As Políticas de Asssitência Estudantil No Brasil

8/15/2019 As Políticas de Asssitência Estudantil No Brasil

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TÍTULO: AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO BRASIL

TITLE: STUDENT ASSISTANCE POLICIES IN BRAZILDr. Rodrigo Ruiz Sanches

RESUMO: A educação superior no Brasil, historicamente, sempre foi elitista,desgarrada das necessidades da sociedade e concentrada nos grandes centros. OBrasil conquistou sua independência sem ter uma universidade, sendo que naProclamação da República havia apenas cinco faculdades, cenário muito diferente dasoutras nações sul-americanas. Além do mais, a universidade pública era sonhoimpossível ao estudante oriundo das camadas mais pobres, imerso no analfabetismoe, mesmo que letrado, distante do ensino superior. O grande desafio da universidadepública brasileira é, com efeito, ampliar o acesso e, principalmente, a permanência deestudantes de baixa renda. Assim, o objetivo deste artigo e analisar a história daspolíticas de assistência estudantil no Brasil, procurando entender os desafios daeducação superior e como a assistência estudantil passou a ser primeiramentedebatida para, posteriormente, fazer parte de um amplo programa social de inclusão

das camadas populares por meio de uma educação pública e de qualidade.Concomitante a este processo, foram levantadas experiências que serviram comomodelo a ser expandido em outros lugares e que foram a base para a construção deum aparato legal que deu legitimidade e segurança para a implantação dessesprogramas em todas as unidades do País. Veremos como os programas deassistência estudantil estão sendo responsáveis pela ampliação do acesso epermanência de estudantes pobres na universidade pública e estão contribuindo parao desenvolvimento econômico e redução da desigualdade social.

PALAVRAS-CHAVE: Assistência Estudantil; Programas Sociais: Educação Superior.

ABSTRACT: Historically, higher education in Brazil has always been elitist, withoutprioritize needs of society and it concentrated in large centers. Brazil conquered itsindependence without a university, and by the time the Proclamation of the Republic ithad only five colleges, scenery very different from other South American nations.Moreover, the public university was an impossible dream for poor students, who whereimmerse in illiteracy and even if literate, distant from college. The great challenge ofBrazilian public university is, in effect, expand access, and especially the permanencyof low-income students. Thus, the objective of this article is to analyze the history ofstudent assistance policies in Brazil, focusing on the challenges of higher educationand how the student assistance became first debated for later part of a broaderprogram of social inclusion of layers popular through public education and quality. Atthe same time, identify experiences that served as models to be expanded elsewhereand were the basis for the construction of a legal apparatus that gave legitimacy andsecurity to implement these programs in all units of the country. The programs studentassistance are responsible for increased access and retention of poor students inpublic universities and are contributing to economic development and reducing socialinequality.

KEYWORDS: Student Assistance, Social Programs: Higher Education.

Este artigo é fruto da pesquisa de Pós-Doutorado realizado junto ao Departamento de TerapiaOcupacional da UFSCar, durante o período de mar/2012 a set/2013.


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1 INTRODUÇÃO

O sentido essencial da responsabilidade social da educaçãosuperior consiste em produzir e socializar conhecimentos quetenham não só mérito científico, mas também valor social e

formativo. Portanto, que sejam importantes para odesenvolvimento econômico que tenha sentido de cidadaniapública. [...] Que a universidade não dê razão ao mercado se equando ele se impõe como razão da sociedade. Que auniversidade não seja um motor da globalização da economiade mercado, mas sim da globalização da dignidade humana.(DIAS SOBRINHO, 2005).

A missão da universidade cumpre-se à medida que gera, sistematiza e

socializa o conhecimento e o saber, formando profissionais e cidadãos capazes

de contribuir para o projeto de uma sociedade justa e igualitária. A universidade

é uma expressão da própria sociedade brasileira, abrigando também as

contradições nela existentes. (FONAPRACE, 2007).

Tome-se o exemplo dos processos de socialização: o que foi

considerado no passado como transmissão básica de regras e valores da

sociedade é agora visto como possibilidade de redefinição e invenção das

capacidades “formais” de aprendizado, habilidades cognitivas, criatividade. Do

ponto de vista do planejamento demográfico e da biogenética, o que era

considerado reprodução de aspectos naturais de um sistema tornou-se um

campo de intervenção social. A ciência desenvolve a capacidade auto-reflexiva

de modificação da “natureza interna”, das raízes biológicas, cognitivas e

motivacionais da ação humana. (MELUCCI, 2007, p.28).

Estratégias para o ingresso no ensino superior de segmentos sociais e

étnico-raciais discriminados são um caminho, mas devem ser complementadas

com ações educacionais que fortaleçam o acesso ao conhecimento. A

perspectiva da AA (Ações Afirmativas) na educação não é apenas ampliar o

acesso de negros, indígenas e egressos da escola pública aos níveis

educacionais, mas também sua permanência e sucesso. Para tanto, são

necessárias ações complementares. Tais ações envolvem um projeto político-

educacional e recursos materiais e humanos. Esta é uma questão séria que

devemos enfrentar. (ROSEMBERG, 2011).

Na Política de Educação Superior a assistência estudantil tem como

finalidade prover os recursos necessários para transposição dos obstáculos e


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superação dos impedimentos ao bom desempenho acadêmico. Assim sendo,

ela transita em todas as áreas dos direitos humanos, compreendendo ações

que proporcionem desde as ideais condições de saúde, o acesso aos

instrumentais pedagógicos necessários à formação profissional, nas mais

diferentes áreas do conhecimento, o acompanhamento às necessidades

educativas especiais, até o provimento dos recursos mínimos para a

sobrevivência do estudante tais como moradia, alimentação, transporte e

recursos financeiros. (ALVES, 2011).

O processo de democratização do sistema educacional brasileiro,

particularmente das Universidades Públicas, passa necessariamente pela

incorporação de estudantes oriundos de famílias de baixa renda. Não basta,

entretanto, assegurar-lhes o acesso: é preciso considerar que o compromisso

efetivo do Estado com a democratização do ensino superior pressupõe a

criação de condições concretas de permanência de todos os alunos na

universidade, até a conclusão do curso escolhido, através de formulação de

programas que busquem atenuar os efeitos das desigualdades existentes,

provocadas pelas condições da estrutura social e econômica. (FONAPRACE,

1997, p. 301).

A busca pela redução das desigualdades socioeconômicas faz parte do

processo de democratização da universidade e da própria sociedade. Esse não

se pode efetivar apenas no acesso à educação superior gratuita. Torna-se

necessária a criação de mecanismos que viabilizem a permanência e a

conclusão de curso dos que nela ingressam, reduzindo os efeitos das

desigualdades apresentadas por um conjunto de estudantes provenientes de

segmentos sociais cada vez mais pauperizados e que apresentam dificuldades

concretas de prosseguirem sua vida acadêmica com sucesso. (FONAPRACE,2007).

Sendo assim, este artigo faz uma revisão de literatura com vistas a

alcançar o objetivo que se figura em analisar a história das políticas de

assistência estudantil no Brasil, procurando entender os desafios da educação

superior e como a assistência estudantil passou a ser primeiramente debatida

para, posteriormente, fazer parte de um amplo programa social de inclusão das

camadas populares por meio de uma educação pública e de qualidade.


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Com a finalidade de melhor delineamento desta pesquisa, priorizou-se o

desenvolvimento de duas vertentes, a saber: refletir sobre a educação superior

no Brasil; compreender o processo de assistência social no Brasil.

2 A EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL

O Brasil chegou a Independência sem contar com nenhuma

universidade. Mesmo na Proclamação da República havia apenas cinco

faculdades no Brasil: Direito no Recife e em São Paulo, Medicina em Salvador

e no Rio de Janeiro, que também tinha uma politécnica. É consenso

reconhecer a Universidade do Rio de Janeiro em 1920 como sendo a primeira

universidade brasileira, cenário muito diferente das outras nações latino-

americanas que já possuíam universidades, sem contar as centenárias

universidades americanas e européias.

Durante o Estado Novo (1937 – 1945) a educação superior foi marcada

pela centralização e autoritarismo, com forte viés ideológico e controlada pelas

mãos firmes do Estado, por meio do controle legal. Sem autonomia, a

universidade possui um currículo rígido voltada à conferência de diploma e sem

atender às necessidades da sociedade e estritamente elitista, características

que perduraram até nos de 1950. (OLIVEIRA, 1997).

O fim do Estado Novo anuncia uma nova fase, baseada nos seguintes

princípios da LDB 4.024/61 (BRASIL, 1961), Art. 80: “As universidades gozarão

de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar”. Porém, a

proclamada autonomia foi restringida ao delegar ao Conselho Federal de

Educação a aprovação dos estatutos das universidades.

O golpe militar de 1964 rompeu novamente a estrutura do ensinosuperior brasileiro ao estender para a universidade toda a repressão e a

restrição de liberdade imposta na sociedade. A Reforma Universitária (Lei

5.540/68) promoveu mudanças curriculares, alteração das verbas, dissolução

da autonomia e perseguição de professores e alunos. Porém, implantou

algumas renovações, tais como: a extinção da cátedra e a adoção da estrutura

de departamentos; a adoção do sistema de créditos com sua periodicidade

semestral; regulamentou a carreira e o trabalho docente; implantou a pós-


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graduação; estabeleceu a indissociabilidade entre docência, pesquisa e

extensão. (OLIVEIRA, 1997).

A reforma universitária atendeu a pressão dos estudantes que exigiam o

aumento das vagas, permitindo a exploração da educação pela iniciativa

privada.

Esta expansão deu-se por todo o período ditatorial e foi contido, devido à

crise econômica, nos anos de 1980 e 1990. A década de 1980 no Brasil foi

marcada pela consolidação do poder público, com destaque para projetos de

reestruturação da política educacional. Podemos citar a “Comissão Nacional da

Reformulação da Educação Superior Brasileira” constituída em 1985, pelo

então Ministro da Educação, Marco Maciel, propondo “uma Nova Política para

a Educação Superior” cuja recomendação era que:

a realocação de recursos suficientes para o custeio de um planonacional de recuperação e conservação de prédios de refeitórios eresidências estudantis e criação desses serviços em Instituições deEnsino Superior – IES públicas que ainda não os possuíssem(FONAPRACE: 1995). Entretanto esta recomendação não foiconcretizada uma vez que todos os programas de Assistência aoEstudante Universitário vêm sendo mantidos precariamente comrecursos da própria Instituição (LIMA E SILVA, 2003, p.110).

A LDB 9.394/96, de caráter neoliberal, vem substituir a lei anterior,

fortemente autoritária, ao ser construída em um ambiente democrático, mas

mesmo a despeito de grandes avanços, como a previsão de uma “gestão

democrática”, não conseguiu abarcar todas as demandas sociais que foram

ouvidas ao longo do período pós-redemocratização. O projeto final redigido por

Darcy Ribeiro desconsiderou todas as reivindicações contidas no Fórum

nacional em defesa da escola pública, que o antecedeu. A Nova LDB, como

ficou conhecida, tenta elevar a escolaridade média, com a finalidade de atender

às demandas de mercado por meio de mão-de-obra qualificada e inserida na

economia, por meio do consumismo. Além disso, para atender às exigências

do Banco Mundial1 (diferenciação, privatização, flexibilização e

descentralização) e da economia globalizada, desobriga o Estado a atender a

educação superior (universalização) e retira as verbas destinadas à assistência

estudantil, além de escancarar de vez a exploração comercial da iniciativa

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BANCO MUNDIAL. La enseñanza superior – las lecciones derivadas de la experiência.Washington, D.C. 1995.


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privada. O resultado deste modelo privatizante e excludente foi a aposentadoria

em massa dos docentes e funcionários temerosos pela reforma previdenciária,

a não-reposição desses quadros e a consequente deterioração das carreiras

seguido pela colapso de falta de investimento em infra-estrutura, biblioteca e

laboratórios e até verbas de custeio.

Os anos 2000, mais precisamente o Governo Lula retoma algumas

discussões sobre a educação superior, promovendo mudanças significativas

quanto à expansão das universidades, de unidades, de cursos e vagas, por

meio do REUNI, e a implantação de um programa federal destinando verbas

para a assistência estudantil, o PNAES. Veremos a seguir como deu-se este

processo.

3 A ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO BRASIL

A trajetória histórica da assistência estudantil no Brasil está conectada

com a trajetória da política de Assistência Social, pois ambas despontam a

partir dos movimentos sociais que lutaram pelo fim do regime militar e a

promulgação de uma nova Constituição Federal.

A assistência estudantil tem sua origem na década de 1930 com os

programas de alimentação e moradia universitária. Seu desenvolvimento e

ampliação como uma política, porém, só foi efetivada nos anos 1970, com a

criação do Departamento de Assistência Estudantil (DAE), já extinto pela onda

de reformas advindas do ideário neoliberal.

A educação é consagrada na Constituição Federal (BRASIL,1988), como

direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205, caput ), e assegurado

o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art.206, I). De acordo com a Constituição, a finalidade da educação é “o pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho”.

Em relação à educação, no capitulo III da Constituição Federal foi

incluído os seguintes artigos:

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e

incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


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Art. 206 - 0 ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições publicame privadas de ensino:IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira parao magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concursopúblico de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituiçõesmantidas pela União.VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.VII - garantia de padrão de qualidade. Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestãofinanceira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisae extensão. Art. 214 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando àarticulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das açõesdo Poder Público que conduzam a:I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade de ensino;IV - formação para o trabalho;V - promoção humanística cientifica e tecnológica do País.

Em relação à Assistência Social o capitulo VIII determina que:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente decontribuição à seguridade social, e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de suaintegração à vida comunitária;V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portador de deficiência e aoidoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, conforme dispuser a lei.

A partir dessa nova concepção de Educação e Assistência Social,

iniciou-se um período de reflexões e mudanças, inaugurando um novo padrão

de proteção social afirmativo de direitos superando as práticas assistencialistas

e clientelistas. A educação passa a ser um direito público que deve ser dirigido

a todas as classes sociais e a todos os níveis de idade, sem qualquer tipo dediscriminação, devendo o Estado proporcionar condições para que todos

tenham acesso de modo igualitário a esse direito. (VASCONCELOS, 2011).

Na década de 90 a educação foi influenciada pela política econômica do

governo de Fernando Henrique Cardoso. As análises desse período

demonstram que as instituições de ensino superior e a sociedade foram

marcadas de forma nociva, pois houve defasagem salarial, falta de verbas

para manutenção, para o desenvolvimento de pesquisa, ocorrendo o êxodo dosprofessores das universidades públicas para as privadas. Também cabe


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destacar que houve a aposentadoria em massa dos docentes e técnicos

administrativos e a não reposição de recursos humanos para ocupar as vagas

que ficaram ociosas, sendo utilizado no caso dos docentes, a contratação de

professores substitutos, com salários inferiores. (VASCONCELOS, 2011).

Sobre nossas universidades, Faria (1993, p. 208) afirma:

Podemos dizer que, genericamente, sem perder de vista asexperiências e iniciativas diferenciadas, a assistência não éconsiderada como um espaço de ações educativas e de produção etransmissão do conhecimento, convivendo com sua marginalização noconjunto das prioridades acadêmicas e administrativas.

O governo FHC é marcado pela incorporação das diretrizes do Banco

Mundial para a reforma do Ensino Superior, que menciona a “diversificação dasfontes de recursos para a educação superior pública e a introdução de

incentivos para o desempenho no qual deve-se dividir os custos com os

alunos”. Em 1995, o Banco Mundial elaborou um documento intitulado “La

Enseñanza Superior: Las lecciones derivadas de la experiência” que teve como

diretrizes: as universidades latino-americanas devem cobrar mensalidades e

outros encargos, sem nenhuma interferência estatal; centra-se em proporcionar

aos estudantes informações objetivas sobre a qualidade das instituições;eliminar todos os subsídios para gastos distintos da instituição, tais como

moradia e alimentação. (BANCO MUNDIAL, 1995).

A grande crítica feita ao governo FHC foi a ausência total de uma

política de intervenção que amplie a democratização da universidade e

otimizasse a infra-estrutura, aumentasse o efetivo do corpo docente e pessoal

técnico-administrativo que estivesse alinhado com o aumento da oferta de

vagas. Ao se alinhar às políticas neoliberais de cunho privatistas propagadas

pelo Banco Mundial e FMI, o governo FHC feriu a autonomia universitária,

desmantelou sua estrutura para, finalmente, prepará-la para sua privatização

total.

As universidades públicas gratuitas e de melhor qualidade, via de regra

que as universidades privadas, são as mais cobiçadas e as que dispõem de

cursos mais seletivos aos quais têm maior acesso estudantes brancos, estratos

médios e superiores de renda e, paradoxalmente, os que freqüentaram o

ensino elementar e médio no sistema privado. Desde a ditadura, o número de


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vagas no ensino superior público permanece relativamente estável, tendo

ocorrido maior expansão no sistema universitário privado. Assim, o ensino

superior brasileiro constitui um nicho importante para os setores médios da

população brasileira, seja como local de trabalho (para docentes homens e

mulheres), seja para estudantes. A manutenção de privilégios se viu agravada

nos últimos anos em decorrência das reformas educacionais brasileiras

inspiradas na teoria do capital humano e no modelo de ajuste econômico após

consenso de Washington. (ROSEMBERG, 2011).

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – (BRASIL,

1993), Lei nº 8.742/93, a assistência estudantil enquanto política social de

caráter assistencial,

tem natureza não contributiva, se configurando, portanto

como direito do cidadão e dever do Estado, que não estabelece condições ou

contrapartidas no seu processamento. A LOAS visa o enfrentamento da

pobreza e melhoria na vida da população, de acordo com art. 203 da CF.

Para uma adequada atuação junto à escola pública, é importante ter em

mente os princípios norteadores da lei que regula a educação (Lei de Diretrizes

e Bases da Educação Nacional — LDB (BRASIL, 1996), pois estes também

podem ser uma explicitação dos valores em que a parceria empresa –escola se

fundará, servindo como uma bússola que orienta a direção no caminho

conjunto. São eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na

escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o

pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções

pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de

instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em

estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar;

gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dossistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da

experiência extra-escolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as

práticas sociais. (Art. 3º, Lei nº 9.394/96). No Art. 70º, VI, prevê a concessão de

bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas. No seu Art. 3o: "O

ensino deverá ser ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade

de condições para o acesso e permanência na escola".


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De acordo com Almeida (2000), a crise estrutural do sistema

educacional brasileiro não permite a universalização do ingresso na educação

escolarizada. Em razão das condições objetivas da luta pela sobrevivência, que

obriga grande parte da população a optar pelo trabalho. A política educacional

no Brasil mostra-se atualmente atravessada por um forte traço assistencial com

programas focados nos diferentes segmentos das classes subalternizadas.

Seja pela dificuldade de se conciliar trabalho e escola seja pela perdade atrativo social da escola no que diz respeito às possibilidades reaisde ascensão social via estudos ou ainda, em razão de que asalterações na esfera da produção acabaram por deslocar certosprocessos de qualificação da mão de obra, através de conhecimentos einformações, da escola para as próprias unidades produtivas ou portodos os fatores combinados, o fato é que a escola vinha se

esvaziando qualitativa e quantitativamente de forma cada vez maisacelerada. Daí o conjunto de ações assistenciais que foi tomado paramudar esse quadro, inclusive na esfera da educação superior, ondesão extremamente elevados os índices de evasão, chegando a cercade 50%. (ALMEIDA, 2000, p.73).

O Plano Nacional de Educação – Lei 10.172 (MEC, 2001) – tem por

objetivo e meta “estimular as instituições de ensino superior a adoção de

programas de assistência estudantil tais como bolsa trabalho ou outros

destinados a apoiar os estudantes carentes que demonstrem bom desempenhoacadêmico". (Art. 34). O PNE visa, também, a redução das desigualdades

sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na

educação pública.

No ano de 2001 aconteceu a greve nacional dos estudantes liderada

pela UNE. Essa greve tinha como pauta central o retorno da rubrica específica

para assistência estudantil. Depois de muita luta e trabalho os estudantes

foram vitoriosos e foram garantidos recursos no orçamento para esse fim

dentro da chamada emenda ANDIFES. (UNE, 2004).

Em 2002 a UNE foi além e garantia a inclusão da assistência estudantil

na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse ano a vitória foi mais

expressiva, pois foi fixada a rubrica especifica diretamente ao orçamento, sem

precisar inclui-la na emenda ANDIFES Esses recursos impediram que alguns

Restaurantes Universitários fossem fechados ou tivessem aumentos abusivos.

(UNE, 2004).


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Em 2003, mais uma vez a UNE conseguiu a aprovação da Emenda da

Assistência Estudantil, através da Comissão de Educação da Câmara dos

Deputados, que foi inserida na emenda da Andifes. (UNE, 2004).

Com a mudança de governo, em 2003, houve uma reformulação total

das políticas públicas, como era de se esperar. A discussão sobre as reformas

na educação superior ganhou novos contornos juntamente com as antigas

reivindicações, tais como: melhorias salariais, investimento em infra-estrutura,

contratações de docentes e funcionários, aumentos das bolsas, aumento e

expansão das vagas, políticas de assistências estudantil. (UNE, 2004).

No governo Lula, anuncia-se uma política que tem tanto o objetivo de

garantir aos jovens o exercício de direitos universais da cidadania quanto

atender demandas específicas dessa geração, considerada em suas

desigualdades e diversidades. Reafirmam-se, assim, os direitos do jovem

brasileiro de acesso à saúde, à educação de qualidade, à moradia, ao lazer, à

segurança. Assim como abre-se espaço para a incorporação de direitos

específicos voltados para sua inserção (produtiva e societária) nos moldes do

século XXI. Espera-se que novos direitos produzam mecanismos que sejam

capazes de reverter processos geradores de desigualdades e discriminação

social. Desta maneira, programas e ações devem contribuir, também, para

reforçar identidades juvenis associadas a gênero, raça e orientação sexual e,

ainda, considerar as demandas específicas dos jovens com deficiência. Ou

seja, além de reafirmar direitos universais, pela inscrição social de direitos da

juventude, trata-se de multiplicar oportunidades de inserção social dos jovens.

(NOVAIS, 2007, p.255-256).

No Poder Legislativo, em 2003, constitui-se uma inédita Comissão

Especial de Políticas Públicas de Juventude. Esta Comissão fez audiênciaspúblicas por todo o Brasil, realizou uma Conferência Nacional em Brasília e

também promoveu visitas a experiências internacionais. Neste percurso,

elaborou-se uma proposta de emenda constitucional, um Plano Nacional de

Juventude e uma proposta de Estatuto da Juventude. Junto ao Poder

Executivo, no ano de 2004, por solicitação do Presidente Lula, o Ministro Luiz

Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, criou o Grupo Interministerial para

examinar as políticas dirigidas à juventude. Coordenado por Iraneth Monteiro(atual Secretaria Executiva) e Beto Cury (atual Secretario Nacional da


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Juventude), o GT reuniu 19 ministérios e, com significativa participação de

técnicos do IPEA, produziu um diagnóstico e fez recomendações para maior

integração e complementaridade entre programas e ações governamentais

voltadas para a juventude. (NOVAIS, 2007, p.254).

Desenhou-se, então, a Política Nacional de Juventude do governo Lula.

Uma medida provisória, anunciada no dia 1º de fevereiro de 2005. Todos os

jovens brasileiros, de 15 a 29 anos, são potencialmente beneficiários da

Política Nacional de Juventude. A Lei 11.129, vigente desde 30.6.2005, cria: a)

a Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria-Geral da

Presidência da República (SNJUV), cuja tarefa principal é articular e

supervisionar os programas e ações voltadas para os/as jovens; b) o Conselho

Nacional da Juventude (Conjuv), com caráter consultivo, cuja tarefa principal é

fomentar estudos e propor diretrizes para a referida política; c) o Programa

Nacional de Inclusão de Jovens (o ProJovem), um amplo programa de caráter

emergencial voltado para jovens de 18 a 24 anos, excluídos da escola e do

mercado de trabalho. (NOVAIS, 2007, p.255).

Com efeito, com a criação da Secretaria Nacional de Juventude, governo

e sociedade estão sendo chamados a assimilar tal perspectiva, enfrentando

desafios identificados em vários diagnósticos nacionais. Para a Secretaria

Nacional de Juventude, são nove os principais desafios, a saber:

1. ampliar o acesso e a permanência na escola de qualidade;

2. erradicar o analfabetismo entre jovens;

3. preparar para o mundo do trabalho;

4. gerar trabalho e renda;

5. promover vida segura e saudável;

6. democratizar acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à tecnologia deinformação;

7. melhorar a qualidade de vida dos jovens do meio rural e nas comunidades

tradicionais;

8. promover direitos humanos e políticas afirmativas;

9. estimular a cidadania e participação social.

(NOVAIS, 2007).


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Em 2004, a União Nacional dos Estudantes (UNE) apresentou um

manifesto em defesa da construção de um plano nacional de assistência

estudantil reforçando a ideia de que o acesso ao ensino superior não pode ser

dissociado da permanência dos estudantes nas instituições de ensino. A

emenda da UNE especifica as necessidades da assistência estudantil. Para a

manutenção dos alunos, o manifesto ressalta: moradia, alimentação, creches,

acessibilidade aos portadores de necessidades especiais e acompanhamento

médio, psicológico e odontológico. Sobre o desempenho acadêmico, destaca

bolsas, estágios remunerados, bibliotecas, formação em línguas estrangeiras,

inclusão digital, fomento à participação sócio-política e acompanhamento

acadêmico. Além destes itens, a UNE ressalta a importância de cultura, lazer e

esporte.

Segundo a UNE (2004), os desafios para a democratização da

permanência consistem:

1 - na consolidação de uma concepção democrática de Assistência, suficiente

para derrotar as idéias assistencialistas sobre o tema;

2 - na conquista de investimentos orçamentários específicos e vultosos para

sua efetivação.

Segundo a UNE (2004), a assistência estudantil deve ser compreendida

como Política Pública fundamental não só à permanência, mas, também, à

formação completa dos estudantes. Seu foco não pode ser o indivíduo, mas a

coletividade. Dessa forma, para muito além das bolsas de auxílio, fazem-se

necessários investimentos em Restaurantes Universitários administrados pela

Comunidade Acadêmica; Moradias Estudantis ampliadas e revitalizadas;

Creches; Espaços gratuitos e acessíveis para o desenvolvimento de atividades

culturais e esportivas; Bibliotecas completas e com qualidade; garantia de

transporte; assistência médica, odontológica e psicológica; e de acesso e

permanência aos portadores de necessidades físicas especiais.

Assim, a proposta de Emenda à Lei da Educação Superior encaminhada

pela UNE previa:

"DO APOIO AO ESTUDANTE SUBSEÇÃO I - DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL


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Art. 52: As políticas de Assistência Estudantil devem se destinar a garantirigualdade de condições para a permanência com qualidade e a formaçãocompleta dos estudantes, compreendendo:

I. Manutenção:

a. Moradias;b. Alimentação;

c. Acompanhamento médico, psicológico e odontológico;

d. Creches;

e. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;

II - Desempenho Acadêmico

a. Bolsas;

b. Estágios remunerados;

c. Bibliotecas;d. Formação em línguas estrangeiras;

e. Inclusão digital;

f. Fomento à participação sócio-política;

g. Acompanhamento acadêmico;

III – Cultura, Lazer e Esporte

Parágrafo único. As Políticas de Assistência Estudantil são direito de todos erespeitarão as necessidades específicas de cada um.

A Lei 10.861, de 14 de Abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de

Avaliação da Educação Superior (Sinaes), afirma que a avaliação das

instituições de educação superior terá por objetivo identificar o perfil e o

significado de sua atuação, por meio de suas atividades, seus cursos, seus

programas, seus projetos e seus setores, considerando as diferentes

dimensões institucionais, dentre as quais, e em caráter obrigatório, a

responsabilidade social da instituição com relação à inclusão social e às

políticas de atendimento a estudantes e egressos (IX dimensão).

Em 2005, foi organizado em Brasília I Seminário de Serviços de Apoio

Psicológico e Social a Estudantes na Universidade Brasileira. Os fatores mais

discutidos foram classificados em cinco áreas: 1) Fatores Pessoais; 2) Fatores

Interpessoais ou Relacionais; 3) Fatores Acadêmicos; 4) Fatores Ambientais; 5)

Fatores Institucionais. Os fatores indicados pelas pesquisas evidenciam

objetivamente a necessidade de serviços que vão além do aspecto de ensino,


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mas que propiciem também a permanência dos universitários com qualidade

de vida saudável. (OSSE, 2008).

Nesse encontro foram identificados os principais problemas enfrentados

pelas instituições:

Problemas pessoais relacionados a dificuldades emocionais;

Dificuldades relacionais;

Desempenho acadêmico;

Questões relacionadas ao afastamento da família;

Questões relacionadas ao funcionamento formal e informal das instituições,

como por exemplo, a insuficiência de políticas voltadas para identificação

precoce de riscos e ações afirmativas de prevenção e intervenção

precoces.

Mas somente em 2007 que tais reivindicações foram atendidas, ao

menos em parte. O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e

Expansão das Universidades Federais (REUNI), instituído através do Decreto

nº 6.096 (BRASIL, 2007), tem por objetivo criar condições para ampliação do

acesso e da permanência na educação superior. Em seu art. 2°, inc. V,

apresenta o seguinte foco: a ampliação de políticas de inclusão e de

assistência estudantil. Tais objetivos visam articular ações no processo

educativo com o propósito de garantir melhorias no sistema universitário,

reduzindo o abandono e erradicando a retenção dos acadêmicos nos cursos.

Para tanto, o MEC, por meio da Associação Nacional dos Dirigentes das

Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), aprovou o Plano Nacional

de Assistência Estudantil - PNAES (BRASIL, 2007b) que apresenta as

diretrizes norteadoras para a definição de programas e projetos de ações

assistenciais estudantis, elaborado após pesquisas realizadas pelo órgão de

assessoramento denominado Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos


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Comunitários e Estudantis2 (FONAPRACE, 2001). Esse Plano instituiu,

no âmbito da Secretaria de Educação Superior - SESu, do Ministério da

Educação, o Programa Nacional de Assistência Estudantil, Portaria Normativa

n° 39 (MEC, 2007), como estratégia de combate às desigualdades sociais e

regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização

das condições de acesso e permanência dos estudantes com insuficiência de

condições financeiras no ensino superior público federal, vinculados aos cursos

de graduação presenciais, desenvolverem suas plenitudes acadêmicas. Neste

documento, em seu Art. 2 Parágrafo Único, compreendem-se como as ações

de assistência estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes área: moradia

estudantil; alimentação; transporte; assistência à saúde; inclusão digital;

cultura; esporte; creche; apoio pedagógico.

Os critérios de seleção dos estudantes levam em conta o perfil

socioeconômico dos alunos, além de critérios estabelecidos de acordo com a

realidade de cada instituição. Criado em 2008, o programa recebeu, no seu

primeiro ano, R$ 125,3 milhões em investimentos. Em 2009, foram R$ 203,8

milhões, a serem investidos diretamente no orçamento das Ifes. Para 2010, a

previsão é de que sejam destinados R$ 304 milhões.

Outrossim, o Plano Nacional de Assistência Estudantil, como parte do

processo educativo, deverá articular-se ao ensino, à pesquisa e à extensão.

Permear essas três dimensões do fazer acadêmico significa viabilizar o caráter

transformador da relação universidade e sociedade. Inseri-la na práxis

acadêmica e entendê-la como direito social é romper com a ideologia tutelar do

assistencialismo, da doação, do favor e das concessões do Estado.

(FONAPRACE, 2007).

A justificativa apresentada no PNAES é bastante elucidativa. Éimportante citar, como exemplo, o resultado do estudo realizado pela

Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que comparou o desempenho

acadêmico de seus estudantes. Foi constatado que os bolsistas dos programas

de assistência não apresentaram diferença no desempenho acadêmico,

2 O Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE)

órgão assessor da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de EnsinoSuperior (ANDIFES) criado em 1987 com a finalidade de promover a integração regional e

nacional das Instituições de Ensino Superior ( IES ) Públicas visando fortalecer as políticas de Assistência ao Estudante.


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quando comparados aos demais, apesar das diferenças socioeconômicas entre

os dois grupos. Além disso, o estudo revelou que os estudantes apoiados pela

instituição concluíram seus cursos em menor tempo e apresentaram menor

percentual de abandono, de reopção e de trancamento de matrícula. Estudos

semelhantes, realizados pelas IFES: Universidade Federal de Santa Maria

(UFSM), Universidade de Brasília (UnB), Fundação Universidade Federal do

Rio Grande (FURG), Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e Universidade

Federal de Uberlândia (UFU), demonstram que os estudantes de baixa

condição socioeconômica, que fazem parte de algum programa de apoio

nessas instituições, tiveram rendimento acadêmico superior aos demais

estudantes.

Para efeito de cumprimento das metas previstas no PNAES, criou-se um

Fundo para Assistência Estudantil, que deverá ter o equivalente a 10% do

orçamento anual de OCC (Outros Custeios e Capitais) das IFES.

O PNAES apresenta dez projetos para o desenvolvimento da assistência

estudantil: a) migração/moradia; b) alimentação; c) manutenção e trabalho; d)

meios de transporte; e) saúde; f) acesso à biblioteca; g) acesso à cultura, ao

esporte e ao lazer; h) conhecimento básico de informática; i) domínio de língua

estrangeira; j) movimentos sociais.

Considerações Finais

O crescimento econômico sustentado do País só virá quando o

investimento em educação e formação de mão-de-obra atender

satisfatoriamente tanto a população, quanto ao mercado. Assim, temos um

desafio: A real necessidade de expansão da oferta de vagas nas universidadespúblicas e a criação de novas universidades e expansão das já existentes.

Programa de expansão das instituições federais de ensino superior tem

números grandiosos: prevê-se a criação de 125 mil novas vagas até 2010 por

meio da construção de quatro novas universidades – ABC paulista, Grande

Dourados (MS), Recôncavo Baiano (BA) e Pampa (RS) –, a transformação de

cinco faculdades em universidades e a criação de 36 campi vinculados a

instituições já existentes. O investimento no programa chega a R$ 266,5milhões. (REVISTA FAPESP, 2006). Duarte Filho, que é reitor da Universidade


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Federal de São Carlos (UFSCar), reconheceu que os recursos para as federais

vêm crescendo. Em suas palavras: “Em 2005 tivemos um aumento no

orçamento, o primeiro em muitos anos, que se concretizou em um acréscimo

de 24% ao custeio e capital das instituições federais”, disse. É certo que o

dinheiro usado na construção das novas universidades está vindo de uma fonte

à parte do orçamento global das federais, que subiu de R$ 7,7 bilhões, em

2004, para R$ 8,9 bilhões, em 2005, segundo dados do MEC. (REVISTA

FAPESP, 2006).

Mas não basta somente ampliar as vagas. Durante muito tempo a

grande preocupação da educação superior pública no Brasil foi aprimorar a

democratização do acesso, haja vista que as desigualdades de condições,explicadas por inúmeros fatores sociais, prejudicava o ingresso de alunos de

baixa renda. Essa discussão foi ampliada a partir da implantação do SISU, que

passou a aceitar o ENEM como forma de ingresso nas universidades públicas

(e algumas particulares).

Agora, não basta democratizar o acesso, é necessário criar condições

para que os alunos de baixa renda possam permanecer na universidade e se

diplomar. Em 1997, o Ministério da Educação (MEC) criou a Comissão Especial

de Estudos sobre a Evasão nas Universidades Públicas Brasileiras (MEC,

1997). Os estudos desta Comissão demonstraram que cerca de 40% dos

ingressantes nas universidades abandonavam os cursos antes de concluí-los,

fato que tornava as universidades públicas, muitas vezes ineficientes e

onerosas.

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As Políticas de Asssitência Estudantil No Brasil

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