. Isso não só nos Estados Unidos, no mundo inteiro também aqui no Brasil. De carvão não se fala nada desde 85, de nuclear também não se fala nada. Como é que nós retomamos os programas brasileiros nucleares que está se falando e também vai ter de carvão? Através de formação de Recursos Humanos. Então isso é um ponto importante, não é só um desafio mundial. No Brasil você tem 32 bilhões de toneladas de recursos de carvão, são basicamente 60% da produção de Santa Catarina, só vendável maior no Rio Grande do Sul, meio a meio, equivalente. temos 5 mil empregos diretos na cadeia e nós temos aí 82% focados em geração de energia elétrica em 1415 instalados só de carvão no Brasil. Isso não é praticamente nada, isso é 1,6 da matriz brasileira. Inventário de carvão no Brasil está incompleto. Nós temos basicamente no Sul, em vermelho, o azul ali é turfa e o verde é linhinto, mas tem a corrente de carvão no Maranhão, no Piauí, no Sul do Pará que foram intocadas ao longo desses anos todos. Maiores jazidas são no Rio Grande do Sul, 90% é no Rio Grande do Sul, 9% em Santa Catarina e um pouquinho no Paraná. Aqui está a distribuição das áreas de mineração. Lá tem uma área em cima perto de Londrina, depois aqui em Santa Catarina e depois na região ali perto de Porto Alegre e no final a região de Candiota lá perto do... Basicamente quando se fala em carvão existe possibilidade de se ter carvão embaixo do mar, a plataforma continental ali de Santa Catarina até o Rio Grande do Sul. Então esse é um programa que precisa se trabalhar em termos de colocar dinheiro em geologia. No Rio Grande do Sul basicamente as operações são a céu aberto, esta aqui é a mina de Candiota. Essa aqui é uma mina perto de Porto Alegre com a recuperação social e ambiental totalmente associada, você vem liderando e recuperando todo o meio ambiente. Santa Catarina, mineração basicamente mecanizada, você observa no esquerdo que tem um rapaz com um joystick operando um equipamento Tractebel. Então a operação é totalmente mecanizada em Santa Catarina e basicamente é subsolo. Toda a cadeia, todas as minas de carvão hoje que fornecem carvão para energia, ou seja, toda a cadeira produtiva tem ISO 14000. Como todo programa de gestão ambiental, todas as empresas estão certificadas com ISO 14000. Tanto a ferrovia que transporta carvão, como a bomba Tractebel que queima carvão, toda a cadeia está certificada com ISO 14000. Aí todo mundo se lembra dos passivos, do passado ambiental, do passivo ambiental, está sendo recomposto. Então é uma área de recuperação ambiental, uma área antiga, está mostrada e uma área recuperada. Então tem um grande projeto de recuperação ambiental da bacia de Santa Catarina. Brasil, se crescer 2% tem que ter 1,8 ou 2, ou seja, multiplica por dois a demanda de energia, se crescer mais multiplica por três. Carvão mineral permanece na matriz de 6,3 para 6,9 só que nós duplicamos o consumo de energia no Brasil. É importante frisar que aí onde entra a discussão de mudança climática, nós temos uma matriz renovável, se você observa ali embaixo nós temos 45% da nossa matriz renovável. Em 2030 vai ser 46% renovável, ou seja, nós não estamos sujando a matriz energética brasileira. No caso de carvão eu vou multiplicar por quatro a nossa capacidade de hoje para 2,7 da matriz continuando com 83% da nossa matriz renovável, uma das maiores do mundo. Agora por outro lado, nós vemos essas curvas subindo, a curva esquerda, sobe a capacidade instalada de hidráulica, mas do lado direito os nossos reservatórios não sobem. Isso significa o quê? Que vai precisar de energia térmica para segurar o Sistema brasileiro. Isso é fundamental para o futuro deste País. Bem, o que acontece com o carvão hoje? Nós temos o problema de custo de geração, nós temos o problema de leilão, o modelo de leilão está distorcendo levando a financiamentos mais flexíveis, está tirando de fora a competitividade do carvão nacional. Problemas de alta carga tributária. Se nós tivermos que despachar as minas térmicas hoje no Brasil, as eólicas que estão sendo construídas hoje, nós temos um maior custo, enquanto tem maior custo da usina carvão. Isso é uma distorção

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que tem nesse modelo que nós temos que corrigir. Em construção somente 350 MW hoje. Esse é o total de usinas que tem, basicamente no Rio Grande do Sul, uma delas sendo construída projetada para exportar energia para o Uruguai, que é uma usina da Tractebel. Basicamente uma somente em construção. Este é um projeto interessante que ele visa usar o carvão bruto, sem o beneficiar, e você do enxofre do carvão produzir sulfato de amônia que é um fertilizante que o Brasil importa praticamente 90%. Do carvão se faz tudo, se faz eletricidade, gás, faz-se etanol, se faz diesel, faz combustível de aviação e hidrogênio. Tudo se faz de carvão, inclusive a frota americana da Marinha de aviões deverá estar toda ela pronta em 2016 para usar combatível de carvão e Hitler já fez isso na Segunda Guerra Mundial. A China por outro lado faz fertilizantes, então a China não tem petróleo, não tem carvão, não tem petróleo, não tem gás, então ela usa carvão para fazer fertilizante, fazer uréia. São vários os projetos na China, só da Shell são doze projetos. Esse é um projeto de fertilizantes nos Estados Unidos a partir de carvão, e aqui eu falei para vocês que eles pegam o CO2 e levam para o Canadá. Então também é um projeto comercial rodando sobre a produção de fertilizantes que é um dos gargalos estratégicos do Brasil. O Brasil hoje tem um bom programa de agronegócio, mas por outro lado importa. A Índia tem plantas de carvão, tecnologia desenvolvida com o auxílio dos americanos para usar o carvão deles no nosso carvão que pode ser usado com tecnologias similares a essa. Aí você tem outras tecnologias, produção de gás metano, hoje a lei do gás que passou no Congresso este ano permite, tem um marco regulatório para você tirar metano de gases de carvão, 10% da produção de metano nos Estados Unidos é a partir de gás de carvão. A outra tecnologia é gasificação in sito que você não minera mais, então você retira o gás pronto lá do subsolo. Infra-Estrutura, caso de Santa Catarina, o carvão leva a trazer ferrovias para interligar os portos, interligando Rio Grande do Sul e Santa Catarina, é um indutor desse negócio. P&D e RH, ou seja, precisamos fazer desenvolver tecnologia para carvão, precisamos trazer acordos populacionais, precisamos formar centros de tecnologia. Isso tudo está sendo feito. Centro de Tecnologia do Carvão Limpo. Faz parte do pacto tecnológico, estamos implantando este Centro lá em Criciúma que visa ter a inteligência e o conhecimento do carvão na mão de brasileiros. Formação da massa crítica é fundamental nesse sucesso e aí tem otimizar os níveis de P&D e RH. Está aqui é uma foto, é uma escola que hoje tem 7 mil alunos, tem dois cursos de engenharia, elétrica e mecânica, estão focadas na produção de profissionais, formação de profissionais para a área térmica no Brasil. Nós formamos 700 técnicos por ano e a primeira turma de elétrica está se formando e a mecânica no ano que vem. Então é nesse local que nós vamos fazer o Centro de Tecnologia do Carvão Limpo. Esse é o primeiro prédio que foi construído agora, já é pedra fundamental lançada primeiro na semana do meio ambiente, primeira semana de junho desse ano. Tem um acordo com a Eletrobrás, UFSC para fazer uma coisa que o Brasil precisava muito e aí os engenheiros tem um papel fundamental e arquitetos que é a eficiência energética de prédios. Esse é o primeiro prédio verde que sai no Brasil em termos de, entre a Petrobrás, UFSC, tudo em conjunto. Exatamente. Essa parte de enérgica é fundamental, que é um dos grandes pontos de melhorar o clima. Eficiência energética de um lado e tecnologias limpas do outro. Aqui é a Petrobrás com centro na PUC no Rio Grande do Sul também tratando de armazenamento de CO2 no Brasil. Já que o nosso pré-sal tem muito CO2 então a Petrobrás está preocupadíssima com isso. Esse é um dos caminhos de desenvolver tecnologia para resolver esse problema. A CNI, agora vamos tocar num tema que eu acho importante, que está muito, que vai muito para a imprensa agora essas próximas semanas, que é o problema de emissões de gases de efeito estufa. Aqui é um estudo da CNI que mostra que o Brasil tem um crédito ambiental, nós temos uma matriz limpa, todos os índices per capta, todos os índices para energia nossa matriz é limpa e nós temos que ter cuidado em não dar um tiro no pé. Então isso aqui é um estudo da CNI, depois vocês podem olham com mais calma. Mas o importante disso aqui: nós temos um crédito ambiental. Esse aqui é um slide que mostra exatamente os nossos índices que estão muito aquém de qualquer média mundial de países como Japão, Estados Unidos. Enfim, foi lento, mas tem um dado nesse slide que é importante que é o seguinte: nós temos 80 milhões de brasileiros de baixa renda, ou seja, muitas cidades tarifárias fundamentais para Brasília. Aí se você ampliar o custo de energia a sociedade brasileira que vai pagar isso. Negociação de mudanças climáticas, esse é um ano de negociar Kyoto, pós-Kyoto, tem muita coisa na imprensa falando sobre isso, mas aí tem algumas declarações que vocês vão ler. Esse material vai ficar disponível para vocês depois. Tem que ver que é a grande discussão que tem por trás é a discussão econômica. Ou seja, todas as medidas mitigadoras elas são mais caras e afetam a economia. Está a maior briga no Congresso Americano hoje para ver se vai passar um esquema de mercado de carbono nos Estados Unidos ou não. Isso é decisão de Congresso e da sociedade, criar um custo associado a isso. Então quem paga a conta no final? Essa é a grande discussão que está se tendo hoje no mundo que nós defendemos, no caso do Brasil, ações voluntárias, não metas, não taxar, não criar aumento de custo para a sociedade brasileira, ou seja, quem poluiu primeiro, que são… Isso está escrito na convenção do clima, responsabilidade diferenciada, quem poluiu primeiro foram os países ricos. Então eles têm que achar mecanismos para fazer com que nós tenhamos créditos de carbono, alguma coisa para pagar o nosso saldo tecnológico. Então essa é a grande discussão que nós defendemos ou o Governo brasileiro, uma boa parte defende, tem uma parte que não

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defende isso. O que nós falamos? Enquanto esses caras não se entenderem... O que esses caras têm em comum? Têm as maiores reservas de carvão do planeta. São fósseis. A Rússia é o maior fóssil de todos, tem petróleo, gás e carvão. Então enquanto eles não se entenderem, esse conjunto, quando se entenderem nós temos que negociar muito bem o nosso crédito ambiental. Como brasileiros nós precisamos negociar muito bem isso. E aí nós temos que ter cuidado, no caso do carvão, nós (...) para este ano é retomar no caso o inventário geológico, ou seja, para definir matriz energética tem que ter inventário, temos que saber quanto tem urânio quanto, tem de carvão, quanto tem de petróleo, quanto tem de vento, o quanto tem de óleo. Então o primeiro passo, trabalhar no inventário. Segundo, a isonomia, as fontes de energia têm que ser econômicas, não pode puxar a brasa para um assado ou para outro. São coisas que o MME tem que se posicionar. E evitar a demonização, no caso do carvão, dos fósseis, principalmente o carvão, ou seja, nós vamos precisar de todas as formas de energias principais para este País, todas elas, nuclear, carvão, todas vão ser necessárias, cada uma na sua região, na sua especificidade, vão precisar de todas elas. Agora não podemos agregar custos de graça, o que está acontecendo neste momento é que o Ministro Minc liberou uma Portaria do IBAMA em que taxa CO2, compensa CO2. Só para ter uma idéia gente, isso significa, no caso de uma planta de 500 MW, plantar 60 mil hectares de árvores. Isso é 40% a mais no investimento de uma usina, inviabiliza qualquer projeto de carvão hoje no Brasil. Esse é um aumento de custo desnecessário, o que os países ricos nos deram em troca para nós tomarmos uma ação dessas? Não deram nada em troca, nós fomos lá e oferecemos de graça. Então essa é uma questão que nós temos que olhar com muito carinho e eu acho que é um papel importante da sociedade brasileira discutir o que nós queremos, qual a matriz energética que nós queremos, quais os impactos que tem isso, como é que nós vamos definir o nosso horizonte em termos de energia que é vital para o crescimento da sociedade brasileira. Concluindo, passei cinco minutos já, basicamente há uma tendência de uso de fontes domésticas, Regionais, usar carvão como massa associada, que nós vamos ver que isso precisa de tecnologia. No caso de mudanças climáticas, os técnicos para fazer tecnologias de carbono precisam de quinze anos, precisam de tempo para trabalhar, precisam por mais gente, precisam de mais tempo para isso. O carvão é um combustível importante, vai continuar no mundo inteiro, nós vamos ter soluções tecnológicas para tornar isso viável, exportável e acessível e nós estamos comprometidos com isso, a estar trabalhando nesse sentido com medidas voluntárias. Essa é a mensagem que nós deixamos no final: se nós esquecermos de botar todos os ovos na mesma cesta nós vamos ficar sem nada. Então é importante dar segurança energética à diversidade de fontes. É isso. Obrigado. (Palmas).

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Vocês viram aí uma perspectiva do carvão mineral no mundo como um todo, a importância que ele tem no desenvolvimento principalmente aí dos países do BRIC. Eu fiquei muito impressionado com aquilo que está acontecendo em Santa Catarina, onde eu tive a oportunidade com o Doutor Fernando de visitar algumas instalações. Numa crise mundial o carvão no Brasil não tem crise, na verdade, há uma demanda crescente em formação relativa quanto se produz se tem consumidor nesse momento, inclusive nesse momento de crise com uma perspectiva fantástica. Nós vamos abrir então para três perguntas dos Conselheiros para o Doutor Fernando Zancan. Por favor, Valmir, depois Lino e depois Ana Karine. O Valmir não por acaso é de Santa Catarina. Não por acaso o Lino é de Santa Catarina.

O SR. VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – inicialmente agradeço de coração ter a oportunidade da ouvi-lo desmistificando algumas coisas que nós em particular sempre carregamos com relação a esse tipo de produto disponibilizado para a energia. Conhecer bem o nosso estado então acredito que também sabes da nossa, do que se comenta e todos se preocupam com relação à essa atividade que é a mineração no caso do carvão e a sua utilização, as consequências que ocorreram por talvez ignorância ou talvez até o desinteresse econômico, porque se tinha como imaginação que a mineração bem feita com sustentabilidade ambiental era impraticável, o que é um ledo engano é o contrário. Óbvio que como não foi feito no passado hoje nós temos um passivo muito grande e até eu diria impagável, não sei se será possível um dia recuperar aquele passivo ambiental na região carbonífera de Santa Catarina. Mas me chamou a atenção alguns slides que o senhor colocou com relação à recuperação ambiental, que eu tenho orgulho de dizer que eu participei de alguns projetos de recuperação de áreas degradadas nessas áreas que foram mineradas. Isso é um fato que falta muito, uma política que tem sido adotada, falta muito por fazer. Então a primeira pergunta é: dentro desta apresentação vossa, certamente pela ABNC, qual a política que hoje está sendo trilhada para que o que se vê como uma expectativa negativa, uma visão realmente bastante preocupante, qual a política que temos para que isso se reverta o melhor possível e segundo, para que o senhor explicasse claro, de uma maneira bastante rápida que o carvão não está sujando a matriz energética do Brasil. Eu realmente gostaria que fosse um pouco mais explícito.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Doutor Fernando, eu vou passar primeiro para os dois. Eu pediria que o senhor fizesse as suas anotações. Conselheiro Lino, por favor.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Boa tarde Doutor Fernando. É um prazer sabermos que nós temos um conterrâneo em defesa de um produto que o nosso Estado, a região Sul do País é prospera, o carvão. Mas eu venho também exatamente nessa linha do Conselheiro Valmir, a visão que o leigo tem da exploração do carvão e do rejeito do carvão é uma visão muito doida, muito dolorida realmente porque nós passamos naquela região Sul de Santa Catarina e nós observamos aquele mar preto, características bem estranhas do nosso dia-a-dia e muito mais da característica do nosso Estado que é um Estado com muita reserva florestal. Então eu faço esse destaque e solicito, eu gostaria de na sua apresentação um destaque maior da recuperação desses espaços, desses ambientes degradados. Eu acho que precisaríamos fortalecer na apresentação da matéria que existe sim projetos de recuperação ambiental. Outro fato é que nós sabemos e que dependendo a origem do carvão, o rejeito dele pode e deve ser muito bem utilizado, especificamente em se tratando de Santa Catarina o rejeito do carvão usado na termelétrica Jorge Lacerda, Tractebel, ele sempre foi usado muito para material de enchimento ou da fabricação do cimento. Um exemplo claro disso é que próprio na região de tubarão, próximo da usina Jorge Lacerda tinha, aliás eu acho que tem uma fábrica de cimento. Nós sabemos que lá na região de Candiota, no Rio Grande do Sul, o rejeito do carvão usado na termoelétrica de Candiota é altamente favorável e útil para a recuperação de terras, a recuperação do solo. Então precisaríamos também explorar essa situação. Dependendo da origem, dependo da utilização do carvão, o rejeito dele tem uma utilidade muito grande. Então isso são pontos positivos que devem ser destacados para que a imagem do carvão seja mudada. Um fato, eu gostaria até que se o senhor pudesse dar mais uma contribuição, é a situação que ocorreu em Ibituba, Santa Catarina, em que foi construída uma fábrica de gesso com o carvão de Santa Catarina e de repente criou o rejeito enorme, a própria indústria acabou falindo em função da concorrência do carvão externo em que, inclusive Santa Catarina deixou de vender para Volta Redonda o carvão e ficamos naquela crise da região Sul. Mas eu fico feliz em saber que o nosso Estado está colaborando, está contribuindo com uma visão melhor para um produto que nós temos em abundância e que deve ser muito utilizado. Muito obrigado pela apresentação que eu até fiquei satisfeito por saber que o nosso Estado está tão desenvolvido nessa área também.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Lino. Conselheira Ana Karine. A conselheira Ana Karine é do Estado do Piauí.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Boa tarde Doutor Fernando. Primeiro parabenizar pela apresentação e dizer ao Conselheiro Lino que vocês têm que se orgulhar mesmo porque Santa Catarina, na verdade, é uma referência inclusive como representando do Conselho Federal no Ministério de Minas e Energia no trabalho junto ao Grupo de Trabalho de Edificações e que a Universidade de Santa Catarina, através do Laboratório de Eficiência Energética, é um trabalho exemplar. A casa é eficiente, eu acho que é um trabalho que os Conselheiros de Santa Catarina poderiam ir conferir isso no local e é referência e dizer ao Doutor Fernando, na verdade, não seria nem um questionamento, mas dar conhecimento que o Ministério de Minas e Energia através do Grupo de Trabalho, amanhã vai vir um representante aqui, que nós estamos etiquetando, a partir do mês de julho vai ser lançado o selo oficial que as edificações públicas, a partir do final do ano de 2009, vai ser voluntário esse trabalho e que todo mundo, o Confea está extremamente preocupado com essa etiquetagem para que o nosso trabalho ao longo desses anos aí seja na contribuição nessa redução na economia de energia e o trabalho de eficiência energética com certeza vai se estender até as edificações residenciais.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheira Ana Karine. Nós vamos passar ao Doutor Fernando, mas antes, Doutor Fernando, eu queria dar um testemunho a todos os Conselheiros e aqui também, além dos Conselheiros, nós estamos acompanhados por aproximadamente 5 mil lideranças do nosso Sistema que acompanha pelo Sistema da Internet as nossas reuniões e eu fiquei muito bem impressionado lá em Criciúma com o trabalho que está sendo desenvolvido. Um trabalho com uma preocupação exatamente na questão ambiental com relação aos passivos que a atividade econômica traz em praticamente todas as áreas, mas especificamente na área de carvão. A questão da formação profissional me impressionou muito as estruturas montadas por esse suportar as demandas não só de qualificação, mas a preocupação também nessa formação com a questão ambiental e com a questão de responsabilidade social também desses profissionais e de uma maneira muito especial eu tive a oportunidade de verificar várias pesquisas que estão sendo feitas em parcerias com diversas universidades também exatamente para poder buscar uma maior eficiência na

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exploração e também reduzir os impactos que nós temos dessa atividade de mineração e produção de carvão. Doutor Fernando então para as suas respostas aos nossos Conselheiros e a sua conclusão.

O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN (Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral) – Conselheiro Valmir primeiro, o aspecto recuperação ambiental. Nós estamos desde 2000, teve uma ação civil pública que condenou a União Federal, o Estado de Santa Catarina e os mineradores a recuperar todo o passivo ambiental feito ao longo de séculos de mineração. Essa ação evoluiu, o Estado saiu fora, ficou só a União e as empresas carboníferas e o grande trade-off disso é você manter a atividade operando ao mesmo tempo gerando lucrou, receita a ponto de poder recuperar esse passivo. Esse é o grande caminho das pedras que nós trilhamos e conseguimos equacionar junto do Ministério Público Federal. Por outro lado também o Governo vindo apoiando isso. Então existe, e aí a importância da formação de Recursos Humanos, começamos com núcleos de pessoas trabalhando em 2000, temos apoio do Canadá e hoje, 2009, nós temos 36 profissionais engenheiro, geólogos, biólogos trabalhando na recuperação dos projetos de recuperação ambiental da bacia carbonífera e que estão trabalhando no CDCL já hoje. Nós levamos 9 anos, é uma bela equipe que está a nível mundial hoje, cada vez vindo mais gente para trabalhar, para montar, tocar esse projeto de recuperação ambiental que vai levar décadas para ser resolvido. Eu não diria que vamos resolver tudo, mas uma boa parte vai ser resolvida. Isso não foi feito só no Brasil. Se nós olharmos na Pensilvânia, nós tivemos várias vezes na Pensilvânia e o nosso espelho é os Estado Estados Unidos, lá tem dez vezes mais problemas que nós temos e eles estão tentando equacionar e vão levar muitas décadas para isso. Mas isso era uma visão do passado, da mineração do passado. A visão de hoje é uma mineração totalmente responsável, a visão de hoje é uma mineração com aplicação de todas as técnicas ambientais, como eu falei toda a cadeia certificada com ISO 14000, tudo licenciado pelo órgão ambiental. Cresceu muito em termos de tecnologia, olhando basicamente a parte ambiental e também a parte de segurança. Enfim, é um trabalho enorme que está sendo desenvolvido e a mineração tem condições de ser. Eu não falei aqui muito em Santa Catarina, mas eu vou puxar a brasa para os gaúchos, eu sou gaúcho e moro em Santa Catarina há 30 anos, engenheiro de minas formado. Então basicamente no Rio Grande do Sul, por exemplo, tem projetos que hoje têm crédito de carbono, o projeto lá perto de Porto Alegre traz resíduos urbanos de Porto Alegre para uma mina de céu aberto de carvão e lá se você pega o metano tem que ter crédito de carbono. Então a atividade carbonífera como um todo tem se preocupado sim em cada vez melhorar a base da parte ambiental, nunca dá para dizer que vai ser 100%, mas está trabalhando, está mitigando e está avançando. Então isso é o que eu acho importante colocar e é uma necessidade da sociedade, se nós não fizermos isso a nossa indústria não continua, não continuará mais. Então é uma necessidade de consciência e da sociedade. Quanto à matriz limpa, vamos lá. Nós temos hoje 45% da nossa matriz renovável. Nós vamos ter em 2030, dados do próprio Ministério, 46. Se você olhar 45, 46, estamos ficando mais limpos. A conta é a seguinte: o País que tem uma demanda de energia elétrica per capta de 2000 KW e que mesmo crescendo, duplicando a sua demanda de energia que é o pior cenário, 2,2%, nós ainda vamos ficar muito abaixo de qualquer País desenvolvido. Então nós precisamos crescer a nossa demanda de energia porque demanda de energia significa PIB, crescimento, crescimento do País como um todo. Então a matriz brasileira vai continuar sendo limpa, nós vamos continuar fazendo hidroelétricas, a vocação brasileira é hidrelétricas, mas ao mesmo tempo como eu mostrei, nós vamos ter reservatório eficiente que vai precisar de uma base térmica e essa base térmica vai ser nuclear, carvão, óleo, óleo é a pior delas, é a mais cara. Mas, enfim, você vai ter um portfólio de ações. Eólicas? Vai ter. Agora eólica hoje é muito mais caro, todo o programa eólico no mundo é totalmente subsidiado. Nós precisamos pagar esse custo agora ou podemos chegar mais na frente quando a tempestade estiver melhor? Então são coisas que nós precisamos pensar. Eu acho que isso o Brasil tem, por isso que eu digo: a discussão de matriz energética tem que ser feita, mas o Confea tem que estar devidamente integrado na discussão da matriz energética que nós queremos e que nós precisamos para esse País. Então eu acho que respondi às duas perguntas e agradeço essa oportunidade de responder. Quanto ao Conselheiro Lino eu queria colocar alguma coisa, eu não foquei na parte de recuperação ambiental, se for falar da recuperação ambiental eu falo uma hora de tudo que nós estamos fazendo, de tudo que tem. Eu falei só num slide que dá uma visão global sobre o carvão, porque é um ilustre desconhecido e tem seus estigmas, então tem que mostrar uma visão de conjunto. Agora a recuperação ambiental de Santa Catarina é o que eu falei, tem um processo enorme, nós estamos cada vez mais fazendo isso. Tem a Corporação do Governo Federal nesse processo. Então é uma grande atividade que está se desenvolvendo e um exemplo para depois outros locais no Brasil poderem ser feitos. Quanto à parte da… Eu vou falar pelo final que é a ICC. A ICC foi feita para aproveitar a pirita do carvão que é o enxofre e que foi uma idéia muito boa porque se pega o resíduo que é um problema e vira uma oportunidade que é um fertilizante. Só que nunca se conseguiu fechar aquele ciclo e a competição foi com fertilizantes importados, aí o Paulo veio e deu uma paulada e liquidou. Então nós precisamos sim, tem uma matéria-prima hoje lá que é o enxofre e que tem uma das empresas que está tratando os seus efluentes e está tirando tudo que é rendimento disso já. Então do limão

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fez uma limonada, agora esse enxofre que é o caso da Usitesc vira sulfato de amônio. Então nós estamos fazendo uma outra ICC com aquela usina que já apareceu ali na realidade. Quanto à cinza, 45% do saco de cimento no sul é cinza posolâmica. Então o uso de resíduos é fundamental nesse processo. A Votorantim pega todas as cinzas de João Lacerda, da termoelétrica lá e usa essas cinzas e nós vamos no Centro de Tecnologia usar essas cinzas, então a base de estrada vai ser feita com cinza, nós vamos usar artefatos feitos com cinzas, tijolos que a Votorantim já faz com cinza incorporada, pavimentação, os processos todos vão ser feitos com, vai ser usado esse material, Então resíduos é fundamental nós trabalharmos. Quanto àquele resíduo que é gerado no processo de recuperação tem três alternativas: uma delas é não gerar o resíduo, fazer, no caso da Usitesc, que queima bruto, então beneficia bruto e depois você pega a cinza e usa a cinza, transforma ele numa cinza posolâmica para diversos usos, inclusive agrícolas. O outro é você pegar o próprio resíduo e botar para baixo da mina, está sendo hoje um projeto da URGS que estamos trabalhando. O terceiro é você não minerar mais carvão, vai tirar o gás, aí fica lá em baixo o próprio resíduo. São tecnologias que são de ponta, nós estamos indo na Austrália agora ver e de repente pode ser uma alternativa para isso. Então são três pontos e basicamente a tecnologia está por trás de tudo isso. Eu espero que tenha respondido. Quanto à conselheira Ana, eu acho, isso nós aprendemos, quando o meu pai me ensinou que eu tinha que sair e apagar a luz. Então eu aprendi desde pequenininho que eu tenho que sair e apagar a luz. Eu estava nos Estados Unidos na semana passada e nós ficamos impressionados que ninguém se liga em apagar a luz. Então é uma questão de cultura. Então quando você tem coisas abundantes no mundo você usa demais. Água você usa demais, tudo você usa demais e nós vamos ter problemas, na realidade, de tratar esses recursos no futuro. Então eficiência energética é fundamental. Então o nosso Centro de Tecnologia vai trabalhar dois pontos: eficiência energética, começado pelos prédios verdes e vamos desenvolver tecnologias na área de eficiência energética que reduza a demanda, o mundo precisa reduzir a demanda de energia toda e no lado de captura e armazenamento de carbono, ou seja, um ponto que nós vamos ter no futuro de pegar esse CO2 e jogar para debaixo da terra, item com o menor custo possível disso. Então eu acho que são os dois pontos que eu queria frisar.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado ao doutor. Nós já encerramos as inscrições.

A SRª. MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/ Representante das Instituições dos Técnicos Agrícolas) – É só esclarecimento. Eu gostaria de perguntar se nesse projeto de recuperação ambiental foi viabilizado um meteorologista.

O SR. FERNANDO LUIZ ZANCAN (Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral) – Nós temos lá várias estações meteorológicas na região, até a prefeitura de Criciúma está discutindo uma nova agora, mas todos esses dados estão sendo trabalhados e a nível de regional, inclusive cartografia nova, tem toda essa parte que está sendo trabalhada.

A SRª. MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/ Representante das Instituições dos Técnicos Agrícolas) – Eu acharia viável pensar nesse sentido.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Nós queremos aqui pedir ao Doutor José Luiz para fazer a entrega ao Doutor Fernando Luiz Zancan o seu certificado de participação aqui conosco. Doutor Fernando foi uma satisfação enorme para nós aqui no Conselho Federal a sua presença, a sua brilhante palestra não só para os Conselheiros Federais, mas para todos os internautas que nos acompanham neste momento e como disse aqui os nossos Conselheiros é uma das alternativas que nós temos que aprofundar o debate sobre ela e certamente o senhor nos traz dados importantíssimos aqui ao conhecimento. Estamos extremamente honrados com a sua participação conosco aqui neste Plenário. Muito obrigado. (Palmas) Nós vamos então retornar à nossa Sessão Plenária e vou pedir então a todos que entrem já no item três, leitura, discussão e aprovação da ata da Sessão Plenária Ordinária 1358 realizada em 25 a 27 de março e vou pedir licença a este Plenário e passar a coordenação dos trabalhos para o nosso vice-presidente, Doutor José Luiz Menezes. Eu vou ter que me ausentar por aproximadamente uma hora e meia, retornando então a este Plenário logo após. Doutor José Luiz, por favor, então para a sua coordenação

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ANEXO IV - PROCESSO: CF-0928/2009. INTERESSADOS: CONFEA/SPP. ASSUNTO: PORTFÓLIO DE PROJETOS 2009. PORTARIA AD Nº 101, DE 3 DE ABRIL DE 2009.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Conselheiro Federal/PE) (Presidindo) – Aprovado. Seguinte processo: Portaria n° 101, de 3 de abril de 2009. Ad referendum diz respeito: “Aprovar o Portfólio de Projetos de 2009, composto por oito projetos estratégicos e três projetos especiais, anexo, cujas estimativas orçamentárias deverão ser compatibilizadas ao orçamento do Confea. Encaminhar o Portfólio de Projetos de 2009 às Comissões permanentes para adequação de seus respectivos planos de ação, visando identificar as ações relacionadas com os projetos, bem como os mecanismos de acompanhamento. 3) Solicitar à SPP que adote as medidas necessárias para a elaboração dos termos de abertura dos projetos, a indicação dos coordenadores e membros de equipe, bem como a elaboração das respectivas minutas das portarias de designação”. Em discussão. Conselheiro Modesto.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Senhores Conselheiros, o planejamento estratégico para quem não tem conhecimento, o ano passado parece-me que foi aprovado 21 projetos e agora com o novo trabalho executado ficaram onze, se não me falha a memória. Aí eu queria fazer um comentário aqui que não foi discutido, pelo menos eu não participei nem aqui nem no Conselho Diretor, no ano passado, eu queria até pedir aqui a anuência da Conselheira Iracy e Valmir, era o projeto, Conselheiros e a Conselheira Ana Karine, o projeto de medição e arbitragem, mediação e arbitragem que nós participamos e eu me lembro bem, Conselheiro Valmir, o senhor lá coordenando a CONP, lá no Crea de Santa Catarina e ele não está contemplado nesses que estão aqui aprovados no planejamento estratégico. Eu queria comentários porque tenho certeza que esse projeto estava, pelo menos na parte que nós participamos, ele estava avançado, foi bem avaliado e não está sendo contemplando, estou com a informação aqui. Eu queria informações sobre esse assunto e saber as considerações e justificativas, porque esse projeto que tão bem estava sendo desenvolvido no âmbito do Conselho Federal não está sendo contemplado. Esta é a minha indagação, Sr. Presidente e senhores Conselheiros.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Conselheiro Federal/PE) (Presidindo) – Conselheiros, na presença do Presidente passo a ele o comando da reunião Plenária.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado ao nosso Vice-Presidente, Dr. José Luiz. Pela ordem Conselheira Ana Karine.

A SR.ª ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Presidente, ainda aproveitando o comentário que o Conselheiro Modesto fez, o meu questionamento é em relação, também, à projetos de mediação e arbitragem, mas tentar entender porque na reunião anterior, da SPP anterior ao dia 2, onde os coordenadores estiveram reunidos para definir o plano de ação de todas as Comissões, foi definido os projetos por Comissão. E, num primeiro momento, mediação e arbitragem estavam dentro da CEEP, porque foi esclarecido, teve alguns entendimentos anteriores a essa reunião, que ele deixaria de fazer parte da CONP e eu vejo que hoje, dentro da CEEP, o projeto é valorização profissional e eu queria entender, dentro do andamento do projeto de mediação e arbitragem, como ele vai ficar, como ele vai ser contemplado, se existe um posicionamento que alguém possa esclarecer, não sei se da SPP ou a Conselheira Iracy, junto a CEEP e ao planejamento estratégico, que possa ser feito aqui neste momento.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Conselheira Ana Karine. Conselheiro Valmir.

O SR. VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Bom, quando se discutiu o portfólio do projeto, no caso da CEEP, eu acredito que tenha sido em cada Comissão, foi estabelecido que teríamos limitações de projetos, número de projetos por Comissões ou por setor que fosse cuidar desses referidos projetos. E nós todos acatamos até para que nós pudéssemos efetivamente executá-los todos dentro de um cronograma. No dia da reunião, a primeira coisa que eu fiz foi exatamente essa colocação da Conselheira Karine para os nossos colegas assessores do Confea, o Macedo, o engenheiro Edson Macedo estava assessorando os trabalhos e eu perguntei onde está o projeto de mediação e arbitragem, foi à primeira coisa que eu fiz. Qual foi a resposta? "Conselheiro, esse projeto foi até o ano passado, a partir de agora ele se insere nas atividades do Confea, como atividade interna do Confea”. Avaliamos bastante rapidamente e os Conselheiros que estavam discutindo o trabalho entenderam de pronto que realmente cabia esse entendimento e não se questionou, entendemos que sim é uma atividade do Confea. Onde estaria? Na jurídica, à jurídica

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tomaria conta dessa atividade na instalação e enfim, na instalação dessas Câmaras de mediação e arbitragem em todos os Creas, assessoraria a implantação delas. Por essa razão nós não questionamos e claro que estar sendo trazida à discussão nesse momento, acho sinceramente que um projeto em que estava muito bem encaminhado. Eu inclusive era o padrinho daquele projeto, e o advogado João Lima que era o coordenador do projeto estava trabalhando muito bem e tiveram várias reuniões produtivas, umas reuniões muito produtivas realmente estava redondo. Agora, se deixa de ser projeto ou não eu acho que podemos avaliar isso. Eu gostaria Presidente, talvez para que esse processo não tivesse uma interrupção por conta desse debate que nós, eu proponho o meu voto é pela aprovação desse ad referendum, dessa Portaria e posteriormente avaliar ou reavaliar esse projeto para se manter como projeto ou como uma atividade do Confea para não prejudicar o andamento desse processo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Conselheira Iracy.

A SRª. IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheira Federal/Representante dos Técnicos Industrias) – Bom, toda essa informação que o Valmir deu eu também participei dela e no processo realmente que o projeto estava na CONP e veio para a CEEP houve até um questionamento com o relacionamento que teria com a nossa Comissão, houve até uma dúvida. Mas eu como já havia participado da CONP e acompanhando o trabalho, e acompanhando o coordenador do projeto e tudo mais, nós entendemos também da importância do projeto. Mas como nós trabalhamos com o planejamento estratégico em virtude do ano passado que nós tínhamos um enorme número de projetos e muito deles nem se constituíram por uma formação também de indicadores para coordenar os projetos, o que aconteceu? Nós trabalhamos para que cada Comissão tivesse com dois projetos. Então, no dia 2 de abril nós sentamos com o Superintendente Alceu e costuramos com todos os coordenadores no entendimento do que seria ideal para cada Comissão acompanhar os projetos. Eu acho que foi bem produtivo. Voltando ao caso do projeto da arbitragem, entendo que ele já é consolidado a sua importância, como foi o caso também da ANAC que trabalhou como uma meta dentro da área dele quando ela procurou alcançar o maior número de Regionais na Constituição das suas ouvidorias. Então, eu entendo também que nós podemos trabalhar desse jeito. Agora, eu também refaço esse entendimento aqui se houver abertura para a discussão e voltar como projeto, eu acho que nós podemos também e a Comissão avaliar essa necessidade de projeto, mas eu também gostaria que não fosse interrompido nenhum trabalho, porque dentro... Esse é um auxílio até as Comissões de Ética nas suas Regionais que nós discutimos muito sobre essa importância de ter esse Fórum e que pudesse auxiliar esses conflitos e entendo, então, que o trabalho que foi feito agora da apresentação desse portfólio deve ser realmente aprovado é não acessando a essa discussão posterior do projeto.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Conselheira Ângela Canabrava. Na fala da Conselheira Ângela Canabrava nós vamos encerrar as inscrições para a manifestação dos Conselheiros. Conselheira Ângela Canabrava e depois Conselheiro Modesto.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Bem, eu queria fazer a defesa, assim como o Conselheiro Modesto e a Ana Karine, da permanência dentro do portfólio do projeto mediação. Nós vemos que a questão do projeto RT que teve todo o empenho assim como o CIC, como projeto a diferença do andamento dos trabalhos em relação aos demais trabalhos que estavam dentro do planejamento estratégico foi significativo e nós estamos em uma etapa dentro do projeto de mediação e arbitragem que ainda existem muita discussão e contribuição dos Creas, não está amadurecido o documento e a proposta de Resolução como poderia. Então, nós precisamos ainda deste ano de algum investimento do ponto de vista de ter um coordenador do projeto, de ter um detalhamento das ações, refinar a questão da proposta de Resolução para que nós possamos implementar isso. O projeto de mediação e arbitragem eu acho que a dificuldade que nós tivemos até agora em entendimento da importância desse projeto, Presidente, é por pouca experiência que nós temos na área, mas eu tenho certeza que esse procedimento que é a mediação até porque tem bastante experiência, eu fiz parte da Comissão de Mediação e Arbitragem do Crea Paraná, ela faz uma grande diferença do ponto de vista de reduzir o número de processos dentro do Sistema, o impacto é tão grande que com certeza vai ajudar, inclusive no Projeto de Excelência na Gestão. Então, eu gostaria de defender a inclusão imediata ou na CEEP ou na CONP, eu acho que ainda deveria ficar na CONP o projeto de mediação e arbitragem.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Conselheiro Modesto.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Senhor Presidente, se não me engano, a minha memória me falha algumas vezes, são dois aspectos que eu gostaria da tocar aqui em

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defesa da continuidade e do termino desse projeto. Eu sou um crítico, todos sabem aqui, da quantidade do número de projetos, porque tem muitos que não são conclusos, mas esse eu tenho certeza, vários Conselheiros participaram e nós sabemos que ele deu fruto. Em primeiro lugar eu queria fazer defesa, porque ele senhor Presidente, senhores Conselheiros, é oriundo de uma deliberação do Congresso Nacional dos profissionais, se não me engano. Então, seria já mais do que justificado cumprirmos uma das deliberações da nossa maior instância. E o segundo Presidente e caros Conselheiros aqui, na defesa é porque se nós não tivermos um meio e fim da verba do dinheiro que foi gasto e bem gasto nesse assunto aqui, no meu pensamento é como se fosse uma obra inacabada e existe no Brasil inteiro. Então, eu vou à defesa da continuidade na conclusão do projeto, aí os que sabem mais vão dizer onde é que ele vai funcionar e qual é a Comissão onde ele deve ser alocado e eu sigo também a linha dos Conselheiros que defendem a continuação desse projeto aqui no âmbito do Conselho Federal e eu espero que ele tenha a conclusão e seja de muito valia para o Sistema Confea/Crea.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Orlando.

O SR. ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB) – É uma questão de entendimento. Aqui fala que o ad referendum foi aprovado o portfólio e fala da execução orçamentária que será motivo de deliberação posterior, o orçamento já foi aprovado ou não? Só essa pergunta.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – O orçamento do Confea já foi aprovado, os do projeto serão detalhados posteriormente e trazido ao Plenário cada um.

O SR. ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB) – Obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Idalino.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, eu acho que a grande maioria dos Conselheiros aqui que usaram da palavra em defesa do projeto, eu venho em nome dos... Até mesmo colocando daqueles que desconheciam a passagem que ocorreram nos anos anteriores, mas eu me preocupo exatamente com a descontinuidade de projetos. O nobre colega Valmir nos falou que o projeto foi desenhando dentro da CONP, formatado e que estamos em um momento de implantação. Vejo eu que no momento da implantação, eu acho que é um momento mais célere, porque nós temos que anivelar outros procedimento em 27 Regionais. Então, eu me preocupo que se a falta de uma coordenação perante esses 27 Regionais não pode desvirtuar o posicionamento de um projeto, que a meu ver por palavras de outros Conselheiros, está sendo tocada a várias mãos e bem tocada. Então, a minha preocupação neste momento é exatamente essa descontinuidade, que ele não venha a ser implantado. Acredito-me que existem muitos Creas e muitos Regionais que já tem algumas Comissões com outros nomes, mas que venha prestar esse serviço, Paraná nos orçamentos que tem o meu Crea regional, o nosso Crea/GO tem mais outros não os têm, mas só que cada um está executando o seu serviço a sua forma. Nós devemos anivelar isso, porque nós somos um Sistema e que todos os profissionais devem ter atendidos às suas prerrogativas, as suas necessidades e que tenhamos um posicionamento igualitário para todos os Regionais. Então, a minha preocupação é com a descontinuidade e deixo aqui a minha preocupação em defesa do projeto exatamente, porque a grande maioria dos Conselheiros que hora estão apresentando as suas falas esteve aqui no ano próximo passado e que assim fizeram a sua defesa. Então, senhor Presidente, eu me preocupo com a descontinuidade e com todos os valores desprendidos no projeto que podem ser a erro perdido continuamente. Muito obrigado senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Idalino. Nós vamos submeter agora, então, a votação da Portaria AD nº. 101. Não há como alterar a Portaria AD, ela é votada para aprovação ou rejeição. A discussão que se prosseguiu certamente poderá vir a este Plenário ainda nesse Plenário por iniciativa de qualquer uma das Comissões a ser submetida à deliberação. Então, preparação para votação eletrônica Portaria AD nº. 101 de 3 de abril de 2009.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Preparado Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em votação. Os favoráveis votam sim, contrários não e abstenções. Estamos aguardando os votos dos Conselheiros Pedro Katayama e Petrucio, também ausente. Encerrada a votação eletrônica, peço para anunciar o resultado.

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O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Por unanimidade senhor Presidente, com dezoito votos favoráveis.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a Portaria AD nº. 101 de 3 de abril de 2009. Passamos ao próximo é a Portaria AD nº. 112 de 15 de abril de 2009...

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ANEXO V - PROCESSO: CF-1874/2007. INTERESSADO: CREA-GO. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-GO RELATIVA AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONVÊNIO ENTRE CONFEA, CREA-GO E MÚTUA PARA ESTUDO DO COMPORTAMENTO DAS ARTS NO ESTADO DE GOIÁS. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL IDALINO SERRA HORTÊNCIO.

DIA 28/04

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, relatório (...) para apreciação, processo CF 1874/2007, interessado Crea/GO, prestação de contas do Crea/GO relativo ao auxílio financeiro para convênio entre Confea/Crea - GO e Mútua para estudo do comportamento de ARTs do Estado do Goiás. Por favor, o nosso Conselheiro Idalino para apresentação do seu relatório voto fundamentado.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, esse relatório de vista apresenta o relato e o voto fundamentado. Processo CF 1874/2007, interessado Crea/GO. Assunto: Auxílio financeiro para convênio entre o Confea/Crea - GO e Mútua, para estudo dos comportamentos das ARTs no Estado de Goiás. Histórico: O processo refere-se à proposta de Grupo de Trabalho de ordem econômica do Sistema GTOF no sentido de criação de convênio entre o Confea/Crea - GO e a Mútua para organizar um estudo técnico com a simulação de valor de anotação de responsabilidade técnica do Estado de Goiás. No valor total da 30 mil reais rateados igualitariamente entre as parte convenientes. A proposta foi aprovada por este Plenário consubstanciada pela decisão PL 0377/2007, onde se observa nas considerandas que o Crea/GO, "se prontificou em organizar um projeto piloto com uma simulação de valor médio de ARTs obtidos em seu banco de dados" e que o regional, "apresenta à realidade de uma média nacional do Sistema" e que, "após o estudo técnico com a simulação no Estado de Goiás, o mesmo poderá ser ampliado a todos os outros Estados". O convênio foi assinado pelas partes em 21 de Agosto de 2007, com vigência até 19 de Novembro de 2007, tendo a presidência do Confea autorizado a emissão do empenho e o respectivo pagamento em 12 de dezembro de 2007. Após receber as informações prestadas pela Mútua a cerca da situação da adimplência do regional quanto aos repasses da ARTs referente ao exercício de 2007, onde se esclarece sobre a existência de acordos para pagamento de debates anteriores, inclusive que por divergência contra aos valores das parcelas a ação judicial havia sido interpretada pela Mútua em desfavor do Crea/GO, além das informações prestadas pela gerência financeira e superintendência SAF. A cerca da situação de regularidade do regional para com o Confea, Mútua CMD, MSS, CRF, FGTS e CNTF. O Crea/GO, em seu ofício 043 GAB/PRES-2008 de 28 de Fevereiro de 2008, ressaltando que os estudos não foram executados no prazo previsto, solicitou prorrogação do prazo de vigência de convênio até 31 de Maio de 2008, tendo esse Plenário através da decisão PL 0557/2008, aprovada à solicitação de restituição pelo Crea/GO ao Confea e à Mútua dos valores já repassados 10 mil reais cada, aprovando a celebração de novo convênio nos mesmos valores do anterior, com vigência até 31 de Julho de 2008. Tendo em vista o atendimento pelo Crea/GO das providências relativas à devolução dos valores recebidos, este Plenário a acolher proposta da CCSS, consubstanciada na deliberação 195/2008 aprovou através da decisão PL 1389/2008 a celebração de novo convênio, com vigência até 30 de Dezembro de 2008. Apesar de aprovado e assinado o termo pelo Crea/GO e pela Mútua, folhas 108/114, não houve repasse dos valores, tendo em vista as informações de irregularidades inadimplentes. Com relação à SRFB/CCMD e Mútua folha 138, Audi 6º e CEEP e Mútua folhas 142, Audi CEEP e Mútua folha 146. A CCSS considerando que a execução do contrato não foi efetivada em razão da inadimplência do regional, sugere arquivamento do processo ou impossibilidade na efetivação do convênio. Regimentalmente solicitamos vista do processo. Considerações adicionais: Acreditamos ser de conhecimento de todos o entendimento deste Egrégio Federal, relativamente à situação de inadimplência do Crea/GO em virtude da existência de ações judiciais proposta pela Mútua em desfavor do Regional e deixe em desfavor da Mútua, relativamente à discussão sobre divergência quanto aos valor das parcelas de acordos celebrados. Assim como entende o Regional, nós também entendemos que tal questão não pode ser levada em consideração enquanto não houver manifestação do Poder Judiciário, a cerca das ações existentes. É o chamado princípio da inafastabilidade de jurisdição judicial, regra básica das ações existentes. Regra básica do nosso ordenamento jurídico consta do art. 5º inciso 35 da Carta Magna, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". A apreciação pelo Poder Judiciário como solicitada pelo Crea/GO na defesa dos seus interesses pôr considerarem ilícitas as exigências que lhe foram solicitadas pela Mútua, na realidade coaduna com a garantia constitucional do devido processo legal, por quanto à via judicial é a única que é capaz de assegurar todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial, já que nenhuma lesão ao direito pode dele ser subtraído. Assim entendemos que a inadimplência somente poderá ser considerada em toda ou a sua extensão após o julgamento do mérito das ações existentes.

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Interessante ressaltar que o Confea, mesmo sabendo da ação proposta pela Mútua, folha 47, concordou em assinar o convênio e liberar o recurso, folha 48 o que efetivamente foi feito da mesma forma assim procedendo a Mútua, ou seja, a questão da inadimplência com a Mútua nesse caso não foi considerada, embora no convênio seguinte que foi solicitado sobre o mesmo assunto não houve possibilidade do convênio, já que a prolare inadimplência com a Mútua foi um dos requisitos para sua não efetivação. Em que pese, todas as informações temos também conhecimento de que o Crea/GO apresentou proposta de acordo junto à Mútua para solucionar questões existentes, tendo em vista que o entendimento manifestado pelo Confea está lhe impondo elevado ônus financeiros por não liberação de verbas, como no caso do processo Prodafisc 2007/2008/2009 está dentro desse Egrégio. Além de outros convênios não liderados como este que estamos examinando. Considerações finais: Senhor Presidente, Conselheiras e Conselheiros, efetivamente com ou sem ajuda do Confea da Mútua o Crea/GO cumpriu a sua parte, contratando uma empresa que vai realizar, fazendo o mesmo, parte do caderno de recomendações do GTOE, metodologia para cálculo do valor da ART exercício 2010 deliberação 046/2009 CCSS. Nesse caderno elaborado pelo grupo técnico de valor, observa se a folha 3 da proposta, metodologia de cálculo do valor da ART que "foi convidado também para participar dessa equipe o Crea/GO em razão do estudo de viabilidade técnica e financeira para alteração da forma de fixação da taxa de registros da ART elaborado no período de 2007/2008 em face do convênio celebrado entre o Confea/Crea - GO/Mútua". Cujo estudo de viabilidade técnica e financeira para alteração da forma de fixação de taxa de registros e anotações de responsabilidade técnica, para que foi elaborado pelo instituto tecnológico do Centro-Oeste e TCO, realizado com a colaboração imprescindível de asseguradora desse Regional, Engenheira Civil MS Rosana Brandão encontra se anexado ao mencionado caderno, portanto, o estudo que foi contratado pela Crea/GO está efetivamente sendo aproveitado pelo Confea. Voto considerando as informações que instrui os autos tem como deliberação 015/2009 CCSS e os esclarecimentos que apresentamos nesse parecer, propomos que seja acolhida a proposta de arquivamento do processo nos termos da citada deliberação. Que o plenário aprove o reembolso das despesas realizadas pela Crea/GO obedecendo aos competentes legais (...) e vigentes para pagamento do estudo de viabilidade para adoção de valor das taxas para ART equilibradas, elaborado pelo instituto de desenvolvimento tecnológico do Centro-Oeste e TCO no valor total de 33 mil reais, despesas a serem rateadas de formas igualitárias entre o Crea/GO, Confea e a Mútua, considerando que o serviço foi efetivamente realizado e está sendo utilizado pelo Sistema Confea/Crea, e que houve manifestação de aceite por parte do Confea e da Mútua quando da discussão do assunto anteriormente à celebração do convênio, e sendo aprovada a proposta que o Crea/GO seja comunicado para apresentação das notas dos fiscais do serviço executados. Brasília 28 de Abril de 2009, Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, Conselheiro relator com vista. Muito obrigado Sr. Presidente e muito obrigado queridos Conselheiros.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado Conselheiro Idalino. Logo após a etapa da deliberação 015/2009, apenas para poder relembrar, que deliberou propondo ao Plenário; 1) arquivar o processo devido a inadimplência do Crea/GO com o Sistema e impossibilitando a efetivação do convênio; 2) oficiar ao Crea/GO do arquivamento. Então, na verdade o relato do Conselheiro Idalino o voto dele pega parte disso, mas pede uma complementação para o ressarcimento correspondente a 1/3 do valor de 33 mil reais, anteriormente havia uma proposta de convênio de 30 mil reais, onde o Confea pagaria 10, a Mútua 10 e o Crea/GO pagaria 10 também. Eu sou testemunha aqui do trabalho desenvolvido pelo Crea/GO. Foi um trabalho realmente excelente e tem servido de base, inclusive para projeto ART e também tem servido de base para a questão relacionada ao nosso (...) das taxas que vigorarão a partir de 2010. Em discussão, Conselheiro Etelvino depois o Conselheiro Lino.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Senhor Presidente, brilhante a manifestação do Conselheiro Idalino e não poderia ser diferente. E eu gostaria apenas de chamar a atenção primeira dos membros da CCSS, já que essa discussão nós temos diretamente, esse plenário também, com certeza tem pessoas aqui que o tempo todo está discutindo sobre isso, é o Petrúcio, essas questões de devolução. Agora eu gostaria de o Gracio, todas essas pessoas aqui dos Creas, principalmente do Creas menores estão sempre nessa discussão. O que eu gostaria de chamar a atenção primeiro o Conselheiro Idalino que com relação ao trabalho, como o Presidente falou, foi um trabalho brilhante está sendo utilizado, agora nós temos que ver a parte legal, nós não temos instrumentos como você coloca aqui, obedecendo aos competentes que o plenário aprova reembolso das despesas realizadas Crea/GO obedecendo aos competentes legais preceitos administrativos vigentes. Não existe uma forma de evolução, nós vemos que a questão do mérito, essas situações semelhantes, aqueles que nós vivemos ao final do ano passado e esse ano, das questões dos Creas com a prestação de contas das eleições, quer dizer tem que está aprovado o que ele gastou nas eleições, Crea-Pará teve que pagar as viagens anteriormente, gastou fora do convênio não tem jeito, então esse convênio infelizmente e felizmente senhor Presidente dessa vez o Confea prestou bastante atenção porque não repassou

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o recurso. Então quer dizer, nós fizemos nossa parte. E com relação como o Conselheiro coloca aqui que o Confea fez, aceitou como o Crea/GO também aceitou os termos o convênio, ele aceitou. Quando ele fez o convênio, quando ele conversou com o Confea porque ia para receber 1/3 do valor ou 2/3 do valor, ele sabia quais as regras e ele sabia que tinha que estar adimplente. Eu infelizmente por questão de coerência e de legalidade com situações bastante semelhantes, eu não acato, eu encaminho ao voto que saiu da CCSS anteriormente. Compreendo, inclusive nós temos que criar outros meios, eu tenho conversado com o Presidente Marcos Túlio para, inclusive nós vermos a questão desses Creas, Prodafisc, a questão principalmente da questão da Semana de Engenharia do Rio de Janeiro que até agora não tivemos nenhuma solução. Outra coisa seriíssima com a Semana de Engenharia, mais sério do que esse, quer dizer nós temos que ver uma forma legal de fazer. Da que isso aqui é apresentada, eu não vejo legalidade, eu tenho que caminhar contra o relato do Conselheiro Idalino.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Lino. E na fala do Conselheiro Lino eu encerro as inscrições. Conselheiro Lino, Conselheiro Clemerson e depois o Conselheiro Modesto inscritos já.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Na proposição do... é aquela história que nós temos toda Plenária temos, volta a situação. Um fato existente de uma realidade no serviço prestado, mas por problemas alheios à nossa vontade acaba que não podemos pagar a despesa. Agora, quando há o entendimento de que aquela proposta inicial da CCSS seja acolhida pelo arquivamento do processo, que eu acho que o Conselheiro Idalino está propondo e no segundo item propõe o que Plenário o Confea aprove o reembolso da despesa. Poderíamos se for o entendimento deste Plenário achar uma forma de pagar essa despesa à parte o Confea 11 mil reais. Talvez com novo convênio, apesar de haver o entendimento de o que trabalho foi feito, tem o problema de data talvez nós pudéssemos achar uma forma para viabilizar. Porque ele mesmo está propondo o processo seja arquivado, ele está arquivado e havendo o nosso acatamento do relato do Conselheiro Idalino, para aquele processo anterior vai ser arquivado. Agora o que ele está propondo é que viabilize uma forma de reembolsar esse dinheiro ao Regional do trabalho que foi feito. A minha dúvida é como o trabalho já foi feito, já houve o aceito do Confea e da Mútua como pagar essa despesa de uma forma legal sem infringir, inclusive é proposição dele. É obedecer aos competentes legais preceitos (...) de vigência para o pagamento. Então, a idéia é que haja uma forma de pagar os valores.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro. Vamos agora ao Conselheiro Clemerson e nós encerramos as inscrições com os Conselheiros Clemerson, Modesto e Eliezer.

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Boa tarde a todos. Eu entendo a angústia do Conselheiro Idalino e nós da CCSS passamos por isso toda reunião nossa, em que nós temos que deliberar para que um Crea devolva recurso devido problemas de inadimplência, mas não existe outra forma como é que eu vou fazer agora um convênio, um serviço que já foi executado, como é que eu vou pegar a nota fiscal desse serviço que já foi executado para prestar conta em um convênio realizado hoje? Eu não vejo uma saída para esse caso do Crea/GO.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Clemerson. Conselheiro Modesto.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Senhores Conselheiros, eu queria fazer uma análise mais técnica sobre o assunto. Primeiro Conselheiros, e eu quero falar aqui para o Conselheiro Idalino o Conselheiro relator, nós temos todo esse sentimento e é verdade, mas nós temos que pegar o que está nos autos. E aí eu fico preocupado Lino em me permita dizer isso porque eu estou vendo que você está querendo, eu acho que o meu sentimento está errado, fazer um jeitinho brasileiro aqui não existe nesse Plenário. Eu quero dizer o seguinte: por decisão Plenária, esse Plenário determinou que quem estivesse com problemas com a Mútua, isso antes de mandato de muito Conselheiros que estão aqui, eles estavam inadimplentes não estavam passíveis de celebrar convênios. Esse é o primeiro ponto. E no primeiro convênio eu estou pegando aqui o relato muito bem feito e fundamentado pelo Conselheiro Idalino, e eu estou pegando o histórico dele aqui e está dizendo que no primeiro convênio ele não foi realizado pela inadimplência e por uma determinação deste Plenário, que dizia que quem tivesse problema com a Mútua e com muita propriedade, não poderia firmar convênio. Não estou falando da ineficiência de assinatura não. Um segundo momento também pelo relato dele existia duas situações de inadimplência, pelo menos do que está aqui, pelo menos eu li duas aqui. O problema da Mútua que o Conselho Federal já tinha sanado através de uma

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decisão que refazia que não existia inadimplência, mas tinha o problema da certidão do CND e INSS que não foi apresentada pelo Crea-GO. Então existia outra inadimplência e por esse motivo não foi feito convênio, infelizmente não foi feito o convênio. Então o que é que está sendo proposto aqui? O arquivamento da CCSS é perfeito, porque não é que nós queiramos é porque como vamos justificar? Como é o que o Presidente vai assinar 11 mil reais, 10 mil reais ou 1 real sem ter uma nota Conselheiro, aí você pede para que o que Crea mande uma nota, mas o dinheiro que vai ser feito vai ser depositado agora ou amanhã, depois se assim este Plenário, que eu espero que não aprove, ai como que vai ser notas anteriores? Isso é tudo contra a Instrução Normativa o que nós aprovamos, acabou de aprovar pouco tempo atrás aqui um assunto com a maioria dos Conselheiros eu acho que por unanimidade, não me lembro bem, é exatamente sobre esse assunto. Então a fragilidade de modificação eu entendo perfeitamente, eu fico também angustiado, contrariado que tenha feito isso. O trabalho foi desenvolvido é verdade eu tenho informações bastante fidedignas e o que Crea da Goiás fez um trabalho, mas infelizmente não existe instrumento Conselheiro Lino para que nós peguemos e (...) esse trabalho porque, senão nós tínhamos que fazer, como é que nós vamos repassar um dinheiro para compensar esse convênio, sem convênio e com notas anteriores ao envio do recurso do Conselho Federal? Por isso infelizmente aqui eu quero depois desses esclarecimentos, infelizmente encaminhar também contrário e a favor do arquivamento com muita pena o processo relativo lá ao do recurso do Crea/GO. Sr. Presidente e caros Conselheiros.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Elieser. Nós retornaremos ao Conselheiro Idalino para depois passar à votação. Está encerrada as inscrições. Não encerrou se na fala anterior.

O SR. JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) – Vejo aqui o Conselheiro Orlando no lugar que ficava o Conselheiro Rodrigo. E o Rodrigo sempre batia nessa tecla, por conta de convênios por conta de problemas que nós poderíamos acarretar para o próprio Presidente junto ao Tribunal de Contas da União e etc. E quando eu vejo aqui no próprio, nas considerações adicionais do Conselheiro Idalino no terceiro parágrafo não houve possibilidade do convênio já que a (...) com a Mútua foi um dos requisitos para a sua não efetivação, ou seja, não existe convênio, se não existe convênio e a despesa foi feita lá atrás e todo mundo aqui concorda que foi bem feito, foi feito realmente e etc., mas não tem o convênio, não tem como nós, não existe como Confea corrigir essa situação. Isso já aconteceu para muito e muitos Regionais, não para todos e necessário que nós mantenhamos essa mesma coerência que viemos mantendo nos últimos anos, no caso desse não há condições realmente infelizmente não vai ser possível fazer esse ressarcimento, é só isso.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Idalino relator para as suas considerações finais.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Eu na fala dos novos colegas Conselheiros, eu não quis fazer a intermediação porque para guardar, eu vou lhe afirmar. Houve o convênio e foi assinado, em um primeiro momento houve a solicitação de prorrogação de prazo e foi assinado é isso que eu estou falando tinha a (...) inadimplência que estava sendo discutida não foi levada em consideração, e foi assinado um convênio em 2007 houve um pedido de prorrogação a Posteriore que este Plenário não acatou, ai acatando mandou fazer outro correndo, olha a situação. Nessa determinação de um novo convênio, que se elencou a propalada inadimplência, mas o convênio foi firmado foi pedida a prorrogação, e depois sim que foi pedido a este plenário para efetivar um novo convênio. Aí nessa nova segunda situação, que a situação da inadimplência se adentrou, por questões judiciais, ações interposta confrontando as suas posições, mas nesse meio termo o serviço foi feito, a colocação é essa. Então, o convênio foi assinado. Então, o que aconteceu em dois momentos utilizou duas avaliações distintas, até isso leva qualquer Crea, qualquer gestão a sua boa fé a acatar que o segundo convênio será feitos nas premissas do primeiro convênio. Então, agora quando eu estou pedindo o arquivamento é exatamente para eu buscar a questão da legalidade. Não estou querendo arrumar jeitinho não, eu estou querendo a arrumar um jeitão legal para fazer reembolso, e reembolso é feito depois que foi feito a despesa. O reembolso é assim eu vou ressarcir só aquilo já foi feito despejo, eu não tenho como ressarcir previamente, não. Eu vou te ressarcir para você gastar não, aí eu vou te adiantar, eu faço reembolso e ressarcimento depois de efetivada a despeça. Então, eu estou tentando realmente solucionar um problema que não é do Crea/GO não, é de todos os Creas como eu falei, todos, de forma geral, que nós sabemos que tem muitos que não têm, mas de forma geral a grande maioria dos Creas está passando. Então, que Conselheiros, eu estou sim buscando solução legal dentro do ordenamento. Muito obrigado senhor presidente.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Por favor, Conselheiro se você levantar a Questão de Ordem eu sou obrigado, inclusive a não fazer a votação e encerrar o assunto. Até amanhã.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – As informações não procedem com o que está nos autos. Então, é preciso, eu pediria nem para a minha palavra, eu pediria ao assessor jurídico, permissão ao Plenário, ao plenário para que o assessor jurídico o Doutor João, porque realmente não foi assinado, esse convênio não foi assinado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não há prazo mais hábil para colocar em votação, são 19h nós vamos suspender então neste momento a Sessão Plenária e voltarem com este assunto como primeiro assunto na parte da manhã de amanhã para a votação sem discussão.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Presidente a questão de ordem, faça uma consideração ao Plenário para nós sanarmos esse problema e nós já tivemos tantas prorrogações, eu acho o que Plenário aqui daria uma demonstração e nós terminaríamos esse processo aqui para nós não reabrirmos discussões disso ai.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Nós não vamos reabrir discussão, está suspensa a Sessão Plenária até amanhã às 08h e 30min. Eu vou pedir todos que amanhã nós possamos retornar às 08h e 30min. a nossa Plenária conforme estava previsto e o nosso café da manhã será realizado às 8h30 da quinta-feira.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Presidente a CONP tem uma reunião extraordinária marcada amanhã de 8h.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Nós já determinamos aqui que não se marcaria reuniões paralelas nos horários de Plenária. Eu vou pedir uma atenção das Comissões para isso. Eu gostaria inclusive agora de encerrada já suspensa a Plenária, que nós possamos realizar a nossa reunião prevista sempre para o primeiro dia dos Conselheiros com o Presidente na sala da presidência. Está suspenso até as 8h30. Então, a nossa reunião. Até amanhã.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Senhor Presidente, para eu entender apenas o seguinte: amanhã o Procurador Jurídico vai direito à palavra ou não, é votação direta.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Nós temos uma questão de ordena colocada pelo coordenador da CCSS, isso pode ser inclusive esclarecido ao Plenário se desejar na abertura, logo depois não haverá discussão. Nós colocaremos em votação. Então, eu queria convidar os Conselheiros para dentro da dinâmica que nós estabelecemos termos aqui uma conversa dos Conselheiros com o Presidente agora pôr meia hora uma hora em função dos assuntos que os Conselheiros gostariam de colocar Presidência.

DIA 29/04/09 - CONTINUAÇÃO

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Francisco, Gracio, Ângela, agora já com a presença também dos Conselheiros José Luis, Iracy, Pedro Katayama, nós reiniciamos então a nossa sessão. No final da plenária de ontem nós estávamos já com a conclusão do relato do Conselheiro Idalino, em pedido de vista, com um pedido que pudesse ser esclarecido pela CCSS, coordenador Etelvino à posição anterior. Por favor, coordenador Etelvino Freitas para o seu esclarecimento, logo após nós estaremos no processo de votação.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Sr. Presidente, eu solicitaria, a solicitação que eu fiz foi que o nosso assessor jurídico se pronunciasse a respeito do processo, porque na realidade não foi assinado e o Conselheiro Idalino estava interpretando, primeiro porque foram em três instâncias, eu preferia... ele vai ser mais brilhante na explicação, mas na realidade o processo teve três fases, a primeira ele foi assinado e pelas questões de inadimplência ele perdeu a validade. O segundo é ele não apresentou as certidões e não foi assinado e o terceiro também não foi assinado. Então, na realidade não houve a assinatura do convênio, o convênio terminou sem existir. É essa a posição?

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Espera só um minutinho, não existe posição, nós queremos saber se são os fatos.

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O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – os fatos são esses.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – OK, nós acreditamos no Conselheiro, não há necessidade do procurador jurídico se manifestar sobre a ocorrência dos fatos. Só perguntaria ao Conselheiro Idalino se tem alguma outra consideração ainda a fazer.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Sr. Presidente, eu preferia fazer o pronunciamento após a PROJ se pronunciar, por favor.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – mantida a solicitação para declaração dos fatos contidos no processo, por favor, doutor João para informar a esse plenário sobre os fatos contidos naquele processo.

O SR. JOÃO DE CARVALHO (PROCURADOR) - Bom dia Sr. Presidente, senhoras e senhores Conselheiros. Bom, esse convênio com o Crea Goiás tinha como objeto fazer um estudo para levantamento dos R T naquele Estado. O convênio foi firmado em agosto de 2007, e assinado por todos, com prazo de vigência de 90 dias. É um convênio válido. Contudo, o objeto não foi executado, o Confea repassou a quantia de 10 mil reais ao Crea Goiás e o objeto não foi executado. Em março de 2008 o Crea Goiás requereu a prorrogação do prazo de vigência do convênio. Entretanto, como o convênio já havia se expirado, não foi possível fazer prorrogação. Então, o plenário, até orientado por pela auditoria do sistema e pela Procuradoria Jurídica, o plenário decidiu por determinar ao Crea Goiás que ressarcisse o valor de 10 mil reais repassados e fizesse um novo convênio, nos mesmos moldes do anterior. Isso foi em março de 2008. Depois disso, o convênio foi formalizado, foi feito, só que não foi assinado, porque o Crea Goiás estava inadimplente com a Mútua e ele continuou ainda por, salvo engano, 4 ou 5 meses, até que em agosto de 2008 o plenário decidiu, novamente, numa terceira decisão já relativa ao assunto, por fazer um novo convênio, já que o Crea Goiás estava inadimplente. Então, saiu essa decisão plenária, foi feito o novo convênio, só que o convênio novamente não foi assinado porque o Crea Goiás continuava inadimplente com a Mútua e apareceu mais uma inadimplência com a Receita Federal. Então, como pode se ver, foram três decisões plenárias aprovando o convênio entre agosto de 2007 e agosto de 2008, apenas o primeiro convênio foi formalizado, foi firmado efetivamente e o os outros dois não foram assinados, por inadimplência do Crea Goiás. Do ponto de vista jurídico esses dois convênios que foram aprovados pelo plenário são inexistentes, já que não foram assinados pela inadimplência. Esses são os fatos.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – obrigado doutor João. Volto ao Conselheiro Idalino para sua manifestação.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Sr. Presidente, a colocação da PROJ traz fatos. Como ele diz, o primeiro convênio foi assinado Paraná todas as partes. O objeto dele não foi cumprido. Quando do posicionamento do Crea Goiás, ele pediu uma prorrogação e entendeu, naquele momento, que ela era intempestiva. Dessa forma foi proposto por esse plenário um novo convênio. Esse novo convênio começou a passar nos trâmites, conforme doutor João expôs, só que buscando o mesmo objeto e as mesmas circuntâncias. E esse mesmo convênio foi assinado pelo Crea Goiás e pela Mútua, mostrando mais uma vez a boa fé, só que nesses trâmites, até chegar no Confea, dois terços dele foi assinado, mostrando que os trabalhos estavam sendo feitos e a coisa estava correndo dentro de uma normalidade. O Confea não assinou esse convênio, mas o Crea Goiás e a Mútua assinou o segundo e os três assinaram o primeiro. O que eu quero levantar é o seguinte, não estou dizendo que as discussões de inadimplência da Mútua estavam sendo discutidas na esfera judicial e essa concepção dessa inadimplência, a meu ver, não deveria ser levantada, porque não estava definitiva e ela foi considerada dessa forma que trouxe embargo e que atrapalhou o procedimento correto da tramitação dos convênios e da sua assinatura. Isso, dessa forma, quando o Crea já tinha feito o serviço, não teve como ser ressarcido, muito pelo contrário, o convênio estava tão assinado que ele recebeu 10 mil e foi obrigado a devolver os 10 mil. O problema todo foi procedimentos, procedimentos, porque quando eu falo da boa fé e que o serviço foi feito, foi porque foi assinado num primeiro momento, não foi cumprido o objeto, estava se fazendo, porque houve prazos, houve contratações, houve processos internos, os 90 dias não permitiu, houve um pedido errôneo de prorrogação, mas houve a correção através de um novo convênio e foi assinado por dois terços das partes, mostra que a boa fé do regional. A minha preocupação não é buscar só a questão ferro e fogo, nós temos que solucionar um problema que é do sistema, não é do Crea Goiás, não é da Mútua, não é do Confea, é do sistema. Nós não podemos prejudicar um regional em

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detrimento da Mútua e do Confea porque isso pode caracterizar até, se eu não estiver errado, enriquecimento ilícito de uma das partes, porque o serviço foi executado e está sendo utilizado, foi utilizado como embasamento e balizamento de estudos futuros que nós estamos, nesse momento, providenciando para entrar em vigor no próximo ano. Isso pode ser caracterizado como enriquecimento ilícito de uma das partes e está lá no nosso ordenamento legal que não pode se prejudicar nenhuma das partes em detrimento de outras. O que eu quero levantar aqui é muito fácil eu falar: " olha, o convênio não foi assinado, não vou pagar " e as tratativas, a hora que se chegar a bom tempo, e a boa fé, e o serviço que foi entregue. Ótimo, se formos tratar tudo a ferro e fogo, não precisamos nem desse colendo plenário, é fácil, deixe nas mãos dos técnicos que eles lêem, a sua interpretação dos atos resolutivos e assim ele define e não precisa trazer a essa colenda casa. Essa ea minha posição, Sr. Presidente, muito obrigado pelas considerações e quero lembrar a todos, não é problema do regional Goiás, é problema da grande maioria dos regionais desse País e nós somos um sistema unido e não fragmentado. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – muito obrigado ao Conselheiro Federal Idalino. Preparação para votação eletrônica.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – eu gostaria de...

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – espera só um minutinho, gente. Nós tínhamos encerrado, na plenária passada, todas as inscrições, ficamos apenas de trazer aqui a questão do esclarecimento solicitado pelo Conselheiro Etelvino, não vamos abrir novamente o debate.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – mas o senhor deu a oportunidade ao Conselheiro Idalino de se manifestar e ele se manifestou por mais de 5 minutos. Eu gostaria de ter também, eu me manifestar. O esclarecimento que foi feito, foi feito pela P R O J, eu gostaria de me manifestar. Eu gostaria, eu acho que eu tenho este direito, porque o senhor deu a ele. Eu estou aqui solicitando o mesmo direito que o Conselheiro Idalino teve, quem vai sair mal na fotografia é o Conselheiro Etelvino.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Etelvino, nós havíamos encerrado as inscrições, houve uma questão de esclarecimento solicitada, foi feito o esclarecimento aqui colocado.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Sr. Presidente, eu preciso, o discurso do Conselheiro Idalino ele fez, ele está defendendo uma posição e eu preciso desse espaço porque se esse...

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – o senhor tem 3 minutos, Conselheiro.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – OK, obrigado. Olha, os senhores internautas, estou me dirigindo aos senhores, parece, pela palavra do Conselheiro Idalino, que o Conselheiro Etelvino e a CCSS têm uma posição contrária aos Creas, não é isso, porque só ele que está aqui em defesa dos Creas, achando o que é justo, o que não é justo, a discussão não é essa, a discussão é de legalidade. O Conselheiro Idalino, vou até o seguinte, porque tem assuntos que a gente conversa na presidência e não traz em público, hoje vou trazer. Já procurei o presidente Marcos Túlio de Melo solicitando que nós encontremos um meio de não podia o Crea em duas situações, que estão aqui que são piores do que essa, eu diria que punem mais o Crea do que essa situação da Goiás, que é a questão da sociedade de engenharia do Rio de Janeiro, onde os Creas foram punidos com aquela questão de devolver e a outra que foi das eleições do ano passado. Eu disse: " presidente, vamos arranjar um meio de fazer isso ". Vamos arranjar um meio para resolver esse problema do Crea Goiás, essa solução eu estou atrás. Agora, não pode ser dessa forma que está sendo apresentada aqui no plenário. Não pode ser dessa forma, temos que criar um meio. O presidente tem interesse em fazer isso também. Agora, o que não pode é eu sair aqui, a CCSS nessa fotografia aqui todo mundo ruim, e não é isso. Queremos arranjar uma solução, proponho, solicito até que o senhor, como a parte interessada, pense numa forma, vamos conversar com o presidente e vamos propor a esse plenário uma forma de ressarcir esses valores. Agora, não pode ser dessa forma que o senhor está pretendendo nesse momento. Obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Etelvino, na verdade o seguinte, nós vamos submeter à votação agora a deliberação 15/2009 da CCSS proposta 1, o relatório e voto fundamentado em pedido de vista do Conselheiro Idalino Serra Hortêncio é a proposta 2 e as abstenções. As questões aí

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foram analisadas devidamente pelo relator que colocou a sua convicção no seu relatório. Não há o que se discutir além do que está no relatório e voto fundamentado e na deliberação 15/2009 da CCSS. Preparação para votação eletrônica. Proposta 1 é a deliberação 15/2009 da CCSS e a proposta 2 é o relatório e voto fundamentado em pedido de vista do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. Está havendo um probleminha aqui, eu vou pedir votação nominal, por favor, para essa questão. Foi um erro da mesa aqui ao relacionar essa votação a um processo diverso. Por favor, votação chamada nominal.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Conselheira Ana Karine: proposta 1. Conselheira Ângela: proposta 2. Conselheiro Etelvino proposta 1. Conselheiro Francisco Xavier: proposta 1. Conselheiro Gracio: proposta 1. Conselheiro Idalino: proposta 2. Conselheira Iracy Vieira: proposta 1. Conselheiro Isacarias: proposta 1. Conselheiro José Clemerson: proposta 1. Conselheiro José Elieser: 1. Conselheiro José Luis Menezes: 1. Conselheiro José Roberto Geraldine: ausente. Conselheiro José Roberto Medeiros da Silva: 1. Conselheiro Lino: Proposta 1. Conselheira Maria Luisa: abstenção. Conselheiro Modesto. Conselheiro Orlando. Conselheiro Pedro Lopes. Conselheiro Pedro Katayama: 1. Conselheiro Petrucio: proposta 1. Conselheiro Valmir: proposta 2. Proposta 2: 3 votos. Proposta 1, 16 votos e 1 abstenção.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – aprovada a deliberação 15/2009 da CCSS.

O SR. VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – declaração de voto, Senhor Presidente. Eu votei na proposta 2 por não concordar com o processo em si, fazendo com que o Crea, o regional executasse o projeto, executasse o programa sem a assinatura do convênio, sem ter sido alertado pelo Confea, enfim, deu para perceber que é um processo cheio de problemas, como tantos outros, de convênios que nós temos entre os regionais.

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ANEXO VI - PROCESSO: CF-0646/2007. INTERESSADO: CREA-GO. ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Nº PL-1620/2008 QUE NÃO APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-GO RELATIVO AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO “6º CONGRESSO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS”. RELATORA: CONSELHEIRA FEDERAL ANGELA CANABRAVA BUCHMANN.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – pediria a todos que desse continuidade aí aos demais processos. Temos agora 8 pedidos de reconsideração à análise. O primeiro deles é da Conselheira Ângela Canabrava Buchmann que está informando que tão logo retorne ao plenário o fará. Processo CF 0646/2007, interessado Crea Goiás, pedido de reconsideração da decisão PL 1624/2008 que não aprova a prestação de contas do Crea Goiás relativo ao auxílio financeiro para realização do sexto Congresso estadual de profissionais. Conselheira Ângela Canabrava.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – bem, processo de pedido de reconsideração PL 1620/2008, que não aprova a prestação de contas do Crea Goiás relativo a auxílio financeiro para realização do sexto Congresso estadual de profissionais. Relato e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Histórico. Trata o seguinte processo do pedido de celebração de convênio apresentado pelo Crea Goiás nos termos da decisão PL 096/2007 que aprovou as recomendações aos Creas para realização dos congressos estaduais de profissionais e sistemática de apoio financeiro à realização destes congressos. O Crea Goiás se habilitou para o recebimento do apoio financeiro no valor de 30 mil reais, cujo convênio somente foi assinado em 11 de dezembro de 2007, praticamente 7 meses após a realização do Congresso profissionais do Estado de Goiás, designado para o dia 11 de maio de 2007. O convênio celebrado entre o Confea e o Crea Goiás para repasse da importância de 30 mil reais foi assinado em 11 de 02 de 2007, tendo sida transferida ao Crea Goiás a importância de 21 mil reais, correspondente a 70% do total aprovado em 19/02/2007. A prestação de contas foi apresentada em 8/07/2008, tendo sido rejeitada por este plenário, conforme decisão PL 1620/2008, de 3/11/2008, com base no parecer 188/2008 da A UD, não favorável à aprovação da prestação de contas, já que as despesas apresentadas foram efetuadas fora do prazo de convênio. Tomando conhecimento da decisão desfavorável, o Crea Goiás, através do ofício 371 de 2008, P R E S/DAC, encaminhado à Gerência de Assistência dos Colegiados, manifesta sua discordância quanto à decisão, solicitando nova análise do processo. Analisando o assunto pela Comissão de Organização, Normas e Procedimentos, foi analisada e regimentalmente solicitamos vista do processo. Tira esse último item porque é um pedido de reconsideração, não é vista.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – tem dois itens que me parecem mereçam uma melhor avaliação. Não há pedido de reconsideração analisado por Comissão, é analisado por Conselheiro.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – isso, na hora que eu fiz eu confundi mesmo e tinha feito originalmente como vista.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – então, por favor eu pediria que retirasse os dois.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – considerações. Considerando que no processo de prestação de contas existe o relatório final do Congresso, onde se observa que foram programados 6 encontros regionais, ou seja, nas cidades de Itumbiara, 30/03, Formosa 13/04, Uruaçú 20/04, Rio Verde 07/04, Anápolis 03/05, Goiânia dia 10/05, realizando-se no dia seguinte também em Goiânia o Congresso estadual de Goiás com a participação de 236 profissionais, dos quais 160 representantes eleitos nos encontros regionais, gerando a apresentação e a aprovação de 88 propostas, além da eleição de 5 delegados estaduais junto ao sexto Congresso Nacional de profissionais. Considerando que nas considerações finais do citado relatório de larva do então coordenador da Comissão organizadora do Congresso estadual, atual Conselheiro Federal Idalino constata-se a seguinte observação: " a opção de realizar encontros profissionais no interior, ao mesmo tempo que levou aos profissionais de cada região a oportunidade de discutir assuntos de seu interesse, relacionados com o sistema, mostrou para o Crea a necessidade de que esses profissionais têm de conhecer melhor o sistema como um todo ". Observação esta que demonstra o interesse do Crea Goiás manifestou na integração do sistema Confea/Crea com os profissionais daquele Estado, o que efetivamente é um dos principais objetivos desse Congresso. Considerando que a solicitação enviada pelo Crea Goiás para nova análise do assunto que podemos entender como um pedido de reconsideração da decisão 1620/2008, constatamos que realmente houve uma demora excessiva na preparação e envio do convênio ao Crea Goiás. Isso se considerarmos que o Confea tinha conhecimento da realização do Congresso estadual em maio de

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2007. Não justificando, portanto, a formalização da assinatura do convênio somente em dezembro do mesmo ano. Considerando a existência de situações semelhantes em outros processos, acreditamos ser necessária uma forma de agilização na assinatura de tais termos, o que certamente evitará problemas futuros, como o ora em análise. Considerando as informações que instruam os autos, bem como a deliberação do plenário, precisa constar o número, eu já verifico, presidente, e os esclarecimentos que apresentamos nesse parecer, voto: que seja acolhida a proposta de arquivamento do processo nos termos da citada deliberação. Que o plenário aprove o reembolso das despesas efetuadas pelo Crea Goiás para realização do sexto Congresso estadual de profissionais, dentro do estabelecido na decisão PL 96/2007, que aprovou a recomendação para a realização de congressos estaduais e a sistemática de apoio e, sendo aprovada a proposta, que o Crea Goiás seja comunicado para apresentação das notas fiscais dos serviços executados para reembolso. Brasília, 8 de abril de 2009. Conselheira Federal Ângela. Eu só precisaria informar o número da deliberação que eu tenho que pegar o processo para poder citar.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – o número da deliberação?

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – que está faltando constar aqui. Na última consideração está faltando o número da deliberação. Eu vou já...

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – enquanto a senhora providencia, vamos começar o debate. Em discussão relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração da Conselheira Federal Ângela Canabrava Buchmann, relativo ao processo CF 0646/2007. Conselheiro Etelvino.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Sr. Presidente, o assunto é bastante semelhante ao anterior tratado. Então, acho que não precisa de muito esclarecimento não, inclusive o parecer está idêntico, idêntico ao anterior. Agora, eu só gostaria de observar uma coisa que eu gostaria que isso cabe à administração, ao senhor, por exemplo, eu acho que o senhor poderia tentar dar uma resposta a isso aqui porque no penúltimo considerando da Conselheira: " considerando a existência de situação semelhante em outros processos, acreditamos ser necessária uma forma de agilização na assinatura de tais termos ". Aí eu não sei responder porque não é agilizada essa assinatura. Então, o senhor poderia dar uma resposta à Conselheira. No mais, não teria mais nada a acrescentar, aquela questão da legalidade mesmo e infelizmente eu tenho que encaminhar contra o parecer da Conselheira, mesmo trazendo o problema ao Crea Goiás, mas eu fico com o original, voto original da CCSS. Só esses comentários.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – só para poder esclarecer a todos, também aos nossos internautas, o Conselheiro Etelvino já sabe do processo que foi discutido no CAA. Existem realmente vários problemas relativos aos convênios de parceria mantidos pelo Confea com os Creas, com entidades e outras organizações. Esse assunto foi devidamente debatido no CAA com a presença de todos os coordenadores e da diretoria, encaminhado à CONP para que houvesse um disciplinamento desse assunto para ser trazido aqui a plenário, isso ainda não aconteceu. Eu espero que nós possamos realmente disciplinar esse processo para poder acertar, nas questões relativas ao PRODAFISC, nós tivemos alguns avanços, apesar de não estar normatizado, mas criamos um processo já que está sendo desenvolvido, mas ainda não temos a normatização aqui do plenário sobre o assunto total. Ana Karine.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – bom dia presidente, bom dia Conselheiros, convidados, internautas. Presidente, inclusive realmente a matéria foi bastante discutida na plenária passada e a informação que eu dei inclusive para o Conselheiro coordenador da CAIS no mês era o Cláudio Calheiros. Ele solicitou que o evento que foi realizado no início do ano para as pessoas-chaves dentro dos Creas que eram responsáveis pela prestação de contas, que também tivesse sido tratado do assunto convênios. Nós inclusive tocamos nesse assunto de uma forma bem leve, porque o assunto era PRODAFISC, a verba foi destinada para PRODAFISC, mas todas as pessoas, e aí não teve exceção de nenhum Crea, foram orientados que naquela data, dois dias a apresentação da A UD, da auditoria, da P R O J, que é Procuradoria Jurídica, dos setores envolvidos do Confea onde o convênio passa, o item principal seria a Instrução Normativa número 1 da Secretaria do Tesouro Nacional. Então, o que a CONP, a primeira decisão foi orientar essas pessoas para que dali para frente esses assuntos não viessem a ser motivos de discussão. E a gente espera, acredito que como são processos anteriores a essa data, que daqui para frente essas coisas esperamos que sejam corrigidas.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – obrigado Conselheira Ana Karine. Só relembrando à Conselheira Ana Karine que nós havíamos discutido também no CAA a necessidade de alteração dos normativos, que é da responsabilidade da CONP, para que o processamento fosse disciplinado de uma forma permanente e não apenas uma questão no momento em relação ao PRODAFISC. É essa a questão que eu acho que precisa ser desenvolvida para que evite, daqui para frente, situações como essas detectadas.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – perfeito, presidente, inclusive essas questões quanto a normativo, como a gente sabe que existe uma tramitação dentro do Confea, já foram encaminhadas, que agora não é mais gestão do conhecimento, é gerência... esses procedimentos já foram encaminhados e a gente está aguardando o posicionamento do setor.

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – bom dia a todos. Presidente, como trata-se de um pedido de reconsideração, existe um rito para isso, aprovado pela 1015, artigo 119 e 120, eu estou entendendo que a Conselheira Ângela Canabrava concordou com a deliberação da CCSS, ou seja, não apresentou fatos novos. Se ela concordou com a deliberação da CCSS, diz aqui: " considerando que o pedido não apresenta fatos novos e argumentos que justifiquem a modificação da plenária ", então, o item B e C não caberia nessa decisão da Conselheira, já que ela concordou com a proposta original.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – obrigado Conselheiro Clemerson. Retorno, após as inscrições, à senhora. Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) - bom dia Sr. Presidente, senhores Conselheiros, aos nossos convidados, aos internautas também. Sr. Presidente, nobres Conselheiros, eu acho que insistentemente, em toda plenária nós estamos com essa situação, toda plenária. Isso nos causa um desgaste pessoal porque somos cobrados por aí afora como nós somos contra o Crea tal, contra tal situação e na realidade não é nada disto. Nosso julgamento aqui passa pela necessidade do cumprimento dos normativos do sistema, mas lá fora nossos companheiros, os regionais entendem que não, que nós temos que passar por cima dos normativos. Em determinados momentos a gente até, sem prejuízo de ninguém, a gente acaba até fazendo vistas grossas em alguns normativos, sem prejuízo de ninguém. Eu estou fazendo esse relato, acho que pela décima vez, da necessidade, da urgência de nós tirarmos estes processos que estão em tramitação, que tratam desses fatos, até nós tomarmos o entendimento e resolvermos essa situação. Prestação de contas de PRODAFISC, em relação a Crea com débito na Mútua, convênio de participação, convênio de prestação de contas de participação do Confea em eventos. Então, eu acho que nós deveríamos tirar de pauta todos esses processos que tramitam e que tratam desses assuntos, que venham ou não em prejuízo dos regionais, para que a gente pôxa fazer o entendimento e trazer aqui para não ficar aquela situação do Conselheiro Etelvino ter que pedir a palavra e e justificar que ele não é contra esse ou aquele, claro que nós não somos contra, nós apenas estamos cumprindo o nosso papel. Me sinto constrangido de ter que votar contra uma situação que eu sei que o regional não tem culpa. Lembram os senhores que na plenária passada nós rejeitamos, fizemos o Crea devolver dinheiro de convênio que foi assinado na véspera do primeiro do ano, ou dia 30 de dezembro, dia 27 de dezembro e terminou o convênio dia 30 de dezembro, lamentavelmente. Então, Sr. Presidente, eu acho para o bem do andamento dos processos, este processos deveria ser retirado de pauta e a gente fazer um entendimento rapidamente sobre a situação para nós fazermos o julgamento, para nós não passarmos por situação de constrangimento.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – bom dia. Quero divergir do nobre Conselheiro Lino no seguinte aspecto, o Crea de Santa Catarina, do seu Estado e do Conselheiro Valmir, ele presta conta normal, na data certa, como muitos, vamos penalizar? A gente tem que buscar e pedir a eficiência dos Creas dos regionais. É o primeiro ponto que eu queria divergir desta maneira do senhor. Mas eu quero entrar aqui na questão do relatório bem elaborado, Conselheira, da senhora, muito bem elaborado, apenas com pequenos reparos que a senhora já fez, na verdade não é vista, é um pedido de reconsideração, aí eu queria saber, Conselheira, a senhora não fez aqui... eu queria fazer 3 comentários, primeiro, novamente, defender o corpo funcional do Conselho Federal. A gente precisa, quando a gente diz que passou 7 meses, qual foi o motivo que passou? Qual foi o motivo que passou? Foi culpa do Confea ou foi culpa do regional que não atendeu às necessidades, estava inadimplente? A gente precisa ter esclarecido. Segundo, é que no pedido de reconsideração tem uma coisa fundamental, que não está aqui no relatório, nem no voto. Como se posicionou o corpo funcional lá à análise do corpo funcional dos trabalhadores aqui, as analistas da GAC, o analista da GAC? Aí eu pedi o processo e estou olhando, ele foi fundamentalmente contrário, um relatório bem elaborado, bem analisado, como sempre é do corpo funcional, dizendo que não

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cabia, não existia e isso não está contido também no voto, que deveria estar e poderia estar aqui dizendo o que a GAC disse e poderia, claro, a Conselheira ter divergido. Estou trazendo para os senhores aqui, e mais a última consideração que eu vou fazer, mas eu estou com um processo na mão, nas folhas 156 a 158, a palavra da profissional Silvia e ela diz na conclusão final dela " sugerimos que seja dado conhecimento ao plenário do Confea do presente pedido de reconsideração para, à luz da legislação em vigor, não lhe dar provimento, visto que não foi atendido o critério de admissibilidade referente à apresentação de novos fatos e argumentos pela parte interessada ". Eu acho que isso aqui é um tema e é um fato importante que eu penso que Conselheira, querendo divergir da senhora com todo respeito, não foi tocado pela senhora no seu relato. Por fim, quero dizer também aqui a minha admiração e a minha seqüência em apoio à CCSS, pela deliberação, na qual eu acompanho de todos os membros. Muito obrigado a todos.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Etelvino Freitas, depois Conselheiro Pedro Katayama, Conselheiro Idalino Hortêncio e Ângela Canabrava e estão encerradas as inscrições.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – olhe bem, com relação ao Conselheiro Lino, de retirar isso de pauta, a gente não poderia retirar porque nós temos uma seqüência que temos que fazer. Acho que o que já foi feito foi feito, está consumado, nós não podemos dar um jeito de discutir isso lá no âmbito e ver que jeitinho vai dar, não tem condições para dar jeitinho. O presidente Túlio tomou as atitudes corretas quando em reunião com a CCSS e a CONP solicitou, e o corpo funcional do Confea, que olhasse essas questões de tramitação. Outro assunto que eu gostaria de abordar, quando se fala o presidente Túlio abordou bem porque pediu à CONP e tal para fazer esses estudos e o corpo funcional. Agora, é necessário, e o Conselheiro Modesto realmente abordou no ponto certo, não é só botar a culpa aqui na questão do corpo funcional do Confea não. Quando a gente for prestar atenção no relato desse, de ver, de querer culpar o Confea, a gente tem que ver por que parou, parou por que? Porque o processo parou? Inadimplência é uma coisa seríssima que ocorre. Então a pessoa dá entrada aqui no Confea inadimplente e aí pára o processo, mas deu entrada. Isso que eu o presidente Marcos Túlio solicitou que verificasse e o convênio só fosse elaborado a partir de tudo que tivesse a condição, mas às vezes é porque demora. A pessoa está com um evento para junho e chega no final de maio e ele ainda está inadimplente. Então, quer dizer, tem essas questões todas que têm que ser abordadas, a pessoa tem que ver, é uma questão que tem que ver, tem a questão de processo nosso aqui, de tramitação que tem falhas, isso está sendo corrigido e também tem essas outras. É só abordar isso aí para não ficar parecendo que é só questão realmente do Confea.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Sr. Presidente, eu gostaria de continuar na tese do Lino, que nós, como diria magistrado para estar decidindo a demanda dos 27 Creas, nós precisamos dividir a mea culpa de todo esse trâmite. Se é uma falha no corpo funcional desses excelentes funcionários que o senhor dispõe no Confea, logicamente existem aqueles prazos em que pára na mesa de um, vai para a mesa de outro, que é o trâmite normal que ela tem que seguir dentro da casa. Logicamente esse funcionário pode estar de férias, licença, toda essa parte humana do funcionário, nós precisamos considerar todos os fatos. Da mesma forma, esses percalços acontecem nos nossos Creas também. Então, eu sinto que foi citado o Crea que era adimplente e tudo certinho, quem sabe ela teve sorte de ter assinado o convênio naquele momento, o recurso ser disponibilizado 3 dias após a assinatura do convênio, enquanto que no outro Crea pode não ter ocorrido. Então, eu acho que nós precisávamos ter um pouco de sensibilidade também para que os internautas, os diretores, os colegas que assistem digam: " pôxa vida, esse pessoal agora já existe uma auditoria e agora nós vamos estar penalizando os Creas que logicamente dependem desse recurso de repasse do Confea ". São recursos que ela tem que compartilhar com o Confea também. Então, nós precisamos ter, como disse a nossa Conselheira Ana Karine, que conversou com o nosso Conselheiro licenciado Cláudio Calheiros, para ter uma uniformização, por um treinamento ou uma troca, ou interagir com esse pessoal dos regionais, porque senão nós estaremos amanhã e depois com o mesmo problema, o mesmo embate, que é desgastante para Vossa Senhoria, para todos nós Conselheiros e uma certa indisposição com os Creas. Então, eu acho que eu gostaria que todos envolvidos nesse processo tivessem uma consciência da importância e da responsabilidade do que nós teremos que votar sim, a favor, ou se abster aqui. Então, a gente pediria um pouco de compreensão de todos em que algumas falhas que possam ser sanadas aqui, nós acertamos e acolhermos. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – obrigado ao Conselheiro Pedro Katayama, passamos ao Conselheiro Idalino.

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O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Sr. Presidente, eu só quero encerrar porque normalmente, novamente é um processo do meu regional. Respeito o posicionamento de todos os Conselheiros, acho que isso é individualizado, faz parte intrínseca do ser humano, ele ter posicionamento, isso é relevante, pior é aquele que não tem posicionamento, respeito totalmente a CCSS na pessoa do seu coordenador, não estou aqui para em nenhum momento desfazer dos seus trabalhos, mas eu também quero ser respeitado nos meus posicionamentos. Eu acredito, sim, respeito imensamente o trabalho do corpo de Recursos Humanos dessa instituição, sendo eu integrante da nova safra que íntegra essa colenda casa, pode ter certeza que já descobri e já entendi que é uma grande força o corpo de trabalho dessa casa. Mas por outro lado nós temos também que nos ater às condições que ocorreram. Eu fico preocupado o porquê do mesmo discurso, nós não podemos penalizar um em detrimento de outro. Me preocupa também certas coisas que ocorreram pelo fato do CEP, que é um Congresso de interesse do sistema e do Confea, como seu gestor majoritário, transferir dessa forma custos para os regionais, porque está havendo uma transferência. Me preocupa também qual é a razão de um evento realizado em maio, faz fazer-se uma minuta, encaminhar ao regional, ele voltar, ser assinado em dezembro, ser transferido o recurso em dezembro e depois falar: " não, você me devolve, está tudo errado ". São certas colocações que a meu ver agridem, confrontam o bom senso. Agora, nós todos, presidente de Crea, presidente do Confea, Conselheiros Federais, o corpo do sistema, nós temos que buscar questões legais, não estou aqui para bater contra o ordenamento legal, que venha a atender ambas as teatros. Eu aprendi lá na minha terra que o negócio só é bom quando é bom para as duas partes. O negócio que só beneficia uma parte não é um bom negócio. Então, acredito que essa casa tem que ter hombridade, humildade de espírito das posições para que nós tenhamos um confronto a bom termo e uma solução a bom termo. E que os próximos convênios, como a colega Ana Karine já informou que já foi informado o PRODAFISC, se não assinar, não gaste. Sou a favor plenamente, mas nós temos uma transição que nós temos que buscar lacunas legais para resolver o problema. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – muito obrigado Conselheiro Idalino. Conselheira Ângela Canabrava.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – bem, são vários esclarecimentos, mas são importantes até porque a gente destaca que esse problema vem ocorrendo de forma, ocorreu, graças a Deus ocorreu de forma sistemática ano passado e a gente teria que rever e eu tenho muita esperança que isso não ocorra mais. O convênio foi assinado pelo regional e devolvido para o Confea em maio de 2007, e a assinatura e a data foi colocada à mão em 11, quer dizer, efetivada, enquanto não tem assinatura das duas partes, convênio não está fechado, foi efetivada em dezembro. A justificativa dessa lacuna de maio a dezembro é que o regional encontra se inadimplente com o sistema. No entanto, o regional tinha um documento na Justiça mostrando que estava positivado perante a Mútua, tendo em vista que ele estava em discussão da sua dívida perante e justificado e com direito de ser positivada a sua adimplência. Então, essa foi a minha preocupação em dar o entendimento a todos que esse atraso não é um atraso casual, foi uma insistência do ponto de vista do Confea pela legalidade na inadimplência e por outro lado a insistência do regional demonstrando que estava na Justiça garantido o positivamento da sua adimplência, esse primeiro ponto. Segundo ponto, em relação ao convênio, nós temos que entender a responsabilidade nossa quando damos autorização a um regional, publicamos no Diário Oficial, que ele pode executar as despesas porque o convênio está assinado. Isso é fundamental, por mais que há uma lei do Tribunal de Contas da União, nós assumimos um compromisso final, ético desse sistema de que o convênio está assinado e que a despesa está autorizada. Este é outro problema que tem que ser considerado e tem que ser avaliado porque legalidade é das duas partes, não estou dizendo que nós somos ilegais, mas nós criamos uma expectativa e uma condição de realização de despesa e depois estamos negando a destinar ao regional o recurso. Por último, sobre a questão da admissibilidade, novos fatos e argumentos. Eu considero que novos fatos e argumentos, e contra ponho o voto da Silvia que é analista técnica, porque o argumento de que estava positivada a condição do regional é um argumento plausível e que tem que ser considerada e está nos autos, por isso considero que na decisão plenária que negou, e na decisão da CCSS que considera que teria que ser devolvido o recurso, não está considerando essa questão, de que houve o interstício da devolução do convênio assinado pelo regional em maio, e na verdade só foi assinado pelo regional em dezembro, de toda forma, na hora que assina e devolve ao regional, reconhecendo que estava positivado, ele concretiza um fato de compromisso entre partes. Isso é do direito administrativo que tem que ser considerado, um convênio é a celebração de uma responsabilidade entre duas partes e não pode ser, a meu ver, não sou advogada, rescindido por um lado, depois que criou a expectativa e deixou com que o outro fizesse as despesas e realizasse o evento. Por outro lado, nós não podemos cometer ilegalidade de dar seqüência a esse convênio, nós temos que ter ciência do problema, e é isso que eu chamo atenção. A ciência do problema nós temos, qual é a solução? E por isso foi discutido bastante e esse relato tem

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muito a ver com o relato do Conselheiro Idalino, e até queria me manifestar, porque fiquei muito feliz quando deu tempo de chegar a tempo, mas não houve tempo, pelo seguinte, nós temos que achar uma solução técnica para isso. O convênio realmente não tem mais a validade, não dá respaldo para a decisão, mas o que nós precisamos? De dar legitimidade à condição da despesa realizada e com isso, por exemplo, quando nós pedimos o recurso para uma passagem, para ir numa missão ao exterior e nós fazemos as despesas, sem que tenha sido ainda viabilizado pelo Confea, nós apresentamos as notas e somos ressarcidos das nossas despesas. Por que nós não podemos avaliar, neste federal, e é a tese que tem que ser avaliada, a condição de ressarcir aos regionais, independente do convênio, as despesas realizadas, porque houve um compromisso ético entre partes na assinatura do convênio. É isso que eu chamo a atenção e é por isso que eu faço a minha despesa. Eu encerro aqui, presidente, as minhas considerações.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – obrigado Conselheira Ângela. Eu só queria um pouquinho de atenção de todo o plenário, também dos nossos internautas para algumas questões que eu acho que é importante ficar claro para todos. Em primeiro lugar, Conselheira Ângela, esse plenário, corretamente, no meu entendimento, deliberou que seria considerado adimplência nos processos tramitando por parte de iniciativa dos Creas ou da Mútua em relação a adimplência quando houvesse decisão judicial no sentido claro de indicar adimplência. Para vocês terem uma idéia, apenas 2 regionais de todos os processos obtiveram na Justiça essa determinação de adimplência durante a tramitação e não é o caso deste regional, são dois outros regionais que obtiveram isso na Justiça. Em segundo lugar, acho que é importante ter claro para todos nós aqui que a um órgão público, mesmo estando conveniado ou contratado qualquer serviço, empreendimento ele só pode efetivar o pagamento na condição de adimplência de quem prestou o serviço. Nós temos aqui contratos, inclusive, licitados, fornecidos os serviços que não podem ser pagos pelo Conselho Federal porque não foram apresentadas as certidões negativas e se exige para o pagamento. Então, isso é preciso ter claro para todos também, para não pairar dúvidas sobre os processos. Em segundo lugar é que os convênios de parceria do Confea são convênios de apoio e não de transferência de recurso a quem quer que seja. Nós somos um sistema, nós não estamos transferindo responsabilidades do Confea, nós estamos apoiando parte do sistema, quando esse plenário entende importante como tal. Não é recurso líquido e certo, está certo, esses dos convênios. É uma concessão feita pelo Conselho Federal e não uma transferência de responsabilidades. Mesmo nas questões do processo eleitoral aqui discutidos, a realização do processo eleitoral é coordenado pelo Confea, mas é uma responsabilidade do sistema como um todo, que deve arcar também com as despesas inerentes à sua realização. Nós fazemos eleição para presidente do Confea, mas fazemos eleições para presidente de Crea. Nós fazemos Congresso Nacional, mas nós fazemos congressos estaduais. É preciso ter essa consciência desse sistema e que esses projetos de parcerias que o Confea traz a plenário, que abre ao critério plenamente e previamente estabelecido a todos é no sentido de favorecer e não o contrário. Em segundo lugar é que existem problemas de administração e gestão de convênios e contratos? Claro que existem, de iniciativa de todas as partes, inclusive da falta de comunicação adequada. Eu tenho pedido inclusive à GRI e também à nossa área administrativa e financeira que nas reuniões do Colégio de Presidentes leve permanentemente a informação para poder cruzar informações. Então, como muito bem colocou aqui vários oradores Conselheiros Federais, muitas vezes não é porque o Confea quer reter o processo aqui por 7, 5, 3 ou 2 dias, é porque a lei obriga e só pode ser liberado aquela situação quando a condição de adimplência estiver comprovada no processo. Então, para principalmente os internautas é preciso ficar claro isso, porque senão fica parecendo uma questão, um embate que não é real. Nós solicitamos aqui, na reunião do CAA é que a CONP e também a CCSS que tem atribuições sobre esse processo de parcerias, principalmente que envolvam recursos financeiros, busquem disciplinar, inclusive planejar isso de uma outra forma, inclusive mudando o nosso ordenamento, as propostas dos PRODAFISCS surgiu uma proposta que ao invés de apresentar até março, fosse apresentado até setembro, juntamente com o orçamento do ano subsequente, para poder evitar inclusive toda essa desconformidade e mais ainda, nós recepcionava-se aqui por exemplo a questão do PRODAFISC no Confea quando os Creas inclusive apenas para poder cumprir prazo, mandava inclusive processos de anos anteriores e depois, para cumprir prazo, nós íamos depois solicitar correção que às vezes levava também um tempo por parte dos regionais. Esses processos é que precisam ser entendidos, é preciso ter claro que a nossa organização, o Confea, também os Creas têm profissionais competentes, mas cometemos falhas todos nós e nós precisamos cada vez mais evoluir nos procedimentos onde as falhas sejam reduzidas. Agora, é preciso compreender que todas essas falhas sejam de responsabilidade do regional, de uma entidade de classe ou do Confea vêm no sentido de um projeto de parceria de benefício concedido pelo Confea aos regionais ou às entidades e não de transferência de responsabilidades. Então, essas questões que eu acho que era importante ficar claro para todo mundo, porque nós temos que resolver mesmo, temos problemas? Temos, agora, é preciso ter consciência do conjunto das questões colocadas para poder evitar interpretações diversas. Não há, e o Confea não seria inclusive uma situação como essa, de colocar à disposição recursos

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orçamentários para parceria para poder inviabilizar seu fornecimento, não existe essa condição. Os recursos orçamentários que são colocados pelo plenário do Confea à disposição das entidades e dos Creas, o que nós queremos é que sejam realizados 100% deles. O que nós temos que buscar é o aprimoramento de parte a parte para que isso seja realizado. Então, são essas considerações que eu queria deixar claro, porque fica parecendo às vezes, num debate como esse, principalmente para os internautas, que não estão no dia-a-dia, muitas vezes é uma briga entre Confea, registro litro nada mais ou Confea e entidades. Não existe isso, existe sim o sentido de buscar cada vez mais uma parceria, cada vez mais uma integração, pensar todos como sistema, atuar todos como sistema assumindo as responsabilidades de cada um de nós e agindo interativamente. Esse é o objetivo dos nossos convênios. Eu vou passar agora à votação do relatório e voto fundamentado da Conselheira Federal Ângela Canabrava Buchmann do pedido de reconsideração do processo CF 0646/2007. Preparação para votação eletrônica.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – preparado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – em votação. Os que são favoráveis ao relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração da Conselheira Ângela Canabrava Buchmann votam sim. Contrários votam não. Em se votando não, prevalece a decisão anterior desse plenário. E as abstenções. Em votação. Encerrada a votação eletrônica, peço anunciar o resultado.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – 17 votos contrários, 3 favoráveis e 1 abstenção.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – rejeitado o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração da Conselheira Federal Ângela Canabrava Buchmann, no processo CF 0646/2007.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – olhe bem, eu teria uma proposta para esse plenário, para tentar minimizar certo tipo de problema, não vai no todo, mas nós só aprovarmos aqui o repasse de recurso, agora mesmo nós temos eleição, já temos solicitação do Crea Alagoas solicitando recurso para eleição. A CCSS se reuniu, vai se reunir, e vai deliberar sobre isso aqui. Mas antes da gente aprovar aqui, que é uma coisa certa que se aprove, vamos solicitar agora que só venha para o plenário se toda documentação estiver correta. Acho que a gente pode minimizar um problema, a gente só traz para plenário para aprovação se o Crea estiver adimplente. Não adianta ele trazer para cá uma solicitação que no mérito aguardar... ele vai ter que estar, para entrar no plenário, ele vai ter que estar adimplente e na hora da assinatura também, quer dizer, são duas fases, mas pelo menos já obrigamos, nesse caso aqui, já melhora bastante a situação. Acho que pelo menos isso minimiza, não como um todo, não resolve como um todo, visto que entre a aprovação do plenário e a assinatura podem passar um mês e precisar de novas certidões e ter algum tipo de problema. Então, essa é a proposta que eu faço ao plenário. Outra coisa é o seguinte, essa discussão com certeza vai ser durante o ano todo, vamos ter que estar preparados para esse tipo de discussão, mas eu acho que agora a coisa ficou mais ou menos esclarecida. Acho que foi muito bom, não perdemos tempo porque esclareceu realmente as coisas como tem que ser feita. Eu teria essa proposta, Sr. Presidente, gostaria de submeter. Tem o Crea Alagoas aqui solicitando, é o primeiro, vamos solicitar, ver se ele está correto, se ele tiver tudo bacana, a gente traz aqui para aprovação.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Etelvino, esse foi objeto de debate que nós fizemos no CAA e que nós pedimos o disciplinamento da normatização para ele à CONP, de uma forma mais permanente, é exatamente isso que o senhor está colocando, exatamente isso que foi discutido no CAA. A proposta que eu traria, Conselheiro, é que a gente adote, e as comissões podem fazê-lo, porque assim é o que já é previsto em lei, e evite trazer aqui processo que não estejam adimplentes nos regionais para apresentá-los. Conselheiro Modesto.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – senhores Conselheiros, internautas, a informação, Sr. Presidente, eu que participei da CONP ano passado, a metodologia, eu quero deixar aqui uma informação com muita satisfação no seguinte aspecto, hoje pela manhã nós chegamos mais cedo e a CONP se reuniu e todos os processos PRODAFISC que estavam lá na CONP foram relatados e todos foram aprovados, e foram relatados pela Conselheira Ângela Canabrava. Isso é uma mudança de paradigma porque os problemas que ocorriam ano passado já não ocorreram, porque foi uma mudança de postura já fruto da reunião que foi elaborada pela CONP com os regionais. Então, eu quero dizer,

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com exceção do Crea de Minas, que o Fórum íntimo não querem ter o PRODAFISC, a informação que chega a nós, todos os outros 26 Creas encaminharam na data correta, que era um problema com a documentação toda tranqüila e eu fiquei muito satisfeito e votamos todos lá, quer dizer, todos os PRODAFISC que tinha, aquele problema que se estendiam por problemas estruturais, de documentação e tal já estão aptos para a gente trazer aqui para aprovar e a gente encaminhar para os Creas naquela parte já inicial que teria problema, presidente. É isso que eu queria trazer para cá.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – passamos ao próximo processo CF 0627.

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ANEXO VII – APRESENTAÇÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME, PAULO AUGUSTO LEONELLI, CUJO ASSUNTO ABORDOU A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) (Presidindo) – Conselheiros, está aqui o nosso palestrante convidado das 10 horas, pelo que vou suspender a apreciação de processos, para que se inicie a respectiva palestra.

O SR. ADAHIUTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias) - Sr. Presidente em exercício, José Luiz Menezes, senhoras e senhores Conselheiros Federais, colaboradores desta casa, internautas, a todos o nosso bom dia. Temos o prazer de anunciar a presença e convido Alagoas a compor a mesa, o nosso palestrante das 10 horas, Paulo Augusto Leoneli. Paulo Augusto Leoneli, engenheiro eletricista, formado pela Escola de Engenharia de São Carlos, mestre em planejamento energético pela COP, MBA em marketing pela COPEAD, especialização em regulação na indústria de petróleo e gás natural, atua há 25 anos no setor energético, desde 89 na Eletrobrás, em 99 foi assistente da diretoria da ANP, diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, atualmente ocupa o cargo de gerente de projetos no âmbito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético daquele Ministério, coordena a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Eficiência Energética no âmbito do Plano Nacional de Energia 2030, e o engenheiro Paulo Augusto Leoneli foi Conselheiro Federal do Confea representando o Estado da Bahia, no período de 82 a 84, onde coordenou a Comissão especial do Confea para promoção e divulgação de estudos de fontes alternativas de energia, aprovada na sessão plenária número 1147, de 21 de outubro de 1983. Sr. Presidente José Luiz Menezes.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) (Presidindo) – concedo a palavra ao engenheiro Paulo Leoneli.

O SR. PAULO AUGUSTO LEONELLI (REPRESENTANTE DO MME): senhores Conselheiros, Sr. Presidente, Conselheiras, um bom dia. É uma satisfação, não posso deixar de esconder a emoção que preside a minha vinda aqui a essa casa, depois de aproximadamente 25 anos que terminou meu mandato de Conselheiro Federal aqui nessa casa e é a primeira vez que eu retorno a esse plenário. Então, só o fato de entrar no prédio já me deixou sensibilizado, retornar a essa sala aqui, especialmente, onde passei momentos extremamente importantes da minha vida e da vida do próprio Confea. Foi um momento que nós estávamos mudando muitas coisas, Confea deixava de ser, o sistema Confea/Crea deixava de ser uma instituição corporativa e passava a olhar a sociedade com olhar e um posicionamento muito mais ativo, entrando em harmonia e consonância com toda a consequência da redemocratização que o País vivia no início dos anos 80, e eu tive, no preparo dessa palestra aqui, a tentativa de resgatar alguns dos trabalhos dos quais eu participei, tenho alguns aqui comigo, depois a gente pode mostrar um pouquinho, mas dentre esses eu gostaria de relembrar uma moção que foi apresentada por mim, exatamente no dia 25 de julho de 2004, exatamente propondo as eleições diretas para o sistema Confea/Crea. E daí a história os senhores todos conhecem e sabemos o quanto foi importante que a gente tenha conseguido alinhar o sistema com a voz, o espírito e o anseio democrático desse País de maneira que estar aqui hoje, Sr. Presidente e senhores Conselheiros, é uma satisfação pessoal para mim de uma magnitude que talvez só eu pôxa mesmo avaliar. Bem, o que me trouxe especificamente a essa nossa conversa aqui, eu gostaria que ela fosse mais mesmo uma conversa que uma palestra, é compartilhar a experiência do Ministério de Minas e Energia com os senhores no que diz respeito ao tema de eficiência energética. Essa é uma área que eu venho militando há muitos anos, há mais de 25 anos e inclusive numa certa maneira eu tributo a minha estada como Conselheiro Federal aqui no Confea, o início dessa atividade foi, se não me engano, em setembro de 1983, quando um dos nossos Conselheiros trouxe para palestrar aqui, talvez num momento semelhante a esse que eu estou aqui participando, a palestra do professor Caleantro Pires, que era da universidade de Campina Grande, especialista em energia solar. Então, Agda, que está aqui, talvez se lembre dessa palestra, ela era a nossa assessora, uma menina, continua uma menina, só que agora um pouquinho mais de bagagem de experiência. Nós tivemos contato com a possibilidade de que não havia apenas alternativa de energia não renovável, petróleo, que era naquele momento, nos anos 80, o grande foco da crise energética brasileira. Se os senhores e as senhoras se recordam, nós vivíamos uma crise da dívida externa, nos anos 80, onde a conta petróleo absorvia mais de metade da pauta de exportações brasileira, a gente tinha uma dívida muito grande, teve a crise de petróleo de 73 e 79 e nós, no bojo daquela situação de dificuldade nacional, surge essa palestra do professor Caleantro, mostrando os potenciais da energia solar e no bojo dela, das renováveis. O País, naquele momento entra forte no pró-álcool, entra forte na questão da eficiência com o PROCEL, com compete. Então muita coisa muda a partir dos anos 80 no que diz respeito à questão energética e hoje nós

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temos um cenário completamente diferente do que tínhamos naquela ocasião. Daí que essa palestra visa contextualizar um pouco esse percurso dos últimos anos, em 5 anos, colocar o que o Ministério está fazendo nesse sentido. Eu começaria apresentando aqueles três símbolos que estão na capa da nossa apresentação, o primeiro símbolo à esquerda é a etiqueta da eficiência energética. A etiqueta os senhores já conhecem, muito provavelmente quem comprou um refrigerador, um ar-condicionado, uma máquina de lavar certamente já deve ter contato com esse tipo de coisa e devo anunciar que foi lançado recentemente uma conquista nossa, a etiqueta dos veículo leves. Então, pela primeira vez nós teremos os veículos já etiquetados, em breve os modelos estarão nas praças, nós poderemos escolher os carros que nós vamos comprar com uma classificação de eficiência energética. Já a segunda figura nos remeto ao PROCEL, que foi o primeiro Programa Nacional de eficiência energética no nível elétrico, fundado em 85, dezembro de 85. Nessa época eu representava o Confea no Conselho fiscal da Eletrobrás e tive a oportunidade de testemunhar a criação do PROCEL, que é o Programa Nacional de conservação de energia elétrica. E a outra figurinha mostra o compete, à direita, que é o programa irmão do PROCEL na área do petróleo e criado 6 anos depois. Esse slide mostra, de uma maneira ilustrada, o panorama mundial de como as intensidades éticas no mundo evoluíram no período de 1990 a 2002. São dados da Agência Internacional de Energia, AIE e a gradação das cores mostra o quão intenso são os países no consumo da sua energia. Nós vemos assim claramente lá no Oriente, a antiga União Soviética, Rússia e os países do Oriente vermelhas, com uma intensidade bem elevada. Aqui são os países que têm mais de 0, 5. A intensidade energética é medida por energia em megahertz por dólar do PIB. Então, aquele bloco ali é muito intenso, quanto mais claro está mostrado na figura, menos intenso em energia aquele País é. E nós vemos o País numa posição bastante privilegiada, com 0, 165 de intensidade energética, como um dos países menos intensos em energia e de fato a nossa matriz energética, além de ser menos intensa, é altamente renovável. Cerca de 46% de toda a matriz energética do País é oriunda de fontes renováveis, seja de fontes hidroelétricas ou da biomassa, no caso basicamente o etanol. Então, nós temos uma posição bastante privilegiada, enquanto que no resto do mundo essa fração é da ordem de 12 a 13%. Então, o Brasil aparece muito bem nessa fotografia. Explicando um pouquinho, nós vemos que de qualquer maneira, independente da intensidade de cada País, o que nós vemos é um movimento decrescente dessa intensidade ao longo dos anos, as setas mostram que na maioria dos países a intensidade tem decrescido, enquanto que em algumas ilhas apenas, alguns países da Europa Oriental ou do Extremo Oriente, mais especificamente a Korea, é que isso tem crescido. Vemos aqui que de fato está também decrescendo nos últimos anos, a China tem um peso preponderante nesse cenário, ela tem emitido muito carbono, a matriz energética chinesa é movida a carvão vegetal, mesmo que tenha grandes hidroelétricas, mas hoje o carvão mineral, aliás, a China é preponderante. Eles não são signatários do protocolo de Kyoto,, então é um problema, isso tem um impacto na matriz mundial muito forte e que a eficiência energética é vista hoje como um instrumento poderoso não só de redução dos custos, mas também de limpeza da matriz energética mundial e essas mudanças que têm ocorrido de fato ocorrem porque cada vez mais o perfil industrial vai se movimentando para (...) evidentemente tem o valor agregado muito menor do que o consumo energético por si só. Esse slide mostra o panorama de alguns exemplos no mundo de como as etiquetas de consumo acontecem. Nós temos aí 3 exemplos típicos, Canadá à esquerda, que são etiquetas que mostram os valores, etiqueta coreana parece um antigo taxímetro, e a marcação americana, por exemplo, mostra diferentes níveis e tal e essa figura também indica que praticamente dois terços dos países do mundo já dispõe de um organismo nacional, uma agência ou algo parecido para estimular e fomentar a eficiência energética, coisa que no Brasil nós não dispomos ainda. Bom, como é que a crise tem sido vista sobre a ótica da eficiência energética? Num noticiário recente eu selecionei duas falas, uma do presidente Barack Obama, que está entrando muito forte (...) quando ele diz que a política de eficiência (...) vai criar mais empregos, vai permitir cortes de até (...) economizando cerca de 2 bilhões de dólares por ano. Por outro lado o Sérgio, que foi o presidente (...) ele nos diz que não há uma saída para a crise financeira a não ser por meio de uma economia de baixo carbono, aonde os crescimentos de eficiência energética sejam preponderantes. Enfim, essas afirmações e outras tantas apontam é que hoje em dia a eficiência energética e a econômica, por conseguinte, são um forte vetor de desenvolvimento. Quais seriam então os motivadores básicos para a gente (...) franca adesão à eficiência energética? Basicamente grandes fatores, a maioria econômica, aonde nós apontamos para a redução de custos (...) sob a ótica dos produtores (...) nós temos o aumento da eficiência econômica, isso para o País é uma alavancagem interessante no posicionamento (...) isso melhora obviamente a balança comercial (...) no Brasil nós ainda importamos alguns combustíveis como o diesel e o gás liquefeito de petróleo, para o sistema elétrico principalmente há um efeito muito positivo que é o adiamento (...) do sistema de distribuição, que (...) tem sido visto ultimamente como um instrumento, uma ferramenta relevante de redução dos impactos ambientais. bom, essa tabela foi feita ano passado, 2008, com dados de 2007, mostra potenciais de economia energética no País. Nós temos aí, do lado esquerdo potenciais de economia de energia elétrica e do lado direito os potenciais de economia com o petróleo e seus derivados. Isso segmentado por cada área de consumo, desde industrial até o setor (...)

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saneamento, eu vou me concentrar basicamente nos números da última linha horizontal, que são os totais, mostrando que da ordem de 30 terawatts hora é o potencial de economia de energia elétrica no Brasil, quanto nós desperdiçamos, isso representa um nível de desperdício na faixa de 7 a 8% de tudo que é consumido nesse País. Eu falo isso do desperdício mais evidente, é aquele onde qualquer equação de custo benefício justifica a sua efetivação. São medidas fáceis, com investimentos disponíveis no mercado e que se pagam em um a dois anos, no máximo, e alguns deles até se pagam em menos do que isso. Isso, em termos econômicos, valorados a um custo equivalente aos leilões últimos de energia elétrica, são quase 4 bilhões de reais que são desperdiçados anualmente, apenas no desperdício de energia elétrica. Já de outro lado, isso se concentra basicamente no transporte, que a nossa matriz energética no que diz respeito a consumo de derivados é fortemente alocada no segmento de transportes e parte industrial, mas o forte é nos transportes, é lá que se encontra a maior parcela de economia, isso representa cerca de 5. 5 bilhões de toneladas de petróleo por ano, representando mais de 5 bilhões de reais desperdiçados por ano. Então, nós podemos afirmar, sem medo de estarmos errando, que o Brasil joga no lixo cerca de 9 a 10 bilhões de reais por ano só em desperdício de energia. É essa a conta que o País paga por não usar a energia de uma maneira eficiente. Conquanto nós tenhamos uma matriz ainda limpa, como eu mostrei antes, mas ainda temos o fantasma do desperdício nos visitando. Esse slide aqui mostra, digamos assim, o melhor, as 10 principais ações que o Ministério, dentre outras tantas, desenvolve, que eu selecionei para a gente conversar um pouquinho aqui e obviamente, a partir de agora, se alguém quiser interromper, a gente conversar e tal, fica franqueada a palavra para tornar mais interativa a conversa. Eu cito aqui 10 medidas que eu vou descrever aqui adiante, cada uma delas (...) passando pela lei de eficiência energética, que é o nosso carro-chefe, pela questão de planejamento energético brasileiro, o PROCEL, compete, a parceria com INMETRO, parceria com ANEEL, esse plano que foi lançado recente, o Plano Nacional de mudanças climáticas que foi lançado agora pelo presidente Lula, pelo Ministro Minc em novembro do ano passado e onde a maior parte das ações que estão lá arroladas para combater e minorar os impactos ambientais são tributadas especificamente às energias renováveis e à eficiência energética. Temos também a nossa parceria com a 3 P, que é a agência ambiental pública, plano de compras governamentais (...) e finalmente eu vou finalizar essa nossa conversa com o Plano Estratégico de Eficiência Energética que tem nos mobilizado grandemente, e a Ana Karine tem participado de uma certa maneira dessa discussão também. É a representante do CONSEA nas comissões que eu vou mencionar agora. Bem, temos aqui a nossa lei de eficiência energética, que é a lei que dá ao Poder Executivo a prerrogativa de que ele estabeleça índices mínimos de eficiência energética para todos aqueles equipamentos que consomem energias, sejam elas de origem elétrica, sejam elas de origem fóssil. Então, essa lei foi publicada em 2001. Essa lei nasce 10 anos antes, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso, que passou por várias comissões do Senado, mudou de relator e ela só foi, na verdade, aprovada quando nós tivemos uma crise, precisou de uma crise de suprimento em 2001 para que a crise saísse do papel e fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Ela tem uma abrangência bastante importante e define um posicionamento do governo de chamar para si a responsabilidade de estabelecer compulsoriamente, esses índices de eficiência energética. E não obstante ter essa força toda, nós temos, na configuração da sua leitura, uma forma democrática de torná-la exeqüível, não só na composição bastante representativa do comitê que a gere, como na forma de tornar compulsório esses índices. Nós temos 2 momentos de consulta pública, um pela Internet, aonde cada regulamentação é submetida a consulta pública e um outro momento que é presencial, no próprio Ministério, onde as questões todas são discutidas com os agentes interessados, presencialmente, nós fechamos a proposta compulsória. Ou seja, a nossa medida, apesar de ser forte, quando nós estabelecemos índices mínimos, obrigatórios que tira do mercado produtos ineficientes, isso é feito com cuidado de ouvir os fabricantes, as associações, os consumidores, produtores, enfim, tem todo um ritual que não demora menos que um ano e meio para ser aprovado. Então, há uma morosidade, nós somos às vezes acusados de sermos morosos, mas tributamos isso ao cuidado de, por ser uma medida compulsória, há que se ouvir a sociedade, os agentes interessados. Isso eu já mencionei, quais seriam, basicamente, os produtos que nós já temos publicados? São os motores elétricos trifásicos de indução, refrigeradores e congeladores, temos os condicionadores de ar, fornos e fogões a gás, cães dores de água e ar a gás e recentemente nós aprovamos uma recomendação para os índices mínimos, aliás, para etiquetagem das edificações comerciais públicas e de serviços. A Conselheira Federal Ana Karine Batista é a representante do Confea no GT e nós estamos com um trabalho bem dinâmico. Depois, se você quiser entrar e explicar um pouquinho mais o estágio que nós estamos, e que diz respeito diretamente ao sistema Confea/Crea que eventualmente isso pode até ser objeto, a se discutir, um convênio com o próprio sistema Confea e o Ministério e como nós pretendemos fiscalizar essa aplicação dessa regulamentação, porque ela diz respeito a esse mínimo de eficiência, a quaisquer edificações que forem construídas no País com mais de 500 metros quadrados, cuja destinação vai ser comercial, pública ou serviço. E já está no forno, eu adianto aos senhores e senhoras, aos Conselheiros, a regulamentação das edificações residenciais. Então, em breve nós teremos um marco legal que vai disciplinar a questão do consumo de energia nas edificações, tanto as

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comercial, quanto aquelas de uso residencial. No que diz respeito ao programa de metas, os motores elétricos trifásicos, a partir de 2010 já cumprirão metas para além daqueles índices mínimos que foram originalmente estabelecidos no ano de 2003. Bom, como eu disse, a lei de eficiência energética tem toda uma articulação com vários setores da sociedade, envolvendo vários Ministérios, ciência e tecnologia, Ministério de indústria e comércio, academia, Petrobrás, compete, Eletrobrás com PROCEL, as duas agências reguladoras, a ANEEL, ANP e a sociedade. Confea se faz representar nesse Conselho através da Ana Karine e há o interesse do Ministério que haja essa participação cada vez mais intensificada. Essas três figuras mostram 3 grandes programas que eu mencionei, o programa brasileiro de etiquetagem, que foi fundado em 84, coordenado pelo INMETRO. O PROCEL, que é o programa de (...) pela Eletrobrás e o compete pela Petrobrás, ambos nessa (...) o PROCEL tem uma situação bastante ampla em vários segmentos do poder público, gestão energética municipal, comercial e serviços, iluminação pública através do relato uso, um programa bastante amplo, temos PROCEL sanear, que cuida de água, esgoto e saneamento, PROCEL edifica, PROCEL indústria, enfim, tem toda uma ação segmentada em função (...) que também atua verticalmente nas áreas de educação, marketing e selo e de premiação. Anualmente é concedido um selo PROCEL de eficiência energética (...) prêmio para aquelas instituições que se destacam na área de eficiência energética. Aqui são os resultados anuais do PROCEL, eu só gostaria de salientar a economia que nós fizemos em 2007, foi publicado em 2008, cerca de 4 bilhões de quilowats hora ano, são 4 terawatts ano de energia. É um número relevante? É, porém ainda bastante Modesto diante da matriz energética nacional, isso representa cerca de 0, 8% do que nós consumimos naquele ano e está bem aquém do que prevê o Plano Nacional de Energia 2030. Com efeito, o PNE 2030 prevê para aquele ano uma redução de 10% de economia de energia, seja por ações induzidas, seja por ações, digamos assim, já autônomas. Então, vale dizer que nós estamos cerca de 10 vezes a menos que pretendemos chegar em 2030. Esse talvez seja o grande desafio da eficiência energética no Brasil, do Ministério e da Sociedade Brasileira. O próximo slide mostra os resultados acumulados do PROCEL ao longo dos seus 22 anos de existência, mostrando que nós, ao longo desses anos, economizamos 28, 5 terawatts hora ano acumulados, isso representa uma usina equivalente de 6. 8 mil mega watts, ou seja, são cerca de metade da uso hino hidroelétrica de Itaipu, que é a maior usina nacional. Então, nós podemos dizer que isso foi avaliado, esses números são razoavelmente confiáveis, ou seja, nós, com um investimento de um bilhão de reais, conseguimos economizar quase metade de uma usina de Itaipu, isso representa uma economia de quase 20 bilhões de reais, mostrando que a relação é quase de 1 para 20, entre o que foi investido em eficiência e o que foi economizado. Esse é o custo benefício das ações de eficiência energética brasileira. O próximo slide já passa para o compete, para a área de petróleo, mostrando as ações do compete na área de educação, etiquetagem, transporte, prêmios, para quem quiser buscar um pouco mais de informações, tem o site do compete, naturalmente essa apresentação ficará aqui à disposição dos Conselheiros e tem um robozinho no site, é o robô Ed, eu convido a todos a visitar esse site porque é bastante interessante, ilustrativo, eu diria que é um site bem arrojado em termos de informação, é muito visitado. O próximo slide mostra alguns resultados do compete, mostrando que no ano passado quase 140 veículos foram monitorados, economizamos quase 400 milhões de litros de diesel ao longo do ano de 2008, deixou-se de emitir quase 500 mil toneladas de CO2 e lançamos a etiqueta veicular, como bem mencionei agora há pouco. Tem aqui o programa brasileiro de etiquetagem, vocês já conhecem, é bastante familiar e tal. Nós temos aí um caráter que foi inicialmente voluntário, ele (...) está se tornando compulsório também, etiquetagem. Nós temos hoje cerca de 26 famílias etiquetados já no Brasil e eu diria o seguinte, que quando nós comparamos a experiência brasileira com a experiência mundial, nós vemos o seguinte, que no mundo, lá no exterior nós temos dois grandes vertentes, duas grandes doutrinas no que diz respeito à etiquetagem. Ou ela é exclusivamente voluntária, como em muitos países, ou ela se torna compulsória em outros. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma compulsoriedade muito forte de índices mínimos. Na Europa isso já é mais voluntário, enquanto que no Brasil nós tivemos a sabedoria de otimizá-las, de fazer uma sinergia entre ambas as doutrinas e criamos uma combinação entre a voluntariedade que a etiqueta promove, é uma adesão que busca motivar os consumidores, motivar os fabricantes, criar um clima de confiança, de parceria entre o governo e a própria iniciativa privada, no sentido de criar uma aliança estratégica pela melhoria da qualidade dos produtos, elencarmos, normas técnicas, equiparmos laboratórios que fazem ensaios, isso tudo é voluntário e por outro lado entra a lei que vem e corta aqueles produtos menos eficientes de uma maneira compulsória. Então, o legislador brasileiro soube combinar tanto o benefício da voluntariedade, quanto a força da compulsoriedade e tempos hoje, no Brasil, uma doutrina que é, sem falsa modéstia, copiada em vários países do mundo, inclusive países avançados. Então, essa combinação entre o voluntário e o compulsório é uma marca do nosso marco legal e que estamos exportando esse know how de eficiência mundo afora. Falo agora um pouquinho do Plano Nacional de mudanças climáticas, já falei antes, ele foi lançado recentemente e chamo a atenção para dois grandes programas que são mencionados justamente no Plano Nacional de mudanças climáticas que estão hoje em tela. Um é a substituição dos chuveiros elétricos por aquecimento solar, isso já ganhou espaço inclusive

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nesse programa que a Caixa Econômica lançou com o presidente Lula, das habitações de interesse social, uma parcela ainda modesta, mas significativa, de 50 mil habitações dentre as 500 mil iniciais, vão ser com aquecimento solar e temos aí em andamento o lançamento do programa de refrigeradores eficientes com 10 milhões de unidades a serem substituídas nos próximos 10 anos. A idéia é tirar do mercado refirgeradores velhos que têm aqueles gases CF C prejudiciais à camada de ozônio e ao efeito estufa, para refirgeradores eficientes que não têm gases nocivos. Ainda não temos, Sr. Presidente, ar-condicionado, mas está na nossa agenda aqui pensarmos nessa alternativa também. Temos ações voltadas para o setor público, basicamente fruto de um trabalho que foi feito uma parceria com o Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, do MMA, da associação de ética do compete e do PROCEL, já temos isso gerado, que é um decreto de compras públicas, orientando que toda compra pública do governo, na esfera federal, obviamente, seja pautada por critérios de eficiência, ou seja, diz essa minuta de decreto que nós já elaboramos e que está nos nossos jurídicos, que toda compra pública do governo, aonde exista a etiqueta ou o selo PROCEL e compete, que se priorize tais equipamentos, ou seja, se um órgão do Governo Federal for comprar geladeira, que faça escolha, selecione aquelas com etiqueta A. Esse é um critério das licitações. É uma indução, usando o poder de compra do governo para orientar a eficiência energética. Temos uma parceria com a agência ambiental da administração pública que é a famosa A 3 P. Temos alguns resultados do programa da ANEEL, que é a Agência Nacional de Energia Elétrica, mostrando que ao longo desses últimos 10 anos foram investidos quase 2 bilhões de reais, promovendo uma economia de quase 6, 5.6 terawatts hora ano, são 5.6 mil gigawatts hora ano que retiramos da conta cerca de 1.7 giga watt. Mostra aqui esse slide a nossa cooperação internacional nos dois anos recentes, tanto com Uruguai, com a ULAD, com o PNUD e com o GEF, que é o braço do Banco Mundial para apoiar projetos de incentivo ao meio ambiente. Temos, em 2008, início de cooperação com a JICA, Agência de Cooperação Internacional do Japão, com a Embaixada britânica e mais recentemente com o FID, que é o órgão de promoção de eficiência energética do governo mexicano. Tínhamos até uma visita ao México agora, mas foi, sabiamente adiada por conta do fenômeno... bom, esse slide aqui, nós estamos aqui já entrando na fase final da nossa apresentação que mostra como é que o Ministério planeja o atendimento à oferta de energia de médio e longo prazo. Nós temos aí, a partir de uma visão estratégica de longo prazo, num cenário de 30 anos, estudos de longo prazo e esses estudos incorrem, está meio escuro aí do lado direito, mas incorrem basicamente em dois grandes documentos, que é o Plano Nacional de Energia, que eu vou falar um pouquinho mais sobre ele adiante e na matriz energética nacional. São os produtos tangíveis. Nos estudos mais de médio e curto prazo, que já implicam na definição das obras, obras que são licitadas pelo Governo, nós temos o Plano Decenal de Energia, que nos leva a um horizonte de 10 anos. Aí a pergunta é: como a eficiência energética entra nesses estudos, qual é o papel dela nesse cenário? O próximo cenário vai nos mostrar alguma coisa. Então, nós temos dois grandes documentos de planejamento de longo prazo, que é o PNE 2030, é um documento que tem 11 volumes e está disponível no nosso site, um desses volumes fala explicitamente de eficiência energética e temos o Plano Decenal de Energia que cobre a década de 2008 a 2017, aonde a eficiência energética ocupa um capítulo bastante significativo. E quais são as metas que estão dispostas nesses dois planos? A meta, como eu tinha mencionado antes, é de 10% do que é planejado para o consumo em 2030 e isso, em termos físicos, representa 106 terawatts hora ano no cenário cerca de 1050 terá watts horas ano, que é o consumo previsto para 2030. Nós estamos hoje na ordem de 300, a 350 terawatts hora ano, ou seja, a perspectiva é que quase se triplique o consumo daqui a 23 anos e 10% desse montante foi atribuído à eficiência energética a tarefa de reduzir, em duas parcelas. Uma que se chama progresso autônomo, e a outra parcela nós chamamos de progresso induzido. O progresso autônomo seria basicamente turbinar o que já vem sendo feito, ou seja, é dar ao PROCEL mais musculatura, dar ao compete mais musculatura, dar à etiquetagem mais musculatura. E os outros 5% nós temos que inovar, ou seja, elaborar alternativas, saídas novas que nos permita economizar o montante equivalente àquele que vem sendo já feito para novos mecanismos de eficiência energética, como leilões de energia elétrica ou outros mecanismos. Bom, para que esse desafio seja exeqüível, é previsto no Plano Nacional de Energia que haja um Plano Estratégico de Eficiência Energética. Esse plano estratégico é um plano com metas ambiciosas, com visão de longo prazo e, naturalmente, implementação bastante complexa. O objetivo geral desse plano é discriminar projetos e ações que vão permitir atingir aqueles objetivos de uma maneira explícita e sustentável, detalhando metas, custos, prazos, modelos de regras de negócios, responsabilidades dos agentes envolvidos, enfim, o que se busca aí é o novo paradigma institucional e empresarial. Pergunta: nós temos esse plano? Não, não temos. Nós temos uma minuta de um termo de referência, mas nós entendemos... eu vou logo à última linha, que tão importante quanto ter um plano é o processo de construí-lo. Nós já temos, obviamente, uma agenda proposta com diretrizes que orientariam esse plano estratégico aí, passa pelo estímulo da eficiência de equipamentos (...) fomenta a substituição de fontes energéticas, o direcionamento do poder de compra governamental, redução de perdas na geração e distribuições, a questão do desenho do modelo de negócio da usina virtual, enfim, dos leilões, isso tudo já está mais ou menos preconizado como diretriz geral, mas a nós não interessa que nós

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contratemos uma brilhante consultoria que no prazo de 2, 3, 4 meses desenhe um plano, se os principais parceiros não estiverem envolvidos desde a sua concepção. Então, a tarefa que o Ministério avocou para si é junto, num primeiro momento, com a Eletrobrás, com a Petrobrás, com a ANEEL, com a ANP, com as agências desenharmos um processo que nos permita inclusive incorporar instituições como o Confea, como a CNI, a CNC, a abrace, o IDEC, instituto de defesa dos consumidores, enfim, a gente tenha uma representatividade nesse processo, a própria Abrace Associação Brasileira de Concessionários da Energia Elétrica, as universidades, a academia, de maneira que esse programa já nasça respaldado na sociedade. Por que a gente advoga essa mudança de paradigma? Porque diferentemente de uma usina hidroelétrica, aonde basta a decisão de um gestor para que ela aconteça, você decide, licita, contrata e faz, obviamente que eu estou simplificando, porque tem toda a questão ambiental, tem a incorporação, os custos e tal, mas a decisão é relativamente simples, ela é quase que uni lateral e ela tem a verticalidade do sistema elétrico para acontecer, o mesmo não acontece com a eficiência, por que senhores? Porque para que cada decisão de eficiência aconteça é preciso que um consumidor lá na ponta do sistema resolva aderir, seja renunciando a um desperdício, apagando a luz da sua casa quando não está freqüentando um ambiente iluminado, seja decidindo pela opção de compra de um ar-condicionado, Sr. Presidente, com a etiqueta A ou com o selo PROCEL, seja regulando o motor do seu carro para que ele polua menos, para que ele consuma menos. Então, senhores, a decisão da eficiência não depende só do governo, depende de cada consumidor e isso nós estamos falando de milhões e milhões de consumidores. Então, depende de uma conscientização, depende de informação, depende do oferecimento das opções tecnologicamente eficazes e economicamente viáveis para que elas ocorram. Então, há que se ter uma mobilização social para que a eficiência aconteça. E aí entra o papel do sistema Confea Creas. Eu tive, senhores, um evento lá da UE G no auditório Ulysses Guimarães, no centro de convenções e me arrepiei, fiquei emocionado com o poder de mobilização que esse sistema dispõe. Tinha mais de 5 mil pessoas, é isso? 5 mil pessoas lá. Quantos engenheiros, arquitetos, agrônomos, técnicos, não sei quantas categorias hoje o sistema regulamenta, quantas são, Sr. Presidente? 304 títulos profissionais. Então, 304 categorias profissionais, ou profissões, ou modalidades. Imagine o poder que o sistema tem de se, dentre suas tarefas, incorporar a missão de aderir à difusão da eficiência energética, para a estrutura altamente organizada dos Creas. Só assim nós teremos condições de capilarizar ações de eficiência que não acontece, como eu bem disse, de uma maneira autoritária, uni lateral ou centralizada. Daí o nosso interesse, Conselheiros, em que a concepção, o desenho e a implementação desse programa se dê desde o seu nascimento, pautada na parceria, na cooperação e na consulta. Fica a desejar aqui o convite para que o Confea adira a esse processo de uma maneira não só interessada, mas envolvida nesse processo. Eu já acabo aqui, inclusive a gente pode inclusive abrir com alguns desafios que nós estamos apontando. Nós temos aqui, em nível de governo, 5 desafios básicos, para desenhar esse cenário de eficiência energética. O primeiro desafio é alinhar os nossos instrumentos de ações, que hoje andam um pouquinho Deus Perez, PROCEL, compete, etiquetagem. Segundo, é direcionar a aplicação dos recursos disponíveis. Nós temos várias fontes de recursos hoje da ordem de quase 500 milhões de reais por ano, que não estão adequadamente, acho que não estão eficazmente otimizados. Temos que dar uma reorientada no marco legal, sobretudo para admitir a questão das hipóteses das usinas virtuais de energia. Um dos nossos desafios também é que isso tudo não se dê apenas com o caráter altruísta, que se costuma atribuir à eficiência energética, mas que isso se dê no marco aonde o mercado presida as ações, ou seja, há que se ter opções e alternativas que sejam economicamente viáveis, que o próprio consumidor veja vantagem em investir em eficiência energética. E, finalmente, como eu mencionei, se não houver uma mobilização da sociedade, isso tudo não acontece. Aí que eu lanço para encerrar a minha fala, basicamente duas provocações para compartilhar com os Conselheiros aqui presentes, é a seguinte. De fato, seria a eficiência energética uma prioridade para o desenvolvimento (...)? Em que medida isso acontece? E segundo, qual o papel do sistema Confea/Crea nesse processo? Eu deixo aqui, então, como minha última fala, essas duas... me permitam, na condição de ex-conselheiro, provocá-los nesse sentido, e agradecendo, evidentemente, a atenção que vocês me dispensaram nesse momento, sou muito grato. Obrigado. (Palmas!)

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) (Presidindo) – é lamentável, diante de uma palestra desta ordem, a gente estar condicionado a limitar o número de perguntas, mas eu vou ter que limitar em 3. Evidentemente está aberta a discussão. Antes de mais nada, uma das coisa que eu me considero importante na fala do engenheiro Leoneli é que não se constrói um programa sem que ele se comporte como uma legislação, seja criada pela participação de todos, de maneira voluntária, porque esse programa, PROCEL, todo esse programa de eficiência energética tem que ser conduzido no Brasil não como uma imposição, mas como uma coisa natural que faz com que quando se vai comprar um objeto, se verifique se tem a devida etiqueta. Palestra do engenheiro Leoneli foi extremamente produtiva e digo, engenheiro, que este Conselho está não só consciente desse tipo de ação, como se constitui numa das exceções dele na comunidade, atuar com diretrizes e metas dentro desta linha de conduta (...) ou seja, tornar o custo baixo, tornar eficiência

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de fato uma meta e evidentemente, ter tudo isso como uma coisa que seja de participação direta da comunidade e não imposta à comunidade. A palavra está para primeiro foi Ana Karine, depois Lino. Por concessão da ilustre Conselheira, o Conselheiro Lino, não pela antigüidade, mas pela proficiência energética.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) - na realidade, eu não vou fazer nenhuma indagação, apenas parabenizar ao Paulo pelo trabalho e também pela sua apresentação, está bem tranqüila, bem acessível as informações e meus parabéns vai também para nós, o Confea, a nossa Conselheira está participando do processo, mas eu tenho mais uma informação que o senhor não recebeu no início. Esta plenária é transmitida ao vivo pela Internet e nós temos o acesso de mais de 3 mil acompanhantes, não foi lhe passada essa informação inicialmente, talvez se o senhor tivesse conhecimento, eu acho que não melhoraria com certeza a apresentação, mas daria um dinamismo maior. Talvez o foco a ser atendido, a sua apresentação fosse um pouco maior, mas além da nossa presença, mais de 3 mil acessos estão nesse momento. A média de acessos é 3 mil. Ontem nós tínhamos 5 mil. Parabéns pelo trabalho e é um prazer tê-lo de volta para fazer uma apresentação desse tipo.

O SR. FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino de Agronomia) – professor José Luiz no exercício da presidência dessa plenária, engenheiro Paulo, ilustres colegas, demais presentes. Em primeiro lugar, Paulo, eu gostaria de cumprimentá-lo pela brilhante exposição e é muito importante para a gente ter a oportunidade de ouvir pessoas com o seu conhecimento e nos apresentando um tema tão importante. O colega Lino já se referiu aos internautas que estão nos ouvindo, assistindo e talvez fosse importante você fazer um comentário adicional num ponto que eu vou tocar, principalmente para os internautas, e todos nós logicamente, mas eu acho que dado à grande platéia que nos assiste, acho que é importante. Com referência ao que você colocou como direcionamento do poder de compra governamental com relação à aquisição de equipamentos que têm o selo de eficiência energética, eu acho que é importante salientar a questão da 8666 que às vezes coloca o comprador numa posição complicada. Então, eu gostaria de saber se isso, já nos pedidos de compra, se já pode ser especificado como exigência que o equipamento tenha esse selo. Obrigado.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – primeiro parabenizar pela excelente apresentação e dizer que se fosse possível eu ficaria o dia inteiro ouvindo falar de eficiência energética porque é um assunto que gosto muito. Falar que o Confea, depois da minha indicação no GT, junto com o professor José Luiz, que é o diretor responsável pelo acompanhamento da obra da nova sede, a gente está buscando o sentido de já o Confea, como referência na área tecnológica em relação à construção, já partir daqui uma adaptação em relação a tudo que a gente vem analisando ao longo dessas reuniões. A obra, inclusive amanhã os Conselheiros já foram convidados para fazer uma visita à obra e cada uma das etapas, junto com a professora Cláudia Amorim, que está dando o apoio aqui através da UnB, a gente já está fazendo esse trabalho. Quanto à questão dos informes em relação à etiquetagem do GT edificações, eu tenho feito isso a cada plenária. Na verdade, eu queria fazer um comentário, eu acredito que foi abordado de forma bem ampla, a questão do Plano Nacional de eficiência energética, que o governo pretende reduzir o consumo de energia em 10% até 2030, mas eu acho que a gente espera que como é que essa população, hoje a gente sabe que comprando um aparelho com etiqueta tipo A a gente vai ter uma economia de energia. Em relação às edificações, que os profissionais daqui estão envolvidos diretamente, quando da obrigatoriedade desse selo nos edifícios, a princípio, públicos, como é que a população vai... a princípio os primeiros 5 anos ficará voluntário, mas depois passará a ser obrigatório. Como é que a população vai, o retorno que ela vai ter em relação à despesa mesmo, o que o Ministério está pensando, se já está pensando. Como é que está essa questão em relação ao retorno na cota de energia. Eu queria que você falasse um pouquinho a respeito disso. Por fim, mais uma vez dizer que é um prazer estar participando do GT, a gente tem ainda muito trabalho a fazer, realmente se a gente puder detalhar, eu vou tentar fazer isso em toda plenária, os detalhes que você não se ateve muito, realmente a minha participação no GT, essa foi uma forma abrangente, mas é importantíssimo a presença do Confea, o Conselheiro Lino e o Conselheiro Francisco já falaram do acesso dos internautas, e a gente está tentando, após a publicação no Diário Oficial da segunda etapa pelo INMETRO, de tentar passar isso para o Crea e aí vai ser importantíssimo a participação de vocês junto nesse trabalho.

O SR. PAULO AUGUSTO LEONELLI (REPRESENTANTE DO MME) – muito obrigado. Respondendo, pela ordem das colocações, eu estou surpreso, não tinha noção que estou sendo monitorado e acompanhado, aliás, foi até bom não saber dessa informação porque talvez eu não estivesse tão calmo se soubesse que estaria sendo acompanhado em cobertura nacional pelos internautas que acompanham a sessão. Dar um recado a todos os internautas, espero que vocês entrem no nosso tímida eficiência energética aqui,

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consultem o nosso site que tem muita informação a respeito, mais sobre eficiência energética inclusive, o site do Ministério de Minas e Energia. Agradeço essa oportunidade, está sendo assim, não só do ponto de vista pessoal, bastante estimulante, mas na minha missão enquanto profissional do Ministério de Minas e Energia, de cada vez mais incorporar parceiros nessa cruzada e desde já eu quero me colocar à disposição desse Conselho, não só pela minha vinculação afetiva por estar ligado a essa casa há mais de 25 anos, mas pelo meu dever profissional de me colocar à disposição para que caso o Confea decida entrar mais forte nessa questão de eficiência energética e não só de eficiência energética, mas de fontes renováveis de registro, que nós nem tocamos, passamos muito an passan aqui, acho que é um tema que mereceria um aprofundamento, que é a questão de rentabilidade da nossa matriz energética, estou à disposição, isso também faz parte do meu escopo de atividades e voltarmos aqui para conversarmos sobre isso. Mas passando para o que o Conselheiro Francisco do vale nos indagou sobre a questão das compras públicas. O decreto que foi desenhado em conjunto com o Ministério do Planejamento, orçamento e gestão é composto por duas partes, uma parte diz respeito à compra de equipamentos e produtos, essa é a parte mais fácil, aonde do ponto de vista técnico nós explicitaremos que há um requisito técnico que eficiência energética, que não fere a lei 8666, a única coisa que poderia ferir é se caso houvesse exclusividade de um único ou dois produtos que se encaixasse nesse segmento A ou com zelo, configurando algum tipo de direcionamento na compra pública. Mas nós fizemos um estudo de mercado e mostramos que para cada categoria que hoje tem o selou a etiqueta A, nós temos uma oferta de muito mais do que 3, 4 ou 5 produtos de fabricantes diferentes. Então, isso não configura direcionamento da licitação. Então, essa parte do decreto está relativamente bem resolvida. A outra parte do decreto, que não está bem resolvida, diz respeito aos contratos de performance no setor público, o que é isso? Contrato de performance? Aquele contrato que o cliente, normalmente não conhece tecnicamente as vantagens e riscos de uma obra de eficiência energética, muitas vezes não tem recurso para investir nisso, terceiriza uma obra para uma ESCO, que é a famosa empresa de conservação de energia, aonde ela, essa ESCO investe na obra, assume o risco do investimento, do projeto técnico e compartilha com o cliente os benefícios da economia. Como é seguro que toda obra de eficiência se paga, isso é um requisito para que ela seja implementada, a ESCO assume o risco, toma financiamento junto a uma instituição de crédito, tipo BNDES, Banco do Brasil, seja lá o que for, faz investimento em nome do cliente e aí pactua com o cliente os benefícios disso para se ressarcir não só dos custos da engenharia, do serviço, mas também do investimento que foi realizado. Isso já é uma engenharia dominada e tal, que na iniciativa privada acontece com uma relativa fluidez, porém no poder público se torna praticamente impossível mediante a lei 8666, porque como é que você vai licitar isso? É muito fácil de você desenhar uma licitação com esse desenho. Nós tivemos duas experiências, mas são empresas muito grandes que a INFRAERO fez, e a SABESP também, mas foi tão complicado que as próprias engenharias da SABESP e da INFRAERO falaram: " olha, foi boa a experiência, mas nós não faremos isso de novo porque o trabalho que deu foi um trabalho, do ponto de vista jurídico, bastante desestimulante ". Então, essa segunda parte do decreto é que não saiu ainda, mas nós já temos a solução, nós vamos licitar o desperdício de energia. Então, a idéia é que a ESCO compre a energia desperdiçada e remunere o poder público em relação a isso. Isso foi uma figura jurídica nova que foi desenhada pelo próprio Ministério do Planejamento e que os nossos jurídicos estão se descabelando para tentar encontrar uma solução que não fira a lei 8666, mas é uma doutrina nova que implicaria numa nova forma de licitação, enfim, está em discussão. Mas espero que nesse semestre a gente já tenha uma solução para as duas medidas. Bom, indo agora para a terceira questão, que a Conselheira Ana Karine levantou, de fato não deu para aprofundar essa questão das edificações, mas acho que mereceria, até a Ana tem todo o ferramental para apresentar isso para os demais Conselheiros, quer dizer, tem todo um marco legal proposto que vai começar pela etiquetagem voluntária, de fato. Agora, na verdade, Ana e demais Conselheiros, nós não temos definido que vão ser 5 anos de voluntariedade, depois entraria a compulsoriedade. Essa é uma idéia que vai depender de como houver a adesão por parte dos profissionais, por parte dos consumidores, dos incorporadores, a cadeia produtiva da indústria da construção civil é muito extensa, ela envolve centenas de milhares de agentes, é complicado, tem várias instituições de classe, tem o CBIC, ABRALISO, ferro, aço, tem toda uma cadeia produtiva que vai ter que se alinhar a essa nova orientação e que, portanto, depende muito de como a própria sociedade vai demandar selos de eficiência energética. Nós já vemos lá fora o selo verde, nós vemos o a que ua na Europa, o selo verde na Europa, incorporando inclusive conceitos não só de eficiência energética, mas de consumo de água, de relações interpessoais, funcionais, acessibilidade, tem a questão de resíduos sólidos e urbanos, quer dizer, tem todos os critérios ambientais que envolvem e estão relacionados a eficiência. De maneira que essa questão dos prazos, Ana Karine, vai depender de como a dinâmica da sociedade nos demandar. Se 5 anos fórum prazo razoável, houver maturidade, entraremos na linha compulsória, senão, continuaremos na linha voluntária até que haja uma massa de adesão relevante. E, finalmente, na questão do prédio novo do Confea, eu acho que é um desafio para os senhores Conselheiros, para esse plenário aqui, deliberar que esse prédio seja um exemplo. Nós temos que dar o exemplo, fazer lição de casa. Então, eu convido ao professor José Luiz, que

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é o coordenador desse processo, faça todos os esforços para que nós tenhamos uma etiqueta nível A para o novo prédio do Confea, nós temos que dar o exemplo. E com a professora Cláudia, tenho certeza que vocês não vão ter dificuldades em atualizar o projeto no sentido de termos uma edificação eficiente, exemplar, que sirva de modelo mesmo, de parâmetro para que o sistema como um todo, não só os Creas, mas os profissionais da arquitetura, da engenharia, enfim, se inspirem na sua própria casa como um norte, como uma referencial de eficiência energética nesse País. Eu faço força, autores e coloco todo o nosso aparato à disposição para que os ajude a atingir esse desiderato.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) (Presidindo) – muito grato, Conselheiro, é sempre Conselheiro quem está nessa casa, Leoneli. Eu convidaria a Iracy, Ana Karine e Modesto para entregar ao conferencista 3 produções aqui do Confea. Para os agradecimentos finais, eu convidaria o nosso presidente.

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ANEXO VIII –COMENTÁRIO ACERCA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PUBLICAÇÕES. INSERÇÃO DE ISBN. O SR. FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino de Agronomia) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário a respeito de liberação de recursos para publicações. Eu não fiz durante o processo porque eu acho que merece uma maior discussão sobre o assunto, mas eu acho que é oportuno a gente iniciar uma discussão para a inserção de ISBN em livros e revistas que são patrocinados pelo Confea porque dá maior divulgação às publicações e existem vários órgãos hoje que não liberam recurso se não constar o ISBN no livro, por exemplo. Se você vai ao CNPq pegar um recurso para revista no CNPq ou para livro, a exigência de ISBN já é uma formalidade. Então, eu acho que não seria o momento de exigir ISBN, mas já de sugerir que as pessoas solicitem o ISBN para livros e revistas que são patrocinados pelo Confea. Obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – perfeito. Eu vou pedir à CAIS, então, que pôxa trazer a esse plenário um aprimoramento dos normativos nossos para poder estabelecer esse procedimento. Coordenador.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – só um esclarecimento, Conselheiro Francisco, para as revistas científicas é exigido já, o Confea exige. Para revistas científicas já é uma exigência.

O SR. FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino de Agronomia) – ISBN é uma catalogação internacional de publicações. Então, a fundação Biblioteca Nacional do Brasil é que coordena a liberação de ISBN para publicações no Brasil. O ISBN não é dado se o livro não for enviado para a biblioteca para que ele seja expedido. Então, é uma garantia para quem libera o recurso de que o livro foi feito, porque ele é só liberado a partir do momento que você manda toda a descrição do livro completa.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – coordenador da CAIS para continuidade da sua apresentação.

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ANEXO IX - PROCESSO: CF-2826/2004. INTERESSADO: FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO – FECILCAM. ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Nº PL-0478/2008, QUE HOMOLOGA O CADASTRAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL DA FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO – FECILCAM. RELATORA: CONSELHEIRA FEDERAL ANGELA CANABRAVA.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Tendo quorum com a presença dos Conselheiros Modesto Santos, Etelvino Freitas, Ana Karine, Clemerson, Pedro Lopes, Orlando, Isacarias Rebouças, José Roberto, Valmir, Iracy, Geraldine Júnior, Elieser, Idalino, Lino, Francisco, Gláucio, Ângela, Luiza, nós reiniciamos a nossa Sessão Plenária já contando também com a presença entre nós aqui do Presidente da Mútua, Anjelo de Costa Neto, coordenador do CDEN Baracui, nosso representante das Coordenadorias Nacionais, Lúcio Dantas e também do nosso representante do Crea Júnior. Então, iniciamos passando imediatamente aos processos de relato de pedidos de vistas da Conselheira Ângela Canabrava Buchamnn. O primeiro deles relativo ao processo CF-2826/2004, interessando: Faculdade Estadual de Ciências e Letra de Campo Mourão, pedido de reconsideração da Decisão PL-0478/2008. Por favor, Conselheira Ângela Canabrava.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Relatório, voto fundamentado e pedido de vistas. Trata do ofício GP nº. 0972, de 03 de novembro de 2008, protocolado no Confea sob o nº. CF-4432/2008. Em 2 de dezembro de 2008, (...) do Presidente do Crea Bahia, engenheiro agrônomo Jonas Dantas dos Santos. Considerando que consta do supracitados os documentos a seguinte manifestação: cumprimentamos a Vossa Senhoria ao tempo em que a pedido da Câmara Especializada de Agronomia, CEAGRO, deste regional encaminhamos para conhecimento o posicionamento daquela especializada constante do processo referenciado o qual segue a baixo. O referido processo consta cópia da documentação que trata da grade curricular e conteúdo programático do curso de Engenharia de Produção Agro-industrial ministrado pela Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão, (...), homologado por este federal. Alertamos que o custo foi integrado por este federal na modalidade mecânica ao invés de Agronomia pelo que pedimos reanálise. Considerando que a decisão Plenária comendo foi motivada por meio da Deliberação nº. 016/2008 da CEAP, nós temos como relator no âmbito da Comissão o Conselheiro Federal, engenheiro agrônomo Ricardo Antônio de Arruda Veiga, o qual procedeu à detalhada análise do pleito inicial, sendo nos termos do relato e a respectiva conclusão mantida até citada a decisão Plenária. Considerando que a decisão Plenária em comento foi motivada por meio da Deliberação 016/2008 da CEAP, tendo como relator no âmbito da Comissão... Considerando que os altos foram analisados na qualidade de pedido de reconsideração da Decisão Plenária PL-0478/2008, de 4 de maio de 2008, restando acostado em seu bojo o parecer nº. 027/2009, GAC, ATE, de 14 de janeiro de 2009. Considerando que da análise supracitada conclui-se que foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão Plenária, assim como verificada a legitimidade da parte impetrante, pois houve pré-análise que questionam eventual equívoco deste federal na inserção do título profissional na tabela da Resolução nº. 473/2002. Considerando que o caput do art. 119 da Resolução 1.015, de 30 de junho de 2006, estabelece: Art. 119 da decisão do Plenário do Confea cabe o único pedido de reconsideração interposto pela parte legitimamente interessada sem efeitos suspensivos desde que apresentada novos fatos e argumentos. Considerando que os argumentos expostos, pedidos de reconsideração são procedentes, tendo em vista vícios materiais na decisão por parte do Confea. Considerando que os argumentos apresentados no pedido de reconsideração podem ser reapresentados para devida análise. Considerando que o curso é de 4.020 horas e dessas 1.050, que tem uma a mais, horas são dedicadas a estudos voltadas a agroindustriais, mais 300 horas dedicadas a estágio em atividades agroindustriais, a saber: Engenharia de produção agro-industrial, descrição: as transformações do trabalho vêm exigindo cada vez mais profissionais habilitados e o curso de Engenharia de produção agro-industrial têm como abrangência enorme atividades que podem ser desempenhadas. O custo de Engenharia da produção industrial tem por objetivo formar um profissional com visão sistêmica capaz de atuar em todos os elos das diversas etapas das cadeias de produção agro-industrial. Objetivos específicos: formar engenheiros de produção agro-industrial para atender as necessidades de desenvolvimento do agronegócio, preparar um profissional capaz de desenvolver, implantar e gerar produtos, projetos, empresa e/ou instalações agroindustriais, formar um profissional capaz de atuar nas funções de produção e suas inter-relações, implicações com as demais funções da empresa, preparar profissões capazes de estabelecer relações de trabalho, processos de higiene, segurança, instalações agroindustriais, sua automação e manutenção. Eu peço Presidente, se há necessidade de leitura integral do currículo ou se eu posso já passar para...

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não. Vamos em frente.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Considerando que as disciplinas que diferenciam o curso de Engenharia de Produção de Agro-industrial dos demais cursos de Engenharia de Produção estão relacionadas aos três grandes macros segmentos que compõem o Agro-Business moderno, a produção agropecuária, a industrialização, a distribuição e a comercialização. O curso de Engenharia de produção agro-industrial contém uma carga horária de 4.020 horas em período integral, manhã, tarde e noite, podendo ser cursado de 5 e no máximo em 9 anos. Voto por conhecer do pedido de reconsideração da Decisão PL nº. 0478/2008 impetrado pelo Crea Bahia, acatando o pedido de reconsideração. 2) homologar o cadastramento do curso de graduação em Engenharia de Produção Agro-industrial da Faculdade Estadual de Ciências, Letras de Campo Mourão, concedendo aos egressos o título de engenheiro de produção agro-industrial e as atribuições relacionadas no art. 7º da Lei 5194 de 1966 e no art. 1º da Resolução 235 de 75, limitadas à atividades exclusivamente fabris e industriais na área de agro-indústria. 3) por comunicar a CEAP dessa decisão, visando a adequação do enquadramento do curso de Engenharia de produção agro-industrial ministrada pela Faculdade Estadual de Ciências, Letras de Campo Mourão, homologado por este federal integrando ao curso na modalidade Agronomia. 4) por solicitar a CEAP inserir o título de engenheiro de produção agro-industrial na tabela de títulos profissionais inseridas, instituída pela Resolução 473/2002 no Grupo 3 Agronomia, modalidade agronomia, nível 1, graduação. 7 de abril de 2009, Ângela.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheira Federal Ângela Canabrava. Em discussão o relatório e voto fundamentado em pedido de consideração elaborado pela Conselheira Federal Ângela Canabrava Buchamnn, no processo CF-2826/2004. Conselheiro Geraldine.

O SR. JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura) – Senhor Presidente, senhoras e senhores Conselheiros, apenas para nortear e nós construirmos também o entendimento aqui no nosso Plenário. A CEAP tem baseado as suas deliberações que tratam de homologação de cursos e de registros de títulos na nossa tabela, visando à redução da quantidade de títulos tendo em vista a questão da convergência. A própria Secretaria de Educação Superior e Secretaria de Educação Tecnológica do MEC, nós teremos a oportunidade de conversar, vem trabalhando no sentido da formulação de catálogos para orientar as instituições de ensino daqueles títulos para facilitar o entendimento e a orientação da sociedade em geral. Então, nesse sentido, a CEAP tem buscado reduzir, resumir e facilitar o nosso trabalho. Então, em muitas das nossas deliberações, nós fazemos a convergência de determinado título em função da análise do perfil do profissional nós fazemos a convergência para um título já existente. Então, é apenas para facilitar a reflexão de todos na construção do entendimento do processo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Só lembrando que anexo aí logo a baixo está também o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração do Conselheiro Modesto Santos, em sentido contrário. Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Presidente, eu acho que vale ressaltar também em que, na realidade, a CEAP está propondo o cadastramento desses egressos com o título de engenheiro de produção/agro-industrial, que é um título já existente na tabela e a proposta é que seja criado um título como engenheiro de produção agro-industrial. Então, se nós observarmos não muda em nada, ou seja, a proposta da CEAP com a proposta apresentada. Apenas como já existe esse título na tabela nós estamos propondo que seja mantido e é só uma questão de adequação de nomes. E aí acrescenta mais um título de 304 passa para 305, por uma questão só engenheiro de produção agro-industrial, existe engenheiro de produção agro-indústria.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – OK. Conselheira Ângela, depois o Conselheiro Idalino e depois o Conselheiro Francisco.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Talvez o relato não tenha sido claro o bastante para mostrar que a questão não está em acrescentar um novo título, é em retirar o título de engenheiro de produção agro-industrial da tabela de mecânica para a tabela de agronomia. E a questão de eu ter escrito ali engenheiro de produção agro-industrial em vez de engenheiro de produção da agro-indústria, para mim eu posso voltar ao título normal, mas com certeza com essa aprovação haveria a retirada da classificação de mecânica para a atividade e enquadramento dentro da modalidade agronomia. Eu gostaria de

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relatar que este relato estava ficando extenso demais, mas esse processo tramitou todo dentro do Paraná, dentro da Câmara de Agronomia. Quando chegou a Brasília ainda não havia os três títulos de engenheiro de produção, a partir de uma demanda deste curso é que se criaram os três títulos: Engenharia de Produção, eu não lembro os outros dois, mas foi a partir da demanda desse primeiro curso de Engenharia de Produção é que se constituíram os títulos de Engenharia de Produção. Eu acho coerente e prudente que nós foquemos na modalidade às engenharias de produção e é com certeza não aumenta título não, tem que retirar da tabela de mecânica e esse título que foi criado por origem deste processo e tem o parecer, inclusive da analista técnica, Prícila, dentro do processo que eu não citei aqui, defendendo também a inclusão desse título dentro da modalidade agronomia. Eu acho que isso vem ao encontro do que a 1010 vem tratando, acho que é uma forma coerente de nós reorganizarmos. Eu acho que reformular e se adequar a essas condições é pertinente e é próprio de um Plenário como este que nós estamos passando. Nenhuma crítica, Conselheiro Lino e Conselheiro, ao trabalho desenvolvido pelo CEAP, é só uma contribuição no sentido de ficar um pouco melhor caracterizado o foco e que foi dado e que é dado a este curso. O currículo está aqui para que todos possam ler com atenção, do que se trata o curso.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Idalino, depois Conselheiro Francisco e depois Conselheiro Modesto. Na fala do Conselheiro Idalino nós estaremos encerrando as inscrições do debate.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, eu acho que a minha dúvida é exatamente em relação a isso, porque eu estava lendo todo o relatório de vistas, como o relatório e voto do Conselheiro, bem como a decisão e eu busquei e vi exatamente a discussão é a questão da modalidade, não é discussão do nome em si, a modalidade que um foi homologado dentro da Engenharia e estão buscando levá-lo para Agronomia. É exatamente isso que eu queria levantar e eu acredito que seria interessante os membros da CEAP declinar sobre esse assunto para que até mesmo um bom convencimento e voto. Muito obrigado, senhor Presidente.

O SR. FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino de Agronomia) – Senhor Presidente e demais Conselheiros, eu não participei da discussão em que esse assunto foi levado à CEAP e eu tenho informação que o professor Ricardo Veiga fez uma análise da estrutura curricular e encaminhou nesse sentido de o curso fosse ligado à modalidade da mecânica. E eu li apenas o que me foi apresentado aqui e eu me ative à estrutura curricular do curso e pela estrutura curricular, eu vejo que está muito ligada à Engenharia do que à Agronomia. Eu diria que na formação profissional 80% do curso de formação profissional da Agronomia não constam aqui ou mais, se nós olharmos a estrutura curricular, você tem e eu não vi aqui absolutamente nada de Agronomia ligado à área básica de solos, de Fisiologia, a parte básica da Agronomia que nós estamos acostumados, não tem nada, é tudo ligado. Se nós pegarmos, por exemplo, planejamento, controle de produção, pesquisa operacional, resistência de materiais e Engenharia Econômica, introdução à Engenharia de segurança e etc., vêm outros: processos químicos agroindustriais, projetos de produto de trabalho e instalações agroindustriais, logística agro-industrial tudo leva para Engenharia, tem muito pouco da área básica de Agronomia. Então, nesse sentido estou de acordo com o parecer da CEAP, de que esse curso está ligado à área de produção, à área agro-industrial, mas mais ligado à mecânica onde o curso de Engenharia de produção está ligado. Esse é o meu parecer.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Presidente, só recapitulando, acho que os Conselheiros Federais já tocaram no assunto. A minha única intervenção seria assim: resgate no meu pedido, na minha análise de pedido de reconsideração, senhor Presidente, eu me ative exatamente a entender que a CEAP que é o órgão responsável, a Comissão responsável tinha o entendimento, tinha o conhecimento e a aprovando onde é que seria mais formal que é na área de mecânica, como o Conselheiro Geraldine e o Conselheiro Lino atestaram aqui. Não entrei no mérito, entrei na questão da admissibilidade, porque no pedido do Presidente Jonas, aparentemente é um assunto do Paraná, que tramitou lá, mas foi solicitado pelo Presidente, hoje aqui representando o CP neste Plenário. Aí vem a minha tona Presidente, quando eu fiz... O nosso conhecimento para o meu entendimento. No pedido de reconsideração que só existe um no pedido de reconsideração, não foi apresentado os fatos novos e esse Plenário decidiu como tinha aprovar e acatar o meu relato de voto, que era exatamente no sentido da CEAP. Aí agora eu gostaria de saber o seguinte: se não existiu fatos novos e nem existiu fatos novos agora o pedido de vistas no pedido de reconsideração nessa questão da tramitação do processo aqui dentro. Eu queria ver se isso é formalizado, isso é formal que eu pensei que seria o seguinte: no pedido de reconsideração, eu não sei se eu estou sendo claro, porque se tivesse pedido de vista, dois pedidos de vista antes do pedido de reconsideração, tranquilo, nós

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teríamos votado aqui e ter decidido. Agora, o que está sendo? Está uma coisa invertida. Nós tivemos um pedido de reconsideração negado por este Plenário, que só cabe uma vez e em cima disso...

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não foi negado pelo Plenário.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Pediu vistas?

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não foi votado o pedido de reconsideração.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Então, está entendido, Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Na verdade, houve um pedido de vista antes da votação do pedido de reconsideração, mas tem razão o Conselheiro Modesto, logicamente a vista no pedido de reconsideração tem que analisar o critério de admissibilidade do pedido de reconsideração.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Só para relembrar aos senhores, que em cima eu atentei exatamente em cima dos entendimentos dos estudos que a CEAP fez. Então, foi exatamente isso.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Lino e logo após nós vamos submeter, então, à votação o relatório e voto fundamentado retornando antes, porém à relatora.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Senhores, eu de novo acho que é preciso deixar claro que as nossas divergências em Plenário não significam divergências pessoais. Pelo menos eu tenho essa visão muito clara. Eu acho que eu estou divergindo de uma situação que nós analisamos e houve entendimento da CEAP que é melhor proposição seria esta: o enquadramento, o cadastramento do curso no grupo de Engenharia, na área da mecânica por se tratar de um curso de Engenharia de produção e a própria estrutura curricular é clara nesse sentido. Por isso que nós o fizemos. O voto da Conselheira Ângela com todo empenho dela no sentido de fazer o voto ele propõe o cadastramento do curso de Engenharia de produção industrial, propõe o cadastramento e no grupo de agronomia. Em momento algum pede para transferir o título de um grupo para o outro. Então, se o objeto é transferir o título de um grupo para o outro, é uma coisa. Aqui o voto está no sentido do cadastramento do título na tabela de títulos profissionais. Então, isso já existe apenas a divergência segundo ela é de uma questão de grupo que não é o que está no voto. O voto está sendo proposto, a inserção no novo título profissional no grupo da agronomia e é isso que nós estamos discutindo que é a CEAP entende que seria no grupo da Engenharia mecânica.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheira e relatora Ângela Canabrava.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Presidente, após a exposição dos Conselheiros da CEAP e principalmente a exposição do colega da modalidade agronomia que fez esclarecimentos sobre as questões afetas à profissão, nada mais resta que respeito total a esse grupo, a essa Comissão e aos profissionais da agronomia que tomaram essa decisão e com certeza estão mais preparados para fazê-lo. Então, eu retiro meu pedido de vista e atendendo e mantendo a decisão da CEAP e dos Conselheiros da área da agronomia.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Voltamos agora ao relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração, exarado pelo Conselheiro Modesto e concluiu por não conhecer do pedido de reconsideração da decisão Plenária PL 0478 que vem no sentido da decisão já que anunciada pela CEAP impetrado pelo Crea Bahia por estar prejudicado quanto à apresentação de novos fatos e argumentos, sendo, portanto, inadmissível em sede de reconsideração. Em discussão o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Modesto. Em não havendo inscrição para discussão, preparação para votação eletrônica, relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração do Conselheiro Modesto Santos no processo CF 2826/2004.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Preparado.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em votação. Favoráveis votam sim, contrários não e abstenções. Relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração elaborado pelo Conselheiro Modesto Santos no processo CF 2826/2004. Encerrada a votação eletrônica. Peço para anunciar o resultado.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Dezessete votos favoráveis, senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Dezessete votos favoráveis. Eu perguntaria se alguém gostaria da manifestar o seu voto não lançado eletronicamente. Conselheiro Pedro Katayama.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – O meu voto é sim, senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Francisco Xavier: vota sim. Conselheira Ana Canabrava: vota sim. Peço para anunciar o resultado final.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Passamos a vinte votos favoráveis.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovado o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração do Conselheiro Modesto Santos, no processo CF 2826/2004. Voltamos então, ao próximo pedido de vistas. Conselheiro Federal e relatora Ângela Canabrava Buchmann Confea, questão de ordem e posicionamento e ordem dos trabalhos das Comissões Permanentes, por favor, Conselheira para sua apresentação.

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ANEXO X – APRESENTAÇÃO DO DIRETOR DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SESU/MEC, PAULO ROBERTO WOLLINGER, ACERCA DA REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E PARCERIA SESU/MEC E CONFEA.

O SR. ADAHIUTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias) – Sr. Presidente, senhoras e senhores Conselheiros Federais e internautas que nos assistem neste momento, temos o prazer de anunciar a presença e convidá-lo a compor a Mesa, Paulo Wollinger. Paulo Wollinger é diretor de regulação e supervisão da Educação Superior da Sesur – MEC, engenheiro eletricista pela Universidade Federal de Santa Catarina, mestre em Engenharia pela mesma universidade, professor do CEFET de Santa Catarina, nos três níveis: Técnico, Tecnológico e Engenharia Plena. Paulo Wollinger vai falar sobre regulação e supervisão da educação superior e parcerias Sesur/MEC e Confea. Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) (Presidindo) – Concedo a palavra ao conferencista.

O SR. PAULO ROBERTO WOLLINGER (MEC) – Boa-tarde a todas, boa-tarde a todos. Muito obrigado aos colegas, colegas engenheiros, colegas de outras profissões aqui do Sistema Confea Crea. Para um professor, para um humilde engenheiro encontrar colegas discutindo formação dos novos quadros de toda essa área importante para o desenvolvimento do Brasil, como de arquitetura, que atuei bastante a ainda atuo nessa área e tenho atuado nessa área, não mais atualmente, mas até pouco tempo atuando na área de Engenharia, como professor formando técnicos, tecnólogos e engenheiros há muitos anos, há uns quase 30 anos, e também de uma família de educadores, me sinto muito à vontade de falar nisso. No momento atual o Brasil passar por umas mudanças bastante significativas em termos de educação superior. Particularmente, nós tivemos alguns momentos muito curiosos na educação nacional. Nos últimos 200 anos (o Brasil hoje completa 201 anos de ensino superior), o primeiro curso de graduação criado no Brasil foi em 1808, com a chegada do rei. Então, nós estamos completando praticamente 201 anos em educação superior. Mas, é curioso que nos últimos 20 anos ou 30 anos no máximo tenhamos passado por realmente educação superior fazer parte do quadro da sociedade brasileira. Educação superior viveu durante muito tempo restrita a pequenos setores sociais. Pequenos grupos sociais tinham acesso ao ensino superior brasileiro. Isso se perpetuou durante décadas, quase séculos ao longo da história do Brasil. Mais recentemente o acesso à educação superior tem se ampliado sensivelmente, o que é muito importante. E mais: tem que se ampliar ainda mais. Muito mais. Oferta à educação superior brasileira tem que se ampliar muito mais, em número de escolas, em número de vagas e em número de cursos e diversidade de cursos. Isso é algo que há poucas semanas, num debate público que participávamos, uma aluna, muito inflamada, num discurso estritamente teológico, criticava que em quase tudo que é esquina do Brasil tem uma faculdade, que isso não é certo etc., etc. E nós tivemos que contrapor esse discurso de senso comum extremamente perigoso dizendo: “É bom que haja uma faculdade em cada esquina. É melhor do que um ponto de drogas”. Então, isso deve ser uma política do Estado e do povo brasileiro. Quanto mais escolas, quanto mais alunos na escola tivermos, melhor será o Brasil. E isso nós já notamos no desenvolvimento atual do Brasil, que esse desenvolvimento e esse orgulho por que nós passamos nos tempos atuais do Brasil também é fruto da escola brasileira. Não é milagre que aconteceu, não é nada disso. Seja de investimentos de Estados, da iniciativa privada, seja de onde for, mas o que acontece é que o aumento da escolaridade em qualquer País do mundo melhora as condições de vida de qualquer cidadão. Isso no Brasil também se reflete. Mas, além disso, nós temos algumas particularidades da educação superior brasileira que merecem consideração. Esse crescimento rápido de ensino superior brasileiro em relação à história do ensino superior, é claro, ele também trouxe alguns problemas de que precisamos nos debruçar: O Estado Brasileiro precisa se debruçar, a sociedade brasileira, as corporações, as associações, as organizações da sociedade civil e assim por diante, todos temos que nos ocupar de educação. Não nos preocuparmos com educação. Eu acho que não certo claro falar nisso. Mas nos ocuparmos de educação. O que estamos formando? Quem estamos formando? Como estamos formando? E onde estamos formando? Essas perguntas simples precisam estar no senso comum brasileiro. Aí nós começamos a discutir realmente solução de problemas educacionais. Então, eu faço essa pequena introdução até para que entendam que o Ministério da Educação tem uma política recentemente de expansão da educação pública de nível superior, seja com criação de 212 novas escolas técnicas federais espalhadas por todo o território nacional, seja de dez universidades públicas federais, seja de 85 campings universitários das universidades que já existem, seja pelo programa REUNE, que amplia sensivelmente a oferta de vagas nas instituições federais existentes, seja também o programa de expansão da oferta de vagas nos CEFETs já existentes e a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, uma novidade na formação tecnológica brasileira de nível básico, médio e superior. Então, a oferta pública torna-se mais marcante em educação superior brasileira. Mas também a oferta em educação

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privada se expande no Brasil e deverá expandir. E no Brasil, educação em nível de iniciativa privada respeitada a legislação. Então, esse é o quadro que se encontra de educação superior brasileira em crescimento. Hoje o Brasil tem cerca de 2240 instituições de ensino superior espalhadas pelo território nacional. Infelizmente não estão bem distribuídas a ainda há muitas regiões do Brasil, muitas áreas, microrregiões que não dispõem de nenhuma faculdade sequer. Isso ainda é um problema. Isso ainda provoca migração para grandes centros e esses jovens que saem de pequenos centros para um grande centro se formam e não retornam à sua cidade de origem, e isso cria um problema também para o Brasil, e desigualdades locais. Nessas instituições de ensino superior, o Brasil tem cerca de quase 6 milhões de alunos no ensino superior brasileiro. É um número grande? É. É expressivo? É. É recente? É. Num passado bem recente o Brasil não tinha mais que 700 mil alunos. Há 20 anos o Brasil não tinha mais que 750 mil alunos no ensino superior. Então, é um crescimento expressivo. Mas, expressivo com o cuidado de termos que olhar o papel do Brasil no cenário mundial, e que é quase um consenso que sejamos a décima economia mundial, e a população que temos, de 180 milhões de brasileiros. Então, nesse contexto é que precisamos olhar para um número de universitários que temos no Brasil. Esse aí começamos a ter alguns desafios. Desafios de que o Brasil precisa ampliar rapidamente a oferta de ensino superior, mais: precisamos ter 10, 12 milhões de alunos de ensino superior brasileiro. Eu sei que alguns aqui me olham com jeito estranho, etc. mas para um País de 188 milhões de habitantes, 6 milhões de alunos no ensino superior é muito pouco, especialmente considerando que nós temos 56 milhões de brasileiros na educação básica. E especialmente considerando que nós temos quase 30 milhões de brasileiros que na idade apropriada não foram à escola, seja no ensino fundamental, no ensino médio ou no ensino superior. Então, ainda temos um déficit educacional grande a ser resolvido do nosso passado recente. Então, educação superior brasileira tem que se expandir, e muito. Eu gostaria de deixar bem claro, olhando para cada um dos colegas aqui presentes, do Sistema Confea Crea, entendem do que eu estou falando, porque lidam no seu dia-a-dia com isso, e participam conosco também nesses desafios. É importante destacar também um aspecto muito crítico na educação superior brasileira: é lugar-comum, no senso comum brasileiro, é lugar-comum se dizer que tem muito profissional de nível superior desempregado, que não tem espaço no mercado para esse profissional, para aquele e etc. e etc. É verdade. É verdade. Mas, isso não significa que tenhamos cursos demais e que tenhamos universitários demais. Temos uma má distribuição e temos algumas desigualdades que precisam ser corrigidas, seja com políticas públicas, seja com políticas indutoras, políticas reguladoras, estimuladoras e assim por diante. A interiorização da educação pública federal brasileira é uma ferramenta para isso, e assim também a educação privada tem se interiorizado. As faculdades que temos recentemente credenciado na Sesur, em geral, 80% delas são no interior, em cidades de pequeno e médio porte. Isso é bom para o Brasil. Isso é muito bom poder interiorizar. Mas, falando dos desafios das desigualdades do Brasil, temos alguns desafios marcantes que vemos abordando recentemente na Sesur e no Ministério da Educação, como política de Estado e política de Governo, do Presidente Lula, do Ministro Fernando Haddad e da Secretária Maria Paula Dallari Bucci Paula, com quem nós trabalhamos. Nós temos no Brasil cerca de 250 diferentes cursos de graduação, todos fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, todos resultados das necessidades sociais, das demandas econômicas, culturais, artísticas e assim por diante. 250 cursos distribuídos entre cursos de bacharelado, de licenciatura e gradações tecnológicas, todos fundamentais para o Brasil, em oferta em instituições públicas e privadas distribuídas ao longo do Brasil. Nós temos alguns problemas com essa oferta. Quais são? Desses 250 cursos de graduação, cinco cursos tomam praticamente metade das vagas de ensino superior brasileiro. E é esse um problema que temos. Começam a surgir algumas desigualdades, isto é, existem cursos de graduação no Brasil que têm uma oferta muito grande em relação a outros para os quais praticamente não temos ofertas. Mas, temos demandas sociais e demandas econômicas que não são satisfeitas, e aí nós criamos uma desigualdade e um problema grave que precisa ser abordado em algum ponto por todos os ocupados em educação no Brasil, isto é, algumas profissões de nível universitário consolidadas no mundo e no Brasil não têm profissionais de nível universitário suficientemente formados pelo Brasil afora. Assim, se admite que profissionais não habilitados exerçam aquelas atividades por absoluta carência, o que gera um problema. Serviços de responsabilidade e qualidade estão sendo feitos por profissionais não qualificados. Esse é um problema. Por outro lado em algumas regiões temos muitos profissionais formados numa mesma área, numa mesma formação. E esse excesso de oferta acaba degradando as condições de trabalho, seja salários, seja oferta, ou seja esses profissionais acabam buscando outras alternativas no mercado de trabalho que não aquelas para as quais foram formados. Então, essa distribuição irregular, essa desigualdade que temos causa problemas sim para os profissionais de nível superior do Brasil. Então, temos que tomar cuidado com o senso comum para não acharmos que temos profissionais de nível superior demais no Brasil. Não é verdade. Em nem das formações de nível universitário do Brasil temos profissionais demais. Somos 188 milhões de brasileiros de uma econômica importante que continua em crescimento. E, portanto, vai demandar mais brasileiros formados em nível universitário para todas as áreas. Nós temos também em muitas áreas, muitas mesmo, total descobertura de formação de profissionais de nível

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superior e uma carência imensa de profissionais. E já que estamos falando das áreas de engenharia e de tecnologia, particularmente nas áreas dos cursos de graduação tecnológica e nos cursos de engenharias temos carência na maior das regiões do Brasil. Na maioria das regiões do Brasil temos carência de profissionais engenheiros, profissionais tecnólogos, para não citar técnicos de nível médio, que o nosso debate é sobre ensino superior. Então, é preciso uma ação, é preciso ações concretas a esse respeito. Algumas ações vimos empreendendo na Sesur nessa direção. O Ministério da Educação já vem empreendendo ações nessa direção há alguns anos, mas algumas vêm se consolidando mais fortemente na presente data. Primeiro é conhecer um pouco melhor esse quadro. Temos um mapa da educação superior no Brasil. Estamos em construção no Ministério um levantamento mais detalhado público para todo o Brasil de qual é a oferta de ensino superior e onde ela acontece. Outro aspecto: é que possamos oferecer informações mais precisas dessas ofertas para todos, para mantenedores, para ofertantes, para a rede pública, para a sociedade civil, para empresários, seja para quem for, e para estudantes, potenciais estudantes e para a população em geral para que se tenha mais informação de que cursos estão em oferta e onde no Brasil. Uma outra discussão importante que vimos fazendo é quanto aos cursos em oferta e as denominações dos cursos em oferta. Essa discussão é polêmica, nem preciso falar disso aqui no Confea porque o Confea já vem nesse debate muito apropriadamente há muito tempo, a Resolução 1.010 e toda essa discussão é muito importante, mas é apenas para uma categoria. Precisaremos entender para as demais categorias do Brasil do ensino superior brasileiro. Se o Sistema Confea/Creas tem esse problema com as denominações, com as formações, com as competências associadas a cada curso de Engenharia, arquitetura e agronomia e todos demais cursos ligados a este Conselho, os outros cursos de graduação no Brasil também padecem do mesmo problema. Essa abordagem o Ministério da Educação também vem fazendo com algumas ações que vêm empreendendo. Uma outra discussão importante que precisa ser colocada e que é apropriada a algumas reclamações da sociedade civil brasileira. Algumas são do senso comum e temos que tomar cuidado e outras são bastante pertinentes. Uma delas é de que a educação brasileira vai mal, de que a educação brasileira é ruim. E essa frase eu ouço desde que era aluno na escola fundamental. A minha mãe era professora primária, e sou de uma família de educadores também, e isso era lugar-comum de que a educação é ruim, que está ruim, que está piorando e etc. e que educação está ruim. Eu discordo desse discurso e acho ele muito irresponsável. O nosso ponto de vista é de que a educação brasileira nunca foi melhor do que ela é hoje. Essa é uma tese e, por favor, não me olhem ainda com essa severidade. A educação brasileira nunca foi melhor, na história do Brasil, do que ela é hoje. É um perigo muito sério nós sermos saudosista e dizermos que “a educação era boa no meu tempo, quando eu estudava na escola técnica federal de Santa Catarina” e assim por diante. Era boa e eu me orgulho do estudo que fiz, sem dúvida, mas isso pode ser dito por um indivíduo, não pode ser dito por uma sociedade. Uma educação excludente como tem sido tradicionalmente a educação brasileira não pode ser boa em termos histórico algum. Uma educação em que nos tempos em que eu entrei na escola, dos 40 alunos que entraram, coleguinhas que entraram comigo na primeira série do ensino fundamental, um terminou a oitava série. Essa educação não pode ser melhor do que é hoje. Não pode ser. Esse é um princípio elementar. Então, é importante que todos os ocupados em educação tenham clareza que o saudosismo não resolve problemas de formação da cidadania, de construção de um País plural e democrático como o nosso. Educação se melhora para frente. Não se melhora sendo saudosista. Educação é uma ciência cujos estudos evoluem dia-a-dia com a contribuição de muitos brasileiros estudiosos e de seres humanos pela fase da terra inteira pesquisando, estudando, entendendo, sistematizando e disponibilizando novos saberes e novos conhecimento na ciência e educação. Educação é tecnologia. São todas as ferramentas, métodos e processos que se aplicam para melhorar a aprendizagem. Isso também é educação. Isso é tecnologia educacional. Educação também é toda possibilidade que nós permitimos de mais brasileiros virem para a escola e mais brasileiros permanecerem mais tempo na escola. Aí nós estamos brigando por qualidade. Aí sim. Vale a pena nós dizermos que educação está ruim, está complicada, precisamos melhorar, precisamos evoluir e precisamos avançar. Então, eu gostaria de deixar claro esse discurso A educação tem problemas? Tem. Tem dificuldades, tem fragilidades, tem tudo isso, concordo plenamente, mas se resolve para o futuro diante da ciência de educação e das tecnologias educacionais e não para o passado com olhar saudosista. Se qualidade da educação é um dilema, como se resolve, como se pode dizer que um curso de graduação é bom? Como se pode dizer que um aluno foi bem formado por uma escola? Como se pode dizer que uma escola é de qualidade? Esse é um desafio grande. Já que estamos no meio do pessoal da área de ciência física, nós podemos falar com mais desenvoltura nas matemáticas. Educação é também uma equação multivariável e multiparamétrica. Ainda há algumas dificuldades de compreensão na ciência da educação de o que é variável e do que é parâmetro. Variável é definidor de qualidade, parâmetro é aquilo que contribui, mas não determina. E em educação é muito comum tratar-se e dar-se importância aos parâmetros em detrimento das variáveis, e aí Entram as discussões demoradas e bastante apropriadas na Academia sobre quais são as variáveis de educação, quais as distinções entre as variáveis e os parâmetros em educação. E esse discurso, essa discussão, esse debate é muito rico, muito importante e precisa continuar,

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precisa ser alimentado e mantido permanentemente A por falar em qualidade em educação, significa saber o que é bom e o que é ruim, precisa ter comparação. É preciso ter critérios para que nós digamos: "Essa é boa em relação àquela. Esse curso é bom em relação àquele” e assim por diante. Criar então indicadores, algo que nos digam que tenham referências mínimas para se dizer que a partir desse nós consideramos que está apropriado esse processo educacional e a partir daquele não está. Não é algo simples, por favor. Não é tão simples como resolver uma equação diferencial de segunda ordem com conferente variável. Não é tão simples. Não é porque tem o fator humano, tem o fator da diversidade das ciências envolvidas nas ciência de educação, tem toda a hermenêutica que precisa ser feita nos contextos e etc., tem que levar em consideração a diversidade cultural que nós temos por um País desse tamanho e os desafios mundiais que o Brasil recebe a todo momento como um País que também faz parte das lideranças mundiais, quer nós entendamos, quer não. A despeito do nosso complexo de cachorro vira-latas, como diria Nelson Rodrigues, nós somos uma referência de certa forma para muitos aspectos no mundo. E precisamos entender cada vez mais, inclusive digo isso com orgulho da nossa Engenharia, que também é uma referência para muitos países no mundo, não é verdade? Então, é preciso que o País também assuma essa posição, que nós também tenhamos um compromisso mundial em participar desse processo educativo da humanidade. É algo que se constrói historicamente pela humanidade. Falando nisso, a consolidação desse discurso que acabo de colocar não é tão antigo no Brasil. Para termos idéia, cinco anos é o tempo de vida da Lei 10.861, que define o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. Meros cinco anos em que a sociedade brasileira, através do Congresso Nacional, determinou em lei que a avaliação da educação passa a ser pauta fundamental. Isso já tinha sido falado em outras legislações e em outras regulamentações do passado da educação, mas pela primeira vez na história do Brasil se disse: “Nós vamos discutir agora não é educação, nós vamos discutir a avaliação da educação”. E se criou uma lei para isso, que se desdobrou em decretos e um conjunto grande de instrumentos, procedimentos, processos e etc. para se falar eficientemente de avaliação de educação brasileira, isto é, dar um valor não apenas um valor social que ela já tem de persi, mas também um valor comparativo para se saber o que deve permanecer no Sistema Educacional e o que não deve permanecer, o que deve ser elogiado e multiplicado, o que deve ser corrigido e reconfigurado. Então, é recente esse processo na história da educação brasileira. A nossa educação tem uma Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, e a Lei dos Sinais, de 2004. Isso não são procedimentos recentes. Então, se vem consolidando e é comum que as pessoas cheguem ao Ministério da Educação e vão à Sesur e dizer: “Professor, mas o Ministério da Educação muda a regra todo dia”. Nós não estamos mudando regras, nós estamos criando muitas das regras que não existiam. O crescimento acelerado da educação brasileira foi acompanhada das demandas sociais foi rápido, mas não foi acompanhada por um processo de regulação e regulamentação durante esse período. Então, algumas coisas ainda estão em construção e vão ser consolidar ao longo do tempo. Bom, se se fala de qualidade em educação e das variáveis, processo avaliativo e etc., como é que se sabe que um curso é bom ou que um curso é ruim, como é que se sabe que uma escola é boa, como é que um Conselho como este ou um Conselho Regional qualquer para o Brasil, não me refiro apenas aos Creas, mas aos Conselhos todos que recebem um aluno, um ex-aluno, um graduado para credenciar como um profissional de uma profissão regulamentada? Como é que este Conselho vai dizer: “Será que nós podemos confiar nessa escola?” Bom, nós confiamos. Esse diploma é reconhecido pelo Ministério da Educação, então tem validade nacional. Isso é do ponto de vista legal, tem que aceitar e pronto. Mas, eu reconheço que essa pergunta paira na cabeça de muitos cidadãos brasileiros das mais diversas atividades: “Será que esse diploma me diz que esse aluno é um aluno bem formado, será que é um profissional compete para assumir as responsabilidades da profissão? Como se faz? Como se sabe isso? Como se testa? Bom, não é uma fórmula simples e única, não é uma marcação linear simples de variável, coeficiente e resultados, não é assim, é uma equação imensa, polinominal, etc., multivariável e que cada variável que vai sendo incorporada e vai sendo interveniente no processo aprimora o resultado. Isso, estamos convencidos. Então, o hoje o Ministério da Educação pensa é aprimorar o processo avaliativo da educação superior brasileira, mantendo esse processo em permanente revisão, atualização e aprimoramento, entender como processo. Não é algo estanque que: “Olha, para saber se esse curso é bom, aplica esse termômetro”, mediu a febre, está resolvido, o problema é esse, a solução é aquela. Isso não existe em educação. É preciso um processo permanente de revisão, de atualização das variáveis, dos procedimentos, instrumentos e etc. para determinar. E nesse processo, nós temos no Brasil já algumas coisas claras que já contribuem para a definições de qualidade da educação superior: a avaliação de cursos. O Ministério da Educação já faz isso há muito tempo. A avaliação de cursos: o projeto pedagógico de um curso, o corpo docente e a sua infra-estrutura são bons indicadores da qualidade. São bons indicadores, não são os únicos e podem não ser os melhores, mas são bons indicadores da qualidade. E isso, o Ministério da Educação faz através da sua avaliação in locu das condições de oferta e da análise documental do processo regulatório que determina os atos autorizativos dos cursos de graduação em todo o Brasil. Se faz também pelas condições gerais da instituição. Não basta apenas analisar um único curso de uma instituição, é preciso saber se esse curso não é apenas uma exceção na

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instituição ou se, na verdade, a instituição de ensino não é apenas a soma de cursos de graduação, é mais do que isso. Então, é preciso fazer uma análise da instituição, do conjunto de cursos e da totalidade do seu corpo docente e da sua infra-estrutura geral disponível a toda a comunidade acadêmica e assim por diante e do papel que essa instituição tem na sociedade que a circula. E isso não se pode ver na avaliação de apenas um curso, por isso que se faz uma avaliação institucional. Então, se faz uma avaliação da instituição, do conjunto da instituição que presta esse serviço à sociedade brasileira, que é a formação dos seus quadros, mas também o retorno à sociedade que a cerca. Essa é uma variável importante. Outro aspecto importante é também: “Bom, esse aluno que passou por uma instituição de ensino e por um curso pode também nos ajudar a determinar se o curso tem qualidade ou não?” Sim. E aí o Ministério da Educação não se ocupa da avaliação de alunos, de indivíduos, é bom que isso fique bem claro. Por isso há uma grande polêmica sobre a questão de nota do ENAD, etc. mas ao Ministério da Educação e ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior não nos importa a nota de cada indivíduo, mas a nota de estudantes, daquele conjunto de seres humanos que passaram por um processo educativo, como é que aquele conjunto reage aos processos educativos, aos processos de ensino. Houve consolidação da aprendizagem? Essa é a pergunta que se faz quando se avalia os estudantes no ENAD - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de graduação que passam por um ciclo avaliativo. Então, temos três pilares que consideramos muito importantes para a definição de qualidade da educação superior: avaliação dos alunos, dos estudantes, a avaliação da instituição e a avaliação do curso. Mas, isso ainda não é suficiente. Precisamos de mais variáveis, precisamos abrir mais essa equação para mais variáveis, para mais participação para nos ajudar porque nessas três variáveis de que falamos existem algumas nuances que nem sempre podem ser muito precisamente determinadas. Se nós pudéssemos pegar um egresso de um curso e acompanhá-lo ao longo de alguns anos depois de formado, aí poderíamos ter uma medida exata dessas sua formação, mas isso não é algo tão fácil e nem tão factível assim porque esse mesmo egresso pode estar sujeito a outras condições de aprendizagem fora da escola e cada vez mais no mundo moderno são mais presentes e mais atuantes e mais disponíveis, podem contribuir para essa formação. Então, uma das sugestões é nós ampliarmos esse conjunto avaliativo com mais variáveis. E aí entra a participação da sociedade civil organizada. O Sistema Confea Crea está sendo convidado, já foi convidado, já fez isso no passado e continua sendo convidado para manter o seu convênio com o Ministério da Educação para que participe do processo avaliativo da educação superior brasileira. É uma idéia simples, muito simples, mas para nós muito eficiente, por quê? Porque além da opinião dos nossos avaliadores, dos nossos analistas do Ministério da Educação e dos nossos reguladores, teremos além da opinião do processo avaliativo que temos do ENAD teremos também a opinião da sociedade civil organizada, de um Conselho profissional que nos vai responder algumas perguntas muito importantes do ensino superior brasileiro. Uma delas é aqueles problemas de que lhes falei, que é a distribuição da oferta de ensino superior no brasileiro, de cursos, vagas e onde acontecem. Existem muitas cidades brasileiras que têm ofertas de curso de Engenharia Elétrica já em condições de abundância, excessiva oferta de cursos de Engenharia Elétrica. E se nós pegarmos aquela cidade, nós vamos dizer: ”Bom, então, pára de abrir cursos de Engenharia Elétrica no Brasil”. Essa uma análise simplória, não pode ser feita tão simplesmente por média, é preciso fazer uma análise mais geral. E é preciso fazer uma análise mais geral não só da oferta imediata, mas do potencial e das possibilidades que as regiões têm. E é aí que entra também um dos papéis que nós gostaríamos que este Sistema Confea Crea nos ajudassem nos processos avaliativos dos cursos de graduação de sua área. O sistema de avaliação de educação superior funciona grosso modo da seguinte forma: as instituições solicitam a autorização ou o reconhecimento de um curso, entram com um projeto pedagógico com a documentação da instituição. Nós fazemos uma análise desse projeto pedagógico, as diretrizes curriculares e algumas outras normas educacionais e determinações do Conselho Nacional de Educação e da documentação. Desse despacho saneador, remetemos esse processo ao Inepe - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacional para que organize uma comissão de especialista e faça uma visita in locu para verificar se aquele projeto acontece na prática e verifique as condições de oferta do curso e nos devolva um relatório. Esse relatório vai para um processo regulatório e volta se à Sesur, no caso, para um processo regulatório. Nós juntamos as informações desse relatório, outras informações sobre a instituição, ofertas de curso e etc. e tal e tomamos a decisão se autorizamos, reconhecemos... Se reconhecemos, a instituição encerra a oferta; ou se não autoriza o curso. E esse processo tem acontecido com certa naturalidade na Secretaria de Educação Superior. E cerca de 11% dos processos que tramitam pela Secretaria de Educação Superior são indeferidos, isto é, os cursos não são autorizados ou são reconhecidos (...) o diploma e encerrada a oferta. Então, é bom. Não é algo que se divulgue na imprensa com muita facilidade porque isso pode suscitar execração pública de alunos. Então, quando se encerra a oferta de um curso, não se faz um grande estardalhaço na imprensa. Eles acreditam que tem sido permanente na educação superior do Brasil pelo menos recentemente. Quando convidamos o Sistema Confea Crea para permanecer parceiro do Ministério da Educação na avaliação dos cursos de graduação, dessa área do Sistema Confea Crea, é para que nos respondam pelo menos três perguntas que consideramos importantes, que nos ajudem a induzir qualidade

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e diversidade na oferta, isso é importante. Nenhum dos cursos que estão vinculados ao Sistema Confea Crea estão nessa lista de cinco cursos mais ofertados no Brasil, todos são pouco ofertados. Todos os cursos do Sistema Confea Crea, na média nacional, são bem pouco ofertados. Então, o nosso problema não é oferta excessiva dos cursos do Sistema Confea Crea. Mas, a nossa preocupação é induzir a uma distribuição maior desses cursos. Então, gostaríamos que o Sistema nos respondesse se há pertinência na oferta desse curso. Se existe demanda de profissionais ou potencial de demanda para profissionais dessa formação nessa região de influência da oferta do curso. Essa é uma pergunta fundamental que gostaríamos que nos ajudassem a responder. Esse Sistema tem capilaridade no território nacional, tem profissionais, lida com essas ações com facilidade, nos ajudaria a responder. Essa é a primeira pergunta. Segunda pergunta: comparando essa nova oferta de cursos com o que já existe, é pertinente ampliar essa oferta? Será que nós estamos sobrepondo mais profissionais, será que nós estamos estimulando predação entre ofertantes de educação superior. Essa é a segunda pergunta que nós gostaríamos que respondessem. A terceira pergunta é tão importante quanto essa que nos respondesse era: não é preciso que Sistema faça uma análise do projeto pedagógico. Isso, o Ministério da Educação faz, alunos das diretrizes curriculares. Nós gostaríamos que nos indicassem, nos destacassem a inovação no projeto pedagógico, a novidade, o que traz de bom, de inovador e avançado nesse projeto pedagógico, o que nós podemos induzir de políticas educacionais para a área tecnológica com que esse Sistema atua. Já passamos por situações como essas em que cursos numa cidade onde havia cursos em oferta já satisfatório, um novo curso de propôs. E nós perguntamos, o Ministério da Educação: “Escuta, qual é a novidade desse curso, qual é o diferencial que ele propõe para que ele seja autorizado? Senão será mais um. E aí a instituição fez essa demonstração de diferencial. E nós reconhecemos isso. E por essa razão, nós autorizamos esse curso, para que ele seja um provocador para os ofertantes atuais para se atualizarem e para se sintonizarem as demandas sociais, econômicas e educacionais. Então, essas três perguntas seriam muito importantes que o Sistema nos ajudasse a responder. Não são tão simples de responder assim, mas também não é tão difícil. E também algumas outras perguntas, os comentários ademais que o Conselho puder nos remeter será de relevância. Essas informações, num relatório sucinto e objetivo, somarão na parte regulatória ao relatório de visita in locu a toda a documentação ademais da instituição do curso que temos para a decisão regulatória do Ministério da Educação, seja na Sesur, nos cursos de bacharelado, seja na CTEC, nos cursos superiores de tecnologia. Nós já fizemos alguns experimentos. Com o advento do Sistema MEC, que é um sistema de fluxo eletrônico de processos, esse sistema torna-se muito mais fácil que nós sedemos uma senha e essa senha é passada para aquele visitante, ele abre o formulário eletrônico, preenche aquelas informações e aquilo é validade pelo Conselho Regional, validado pelo Conselho Nacional, pelo Conselho Federal e remetido ao Ministério da Educação. Para nós do Ministério da Educação é exigência de que o Conselho Federal, essa instância maior, é quem valide esse relatório local, por quê? Para evitarmos questões particulares, locais e etc. e tal e para que pelo menos o Sistema Confea possa orientar de forma semelhante aos seus Conselhos Regionais, para que nós não sejamos parciais, parcimoniosos numa região e rigorosos demais em outra. Então, nós gostaríamos que fosse com o Conselho Federal. Então, a idéia é que o Conselho Federal, que é signatário desse convênio, se responsabilize por transferir essa análise nos seus Conselhos Regionais, com a capilaridade que tem, o que é muito bom, mas que ele se responsabilize pela sistematização dessa informação em remeter ao Ministério da Educação. Não é um processo tão complexo não. E tecnologicamente a solução é muito fácil (eu não vou entrar nesse detalhe agora, que não vem ao caso), mas essa solução já foi testada antes e já funciona em alguns casos. E finalmente, dois aspectos que eu gostaria de destacar também: isso vai nos contribuir, esse processo que nós gostaríamos que o Sistema Confea Crea participe conosco vai nos ajudar a contribuir para a indução de qualidade do ensino superior brasileiro, com certeza. A análise de pertinência que fizer dentro de um processo pedagógico é comum que o Confea, a partir de um diploma, conceda atribuições profissionais a partir das competências adquiridas na escola. A sua análise do projeto pedagógico pode emitir pareceres a esse respeito também. E esse projeto pedagógico talvez não permita tais atribuições profissionais pelo conjunto formativo dentro do projeto pedagógico e assim por diante. Isso nos ajudará também a alinhar também os diferentes cursos dentro dessa discussão dos referenciais curriculares da educação superior. Duas questões que nós gostaríamos de deixar claras também é a participação desse Conselho em induzir dois valores importantíssimos na formação do ensino superior brasileiro. Eu estou participando de uma discussão a esse respeito, uma conversa com colegas aqui do Confea. Uma delas é a questão ambiental. A questão ambiental tem que entrar na formação de engenheiros, tecnólogos, geográficos e etc. e tal não apenas como preservação pura e simples da espécie humana, mas também como oportunidade, como oportunidade de projetos, processos, pesquisa e procedimentos para que nós resolvamos problemas ambientais científica e tecnologicamente. A preservação, a recuperação e etc. podem ser oportunidades de negócios, oportunidades de projetos, oportunidades de empregos, de agregação de valor, de renda e etc., e isso pode ter. Então, essa questão ambiental tem que entrar nessa área tecnológica fortemente, fortemente como oportunidade de participação no desenvolvimento do Brasil nessa área. Isso, nós ainda pecamos um pouco no

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ensino superior brasileiro. Precisamos ser um pouco mais incisivos nesse aspecto. E um outro aspecto importante, para encerrar, é a questão ética, que é algo fundamental que vai ter que fazer parte mais importante do processo formativo dos nossos futuros líderes, engenheiros, tecnólogos e etc. com mais veemência. Ainda é um aspecto delicado, mas é preciso que tenhamos os cursos de graduação... É claro que eu defendo isso para todo curso de graduação, mas nessa área especial, onde lidamos com tecnologia, com ciência aplicada, é preciso uma discussão sobre ética em aspectos um pouco mais amplos, isto é, qual é o papel da tecnologia no resgate da cidadania, na inserção social, onde é que ele aparece, onde é que ele é predatório, onde é que ele é degradador, onde é que ele é discriminatório e assim por diante? Qual é o valor que esse engenheiro, que esse tecnólogo tem quando ele faz um projeto, quando ele assume uma responsabilidade técnica? Um profissional desse Conselho pode assumir responsabilidades técnicas para fabricação de cocaína, é um processo químico sofisticado. Ele aprende na faculdade com conhecimentos científicos e tecnológicos suficientes para desempenhar bem essa atividade. Só ética seria capaz de contribuir para ele ter o juízo de valor que poder ser também um fiscal disso. Se nós discutimos corrupção na sociedade brasileira, que é uma característica da humanidade, se nós discutimos decadência de alguns valores morais, se nós discutimos inserção social e participação que esse processo formativo seja colocado dentro da formação de cada um. E não é só em disciplina de ética no geral, é discutir a ética no estudo da eletricidade, no estudo da eletrônica, no estudo da resistência dos materiais, no estudo de cada uma das ciências que nós aplicamos a resolver os problemas humanos. Esses são os valores que nós temos que incorporar para que nós não formemos alguns profissionais que acabam sendo responsáveis por grandes problemas que são responsáveis, e esses problemas surgem. Então, eu gostaria de deixar essas palavras e abrir para o debate. Muito obrigado. (Palmas).

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) (Presidindo) – Doutor Paulo, certa ocasião, conversando com uma psicóloga, ela fazia referência a que deveria aplicar este ou aquele conceito dos Estados Unidos ou da Europa. Nós temos que considerar, e aí vem aquela questão que o professor Paulo chamou atenção, de que nós estamos sempre achando que o outro lado é melhor que nós. Os parâmetros que dão condições ao ensino superior, ao ensino médio e de outra natureza na Europa ou nos Estados Unidos são inteiramente diferentes daqueles que deverão ser aplicados ao Brasil. Esse é um fato importante, uma vez que nós temos uma característica bem diferente em termos de crescimento, e não são só valores estimados na área da educação, são valores estimados na área da formação. Um profissional de Engenharia ou um profissional de arquitetura que venha lidar com o Estado Brasileiro não terá nenhuma necessidade das condições daquele que se forma na França, na Itália ou em qualquer lugar na Europa. Essa construção da educação no Brasil e essa quantidade de escolas de que o professor chamou atenção de espanto é mais do que necessária. Lembremo-nos que a formação de qualquer profissional leva cinco anos, e o Brasil cresce aceleradamente sem ser parte, e não nos interessa no caso específico salientar, mas essencialmente o crescimento. O profissional que hoje entra num processo de aprendizagem, ele vai ser formado daqui a cinco anos, e o Brasil estará diferente, enquanto a Europa estará estagnada. Então, é preciso que nós deixemos essa história de andar da calças curtas ou se ajoelhando a qualquer estrutura ali a alheia à nossa. Nós temos que construir a nossa estrutura. Nós temos que construir a nossa educação. Eu convidaria a reassumir a sua função de obrigação ao nosso Presidente, pedindo apenas a permissão dele de que a abertura da discussão se faça em pelo menos três, mas que dois pelo menos da discussão ou três sejam vinculados à área da educação para que nós possamos, e eu sempre digo, “explorem quem sabe, não digam bobeira quando não sabem”. (Risos).

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Federal, Francisco então para as três perguntas, a primeira delas... Eu vou pedir ao Doutor Paulo que anote as questões para responder em bloco todas elas. Por favor.

O SR. FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino de Agronomia) – Sr. Presidente, professor Paulo e demais Conselheiros, parabéns pela sua palestra brilhante. Você abordou o tema educação de uma forma bem ampla, e vem mil perguntas na nossa cabeça, que fica difícil selecionar uma, porque o assunto foi abordado de uma forma bem ampla. Mas eu selecionei uma pergunta e que gostaria de fazer um comentário: quando você começou a sua fala, você fez referência ao ensino de antigamente, que hoje o ensino é melhor ou pior do que antigamente. Eu vou dizer uma coisa: eu estou na universidade já cerca de 30 anos, e eu tenho observado... De vez em quando eu falo que o ensino da minha época era melhor porque eu tive melhores professores desde o ginásio e o científico, os melhores professores de Lavras davam aula no Colégio Estadual. E depois foram contratados pela UFLA. Mas, naquela época, eu acho que os alunos tinham mais orgulho, tinham mais esperança e tinham mais ideais. Eu estou vendo na Universidade hoje os alunos parecem que estão perdendo isso. Nós temos que trabalhar mais esse lado de formação humana. Quando você colocou a palavra “ética e meio ambiente”, concordo

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plenamente, mas nós temos que trabalhar nas Universidades hoje mais é formação humana. Nós temos verificado uma perda muito grande de interesse dos alunos. Eu não sei se a falta de um horizonte, de vislumbrar uma perspectiva de emprego, alguma coisa, está tornando os alunos muito dispersos, e isso nos traz problemas. Eu acho que esse lado precisa também ser trabalhado. E isso aí vai até na área de formação básica em disciplinas que vão para essa área. Mas, um outro assunto, aí vai a minha pergunta: quando nós participamos do processo de avaliação, ano passado, eu fui um dos especialistas que trabalhei na área de Agronomia, eu fiz a avaliação de um curso que tinha 24 professores de Agronomia e tinha 24 professores, e dos 24 tinha apenas, eu não me lembro exatamente o número, mas não era mais do que cinco professores com dedicação exclusiva, com contrato integral. O restante era parcial ou temporário. Então, isso para mim, um dos problemas de qualidade do ensino nas privadas está muito relacionado a essa questão. Esta semana saiu uma reportagem, não me lembre se foi na Folha de São Paulo ou alguma outra revista ou jornal que eu li, comparando o ensino privado com o ensino federal, número de mestres na área federal, nas universidades federais, na área privada e coisas dessa natureza. E o disparate é muito grande, a diferença é muito grande. E quando vocês comparam o ensino das federais com os outros. E nas federais (eu sou professor de uma universidade que tem cerca de mil professores, quase que 100% têm dedicação exclusiva, tem DE, são professores que dedicam 100% do tempo à educação) quando você vai a uma universidade em que tem 24 professores num curso e apenas quatro tem DE, nos causa preocupação com relação à qualidade. Eu gostaria de ouvir o seu comentário.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Senhores Conselheiros, eu vou tomar a liberdade de tratar Wollinger, que é o nome que nós costumamos tratar o nosso colega de trabalho no dia-a-dia. Eu e Paulo somos servidores do CEFET de Santa Catarina. Até então da Escola Técnica Federal de Santa Catarina, não é Paulo? Nós temos uma dificuldade de... Alunos, inclusive; alunos e professores, nós temos uma dificuldade de tirar esse nome da cabeça. E isso, com certeza, é pela paixão, pela admiração e pelo orgulho que nós tivemos de passar como aluno e até como professor da instituição. Eu vou chamá-lo de Paulo, que é a forma que nós nos tratávamos. E eu, como representante neste Plenário, Paulo Wollinger, das instituições de ensino técnico, eu vou fazer uma provocação apesar de ter consciência de que o objeto da apresentação do Wollinger é sobre o ensino superior: a transformação das escolas técnicas em CEFTEs e agora em FETs, não foi uma forma que o Governo Brasileiro achou de ampliar as vagas do ensino superior ou (eu tenho o hábito de não chamar de interiorizar, porque dá a impressão que um lado do cá e outro do lado de lá) de expandir no Estado Brasileiro a educação superior usando a estrutura da escola técnica ou dos CEFETs e aí transformados em FET? Será que o Governo, o MEC não enxergava uma dificuldade da expansão do ensino superior usando a universidade em si, usando os CEFETs, seria a situação mais fácil de ele fazer essa abertura do ensino superior? Essa é uma forma que o trabalho que o MEC está fazendo vocês teriam condições de nos dá essa informação. Outra provocação: será que os IFETs, os antigos CEFETs, e as escolas técnicas não deveriam se concentrar no Brasil na educação técnica de nível médio e até o tecnológico e deixar o ensino superior das engenharias, arquitetura e agronomia, e aí pode levar às tecnologias também para as universidades ou para as faculdades? Porque nós percebemos uma mistura muito grande hoje nas universidades brasileiras vinculadas à rede federal de que tem as escolas técnicas vinculadas às universidades e tem um curso superior. E agora nós temos as escolas técnicas também com alguns campings com ensino superior. Então, eu acho que está havendo uma mistura do próprio Governo. É preciso deixar claro aos senhores e aos internautas que eu estou neste Plenário representando as instituições de ensino técnico. Por isso esta minha colocação. De qualquer maneira, Paulo, os meus cumprimentos e o meu orgulho pessoal em saber que um conterrâneo meu, um colega de CEFET está desempenhando e fazendo esse trabalho maravilhoso no Ministério da Educação. Meus parabéns.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Conselheiro Lino. Passamos ao Conselheiro Geraldine Júnior.

O SR. JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura) – Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o professor Wollinger pela excelente exposição em um momento tão importante e tão adequado para esse nosso Plenário do Confea tratar dessas questões de educação. Parabenizo também, professor Wollinger, pela discussão que o Ministério da Educação vem levando nos últimos anos da expansão do ensino com qualidade. E nós temos verificado as diversas frentes de atuação através do Inepe, dos processos de acreditação de cursos em que o MEC, através do CNAE vem construindo no âmbito do Mercosul também visando cada vez mais a construção de cursos com qualidade. O Confea participou agora, desde dezembro de 2007, quando da assinatura do nosso convênio, dessa construção das manifestações técnicas, visando subsidiar essa discussão no âmbito das Sesur, e vejo

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como muito importante nesse processo de aprimoramento dos mecanismos, como o professor Wollinger citou, das variáveis dos procedimentos dessas formas que nós podemos contribuir para melhoria. E eu gostaria de ouvir algumas manifestações a respeito de duas questões em especial, que estão pautando o nosso debate no momento acerca da implantação do mecanismo de novas sistemáticas de atribuições profissionais no Conselho, que é da Resolução 1.010. Nesse momento nós estamos reunindo, em várias reuniões seqüenciadas dos grupos de especialistas que são aproximadamente 70 pessoas para construção das matrizes de conhecimento, que vão subsidiar um material nosso eletrônico para a definição das atribuições profissionais dos egressos. Então, professor, Wollinger, nesse aspecto, eu gostaria que o senhor pudesse eventualmente se manifestar sobre a questão do entendimento que a Sesur tem hoje sobre a carga horária. Nós já sabemos das manifestações e de toda a discussão jurídica no âmbito de outros Conselhos, não do Confea, mas de outros Conselhos, na definição de carga horária para os conteúdos das disciplinas que estão elaborando as competências e habilidade dos egressos e também alguma manifestação sobre a discussão do catalogo de cursos de graduação, tendo em vista que ainda hoje discutimos também sobre a questão de títulos profissionais, de convergência de títulos profissionais, a nossa tabela. Então, são questões de fato que estão pairando sobre a nossa Comissão de Educação e Atribuições Profissionais e também sobre o Plenário do Confea. Esse é um momento extremamente importante para nossa reflexão.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Conselheiro Geraldine. Vou abrir uma exceção aqui ao nosso Presidente da Mútua, que quer também se manifestar. Então, vamos abrir a ele também uma manifestação sobre o assunto. Por favor, Presidente Anjelo.

O SR. ANJELO DA COSTA NETO (Diretor-Presidente da Mútua) – (Intervenção fora do microfone. Inaudível).

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado ao nosso presidente Anjelo da Costa Neto. Passamos ao Doutor Roberto para que ele possa responder às questões levantadas pelos Conselheiros e pelo Presidente da Mútua.

O SR. PAULO ROBERTO WOLLINGER (MEC) – Eu vou tentar ser sucinto na resposta. O professor colocou uma questão com relação a alunos e qualidade da escola. O que eu digo é o seguinte: a escola nunca foi melhor do que é hoje considerando o aspecto nacional, considerando o total de brasileiros pensando a esse respeito. Eu tenho muito orgulho da minha escola, e acho que tive bons professores, e foi uma escola ótima, mas para mim, para os coleguinhas meus de bairro que não foram a escola alguma depois, a escola não fez efeito, portanto, portanto, a escola no conjunto nacional não tinha esse efeito. Eu acho que tem algumas questões e algumas ponderações que têm que ser feitas o seguinte: se fez coisas no passado muito boas em termos metodológicos que podem ser resgatadas e reaproveitadas, sem dúvida nenhuma. Eu também não sou minimalista de achar que a história tem que ser jogada fora, pelo contrário, na realidade, evolui e avança a partir do que vem construindo, mas tem um aspecto muito importante que eu gostaria de destacar (e também sou professores há 30 anos e trabalhei em instituições públicas e privadas também de ensino superior) todos os problemas que têm, inclusive nós temos uma coisa curiosa: educação pública básica é um pouco precária, educação superior pública é um pouco melhor; a educação privada básica é boa e a educação superior privada... Isso, na verdade, eu acho que é uma dialética que não pode ser simploriamente colocada. Quer dizer que o aluno da privada da educação básica entra na escola pública e o aluno de escola pública entra na educação superior privada? Então, só isso já causa uma reflexão profunda que tem que ser feita para nós pararmos de colocar a discussão entre pública e privada. Não é esse o problema. Esse não é o problema da educação brasileira, ser pública ou ser privada educação superior. Não é. Os problemas são vários outros, um deles é método. Tem um problema que a escola atual não leva em consideração e que a escola antiga levava e era eficiente naquilo. A escola, quando eu entrei, ela tinha uma abordagem de ensino, isto é, os professores eram formados e replicadamente formados para serem ensinadores, eles se apropriavam do conhecimento e preparavam novos discípulos. Quando aqueles discípulos estavam prontos, eles saiam para a vida geral. Claro que isso era altamente seletivo. Poucas pessoas têm esse perfil. Por isso a escola é tão excludente. A escola precisa ser inclusiva, portanto, precisamos trazer todos os brasileiros numa faixa etária de 0 a 17 anos para dentro da escola. Todos. E aí a coisa complica, por quê? Porque a maioria esmagadora deles não tem sintonia para o modelo de ensino que nós usamos na escola tradicional. Essas pessoas também aprendem, mas de outra forma, de outro jeito, com outros métodos e outras tecnologias. Se nós pegamos aquele modelo antigo de educação conteudista para o tipo de inteligência, lógico, temática que nós privilegiamos ao longo da história, que é colocar para todos os alunos, aqueles que não têm esse tipo de inteligência estão discriminados, evadem e somem, e assim por diante. Então, esse é um problema da escola. O problema também é metodológico, é um

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problema de tecnologia educacional de que metodologia de ensino nós utilizamos, que ferramentas, que práticas nós utilizamos na sala de aula para poder abordar as diversas inteligências que nós temos na sala de aula hoje e que não tinha no passado. No passado nós íamos excluindo desde a primeira série e quando chegava à universidade era só aquele nicho mínimo de pessoas que já aprendiam independente de professores. É preciso reconhecer isso também. E hoje nós queremos colocar essas pessoas na escola, mas a escola não se preparou para receber essas pessoas. Ela tem que fazê-lo. Imaginem se os hospitais fossem eficientes como as escolas. Em que nós temos um rendimento médio na escola da primeira série do ensino fundamental ou de uma série do ensino superior um rendimento de 0,5%, seria como todo mundo que entra no hospital só 0,5% sobrevive, o resto morre. Os hospitais tiveram essa experiência, os hospitais se adaptaram à realidade das doenças e dos desafios e etc. e 99,5% dos pacientes que entram nos hospitais saem vivos e curados, com todos os problemas que temos. Na escola é o contrário. Então, a escola é que tem que se modificar. A educação brasileira tem que passar por uma auto-avaliação e dizer que o que nós estamos fazendo na sala de aula não é eficiente para o aluno que recebemos, portanto, nós temos que nos adaptar aos novos desafios. Então, esse é um aspecto muito importante que eu acho muito bem colocado essa questão. A educação básica é realmente um problema sério no Brasil por questões diversas, primeiro que ela é dos sistemas estaduais e segundo que ela também teve que crescer numericamente e quantitativamente e a qualidade não acompanhou esse desempenho e precisa ser resgatado urgentemente. Mas, essa educação básica passa pela educação superior. Esse professor de educação básica é formado em ensino superior. Então, nós temos outra dialética a ser vencida: caprichar nos nossos cursos de graduação que vão formar os futuros professores para que eles voltem à sala de aula e recuperem isso. Estamos fazendo algumas ações no Ministério da Educação. Eu acho que o Presidente Lula precisa ser reconhecido por isso porque pela primeira vez na história do Brasil se criou uma lei sobre salário de professores. Todo mundo diz que é a categoria mais importante do Brasil, mas até agora é era a última categoria que não tinha sequer um salário de referência, e finalmente se criou um salário de referência. E ainda há no Brasil gestores que se consideram democratas, eleitos na população, que são contra uma lei dessa natureza. Então, nós ainda temos que vencer alguns desafios tão elementares que parecem simplórios. Você quer ter um bom professor? Pague bem esse professor. É simples assim. Se você pagar bem, você pode exigir mais dele. Isso não é só para professores, é para qualquer profissional. Então, a primeira vez que se votou uma lei para o salário base do professor, que nem é grandes coisas, vamos combinar que 950 reais de salário base não é tanto assim para a função social que desempenha esse cidadão, e ainda há quem conteste. Então, é um desafio que tem que ser vencido, e ainda vai demorar algum tempo para isso. Sobre a questão dos Institutos de Educação de Ciência e Tecnologia, nós participamos ativamente da construção desse projeto, e eu me orgulho de ter participado. As escolas técnicas, a Escola Industrial Federal, quando eu entrei a minha escola se chamava Escola Industrial Federal. Realmente eu sou um pouco velho mesmo. E depois ela passou a ser Escola Técnica Federal, Centro Federal de Educação Tecnológica e agora Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia. O que há de novidade nisso? É o resgate. Muitas das escolas técnicas, os seus professores foram fazer um mestrado, um doutorado, fazer pesquisa e etc. e elas foram crescendo e nós acabamos tendo alguns problemas. São instituições de excelente qualidade, mas acabou que muitas se desvirtuaram um pouco do seu caminho natural. O conceito do Instituto Federal de Educação de Ciência e Tecnologia resgata essa função social das escolas técnicas em termos de instituto. A idéia é de ser uma instituição de educação profissional que cumpra todo o itinerário formativo da educação tecnológica no Brasil, seja a referência da educação tecnológica no Brasil. É um desafio grande. A idéia é que essas instituições ofereçam cursos de qualificação profissional para quem não tem escolaridade ou baixa escolaridade; cursos técnicos de nível médio, cursos de graduação tecnológica prioritariamente, cursos de licenciatura para formação de professores, especialmente para professores de educação profissional, que é uma carência que temos no Brasil hoje, uma deficiência grave, e que também possam fazer pesquisa de extensão através de programas de pós-graduação em proporções em que a lei que criou os institutos definiu: 50% da oferta desses institutos têm que ser curso técnico de nível médio. Daí nós realinharmos essa oferta, que eu acho fundamental, e tem que ser resgatado assim. Esse é um problema nacional, que é a falta de técnicos de nível médio no Brasil. Nós temos 6 milhões de alunos no ensino superior e 750 mil alunos no ensino técnico. Então, o Governo também está fazendo uma ingerência grande nessa área, que é o acordo com o Sistema S, que é a expansão da rede federal para ampliar a oferta de cursos técnicos. Acho que se recuperar essa identidade é algo que está num processo bastante complexo de expansão, mas eu acho que nós garantiremos mais facilmente a identidade a partir desse conceito do que estávamos antes. Resolução 1.010, carga horária para definição de atribuições. Amigos, essa é uma polêmica tão grande. Eu sou de um tempo em que nós construíamos projeto pedagógico de curso baseado no Parecer 45. Todo mundo é tão jovem que nunca deve ter ouvido falar sobre isso. Aquela maldição que havia no Conselho Nacional de Educação que era a seguinte: “As matérias são essas, as disciplinas são aquelas. Quer fazer o curso? Estão aqui”. Pronto. E nós amarramos a educação brasileira durante quase 30 anos. Muitos dos problemas que nós temos de fragilidade da nossa

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escola, dos métodos dos nossos cursos não são de agora, foram plantados há anos e foram consolidados ao longo de duas gerações. Então, abaixo o currículo mínimo, por favor. Está fora de cogitação. Isso seria um atraso na educação brasileira. Como professor e como engenheiro, sou contra o currículo mínimo, por favor. A escola tem que ter responsabilidade de construir um projeto pedagógico do jeito que ela quiser. O Estão e a sociedade civil organizada tem que dizer o seguinte: “Escuta, o que vocês estão fazendo dá a vocês a seguinte habilidade”. Isso sim. E aí eu achei, modéstia parte, providencial essa gestão do Sistema Confea em criar a Resolução 1.010, definir uma matriz. Eu prefiro chamar matriz de competências, é mais inteligente, acho que é o termo internacional, matriz de competência, você no seu curso, no seu histórico escolar, o seu projeto diz que você tem essas competências e nós damos atribuições para essas competências. Isso para qualquer curso e isso o sistema vai nos ajudar a dizer: "escuta aqui, porque aquele curso de Engenharia Elétrica o aluno recebe tais atribuições e porque que aquele não recebe tais atribuições. Aí nós vamos mostrar a Sociedade Civil qual é a diferença a responsabilidade do projeto pedagógico. Isso é fundamental, ao invés de ser impositivo você vai dizer: "Eu vou mostrar o que você faz e o que não faz”, isso é mais eficiente. Então, eu acho profundamente inteligente criar essas matrizes de competências para a partir delas o sistema definir, vocês não têm dimensão da repercussão que isso vai ter em um futuro breve. Provavelmente não dois, mas em um ciclo de pelo menos cinco anos isso vai mudar a cara muitos cursos de graduação de área tecnológica do Brasil, por quê? Porque aluno vai da porta da faculdade dizer o seguinte: espera aí, eu fiz esse curso, paguei isso tudo para entrar em escola pública? E agora o Crea só me dá essas atribuições? Que negócio é esse? Pronto. Isso é ótimo que o aluno passe a ser participante ativo da qualidade do seu curso, vai ser muito bom. Segundo: o sistema vai dar transparência à sociedade toda e que é de quem. Quem faz o que, nessas atribuições que é responsabilidade do Conselho. Terceiro: vai ajudar o Ministério da Educação dizer: "espera aí, se sistema de fiscalização do exercício profissional não reconhece as atribuições o que está havendo com o seu curso? Correto? Permite-nos medidas de supervisão, e etc. Eu acho que carga horária, é delicado falar isso. Quando eu analiso um projeto pedagógico eu consigo saber, eu não consigo entender que um curso de Engenharia possa formar um engenheiro com 80 horas de física, eu sinto muito. Não é possível que um engenheiro eletricista seja capaz de receber atribuições com 40 horas de análise de circuitos ou sistema lineares ou algo assim, eu não consigo entender, não consigo admitir, não consigo aceitar, pode até ser que faça se tem uma tecnologia muito avançada pelo histórico que nós vemos não é. Então, eu acho que é preciso comparar, eu acho que é preciso, que o sistema pode fazer é comparar. Só compara outra e aí vai perceber essa diferença. Quando algumas instituições têm dois problemas na questão da carga horária e disciplina, primeiro: queremos economizar ao máximo possível então eu reduzo física que tem professor, que é muito caro, muito laboratórios, eu coloco aqui mais uma outra disciplina mais barata e etc. e tal, mantendo carga horária total e mais eu faço uma injeção lingüiça e cubro, isso aparecer quando fizerem isso. Segundo aspecto é a instituição que quer colocar tudo dentro de um curso de Engenharia e fica inventando 200 mil disciplinas que é errado, o que é colocado nas competências, faz uma disciplina para cada competência também é um problema sério. Eu tenho participado de muitas conferências sobre o que eu faço, às vezes, algumas oficinas sobre construção de projeto pedagógico e nós ensinamos como construir um projeto pedagógico coerente de um curso atentando para isso. Não é um número de disciplina ou quantidade de diversidade dá as competências ao aluno, não precisa tantas disciplinas para você construir certas competências, porque eu acho que é melhor coisa que poderia ser feito é: todo curso de graduação tem que ter uma matriz curricular é tem que ser um descritivo de cada unidade curricular daquela. E merecia que estatisticamente na análise do Conselho fizesse isso, ou seja, analisar uma disciplina base física, por exemplo, ou seja, nas disciplinas mais avançadas, como eletrônica, digital, como sei lá, alguma outra disciplina nas outras áreas que têm e fazer comparações entre matrizes e eu acho que fazer comentários a partir dessas comparações vai nos ajudar e muito. Eu acho que a tendência em um futuro breve é com a definição, com a clareza dessa matriz de conhecimento, uma matriz de competência que o Confea vai colocar e que seja muito claro e muito transparente na definição das atribuições a partir disso para todas as instituições, por favor, com maior cuidado nas primeiras análises. Desculpe ter que dizer isso, mas... Isso se consolidando vai servir de exemplo para o Brasil. As outras profissões regulamentadas e também para as não regulamentadas, eu acho que vocês estão dando nós, incluo na categoria, estamos dando uma demonstração ao Brasil de que a Sociedade Civil também pode dizer se um curso está formando aquele profissional que a sociedade espera, só com qualidade. Uma outra questão, China-Brasil, nós temos alguns desafios no Brasil bem curiosos, o Brasil é hoje o quinto fabricante mundial de software, programa de computador para exportação. Somos o quinto. Em 2012 seremos o terceiro, China, Índia e Brasil, nós temos todas as condições para isso, exceto que ainda não temos escolas formando gente suficiente por incrível que pareça, na área de informática, tecnologia da informação, etc., temos um problema. Isso significa que nós não assim tão ruim na foto de avanço tecnológico de participação, nós achamos que ser um País desenvolvido é fabricar chip de computador. Não é exatamente isso, tecnologia avançada não é só fabricar chip, tecnologia avançada é ser o maior produtor de soja do mundo e ter o maior rebanho bovino do mundo também é ter tecnologia avançada,

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não podemos esquecer isso, o pessoal da agronomia nos ajuda a compreender esse fenômeno. Então, tecnologia não só aquela que está no telefone celular, mas aquela que está na mesa onde comemos, na roupa que vestimos e etc. Então, o Brasil têm incorporado diversidade grande. A China tem um problema muito maior que o nosso, nós recebemos aqui no Ministério da Educação uma delegação do Ministério da Educação da China para conversar. Eles vieram fazer três perguntas e quando fizeram as perguntas nos deixaram chocados. Primeiro: como é o que Brasil combate corrupção no ensino superior? Essa foi a pergunta, objetivamente assim: como o Brasil combate a corrupção no ensino superior? Nos olhamos assim, nós olhamos um para o outro tinha Tribunal de Contas e tal é isso, e Procurador da República, eu mandaria não está muito atualizando, foi isso que ele falou? Respondeu. Vejo a imagem que nós temos da China e a pergunta que fizeram. A segunda pergunta é: Como o Brasil está conseguindo tão rapidamente atingir a taxa de País desenvolvido na participação no ensino superior de jovens entre 17 e 25 anos? Outra pergunta deixou que nos deixou mais constrangido ainda, o Brasil só tem 13% da sua população de 17 a 25 anos no ensino superior. Precisam chegar a 30. A nossa meta é 30. Perguntaram isso. Já está indo para lá e vamos chegar aos 30% sim nas metas aí e eu estimo que nos anos 2020, nós estamos chegando lá. Hoje 17%. A outra pergunta que ela fez é: como é que o Brasil lida com a diversidade de cursos de graduação, já que a educação superior é livre, autônoma, alternativa e decide o que quer? E nós começamos a pensar... Admiração, processo da China, o crescimento da China e etc. É que nós temos que ponderar na China que é o seguinte: a China tem uma classe média de 300 milhões de habitantes quase o dobro da população brasileira. Ótimo, maravilha, fantástico! A população da América Latina inteira, mas a China tem um bilhão e quatrocentos milhões de habitante. E fora a classe média, tem quase um bilhão na pobreza, uma parte desprezível na miséria. E ela perguntou a quarta pergunta nos deixou mais constrangido ainda: professor a educação tem contribuído para o Brasil extinguir esses 32 milhões de miseráveis que extinguiu nos últimos anos? O Brasil extinguiu, tem mais informações do Brasil do que nós, informação detalhada sobre isso, sobre a redução da miséria no Brasil nos últimos 18 anos e etc., e como é que educação participou? E aí nós passamos o dia inteiro naquele seminário. Uma questão curiosa é essa participação da juventude no ensino superior, é fundamental o que Brasil atinja esse percentual de 30%, para isso nós temos que chegar a uns dez ou onze milhões de brasileiros no ensino superior. Mas, nós temos um problema que China também e aí eles não têm como resolver e nós colocamos na pauta que é a seguinte: temos um déficit educacional grande, muita gente que na idade apropriada não foi ao ensino superior e que precisaria e precisa ir e aí entra um grande desafio que eu espero que ninguém torça o nariz agora, que é educação a distância, o Brasil não pode prescindir mais dessa modalidade de ensino, de jeito nenhum. A Inglaterra é um dos Países mais ricos do mundo, um território muito pequeno, tem 5 milhões de alunos no ensino à distância. O Brasil que tem mais que o dobro da população da Inglaterra, um território desse tamanho é um País pobre, tem meros 750 mil alunos no ensino superior, no ensino à distância, nós temos que aumentar essa população muito rapidamente para dar conta do pacífico. O ensino à distância não vai substituir o ensino presencial, não se preocupem os professores e etc., porque em lugar no nenhum do mundo substitui, ninguém vai colocara alguém de dezessete anos para fazer um curso de Engenharia à distância, isso não existe nem aqui e nem em lugar nenhum e todas as tentativas aqui no Brasil de colocar jovens no ensino à distância é invasão na certa, a idade média de ensino à distância no Brasil é 35 anos de idade, é aquele passivo que não foi. Então, nós temos que encarar com seriedade também. Então, esse é um outro desafio que o Brasil assume também e que à China também se recente de ser desafio para ela e ser maior ainda, maior ainda porque o problema deles tecnológico é maior. Hoje o Brasil tem acesso à internet em todo município do Brasil, todos. O sistema de telefonia brasileira consegue colocar internet em todos os 5.600 municípios do Brasil, a China só consegue abranger pouco mais de 1/3 do território com certa eficiência. Eu acho que uma questão muito apropriada que o colega Anjelo foca, sim, eu acho que é preciso haver um debate maior em dois aspectos sobre a questão da gestão pública, planejamento, eu diria um pouco mais de Ciência e Tecnologia do Estado Brasileiro, nós ainda nos ressentimos isso e no Estado Brasileiro eu me refiro ao Governo Federal que é o problema menor, me refiro aos municípios, nós temos visto aqui o Ministério da Educação disponibilizou verba para Estados e Municípios criarem concursos técnicos de nível médio nas escolas do nível médio um bilhão de reais para isso e a dificuldade é um planejador minimamente que pudesse ter um manual de instruções e fazer um projeto simples para receber esses recursos, grave isso, gravíssimo, dinheiro disponível, o apoio e a assessoria técnica de como montar um laboratório de física em uma escola de ensino médio todos nós damos, nós só precisamos que alguém escreva esse projeto, apresente ao Secretário da educação, valida a na Câmara de Vereadores e o Prefeito assine e venha cá o Governo Federal deposite o dinheiro. Nós tivemos problemas inimagináveis nessa questão. Então, só estou citando um exemplo e esse problema é mais grave, nós estamos falando de educação, estamos falando para pessoas que deveriam ter o mínimo de desenvoltura nessa área. Esse é um problema sério a questão de formação de gestores públicos na formação de gestão pública como área de estudo, como área de estudo para todas as áreas, especialmente a área tecnológica. Nós temos que começar a pensar para formação dos nossos tecnólogos e engenheiros no futuro pós-graduação,

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formação inicial continuada e etc., seja lá o que for para nós prepararmos melhor gestores públicos nas suas áreas de formação, seja advogado, seja administrador, seja eletricista, seja geógrafo, seja arquiteto com um pouco de preparação para entender o Estado Brasileiro e as suas unidades federadas todas porque esse é um problema brasileiro recorrente grave para o desenvolvimento nacional. Esperamos que a categoria se oriente, que promova debates, provoca discussões, promova evento e possa trazer isso à tona, eu acho isso muito importante e muito pertinente. Um último assunto que eu gostaria de colocar, eu já extrapolei todo tempo é uma questão seria: já que o sistema Crea Confea é responsável pela fiscalização do exercício profissional uma das coisas que na educação como educador também nós pensamos é que talvez pudesse ser incluído, que a fiscalização não inclui se apenas exercício ilegal da profissão, mas pudesse incluir também o exercício qualificado da atividade profissional, esse é um desafio que eu gostaria de lançar para esse meu Conselho, o que é o desafio qualificado, não basta que um projeto e uma casa, pronto é simples, projeto de uma casa tem sido assinado por um engenheiro se responsabilize para que ela não desabe não basta isso. Basta que esse engenheiro esteja preparado para outros desafios também, isso que ele está fazendo, onde é que ele está fazendo. É uma área da preservação de meio ambiente, é em algum lugar que não deveria ser edificado, é um tipo de construção com materiais com situações e etc., e toda a ética que desenvolve aí? Como ele faz para aprovar o seu projeto, é através de barganhas e através de corrupção e etc., ou há uma briga para um fluxo e etc.? Eu gostaria de deixar isso como provocação também a este Plenário deste Conselho que respeito muito. Muito obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Professor Paulo Roberto, nós queremos aqui agradecer a sua participação, a sua provocação é uma provocação que nós já nos fazemos e já temos inclusive alguns indicativos de proposta também e aqui gostaria de lhe entregar, inclusive para poder fazer chegar à pessoa Maria Paula um primeiro trabalho fruto da presença dela aqui conosco também, onde nós conversamos exatamente sobre esse desafio o que senhor está colocando tanto na questão ética como também na questão ambiental. Aí já tem um primeiro trabalho que nós estamos apresentando para essa parceria nesse debate específico na área de formação na área tecnológica. Então, é uma satisfação a sua provocação, porque nós já temos aqui uma proposta preliminar a avaliação e a discussão dela. Eu queria convidar aqui o nosso Conselheiro Lino para fazer a entrega aqui ao Dr. Paulo do nosso livro de comemoração dos 75 anos do Sistema Confea/Crea. Eu queria convidar aqui o professor Pedro Lopes para poder fazer a entrega do certificado de participação e convidar o professor Geraldine, nosso Conselheiro Federal, para poder fazer a entrega aqui também dos documentos relativos a participação nossa do Confea na realização do Congresso mundial de Engenharia realizado no final do ano passado. E pedir ao nosso vice-presidente, o Dr. José Luiz, que entregue também ao Dr. Paulo Roberto o nosso planejamento estratégico para o período 2009 a 2014. Paulo eu fico muito satisfeito com a sua participação conosco e trouxe grandes contribuições, não só aos nossos Conselheiros Federais, aos nossos convidados, aos nossos internautas, mas nos traz aqui um desafio de reflexão em representação a educação brasileira e mais especificamente em relação à educação tecnológica que tem nos preocupado, tanto é que o senhor referenciou aí na questão do novo modelo de concessão a atribuições profissionais que a nossa Resolução 1010, nós estamos em um processo, eu queria inclusive que os internautas que estão nos acompanhando veja aqui o reflexo porque ainda há resistência Dr. Paulo Roberto para a implantação desse instrumento de concessão dentro do Sistema. Nós temos Estados e categorias que resistem violentamente a essa implantação. Então, é importante que as pessoas ouçam e nós temos a mesma concepção do que isso representa para o futuro da educação tecnológica da concessão de atribuições e também para todas as demais profissões. Então, é muito auspicioso, nós queremos aqui nessa matriz do conhecimento trazer a condição que o aluno ao ingressar em uma escola, em uma universidade já saiba previamente com base na grade curricular daquela instituição qual é a potencialidade e atribuição que ele tem, como também os diretores e professores chefes de departamentos também possam analisar isso previamente. Eu tenho certeza que essa nossa participação será muito significativa. Agradecendo mais uma vez, espero poder contar também permanentemente com essa relação com o senhor e com a Sesur nesse projeto de parceria iniciado.

O SR. PAULO ROBERTO WOLLINGER (MEC) – Com o maior prazer agradeço o nome da Secretária da educação superior, a Drª. Maria Paula que está na Europa, em um evento neste momento participando, inclusive falando sobre esse procedimento de avaliação de educação superior e colocando, inclusive esses desafios para muitos Países do mundo que não têm sequer esse tipo de atividade então o Brasil também já tem alguma coisa para demonstrar. Agradeço ao Marcos Túlio o convite de participar aqui nesse evento e sempre que formos convidados com maior prazer em participar dessa categoria para que também sirva de exemplo para as demais mais categorias assumirem esse desafio. Parabéns a todos pelo trabalho, muito obrigado e Boa tarde.

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ANEXO XI - PROCESSO: CF-1551/2007 (TOMOS I E II). INTERESSADO: CREA-PI. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-PI RELATIVA AO REPASSE DE LINHA DE CRÉDITO PARA APOIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DE ENTIDADES REGIONAIS REGISTRADAS NO CREA-PI. DELIBERAÇÃO Nº 055/2009-CCSS.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Por favor, Clemerson, para continuidade da apresentação. Parece que temos aí agora a deliberação 055/2009 é isso? Vamos em frente.

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Processo CF 1551/2007. Prestação de contas do Crea-PI relativo ao repasse de linha de crédito para apoiar a execução de projetos de interesse de entidades regionais registrada no Crea-PI. Deliberação 055/2009 CCSS. A CCSS em sua segunda Reunião Ordinária em Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 15 e 16 de abril de contas do Crea-PI relativo ao repasse da linha de crédito para apoiar execução de projetos de interesse de entidades regionais registradas no Crea-PI. Considerando que aos 27 de julho de 2007 por meio da decisão Plenária 0672/2007 o Confea aprovou o repasse do Crea-PI da quantia de 35 mil reais com a finalidade de fornecer auxílio financeiro para realização de projetos de interesse do Sistema Confea/Crea oriundos de entidades regionais registrada naquela circuncisão. Considerando que o convênio foi celebrado aos 21 de agosto de 2007 com vigência até 31 de dezembro de 2007 re o seu extrato foi publicado no Diário Oficial da União aos 23 de agosto de 2007. Considerando que aos 29 de agosto de 2007 foi repassado 70% da quantia supracitada ao Crea-PI, ou seja, 24.500 reais restando 30% para repasse após aprovação da prestação de contas pelo Plenário do Confea. Considerando que aos 14 de abril de 2008 foi firmado um novo convênio prorrogando as aplicações dos recursos, conforme autorizado pela Decisão Plenária nº 0226/2008, até a data de 30 de maio de 2008; Considerando que o Crea-PI encaminhou a prestação de contas por meio do Ofício 246/GAB, protocolado neste Federal aos 28 de agosto de 2008, sob o n.º 3185; Considerando que as despesas não foram realizadas em total conformidade aos convênios firmados; Considerando que o valor total das despesas foi de R$ 22.690,dos quais R$ 8.000,00 refere-se a despesas realizadas fora do período dos convênios; Considerando a Informação n.º 013/2009 da AUDI – Auditoria do Sistema, opinando pela devolução da quantia de R$ 9.809,56 Considerando que a CAIS por meio da Deliberação nº 023/2009-CAIS, aprovou a prestação de contas institucional, deliberou: Propor ao Plenário do Confea: 1) Aprovar parcialmente a prestação de contas do Crea-PI, relativa ao repasse de linha de crédito para apoiar a execução de projetos de interesse de entidades regionais registradas no Crea-PI. 2) Determinar que o Crea-PI devolva aos cofres do Confea a importância de R$ 9.809,56 nos exatos termos dos convênios firmados. 3) Informar a Gerência de Orçamentos e Contabilidade para baixar o processo de restos a pagar.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em discussão. Conselheira Ana Karine.

A SR.ª ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Presidente, minha manifestação aqui não vai de encontro à deliberação da CCSS não, ela está perfeitamente correta. Mas, eu queria aproveitar este momento para falar de um assunto que, na verdade, foi detectado pela CONP na primeira reunião ordinária onde é de praxe, quando se muda… Quando se conclui uma gestão e inicia uma próxima, uma outra, é fazer um resgate dos projetos de Resolução que constam na casa, porque automaticamente arquivado no término da gestão anterior. Então, foi detectado que estava na então gestão do conhecimento que hoje é gerência do conhecimento institucional um projeto de Resolução que na época chegou ao Confea na data de 1º de dezembro 2006, que trata exatamente do projeto de Resolução entre as entidades regionais e os Creas. Eu quero só lembrar isso porque esse assunto, essa deliberação ela trata da prestação de contas das entidades regionais e que infelizmente não existe nada normatizado no Confea em relação a esse repasse entre o Crea e as entidades. Então, a situação fazendo um resumo porque eu acompanhei esse trabalho quando ele primeiro passou pela CAIS e foi aprovada a prestação de contas institucional é que foram quatro entidades foram beneficiadas com um valor de 35 mil reais e duas prestaram contas da forma correta e as outras duas não atenderam todos os critérios. Então, por conta disso, o Crea, como não existia um disciplinamento, não existe esse disciplinamento de convênio terminou entrando nessa situação e agora ele vai estar na situação inadimplência por conta duas entidades. Então, eu quero aproveitar o momento para pedir aos coordenadores das Comissões porque foi uma solicitação da CONP através da gestão do conhecimento de que todos os coordenadores fizessem um levantamento do que está pendente nas suas Comissões em relação à normatização dos procedimentos e aí eu fiz na Plenária passada uma solicitação ao coordenador da CAIS em relação a esse projeto. E eu já pedi ao responsável pela atual gerência do conhecimento institucional que nós agilizemos isso para que problemas como esse não venham acontecer, porque termina mais uma vez, nós já lembramos a questão inadimplência dos Creas, nós estamos procurando uma forma de corrigir isso. Eu acho que o momento

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é oportuno e não vou discordar em nenhum momento da deliberação da CCSS, mas eu precisava e não quero votar contra, mas eu quero, aliás, não quero votar a favor porque eu o Crea-PI é o Crea que eu represento, mas eu queria deixar essa manifestação para que constasse em ata e ficasse o meu apelo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Pedro Katayama.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Senhor Presidente, Conselheira Ana Karine, esse repasse da linha de crédito para o Crea dos 35 hoje é de 50 mil reais, o Confea firmou convênio com o Crea, quer dizer, o Crea-PI recebeu a dotação de 35 mil reais e ela irá distribuir de acordo com a necessidade ou de acordo com as entidades que possam buscar esse recurso lá junto ao Crea. Então, a responsabilidade dos 35 mil é um repasse de convênio para o Crea. Muito obrigado, Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado. Não há novas inscrições. Nós vamos passar então, a votação. Preparação para votação a Deliberação 055/2009 CCSS.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Preparado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em votação. Favoráveis votam sim, contrários não e abstenção. Encerrada a votação, peço para anunciar o resultado.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – 17 votos favoráveis e 2 abstenções.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Abstenção.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheira Ângela vota abstenção. Resultado final.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Passamos 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a Deliberação 055/2009 da CCSS. Antes de dar continuidade, Clemerson, nós vamos fazer uma suspensão até as 17h00 para um café. Retornando então às 17h00. Está suspensa a nossa Sessão Plenária até as 17h00.

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ANEXO XII - INTERESSADO: CONFEA. ASSUNTO: QUESTÃO DE ORDEM - FUNCIONAMENTO E ORDEM DOS TRABALHOS NAS COMISSÕES PERMANENTES. RELATORA DE PEDIDO DE VISTA EM 1ª DISCUSSÃO: CONSELHEIRA FEDERAL ANGELA CANABRAVA BUCHMANN. RELATORA DE PEDIDO DE VISTA EM 2ª DISCUSSÃO: CONSELHEIRA FEDERAL ANA KARINE BATISTA DE SOUSA.

DIA 29/04

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Interessado: Confea, questão de ordem, funcionamento e ordem dos trabalhos nas Comissões Permanentes. Relatora de vista: Conselheira Federal Ângela Canabrava Buchmann. Relatório e voto fundamentado e pedido de vista. Trata o presente da Questão de Ordem comunicado ao Plenário pelo Comitê de avaliação e articulação na Plenária 1358/2009 e diz respeito à dúvida suscitada quanto ao funcionamento e ordem dos trabalhos nas Comissões Permanentes especificamente no que diz respeito às decisões de arquivamento de processos, a possibilidade do coordenador da Comissão relatar processos constantes da respectiva pauta, relatar e votar. Eu gostaria de já acertar esse texto. Considerando que os temas a cima elencados têm suscitado dúvidas especificamente no âmbito da CONP; considerando que de acordo com o Regimento do Confea em seu art. 66, o Comitê de avaliação e articulação, CAA, tem por finalidade analisar preliminarmente a pauta da Sessão Plenária visando a eficácia da condução dos trabalhos do Plenário e de acordo com o art. 68 compete ao Comitê de avaliação e articulação discutir e adotar medidas consensuais sobre matérias pautadas para apreciação do Plenário; considerando que o Comitê de avaliação e articulação chegou ao seguinte consenso: propor que o Presidente encaminhe ao egrégio Plenário do Confea a seguinte questão de ordem a cerca da interpretação do Regimento Confea quanto ao funcionamento e ordem dos trabalhos das Comissões Permanentes. Compete ao coordenador da Comissão Permanente relatar e votar processos no âmbito da respectiva Comissão sendo que no caso de empate o seu voto terá prevalência. 2) compete unicamente ao Plenário do Confea decisão à cerca do arquivamento de processos; considerando que a expressão medidas consensuais não pode ser interpretada no sentido de delegar competência não estabelecida para o CAA, mas tão somente promover diligências sem caráter decisório assim sendo não pode ser empregada como instância deliberativa e com força normativa no Sistema Confea/Crea; considerando que ao decidir sobre questões regimentais o CAA extrapola as suas atribuições deliberando matérias de competência específica do Plenário, no entanto verificando a necessidade urgente de estabelecer por este Plenário os procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos durante as reuniões das Comissões Permanentes do Confea não detalhadas no Regimento, Resolução 1.015 de 2006; considerando a necessidade de regulamentar através do Plenário casos omissos que suscitaram dúvida na condução dos trabalhos das Comissões entre outros: 1) quanto à possibilidade e voto do coordenador 2) quanto à possibilidade do coordenador relatar processos 3) quanto à possibilidade de arquivamento de processos pela Comissão Permanente; considerando que os trabalhos da CONP estão prejudicados em evidente atraso devido ao impasse levantado por estes questionamentos, considerando competir ao Plenário do Confea nos termos do art. 9º do Regimento definir as competências das Comissões Permanentes apreciar e decidir sobre assuntos encaminhados pelo Presidente ou por Comissão; considerando que cabe tão somente ao coordenador da Comissão Permanente proferir voto de qualidade em caso da empate conforme definido no inciso XIII do art. 124 da referida Resolução; considerando que ao votar o coordenador da Comissão afronta os preceitos legais caracterizando a ilegalidade, visto que as atribuições da coordenação da Comissão Permanente estão taxativamente listadas no art. 124 inciso I ao inciso XIV do anexo da Resolução 1.015 de 30 de julho de 2006, a saber. Eu vou destacar só o inciso XIII que é proferir voto de qualidade em caso de empate na reunião da Comissão; considerando que o coordenador ao se colocar como relator e por caber a ele a distribuição e condução dos trabalhos entre outras tarefas, por coerência não acabaria a ele o direito de voto na medida que seja necessário proferir o voto de qualidade; considerando a preservação do definido em ato legal e garantida segurança jurídica voto: proponho ao Plenário que seja firmado o seguinte entendimento: 1) quanto ao voto do coordenador na condição de coordenador está estabelecida o voto de qualidade. Assim sendo o coordenador está impedido de votar como membro, mas pode votar em caso de desempate o que justifica o voto de qualidade. 2) quanto a ao coordenador relatar processos, preferencialmente o relator evitará relatar processos por caber a ele a distribuição e a condução dos trabalhos mantendo assim o distanciamento necessário ao ser demandada a proferir voto de qualidade. No entanto, em matérias específicas poderá apresentar matérias para discussão e apreciação dos membros da Comissão. 3) arquivamento de processos. A Comissão só pode determinar o arquivamento de processos em matéria de âmbito interna e específica da Comissão e que não sejam da competência do Plenário, mesmo assim deverá ser levada ao conhecimento através de relato da coordenação. Esse é o meu relato. Ângela Canabrava Buchmann, dia 27 de abril de 2009.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheira Ângela Canabrava. Em discussão. Conselheira Ana Karine.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Presidente, eu peço vista do processo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Vista concedida em Mesa até o final da manhã, até as 12h00 de amanhã. Em função da urgência da deliberação para o Pleno funcionamento de uma das nossas Comissões, e conforme deve ter sido observado por todos não conseguiu trazer a essa Plenária na pauta ordinária nenhum assunto para deliberação. Então, é importante que esse assunto tenha atendido ao pedido de vistas, mas em Mesa com prazo determinado até as 12h00 do dia 30 de abril. ...

DIA 30/04 – CONTINUAÇÃO

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Podemos fazer essa inversão neste momento então termos apresentação do relatório de vistas da Conselheira Ana Karine, os que são favoráveis a essa inversão de pauta, por favor, se manifestem levantando a mão. Ok, obrigado. Contrários, abstenção? Aprovada a unanimidade dos presentes. Conselheira Ana Karine, por favor.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Bom dia Presidente, bom dia Conselheiros. Estão providenciando a disponibilização, mas eu quero só informar que foi feita a solicitação a Procuradoria Jurídica do Confea através de um despacho meu para que ela se manifestasse e também vai estar disponível no anexo o parecer jurídico do Confea.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Mas já foi lançado para acompanhamento dos nossos Conselheiros? Extra pauta, não está no pedido de vista da extra pauta. Porque normalmente ele vem no extra pauta, pauta é dó do que viria anteriormente, também não está lançado, nenhum dos dois está lançado ainda. Estamos guardando o lançamento no arquivo eletrônico do relatório e voto fundamentado e pedido de vistas da Conselheira Ana Karine no processo sobre o procedimento de análise de processos e também votos nas Comissões permanentes do Confea. Esse agora já em segundo pedido de vistas, em segunda vista.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Está disponível, o documento questão de ordem.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Só um minuto, por favor, para que possamos orientar a todos. Relato de processo, faça um F5 primeiro, relato de processo da pauta ordinária.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Relato de processo pedido de vistas na ordem, na pauta ordinária, após a primeira vista.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Pediria para poder lançar o meu, eu não estou conseguindo aqui, alguns já conseguiram abrir? Aqui também na Mesa não consegui, eu vou pedir para poder lançar. Então, já que alguns acessaram lançasse na tela para acompanhamento de todos, vamos lá, por favor. Então, Conselheira Ana Karine para sua apresentação. Relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vistas.

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Lembrando que tem um anexo aí com parecer jurídico. Relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vista: Considerando que o documento em análise trata de proposta encaminhada pela Presidência do Confea a pedido dos integrantes do Conselho de avaliação e articulação CAA, visando disciplinar entendimentos a cerca dos trabalhos no âmbito das Comissões permanentes do Confea, haja vista questionamentos de caráter interpretativo a cerca da Resolução 1.115 de 2006 notadamente no âmbito da CONP tendo a citada o seguinte teor: 1) compete ao coordenador da Comissão Permanente relatar e votar o processo no âmbito da respectiva Comissão sendo que no caso de empate seu voto terá prevalência. 2) Compete unicamente ao Plenário do Confea a decisão a cerca do arquivamento de processo; Considerando que após a apresentação do entendimento supra citado a Conselheira Federal Ângela Canabrava solicitou vistas dos autos a qual foi concedida pela Presidência da Mesa na Sessão Plenária 1358; Considerando que apesar de entendermos que se trata de simples interpretação do normativo por meio do Regimento desse Federal sem qualquer caráter de invasão ou confronto aos

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procedimentos costumeiramente utilizados no âmbito das Comissões Permanente entendemos ser cabível a interpretação originária exarada pelo Confea, a cerca de seu próprio Regimento; Considerando que no instituto de melhor instruirmos o presente relatório transcreveremos trechos do primeiro relato em pedido de vista a partir dos quais teceremos considerações (…) de forma que não eventuais vícios interpretativos sejam sanados; Considerando que a expressão medidas consensuais não podem ser interpretadas no sentido de delegar competência não estabelecida para o CAA, somente promover diligências sem caráter decisório assim sendo não pode ser empregado como instância deliberativa e com força normativa no sistema Confea/Crea; Considerando que ao decidir sobre questões regimentais o CAA extrapola as suas atribuições deliberando matérias de competência específica do Plenário; Considerando que o Comitê de avaliação e articulação CAA não extrapolou suas atribuições, haja vista, não ter exarado a deliberação, mas sim o grupo formado de coordenadores de Comissões permanentes e dos diretores do Confea, solicitou de comum acordo ao Presidente do Confea que este encaminhasse proposta ao Plenário o qual assim procedeu dentro de suas competências conforme preceitua o inciso XVII do art. 55 do Regimento do Confea. Art. 55: Compete ao Presidente do Confea. Inciso XVII: submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou ao Conselho Diretor; Considerando que outro ponto merecedor de destaque e elucidação constante do primeiro relato em pedido de vista é o seguinte: Considerando que o coordenador ao se colocar como relator e por caber a ele a distribuição e condução dos trabalhos entre outras tarefas por coerência não caberia a ele o direito de voto na medida que seja necessário proferir o voto de qualidade; Considerando a preservação do definido em ato legal e garantindo a segurança jurídica; Considerando que o entendimento acima não prospera haja vista o coordenador de Comissão permanente de ser um integrante da respectiva Comissão possuindo todas as prerrogativas de integrante, além daquelas inerentes ao mandato de Coordenador, portanto, votando ordinariamente e se necessário exercendo as atribuições de coordenador no caso de empate, por exemplo; Considerando que a luz do acima exposto podemos elencar o art. 134 por meio do qual resta evidente que os Conselheiros componentes de Comissões Permanentes são indistintamente integrantes daquelas, tendo os respectivos coordenadores atribuições assessórias quando no exercício da coordenação além daquelas inerentes aos demais, artigo 134, os assuntos apreciados pela Comissão Permanente são registrados em sumula que após lida e aprovada na reunião subsequente é assinada pelo coordenador e pelos demais integrantes presentes a reunião; Considerando que uma simples interpretação gramatical do texto normativo acima transcrito permite inferirmos que o coordenador trata-se de um integrante, assim como os demais membros da Comissão, se não houvesse a palavra demais a interpretação seria outra; Considerando nessa esteira que o art. 136 destaca como integrante da Comissão permanente deve proceder quando do relato de matérias não fazendo qualquer distinção que o próprio Normativo não preveja, englobando, portanto, todos os membros indistintamente fato também observado no art. 137 do Regimento. Art. 136, o integrante da Comissão Permanente deve relatar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada emitindo informação com substanciais ao relatório e voto fundamentado. Art. 137, após o relato da matéria qualquer integrante da Comissão Permanente pode obter vista do documento devolvendo obrigatoriamente na mesma reunião acompanhado do relatório e voto fundamentado; Considerando que analisando o item um, passamos a interpretação do item dois da proposta oriunda do Presidente do Confea a qual entendemos ser também perfeitamente aplicável, pois se coaduna ao disposto por meio dos artigos 32 e 140 da Resolução 1.115 de 2006 art. 32, a Comissão Permanente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação. Art. 140, as deliberações exaradas pela Comissão Permanente são encaminhadas ao Plenário do Confea para conhecimento ou apreciação conforme o caso; Considerando que apesar de entendermos por esgotada o tema no que refere-se a interpretação gramatical e teleológica da norma apenas citamos o caput do art. 26 do regimento deste federal por meio do qual se infere Comissões Permanentes não foi delegado qualquer poder decisório pelo Plenário sendo apenas auxiliares no processo de instrução visando a decisão pelo Colegiado Pleno nos termos da Lei 5.194 de 1966, Resolução 1.115 no art. 26, a Comissão Permanente tem por finalidade auxiliar o Plenário na matéria de sua competência relacionados a formação e ao exercício profissional, a gestão administrativa financeira e a organização do sistema Confea/Crea bem como a comunicação e aos relacionamentos institucionais, a Lei 5.194 de 1966 no art. 27 são atribuições do Conselho Federal: A) organizar o seu Regimento Interno e estabelecer normas gerais para os Regimentos dos Conselhos Regionais. B) homologar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais. C) examinar e decidir em ultima instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente Lei. D) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais. E) julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais. F) baixar e fazer publicar as Resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei e ouvir dos Conselhos Regionais, resolver os casos omissos. J) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior assim como periodicamente relação de profissionais habilitados. K) fixar ouvido o

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respectivo Conselho Regional as condições para que as entidades de classe da região tenham nele direito a representação. M) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselho Regionais. N) julgar em grau de recurso as infrações do código de ética profissional do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo elaborado pelas entidades de classes. Voto: ante o exposto, sou pela aprovação do texto proposto pelo Presidente do Confea visando interpretar o entendimento desse Federal no que se refere aos trabalhos das Comissões Permanentes.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigada Conselheira Ana Karine. Estou lendo logo após o da Ângela que também está na sequência o relatório e voto fundamentado dela. Só para poder esclarecer o que se refere nesse processo então tratado pela Conselheira Ana Karine o documento que refere a Presidência é o documento que foi encaminhado pelo CCA à Presidência e que eu pediria a vocês que dessem uma olhada nele para poder ter o entendimento também desse processo, que é inclusive no sentido de interpretar que cabe ao Coordenador relatar e também votar sobre esse processo é o documento referenciado e encaminhado pela Presidência ao Plenário que foi objeto do pedido de vista da Conselheira Ângela e do segundo pedido de vista da Conselheira Ana Karine. Em discussão. Conselheiros pela ordem: Idalino, Valmir, Lino, Ângela.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, eu acho que inicialmente de forma não geral, de forma extraordinária, eu pediria que esse Plenário me concedesse um tempo maior para discussão sobre o assunto porque são inúmeros tópicos a serem relacionados, porque em três minutos eu acho que fica inviável essa pontuação. Então, eu pediria ao Plenário se assim me permitisse um tempo maior para que eu combatesse tópico a tópico para que a discussão seja isonômica e seja realista. Se assim for possível senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Vamos estender cinco minutos, por favor, Conselheiro.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – A questão maior, que me desculpe os Coordenadores e Comissão, não são questões pessoais, assim estendida a arquiteta Ana Karine da CONP, o Engenheiro Etelvino, Engenheiro Elieser, Arquiteto Geraldine e neste momento o Agrônomo Katayama aqui em exercício em nome do Claheiros. O patriarca do direito administrativo, todos o conhecem (…) ele nos ensina que um dos princípios da administração é a legalidade, o que significa isso? Significa que o administrador público está em toda a sua atividade profissional sujeito aos mandamentos da lei e as exigência do bem comum, e dele se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido, também esclarece na administração pública não há liberdade e nem vontade pessoal, vontade interpretativa enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que é proibido, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, o ordenamento legal particular significa: poder fazer assim, e para o administrador público significa: dever fazer assim. O art. 24 do 1015 diz que compete ao Conselheiro Federal cumprir e zelar pelo cumprimento das legislações. O artigo 124 diz que elenca todas as atribuições do coordenador todas, inclusive o voto de qualidade e lá não está falando de relato e voto no âmbito da coordenação. Se assim for o art. 129 da reunião, se eu for fazer leitura interpretativa o art. 129 diz: a convocação da reunião ordinária é encaminhada aos integrantes da Comissão Permanente. Quem convoca os integrantes? O coordenador, o coordenador eleito por esse Plenário, e o coordenador junto eleito lá dentro da Comissão, quem convoca é o coordenador, não é o integrante, ele não faz parte da integralidade, a reunião ordinária convocada pelo coordenador, diz o 130. A pauta da reunião ordinária ou extraordinária disponibilidade aos integrantes pelo coordenador, a pauta é formatada pelo coordenador e ele encaminha aos integrantes. Então, já existe uma diferença se for buscar essa questão de ser integrante ou não porque nas atribuições do coordenador não consta relato e voto. Ótimo, lá diz no art. 133: a ordem dos trabalhos de reuniões de Comissões Permanentes obedece a seguinte sequência… diz todas do plenário e no seu § único diz: a ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado de integrante da Comissão Permanente acatada pelo coordenador, distinguiu novamente. O art. 135 diz: o integrante da Comissão pode apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constante na pauta, porque ele pode integrante? Porque a pauta foi feita pelo coordenador, também não faz parte de ser integrante. Então, o que eu venho dizer assim que o coordenador não é integrante, como vê a nova filosofia, que antes tinha uma filosofia que ele tinha o direito porque era Conselheiro Federal, ele está invertido no papel de coordenador, o integrante da Comissão também fala que tem que relatar é porque exatamente nesse momento que ele vai relatar o relato fundamento e voto porque já se separou essa figura, porque na investidura da função de coordenador, cabe a quem? Ao plenário investir o coordenador naquele papo. Então, o que eu quero dizer é que existe no início do relato diz que existe uma discussão… Diz que o regimento está sem palavras, sem qualquer (…) confronto aos procedimentos costumeiramente utilizados no

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âmbito das coisas, ótimo costumeiramente o direito administrativo brasileiro ele é positivo, não é um direito consultivo ordinário baseado nos costumes. Ha muito tempo perante o dia-a-dia meu pai me ensinava o costume do cachimbo a entortar a boca, agora nem por isso vou ficar com a minha boca torta só porque eu uso cachimbo, eu tenho que ter condições de melhoria, alterar meu hábito, mudar de lado, mas eu tenho que inovar e as inovações meus queridos só saem com os confrontos de ideias, as inovações não saem na premisse de entender, isso é consome fique desse jeito. Mais uma vez eu relembro não tenho nada contra os colegas Conselheiros, respeito os posicionamentos, mas é porque eu trago uma nova concepção, interpretação da legislação, foi muito dito que esse Conselho, esse Plenário subsidiou através de outros Conselhos, realmente STF faz, mas quando? Em casos excepcionais e que estão elencados no seu regime, está lá: é quando o Ministro sob para Presidente que ele vai relatar aqueles relatos que já estavam com ele, haber corpus no sorteio porque é um caso de excepcionalidade, mas não em regra geral e está elencado nos seus regimentos, o STJ não faz, as Comissões dos nossos regionais não fazem, a presidência desse Plenário não faz, os coordenadores não fazem, porque tradicional só trazer para cá? Costume? Ou nós somos cumpridores das legislações emanadas desse Plenário ou nenhum profissional vai cumpri-las dizendo a minha interpretação é essa, e não é assim que devemos manter, nós devemos manter um nível dentro do nosso plenário que venha refletir no meio dos profissionais e sociedade, não sou contra o posicionamento. Se quisermos que isso aconteça revisaremos a nossa 1015 dando essa oportunidade aí nós entraremos na discussão do mérito, estou dizendo nesse momento não cabe. Muito obrigado senhor Presidente, me desculpe a todos vocês elevar a voz, porque nessas veias infelizmente ou felizmente corre um sangue com características latinas, gosto de todos, respeito a todos e muito obrigado a vocês Conselheiros e Conselheiras e internautas.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – E a ênfase também do advogado. Conselheiro Valmir.

O SR. VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Senhor Presidente e senhores Conselheiros, muito do que eu ia dizer o Conselheiro Idalino comentou, nós obviamente que no Regimento não está dito que uma das funções do coordenador é relatar o processo, confesso que eu sou até simpático, até fui coordenador e o fiz, hoje sou coordenador adjunto e por vezes assumo a coordenação quando impedido está o nosso coordenador Elieser e relato e voto processo, óbvio que há uma diferença daquilo que eu até então presenciei e nunca o fiz diferente do que vou dizer, quando do relato dos meus processos na condição de Coordenador eu nunca disse: o meu voto é favorável, é claro que na leitura que faço e em ter feito aquele meu voto fundamentado eu já estou antecipando o que eu penso. Então, nunca foi preciso também o voto de desempate, por exemplo, nas Comissões das quais eu pertenci e pertenço, mas tem razão, o Conselheiro Idalino em se nós quisermos adotar um procedimento evidente e claro precisamos alterar a 1015, tanto é verdade que nas nossas deliberações pelo menos na CONP, vinha coordenador, coordenador adjunto, membro em todo caso acho que é um assunto que merece a nossa avaliação para transformá-lo em assunto pertencente ao normativo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito Conselheiro. Conselheiro Lino, na fala do Conselheiro Lino nós vamos encerrar as inscrições ok. Estão inscritos Conselheiros Ângela, Elieser, Clemerson, Etelvino, Modesto, Geraldine. Ok. Nós ainda não tivemos encerramento da fala do Conselheiro Lino todos que desejaram se inscrever durante a fala poderá fazê-lo. Por favor, Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Vou tentar ser breve para não deixar muita gente se inscrever aí. Eu acho que essa discussão…

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Só uma questão de ordem, são 12h05 vai encerrar com a votação? A ideia é essa?

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Normalmente iríamos a 12h30 conforme a regular, mas havíamos anteriormente terminada as 12h00 no primeiro dia, mas normalmente temos levado até as 12h30 o período da manhã, nós começamos as 08h30 e vamos até as 12h30, começamos as 14h00 e vamos até as 19h00. Esse é o procedimento normal. A nossa intenção é realmente levar essa matéria para encerramento, mas vou pedir logicamente a celeridade, quando for 12h30 nós avaliamos novamente esse processo. Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Senhor Presidente e senhores Conselheiros de novo nós estamos em uma situação de encruzilhada, eu compactuo com partes da manifestação do Conselheiro Idalino, ele tem seus pontos de vista, acho

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interessante para nos ajudar no desempenho da condição de Conselheiro, eu vou agregar parte da fala do Conselheiro Valmir na minha fala porque eu também já fui coordenador da CEAP e obviamente eu sempre relatei processo imagine os senhores se houver uma decisão que coordenador não pode relatar processo, como vai ficar a CEAP? Imaginem os senhores e isso também sempre que eu relatava o processo eu vinha realmente em uma direção, aliás, quando faço em Plenário, eu venho em uma direção e o Plenário é que decide. Então sempre que nós Conselheiros relatamos um processo, quer na condição de Conselheiro, quer na condição de coordenador nós temos uma direção e obviamente colocamos em discussão da Comissão e obviamente o que a Comissão entender e inclusive contra a direção que damos vale o que a Comissão decide. Então, nós temos o seguinte fato que nós temos que analisar: nós temos uma condição característica e lógica e visível nestas duas discussões, a proposta da Conselheira Ângela e a proposta da Conselheira Ana em que precisamos refletir com toda clareza e honestidade, ocorre um processo relatado pelo Conselheiro Idalino e por coincidências da vida a Conselheira Ângela vota com ele, e aí vêm o Conselheiro Modesto que são integrantes da Comissão, eu estou citando os integrantes da CONP porque é o fato que está ocorrendo na CONP, nas outras Comissões isso não está ocorrendo, nem o Conselheiro Modesto vota contrário os dois, aí nos deparamos com a situação, como é que fica a coordenadora na condição de membro da Comissão e na condição de coordenadora e vamos imaginar que ela vota contra o parecer do Conselheiro Idalino e da Conselheira Ângela, obviamente empata a decisão ok e aí ela vem no segundo momento e vota de novo para desempatar. Então, esse é o fato que está ocorrendo, quando ela como coordenadora relata o processo e tem uma direção no processo dela, ela coloca a apreciação aos demais membros e aí vamos ocorrer que novamente os dois vão em uma posição contrária e de novo o Conselheiro Modesto, desculpe senhores, estou citando, porque é o que está ocorrendo, vem o Conselheiro Modesto e vota contrário e aí empata com a Coordenadora Ana e aí ela dá o voto de desempate. Então, nós temos dois fatos: o que nós temos que deixar ao decidir aqui é esta situação, quando o coordenador relata, ele já relata com um voto e aí ele deve sim ter o voto de desempate, quando ele não relata, quando um voto é de outro Conselheiro aí ele não pode votar para empatar e depois votar para desempatar. Então, esse é o fato característico que nós somos suficientemente inteligente para entender o que está ocorrendo e que nós temos que decidir politicamente. Então, o que nós queremos? Queremos que o coordenador vote para empatar e depois para desempatar ou que só vote inicialmente quando ele relata o processo e aí ele tem o direito do voto de desempate. Então, na minha visão é isso que está ocorrendo e que eu gostaria de voltar nesta proposição, neste entendimento, que o coordenador pode e deve relatar processo e no caso dele relatar processo ele terá o direito do voto de desempate, ou seja, ele não pode proferir um voto para empatar e depois um voto para desempatar. Acho que vamos chegar há um consenso sim, com certeza.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Está encerrada as inscrições pela ordem de inscrições: Conselheira Ângela, Elieser, Clemerson, Etelvino, Modesto, Geraldine e Idalino. Vamos a Conselheira Ângela.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Bem, eu acho que devo primeiro dar uma satisfação aos Conselheiros o motivo que pedi vista. Eu pedi vista tendo em vista que o processo veio não para a apreciação e assim sendo encaminhado pelo CAA como comunicação me preocupou a falta da força legal que nós precisaríamos ter uma votação e uma apreciação para que isso constituísse uma PL e por isso eu procurei as pessoas jurídicas, procurei as informações necessárias para trazer uma alternativa, há necessidade de regulamentar, independente da decisão ela precisa ser regulamentada, da forma que chegou à Plenária passada como uma comunicação do CAA e sem voto ela não passa a incorporar como uma como uma formalização de lei. Então, essa é minha preocupação, a forma como chegou. Segundo ponto: o CAA quando toma uma decisão e traz um consenso ao Plenário ele é um órgão consultivo, ele está ajudando o Plenário a decidir quem decide é o Plenário. Eu trouxe aqui uma possibilidade nossa de apreciar o assunto. E defendo a questão do coordenador relatar ocasionalmente, vocês viram aqui porque de vez em quando como Presidente tem que trazer uma matéria e essa matéria o coordenador naturalmente o expõe e eu não vejo problema, chamando isso de relato a exposição da matéria e ela pode ser apreciada, no entanto eu não concordo de forma alguma e acho que vai ser uma temeridade se nós coordenarmos com o coordenador votar, ele vai votar no empate, ele vai votar primeiro como membro e depois vota no desempate e depois ele vota no Plenário, nós estamos anulando toda legalidade das nossas decisões plenárias. Então, vamos tomar cuidado porque podemos estar inviabilizando do ponto de vista legal todas as decisões desse Plenário e se quisermos mudar isso vamos ter que mudar regimentalmente, senão vamos tomar o cuidado do bom senso tomar uma medida mediadora até que se mude o Regimento e aí então eu entendo que essa minha proposta de certa forma contempla um pouco o que a coordenadora da CONP precisa e garante a legalidade, a legitimidade dos nossos atos. Era isso.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheira Ângela. Conselheiro Elieser.

O SR. JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) – Bom, tentar ser breve aqui. Contrapor aqui o Conselheiro Idalino na melhor das intenções. A interpretação dele é uma a minha é outra, porque eu acho que criaria um precedente muito desagradável no mínimo podendo até inviabilizar o nosso Conselho essa questão do não relato e não voto já que, por exemplo, já foi dito pelo Conselheiro Lino a CEAP tem quatro membros, um da área de engenharia outro de agronomia outro de arquitetura e um dos técnicos, se um deles for coordenador então ele não vai tratar daquilo que pelo qual ele foi inclusive eleito pelas instituições de ensino, já inviabiliza, a CEEP também tem cinco membros e cada um de nós tem que dar conta de outras duas coordenadorias nacionais eu, por exemplo, além da elétrica que é da minha área a da mecânica, quer dizer, então que lá na CEEP eu não veria nada de proposta de elétrica, de mecânica, de nada disso aí, ficaria só na contemplação dos 300, 400, 500 processos sendo relatados pelos meus colegas e eu ficaria sem fazer tipo de apreciação, votação, e etc., e mais, somos membros, coordenador é membro, tanto é que ele conta para quórum, Presidente não conta para quórum do Plenário os Conselheiros contam, eu como membro da CEEP e todos os outros coordenadores contamos para quórum. Então, vai deixar de contar para quórum, ele só coordena, não conta quórum, não vota, não relata, o que ele faz? Eu acho que daí teremos um problema muito mais agravado do que se ele trabalhando como membro efetivo daquela Comissão fosse membro, fizesse seus trabalhos como membro e além disso é coordenador, ele expedi documentos, ele se pronuncia em nome da Comissão e etc., mas ele é membro tanto é membro que se dispõe a fazer todos os outros trabalhos como qualquer outro membro daquela Comissão. É só isso senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Elieser. Conselheiro Clemerson.

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Boa tarde a todos. Conselheiro Elieser já resumiu a maior parte da minha fala que eu ia por esse caminho justamente. Chamo atenção para o art. 24 da Resolução 1.015 onde diz: compete ao Conselheiro Federal, no inciso V: participar das atividades da Comissão Permanente, ora, relatar e votar são atividades da Comissão Permanente. Então, acrescido a toda a legislação que a nossa Conselheira em seu diante relato fez, tem mais esse item aqui e nos garante que o Conselheiro além de ser parte integrante também participa das atividades da Comissão Permanente. Obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigada ao Conselheiro Clemerson. Conselheiro Etelvino.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Senhor Presidente e senhores Conselheiros, eu primeiro gostaria de abranger aquela questão da parte legal com todo respeito que tenho ao colega Idalino também advogado, aí entra o conflito, eu tenho, eu como Conselheiro tenho que me basear em um parecer jurídico e para mim tem o parecer jurídico da PROJ onde coloca a situação bem clara, para mim não deixa a menor dúvida, então eu tenho que fazer a opção entre um parecer e outro é questão de parecer, e parecer é apenas orientativo, mas eu vou ficar com o parecer da PROJ em termos da legalidade. Então, a legalidade para mim não se discute mais, para mim, Conselheiro Etelvino ela não se discute, então como está aqui coordenador relata, o coordenador vota, o coordenador desempata, está vencido. Agora eu gostaria de chamar mais atenção é aquela luta que todos nós, inclusive todos nós sobrecarregados de afazeres no Confea como sempre o Presidente fala da sobrecarga que temos com as nossas atribuições se dobrar o número de Conselheiro vai ficar uma grande sobrecarga imagine com esse número que temos nós temos. Nós vivemos aqui as dificuldades para compor as Comissões em termos do número, aquele número a única hoje que é contemplada com cinco é do nosso amigo Elieser por força de ter que ter um de cada modalidade, mas imagine a CCSS com todas essas questões que nós temos e que não é fácil (…) questão de análise, de processo e vem uma série de problemas ainda por aqui, imagine se o relator ou se o coordenador realmente não relata, porque eu digo o seguinte: naquela proposta que quando relata vota, mas não desempata, quer dizer, é uma proposta… Eu acho que não se bate, elas são conflitantes. Agora eu diria a vocês o seguinte: se os meus pares toparem essa situação eu vou dizer a vocês para mim é muito cômodo vir para cá distribuir processos para um e para outro e ficar sem fazer nada, quer dizer, então Conselheiro Gracio, Conselheira Maria Luiza, Conselheiro Clemerson, que loucura seria nós conhecendo aquele problema da CCSS. Então, olhe bem, eu acho que poderíamos até um dia formalizar uma situação dessas se achar que tem alguma questão, algum problema jurídico que para mim não tem, porque é bem claro o parecer da PROJ, mas se por acaso der algum resíduo, quando isso tiver aquele número de Conselheiros favoráveis podemos até pensar em uma situação desse tipo,

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mas no momento é impossível. Então, eu encaminho pelo parecer da PROJ, aquele que saiu aqui com o parecer da Conselheira Ana Karine. Obrigado senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Coordenador. Só lembrando que na verdade temos que decidir sobre dois votos em pedido de vistas os embasamentos não são votados, quer dizer, são votados as proposições contidas nele.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Bom dia a todos. Eu queria só fazer um esclarecimento e principalmente para o Conselheiro Lino. Eu tive a honra de participar o ano passado da CONP e que eu acho que acrescentou muito, eu que fui sempre um Conselheiro que não tive conhecimento da legislação do Conselho Federal e a CONP é uma escola que eu recomendo, se por um Conselheiro novo perguntasse para mim onde poderia entrar eu com certeza hoje eu tenho esse entendimento que deveria ir para a CONP. Eu queria dizer também que Conselheiro Lino que a CONP não é toda essa celeuma que o senhor colocou aqui, para ter uma ideia ontem nós relatamos processos, a Conselheira Ângela relatou e teve todos aprovados por unanimidade, o relatório da Conselheira Ângela, o Conselheiro Idalino relatou e foi aprovado por unanimidade, como eu também relatei e também foi aprovado é claro que essa aqui é uma discussão técnica e aí eu quero entrar no mérito da questão agora que está sendo discutida e nós nesse período porque é um fato que não era o usual e nem era corriqueira aqui e era preciso disciplinarmos e esse disciplinamento foi todo trabalhado, alicerçado com várias discussões, com várias consultas e aí eu quero trazer de pessoas jurídicas que sabem pelo menos muito mais do que eu, que fizemos essas consultas. Então, todas essas consultas não só na parte jurídica que foi feita do encaminhamento que o Conselheiro relatou e aí foi muito bem colocado pelo Conselheiro Elieser ele não deixa o Dr. Felipe Coelho também que é assessor da consulta técnica, ele um profissional de renome, ele disse: você Modesto não deixa sua função de Conselheiro Federal e você também não deixa de ser membro, porque você está escolhido e está lá, não é só a questão porque não está definida as atribuições naquele artigo que vai fazer com que você fique impedido de relatar e votar processo. Isso é um ponto. E aí eu quero também só também que nesse período desses dois meses, eu pergunto, eu vou atrás e eu queria colocar na questão das turmas dos Tribunais Regionais Federais e nas turmas do TST que no caso que foi onde fizemos os Ministros no TST que são três e nos Tribunais Regionais Federais que são três desembargadores eles votam e o desempate, eles votam Conselheiro Lino e caros Conselheiros, eles dão o voto deles e depois dão o do desempate, mas não é um segundo voto, aí eu fui entender que não entendia essas coisas, eu sou uma pessoa que não tenho o entendimento jurídico, mas eu precisaria trazer as informações para os senhores aqui e essas informações foram passadas exatamente por essas pessoas que eu tenho certeza que sabem muito mais do que eu. Então, os desembargadores, eu falei com dois, ele disse: Modesto, o segundo voto é o de qualidade, não é um segundo voto, eles me ensinaram isso, então, em um caso desse para concluir, para não me estender muito, aí se for possível também e esse Plenário desejar, eu queria que Dr. João que é o Procurador Jurídico também desse uma informação mais precisa jurídica sobre essa questão, Lino que você colocou do segundo voto, o segundo voto do coordenador não é um segundo voto, pelo menos, foi isso que eu aprendi dos magistrados que ensinaram o Dr. Felipe, segundo voto é voto de qualidade, ele vota lá e o voto dele tem prevalência no empate, são três se um não votar, se abster ou então tiver impedido, os dois votos, o voto de qualidade que o desembargador Presidente da turma lá. Só esse esclarecimento que eu queria trazer para cá, tem o embasamento legal, tem o parecer jurídico e esse é o encaminhamento e mais esse entendimento para sanarmos esse problema não é o problema da CONP, a CONP é uma questão puramente, como eu acabei de falar, está tranquilo votamos ontem, todos os processos que tivemos ontem foi unanimidade, não teve nenhum problema, é claro que têm questões que há divergências como existe em outras Comissões. Então, o que estamos trazendo para cá é todo embasamento, uma questão legal todo o conhecimento jurídico das questões sobre esse tema e mais essa decisão Plenária aqui vai ordenar não só para a CONP, mas para todas as Comissões e entendimento que esse Plenário decidir. Obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado Conselheiro Modesto. Antes de passar ao Conselheiro Geraldine e ao Conselheiro Idalino, eu quero solicitar desse Plenário autorização para que suspendamos essa Sessão Plenária apenas ao término do voto dessa matéria, os que são favoráveis a esse entendimento por favor, levante a mão.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Questão de ordem, a CEF tem uma reunião agendada agora.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Sim, como também o Comitê de avaliação, mas essa é uma prioridade que estamos submetendo a esse Plenário.

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O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Questão de ordem eu fui citado vezes pelo Conselheiro Modesto, eu tenho certeza que a citação dele foi mais agrada a minha pessoa mais do que desagrada, mas eu me sinto na obrigação de pedir a palavra de novo para responder, pode ser ao final.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu vou pedir Conselheiro Lino que eu não vou conceder a fala porque na verdade o entendimento que a Mesa tem é que a citação se referiu a questão do Conselheiro e não a argumentação do Conselheiro. Conselheiro Geraldine, por favor.

O SR. JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura) – Boa tarde senhor Presidente e senhores Conselheiros e senhoras Conselheiras. Pretendo ser muito breve. Eu acredito que essa discussão que nós estamos tratando que remete uma revisão dos nossos regulamentos e nossos regimentos para o funcionamento do nosso Conselho é prioritária, o Conselheiro Etelvino citou agora a pouco as dificuldades de sobrecarga de trabalho que todos nós Conselheiros temos em função da participação em GT e representações do Plenário, do trabalho nas Comissões, do trabalhem Plenário principalmente do relato de processos, eu acredito que nós temos outras questões a rever nos nossos regimentos como, por exemplo, a participação a contribuição dos nossos Conselheiros suplentes que ficam impedidos de contribuir com o nosso trabalho. Então, são questões que também nós no meu entendimento precisamos rever e precisamos discutir nessa mesma luz de entendimento de produtividade que se pretende aqui. E eu entendo que essa discussão ela deve ser vista a luz das outras Comissões como já citado pelo colega Elieser o funcionamento da CEAP, por exemplo, que talvez inviabilize aí uma representação efetiva de fato das instituições de ensino que é o objeto pelo qual nós fomos eleitos aqui para esse Plenário e mais uma vez eu queria apelar para um bom senso dos nossos colegas para que possamos viabilizar o funcionamento tendo em vista que até o presente momento nós caminhamos com algumas dificuldades talvez algumas divergências mais caminhamos.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado Conselheiro Geraldine. Conselheiro Idalino.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Só para encerrar senhor Presidente, eu só queria fazer algumas considerações aos posicionamentos. Quanto o senhor Elieser integrante e membro é a mesma coisa, são diferentes, membro é aquele que está no mesmo nível, integrante é aquele que vem integrar alguma coisa, ele vem integrar a Comissão que já tem eleito um coordenador com esse Plenário. São duas coisas distintas, até mesmo interpretação. A consideração do colega Clemerson diz que: todo Conselheiro Federal relata processo, aqui ele está investido da função, ele está naquele momento como coordenador e não Conselheiro, isso é a mesma coisa em um Tribunal onde um Juiz de primeira instância sobe ao Tribunal, ele não emite decisões para o primeiro grau mais não, mas ele não vai deixar de nunca de ser magistrado, mas ele vai estar investido em outra função e as questões particulares de que tais Comissões têm muito trabalho, não estou entrando nesse mérito, eu sei que tem muitos trabalhos, nós não estamos discutindo, mas isso não é justificativa para ultrapassar o limite que o ordenamento nos deu, tudo bem isso é uma questão de gestão, mas não é causa e não é justificativa, se for assim eu vou poder roubar porque não tenho dinheiro no bolso. Então, não é dessa forma e outra isso é imperativo, é discricionário, esse serviço é individualizado ele não é medido. Então eu acho que essas considerações são ótimas, bem-vindas, mas não justificam ultrapassar o limite do ordenamento legal. Eu acho que existem meios de se ater, existe meios de converter, existe formas, nós tomos como de alguma forma momentânea transitória até que eu penso, até (…) adequar, buscar, colocar números pares em números impares em Comissões é uma forma, não teria problema nenhum, isso é só para falar alguma colocação, o voto de qualidade no nosso ordenamento é legal, ninguém tira isso, quando um Ministro ou chefe ou Coordenador vota inicialmente depois ele decide é legal, não é o segundo voto, mais isso tem que estar positivado no Regimento, estou discutindo aqui não mérito se o voto é legal ou ilegal, estou discutindo que o nosso regimento não está positivado, simplesmente isso. Eu não estou adentrando em mérito, não estou discutindo se é legal ou se não é segundo, se é qualidade, é voto de qualidade é legal no nosso direito, mas ele não está positivado, não está elencado nas atribuições em nosso regimento, falha de quem? Do nosso regimento, do nosso Plenário, que assim não fez na época da sua homologação e aprovação e como o direito é dinâmico, ora de nós corrigirmos aquilo, inclusive através de posicionamento do colega Geraldine que tem outra visão também, se for interesse da Casa e nós assim o faremos e quando finalmente a questão deliberação da Comissão, ela delibera, ela é a mão estendida desse Plenário que assim delegou, a mandaela apreciar e deliberar, quem delibera decide e no art. 140 fala que os assuntos deliberados devem vir para esse Plenário

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para apreciação ou conhecimento, está no 140. Então o que acontece, quando existem assuntos que não tem necessidade de discussões que já se perdeu o objeto é só conhecimento e mesmo assim qualquer Conselheiro pode levantar o fato e colocar em Plenário e se assim for de interesse daquele Conselheiro. Então, o que eu quero discutir é só isso, não estamos discutindo mérito, só a questão do nosso ordenamento que é falho, não traz essas considerações, mas nós devemos, penso eu, de forma de gestão resolver o problema de forma transitória e que possamos alterar a 1015. Muito obrigado senhor Presidente, muito obrigado a vocês todos, muito obrigado meus Conselheiros, minhas Conselheiras, aos nossos internautas e um bom almoço.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Idalino. Vamos passar a votação, mas antes eu queria perguntar a nossa relatora Ana Karine, porque na forma do voto dela, é um voto que deixa dúvidas sobre qual é o posicionamento. Então, eu sugeri a ela aqui em Mesa que fosse alterado o voto por seguinte questão: ante exposto sou pela aprovação do entendimento de que aí repetir o que está no CAA, 1) compete ao coordenador da Comissão Permanente relatar e votar processo no âmbito da respectiva Comissão, sendo que no caso de empate seu voto terá prevalência. 2) compete unicamente ao Plenário do Confea a decisão a cerca do arquivamento de processo. Acataria Conselheira?

A SRª. ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Acatada a proposta senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Então, pediria, por favor, para colocar no voto da Conselheira porque aí ele explicita claramente qual é a proposição. Então, nós temos aí a proposta 1 é o relato e voto em primeiro pedido de vista da Conselheira Ângela Canabrava e a proposta 2 é o relato e voto da Conselheira Ana Karine em segundo pedido de vista no mesmo processo. Preparação para votação eletrônica.

A SRª. MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/ Representante das Instituições dos Técnicos Agrícolas) – Esclarecimento, por favor, eu queria que o senhor resumisse como o senhor bem o faz, das duas colocações, que eu já esqueci a primeira.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheira Ângela o coordenador tem o voto de qualidade, mas não vota como membro, ele em relação a relatar processo preferencialmente não relata processo, só em casos especiais é que ele relatoria processos, e quanto ao arquivamento só em matéria de âmbito interno da Comissão é que poderia ser arquivado na Comissão e mesmo assim teria que ser dado conhecimento ao Plenário. No caso de assuntos específicos de atribuição do Plenário Confea, não pode ser arquivado no âmbito da Comissão. Perfeito. A proposta 1 é da Conselheira Ângela, a proposta 2 é da Conselheira Ana Karine. Em votação. Por favor, peço cancelamento por erro no encaminhamento da Mesa e votação com chamada nominal. Proposta 1 é a proposta da Conselheira Ângela em pedido de vista, primeiro pedido de vista, e a proposta 2 é do relatório e voto fundamentado da Conselheiro Ana Karine em segunda vista.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Conselheira Ana Karine: proposta 2. Conselheira Ângela Canabrava: proposta 1. Conselheiro Etelvino: proposta 2. Conselheiro Francisco Xavier: proposta 2. Conselheiro Gracio Paulo: abstenção. Conselheiro Idalino…

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, eu só quero lembrar que eu vou votar na proposta 1, mas uma decisão Plenária não tem poder em cima de resolução, e outra, se queremos interpretar devemos baixar a decisão normativa. Proposta 1 Presidente.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Conselheira Iracy: proposta 2. Conselheiro Izacarias: proposta 2. Conselheiro José Clemerson: proposta 2. Conselheiro José Elieser: 2. Conselheiro José Luiz Menezes: proposta 2. Conselheiro Geraldine: proposta 2. Conselheiro José Roberto Medeiros: proposta 2. Conselheiro Lino: proposta 2. Conselheira Maria Luiza: 2. Conselheiro Modesto: (…). Conselheiro Orlando (…). Conselheiro Pedro Lopes: 2. Conselheiro Pedro Katayma: 2. Conselheiro Petrúcio: ausente. Conselheiro Valmir: 2. Proposta 2: dezesseis votos. Proposta 1: dois votos e duas abstenções.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovado o relatório e voto fundamentado da Conselheira Federal Ana Karine em segundo pedido de vista relativo a questão de ordem funcionamento e ordem dos trabalhos das Comissões Permanentes. Vamos suspender neste momento a nossa Plenária para o

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almoço. Queria convidar os membros do nosso Comitê do planejamento estratégico para uma reunião no Conselho Diretor e retornaremos as 14h00. Muito obrigado um bom almoço a todos.

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ANEXO XIII - INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: REUNIÃO CONJUNTA ENTRE OS CONSELHEIROS FEDERAIS, COLÉGIO DE PRESIDENTES, DIRETORIA EXECUTIVA DA MÚTUA E DIRETORES REGIONAIS DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a deliberação 009/2009 da CEF. Passamos agora, peço a todos que clique no extra pauta, os dois itens de assuntos gerais. Assuntos Gerais, primeiro interessado sistema Confea/Crea, assunto reunião conjunta entre os Conselheiros Federais, Colégio de Presidente, Diretoria Executiva da Mútua e Diretores Regionais das Caixas Assistência. Passo então agora a leitura. Ementa proposição de reunião conjunta para, entre os Conselheiros Federais, Colégio de Presidentes do sistema Confea/Crea, Diretoria Executiva da Mútua e Diretoria Regionais das Caixas Assistência, proposta: Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, uso das atribuições que lhe conferem o artigo 55, inciso 17 seu regimento. Aprovado pela resolução número 1015 de 30 de Junho de 2006, considerando a realização da 2º Reunião Extraordinária do Colégio de Presidentes do sistema Confea/Crea nos dias 26, no dia 26 de Maio de 2009 em Brasília-DF, considerando a realização da 4º Reunião plenária ordinária do Confea, nos dias 27 a 29 de Maio de 2009, em Brasília-DF, considerando a necessidade de discutir o programa mínimo do trabalho para a atuação dos 9 dirigentes da Mútua e assistência dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (...) da formulação estratégica do sistema FES, considerando a necessidade de proceder ao debate entre os candidatos, a diretoria da Mútua para explicitaram as suas propostas aos colégios eleitorais, proponho 1) Que o plenário do Confea aprove a realização de reunião conjunta entre os Conselheiros Federais, Colégio de Presidentes do sistema Confea/Crea, Diretoria da Mútua e Diretores Regionais das Caixas Assistência, no dia 26 de Maio de 2009 no auditório Crea DF com o objetivo de: a) proceder discussão sobre o programa mínimo de trabalho para atuação dos 9 dirigentes Mútua de assistência de profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (...) da formulação estratégica do sistema FES, no período da manhã, b) realizar debate com os candidatos a Diretoria Executiva da Mútua, conforme critério estabelecido pela comissão Eleitoral Federal no período da tarde, c) divulgar o evento pela Internet. 2) o Confea se responsabilizará, apenas com as despesas (...) para os Conselheiros Federais e para os deslocamento de diárias para os Presidentes de Crea com arrecadação igual ou inferior à 1,5% da arrecadação total do sistema, conforme critério já definido pelo plenário do Confea a serem lançados no centro de custos do plenário, custeio 1.1.1.00.11 e Colégio de Presidentes, custeio 1.1.1.90.11 respectivamente, Brasília-DF 28 de abril de 2009. Em discussão.

O SR. ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB) – 26 de Maio, não está conflitando, ai não?

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não. 26 de Maio é o dia que antecede a plenária, que é dia 27.

O SR. ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB) – Aqui fala que a Reunião Extraordinária, será no dia 26 de Maio, do Colégio de Presidentes.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – É, porque é exatamente junto, é a própria reunião conjunta. Não havendo novas inscrições. Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Presidente, a CEF reunida agora no período das 12h30min. até às 14 horas, além das homologações das candidaturas, também discutiu esse assunto. Eu gostaria de manifestar a este plenário, em que a CEF o ano passado, durante o processo eleitoral, tentou implementar um debate e acabou sendo, em um determinado momento por um dos candidatos não aceitar as regras, acabou não fazendo o debate. E avaliando este episódio, achou por bem assim entendeu que não deveria interferir e propor debate entre os candidatos da Mútua, a não ser óbvio que haja uma deliberação deste plenário impondo a CEF a necessidade de fazer as regras para o referido debate. Tal argumento e tal entendimento prendem-se ao fato de, em abrindo um processo para debate, um grupo grande o número de horas vai ser muito grande, e nos preocupa envolver aí os 21 Conselheiros, os 27 Presidentes dos Creas e 27 Diretores das Caixas dos Estados, mais a Diretoria da Mútua e mais o Presidente do Confea, e fizemos umas contas ai daria mais ou menos 80 pessoas, e fica constrangido para a CEF dizer a estas pessoas, que apenas um do Colégio de Presidentes, ou apenas um Conselheiro Federal ou apenas um Diretor da Caixa, vai fazer ou não, uma pergunta. Entendeu que não deveria se manifestar deveria deixar a critério do plenário e na melhor das hipóteses em que houvesse esse encontro entre essas partes, e que fosse aberto um espaço para que cada candidato pudesse fazer uma

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manifestação, não provocaram um debate, exatamente em função do constrangimento que a CEF tem, de abrir para que os Diretores da Caixa ou Presidentes de Crea que são 27 e dizer o seguinte: três vai fazer pergunta, ou dos 21 Conselheiros Federais, 10 está na comissão Eleitoral, ficam onze e que dos 11, 2 ou 3 apenas vão fazer perguntas. Então, gostaria de trazer a apreciação desse plenário, claro que se o plenário entender que deve ser feito, obviamente a CEF, por ser uma comissão composta por este plenário, vai acatar a determinação desse plenário, mas deixo essa preocupação para não correr o risco, não deixar fragilizado o nosso processo eleitoral. Sabemos que é democrático, sabemos que é interessante, mas nos preocupa a quantidade de pessoas que virão do País inteiro em participar e ser frustrados em determinados momentos de não poder fazer pergunta. Quando no ano passado a idéia do debate era que neste plenário, havia um entendimento há época que do Colegiado de 21 Conselheiros, 10 estavam na comissão eleitoral sobrariam 11 Conselheiros e como nós temos aqui... e eram dois candidatos, e como nós temos aqui presentes a nossa plenária um representante da Coordenação Nacional da Câmara, um representante do Crea Júnior, um representante do Colégio de Presidente, um do CEDEM e outro da Mútua, então nós abriríamos uma pergunta para cada um deles e dez para os Conselheiros, ou treze, então nós fizemos essas contas, nós íamos gastar em torno de 2 horas a época, achamos prudente fazer o debate, mas agora nos preocupa dos 14 propostos candidatos, e dos 21 Conselheiros, dos 11 Conselheiros presentes ao debate, dos 27 Presidentes do Crea, 27 Coordenadores de Caixas e mais Colégio de Presidentes e mais os Coordenadores Nacionais, ou seja, nós temos um público enorme e nós não gostaríamos de constranger essas pessoas a participar do debate. Achamos por bem dar essa informação para que os senhores entendam, e deixar claro que a CEF é uma comissão formada por este plenário e com certeza o que o plenário dizer ela vai acatar. Acharíamos prudente que no máximo, em que os candidatos pudessem (...) o seu programa de trabalho, em 10 ou 15min. e nós apenas ouvíssemos.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Clemerson.

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Boa tarde à todos. Presidente eu vou à mesma linha que o Conselheiro Lino, mesmo porque apesar de ser democrático, mas se nós compararmos, por exemplo, uma eleição para um cargo majoritário como prefeito e governador, você tem debate entre candidatos, mas só vai ser eleito 1. Entre esses 14, vão ser eleito 5, então esses 5 vão ter que conviver harmoniosamente na Diretoria da Mútua. A ocorrência de um debate aberto poderia criar algum tipo de atrito entre os candidatos e refletir futuramente na administração da Mútua. Essa é a minha posição.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não há novas inscrições, eu gostaria de fazer a defesa da proposta, no seguinte sentido, nós poderíamos estabelecer conforme fazemos a nossa reunião pela manhã, aí na primeira fase de 9h às 12h e aí seria uma proposta de discussão sem os candidatos, apenas entre os participantes, na idéia de construir a perspectiva de um projeto mínimo com essas lideranças que vão, inclusive, eleger essa diretoria os 5 membros, 2 pelo Colégio de Presidentes e 3 pelo plenário do Confea, e nós fazemos na parte da tarde de 14h às 19h, 5 horas para poder ouvir os candidatos e apresentar à eles as perguntas limitado a esse prazo, logicamente, existem processos que são inclusive feito pelas televisão, onde você pode colocar o seguinte: nós vamos pegar aqui, todo mundo que deseja fazer perguntas, coloca dentro de uma urna e nós vamos sortear aqui tantas perguntas dos Coordenadores e Diretores das Caixas, tantas perguntas dos Presidentes de Crea, tantas perguntas dos Conselheiros Federais, todo mundo pode colocar a sua pergunta lá dentro. É apenas uma questão de organização, que poderia ser feita aí e ficar inteiramente a cargo da CEF, o processo conforme foi sugestão de alguns conselheiros, eu acho que é procedente. O que eu acho importante neste plenário e também para todos os internautas, é que nós tenhamos um processo mais aberto, um processo de discussão mais efetivo, nós temos restrito, inclusive a nossa eleição e há um decisão, inclusive do 6º Congresso Nacional dos Profissionais, que essa eleição deveria ser uma eleição direta, que infelizmente não foi viabilizada, porque a lei não foi alterada ainda. Houve uma discussão até sobre um propósito, de um consulta prévia entre os profissionais, e depois o compromisso desse plenário aqui, também do Colégio de Presidentes referendarem as eleições realizadas, infelizmente também não foi implementado por falta de tempo para poder fazê-lo, inclusive da proposta apresentada. Então, o ideal é que nós busquemos o máximo possível de envolver a nossa categoria profissional, pelo menos as nossas lideranças profissionais nesse debate, tanto daqueles que vão eleger de fato, como também, inclusive dos internautas que poderiam acompanhar o debate pela Internet, eu acho que esse processo ele traz, inclusive um ganho de qualidade em relação aos processos anteriores no mesmo modelo, inclusive que já avançamos quando a Diretoria de Mútua, inclusive na alteração aprovada por este plenário, determinou eleição direta para os Diretores das Caixas, então é um processo evolutivo que eu acho que nós deveríamos avançar nesse sentido. Continua em discussão. Conselheiro Etelvino Freitas.

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O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Como coordenador da CEF, e para CEF poder trabalhar em uma determinada, nós precisaríamos o seguinte, definição: é debate ou apresentação. Definindo-se que o plenário decida por debate, então a primeira coisa que o plenário tem que estar bem claro, é que impossível dar voz a todos os membros. Essa é uma coisa que o plenário tem que estar consciente, porque depois não cabe nenhuma crítica, então sabe que vem uma pessoa lá de Sergipe, outro do Amazonas e outro vêm do Amapá e chegar aqui eles não vão poder fazer uma pergunta. Então o plenário precisa dizer isso, ok o caminho é esse. E eu acho que uma definição grande que precisa para poder trabalhar, é o tempo que será que esse plenário vai achar conveniente. Isso vai ser para 2 horas, 3 horas, 4 horas ou 5 horas, de forma que nós possamos verificar o número de participações, ai pode sair, pode chegar, estou pensando auto não foi conversado isso com nenhum membro da comissão está ocorrendo, mas pode chegar da seguinte forma, não a Mútua, o Colegiado da Mútua dos 27 Caixas, entendeu, eles que se reúnam pela manhã e venham com 3 perguntas para colocar na caixinha de sorteio, a mesma coisa que ocorra com o plenário do Confea, então quer dizer (...) primeiro esse tempo para nós podermos dimensionar essas participações.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – A proposta que eu faço aqui, é que seja de 9h às 12h00 pela manhã e de 14h00 às 19h00 na parte da tarde. Teríamos então, um total de 8 horas para esse debate, primeiro só entre os eleitores e depois com os candidatos, desculpe só os eleitores não, porque teria também a Mútua, a equipe pela manhã e 5 horas com os candidatos também, e ai nós estabelecemos o prazo que for possível e a questão, Conselheiro Etelvino, Coordenador Etelvino, eu acho que era importante que todos pudessem formular perguntas, (...) e coloca na urna em função do tempo, nós vamos colocando mais ou menos perguntas, de fóruns diferenciados, eu acho que é possível um formato como esse. Conselheiro Idalino.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, na última reunião nossa formal, eu expus essa posição. Acredito-me que nós estamos crescendo nesse nosso ambiente de eleição e nós também poderíamos crescer também nesse ambiente de exposição, eu tenho muito receio quantas arestas podem deixar não entre nós, Conselheiros não entre os representantes, mas do contexto geral naquele momento, porque uma reunião que vamos contar aproximadamente 100 pessoas, arredondando, 14 candidatos e se ali ficar, algum desses candidatos insatisfeito com a situação criada ou algum outro que está participando, caem com a sua... seu sentimento não muito satisfeito, eu acho que pode criar uma insatisfação que vai refletir exatamente nesse plenário, que aquele que está comandando todo o processo. Fico preocupado neste ponto, aquela proposta que fiz aquele momento de somente a exposição, é exatamente no primeiro momento ser mais um dê grau a subir as escadas do processo democrático, do processo como um todo, mas também para nós crescermos neste movimento, que o risco é muito grande de nós querermos abrir as comportas e ela não perpetuar, ela não se estruturar. Podemos perder o fio desse caminho que estamos traçando, eu penso que nós poderíamos não é nem recuar, é caminhar de forma mais firme, ereta, mas com o objetivo traçado que pode ser daqui a três anos em outras eleições nós temos essa experiência, onde possamos impor essa vontade que eu acho que é transparente, mas também diz aquele velho ditado até mesmo (...), caldo de galinha e paciência não faz mal a ninguém. Então, eu acredito que a exposição é salutar e bem-vinda. Obrigado senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Conselheiro Idalino. Não há novas inscrições. Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/ Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Presidente na realidade eu procurei passar aos senhores a preocupação da CEF, e é óbvio que este plenário vai decidir a CEF vai acatar e óbvio, e mais apossa a decisão deste assunto dessa deliberação, nós precisaríamos definir alguns critérios, se assim o plenário aprovar, por exemplo, quem vai às perguntas, mais ou menos a formulação, porque nós temos aí 20 dias para montar, e aí os senhores vão ter que confiar a nós a CEF elaborar os procedimentos, porque nós não vamos ter tempo.O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Essa proposta já está colocada na proposição. Ela está colocada exatamente isso, de delegar a CEF esse processo.

A SRª. ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Uma proposta de encaminhamento Presidente, se não é possível trocar a palavra debate, por exposição dos candidatos só para que nós tornássemos, já orientasse os candidatos para que fosse mais uma exposição de um plano de trabalho, do que uma acariação.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu proporia talvez, que nós pudéssemos alterar ao debate com os candidatos, porque aí o debate vai haver através das perguntas de alguma forma. Eu acataria nós tirarmos nesse considerando aí, no último considerando a necessidade de (...) o debate com os candidatos à Diretoria da Mútua, porque lá embaixo já está assim: realizar debate com os candidatos, só para não pairar a dúvida que obrigatoriamente pode ser entre, pode ser com, na forma inclusive que entender a CEF como adequada. Não há novas inscrições. Então preparação para votação eletrônica.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente Do Plenário) – Preparado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em votações favoráveis votam sim, contrários não e abstenção proposição de reunião conjunta, entre os Conselheiros Federais, Colégios de Presidentes do sistema Confea/Crea, Diretoria Executiva da Mútua, Diretores Regionais das Caixas Assistências e com os Candidatos à Mútua.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente (...) questão de ordem? não sei como votar Sr. Presidente .

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Está em votação.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Exatamente uma votação, eu não sei como votar senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovar ou rejeitar.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Mas eu não sei o que aprovar o que rejeitar. Eu não sei se é o debate ou se é a exposição, desculpe, mas neste momento o Conselheiro não tem convicção de voto por não entender a proposta. Só isso senhor Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Idalino, nós vamos voltar, nós estávamos em votação, mas vamos voltar então, para que não paire dúvidas para ninguém. Está aí colocada a proposta sim, vamos voltar a repetir, que é essa a proposta que vamos aprovar ou rejeitar aqui no plenário, 1) que o plenário do Confea aprove a realização de reunião conjunta entre os Conselheiros Federais, Colégio de Presidentes do sistema Confea/Crea, Diretoria Executiva da Mútua, Diretores Regionais da Caixa Assistência no dia 26 de Maio de 2009, no auditório do Crea-DF com o objetivo de a) proceder à discussão sobre o programa mínimo de trabalho para a atuação dos novos dirigentes da Mútua de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a luz da formulação estratégica do sistema FES, no período da manhã, então a proposta que seja de 9h às 12h, b) realizar debate com os candidatos a Diretoria Executiva da Mútua conforme critérios estabelecidos pela comissão Eleitoral Federal no período da tarde proposta que seja de 14h as 19h, c) divulgar o evento pela Internet, 2) o Confea se responsabilizará apenas com as despesas e com diárias para os Conselheiros Federais e para os deslocamentos de diárias para os presidentes de Creas, com arrecadação igual ou inferior à 1,5% da arrecadação total do sistema, conforme critério já definido pelo plenário do Confea, a serem lançados no centro de custo do plenário, no caso os Conselheiros, custeio 1.1.1.00.11 e Colégio de Presidentes, custeio 1.1.1.90.11 respectivamente. Está esclarecido Conselheiro Idalino?

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Modesto.

O SR. MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Presidente, veja, caros Conselheiros, eu não quis me posicionar, todos sabem que faço parte da Comissão Eleitoral Federal, mas veja, nós deliberarmos aqui sem deliberarmos uma regra, quem é que vai conduzir? Quais vão ser as regras? Não estamos nem isso aqui. Então, deveria ter um anexo onde tinha... A CEF que vai comandar e se não for do agrado como que seriam os procedimentos? As regras? Como seria a metodologia? Nós vamos dar uma regra só para... Como foi proposto aqui, só os candidatos posicionarem e depois não ser o sentimento desse Plenário, quer dizer, nós fazermos um debate, assim, bem apressado, sem as regras definidas aqui, eu acho muito prematuro. Eu fui contra isso aqui, não quis me posicionar, mas nós estamos aprovando uma coisa que não tem regra clara, não é o sentimento. Eu não sei como é que pensa o Conselheiro Valmir, o Conselheiro Grácio, assim, como é que ele queria que a CEF fizesse depois nós fazemos, as regras que não é de acordo, está certo?

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Cem pessoas lá. Então, os debates teriam que ser convocados os candidatos porque os assessores dos candidatos também participam, isso é a regra normal e nós não estamos vendo nada disso aqui. Então, nessa linha, eu acho que não é prudente, eu acho que o Conselheiro Idalino foi regra, nós podemos avançar na frente, eles são diretos, mas nessa está em cima, as regras foram colocadas aqui. Então, nesse posicionamento é que eu queria trazer para cá e se porventura esse Plenário, por favor, eu como Conselheiro e membro da CEF, vocês têm que dizer também como seriam essas regras para nós levarmos e deliberarmos. Então, esse é o posicionamento que eu queria trazer para esse Plenário.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Nós queremos reafirmar aqui a proposta que foi apresentada pela Mesa e pela Presidência. No item 6 está claro que os critérios serão estabelecidos pela Comissão Eleitoral Federal, nós estaríamos delegando à Comissão Eleitoral Federal organizar esse processo de discussão. Está muito claro isso. Logicamente, ao delegar nós confiamos que a Comissão Eleitoral apresentará um critério e, logicamente, chamará os candidatos para poder discutir também com eles e as pessoas participarão ou não, no desejo dos candidatos. Conselheiro Pedro Katayama.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Sr. Presidente, demais Conselheiros, hoje, as 12 horas, na hora do almoço, atendendo a convocação do nosso Conselheiro Federal, dentro de uma pauta nós discutimos ou conversamos a respeito desse debate e que pelo número de candidatos e pelo volume dos 27 Presidentes de Creas, dos Conselheiros Federais do Colégio das Entidades Nacionais, nós estamos realmente confusos em como promover esse debate. Porque, veja bem, na última eleição também houve programado muito sabiamente pelo nosso coordenador e aprovado dentro da CEF provocar o debate entre os candidatos. Simplesmente um candidato achou que não poderia porque existia isso ou aquilo e acabou desistindo. Em que a preocupação também da CEF, é que ela num debate mal conduzido ou num debate com um numero tão grande de candidatos, esse desgaste acabe ocorrendo em cima da CEF. Quer dizer, se for para realizar o sucesso do debate vai ser dos candidatos da eleição. Agora, o insucesso ou algumas dúvidas que gere o debate, isso sobrará no ombro da CEF e, logicamente, com peso maior para o coordenador da CEF. O encaminhamento, é que eu tive que sair, tinha um problema a resolver, a sugestão era, parece que já foi colocado nesse debate, cada candidato teria dez, quinze minutos, um tempo estipulado pela CEF, ele apresentaria o programa dele: o que pensa da Mútua, o que quer da Mútua, o que é o ideal da Mútua e pararia por aí, porque a preocupação nossa é que esse debate acabe gerando uma situação, não incontrolável porque todos nós somos seres humanos, fazemos parte da camada privilegiada na sociedade, não diria que geraria uma bagunça, mas gerar um clima de mal-estar e que cada candidato se for delongar, fazer perguntas, nós teríamos o dia todo ou, quem sabe, dois dias de debate. Então, a CEF não tem um posicionamento formado, nós estamos com muita dúvida e preocupados de promover um “debate” nessa altura dos acontecimentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Conselheiro Pedro Katayama. Conselheiro Elieser.

O SR. JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) – Senhor Presidente, o que o Conselheiro Pedro Katayama falou agora, em tese, me tranquilizaria, que a CEF realmente teria essa autonomia para decidir nesse sentido e que os candidatos só fizessem a sua exposição. Mesmo assim, nós sabemos que nessa exposição algumas críticas, veladas ou não, podem surgir contra o Confea, a Mútua, outros candidatos e suscitar direito de resposta etc. Bom, isso já é uma outra questão. Eu, como suplente da CEF, não poderia fazer nenhum tipo de pergunta. Eu não sei, eu posso votar, mas não posso fazer pergunta, não entendo por que isso. Então, também teria o seguinte: se dos catorze candidatos, que teoricamente se fosse para um debate mesmo ou mesmo para uma exposição, se um deles se recusasse o que aconteceria? Faríamos o debate com treze ou, simplesmente, não haveria o debate ou a exposição? São coisas que temos que pensar bem porque pode acontecer perfeitamente, assim como teve aquele debate entre dois candidatos porque um deles não concordou com as regras, com catorze imagine o que vai acontecer. Como unificar isso tudo para que eles debatam. Talvez, no máximo, a exposição. Obrigado.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Conselheiro. Conselheiro Etelvino.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – É apenas corrigindo o nosso Conselheiro Elieser, não é que naquela eleição teve um dos candidatos que não aceitou as regras, ele quis impor as regras. Mas eu quero dizer o seguinte: nós temos aqui o produto da eleição do ano passado, temos oito aqui nesse ambiente, o Presidente do Confea e mais sete Conselheiros. E graças, primeiro a Deus e

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segundo a este Plenário, a Comissão Eleitoral, aos funcionários da Casa, porque nós todos sabíamos que todos estavam correndo risco, todo mundo corre risco, é risco porque é perigo. Esse debate, não é que vocês não estão querendo correr risco, estão com medo e querendo as coisas prontas, não é, é avaliação do que é. Esse debate torna-se perigoso para nós, ele é perigoso para o conceito dos Conselheiros da Casa, porque eu tenho medo, tenho muito medo de como é que pode ser encarado isso, entendeu? Eu tenho muito medo, eu não sei o resultado, nós não estamos tendo a visão de você trabalhar com catorze pessoas do outro lado. Então, quer dizer, é meio complicado. Se você trabalha com dois, três, quatro é uma coisa complicada. Então, Sr. Presidente, olhe bem, é deixar bem claro o seguinte: não temos medo, gostamos de desafio, aqui não tem ninguém que não goste de desafio, agora, nós vamos saber o seguinte: que esse desafio não é um risco, é perigo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não há novas inscrições, eu gostaria também... Conselheira Maria Luiza.

A SR.ª MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Representante das Instituições dos Técnicos Agrícolas) – Sr. Presidente e Conselheiros, eu sou muito nova ainda nessa experiência, mas eu não vejo, não sei se é pela minha falta de experiência, uma coisa muito problemática. Não resolveria trazê-los porque eu acho bom ouvi-los, só trazê-los e ouvi-los, como aconteceu, vamos dizer, no meu Crea, Rio de Janeiro, todos foram lá, da Mútua e colocaram as suas propostas e não houve debate para não ter confronto, não ter... Ficar uma coisa desagradável como estou sentindo aí a preocupação desse vai e vem de perguntas e de colocações. Então, eu acho que seria elegante trazê-los, ouvi-los e depois se toma a decisão e os internautas também tomam a sua posição e pronto, porque vamos ficar aqui. A sua proposta eu gostei, mas estou vendo que é inviável porque tem uma porção de “senões” e eu não vou entrar no mérito porque não tenho profundidade para discutir isso, mas poderia democraticamente trazê-los e eles colocariam as suas propostas sem perguntas. Não sei, pedi esse espaço só para ver se é viável. Muito obrigada.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Eu gostaria de colocar, só para esclarecer aqui, a proposta da Presidência. Em primeiro lugar, a proposta, em nenhum momento, fala que obrigatoriamente tenha que ter debate entre os candidatos, em nenhum momento ela fala isso. A forma está dada para a disposição da Comissão Eleitoral Federal. As redes de televisão, nós tivemos debates com dez candidatos a governador nas redes de televisão, um processo muito mais complexo e que pode ser, inclusive, profissionalizado. Se a Comissão não se sente tranquila para poder, inclusive, conduzir esse debate diretamente, pode contratar, tem vários especialistas que podem coordenar um debate como esse, as apresentações. O que eu acho que está em discussão aqui é a abertura que esse Plenário vai dar para o processo de ouvir e discutir propostas. O formato na proposta é dado para a Comissão Eleitoral, dentro das condições que estão dadas aí. O processo que está colocado aqui, eu acho que a democracia, gente, coloca risco mesmo, mas é infinitamente melhor do que qualquer processo fechado, sem o debate, sem a participação, sem o conhecimento. Então, são essas as questões que nós vamos ter que deliberar aqui agora, se nós vamos fazer um processo para podermos ampliar a situação anterior – e nós vínhamos ampliando isso, inclusive com a eleição dos diretores regionais das Caixas – ou não. Eu me coloquei aqui na condição de Presidente do Sistema Confea/Crea, como a importância de trazer essa reflexão a este Plenário, mas a decisão é de vocês, a decisão é de vocês, se vão abrir a participação para poder ter uma democracia maior na apresentação de propostas, no debate de ideias ou não. Não há novas inscrições, nós vamos colocar aqui em votação a proposta, no sentido aberto como ela está feita. Cabe à Comissão Eleitoral aprovar os critérios, como ela se dará se este Plenário entender que deva haver essa abertura mais democrática ao debate da eleição da Diretoria Executiva da Mútua.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Aqui tem um “considerando a necessidade de proceder ao debate”, quer dizer, inclusive está em vermelho, é o que me preocupa um pouco, estaríamos arremetendo essa, vamos dizer, a tentativa de administrar esse debate para a CEF. Quer dizer, esse termo aqui já debate direto na deliberação. Não sei como os outros membros da CEF entenderiam, de como nós programarmos na forma com que estivemos reunidos hoje, preocupados. Não sei, eu gostaria que mais membros da CEF, se possível, esclarecer a esse Plenário seria importante.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Está em aberto.

O SR. VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Presidente, eu entendo que estamos avançando demais nesse debate, por causa do debate. Eu acho que isso compete à CEF depois resolver, não é nesse ambiente.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Lino.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Na linha do Conselheiro Pedro, eu acho que poderíamos melhorar esse considerando e não deixar claro a condição de debate, já que o Presidente fez essa manifestação. Então, na realidade, eu proporia uma redação: “considerando a necessidade de possibilitar aos candidatos ou possibilitar os candidatos para explicitar a sua proposta ao Colégio Eleitoral“. Ou seja, pela indicação nós vamos sentar o grupo e vamos conversar, mas se colocarmos o termo debate há necessidade de uma discussão entre as pessoas e como a CEF é que vai ter que tratar disso, a CEF vai trazer uma proposta mais adequada.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Senhores, na verdade é o seguinte: não há nenhuma dificuldade na forma que foi encontrada por esse Plenário. Debate, nós não temos que ter medo da palavra debate. Debate existirá, quando você apresenta ideias abertamente está havendo um debate, quando alguém formula uma pergunta está sendo feito um debate, não há nenhuma dificuldade em acatar essa alteração proposta. Aliás, ela já está livre na proposta para definição da Comissão Eleitoral. Conselheiro Idalino.

O SR. IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Sr. Presidente, é só para nós finalizarmos, eu acho que já estendeu, a minha preocupação é o seguinte: uma apresentação, uma exposição das suas propostas caberia um convite que poderia ser aceito ou não. Um debate é mais formalizado, se um candidato não aceitar as regras ele não vai ocorrer, podemos também perder uma oportunidade de escutar essas propostas também. Então, eu estou achando é porque é toda uma celeuma, o momento que estou vendo é que ele não condiz com a questão debate. Eu acho que se nós fizermos: “vai ser feito um convite para expor o seu projeto, trabalho”; é uma excelente oportunidade esse momento. Mas a questão do debate é que nós vamos ter que fazer reuniões, chamar os assessores, se as regras não forem aceitas, não forem consensuadas não vai ter o debate porque a lei eleitoral que nós vamos subsidiar não permite, porque temos que abrir o mesmo espaço para todos. Somente depois de consensuada se um faltar que não vai ter problema, mas antes de consensuada não vai ter outro jeito. Então, nós podemos estar perdendo e trabalhando para o nada, desculpe a colocação. E a coisa da exposição é convite, aí não tem problema, é isso que estou dizendo, nós podemos avançar gradativamente sem ultrapassar os limites, como diz, não vamos passar o carro na frente dos bois. É devagar, é tranquilo e é sereno. É só isso, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Etelvino.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Eu não queria lembrar o que ocorreu o ano passado, mas eu acho que é necessário sim. A Comissão lembra-se que na formatação do modelo que nós tínhamos feito para o debate, que nós chegamos, Sr. Presidente, não achamos justo que nós vimos que o jogo estava... Tratava-se de um jogo, todo o nosso período eleitoral foi um jogo de xadrez para não errarmos em nenhum passo e o Idalino coloca agora justamente a situação. Para ter um debate é preciso que todos aceitem as regras do debate. Nós pensamos o ano passado: “vamos fazer o debate, se um dos candidatos não aparecer o espaço está aberto para aquele que estiver presente”; e nós vimos que juridicamente íamos abrir uma brecha para ocorrer uma demanda jurídica, que poderia ter sucesso ou não, mas era uma demanda jurídica, onde nós poderíamos ter um problema de viabilizar candidatura de um terceiro. Então, nós temos que ter bastante esse cuidado, realmente na questão do debate é preciso ter esse cuidado porque alguém... Para nós construirmos nesse período até 26 de maio reuniões com os catorze, aceitação das regras e, vamos dizer, nós termos essa conformação jurídica para depois não vim uma... O senhor sabe que o sistema é rico para essas demandas jurídicas. Então, o que eu falo para o senhor é o seguinte: não é um risco, é perigo. Eu enxergo como perigo, é perigosíssimo essa situação.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheira Ângela Canabrava.

A SR.ª ANGELA CANABRAVA BUCHAMNN (Conselheira Federal/PR) – Presidente, eu sempre fico muito tentada a apoiar todas as iniciativas que promovam a transparência, que promovam a condição de igualdade entre todas as pessoas de discutir, que promovam a qualificação do grupo que nós vamos eleger, mas eu tenho medo de propostas que possam, de alguma forma, interferir no processo eleitoral, porque os candidatos já estão inscritos. O perfil dos candidatos já está claro, nós já conhecemos que são os candidatos. Então, há uma preocupação também em que nós promovamos ou dificultamos alguém pela sua condição de apresentação, sendo que nós não tivemos isso na eleição da Presidência do Confea. Organizado pela Comissão

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Eleitoral, acho prudente, Presidente, que seja apresentação dos planos de trabalho. Jamais colocarmos isso como debate para que nós, realmente, façamos passo a passo e não pareça que nós, de alguma forma, interferimos no resultado disso ou trouxemos algum constrangimento a algum candidato. Era isso.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Mais alguém? Clemerson.

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Bom, depois de toda essa discussão, Presidente, eu gostaria de encaminhar uma segunda alternativa, que seria alterar aquela letra B, em vez de “realizar debate”, seria “realizar a exposição do programa de trabalho”. Não realizar, é expor. Ver como fica melhor a redação aí. “Realizar a apresentação do plano de trabalho”. Tiraria “debate”. Essa seria a minha proposta.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Conselheiro José Luiz.

O SR. JOSÉ LUIZ MOTA MENEZES (Vice-Presidente) – (...) é o receio de que a estrutura em termos de debate possa ocasionar problemas. Por que nós não deixaríamos que a coisa fosse ao item “considerando a necessidade de proceder convite aos candidatos para explicitarem” e no item B, na medida em que ocorrer necessidade de explicação ou justificativa os critérios seriam estabelecidos a forma pela Comissão? Porque o que nós estamos querendo, na realidade, pelo menos eu penso assim, é evitar que haja um bloqueio com um grande número de perguntas, mas se a Comissão Eleitoral estabelecer uma regra para as perguntas, a exposição que seria feita e a regra seria da Comissão, isso daria margem a que não ocorresse à incidência da expressão... Idalino. Por favor, Idalino, depois você vai contestar sem saber o que é. “Considerando a necessidade de proceder convite aos candidatos” e lá no item B, “realizar, se assim ocorrer e segundo norma da CEF, as explicações necessárias para os planos e as indagações”, porque só ocorrerá indagações se na realidade ocorrer dúvidas. Então, não é obrigado a acontecer. Então, para esse fim, a Comissão Eleitoral estabeleceria a tal ou qual regra. Quer dizer, o que está em jogo é que nós não deveríamos caracterizar, e é o medo que está acontecendo, a expressão debate, pela natureza jurídica do debate. Então, haveria o convite e necessariamente, eu tenho certeza absoluta, que uma vez que haja a explicação, por parte dos candidatos, dos planos, teria que haver pergunta, isso é impossível que não ocorra e, então, a Comissão estabelece de que maneira essas perguntas poderiam acontecer. É como eu penso.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Etelvino Freitas. Depois nós vamos submeter, gente, porque temos duas propostas que podemos submeter à votação, não é isso?

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Senhor Presidente, eu me sinto na obrigação de como coordenador da Comissão, estou falando como coordenador da Comissão, com a experiência que vivemos o ano passado, que só é possível, estou tomando posição como coordenador, estou falando como coordenador, só é possível um debate se todos os candidatos derem aceitação, aceitarem as regras definidas e assinadas. Forma contrária, eu digo que como coordenador eu acredito, dessa forma estou falando por todos os membros da Comissão, nós – a Comissão Eleitoral – não encaminharemos dessa forma o debate. Se o Plenário definir que isso seja feito, será feito, mas não pela Comissão Eleitoral, porque não vou encaminhar uma questão que sei que vai dar problema. Veja bem, eu tinha preparado um discurso, da finalização da eleição no ano passado, sobre democracia. Infelizmente, não pude estar presente porque estava em tratamento, mas olhe bem, o que eu quero dizer é que nós temos, a democracia ainda tem que ser... Nós estamos aprendendo, vai ser uma dúvida por pouco tempo, mas a natureza humana, tem pessoas no meio que é terrível, que usa de qualquer artifício para bagunçar e todos sabem disso, que é possível isso. Então, quer dizer, eu não sei se dentro desses catorze tem alguém que possa querer fazer isso, mas é possível que tenha, quem sabe? Eu não sei. Então, quer dizer, é preciso ter muito cuidado, minha gente.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Só perguntaria ao Conselheiro Etelvino se ele tem uma proposta a fazer.

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – Sr. Presidente, eu acho que sem risco seria, vamos dizer, é uma apresentação do programa, convidaria a todos, a regra é bem clara, entendeu? Quem quiser vem, está aqui, o palco é esse e a pessoa vem e apresenta livre de debate, livre de pergunta. O que pode ocorrer quando se coloca pergunta? Alguém pode dizer que foi armado, foi armado contra mim. Olhe bem, na experiência que eu tenho, entendeu? Eu acho que deveria ser apresentação. Por que apresentação? Se fosse um número menor, Presidente, dois, três, quatro pessoas apenas, talvez fosse fácil nós

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conseguirmos, vamos dizer, o aceite dessas pessoas. Mas catorze, para nós conseguirmos o aceite desses catorze, com o tempo que nós temos, eu acho muito complicado. O problema que eu falo é esse: é só a questão do aceite. Eu aceitei a regra, é essa, está definida, aceitei e pronto.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. O senhor está encaminhando pela proposta apresentada pelo Conselheiro Clemerson, é isso?

O SR. ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/PE) – A do Clemerson, a do Idalino, que todos eles já fizeram. É essa proposta da apresentação.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Então, nós vamos encaminhar para... Conselheiro Francisco.

O SR. FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino de Agronomia) – Obrigado pela oportunidade de poder falar, o senhor já estava encaminhando para uma proposta de votação, mas pela discussão eu estou ouvindo, quando nós nos reunimos pela primeira vez para discutir esse assunto eu achei a ideia muito interessante e, realmente, a ideia de um debate, o Etelvino chegou a computar quantos minutos ia gastar e chegou ao número de sete horas, no mínimo, não é? E caminhou-se e evolui para um debate menor, diminuindo, sorteando. Na verdade, todos nós gostaríamos de ver um debate, mas as falas aqui estão caminhando para uma, não vou dizer consenso porque ainda têm aqueles que defendem um debate até a palavra debate. Eu acho que, na verdade, nós devemos – tem uma palavra que não sei se existe – é oportunizar para que os candidatos tenham a oportunidade de... Oportunizar a oportunidade não, permitir que eles possam apresentar, expor os planos deles, o que já seria muito bom nós termos a oportunidade de ouvi-los. Então, nesse sentido, eu também me preocupo com o fato do debate acirrar os ânimos e respingar na Comissão Eleitoral. Eu também encaminho essa proposta de mudar essa questão do debate, para oportunizar ou permitir que haja essa exposição dos planos de trabalho deles nesse sentido.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Deixa-me fazer o encaminhamento a votação aqui.

O SR. PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Sr. Presidente, eu gostaria de lançar uma reflexão a esse Plenário, porque o Colégio de Presidentes votam 27 Presidentes dos Creas. Então, de lá saem dois diretores, o eleitorado já é conhecido, que são os Presidentes dos Creas e mais três nomes saem daqui desse Plenário. Quer dizer, o universo dos detentores de voto já é conhecimento de todos. Os candidatos também, vamos dizer, a maioria dos Conselheiros, a maioria dos Presidentes dos Creas já conhece, se não todos ou quase todos ou um pouquinho menos, um ou outro candidato. O que me preocupa é esse tempo, quer dizer, mesmo que formate aí uma fala de candidato, limita em quinze minutos, parece-me que a ideia é trazer os 27 Diretores Regionais da Mútua, quer dizer, os 27 Diretores Regionais logicamente quem vai pagar é a Mútua. Quer dizer, haveria um dispêndio, vai trazer todos os diretores da Mútua e fora os membros do CDEN. Eu não sei, essa é uma preocupação, quer dizer, colocarmos todos esses membros num auditório só. Eu entendo o posicionamento do Sr. Presidente, de haver uma harmonia entre os cinco diretores, mas eu acho que essa harmonia a partir do momento que elege-se lá dois, elege-se três aqui, logicamente esses cinco irão, num determinado momento juntamente com vossa senhoria, fazer uma harmonização, uma composição da área de cada um, a responsabilidade que eles deverão assumir nesse triênio a frente. Então, eu trago essa preocupação do Etelvino. Eu acho complicado, ainda estou em dúvida aí. Mesmo que seja uma exposição dos candidatos, isso pode também, em vez de, às vezes, trazer uma harmonia, até aflorar algumas situações que nós já tivemos na própria Mútua no passado. Eu não sei, eu acho que é complicado isso, senhores Conselheiros.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Nós temos aqui duas propostas, vamos encaminhar a votação agora. A proposta um é a proposta como está formulada aí e a proposta dois é a proposta feita pelo Conselheiro Clemerson, que, talvez, pudesse ter até a expressão colocada pelo Conselheiro Francisco, no seu item B seria “oportunizar aos candidatos a apresentação dos seus planos de trabalho, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral Federal (CEF), no período da tarde”. É essa sua proposta, Conselheiro?

O SR. JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Sim, Presidente.

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O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – OK. Temos a proposta um, é essa que está no quadro. A proposta dois é a do Conselheiro Clemerson e as abstenções. Em votação, chamada nominal.

O SR. ARLON DE AZEVEDO FAGUNDES DOS SANTOS (Assistente do Plenário) – Conselheira Ana Karine: dois. Conselheira Ângela: dois. Conselheiro Etelvino: dois. Conselheiro Francisco Xavier: dois. Conselheiro Grácio: dois. Conselheiro Idalino: dois. Conselheira Iracy: dois. Conselheiro Isacarias: dois. Conselheiro José Clemerson: dois. Conselheiro José Elieser: dois. Conselheiro José Luiz Mota Menezes: abstenção. Conselheiro Geraldine: (Inaudível). Conselheiro José Roberto Medeiros: dois. Conselheiro Lino: dois. Conselheira Maria Luiza: dois. Conselheiro Modesto: dois. Conselheiro Orlando: dois. Conselheiro Pedro Lopes: (Inaudível). Conselheiro Pedro Katayama: dois. Conselheiro Petrucio: dois. Conselheiro Valmir: dois. Dezenove votos da proposta dois e uma abstenção.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a proposta dois, apresentada pelo Conselheiro Clemerson, que altera a proposta original no seu item B: “para oportunizar aos candidatos a apresentação dos seus programas de trabalho, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral Federal (CEF)”. Agradeço a todos aí.

O SR. LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/Representante das Instituições de Ensino Técnico) – Presidente, só uma questão de ordem. Aquele considerando também que fala “a necessidade de proceder ao debate”. Ali também precisa mudar só o termo.

O SR. MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Esse considerando já havia sido alterado. Passamos agora ao extrapauta, que é da CEEP. É isso?

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