As opiniões e conclusões externadas - Portal do Investidor · Rito Ordinário Rito Sumário Termo...

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As opiniões e conclusões externadas

nesta apresentação são de inteira

responsabilidade do palestrante,

não refletindo, necessariamente, o

entendimento da

Comissão de Valores Mobiliários.

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Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais que disciplinou e

proporcionou o desenvolvimento desse mercado;

Lei 6.385/76 - criou a CVM introduzindo no mercado uma instituição

governamental destinada exclusivamente a regulamentar e desenvolver

o mercado, fiscalizar as Bolsas de Valores e as companhias abertas;

Lei 6.404/76 - A nova Lei das S/A que revogou uma legislação

ultrapassada de 1940;

Essas Leis foram alteradas pela Lei 9.457/97 e pela Lei 10.303/2001.

Principais Leis relacionadas a CVM

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CVM - Comissão de Valores Mobiliários

-Criada em 07.12.1976, Lei nº 6.385 Para fiscalizar e desenvolver o Mercado de Valores Mobiliários no Brasil

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CVM - Comissão de Valores Mobiliários

Lei nº 10.411 de 26.02.02,

-a CVM passa a ser uma "entidade autárquica em regime

especial,

-vinculada ao Ministério da Fazenda,

-com personalidade jurídica e patrimônio próprios,

-dotada de autoridade administrativa independente,

-ausência de subordinação hierárquica,

-mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e

-autonomia financeira e orçamentária

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CVM - Comissão de Valores Mobiliários

- A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores,

- Nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.

-Eles formam o chamado “Colegiado" da CVM.

- Têm mandato de 5 anos e só perdem seus mandatos "em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

O Colegiado define as políticas e estabelece as práticas a serem implantadas e desenvolvidas pelas Superintendências, as instâncias executivas da CVM.

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A Lei n.º 6.385/76 atribuiu à CVM a ampla proteção do mercado de valores mobiliários. Para tanto, lhe foi conferido poder de polícia administrativa,

para tutelar os interesses dos titulares de valores mobiliários, e

zelar pela higidez, segurança e confiabilidade do mercado.

Competência da CVM

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criação de

normas

autorizações e

registros

fiscalização e

punição

informação e

educação

CVM

o que faz a cvm

Normas da CVM

- Instruções Normativas

- Deliberações

- Pareceres de Orientação

- Ofícios Circulares

- Atos Declaratórios

- Decisões conjuntas

Cabe a CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:

Registro de companhias abertas;

Registro de distribuições de valores mobiliários;

Credenciamento de auditores independentes e administradores de

carteiras de valores mobiliários;

Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;

Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;

Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;

Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;

Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores;

Participantes do Mercado de Capitais

Participantes do Mercado de Capitais

Bolsa de Valores

Depositárias

Câmaras de Compensação e Liquidação

Analista de Mercado de Valores Mobiliários

Empresas de Auditoria

Auditor Independente

Consultorias de Valores Mobiliários

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Participantes do Mercado de Capitais

Pessoas Físicas

Institucionais

Empresas

Estrangeiros

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São acompanhadas as operações realizadas no mercado à vista, derivativos, empréstimo de ações, debêntures, mercado futuro, swap, opções.

Supervisão do Mercado

A CVM possui sistema de monitoramento que

acompanha todas as operações realizadas nos

mercados organizados e é capaz de identificar

movimentações atípicas.

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Indícios:

Movimentação atípica (aumento no volume de negociação/preço da ação sem explicação);

Negociação por parte de pessoas de alguma forma relacionadas à companhia ou à operação (administradores, prestadores de serviços ou outros);

Pouco tempo antes da divulgação de Fato Relevante, pessoas que não possuem histórico de negociação no mercado ou com a ação objeto do Fato Relevante a negociam de forma significativa;

Operações de curta duração (aquisição de ações pouco antes do Fato Relevante e venda pouco depois, ou vice-versa).

Identificação

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Supervisão do Mercado

Nesses ambientes de negociação, a CVM atua para identificar

não só operações realizadas com informações privilegiadas,

mas também suspeitas de lavagem de dinheiro, manipulação

de mercado, intermediação irregular, fraudes, etc.

Acompanhamento diário das operações, tanto em tempo real quanto posterior.

No primeiro, filtros identificam desvios e, no segundo, são comparadas notícias divulgadas com o comportamento de dada ação/setor e a divulgação de fatos relevantes.

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Supervisão do Mercado

Os dados capturados são analisados em planilhas eletrônicas, em conjunto com informações sobre o mercado, sobre as companhias e setores do mercado, de forma a identificar situações atípicas.

Processos na CVM

Rito Ordinário

Rito Sumário

Termo de Compromisso

Instauração do Processo

Investigação

Sim

Provas

Suficientes?

Não

Acusação

Defesa

Julgamento

na CVM

Termo de

Compromisso ?

Sim Não

Cumpriu

o Termo ?

Sim Não

Arquivamento

Arquivamento

CRSFN

O processo na CVM

tem por objetivo

responsabilizar

administrativamente

Processo na CVM

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correta precificação tomada de decisão

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As vítimas de golpes financeiros não têm

classe social.

São tanto investidores pertencentes às

classes A e B, que possuem mais

recursos para investir, até trabalhadores

das classes C e D, que colocam todo seu

patrimônio em risco sem perceber o

perigo.

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Promessa de Lucros e Rendimentos

Fórmulas mágicas para ganhar na Bolsa

Informações e Ofertas via Internet

Investimentos que você não entende como funcionam, sem detalhamento dos riscos

Sentido de urgência e de oportunidade que não pode ser perdida

Cuidado!

O que parece bom demais para ser verdade,

geralmente não é verdade mesmo

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Cuidado!

“Madoff mineiro”

Golpe das ações esquecidas

Avestruz e Boi Gordo

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sem registro na cvm

promessas de alto retorno e baixo risco

investidores não conheciam o negócio

avestruz boi gordo

40.000 pessoas

R$ 1 bilhão

30.000 pessoas

R$ 2 a 4 bilhões

apenas pequena parte era investida

contrato de investimento coletivo

só é permitido se registrado na cvm

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circuito universitário

concurso de monografia

público acadêmico

programa top

formação de professores

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materiais gratuitos

www.investidor.gov.br

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Obrigado!

Edvaldo Paes de Souza

[email protected]

Inspetor

Gerência de Fiscalização Externa

(11) 2146-2057