Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.343, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, realizada de 25 a 27 de julho de 2007, na sede do Confea, em Brasília.

Às quatorze horas de vinte e cinco de julho de dois mil e sete, na sede deste Conselho Federal, reuniu-se o Plenário do Confea em sua Sessão Ordinária número 1.343, convocada na forma do que dispõe o inciso VI do art. 55 do Regimento do Confea. A Sessão foi aberta pelo Presidente do Confea, Engenheiro Civil MARCOS TÚLIO DE MELO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ADMAR BEZERRA ALVES, AINABIL MACHADO LOBO, ALINE FARIA SIQUEIRA, CLÁUDIO FORTE MAIOLINO, CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS, FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA, FERNANDO LUIZ BECKMAN PEREIRA, IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JAQUES SHERIQUE, JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, OSNI SCHROEDER, PAULO BUBACH, PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, RICARDO ANTONIO DE ARRUDA VEIGA, RODRIGO GUARACY SANTANA e VALMIR ANTUNES DA SILVA. I – VERIFICAÇÃO DO QUORUM: O presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou ao Assistente da Mesa Diretora do Plenário, Edgar Platino Bacelar, a verificação do quorum. Em havendo quorum, declarou abertos os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.343 cumprimentando todos que acompanham a Plenária via Internet. II – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL. O Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, convidou a todos para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro. O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, propôs um minutos de silêncio pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido com o avião da TAM e pelas várias vítimas que morrem no País por outros tipos de acidentes. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, registrou a presença do Presidente da Mútua, Anjelo da Costa Neto, e dos Diretores Paulo Guimarães, Marcos de Souza, Jean Saliba e Marco Antônio Amigo; do Coordenador do CDEN Francisco Machado da Silva e do Presidente do Crea-PI, Engenheiro Agrimensor José Borges de Sousa Araújo. Na seqüência, informou que nesta Plenária a pauta está bastante extensa, além da apresentação de palestra do representante do Comitê de Programa da WEC, de modo a informar sobre o estágio atual da organização da WEC 2008. O Presidente informou ainda a respeito da presença do Secretário Geral da SESU do MEC, que ocorrerá na sexta-feira. Esclareceu que na sexta-feira pela manhã haverá também um debate da sistematização das propostas aprovadas nos Congressos Estaduais de Profissionais, que farão parte das discussões da primeira etapa do CNP, de 16 a 18 de agosto de 2007. O Presidente comunicou que na presente Sessão Plenária serão apreciados diversos processos oriundos das Comissões Permanentes do Confea e do Conselho Diretor. O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, convocou os membros do Plenário a refletirem sobre os problemas recentemente ocorridos no transporte aéreo no Brasil, que evidenciam um problema ainda maior que é o da infra-estrutura do País, com carências severas nas áreas de habitação, saneamento e transportes, dentre outras. O Presidente chamou a atenção também sobre o necessário debate a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento e sobre os projetos de lei vinculados a esse programa, especialmente aquele que visa alterar as disposições da lei de licitações. Salientou, nesse particular, a necessidade do envolvimento das organizações profissionais abrangidas pelo Sistema Confea/Crea no necessário debate relativo ao resgate da visão de planejamento e da cultura técnica do País. III) LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS: a) Nº 1.341, REALIZADA DE 23 A 25 DE MAIO DE 2007. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, disponibilizou alguns minutos para que os Conselheiros se manifestassem. O Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa solicitou correção na linha 789, onde se lê: Abeas, leia-se: Abea; onde se lê: Geraldino, leia-se: Geraldine. Não havendo mais nenhuma manifestação, colocou em votação a Ata de Sessão Plenária nº 1.341, realizada de 23 a 25 de maio de 2007. Aprovada com abstenção da Conselheira Federal Aline Faria Siqueira e do Conselheiro Federal Ricardo Antônio de Arruda Veiga. IV – EXPEDIENTE: DESTAQUES DAS

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CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS. O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, informou que a relação dos destaques das correspondências recebidas e expedidas está disponibilizada no domínio eletrônico, itens para correspondência. Os conselheiros federais que desejarem alguma cópia poderão solicitá-la à Assistência Técnico-Administrativa ao Plenário e às Comissões, por meio de formulário próprio. O Conselheiro Federal Ricardo Antônio de Arruda Veiga solicitou que na relação dos destaques das correspondências seja melhor detalhado o assunto das correspondências recebidas e expedidas. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos registrou a presença da representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, Engenheira Cartógrafa Eliane Alves da Silva, Coordenadora Nacional Adjunta da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agrimensura – CCEAGRI. V – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA-EXECUTIVA DA MÚTUA: O inteiro teor do pronunciamento do Presidente da Mútua, Anjelo da Costa Neto e do Diretor Financeiro Jean Saliba, bem como as intervenções feitas pelo plenário, farão parte da presente ata, na forma do anexo I. VI – COMUNICAÇÕES: CDEN – COLÉGIO DE ENTIDADES NACIONAIS: O Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Francisco Machado da Silva, coordenador do CDEN, comunicou o seu encaminhamento aos 299 delegados do VI CNP, dentre os quais os 21 conselheiros federais, das palestras dos principais eixos temáticos discutidos no Colégio Nacional do CDEN, no Congresso Nacional do CDEN, em São Paulo, nos dias 28 e 29 de julho último. Destacou, dentre os eixos temáticos, a necessidade de uma maior reflexão e aprofundamento nos debates relativos à engenharia tronco, que é a formação unificada, e ao exame de proficiência. Sugeriu, em razão do recente acidente com um Air Bus da companhia aérea TAM, no Aeroporto de Congonhas, que o Confea promovesse no mês de agosto uma audiência pública com a Frente Parlamentar pela Engenharia, convidando especialistas, autoridades e meios de comunicação, objetivando encaminhar ao Presidente da República documento apontando soluções para o problema do caos aéreo que aflige o País. CCEAGRI - COORDENADORIA DE CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRIMENSURA: A Coordenadora Adjunta da CCEAGRI, Engenheira Cartógrafa Eliana Alves da Silva, manifestou a sua satisfação em participar da presente sessão plenária, oportunidade na qual informou sobre o trabalho que tem desenvolvido como conselheira no Crea-RJ e coordenadora adjunta da CCEAGRI. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou permissão ao Plenário para que o Professor Jorge Pedro Dalledone Barros faça uma apresentação sobre o nível de organização do Comitê de Programas e da WEC 2008. O inteiro teor da apresentação do Professor Jorge Pedro Dalledone Barros, bem como as intervenções feitas pelo plenário, farão parte da presente ata, na forma do anexo II. VI – COMUNICAÇÕES: a) DA PRESIDÊNCIA: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, comunicou que se encontra a disposição no domínio eletrônico o Informe nº 12/2007 da Presidência, referente ao período de 18 de junho a 20 de julho de 2007, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea e fez os seguintes destaques: Encontrou-se na data de ontem com o Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil, que propõe uma parceria com o Confea, à semelhança do que nós fizemos com a ANEAC, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal, na busca da valorização dos profissionais dentro do Banco e de uma ação dos profissionais da Associação com o Confea no nível, inclusive, de: obrigatoriedade da ART de desempenho de cargo no Banco do Brasil, como também na Caixa Econômica Federal. O Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil propõe também uma parceria para discutir a questão das relações da equipe técnica da Associação com as obras do PAC. Participação em audiência com o Advogado Geral da União, com a presença de todos os Diretores do Confea, com o objetivo de tratar sobre os projetos de interesse do Confea em tramitação no Congresso Nacional e sobre a necessidade de resgatar a cultura técnica do País. Ao ensejo, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário fez um breve pronunciamento sobre a importância do projeto de lei que visa viabilizar a representação federativa no Plenário do Confea, bem como sobre o projeto de lei que reformula a lei de licitações. Destacou ainda a sua participação em reunião da CIAM, de 19 a 21 de julho de 2007 em Assunção, Paraguai, evento em que se avançou de maneira importante nas negociações relativas ao trânsito de profissionais entre os países membros do Mercosul. O Presidente do Confea parabenizou publicamente o Senador Walter Pereira de Oliveira, atual Coordenador da CCJ do Senado, que atendeu ao Confea prontamente, pautando positivamente várias das reivindicações que o Confea apresentou. Destacou ainda a recente presença de missão da Associação de Ciência e Tecnologia de Beijing, China, que veio ao Brasil para firmar uma carta de intenção para diversas parcerias, que será posteriormente submetida à apreciação do Plenário. Em outra missão importante, o Presidente informou a presença de dois Ministros de Província da

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África do Sul, juntamente com uma equipe do MDIC, com o intuito de discutir a articulação entre o Brasil e a África do Sul relativamente aos serviços profissionais na área de engenharia. Por fim, destacou a sua participação no IV Seminário Nacional de Engenheiros de Minas, em Campina Grande – PB, evento de grande significado e de boa organização, com participação da Universidade Federal de Campina Grande, da Associação dos Engenheiros de Minas em nível nacional, e da Coordenadoria de Câmaras de Geologia e Engenharia de Minas. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou ao Conselheiro Federal Ricardo Antônio de Arruda Veiga que fizesse a apresentação do andamento dos Projetos Internos do Confea, dos Projetos Estratégicos e também do Plano Tático Operacional das unidades Confea. A Palestra proferida foi disponibilizada aos conselheiros federais no domínio eletrônico, no item “Para conhecimento”. b) DO CONSELHO DIRETOR: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, comunicou que se encontram a disposição no domínio eletrônico os Informes da 5ª reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 18 de julho de 2007, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea e fez os seguintes destaques: b.1) Reunião com os representantes do SINDECOF para as negociações relativas ao acordo coletivo. b.2) Aprovação da alteração do calendário de reuniões da CAIS e da CONP. b.3) Aprovação de uma Agência de Notícias do Confea, em parceria com a UnB. b4) Aprovação da realização do I Teinar, evento para treinamento dos empregados do Confea na área de Qualidade, a realizar-se no período de 27 a 29 de setembro de 2007, na cidade de Pirenópolis. b.5) Abertura de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades quanto à forma indevida de envio de correspondência aos Ex-Presidentes do Confea, Creas e Mútua, tratando sobre prestação de contas. b.6) Aprovação da participação de Conselheiros em missões ao exterior. c) DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO E ARTICULAÇÃO – CAA: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, comunicou que se encontram a disposição no domínio eletrônico o Informe referente a 5ª reunião Ordinária do Comitê de Avaliação e Articulação - CAA, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. d) DAS COMISSÕES: d.1) Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS): O Coordenador da comissão Rodrigo Guaracy Santana informou que se encontram a disposição no domínio eletrônico o informe referente a Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. d.2) Comissão de Ética e Exercício Profissional (CEEP): O Coordenador da comissão, Fernando Luiz Beckmann Pereira, comunicou que a CEEP teve sua 5ª reunião ordinária, no período de 27 a 29 de junho de 2007, onde foram analisados os processos e deliberados assuntos pertinentes à Comissão totalidade 38 matérias que serão encaminhados para apreciação nesta Plenária. O Presidente solicitou que o conselheiro falasse da avaliação que fez quanto ao número de processos que continuam chegando ao Confea, sem condições de serem analisados, tornando-se um fato preocupante. O Coordenador da comissão disse que até o momento não houve melhoria, em que pese o fato de os processos que estão sendo analisados no âmbito da CEEP serem processos ainda oriundos, na grande maioria, do ano de 2006. Disse que a partir do momento que se dá ênfase ao nível e ao número de processos que estão sendo encaminhados para arquivamento, espera-se uma melhoria no âmbito dos Conselhos Regionais. Informou que para se ter uma idéia, a estatística com relação aos processos de manutenção de autos de infração, apresenta um total de 119 processos que foram encaminhados pela manutenção dos autos de infração, nos meses de junho e julho, enquanto 86 processos foram encaminhados para cancelamento dos autos de infração, uma taxa em torno de 37% de processos que são encaminhados para cancelamento dos autos de infração, por diversas razões, destaca os erros de capitulação e vários autos em um único motivo, entre outros. d.3) Comissão de Educação e Atribuição Profissional (CEAP): O Coordenador Adjunto da comissão, Pedro Lopes de Queirós, comunicou que a CEAP realizou uma reunião ordinária no período de 4 a 6 de julho e uma outra, extraordinária, ontem. E nestas duas reuniões foram analisados 36 processos, dos quais 21 estão sendo encaminhados para apreciação nesta Plenária. Informou ainda que durante este período, até o dia 27, quinze outras matérias foram encaminhadas a quem se destinava as informações solicitadas. Registrou também a conclusão da etapa do Projeto da Resolução nº 1.010, de 2005, coordenada pelo Conselheiro Federal Fernando Costa, que tinha por objetivo o treinamento e a divulgação junto aos Creas. Destacou que o evento foi um sucesso e o resultado foi plenamente satisfatório para o andamento do projeto. Agora o projeto segue com novas divulgações e acompanhamento. d.4) Comissão de Articulação Institucional do Sistema (CAIS): O Coordenador da comissão, Paulo Bubach, informou que se encontram a disposição no domínio eletrônico os informes referente à CAIS, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea, e fez os seguintes destaques: A CAIS reuniu-se ordinariamente nos dias 27, 28 e 29 de junho, em Natal, no Rio Grande do Norte, e extraordinariamente no dia 24 de julho, na sede do Confea, oportunidade em que foram

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analisados 31 pedidos de auxílio financeiro para projetos de interesse do Sistema, dos quais apenas 12 estavam em condições de serem aprovados no seu mérito, para posterior encaminhamento ao Plenário. Observou que alguns Creas continuam enviando solicitações à CAIS nos moldes da Decisão PL-0163/2006, já revogada em dezembro do ano passado, apesar de várias comunicações esclarecendo os novos procedimentos vigentes. Informou que foram analisados 23 processos relativos à prestação de contas institucional de projetos de interesse do Sistema, para encaminhamento posterior à CCS, bem como propostas oriundas do Colégio de Presidentes e de Entidades Nacionais para o encaminhamento devido. Informou ainda que na última reunião ordinária em Natal, a CAIS reuniu-se com diversos representantes de entidades de classe daquela jurisdição, com participação de Conselheiros e membros da Diretoria do Crea-RN, oportunidade na qual foi possível explicitar o papel institucional da CAIS como Comissão Permanente do Confea, além de oportunizar a troca de experiências sobre vários assuntos de interesse do Sistema. Na ocasião o Coordenador da CAIS fez apresentação da árvore hiperbólica do planejamento estratégico do Confea, dando as orientações para que os profissionais lá presentes pudessem acessar esses dados na página do Confea na internet. O Coordenador da CAIS destacou ainda a participação dos membros da CAIS nas reuniões da Comissão Organizadora da 64ª SOEAA e VI CNP, bem como na 32ª Reunião Internacional da CIAM. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo registra a presença do Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil, o Engenheiro Mecânico Airton Pontes. d.5) Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (CONP): O Coordenador da comissão, Osni Schroeder, comunicou que a comissão em sua 5ª reunião ordinária, realizada na cidade de Curitiba, no Paraná, entre os dias 28 e 30 de junho de 2007, analisou um total de 47 processos, dos quais 6 tratavam de assuntos diversos, 2 de atos normativos dos Creas, 1 relacionado a proposta do Colégio de Presidentes e 23 relacionados à composição plenária dos Creas para o exercício 2007. a CONP analisou ainda na ocasião 15 processos relativos ao PRODAFISC 2007. O Coordenador da CONP informou que no dia 24 de julho coordenou, a pedido do Presidente do Confea, reunião realizada para discutir os termos de referência de pesquisa junto aos arquitetos e urbanistas, no sentido de definir o perfil sócio-econômico desse grupo profissional, sua opinião sobre o Sistema Confea/Crea e sobre a eventual criação de um conselho próprio. O Coordenador da CONP registrou a ausência dos representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil, da Federação Nacional dos Arquitetos, da Associação Brasileira do Escritório de Arquitetura e da Associação Brasileira de Ensino da Arquitetura, por outro lado estiveram presentes a Associação Brasileira de Arquitetos e Paisagistas, o Presidente do Crea-SE, Arquiteto José Welington Costa, os Conselheiros Federais Osni Schroeder, Aline Siqueira e Fernando Costa e os Sindicatos dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, do Amazonas e de Minas Gerais, além do Coordenador Nacional das Câmaras Especializadas de Arquitetura, da Superintendência de Comunicação e Marketing do Confea e de assessores deste Federal. O Coordenador da CONP informou ainda que algumas das ausências da citada reunião algumas foram justificadas. Adicionalmente, esclareceu que a reunião começou por decidir a confirmação da realização da pesquisa, visando cumprir a Decisão PL-2134/06, e desconsiderando as manifestações contrárias já verbalizadas por representantes de entidades de arquitetura. Ficou decidido também que a realização da pesquisa deve ser precedida por um processo de informação da comunidade de arquitetos e urbanistas sobre as particularidades presentes no processo de decisão: permanecer no atual Conselho ou partir para um conselho próprio. Tal processo de informação, conforme detalhou o Coordenador da CONP, usaria os mecanismos de comunicação já implantados no Sistema Confea/Crea e nas entidades nacionais, dando oportunidades iguais de manifestação para as propostas eventualmente antagônicas. Na reunião foi sugerida, mais uma vez, uma agenda positiva incentivando a informação e a coleta de opiniões sobre o que pensam os arquitetos e urbanistas sobre o tema. O Conselheiro Federal afirmou que esta agenda não prescindiria a manifestação ao Congresso Nacional, no sentido de paralisar momentaneamente a tramitação do Projeto de Lei nº 47/2005. No evento foi proposta a realização de uma nova reunião durante a 64ª SOEAA, visto que todos os integrantes lá estarão presentes, onde detalhes da metodologia científica da pesquisa seriam detalhados pela empresa responsável por sua execução. d.6) Comissão do Mérito: O Chanceler da Comissão do Mérito, Pedro Lopes de Queirós, comunicou que os trabalhos da comissão já se encontram na fase final, tendo em vista a proximidade da realização da cerimônia de abertura da 64ª SOEAA e, consequentemente, da homenagem aos galardoados com a Medalha do Mérito e Inscrição no Livro do Mérito. O chanceler informou que o cerimonial já foi totalmente elaborado e será submetido à Comissão Organizadora dias 30 e 31 de julho de 2007, em reunião que será realizada no Rio de Janeiro. d.7) Comissão Eleitoral Federal (CEF): O Coordenador da comissão, Fernando José de Medeiros Costa, comunicou que a CEF realizou a 5ª reunião ordinária no dia 10 de julho último, onde foi analisado o requerimento de registro

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de candidatura para a eleição de Conselheiro Federal e seu Suplente, representante da Instituição de Ensino Técnico de Nível Médio Agrícola e Industrial, ocasião em que houve o registro de apenas uma chapa. Informou ainda que a eleição para Conselheiro Federal representante das Instituições de Ensino Superior terá suas inscrições abertas até o dia 27 de agosto próximo, com eleição prevista para 1º de novembro, assim como a eleição para Conselheiros Federais representantes dos grupos profissionais, com inscrições até 24 de setembro e eleição marcada para 28 de novembro. Adicionalmente, o coordenador da CEF salientou que são cinco os cargos de Conselheiros Federais, de acordo com a Decisão PL-0046/2007, um representante da jurisdição do Crea-RN, modalidade Industrial, um representante da jurisdição do Crea-SP, modalidade Agronomia, um representante da jurisdição do Crea-SE, modalidade Civil, um representante da jurisdição do Crea-PI, modalidade Arquitetura e um representante da jurisdição do Crea-AP, modalidade Eletricista. d.8) Comissão Organizadora Nacional da 64ª SOEAA e do 6º CNP (CON). O Vice-Presidente, Jaques Sherique, fez um resumo das ações e atividades que vêm ocorrendo em relação ao desenvolvimento da 64ª Semana da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e do VI Congresso Nacional de Profissionais, destacando: realização no período de 5 a 7 de julho de 2007 da 4ª reunião extraordinária, em Brasília-DF no hotel Eron, com a presença de 28 lideranças do Sistema, entre delegados e Coordenadores dos Congressos Estaduais. Tais lideranças se dividiram em grupos de trabalho específicos, para dar andamento à preparação do congresso propriamente dito. O Conselheiro informou ainda que esta reunião já foi a segunda reunião para revisão das teses que foram apresentadas pelos Congressos Estaduais. O Conselheiro lembrou que foram realizados 27 Congressos Estaduais, um para cada Crea, consolidando 270 eventos preparatórios em todos os estados do País. Informou que no dia 6 de julho último, em reunião conjunta entre os membros da Comissão Organizadora Nacional da 64ª SOEAA e do VI CNP, foi definida a grade de programação das palestras e conferências que serão realizadas durante a Semana de Engenharia. Informou ainda que nos dias 16 e 17 de julho ocorreu a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Organizadora, no Rio de Janeiro, oportunidade em que se definiu o horário e os temas dos trabalhos técnicos que serão apresentados oralmente durante o evento. Por fim, o Vice-Presidente fez um relato detalhado da organização do Fórum da Mulher e dos Estudantes durante a realização da 64ª SOEAA, bem como dos aspectos financeiros e orçamentários atinentes a realização do evento. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu as comunicações para assinatura do convênio entre o Confea e a Caixa Econômica Federal, lembrou aos conselheiros que na Sessão Plenária nº 1.337, realizada em 8 de dezembro de 2006, o Plenário por meio da Decisão PL-2138/2006 aprovou a celebração do convênio para a efetivação do registro dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia da Caixa no Sistema Confea/Crea, principalmente a ART de desempenho de cargo e as demais ARTs., e o registro também das unidades técnicas das Caixas nos Creas. Informou que o convênio acordado entre as áreas técnicas e jurídicas da Caixa Econômica Federal e do Confea, trazendo inclusive como objetivos desse convênio, encontram-se na íntegra disponibilizados no domínio eletrônico, no item “assuntos de interesse geral, em relato de processos” da Pauta Eletrônica do Confea. Passou à leitura das metas, que é a cláusula segunda: “O objetivo deste convênio será alcançado mediante o cumprimento das seguintes metas: 1. estabelecer diretrizes gerais, visando uniformizar junto aos Creas os procedimentos para registro da Caixa e formalização do acervo técnico dos profissionais pertencentes ao seu quadro técnico; 2. registrar a sessão técnica no Crea da circunscrição onde desenvolve suas atividades técnicas; 3. estabelecer rotinas internas e registrar as ARTs que discriminam as atividades executadas pelos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, vinculadas às ARTs de cargo ou função, a partir de diretrizes gerais estabelecidas pelo Confea, em função do presente convênio; 4. exigir a apresentação da ART das atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, executadas por terceiros, por meio de contrato firmado com a Caixa. Parágrafo Único. Cada meta indicada corresponde a uma etapa do presente convênio.” Destacou as obrigações estabelecidas no convênio, da caracterização técnica, do registro de sessão técnica; na cláusula 6, da taxa de registro da sessão técnica; na cláusula 7, dos responsáveis técnicos; na cláusula 8, da anotação da ART de cargo ou função; na cláusula 9, do registro da ART vinculada; na cláusula 10, das taxas da ART; na cláusula 11, do ônus do registro do profissional no Crea, que permanece como ônus do profissional; na cláusula 12, do prazo de duração de 12 meses; na cláusula 13, do cronograma de execução; na cláusula 14, dos recursos do plano de aplicação, e no anexo, o plano de trabalho apresenta o objeto detalhado, as etapas e também os recursos do plano de aplicação, dos recursos financeiros e o plano de desembolso. Disse que essa diretriz geral da assinatura do convênio é com o Confea, mas, a operacionalização tanto dos registros das ARTs, como também dos registros das unidades técnicas, será feito junto ao Conselho respectivo. Convidou o Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, para compor a Mesa Diretora dos Trabalhos e para

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proceder à assinatura do convênio. Agradeceu não só ao Vice-Presidente da CEF, mas à toda a equipe da Caixa Econômica Federal que se fez presente no Plenário. Destacou sua satisfação desde no ano passado, quando procurou o Vice Presidente Jorge Hereda para fazer o convênio, porque a relação do Confea com a Caixa Econômica evoluiu bastante, não só sobre este convênio, mas também, sobre outras questões ligadas principalmente, ao planejamento urbano, onde a Caixa tem uma atuação muito grande junto ao Ministério das Cidades e o Confea também, como Sistema Profissional. Passou então a palavra ao Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Hereda. O Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Hereda falou da alegria por estar presente no Confea para assinatura do convênio, cumprimentando o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, à todos os funcionários Caixa Econômica e de maneira especial o novo Presidente da ANEAC e a todos que acompanham a Plenária. Falou que a assinatura do convênio tem um significado muito importante para a Caixa Econômica, que “tem 147 anos e há 147 anos tenta fazer um convênio para conseguir que seus técnicos consigam manter um acervo da sua produção na área da engenharia” e hoje isto foi concretizado. Afirmou que o convênio não é um convênio qualquer para a Caixa Econômica, é a realização de um sonho de muitos dos Presidentes da Caixa e de muitos funcionários. Agradeceu ao Confea a oportunidade e a parceria e colocou a Caixa Econômica Federal à disposição para que a parceria seja cada vez maior. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, disse que é uma satisfação e reconheceu o trabalho que foi desenvolvido pelas equipes técnicas, tanto do Confea como da Caixa, para chegar no texto que foi apresentado. Parabenizou mais uma vez a ANEAC e todas as suas direções anteriores, cujo trabalho levou à concretização do convênio, mostrando como é importante para a valorização do profissional da Caixa Econômica Federal. Disse também que espera que o Banco do Brasil utilize este exemplo para buscar uma situação semelhante, aproveitando a presença em Plenário do Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Banco do Brasil. e) DAS REPRESENTAÇÕES: e.1) Comissão de Integração da Agrimensura, Arquitetura, Agronomia e Engenharia para o Mercosul (CIAM): O Representante do Plenário do Confea, Cláudio Pereira Calheiros comunicou sua participação na 32ª Reunião da CIAM, realizada em Assunção, Paraguai, no Centro Paraguaio de Engenheiros. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil, Marcos Túlio de Melo, agradeceu ao Conselheiro Cláudio Calheiros e deu um testemunho da seriedade e da competência da delegação brasileira no evento. e.2) SB/WEC 2008: O Vice-Presidente Jaques Sherique comunicou que os informes detalhados encontram-se a disposição dos conselheiros federais no domínio eletrônico no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea, momento no qual resumiu as ações desenvolvidas para a organização da WEC 2008 e eventos paralelos. e.3) GT-MULHER. A representante do Plenário do Confea, Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano, comunicou que o Grupo Gestor já concluiu a parte da programação, com a confirmação de todas as palestrantes. Confessou que foi um trabalho árduo, mas que conseguiu êxito em razão das palestrantes terem aceito sem custo financeiro para o Confea. A conselheira aproveitou o momento para fazer um relato a respeito de várias ações para a organização do Fórum da Mulher por ocasião da WEC 2008. e.4) CONCIDADES: CONSELHOS DAS CIDADES: O Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa comunicou que o Conselho das Cidades tinha uma reunião marcada para o início do mês de agosto, mas foi adiada. Todavia, o conselheiro participou de reunião no dia 4 deste mês de julho com a equipe do Ministério das Cidades, com o objetivo de finalizar a sistematização do texto básico da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários. Tal texto, segundo o conselheiro, será levado à discussão no Seminário Nacional, programado para a cidade de Salvador, no período de 6 a 8 de agosto de 2007. f) DOS CONSELHEIROS FEDERAIS: f.1) Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano: A conselheira comunicou participação no Seminário de Avaliação de Estudo Básico do Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Distrito Federal. Lembrou que no próximo dia 9 haverá reunião do GT Tecnólogo no Rio de Janeiro. f. 2) Conselheiro Federal Jaques Sherique: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, na ausência do Conselheiro Federal Jaques Sherique, em razão de estar representando a Presidência em outro evento, comunicou que o Conselheiro Jaques Sherique esteve em 28 de junho de 2007 em reunião com o Presidente do BNDES no Clube de Engenharia do Rio para tratar de apoio para a WEC 2008 e 64ª SOEAA; em 2 de julho representou o Presidente do Confea na solenidade de inauguração do Centro de Convenção Cidade Nova; em 11 de julho representou o Presidente do Confea na posse da Diretoria do SENGE/RIO; de 17 a 20 de julho representou o Confea nas atividades e eventos do PAN, eis que o Confea foi formalmente convidado pela Caixa Econômica Federal para participar inclusive do palanque das autoridades para o PAN; em 19 de julho representou o Presidente do Confea na posse da Diretoria da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro. Participou também: nos dias 25 e 26 de julho na reunião da 64ª Semana da

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Engenharia, Arquitetura e Agronomia; reunião da CAIS, em Natal, de 27 a 29 de julho; apresentação da árvore hiperbólica no Crea-RJ, em 2 de julho; reunião do CNP, em Brasília-DF, no dia 5 de julho; reunião extraordinária da WEC, em Brasília-DF, dia 6 de julho; reunião sobre a WEC na sede do Crea-RJ, dias 12 e 13 de julho; reunião sobre a WEC e 64ª SOEAA, também no Crea-RJ, dias 16 e 17 de julho; despachos administrativos no Confea no dia 19/07. f. 3) Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós: O Conselheiro comunicou sua participação no período de 9 a 11 de julho, em Portugal, na Reunião do Comitê Executivo da ASSIBEI - Associação Ibero-americana de Instituições de Ensino de Engenharia, que foi realizado em Setúbal, no Instituto Tecnológico de Setúbal. f. 4) Conselheiro Federal Fernando Luiz Beckmann Pereira: O Conselheiro comunicou sua participação no dia 13 de julho de 2007, na Sede do Crea-MA, da Sessão Plenária do Regional, registrando a satisfação pelo empenho de todos os conselheiros regionais que se fizeram presentes e ansiosos por desempenhar as suas atribuições, retomando-se a normalidade para aquele Crea. Parabenizou o Confea pela condução do processo e agradeceu a todos que puderam dar a sua contribuição para que no Maranhão pudesse trabalhar novamente em prol dos profissionais. f. 5) Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva: O Conselheiro manifestou-se a respeito do adiamento até 31 de dezembro de 2007 para que as instituições de ensino se atualizem com relação aos registros dos profissionais de ensino das áreas técnicas, junto aos Creas. O conselheiro levou o assunto ao Crea-SC e foi possível agendar reuniões com as universidades que estão pendentes dessa providência e a UFSC, em particular. Lá na Universidade Federal de Santa Catarina percebeu que não houve uma receptividade espontânea para a resolução desse problema do registro dos professores, pois há sinalização no sentido de levar a matéria para o Colégio de Reitores e, por essa razão, sugeriu à Presidência do Confea que agendasse uma reunião com aquele Colégio de Reitores, para que o assunto fosse efetivamente discutido e apontado como de importância para o Sistema Confea/Crea e para os sistemas de ensino do Brasil. A esse propósito fomos procurados pela Associação Catarinense de Engenharia de Segurança do Trabalho, que preocupa-se sobre a composição da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho, que parece um pouco difícil para o próximo ano entrar em funcionamento se as entidades de classe não atentarem para o que prevê o art. 20 da Resolução nº 1019, 2006, que define que somente poderão indicar representantes, ou para instituir ou manter câmara especializada do campo de atuação profissional correspondente a curso de especialização, a entidade de classe de profissionais de nível superior que explicitamente caracterizar em seu estatuto a representação de profissional deste campo de atuação. Por essa razão, o conselheiro propõe a discussão sobre o adiamento do prazo para que as entidades de classe que tem interesse de participar das Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho adaptem seus estatutos. O conselheiro informou ainda que editais do DNIT para a elaboração de estudos de impacto ambiental, para confecção de projetos básicos ambientais, estão sendo questionados pelo Conselho Regional de Biologia do Estado do Rio de Janeiro, em face da exigência de que as empresas tenham registro nos Creas. Entendeu o conselheiro que tal exigência é um procedimento corretíssimo, em razão dos editais tratar de projetos de infra-estrutura rodoviária. Por esse motivo, o Conselheiro sugeriu que a CAIS pudesse refletir sobre tal assunto e propor o envio de moção ao DNIT, no sentido de dar apoio ao que prescrevem os atuais editais. Comunicou ainda que tem participado de reuniões no Crea-SC, ocasião em que foram manifestadas preocupações no sentido de como vai funcionar o convênio Confea/ABNT/Creas. O Conselheiro solicitou que o Confea avaliasse a possibilidade das entidades de classe participar desse convênio, eis que manifestaram grande interesse nesse sentido. O Conselheiro fez observações a respeito das profissões de enólogo e de técnico em enologia e as interações delas com as profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Lembrou que tais profissões foram recentemente regulamentadas em conformidade com a Lei nº 11.476, de maio de 2007, atribuindo a esses profissionais a faculdade de executar as diferentes etapas e os procedimentos do cultivo da videira; planejar e racionalizar operações agrícolas e industriais. O conselheiro entendeu a esse respeito que tais atribuições são pertinentes aos profissionais da Agronomia, embora, segundo ele, não reste dúvida quanto a legalidade dessas atribuições. Manifestou preocupação quanto ao fato das profissões de enólogo e de técnico em enologia estarem vinculadas ao Conselho Federal de Química, conforme entendimentos da Associação Brasileira de Enólogos. Por esse motivo, solicitou do Confea ações no sentido de corrigir tal distorção, no intuito de que esses profissionais se registrem no Sistema Confea/Crea. f. 6) Conselheiro Federal Osni Schroeder: O Conselheiro comunicou que esteve representando o Presidente no evento comemorativo aos 77 anos da Sociedade de Engenharia do Estado do Rio Grande do Sul, evento em que ocorreu também a posse da nova Diretoria, que será presidida num novo período pelo Presidente reeleito, Eng. Civil Newton Kitz. Também informou participação no evento promovido pelo Crea-RS, que teve o objetivo de discutir com Conselheiros, profissionais e inspetores do Conselho a Resolução nº 1.010, de 2005, e suas implicações.

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O evento teve a palestra do Prof. Ruy Vieira, que apresentou a nova resolução de maneira clara e competente como de costume. O conselheiro federal externou o conteúdo de correspondência enviada pelo Presidente da FNA, que surpreendeu a todos os presentes na reunião que visava discutir os termos de referência de pesquisa junto aos arquitetos e urbanistas, eis que solicitava a suspensão do processo de licitação para contratação da empresa que realizará a pesquisa e argumentava que a pesquisa deve ser coordenada exclusivamente pelas entidades nacionais: ABEA, ABAP, ASBEA, IAB e FNA, cabendo apenas a elas a elaboração do termo de referência, que seriam focados no levantamento do perfil sócio-econômico dos arquitetos e urbanistas, e não no questionamento sobre a eventual criação de um Conselho próprio. Segundo o conselheiro, tal manifestação permite várias conclusões, todas elas geradoras de total repulsa e firme protesto da sua parte. Esclareceu que desde o momento em que tomou conhecimento do movimento no sentido de se criar um Conselho próprio para a Arquitetura, estabeleceu uma posição sensível positivamente ao projeto, sem abrir mão das necessárias condições de estrutura administrativa, de fiscalização e principalmente do perfil de receita financeira que deveria ter esse Conselho. Complementou externando que sempre se posicionou pela indagação de soluções nessas áreas, as quais deveriam ser respondidas obrigatoriamente por aqueles que apresentaram a proposta. Se as respostas destinassem uma situação melhor que a atual para o grupo de profissionais do grupo de arquitetura e urbanismo, certamente, afirmou o conselheiro, que sua posição seria de total apoio à iniciativa. Observou que, após a sua primeira manifestação nesse sentido, quando ainda era Presidente do Crea-RS, em vez de receber respostas aos seus questionamentos, recebeu uma reação agressiva, desconsiderando os meus questionamentos e de muitos outros arquitetos. O Conselheiro revelou que ouviu muitas vezes que as entidades nacionais representavam o pensamento da arquitetura e urbanismo no Brasil, e que não haveria necessidade de uma discussão ampla, ficando a questão restrita a estas entidades, posicionamento que nunca aceitou. Lembrou que em 1994 estava tramitando no Congresso Nacional um projeto de Lei que transformava o IAB na autarquia federal que ia fiscalizar o exercício profissional da arquitetura e urbanismo, o que reputava ser uma irresponsabilidade com uma entidade tradicional na arquitetura brasileira, como é o IAB. Registrou que a FNA, à época, manifestou-se contrária ao projeto e, felizmente para a arquitetura brasileira e para o próprio IAB, o Congresso arquivou esse processo, salvando o IAB da extinção como entidade de classe que é. Observou ainda que o processo do projeto atual de criação de um Conselho próprio para a Arquitetura e Urbanismo, além de apresentar a falta de uma discussão ampla, propõe um projeto de lei que atropela conquistas democráticas do voto direto para desempenho de funções no Conselho, apresenta um perfil de receita baseado fundamentalmente na anuidade, inevitavelmente condenando-a a ser de um valor altíssimo e condenando também a inexistência da presença do Conselho em regiões onde não for alcançado o número mínimo de cinco mil arquitetos registrados, além de incrivelmente expulsar as instituições de ensino da composição dos plenários regionais, parecendo que o projeto de lei foi elaborado por alguém que não domina as particularidades de composição e funcionamento de uma autarquia federal, que por delegação do Estado, deve realizar a fiscalização do exercício profissional em defesa da sociedade. Quanto ao processo de relação entre as entidades nacionais, especificamente para a tramitação do projeto, salientou que mais uma vez o IAB puxou a reboque as demais entidades, que de forma mansa e tranqüila aceitaram ações que contrariam procedimentos estratégicos previamente acertados. Confessou sua decepção pela atuação da FNA nesse processo, notadamente pelo fato de ser profissional ligado à entidade e ao Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, jogando no lixo a determinação do Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos, realizado em Ribeirão Preto, que propugnou pela ampla divulgação e discussão sobre o projeto de um conselho próprio. Desconsiderou a FNA o posicionamento de vários sindicatos de arquitetos pelo país, que querem ver realizada a determinação desse ENSA de Ribeirão Preto, manifestando o Presidente da FNA uma opinião individual pela não realização de pesquisa junto aos arquitetos. Infelizmente a FNA abdicou do papel de ponta a ela destinado, pela força dos sindicatos filiados, para assumir um papel secundário e constrangedor. Recordou-se das diretrizes de um acordo negociado pela União Internacional dos Arquitetos, com a Organização Mundial do Comércio, há alguns anos atrás, onde um dos itens principais era o estabelecimento de não existência de barreiras nacionais para o livre exercício da arquitetura no mundo. Isso traduzido é a derrubada de regulamentações nacionais de exercício profissional para a arquitetura. A Arquitetura no Confea, afirmou o conselheiro, não estará nunca de joelhos para o interesse de arquitetos e de escritórios de arquitetura de fora do Brasil. Já num outro Conselho já não é possível que isso seja afirmado. O Projeto de Lei nº 4447/2005, já referido como um projeto que não atende as necessidades básicas para funcionamento do pleno de um Conselho Profissional, está tramitando incrivelmente agora já com indicativos de aprovação no Congresso Nacional, apesar da esmagadora maioria dos arquitetos e urbanistas do Brasil não saber que o projeto está tramitando ou, se

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souberem, não lhe conhecem em detalhes. Tal situação parece que convém aos que propugnam pela aprovação do projeto de lei, visto que não querem e nunca quiseram divulgar os detalhes desse projeto. A esse propósito afirmou o conselheiro: o que espanta a todos é a tranqüilidade que apresentam as entidades nacionais, ao afirmar para a sociedade que o pensamento dos arquitetos é o seu pensamento. Como isto poderia acontecer, sabendo eles que detém, no seu quadro associativo, um número incrivelmente pequeno de arquitetos, tomando como relação o número de arquitetos registrados no Sistema Confea/Crea. Qualquer singela auditoria demonstraria o alcance da representatividade dessas entidades. O número de profissionais presentes nas suas assembléias e encontros beiram o constrangimento total. O que será que pensam os arquitetos que nem sabem da existência dessas entidades e que estão ligados à entidades de arquitetos e engenheiros por todo o Brasil? Parece que para essas entidades nacionais não interessa! Desconhecem também que se saírem de um Sistema como o Confea/Crea para um Conselho que não estará presente na maioria dos estados da federação e, onde estiver, não terá condições mínimas para exercer a função de fiscalização do exercício profissional, do exercício de leigos e do exercício indevido de outras profissões na área de arquitetura e urbanismo. Tudo isto com anuidade altíssima, com probabilidade muito grande de ser a mais alta do país, sem as taxas de ART, que será mantida no Sistema Confea/Crea, e com a responsabilidade de exercer a fiscalização em defesa da sociedade e os recursos tendo que sair das anuidades. Pobre arquitetura que terá, se aprovado o Projeto de Lei, um dia seguinte muito amargo, olhando outras modalidades, por exemplo, as da engenharia, amparadas por um Sistema forte, do ponto de vista financeiro, e vendo as suas diferenças potencializadas para pior e sem perspectivas de solução. Tarde demais! Será o momento em que se buscarão os responsáveis pela situação. Todos seremos! Uns por desconhecimento, outros por omissão, outros por incapacidade, outros por serem inocentes e outros por serem surdos aos argumentos de cuidados e definições básicas na proposição do Conselho. Entendo que não é tarde para manifestações de arquitetos e também de outros grupos de modalidades profissionais. Não se iludam! A saída dos arquitetos do Sistema será o início do esfacelamento das nossas organizações profissionais. Será trágico para a arquitetura brasileira e será o caminho aberto para o avanço de escritórios de arquitetura e arquitetos estrangeiros, que de braços com o capital internacional e a tecnologia de ponta, invadirão o mercado brasileiro. Essa é uma posição, senhor Presidente e senhores Conselheiros, que eu já tinha prometido a mim mesmo não fazê-la, não torná-la pública, mas, infelizmente, o posicionamento de representantes dessas entidades, de total desconhecimento da regra básica de relacionamento humano, de ouvir e respeitar a opinião contrária, me fazem até fazer uma manifestação que eu não gostaria, nos termos em que foi feita. Mas eu me considero na responsabilidade de fazê-la, por conhecer em muitos estados que existem arquitetos que não querem, que querem discutir essa saída e existem arquitetos de pensamento que não sabem o que está acontecendo e que terão, certamente, sobre as suas vidas, os efeitos de uma decisão que eu considero errada. f.7) Conselheiro Federal Ricardo Antônio de Arruda Veiga: O Conselheiro comunicou que na Sessão Plenária Ordinária nº 1.342, o Plenário referendou por meio da Decisão PL-0509/2007 a Portaria nº 204/2007, que o indicou ad referendum do Plenário, para coordenar uma auditoria especial no Crea-RO, auditoria institucional, contábil, financeira e orçamentária. Portanto fez o seguinte comunicado: “Comunico que nesta data foi entregue ao Presidente do Confea o relatório correspondente”. f.8) Conselheiro Federal Cláudio Pereira Calheiros: O Conselheiro comunicou como complemento dos informes da CIAM, que foi levado um vasto material da WEC, tanto de cartazes como de folders para os três países, Uruguai, Argentina e Paraguai, como também foi feita a apresentação da 64ª SOEAA. Comunicou ainda sua participação na missão representativa do Sistema Confea/Crea na VI Convenção Internacional sobre o Meio-Ambiente e Desenvolvimento, e eventos paralelos, no período de 2 a 6 de junho, em Havana – Cuba. f.9) Conselheiro Federal Cláudio Forte Maiolino: O Conselheiro comunicou que a Conselheira Angela pediu licença por 90 dias, por razões de caráter particular. Comunicou ainda sua participação, a convite do Presidente do Crea-RR, do Fórum de Inspetores, tratando de um assunto que para mim é um pouco apaixonante, que é a questão de titulação, geração de atribuições, currículo mínimo, etc. f.10) Conselheiro Federal Pedro Idelano de Alencar Felício: O Conselheiro informou que o Presidente do Crea-CE continua desrespeitando as decisões do Confea, relativamente à questão que envolve a representação do SENGE-CE no Plenário do Regional, fato que tem trazido situações verdadeiramente difíceis de entender. A última delas, comunicou o conselheiro, foi recomendar ao Sindicato dos Engenheiros que fizesse eleição para eleger aqueles candidatos cujo processo se encontra em trâmite judicial, do qual o Conselho Federal é parte, inclusive com agravo de instrumento. Um assunto que jamais poderia ser levado ou negligenciado da forma irresponsável que está sendo feita. O Sindicato dos Engenheiros, atendendo a essa recomendação, fez um edital, fez a eleição. Sobre esse episódio o conselheiro externou que formalizou

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denúncia ao Ministério Público do Trabalho, questionando o Sindicato a respeito de qual foi o documento que o legitimou a lançar o edital. Questionou também o Crea-CE sobre qual o documento que deu a faculdade a ele, inclusive de dizer qual era o tempo de mandato e qual era a modalidade dos conselheiros a serem indicados. Às dezenove horas e cinqüenta e seis minutos, de vinte e cinco de julho de dois mil e sete o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão Plenária Ordinária nº 1.343. Em havendo quorum às nove horas de vinte e seis de julho de dois mil e sete, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.343. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: a) AD REFERENDUM: 1) Processo: CF-1824/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Carta de intenção entre a Associação de Beijing para Ciência e Tecnologia – BAST e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA. Portaria AD - Nº 232/2007, de 9 de julho de 2007. Aprovada por unanimidade. b) PEDIDO DE VISTA: 1) Protocolo: CF-1943/2005 (Dossiê). Interessado: Centro de Hidrografia da Marinha – CHM. Assunto: Competência dos engenheiros civis para o exercício da atividade de batimetria. Relator: Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva. Aprovado. Votaram favoravelmente a Deliberação nº 041/2007-CEAP os senhores Conselheiros Federais Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Pedro Lopes de Queirós e Ricardo Antonio de Arruda Veiga. Votaram favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Cláudio Forte Maiolino, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia E Rodrigo Guaracy Santana. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do anexo III. 2) Processo: CF-1772/2004. Interessado: Engenheiro Florestal Carlos Alberto Vanolli. Assunto: Denúncia contra o Engenheiro Florestal Carlos Alberto Vanolli por infração à alínea “h” do art. 2º do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Sanata. Aprovada a Deliberação nº 171/2007-CEEP. Votaram favoravelmente a deliberação os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Paulo Bubach, Pedro Lopes de Queirós e Ricardo Antonio de Arruda Veiga. Votaram favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista os senhores Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa, Jaques Sherique, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder e Rodrigo Guaracy Santana. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Pedro Idelano de Alencar Felício. 3) Processo: CF-2917/2002. Interessado: Crea-SC. Assunto: Atribuições profissionais do técnico de nível médio para assinar laudos técnicos de vistoria. Relator: Conselheiro Federal José Elieser de Oliveira Júnior. Aprovado. Votaram favoravelmente à Deliberação nº 036/2007-CEAP os senhores Conselheiros Federais Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia e Osni Schroeder. Votaram favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga e Rodrigo Guaracy Santana. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do anexo IV. 4) Processo: CF-2519/2004. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. Aprovada a Deliberação nº 188/2007-CEEP. Votaram favoravelmente a Deliberação os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes Da Silva. Votou favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista a senhora Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 5) Processo: CF-2509/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro

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de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 6) Processo: CF-2510/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 7) Processo: CF-2511/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 8) Processo: CF-2512/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 9) Processo: CF-2513/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 10) Processo: CF-2514/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 11) Processo: CF-2517/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 12) Processo: CF-2518/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 13) Processo: CF-2519/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 14) Processo: CF-2520/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 15) Processo: CF-2521/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 16) Processo: CF-3418/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 17) Processo: CF-3431/03. Interessado: Técnico em Edificações Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 18) Processo: CF-2520/04. Interessado: Ariovaldo Sagrillo. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194/66. Pedido de Reconsideração de Decisão. Relatora: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. Nos processos constantes dos itens 5 a 18, foram aprovados os relatórios e votos fundamentados em pedidos de reconsideração, exarados pelo Conselheiro Federal Pedro Idelano de Alencar Felício. Votaram favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votou favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista a senhora Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa e João de Deus Coelho Correia. 19) Processo: CF-2227/2003. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Atribuições profissionais dos Técnicos de Nível Médio, face ao Decreto nº 4.560, 30 de dezembro de 2002. Relator: Conselheiro Federal Assurbanipal Barbary de Mesquita. Aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em primeira discussão exarado pelo Conselheiro Federal Ricardo de Arruda Veiga. Votaram favoravelmente a Deliberação nº 016/2007-CEAP, denominada Proposta 1, os senhores Conselheiros Federais Iracy Vieira Santos Silvano e João de Deus Coelho Correia. Votaram favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em primeira discussão, denominada Proposta 2, os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votou favoravelmente ao Relatório e Voto Fundamentado em segunda discussão, denominada Proposta 3, o senhor Conselheiro Federal Jaques Sherique. Absteve-se de votar a senhora Conselheira Federal Aline Faria Siqueira. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo: CF-1681/2004. Interessado: Crea-PI. Assunto: prestação de contas do Crea-PI do apoio financeiro para a realização da “44ª Reunião Anual da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior – ABEAS”. Pedido de

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Reconsideração da Decisão Plenária. Relator: Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva. Rejeitado o relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração, na forma apresentada pelo Relator. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, Osni Schroeder, Ricardo Antonio de Arruda Veiga e Valmir Antunes da Silva. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós e Rodrigo Guaracy Santana. Às doze horas e vinte minutos de vinte e seis de julho de dois mil e sete, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas, a Sessão foi reiniciada. e) DAS COMISSÕES: e.1) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENABILIDADE DO SISTEMA: 1) Processo: CF-2307/2006. Interessado: Crea-RN. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária do Crea-RN, relativa ao exercício 2007. Deliberação n º 124/2007-CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando Luiz Beckman Pereira e Isacarias Carlos Rebouças. 2) Processo: CF-2539/2005. Interessado: Crea-SE. Assunto: Prestação de contas do Crea-SE relativa ao auxílio financeiro para realização do Projeto Crea-Norte, SIC e Outros. Deliberação nº 125/2007-CCSS. Aprovado por unanimidade. 3) Processo: CF-0685/2005. Interessado: Crea-MG. Assunto: Prestação de contas do Crea-MG relativa ao auxílio financeiro para realização do I Fórum Estadual de Ensino Técnico de Minas Gerais, dias 3 e 4 de agosto de 2005, em Belo Horizonte-MG. Deliberação nº 129/2007-CCSS. Aprovado por unanimidade. 4) Processo: CF-1473/2006. Interessado: Crea-DF. Assunto: Prestação de contas do Crea-DF relativa ao auxílio financeiro para realização do Projeto Pensar o Brasil, Construir o Futuro – Região Centro Oeste, de 1º a 3 de agosto de 2006, em Brasília-DF. Deliberação nº 139/2007-CCSS. Aprovado por unanimidade. 5) Processo: CF-0934/2006. Interessado: Crea-MS. Assunto: Solicita prorrogação do prazo do auxilio financeiro para realização do Projeto Engenheirando, no Mato Grosso do Sul-MS. Deliberação nº 126/2007-CCSS. Aprovado por unanimidade. 6) Processo: CF-0935/2006. Interessado: Crea-MS. Assunto: Solicita prorrogação do prazo do auxilio financeiro para realização do Projeto Vida Melhor, em Campo Grande-MS. Deliberação nº 127/2007. Aprovado por unanimidade. 7) Processo: CF-2355/2006. Interessado: Crea-BA. Assunto: Solicita alteração de data para realização do II Congresso Norte-Nordeste de Agronomia, em Salvador-BA. Deliberação nº 128/2007-CCSS. Aprovado por unanimidade. 8) Processo: CF-1653/2005. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de contas do Crea-BA relativa ao auxílio financeiro para realização do Congresso Nacional de Segurança Alimentar, dias 21 e 22 de outubro de 2005, em Salvador-BA. Deliberação nº 130/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-3048/2005. Interessado: Crea-AL. Assunto: Prestação de contas do Crea-AL relativa ao auxílio financeiro referente a despesas com eleições em 2005. Deliberação nº 131/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-3053/2005. Interessado: Crea-DF. Assunto: Prestação de contas do Crea-DF relativa ao auxílio financeiro referente a despesas com eleições em 2005. Deliberação nº 132/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-0445/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do I Fórum Regional do Ensino Técnico do Estado de Goiás, de 18 a 20 de maio de 2006, em Caldas Novas-GO. Deliberação nº 133/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 12) Processo: CF-0750/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do 46º Congresso Brasileiro de Olericultura, de 30 de julho a 4 de agosto de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 134/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 13) Processo: CF-0916/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do XVIII Congresso Brasileiro de Arquitetura – CBA, de 11 a 14 de outubro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 135/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-1005/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do IV Fórum de Engenharia Elétrica, de 23 a 25 de novembro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 136/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 15) Processo: CF-1373/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do IV

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Encontro Estadual dos Técnicos Industriais do Estado de Goiás, dias 29 e 30 de setembro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 137/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 16) Processo: CF-1434/2006. Interessado: Crea-ES. Assunto: Prestação de contas do Crea-ES relativa ao auxílio financeiro para realização do Seminário de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Públicas, em Colatina, Cachoeira de Itapemirim e Linhares-ES. Deliberação nº 138/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 17) Processo: CF-1654/2006. Interessado: Crea-SC. Assunto: Prestação de contas do Crea-SC relativa ao auxílio financeiro para realização da XVII Reunião Internacional da Acorbat, de 15 a 20 de outubro de 2006, em Joinville-SC. Deliberação nº 140/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 18) Processo: CF-1702/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do III Seminário Estadual de Legislação Profissional do Técnico Agrícola, dia 10 de novembro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 141/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 19) Processo: CF-1730/2005. Interessado: Crea-CE. Assunto: Prestação de contas do Crea-CE relativa ao auxílio financeiro para realização do XXII Congresso Pan-americano de Valuación – UPAV e do XIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliação e Perícias. Deliberação nº 142/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 20) Processo: CF-2268/2006. Interessado: Crea-SC. Assunto: Prestação de contas do Crea-SC relativa ao auxílio financeiro para realização do Curso de Avaliação da Uniformidade e Eficiência de Sistemas de Irrigação Localizada e Fertirrigação. Deliberação nº 143/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. e.2) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Protocolo: CF-2207/2007. Interessado: Crea-CE. Assunto: Consulta acerca do interstício após dois mandatos consecutivos de conselheiro regional suplente. Deliberação nº 080/2007-CONP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 2) Processo: CF-1398/2006. Interessado: Crea-MS. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-MS, para o exercício 2007. Deliberação nº 085/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1390/2006. Interessado: Crea-AP. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-AP, para o exercício 2007. Deliberação nº 086/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-1403/2006. Interessado: Crea-PI. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-PI, para o exercício 2007. Deliberação nº 087/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1407/2006. Interessado: Crea-RO. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-RO, para o exercício 2007. Deliberação nº 088/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-1413/2006. Interessado: Crea-TO. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-TO, para o exercício 2007. Deliberação nº 089/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-1411/2006. Interessado: Crea-SE. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-SE, para o exercício 2007. Deliberação nº 090/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-943/2007. Interessado: Crea-RS. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, Exercício 2007. Crea-RS. Deliberação nº 091/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. e.3) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Processo: CF-1495/2007. Interessado: Crea-RS. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 178 A/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1202/2007. Interessado: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES. Assunto: Auxílio financeiro para realização do 24° Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, de 2 a 7 de setembro de 2007, em Belo Horizonte-MG. Deliberação nº 179/2007 – CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1063/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representante na Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Deliberação nº 180/2007-CAIS. Retirado de Pauta. 4) Referência: Encaminhamento n° 002/2007 – GT-Meio Ambiente. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Nota Técnica em Defesa do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. Deliberação nº 182/2007 – CAIS. Aprovada por unanimidade. e.4) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-0428/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Proposta de alteração do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Deliberação nº 043/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 2) Protocolo: CF-4560/2004. Interessado: Crea-SP. Assunto: Responsabilidade técnica pelo projeto de aterramento e pára-raio. Deliberação nº 044/2007-CEAP. Retirado de Pauta. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário,

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Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. 3) Processo: CF-2799/2006. Interessado: Roberth Waldo Angullo Llerena. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 045/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 4) Processo: CF-1621/2003. Interessado: Luis Eduardo Zuniga Medel. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Tecnólogo em Mecanização Agrícola). Deliberação nº 047/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 5) Processo: CF-1015/2007. Interessado: Yoe Alain Reyes Pérez. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Geólogo). Deliberação nº 050/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 6) Processo: CF-2377/2002. Interessado: Crea-DF. Assunto: Registro e atribuições aos egressos dos cursos de tecnologia e bacharelato da área de informática. Deliberação nº 046/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-1373/2007. Interessado: Ministério Público Federal. Assunto: Participação de engenheiros civis no Concurso Nacional de Arquitetura do TRT da 18ª Região (Goiânia-GO). Deliberação nº 048/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-0988/2004. Interessado: Químico Industrial José Antonio Melo de Oliveira. Assunto: Registro de Químico Industrial como Engenheiro Industrial – Química. Deliberação nº 049/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 9) Processo: CF-0246/2005. Interessado: Crea-SP. Assunto: Registro e atribuições dos egressos do Curso de Habilitação Profissional Técnico em Informática, ministrado pela Escola de Educação Profissional Microcamp – Unidade Araçatuba. Deliberação nº 051/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 10) Processo: CF-1597/2006. Interessado: Engenheira Civil Cristine Tavares. Assunto: Habilitação profissional para a avaliação de imóveis rurais. Deliberação nº 052/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-0313/2007. Interessado: Universidade Gama Filho. Assunto: Concessão de título, registro e atribuições aos egressos do Curso Superior de Tecnologia em Redes de Telecomunicações. Deliberação nº 053/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga e Rodrigo Guaracy Santana. Absteve-se de votar o

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senhor Conselheiro Federal Fernando Luiz Beckman Pereira. 12) Processos: CF-1444/2004. Interessado: Escola Técnica de Comércio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Assunto: Concessão de título, registro e atribuições aos egressos do Curso Técnico em Monitoramento Ambiental. Deliberação nº 054/2007-CEAP. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando Luiz Beckman Pereira. 13) Protocolo: CF-4357/2006. Interessado: Margarete dos Santos. Assunto: Indeferimento de registro definitivo como Técnica Industrial em Nutrição e Dietética. Deliberação nº 055/2007-CEAP. Retirado de Pauta. 14) Processo: CF-1606/2006. Interessado: Pedro Esteban Folegotto. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Arquiteto e Urbanista). Deliberação nº 056/2007-CEAP. Aprovado por unanimidade. 15) Processo: CF-2712/2005. Interessado: Centro Integrado de Ensino Superior – CIES. Assunto: Cadastramento de curso e registro de instituição de ensino superior no Crea-PR. Deliberação nº 057/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira e João de Deus Coelho Correia. 16) Processo: CF-1614/2004. Interessado: Virgílio Gomes da Silva Filho. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 058/2007-CEAP. Conselheiro Federal Jorge Luiz da Rosa Vargas solicitou vistas ao processo. Vista concedida. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. e.5) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXÉRCICIO PROFISSIONAL: I - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-1662/2005. Interessado: Guilhermina Baeta de Mello (denunciante). Assunto: Recurso ao Confea contra Decisão Plenária do Crea que concluiu pelo arquivamento de denúncia. Deliberação nº 215/2007 – CEEP. Aprovado por unanimidade. 2) Processo: CF-1074/2007. Interessado: Engenheiro Civil Juarez James Vaz Ferreira. Assunto: Infração ao art. 7º, alínea “e”, do Código de Ética Profissional adotado, à época, pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971. Deliberação nº 216/2007 – CEEP. Aprovado por unanimidade. 3) Processo: CF-1101/2007. Interessado: Geólogo Silas Gonçalves (denunciado). Assunto: Infração aos arts. 2º e 7º do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971. Deliberação nº 217/2007 – CEEP. Aprovado por unanimidade. II – RECURSOS: MANUTENÇÃO DOS AUTOS: 4) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2247/2006, CF-0584/2007, CF-0635/2007, CF-1079/2007, CF-1000/2007, CF-0999/2007, CF-0532/2007 e CF-0601/2007. Aprovado por unanimidade. 5) Processo: CF-2126/2005. Interessado: Técnico em Edificações Alexandre Moraes Romão. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 226/2007 – CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar a senhora Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. 6) Processo: CF-0527/2007. Interessado: Bortolotto Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Assunto: Infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 227/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 7) INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-

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2569/2006, CF-2573/2006, CF-0949/2007, CF-0500/2007 e CF-2816/2006. III – RECURSOS: CANCELAMENTO DOS AUTOS: 8) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1460/2006, CF-0250/2004, CF-0249/2004, CF-1083/2007 e CF-0613/2007. 9) CF-1579/2003. Interessado: Engenheiro Civil José Eduardo Pimentel Rolim. Assunto: Cancelamento-Infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 238/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 10) INFRAÇÃO À ALÍNEA “E” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0724/2007, CF-802/2004, CF-0526/2007 e CF-2215/2006. 11) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.946, de 7 de dezembro de 1977, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0950/2007, CF-0951/2007, CF-0952/2007, CF-0953/2007, CF-0497/2007, CF-0498/2007, CF-0499/2007 e CF-0506/2007. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo solicitou aos conselheiros federais que acessassem a pauta eletrônica do Confea, no item “Para conhecimento” onde iram encontrar os Eixos Temáticos I a VII, para que todos conheçam antecipadamente o conteúdo, que será objeto de apreciação ainda nesta Plenária. b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 20) Processo: CF-2129/2006. Interessado: Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE. Assunto: Recurso contra decisão do Plenário do Crea-RS que decidiu pelo indeferimento de seu registro. Relator: Conselheiro Federal Osni Schroeder. Aprovada da Deliberação nº 167/2007-CEEP. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Jaques Sherique. Às dezenove horas e vinte e dois minutos, de vinte e seis de julho de dois mil e sete o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão Plenária Ordinária nº 1.343. Em havendo quorum às oito horas de trinta e dois minutos de vinte e sete de julho de dois mil e sete, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.343. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos passou a palavra ao Assessor Argemiro Mendonça, coordenador dos trabalhos sob o aspecto organizacional para o Pacto Profissional e Social, que fez um relato do processo de sistematização das teses para o 6º CNP – Congresso Nacional de Profissionais, após fez-se a apresentação das teses sistematizadas e deu-se início ao debate. O inteiro teor da apresentação do Assessor Argemiro Mendonça, bem como as intervenções feitas pelo plenário, farão parte da presente ata, na forma do anexo V. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo interrompe o debate sobre o 6º CNP para apresentação do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota sobre “Ações e Projetos para a Educação Superior, área tecnológica, e a expansão das instituições federais de ensino superior no âmbito do Ministério da Educação”. O inteiro teor do pronunciamento do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota, bem como as intervenções feitas pelo plenário, farão parte da presente ata, na forma do anexo VI. Às doze horas e dez minutos de vinte e sete de julho de dois mil e sete, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas, a Sessão foi reiniciada. VIII – EXTRAPAUTA: b) PEDIDO DE VISTA: 1) Processo: CF-1614/04. Interessado: Virgílio Gomes da Silva Filho. Assunto: Registro de Profissional Diplomado no Exterior. Relator: Conselheiro Federal Jorge Luiz da Rosa Vargas. Aprovado por unanimidade. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 2) Processo: CF-1642/2005. Interessado: Firma Individual Aloysio Resende Rosseti Mococa – ME. Assunto: Infração à alínea “a” do art. 6° da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relator:

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Conselheiro Federal Admar Bezerra Alves. Aprovado por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: d) CONSELHO DIRETOR: 1) Referência: S/N. Interessado: Conselheiro Federal Pedro Idelano de Alencar Felício. Assunto: Relatório de participação na 2ª Assembléia Geral da WCCE – World Council of Civil Engineers e no 4 ZIE – Zimbabwe Institution of Engineers, realizado em Victoria Falls – Zimbabwe, no período de 22 a 26 de maio de 2007. CD-080/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. 2) Referência: S/N. Interessado: Conselheiro Federal Ricardo Antônio de Arruda Veiga. Assunto: Relatório de participação na 2007 Joint Assembly, realizada no período de 21 a 25 de maio de 2007, em Acapulco, México. CD-081/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. 3) Referência: S/N. Interessado: Conselheiro Federal Jaques Sherique. Assunto: Relatório de participação no 7º Congresso Internacional de Segurança do Trabalho, realizado na cidade de Porto, Portugal, no período de 31 de maio a 1º de junho de 2007. CD-082/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. 4) Referência: S/N. Interessado: Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano. Assunto: Relatório de participação no VIII Encontro de Mulheres Arquitetas, Engenheiras e Agrimensoras, realizado no período de 4 a 8 de junho de 2007, na cidade de Havana. CD-083/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. 5) Referência: S/N. Interessado: Professor Luiz Carlos Scavarda do Carmo. Assunto: Relatório de participação na reunião da Sociedade Americana para o Ensino de Engenharia, apresentado pelo Professor Luiz Carlos Scavarda do Carmo, realizada em Washington, no período de 9 a 13 de abril de 2007. CD-084/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. 6) Protocolo: CF-2623/2007. Interessado: Engenheiro Raymundo José Aranha Portelada. Assunto: Relatório de participação no 7º Congresso Internacional de Segurança do Trabalho, realizado na cidade de Porto, Portugal, no período de 31 de maio a 1º de junho de 2007. CD-085/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. 7) Protocolo: CF-2648/2007. Interessado: Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós. Assunto: Relatório de participação na reunião do Comitê Executivo da ASIBEI – Associação Ibero Americana de Instituições de Ensino de

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Engenharia, realizada em Setúbal e Lisboa, no período de 9 a 11 de julho de 2007. CD-086/2007. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.1) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA: 1) CF-2775/2006. Interessado: Crea-PI. Assunto: Apoio Financeiro ao Crea-PI para Aquisição de Imóvel Visando a Instalação de Inspetoria em Parnaíba-PI. Deliberação nº 144/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 2) Protocolo: CF-2244/2007. Interessado: Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea. Assunto: Apoio Financeiro aos Creas para participarem da 64ª SOEAA. Deliberação nº 145/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 3) CF-0101/2006 e CF-0131/2006 (Tomos I e II). Interessado: Crea-AC. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-AC. Deliberação nº 146/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. 4) Protocolo nº CF-0411/2007. Interessado: Crea-MT. Assunto: Solicitação de Liberação de Recursos Financeiros pelo Fundo Imobilizado Objetivando a Conclusão da Reforma da Sede do Crea-MT. Deliberação nº 147/2007-CCSS. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: O Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana informou que o relatório da Comissão Especial que o Plenário do Confea determinou que fosse ao Crea-RR apurar irregularidades encontra-se na CCSS e foi enviados também ao Presidente daquele Regional para as justificativas no prazo de 15 dias. Solicitou autorização ao Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo que o Conselheiro Federal Admar Bezerra Alves fizesse a leitura do relatório da Comissão Especial que foi ao Crea-AC. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo autorizou a leitura do relatório e informou que o mesmo encontra-se no domínio eletrônico, no item “Para conhecimento” da Pauta Eletrônica do Confea. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.2) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Processo: CF-1389/2006. Interessado: Crea-AM. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-AM, para o exercício 2007. Deliberação nº 105/2007-CONP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 2) Processo: CF-1388/2006. Interessado: Crea-AL. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-AL, para o exercício 2007. Deliberação nº 106/2007-CONP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Cláudio Pereira Calheiros. 3) Processo: CF-1402/2006. Interessado: Crea-PE. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-PE, para o exercício 2007. Deliberação nº 109/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-1405/2006. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-RJ, para o exercício 2007. Deliberação nº 112/2007-CONP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Jaques Sherique. 5) Referência: Decisão nº PL-0507/2007. Interessado: Sistema Confea/Creas. Assunto: Criação do GT-Técnicos. Deliberação nº 114/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. 6) Processo: CF-1788/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Resolução que disciplina o parágrafo único do art. 47

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da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 2006. Deliberação nº 119/207-CONP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-1409/2003. Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Búzios. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 120/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 8) Protocolo: CF-2365/2007. Interessado: Crea-MA. Assunto: Proposta de Renovação do Terço do Crea-MA. Deliberação nº 121/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 9) Processo: CF-0793/2007. Interessado: Crea-DF. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc – Exercício 2007. Deliberação nº 124/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-781/2007. Interessado: Crea-MG. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc – Exercício 2007. Deliberação nº 126/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-916/2007. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc – Exercício 2007. Deliberação nº 141/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 12) Referência: Decisão n° PL-0077/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Plano de treinamento para melhoria e uniformização da fiscalização, exercício 2007 - Prodafisc 2007. Deliberação nº 131/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 13) Referência: Decisão n° PL-0516/2007. Interessado: Sistema Confea/Creas. Assunto: Cronograma, exercício 2007, da Renovação do Terço dos Plenários dos Creas. Deliberação nº 132/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-2432/2006. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Critérios para indicação pelo Colégio de Presidentes dos três Crea-parceiros do Projeto ART e Acervo Técnico Profissional. Deliberação nº 133/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 15) Protocolo: CF-3621/2006. Interessado: Crea-AM. Assunto: Interpretação do art. 67 e demais dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, acerca da lavratura preventiva e auto de infração por falta de pagamento de anuidade. Deliberação nº 140/2007-CONP. Conselheiro Federal Jorge Luiz da Rosa Vargas solicitou vistas ao processo. Vista concedida. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.3) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Processo: CF-1063/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representante na Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Deliberação nº 180/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Ainabil Machado Lobo e Pedro Idelano Alencar Felício. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 2) Processo: CF-1551/2007. Interessado: Crea-PI. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 183/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1735/2007. Interessado: Crea-AL. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 184/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-1797/2007. Interessado: Crea-GO. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 192/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1796/2007. Interessado: Crea-PB. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 193/2007-CAIS. 6) Processo: CF-1830/2007. Interessado: Crea-MS. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 194/2007-CAIS. 7) Processo: CF-1855/2007. Interessado: Crea-RN. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 195/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-1880/2007. Interessado: Crea-ES. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 204/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-1520/2007. Interessado: Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior – ABEAS. Assunto: Auxílio financeiro para realização da 47ª Reunião Anual da ABEAS, 2° Congresso e 3° Fórum de Educação Agrícola Superior, de 28 de outubro a 1° de novembro de 2007, em Recife-PE. Deliberação nº 196/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa

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Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Osni Schroeder e Pedro Idelano de Alencar Felicio. 10) Processo: CF-0783/2007. Interessado: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “XIV Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias – COBREAP”, de 5 a 9 de novembro de 2007, em Salvador-BA. Deliberação nº 203/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Osni Schroeder e Pedro Idelano de Alencar Felicio. 11) Processo: CF-1798/2007. Interessado: Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB. Assunto: Auxílio financeiro para realização de sua “127ª Reunião do Conselho Superior”, de 18 a 21 de outubro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ. Deliberação nº 208/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Osni Schroeder e Pedro Idelano de Alencar Felicio. 12) Referência: Memorando n° 091/2007-SCM. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Realização do “Seminário de Comunicação e Marketing”. Deliberação nº 205/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. 13) Protocolo: CF-0379/2007 (Dossiê). Interessado: Colégio de Entidades Nacionais – CDEN. Assunto: Congresso Internacional dos Técnicos da América Latina, de 30 de agosto a 1° de setembro de 2007, em Santiago - Chile. Deliberação nº 206/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Ainabil Machado Lobo e Rodrigo Guaracy Santana. Votaram favoravelmente a indicação do Conselheiro Federal João de Deus Coelho Correia para representar o Plenário do Confea no Congresso Internacional dos Técnicos da América Latina, de 30 de agosto a 1° de setembro de 2007, em Santiago, Chile, os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Ainabil Machado Lobo e Rodrigo Guaracy Santana. 14) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representante no Conselho Consultivo Nacional da WEC 2008. Deliberação nº 207/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Cláudio Forte Maiolino, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 15) Processo: CF-2549/2007. Interessado: Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Assunto: Apoio institucional para realização da “VIII Conferência das Cidades”, de 9 a 11 de outubro de 2007, em Brasília-DF. Deliberação nº 209/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva.

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Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando Luiz Beckman Pereira e Rodrigo Guaracy Santana. 16) Processo: CF-2561/2007. Interessado: Câmara Municipal de Belo Horizonte. Assunto: Apoio institucional para realização do “Seminário de Abertura do Fórum Metropolitano”, de 31 de agosto a 1° de setembro de 2007, em Belo Horizonte-MG. Deliberação nº 210/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando Luiz Beckman Pereira. 17) Processo: CF-2774/2007. Interessado: Confea. Assunto: Plano orçamentário para a 64ª SOEAA e 6° CNP. Deliberação nº 212/2007-CAIS. Retirado de Pauta. 18) Processo: CF-0914/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Prorrogação do prazo para inscrição de trabalhos do IV Prêmio Confea de Jornalismo e projeto para sua divulgação. Deliberação nº 213/2007-CAIS. Aprovado por unanimidade. 19) Processo: CF-2079/2007. Interessado: Ministério Sideromecánico de Cuba – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Assunto: Participação na “10ª Convenção Internacional das Indústrias Metalmecânica e Metalúrgica”, de 8 a 12 de outubro de 2007, em Havana-Cuba. Deliberação nº 214/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. Votaram favoravelmente a indicação dos Conselheiros Federais Jaques Sherique e Jorge Luiz da Rosa Vargas para representar o Plenário do Confea os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando José De Medeiros Costa. REGISTRO: O Conselheiro Federal Paulo Bubach registrou a presença em Plenário da Arquiteta Ângela Fittipaldi. 20) Processos CF-2580/2007; CF-2680/2007 e CF-2565/2007. Interessado: Colégio de Entidades Nacionais – CDEN. Assunto: Participação no “I Congresso Pan-americano em Gestão e Desenvolvimento Agropecuário”, de 6 a 8 de setembro de 2007, em Guayaquil-Equador. Deliberação nº 215/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Forte Maiolino, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa e Rodrigo Guaracy Santana. Votaram favoravelmente a indicação do Conselheiro Federal Admar Bezerra Alves para representar o Plenário do Confea, os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando José De Medeiros Costa. 21) Protocolo: CF-2000/2007 – Dossiê. Interessado: Colégio de Entidades Nacionais – CDEN. Assunto: Participação na “15th Conference on Air-sea Interaction” e na “14th Conference Middle Atmosphere”, de 19 a 24 de agosto de 2007, em Oregon-Estados Unidos. Deliberação nº 217/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Lopes de Queirós e Valmir Antunes da Silva. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais Ainabil Machado Lobo, Fernando José de Medeiros Costa e Rodrigo Guaracy Santana. Absteve-se de votar o senhor

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Conselheiro Federal Pedro Idelano de Alencar Felício. 22) Processo: CF-2277/2007. Interessado: Colégio de Entidades Nacionais – CDEN. Assunto: Participação no “Congresso Extraordinário da Unión Panamericana de Asociaciones de Valuácion – UPAV”, de 11 a 12 de outubro de 2007, na cidade do Panamá-Panamá. Deliberação nº 218/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa, Isacarias Carlos Rebouças e Rodrigo Guaracy Santana. Votaram favoravelmente a indicação do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças para representar o Plenário do Confea. os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. 23) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Participação do Confea na Reunião Anual da Diretoria Internacional da Unión Panamericana de Associasiones de Ingenieros – UPADI, de 5 a 7 de setembro de 2007, em San José-Costa Rica. Deliberação nº 225/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa, Isacarias Carlos Rebouças e Rodrigo Guaracy Santana. Votaram favoravelmente a indicação do Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva para representar o Plenário do Confea, os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Pedro Lopes de Queirós, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Ainabil Machado Lobo. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. REGISTRO: O Conselheiro Federal Paulo Bubach solicitou ao Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo uma interrupção para assinatura do convênio, aprovado por meio da Decisão nº PL-0371/2007, com a ABIPTI - Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas Tecnológicas – ABIPT para a realização da ExpoWEC 2008 - Exposição Tecnológica Mundial, que tem como temário “Energia para o Futuro”, a qual ocorrerá de 2 a 8 de dezembro de 2008, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília-DF, por ocasião da WEC 2008, com a finalidade de apresentar aos profissionais, e sociedade as condições de inovações tecnológicas atualmente em desenvolvimento no mundo. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo propõe que seja uma assinatura simbólica e solicitou que a questão tivesse uma programação um pouco mais solene quanto ao lançamento da WEC 2008, por ocasião do evento no Rio de Janeiro. Procedeu então a assinatura simbólica o convênio que foi lido pelo Conselheiro Federal Paulo Bubach. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.4) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-1546/2004. Interessado: Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL/UNESP. Assunto: Concessão de título, registro e atribuições aos egressos do Curso de Engenharia Bioquímica. Deliberação nº 059/2007-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 2) Referência: Dossiê ML-111/2005. Interessado: Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 1996, fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino (PL-4212/2004). Deliberação nº 060/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Referência: Dossiê ML-112/2005. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão do gênero para nomear profissão

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ou grau em diplomas (PLS-12/05). Deliberação nº 061/2007-CEAP. Aprovada. Voltaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 4) Referência: Dossiê ML-113/2005. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei que altera os arts. 44 e 51 da Lei nº 9.394, de 1996, para disciplinar o ingresso da educação superior, extinguindo os processos seletivos nos cursos de graduação (PLS-65/05). Deliberação nº 062/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 5) Referência: Dossiê ML-071/2004. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal, obrigando os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso. Deliberação nº 063/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.5) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1) Referência: S/N. Interessado: Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Geologia e Minas e de Engenharia Química. Assunto: Reunião extraordinária. Deliberação nº 253/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 2) Referência: S/N. Interessado: Comissão de Ética e Exercício Profissional. Assunto: Concessão de Atestado de Serviços Meritórios prestados à regulamentação e à fiscalização profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia ao Ex-Conselheiro Liberalino Jacinto Souza. Deliberação nº 254/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 3) CF-0249/2007. Interessado: Wanderley Alves de Oliveira. Assunto: Recurso contra a decisão do Plenário do Crea-SP no processo de apuração de irregularidades no laudo técnico do profissional Reinaldo Honório Júnior. Deliberação nº 255/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: d) CONSELHO DIRETOR: CONTINUAÇÃO: 8) Protocolo: CF-2537/2007. Interessado: Arquiteta Duaia Vargas da Silveira. Assunto: relatório de participação no VIII Encontro de Mulheres Arquitetas, Engenheiras e Agrimensoras, realizado no período de 4 a 8 de junho de 2007, na cidade de Havana. CD-092/2007. Aprovada por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.3) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: CONTINUAÇÃO: 24) Processo: CF-2774/2007. Interessado: Confea. Assunto: Plano orçamentário para a 64ª SOEAA e 6° CNP. Deliberação nº 212/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 25) Referência: Decisão PL-0067/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Relação de convidados do 6° Congresso Nacional dos Profissionais – 6° CNP. Deliberação nº 216/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. REGISTRO: As 19h10 o Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo registrou a presença em Plenário os conselheiros federais: Ainabil Machado Lobo, Fernando José de Medeiros Costa, Rodrigo Guaracy Santana, Cláudio Pereira Calheiros, Pedro Idelano de Alencar Felício, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Valmir Antunes da Silva, Aline, José Elieser de Oliveira Júnior, Paulo Bubach, Iracy Vieira Santos Silvano, Fernando Luiz Beckman Pereira, João de Deus Coelho Correia, Admar Bezerra Alves, Isacarias Carlos Rebouças, Jaques Sherique e Paulo Bubach. Registrou ainda a presença do Presidente da Febrae Carlos Roberto dos Santos Moura. 26) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Audiência Pública: Colapso Aeroviário? Deliberação nº 219/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 27) Processo: CF-1758/2007. Interessado: Federação Brasileira de Associações de Engenheiros – FEBRAE. Assunto: Auxílio financeiro visando à realização da XXXI Convenção da Unión Panamericana de Associasiones de Ingenieros – UPADI, em 2008, no Brasil. Deliberação nº 224/2007-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Ainabil Machado Lobo, Aline Faria Siqueira, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, Iracy Vieira Santos Silvano, Jaques Sherique, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Paulo Bubach e Pedro Idelano de Alencar Felício. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 28) Processos: CF-1115/2001 e CF-1075/2006. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representante do Confea no Grupo de Trabalho Tripartide da Revisão da NR 4 (GTT/NR4). Deliberação nº 226/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. IX – ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL. 1) Protocolo CF-2773/2007. Interessado: Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. Assunto: XXXV COBENGE. Aprovada por unanimidade.

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REGISTRO: O Conselheiro Federal Cláudio Pereira Calheiros procedeu a leitura do Relatório Final da Comissão de Sindicância para verificar indícios de irregularidades no Crea-CE. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo agradeceu ao Conselheiro Federal Cláudio Calheiros e parabenizou a comissão: Conselheiros Federais Juliano Gonçalves, Cláudio Calheiros, Isacarias Rebouças, e também à auditora Maria de Fátima Diniz. Sugeriu que o relatório fosse encaminhado para Presidência para aprovação por “Ad Referendum” ou que fosse encaminhado para pautar para próxima Sessão Plenária. As matérias encaminhadas para conhecimento do Plenário foram disponibilizadas na Pauta Eletrônica do Confea, no item “PARA CONHECIMENTO”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo fez um agradecimento especial aos conselheiros federais que até às 20h10 do terceiro dia da Plenária estão presentes assegurando o quorum: Ainabil Machado Lobo, Fernando José de Medeiros Costa, Rodrigo Guaracy Santana, Cláudio Pereira Calheiros, Pedro Idelano de Alencar Felício, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Paulo Bubach, Iracy Vieira Santos Silvano, Fernando Luiz Beckman Pereira, João de Deus Coelho Correia, Admar Bezerra Alves, Jaques Sherique, e também a todos os colaboradores do Confea, Secretário do Plenário. Desejou a todos um bom retorno para suas casas, e também uma grande participação na nossa 64ª Semana Oficial da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e um grande desempenho de todos no 6º CNP. Agradeceu também a presença da Dra. Eliane Alves da Silva, representante das Coordenadorias de Câmaras Especializados dos Creas, do Coordenador do CDEN, Francisco Machado e do Presidente da Mútua, Engenheiro Civil Anjelo da Costa Neto. Às vinte horas e onze minutos de vinte e sete de julho de dois mil e sete, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, declarou encerrada a Sessão Plenária Ordinária nº 1.343. Para constar, eu, EDGAR PLATINO BACELAR, Assistente da Mesa Diretora do Plenário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será rubricada por mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo senhor Presidente para que produza os efeitos legais-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Eng. Civ. Marcos Túlio de MeloPresidente

Eng. Agrim. Edgar Platino BacelarAssistente do Plenário

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ANEXOS DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1.343, REALIZADA DE 25 A 27 DE JULHO DE 2007.

ANEXO I - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA-EXECUTIVA DA MÚTUA:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2

ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR JORGE PEDRO DALLEDONE BARROS, SOBRE O NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ DE PROGRAMA DA WEC 2008.--------------------------10

ANEXO III – PROTOCOLO: CF-1943/2005 (DOSSIÊ). INTERESSADO: CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA – CHM. ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS ENGENHEIROS CIVIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BATIMETRIA. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL VALMIR ANTUNES DA SILVA.---------------------------------------------------------------------------------------17

ANEXO IV - PROCESSO: CF-2917/2002. INTERESSADO: CREA-SC. ASSUNTO: ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PARA ASSINAR LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR.----26

ANEXO V – APRESENTAÇÃO DO ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA, SOBRE O PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO DAS TESES PARA O 6º CNP – CONGRESSO NACIONAL DE PROFISSIONAIS.----------------------------------------------------------------------------------------------------------33

ANEXO VI – apresentação do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota sobre “Ações e Projetos para a Educação Superior, área tecnológica, e a expansão das instituições federais de ensino superior no âmbito do Ministério da Educação”.----------------------------------------------------------------41

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ANEXO I - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA-EXECUTIVA DA MÚTUA:

- ANJELO DA COSTA NETO (Diretor-Presidente da Mútua) - Senhor Presidente, senhores Conselheiros, Conselheiras, caro Presidente do Crea-PI, colegas diretores da Mútua, funcionários do Confea e demais pessoas aqui presentes neste Plenário. Presidente, nós teremos a participação da Mútua nesta Sessão Plenária em dois momentos. No primeiro, a Presidência falará sobre a 64ª Semana da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o VI CNP, que estarão acontecendo no Rio de Janeiro. Eu pediria para passar... E no segundo momento, o nosso Diretor Financeiro, Dr. Jean Saliba estará apresentando uma parte relativa à parte financeira da Mútua. Então, nós vamos ter um stand na 64ª Semana da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Esse stand foi ampliado para uma área de 100m2 , para permitir a apresentação de uma atração que foi solicitada pelo Crea-RJ, Dr. Sherique, de modo que vamos ter lá a apresentação “A guerra ou uma demonstração de robôs”. Esse horário vai ser definido e os senhores tomarão conhecimento nas ocasiões em que estaremos apresentando essa atração. Aí está o mapa da feira. A Mútua vai ficar próximo ao bar temático. Tem um apontador aí, jovem? Aqui está o stand da Mútua e esta outra área vai ser ocupada por essa demonstração dos robôs. E aqui está o bar temático. Vamos ao seguinte. Nós vamos ter, nessa Semana de Engenharia, a oportunidade de estar apresentando, para os associados e para os profissionais da área da Engenheira, da Arquitetura e da Agronomia, os quatro novos produtos que a Mútua passa a disponibilizar para os associados, que é o auxílio pecuniário, onde vai ser permitido ao profissional fazer empréstimo em recurso, dinheiro vivo, para atender necessidades pessoais ou profissionais. O RB8, para a aquisição de materiais de construção, para reforma da residência ou do escritório. O RB9, auxílio-natalidade que a profissional sócia ou que não seja sócia, mas, que o esposo seja sócio, poderá ter acesso a esse recurso, que será disponibilizado a partir do sexto mês de gravidez. E também um produto bastante demandado e cobrado, que é a educação continuada. A Mútua vai disponibilizar também empréstimos para que o profissional possa fazer o seu curso de especialização, mestrado, doutorado e assim por diante. Também queria saber a confirmação do Presidente, nós deveremos estar assinando, por ocasião da Semana de Engenharia e do VI CNP, um convênio do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dos Creas, da Mútua, com a ABNT, onde vamos disponibilizar o acesso aos profissionais às normas técnicas, onde a Mútua está entrando com 30% do valor desse convênio. Também é um benefício que será estendido a todos os profissionais. A exemplo das vezes anteriores, este ano, com o volume de recursos maior, porque estamos tendo não só a SOEAA, mas, também, o VI CNP, a Mútua está disponibilizando para os 27 Creas recursos da ordem de 330 mil reais. Uma parte para a realização dos CEPs, Congressos Estaduais, e outra para a Semana de Engenharia. De modo que doze Creas, aquelas que tem a receita igual ou inferior a 1% do... uma participação, quer dizer, um aporte de recursos de 15 mil reais. E os demais Creas, os doze, com recursos maior, porque têm uma receita maior, de 10 mil reais. Durante a semana, além das reuniões que nós vamos ter logo, começando com a reunião do Colégio de Presidentes na sexta e no sábado que antecedem a Semana de Engenharia, a Mútua está programando também reuniões, talvez duas, com os Diretores Gerais das Caixas, aliás, com todos os Diretores das Caixas de Assistência, para tratar de dois assuntos básicos: um é gestão de contrato, dentro desse processo de descentralização. É um assunto que foi discutido no Seminário que tivemos com os Coordenadores, com os Diretores de Caixas. Esse processo já está caminhando para a sua fase final. E um outro assunto é sobre cooperativismo. Está agendado para a Reunião do Colégio de Presidentes e a Mútua está contratando especialista nessa área de assessoramento para cooperativismo, onde vai ser dada uma palestra para Presidentes de Creas, sobre cooperativismo, num outro momento para os Diretores das Caixas, e aqueles Creas, aqueles estados onde a Caixa, juntamente com o Crea e articulado com as entidades de classe, desejarem criar uma cooperativa de crédito, a Mútua vai disponibilizar o assessoramento nesse sentido. Um dado interessante, por exemplo: no Brasil nós tínhamos, em 2001, um milhão e 400 mil cooperados. Em 2006 esse número duplicou para dois milhões e 800 mil cooperados. Essa experiência do cooperativismo de crédito, notadamente na área da engenharia, nós já temos experiência muito bem sucedida, como é o caso de Minas Gerais. Tem outros estados que estão começando o trabalho, como o Rio Grande do Sul e Rondônia. E a Mútua estará disponibilizando esse profissional para os estados que acharem necessário. Então, por fim, queríamos agradecer e dizer também que a Diretoria da Mútua, em reunião que terminou hoje ao meio-dia, e numa forma de estímulo aos associados, nós estamos isentando da taxa de inscrição os novos associados. As pessoas que se inscreverem a partir da Semana de Engenharia, até o dia 07 de dezembro, que é a data do aniversário de trinta anos da Mútua e também da RT.

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Por fim, Presidente, queria dizer do desafio de todos nós, como o senhor colocou muito bem no início de sua fala, o que é a 64ª Semana da Engenharia, “Pensar Brasil”. É um momento de discussão importante, mas, também serão importantes os resultados de lá tirados. E o VI CNP. Então, queria agradecer a todos, desejar uma boa Plenária e a Mútua se coloca à disposição. E passarei a palavra agora ao Dr. Saliba, que falará sobre a parte que lhe é de sua competência na Mútua, que é a parte financeira.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado ao Presidente Ânjelo da Costa Neto. Passamos, então, ao nosso Diretor Jean SAliba. Eu pediria, Jean, que você pudesse sentar hoje no lugar destinado ao Coordenador do Colégio de Presidentes, que ainda não está presente, para que facilite para você também o uso do microfone.

- JEAN SALIBA (Diretor Financeiro da Mútua) - Senhor Presidente, senhores Conselheiros, Conselheiras, caro Presidente do Crea-PI, colegas diretores da Mútua, funcionários do Confea e demais pessoas aqui presentes neste Plenário. Presidente, nós teremos a participação da Mútua nesta Sessão Plenária em dois momentos. No primeiro, a Presidência falará sobre a 64ª Semana da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o VI CNP, que estarão acontecendo no Rio de Janeiro. Eu pediria para passar... E no segundo momento, o nosso Diretor Financeiro, Dr. Jean Saliba estará apresentando uma parte relativa à parte financeira da Mútua. Então, nós vamos ter um stand na 64ª Semana da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Esse stand foi ampliado para uma área de 100m2 , para permitir a apresentação de uma atração que foi solicitada pelo Crea-RJ, Dr. Sherique, de modo que vamos ter lá a apresentação “A guerra ou uma demonstração de robôs”. Esse horário vai ser definido e os senhores tomarão conhecimento nas ocasiões em que estaremos apresentando essa atração. Aí está o mapa da feira. A Mútua vai ficar próximo ao bar temático. Tem um apontador aí, jovem? Aqui está o stand da Mútua e esta outra área vai ser ocupada por essa demonstração dos robôs. E aqui está o bar temático. Vamos ao seguinte. Nós vamos ter, nessa Semana de Engenharia, a oportunidade de estar apresentando, para os associados e para os profissionais da área da Engenheira, da Arquitetura e da Agronomia, os quatro novos produtos que a Mútua passa a disponibilizar para os associados, que é o auxílio pecuniário, onde vai ser permitido ao profissional fazer empréstimo em recurso, dinheiro vivo, para atender necessidades pessoais ou profissionais. O RB8, para a aquisição de materiais de construção, para reforma da residência ou do escritório. O RB9, auxílio-natalidade que a profissional sócia ou que não seja sócia, mas, que o esposo seja sócio, poderá ter acesso a esse recurso, que será disponibilizado a partir do sexto mês de gravidez. E também um produto bastante demandado e cobrado, que é a educação continuada. A Mútua vai disponibilizar também empréstimos para que o profissional possa fazer o seu curso de especialização, mestrado, doutorado e assim por diante. Também queria saber a confirmação do Presidente, nós deveremos estar assinando, por ocasião da Semana de Engenharia e do VI CNP, um convênio do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dos Creas, da Mútua, com a ABNT, onde vamos disponibilizar o acesso aos profissionais às normas técnicas, onde a Mútua está entrando com 30% do valor desse convênio. Também é um benefício que será estendido a todos os profissionais. A exemplo das vezes anteriores, este ano, com o volume de recursos maior, porque estamos tendo não só a SOEAA, mas, também, o VI CNP, a Mútua está disponibilizando para os 27 Creas recursos da ordem de 330 mil reais. Uma parte para a realização dos CEPs, Congressos Estaduais, e outra para a Semana de Engenharia. De modo que doze Creas, aquelas que tem a receita igual ou inferior a 1% do... uma participação, quer dizer, um aporte de recursos de 15 mil reais. E os demais Creas, os doze, com recursos maior, porque têm uma receita maior, de 10 mil reais. Durante a semana, além das reuniões que nós vamos ter logo, começando com a reunião do Colégio de Presidentes na sexta e no sábado que antecedem a Semana de Engenharia, a Mútua está programando também reuniões, talvez duas, com os Diretores Gerais das Caixas, aliás, com todos os Diretores das Caixas de Assistência, para tratar de dois assuntos básicos: um é gestão de contrato, dentro desse processo de descentralização. É um assunto que foi discutido no Seminário que tivemos com os Coordenadores, com os Diretores de Caixas. Esse processo já está caminhando para a sua fase final. E um outro assunto é sobre cooperativismo. Está agendado para a Reunião do Colégio de Presidentes e a Mútua está contratando especialista nessa área de assessoramento para cooperativismo, onde vai ser dada uma palestra para Presidentes de Creas, sobre cooperativismo, num outro momento para os Diretores das Caixas, e aqueles Creas, aqueles estados onde a Caixa, juntamente com o Crea e articulado com as entidades de classe, desejarem criar uma cooperativa de crédito, a Mútua vai disponibilizar o assessoramento nesse sentido. Um dado interessante, por exemplo: no Brasil nós tínhamos, em 2001, um milhão e 400 mil cooperados. Em 2006 esse número duplicou para dois milhões e 800 mil cooperados. Essa experiência do cooperativismo de crédito, notadamente na área da engenharia, nós já temos experiência muito bem sucedida, como é o caso de Minas

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Gerais. Tem outros estados que estão começando o trabalho, como o Rio Grande do Sul e Rondônia. E a Mútua estará disponibilizando esse profissional para os estados que acharem necessário. Então, por fim, queríamos agradecer e dizer também que a Diretoria da Mútua, em reunião que terminou hoje ao meio-dia, e numa forma de estímulo aos associados, nós estamos isentando da taxa de inscrição os novos associados. As pessoas que se inscreverem a partir da Semana de Engenharia, até o dia 07 de dezembro, que é a data do aniversário de trinta anos da Mútua e também da RT. Por fim, Presidente, queria dizer do desafio de todos nós, como o senhor colocou muito bem no início de sua fala, o que é a 64ª Semana da Engenharia, “Pensar Brasil”. É um momento de discussão importante, mas, também serão importantes os resultados de lá tirados. E o VI CNP. Então, queria agradecer a todos, desejar uma boa Plenária e a Mútua se coloca à disposição. E passarei a palavra agora ao Dr. Saliba, que falará sobre a parte que lhe é de sua competência na Mútua, que é a parte financeira.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) - Inicialmente, cumprimento a todos os Diretores da Mútua, pela excelência de todos os resultados apresentados. Eu faço com muita satisfação, já que tive chance de ser Coordenador-Adjunto, depois Coordenador da Mútua do Estado de São Paulo. Eu queria fazer pequenas observações, inicialmente ao Dr. Ânjelo, a respeito de um termo que foi utilizado, diretores regionais. Eu acredito que não haja mais diretores regionais. Aquela transparência se referiu a todos os diretores das Caixas. Não há mais diretor regional. Tem o Diretor Financeiro, Administrativo, mas, não há diretores regionais. Então, acho que é um vício da linguagem anterior, quando se fala nos coordenadores regionais. Acho que não se deveria falar mais em diretores regionais. Só em Diretores e Caixa. Caixa tem Diretores, não havia necessidade de regionais. Só uma sugestão. Com relação à apresentação do Dr. Saliba, eu queria fazer pequenas observações também. Quando se apresenta uma fala em que se diz que foram liberados recursos, através de um convênio, para que os Creas menores possam participar do CNP, então, como esses convênios acabam tendo uma guarida pelo Sistema. Como agora está sendo apresentado ao público em geral, eu tenho a impressão que cada vez que se falar em convênio, valeria à pena, e eu peço isso, que fale com base em quê se permitiu repasse de recursos a Crea. Com base em quê? Eu sei com base em quê seria liberado. Mas, eu acho que na apresentação é importante, para que um profissional ou um associado saiba com base em quê houve essa liberação de recursos. Isso é como sugestão. Não é um pedido, é uma sugestão do Conselheiro. Com relação a Centros de Custo, existe um ponto delicado com relação ao relacionamento da Mútua com os seus mutuários e com o Sistema, que é de quanto é que a Mútua gasta de despesas de administração? Embora não haja nada de escondido na Mútua, é extremamente transparente a prestação de recursos, a prestação se fala o que foi gasto, eu tenho a impressão que deveria haver um certo esforço para juntar tudo o que se poderia chamar de administração. Envolvendo desde diárias de Diretores da Mútua e desde os Diretores das Caixas, os gastos com os serviços contratados, os gastos com os pagamentos de funcionários. Eu acho que, se for possível, eu gostaria de ver um Centro de Custo que relacionasse qual a porcentagem do que a Mútua tem que é gasto com administração. Com relação ao Hotel Kubitschek, eu considero extremamente válida a última assertiva do Diretor Jean Saliba, quando ele fala também da parte social, porque me lembro que grande parte dos associados que...

(Trecho inaudível)

... A estrutura, tanto do Kubitscheck como do Partenon. Então, eu acho que mesmo que viesse a dar prejuízo, como isso foi uma das coisas que se vendeu a vários que ficaram associados, acho que devia prevalecer ao máximo possível. Acho que esse é um atrativo, continua sendo dos carros-chefes de atrativo de quem venha a se filiar à nossa mútua. Achei muito interessante o crescimento dos associados, mas eu queria, agora sim, uma pergunta com relação ao número de associados: considera todos os associados pagantes ou aqueles outros associados que foram introduzidos na gestão anterior, e que não são associados pagantes? Aquele que recolhe ART, pode ser um associado, etc., etc. Porque esse tipo de comparação eu gostaria de ver apenas com os pagantes, que é isso que representa realmente um associado. E eu não sei se é a isso que se refere aquele gráfico. E com relação a esse oferecimento, disponibilidade, cada Conselheiro de Crea sempre teve a disponibilidade dos relatórios da Mútua, os Conselheiros de Confea. Há já essa disponibilidade em algum site da própria Mútua, para sua transparência? Cada associado ou pelo menos cada engenheiro pode acessar o site da Mútua e saber como estão esses resultados? Essa também é uma pergunta, porque, se não estiver, eu gostaria que fosse pensada uma forma de disponibilizar isso para esse cuidado, que cada associado pode acompanhar o sucesso e o trabalho da Mútua. E também poder analisá-lo e, se for o caso, até criticá-lo.

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Mais uma vez reitero os cumprimentos à Diretoria da Mútua.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) - Senhor Presidente, senhores Conselheiros, senhor Coordenador do Colégio de Entidades, saúdo especialmente a Diretoria da Mútua, e quero me aliar às manifestações do Conselheiro Veiga, no sentido de cumprimentá-los pela administração e pelo relatório, principalmente o financeiro aqui apresentado. Mas, eu tinha algumas questões a perguntar, principalmente na questão financeira. A primeira delas é a respeito do Fundo da Mútua. O Fundo de Investimentos da Mútua. Aquele percentual apresentado, de 11, 58% ele é a projeção para o ano? Pelo que eu entendi, Dr. Saliba que é um ano, que esse é o rendimento de um ano. A questão que eu ainda apresento em relação a esse Fundo, todos nós sabemos que a Mútua tem uma característica de instituição de direito privado. Porém, ocorre que recursos financeiros e recursos de grande monta são direcionados de forma compulsória para a Mútua, tornando a administração desses recursos, devendo a administração desses recursos, e assim é feito, ser encarada como se recursos públicos fossem. Então, pergunto se essa aplicação desse Fundo da Mútua obedece à particularidade de aplicação desses recursos de serem ou em cadernetas de poupança em instituições oficiais ou em Letras do Tesouro Nacional. Me pareceu ali que estava escrito Letras do Tesouro Nacional, mas, pelo que eu saiba, essas Letras têm praticamente uma unicidade de aplicação, tanto faz na Caixa Econômica Federal, de taxa de retorno, tanto na Caixa Federal quanto no Banco do Brasil. Então, esse recurso é efetivamente uma Letra do Tesouro Nacional? Pergunto ao Jean Saliba.

- JEAN SALIBA (Diretor Financeiro da Mútua) - Eu posso responder agora?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Sim. Já responda as questões levantadas...

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) - Eu tenho mais aqui para fazer. Não sei se faço todas?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Então termina, por favor.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) - Então, essa é uma questão sobre o Fundo, se ele configura, por essa necessidade legal, nas aplicações que devem ser feitas pela Mútua e pelo Confea e pelos CreaS, tendo a máxima rentabilidade, mas, a segurança necessária para recursos que são de todos nós. A outra questão que também já foi colocada pelo Conselheiro Veiga, se o número de associados apresentados estão incorporados os sócios contribuintes, os sócios RD corporativos e os sócios institucionais. Outra questão que eu quero colocar, que considero de fundamental importância, pelo que eu entendi esse Fundo será aplicado centralizadamente. Tanto os recursos que estão sendo administrados pela Diretoria-Executiva, quanto os recursos que estão nas Caixas de Assistência. E eu relembro aqui a todos que uma das conquistas que nós tivemos no processo de descentralização da Mútua foi o direcionamento já de 70% da parte da Mútua para depósito imediato na conta das Caixas de Assistência. Então, esse recurso não vinha para a Mútua. Já ia direto do Crea para a Caixa de Assistência, sendo repassado para a Direção-Executiva da Mútua os 30% restantes. E eu faço essa colocação porque hoje nós estamos no processo de partição na origem e a pergunta que eu faço é como ficará? Pela partição na origem, pelo menos como está sendo negociado, todo recurso da Mútua... Pode ser que eu não tenha conhecimento de outras situações, mas, todo recurso da Mútua virá, os 20% da taxa de ART virá para a Mútua centralizada. Então, a pergunta que faço é quando retornará esse 70% para as Caixas de Assistência?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Conselheiro Jaques Sherique.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Gostaria de elogiar a apresentação que foi feita aqui pelos colegas da Mútua. Eu também, como fui dirigente da Caixa do Rio de Janeiro, gostaria de fazer duas perguntas: primeiro ao nosso Presidente Ânjelo Costa, que ele pudesse apresentar na próxima Plenária o processo de descentralização das atividades e ações da Mútua em relação às Caixas, que foi objeto de campanha e de, vamos dizer assim, e de colocação durante a sua eleição. Então, gostaria de saber como é que vem avançando, quais são as atividades que vêm ocorrendo para que, de fato, ocorra a descentralização das atividades que, pelo menos no tempo em que eu estava na Caixa do Rio de Janeiro, eram 100% centralizadas aqui na Mútua, em Brasília.

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E ao colega Saliba, Jean Saliba, que ele pudesse, na próxima apresentação, trazer o viés de quanto nós estamos consumindo das receitas de aplicação para uso na administração da Mútua e das Caixas. Porque essa foi sempre uma grande reclamação que nós tínhamos. Ninguém sabe qual é o percentual de quanto nós estamos consumindo das receitas de aplicação para administração da Caixa. Obviamente que eu falo em viés porque é uma tendência. Obviamente que essa Diretoria deve estar buscando cada vez mais a redução. Então, gostaria de saber qual é a tendência. Se essa tendência vem se ampliando ou se ela vem realmente da direção que nós esperamos, que é que um dia a gente possa administrar a nossa Mútua e a nossa Caixa sem utilizar nenhum percentual das receitas financeiras do nosso capital que está lá aplicado. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Antes de passar para o Presidente da Mútua e para o nosso Diretor-Financeiro Jean Saliba, só registrar a presença aqui conosco da representação das Coordenadorias Nacionais de Câmara, que hoje se faz representar pela Coordenadoria Nacional da Câmara de Agrimensura. Temos entre nós a geógrafa e engenheira cartográfica Eliane, que muito nos honra com a sua participação aqui. Obrigada, Eliane, pela sua presença. Retornamos, então, ao Presidente Ânjelo e, posteriormente, ao Jean Saliba, para suas manifestações em relação ao que foi observado pelos nossos Conselheiros.

- ANJELO DA COSTA NETO (Diretor-Presidente da Mútua) - Presidente, eu acho que esses momentos importantíssimos para todos nós que fazemos atualmente a Mútua e também para os senhores Conselheiros, que são responsáveis pela eleição de três diretores dos cinco e pela eleição da Presidência. É também um momento importante para os Presidentes dos Creas, que são responsáveis pela eleição de dois diretores, entre eles, Dr. Jean Saliba. Então, nós poderíamos fazer uma colocação: temos conhecimento já das propostas oriundas que vieram dos CEPs e dos Congressos Estaduais. Cerca de 19 propostas. Evidentemente que essas propostas, depois de sistematizadas, deverão diminuir o número. Deverão ficar em torno de sete ou oito propostas. Mas, não há nenhuma proposta hoje solicitando a extinção da Mútua. São todas propostas direcionadas, com essas preocupações que os senhores estão demonstrando aqui, a questão da descentralização, a questão de gestão, a questão de eleição, não é? E isso nos dá um ânimo muito grande, porque agora não precisamos mais gastar energia com a questão de se a Mútua deve ou não ser extinta. Isso foi uma tendência que foi uma conquista da diretoria anterior, que nós creditamos e queremos continuar esse trabalho, melhorando o que é possível. Com relação à questão do custo de administração da Mútua, nós estamos trabalhando isso para separar o que é manutenção, o que é administração, exatamente porque o estatuto deverá, talvez na próxima Plenária não, mas, nós estamos mandando o mais breve possível o novo Regimento da Mútua. E lá no novo Regimento vai estar a previsão de qual é o percentual da receita da Mútua aplicada na manutenção da sua administração, porque isso é um requisito do Estatuto que remete para o Regimento, estabelecer esse valor. Então, esse é um processo que nós estamos discutindo com a assessoria, para verificar o que é realmente manutenção e administração. As demais questões, eu passaria para o Dr. Saliba. Por exemplo, a questão do número de associados, esse aí é o número de associados ART, associado institucional e o contribuinte. E as demais indagações eu passaria ao Dr. Saliba para....

- JEAN SALIBA (Diretor Financeiro da Mútua) - Conselheiro Veiga, com relação aos recursos que foram liberados aos Creas, essa já é uma prática, já é uma praxe que se faça. Mas, é feito um convênio da divulgação. Quer dizer, é um convênio de divulgação da Mútua, que os Creas devem fazer a divulgação da Mútua na Semana e nos seus Congressos, principalmente. Com relação ao número de associados...

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) - Me permite, Presidente, só uma pergunta?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Claro.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) - Na colocação eu falei “eu sei o porquê”. Mas, na medida em que também se passa, inclusive, através da internet, para pessoas que não sabem do que se trata, cada vez que se falar em liberação de recursos, se falar com base no quê. O senhor já explicou com base no quê. Era essa idéia. Explicar para aqueles que estão ouvindo.

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- JEAN SALIBA (Diretor Financeiro da Mútua) - Ok. Com relação ao percentual de gastos ou custeio da máquina, essa nós estamos perseguindo justamente fechar esses percentuais para que a gente possa cada vez mais diminuir o custeio da máquina, principalmente na sede e, evidentemente, ampliando para as Caixas, porque elas é que vão passar a ser as executoras das nossas ações. Mas, eu entendo que nós devemos apresentar esses custos o mais brevemente possível. Com relação à disponibilizar a nossa prestação de contas, hoje já nos foi apresentado um modelo de relatório que será facilmente visualizado. É uma questão técnica que nós estamos trabalhando para que o relatório mensal possa entrar para a internet. Eu não posso prometer que dia que vai estar, mas, é vontade e desejo da Diretoria que isso aconteça o mais brevemente possível. Nós estamos agora envidando todos os esforços, em função dessa partição na origem, até porque isso resolve uma série de problemas e desgastes, tanto para Confea quanto para a Mútua. Então, nós estamos participando de todas essas reuniões que estão tendo, junto com a nossa contabilidade e com o nosso gerente técnico, nessas reuniões, o que acabou causando aí um pequeno atraso no nosso serviço. Em relação a título de sócio, o que está aí colocado são somente os sócios contribuintes. Conselheiro Osni, com relação aos investimentos, esse investimento é o seguinte: o Branco do Brasil, o Banco Central emite os Títulos do Tesouro. E eles estão no mercado para comprar. Todo mundo pode comprar Títulos do Tesouro. Eles são garantidos pelo Banco Central e custodiados no Banco do Brasil, através da DTVM. Então, qualquer pessoa pode... A SELIC e a SETIP são duas ações diferentes. A SELIC é somente para órgãos que utilizam recursos públicos, como é o caso do nosso. Esse é um recurso compulsório e a Mútua, mesmo sendo entidade privada, ela deve ter gestão de seus recursos como se pública fosse. E assim é a nossa gestão. Então, esses recursos são custodiados no Banco do Brasil. São títulos que ficam lá no Banco do Brasil e o Banco do Brasil tem vários setores. Um deles é realmente essa BB/DTVM, que custodia todas as Letras do Tesouro. Essas Letras podem ser indexadas pela SELIC, pré-fixadas, ou dependendo da situação... Hoje, se você pedir para comprar pela 11.65 talvez não seja um bom negócio você comprar pré-fixado. Essa análise é feita pelos nossos, pelo nosso consultor, e ele sugere para a Diretoria: “hoje é melhor comprar pela inflação, ou pré-fixado, ou pós-fixado”. Enfim, quando a gente coloca 11.65 é porque isso já foi adquirido e aí há uma garantia do Banco Central de que essas taxas são de 11.65. E você coloca no mercado. Elas têm liquidez imediata, você vende a todo momento. Quer dizer, está dentro dos padrões da Administração Pública. Qualquer Crea e o Confea podem também se valer disso. E aí, a última pergunta é quando que os 70% retornarão para as Caixas. Ninguém mais do que a Diretoria da Mútua demonstra confiança, porque todos sabem que legalmente os cinco Diretores da Mútua são responsáveis até pelas ações de todos Diretores das Caixas. E, portanto, eu acho que a recíproca deveria ser verdadeira. Vai entrar no nosso Caixa ele, imediatamente, apurou, fechou, vai voltar para lá. Até que a gente de repente possa no futuro evoluir e já fazer a nossa partição na origem. Por que não? Mas, neste momento nós estamos tentando fechar com os bancos, o que está sendo coordenado aqui pelo Conselho Federal, de forma que a gente faça uma partição tripartite. Que a gente possa fazer uma repartição em três. E nada impede que no futuro possa ser feito em quatro. Mas, não há a menor possibilidade de a gente não devolver o dinheiro. Seria o mesmo que dizer que eles são os honestos e nós não. Quer dizer, essa é uma possibilidade que não existe, até porque politicamente isso hoje seria um desastre para todos nós. Então, o que eu posso dizer neste momento é que, com certeza, no final de cada trinta dias esse recurso estará à disposição das Caixas, será depositado nas Caixas. Uma outra preocupação e que foi o que nos levou a ir ao Fundo foi a seguinte: esse Fundo você aplica Letras, então, você compra quantidade de Letras. Aqueles 28 milhões, nós, no caso, compramos 9 mil títulos, 9 mil Letras. E o custo unitário dessas Letras está disponibilizado. Existem sites que disponibilizam a qualquer momento e a qualquer dia como é que evoluiu. Qual é a nuance e como é que evoluiu a sua aplicação. Então, cada Caixa, eu tenho 5 mil, outro 3 mil, ações que são dela. Ninguém mexe. E essas ações são individuais e permitem o controle individual. As Caixas que quiserem aderir a isso, é voluntário. O que o Diretor da Caixa vai ter que explicar é porque ele continua na poupança se, na verdade, tem um outro que rende muito mais. Na verdade, é uma questão de responsabilidade de cada um. Se nós estamos indicando “temos um rendimento aqui”, se eles realmente não quiserem ir, aí é uma questão de responsabilidade de cada um e cada um vai responder pelos seus atos. Espero ter explicado e agradeço a oportunidade.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Muito obrigado ao Jean Saliba e ao nosso Presidente Ânjelo e demais Diretores aqui presentes. Também quero parabenizar, Ânjelo, a evolução do processo de apresentação aqui do relatório, neste Plenário, por parte da Direção da Mútua, parabenizar também pelo trabalho que está sendo desenvolvido ali.

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Logicamente queremos a Mútua inclusive como parceira, como certamente já o é, do nosso Sistema Profissional, assumindo aquela parte que lhe cabe, que é a parte assistencial, principalmente ao profissional. O avanço, inclusive, do encaminhamento a este Plenário da aprovação, pelo Plenário, de novos benefícios, certamente reforçará essa visão. É preciso avançar agora cada vez mais para que cada um dos Creas que hoje ainda mantém planos de assistência ao profissional diretamente na Regional façam o repasse para as suas Caixas o mais rápido possível, porque essa não é uma função dos nossos Regionais. É uma função das Caixas e da Mútua. Então, os planos médicos, os planos odontológicos, os convênios de assistência ao profissional, precisaria inclusive de uma ação mais agressiva por parte da Mútua junto aos Presidentes para poder tentar ajustar um cronograma para que todos esses serviços que hoje ainda são prestados e entendemos as razões porque o foram, em função das deficiências de funcionamento no passado, mas, que hoje não mais se justificam, possam ser repassadas então para as Caixas e para a Mútua. Como também o programa, que já estivemos conversando com o Presidente Ânjelo, da educação continuada, que faz parte, na nossa opinião, de uma atividade de responsabilidade também da Mútua. Porque é a assistência ao profissional a questão da educação continuada, que é uma grande reivindicação da categoria, dos profissionais, das entidades de classe, que eu acho que poderia ser feito em parceria com as instituições de educação deste país. Das universidades, das escolas técnicas, das escolas tecnológicas, para que a gente possa conseguir, inclusive, resgatar do mercado de trabalho aqueles que estiveram desempregados há pouco tempo atrás, que o mercado hoje vai ser altamente demandatário dessa mão-de-obra especializada. Então, precisaríamos ter um programa bastante agressivo nessa questão ligada à educação continuada e, principalmente, à atualização do conhecimento em determinadas áreas profissionais. Então, acho que é um passo importante, já foi apresentado pelo Presidente Ânjelo aqui como um desafio e eu tenho certeza que estamos evoluindo de uma maneira bastante satisfatória. Então, agradecemos aqui ao Presidente e à Diretoria da Mútua pela apresentação e, conforme foi inclusive aqui sugerido por alguns Conselheiros, que a gente possa ter a continuidade, a cada Plenária, dessas apresentações. Não só sob o seu aspecto financeiro, mas, principalmente em relação aos seus aspectos também administrativos, aos seus aspectos da descentralização, aos seus aspectos das atividades finalísticas da Mútua e das Caixas de Assistência.Conselheiro Osni.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) - Rapidamente, Presidente, mais uma vez cumprimentando a Diretoria da Mútua pela apresentação e cumprimentando também, particularmente, a Diretoria, por ter a sensibilidade do que significa o difícil processo de descentralização da Mútua. Afirmação do Dr. Jean Saliba de que as Caixas de Assistência terão a oportunidade de fazer a sua aplicação, mas, também terão a oportunidade de fazer uma aplicação centralizada. E evidentemente que todos nós queremos o melhor rendimento para o recurso da Mútua, com a máxima garantia. Então, acho que é uma saída muito interessante, quer dizer, mantém a possibilidade de autonomia de aplicação dentro das regras, mas, também oferece uma oportunidade eventualmente melhor. Eu acho isso muito interessante. E só gostaria de reafirmar a necessidade de nós, Conselheiros, termos esses dados apresentados hoje aqui em Plenário, porque muitas vezes somos questionados, somos perguntados. E se esses relatórios, na forma como foram apresentados e até prometido, ou vislumbrado pelo Dr. Jean Saliba e pelo nosso Presidente Ânjelo, que seja o mais completo possível e o mais rápido possível, para que nós sejamos mais parceiros dessa Diretoria da Mútua no processo de descentralização da nossa instituição.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - - Conselheiro Osni, se nós entrarmos na ordem dos trabalhos desta Plenária e pegarmos o item “para conhecimento”, lá já poderão ser acessados pelos Conselheiros tanto a apresentação feita pelo Presidente Ânjelo da Costa Neto, como também o relatório financeiro apresentado pelo Dr. Jean Saliba. Ele já está disponível para todos os Conselheiros e certamente isso será parte de um processo de divulgação, pela Mútua, no seu site. . Conselheiro Fernando Costa.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) - Senhor Presidente, senhores Conselheiros, convidados, gostaria de me juntar às parabenizações feitas à Diretoria da Mútua e complementar mais um ponto, Presidente, que o senhor levantou sobre a possível parceria com instituições de ensino com a Mútua. As entidades de classe também têm reclamado essa parceria e existe uma PL que trata desse processo. A gente tem que pensar aqui como é que a gente vai resolver a modificação daquela PL e a Mútua pensar num programa, assim como a CAIS tem um programa de apoio às entidades, pensar num programa específico para

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as entidades, instituições de ensino, visando objetivos específicos. Acho que a gente tem que avançar nesse sentido.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Perfeito! Acho que essa questão é o desafio do nosso processo de evolução. Então, queremos aqui agradecer aos nossos Diretores da Mútua pela apresentação deste relatório.

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ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR JORGE PEDRO DALLEDONE BARROS, SOBRE O NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ DE PROGRAMAS E DA WEC 2008.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Nós vamos passar, então, peço permissão a este Plenário para a apresentação do Professor Dalledone, com relação ao nível de organização do Comitê de Programas e da WEC 2008, proposta aqui pelo nosso Coordenador da CAIS. Então, Prof. Dalledone, o senhor tem 20 minutos para essa apresentação. Ela está, para todos os que quiserem acompanhar, já está aí no item “Ordem dos Trabalhos”, para conhecimento. Está lá, então, “Apresentação Jorge Dalledone”. Por favor, já podem inclusive fazer a abertura, que vocês podem acompanhar pela tela do computador.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Presidente, só uma rápida manifestação? Nós havíamos programado a participação do Profº. Scavarda, que é o Coordenador do Comitê de Programa, mas, em função dessa situação que está havendo, ele não conseguiu se deslocar do Rio para cá. E o Profº. Dalledone é que faz a assessoria ao Comitê Técnico de Programa e como todos os senhores sabem, é coordenado pela FEBRAE. Então, como nós teremos daqui a alguns dias, no Rio de Janeiro, durante a SOEAA, uma reunião do Comitê Técnico de Programa, com a participação inclusive de representantes de várias partes do mundo, estará sendo fechado então o chamado call for papers para a inscrição de trabalhos na WEC 2008, para divulgação ainda no mês de agosto, nós havíamos solicitado ao Profº. Scavarda que fizesse essa apresentação aqui ao Plenário, para que os senhores Conselheiros e Conselheiras pudessem, à priori da Reunião do Rio, dar a sua contribuição, fazer os seus comentários e suas críticas. Eu tenho certeza que, lamentando a ausência do Profº Scavarda, que a gente tinha a expectativa da presença deles, pois muitos de vocês não tiveram ainda a oportunidade de ter um contato pessoal com ele, mas, temos certeza que o Profº Dalledone tem todas as condições para expor e debate essa questão que ele vem já há alguns meses trabalhando esse assunto, juntamente com o Profº Scavarda. Obrigado, senhor Presidente.

- Professor JORGE PEDRO DALLEDONE BARROS - Presidente, gostaria de agradecer, em nome do Prof. Scavarda, a oportunidade que vocês estão dando, ao senhor Presidente, aos demais Conselheiros, aos Diretores da Mútua e todos os demais colegas que estão aqui. Na realidade, eu e o Professor estivemos tentando trazer para vocês uma visão um pouco integrada, mais integrada do que é a WEC 2008. Não simplesmente um evento, mas, como ele se encaixa num trabalho que vem sendo realizado já há algum tempo pelo próprio Confea, pela FEBRAE e também pelas iniciativas que o Professor tem feito na sua área de eficácia como acadêmico e reconhecido internacionalmente como membro da Academia Pan-americana, acabou de ganhar uma Medalha (...), como sendo uma pessoa que está trabalhando com a preocupação enorme sobre o papel da engenharia no desenvolvimento. Então, nós vamos fazer uma pequena ilustração inicial, para tentar inserir a WEC no contexto da realidade mundial que nós estamos vivendo. A produção humana está sendo inegavelmente, está em perigo. Nós temos uma pergunta que precisamos fazer e já estamos tentando fazer a algum tempo: “O que pode ser feito?”. Essa pergunta faz com que a gente volte no tempo. Só uma ilustração que simplesmente é para caracterizar essa terra que nós estamos vivendo hoje, com o aquecimento global de uma maneira tão denunciada por todas as pessoas e tão sofrida pela gente, como está acontecendo hoje. E nessa volta do tempo, e nós temos aí um globo ainda com algumas áreas verdes, essa situação foi atacada por quatro elementos: a energia, os poluentes foram muito utilizados; há uma industrialização predatória; há uma degradação ambiental provocada por esses elementos e um desenvolvimento, na realidade, não sustentável. Este é o preço de desenvolvimento. A engenharia tem um papel muito importante no desenvolvimento. Na medida em que a engenharia tem um duplo papel: ela busca soluções que alavancam o sistema produtivo. Pelo menos sempre se pensou assim! Ela sempre foi aquela que gerou produtividade, porque da passagem da pesquisa ao desenvolvimento, na realidade, a colocação em operação de tudo é uma obra dos engenheiros. E por outro lado ela sempre buscou caminhos que melhoram a qualidade de vida da sociedade. Esses dois fatores nos levam a fazer uma pergunta: para que ela continue garantindo o seu papel, que paradigmas que levaram a este estado de hoje, altamente crítico, precisando ser modificado? E nós imaginamos que tem três paradigmas que estão sendo utilizados. Dois claramente e vivenciando hoje na própria pele esse problema. Um é que a terra possui recursos ilimitados. Sempre se colocou a expectativa de que, feita uma solução qualquer, mesmo que desse problema, a engenharia sempre seria capaz de solucionar qualquer problema, inclusive os ambientais. Mas, isso não é uma verdade. Nós vivemos hoje problemas sérios de qualidade do meio-ambiente, de terra degradando-se, geleiras acabando e ciclos de temperatura totalmente loucos em relação ao que nós vivíamos no passado. Só que existe outro ponto que não está sendo ainda visto pelo ponto de vista de um problema. mas, ele necessariamente é. Nós vivemos hoje uma ploriferação enorme

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da informação, sem uma preocupação clara do que é a capacidade que as pessoas têm de digerir essa informação. Hoje se vive a era da conectividade e não se vive a era da interpretação. Então, existe um terceiro ponto: há um foco eminentemente quantitativo na informação, quando o foco qualitativo está sendo esquecido. Gostei muito quando o Presidente da Mútua, Eng. Ânjelo, falou sobre a educação continuada. Quer dizer, um trabalho muito importante que hoje se perde. As pessoas se adeqüam a determinado nível de conhecimento e não evoluem. E essa educação continuada é um parâmetro fundamental para o desenvolvimento, inclusive da nossa engenharia como um todo. Na realidade, nós propusemos, então, e que sustentam as bases da programação da WEC, seis novos paradigmas. O primeiro, óbvio: os recursos naturais são limitados. O segundo: a engenharia necessita estar comprometida com uma responsabilidade social sem restrições. Sem restrições no sentido de que ela não pode dizer: “Não, isto eu me preocupo! Com aquilo eu não me preocupo! Estou preocupado com um problema de determinada natureza, mas, este outro eu não estou!”. Ela não pode se dar ao luxo de ter restrições na sua responsabilidade social. Ela tem uma forte componente. A terceira é que o profissional de engenharia tem que transcender fronteiras. Se nós não tivermos um engenheiro que seja capaz de transcender fronteiras, a regionalização está sendo uma realidade. Os grupos de países estão se juntando para tentar competir no mercado globalizado. E quando houver uma regionalização? Imaginem uma ALCA. Como ficariam os nossos engenheiros comparados com os engenheiros dos Estados Unidos, e lá havendo todo um processo de credenciamento, todo um processo de definição de um perfil altamente eficaz. Então, o profissional precisa saber transcender fronteiras. A inovação não pode ser simplesmente “inovar para aumentar a produtividade”. Ela tem que aumentar a produtividade sem degradar o meio-ambiente. Voltamos àquele assunto da informação. Acesso à informação significa conectividade, mas, com capacidade de interpretação universal. Porque senão o que seria a sociedade do conhecimento com um grupo de pessoas que estão iluminados pelas novas idéias da sociedade do conhecimento e diferenciados daqueles que não estão nem entendendo o que está acontecendo? Finalmente, a engenharia tem que ser capaz de visualizar o futuro de modo antecipado e de modo a antecipar os seus próprios limites. É uma coisa interessante. Quando a gente começou com a agricultura, houve um limite na agricultura que deu origem a uma segunda onda, que foi a chamada Revolução Industrial. Nós vivemos a terceira onda, parodiando Tofler, que foi a área da informática. Hoje fala-se na sociedade do conhecimento. Nós podemos nos engajar na sociedade do conhecimento, mas, nunca podemos esquecer que no futuro a sociedade do conhecimento também terá as suas limitações e a engenharia tem que se preparar para isso. Então, esses são os seis paradigmas que sustentam a estrutura da WEC. Partir das discussões sobre limitação de recursos, comprometimento com o social, profissional da engenharia transcendendo fronteiras, inovação sem degradação, acesso à informação, mais do que conectividade e capacidade interpretativa. E a engenharia é capaz de verificar e avaliar os seus próprios limites. Então, vistos os paradigmas, quais os objetivos de uma engenharia que se considere sustentável? É uma engenharia que tem que gerar riqueza, é uma engenharia que tem que agregar valor pelo conhecimento, é uma engenharia que aumenta a competitividade, é uma engenharia que distribui esse conhecimento, é uma engenharia que tem que distribuir também a riqueza, porque não há só o problema de gerar riqueza. Há o problema de apropriação de riqueza. E esse problema de apropriação de riqueza, sempre se fala “precisamos distribuir melhor a renda”, mas, o que é que nós poderemos fazer para auxiliar nesse processo? Preservar o meio-ambiente e, com isso, garantir a sustentabilidade. Para isso, nós temos que imaginar uma coisa: há algum tempo atrás o Profº Scavarda num Seminário disse uma frase que outro dia ouvi na CBN alguém dizendo esta frase como sendo de autoria de outra pessoa: “Dinheiro aplicado em pesquisa e educação gera conhecimento. Agora, o conhecimento aplicado em inovação, gera dinheiro”. Então, é este ciclo que vai do uso de recursos para pesquisar e gerar conhecimento, vai haver um retorno, uma realimentação altamente positiva, que gerará a inovação. Então, uma engenharia moderna começa com o processo de inovação. Inovação essa que precisa, ao apoiar a integração regional, gerar oportunidades locais, ter uma presença efetiva na sociedade do conhecimento e aumentar a competitividade. Mas, não basta só a inovação. A inovação tem que ter aquela responsabilidade social que nós falamos. Responsabilidade social que garanta sustentabilidade, que tenha respeito ambiental e melhore a distribuição de renda. Dentro desses fatores, saiu-se procurando oportunidades. E o Profº Scavarda teve a oportunidade de ser um personagem importante no debate de um tema chamado Engineer of the Americas. Ou seja, o que seria um engenheiro para as Américas pensando numa competitividade da América como um todo em relação ao mundo globalizado. Isso foi uma força tarefa, com o apoio da OEA, que trata da engenharia sem fronteiras. E esse grupo pensou a integração regional, pensa a competitividade, pensa a modernização da engenharia e a geração de oportunidades locais. É muito interessante. Há uma coisa chamada brain drain, drenagem de cérebros, captura de cérebros. Acontece que se nós tivermos uma engenharia cada vez mais evoluída, cada vez mais engajada na inovação e na pesquisa, tendo a pesquisa por trás, nós vamos atrair oportunidades locais, nós vamos atrair indústrias que queiram se implantar no Brasil e que possam usar o nosso homem de engenharia para realmente gerar oportunidades locais. Essa é a idéia do Engenheiro para Américas. Um outro trabalho que nós tivemos a oportunidade de nos

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engajar foi o “Inova Engenharia”, que é uma ação que já tem uma integração interessante, porque é uma ação do CNI com o apoio das entidades governamentais, com a ABEG, com o Confea/Crea, e outras instituições visando à modernização da engenharia como forma de garantir a inovação. Aí nós tivemos esses dois fatos que estavam andando, o “Engineer of the Americas”, que é uma coisa que vem de 2000, o “Inova Engenharia” foi lançado oficialmente no ano passado e havia um outro trabalho que já vinha, se não me engano, de 2003, que era o chamado WEC 2008. Só um minutinho, antes de você passar, o “Inova Engenharia”, pelo seu próprio nome, traz em si a inovação, a modernização e a preocupação de agregar valor de conhecimento no objetivo de melhorar a engenharia do sistema produtivo. Surgiu, então, estava na mão do Confea e do Crea a WEC 2008. É uma iniciativa do Confea, da FEBRAE, da FEMOI, com o apoio da UNESCO, CNI, OEA, ABENG, integrado com a “Engenharia para as Américas” e o “Inova Engenharia”. Esse conjunto de oportunidades é que foi agregado e que nós estamos trabalhando no sentido, e com um apoio forte do Confea, no sentido de unir outros personagens para que se busque esse papel rejuvenescedor do mundo, que a gente está querendo para a nossa engenharia. Então, as referências da engenharia moderna passaram a ser, e que nós chamamos de contribuição da engenharia brasileira, constando a WEC 2008, é engenharia: inovação com responsabilidade social. Que vocês estão familiarizado, é o tema básico da WEC 2008. Esse tema é uma oportunidade para a engenharia brasileira por quê? Porque provocará necessariamente um aumento do reconhecimento do prestígio internacional da nossa engenharia. Segundo, possibilitará a integração de agentes, como governo, o sistema acadêmico, a indústria e as entidades profissionais. Terceiro, é uma alavancagem para uma efetiva participação da comunidade de engenharia, que somos todos aqui, no desenvolvimento de um projeto efetivo para a sociedade brasileira. Aí está a estrutura conceitual da WEC 2008. Observem que eles estão tratando, no item 01, os grandes desafios mundiais do momento, que foram realizados, foram estabelecidos pela ONU e referendados em Joanesburgo, em 2002, com a sigla WEHAB, Water, Energy, Health, Agriculture and Biodiversity. Esses são os temas provocativos, os temas em que a sociedade provoca a engenharia para que ela busque uma resposta, aos quais nós introduzimos a sociedade da informação. E aí estão os cinco temas que completam aqueles paradigmas que nós colocamos: engenharia sem fronteiras, geográfica e acadêmica, a engenharia ética e responsabilidade social, a inovação sem degradação, a tecnologia da informação sem exclusão, tecnologias avançadas e engenharia com visão estratégica. Aí está a visão geral do evento. O evento ocorrerá nos dias 03, 04 e 05. Ele se conecta a um trabalho inicial de reuniões das entidades internacionais da engenharia no dia 02, e prossegue com a próxima SOEAA. Ele começa com as reuniões dos grupos internacionais de engenharia, inicia-se com palestras plenárias, depois entra todo o programa temático da WEC 2008. E observem que nós temos dois fóruns aqui, que é o Fórum do Estudante e o Fórum das mulheres, que é uma introdução, pela primeira vez na própria WEC, da interconexão do programa e o Fórum da Mulher e dos Estudantes. Aqui existem Plenárias de Abertura e Plenárias de Fechamento. Essas Plenárias de Fechamento nós estamos convidando exatamente mulheres, para que elas façam essa ponte. E aí, nesse momento, a gente vai entregar para a Presidente Lia o Fórum, para que ela desenvolva o trabalho conforme nós pedimos naquela última reunião que tivemos no Rio de Janeiro. Esse é o último quadro que nós temos. Como é que estão os trabalhos? Eu estou fazendo força, estou sendo bem rápido. Definição e convite aos coordenadores temáticos, nós já definimos todos os coordenadores temáticos, já fizemos os convites e já foram aceitos. Segundo, organizamos os procedimentos de responsabilidade dos membros do Comitê de Programa. Então, todos sabem, existe um caderno de orientações que nós produzimos que está sendo, que foi distribuído. Então, todos sabem exatamente o que se espera deles e qual o grau de interação que vamos ter entre nós. Terceiro, realização de contatos internacionais e permanentes. Reparem que essa é uma atividade muito importante para nós. Por quê? Porque a ligação dos nossos representantes tanto do Confea/Crea quanto do meio acadêmico, que no caso é o Profº Scavarda, com os organismos internacionais está cada vez mais criando vínculo e trazendo novidades para a engenharia. O Presidente atual da (...), que é o Profº Camel, Eng. Camel, que aqui esteve, ele deixou claro nessa reunião que nós estamos tendo nesta WEC 2008 a oportunidade de trazer a componente social para a visão da engenharia, que é um negócio que no mundo não estava sendo feito até agora. Então, já estamos trabalhando para divulgar o evento, para atrair especialistas internacionais, para obter apoios institucionais, captar novos parceiros e consolidar a representatividade internacional do Sistema Confea/Crea como um agente importante de desenvolvimento da sociedade brasileira. Continuamos ainda hoje com a edição do nº. 02 da WEC Magazine, na qual se vocês tiverem oportunidade, não sei existe, mas, depois a revista poderia ser distribuída para os Conselheiros. Vocês vão ter um artigo escrito por mim e pelo Professor, um trabalho também do nosso Eng. Marco Túlio. E no nosso nós estamos exatamente explicando quais são os princípios que levaram à construção da estrutura temática do Comitê de Programa. Realização de preparativos para a primeira reunião especial: nós vamos aproveitar o momento da SOEAA para juntar a reunião do Supervising (...), para que já vindo pessoas do exterior nós possamos trazer mais algumas pessoas e com eles fazer a primeira reunião especial com o Comitê de Programa. Já estamos na fase de seleção dos palestrantes convidados. Ontem eu tive a oportunidade, junto com o Professor, enviarmos para os membros do

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Comitê a nossa proposta de convites a serem feitos, onde nós estamos fechando toda a grade temática de convidados, todos os convidados que irão participar do programa. Estamos consolidando a programação do evento, em um vai e volta, que é normal. Estamos organizando as chamadas do nosso call for papers, como o Paulo Bubach falou a pouco e já estamos preparando o call for papers, que é a chamada dos trabalhos. E temos um trabalho de apoio permanente de conteúdo ao site do evento de programa. E, finalmente, as atividades operacionais do Comitê de Programa, que são essas que nós.... São os inesperados, imprevisíveis, que surgem de dois em dois minutos. Finalmente, cabe uma pergunta: pelo que nós acabamos de falar, a WEC 2008 pode ser fim em si mesmo? Obviamente que não. Então, como nós pensamos em desdobrar isso? Quando nós lançamos as primeiras idéias, o Profº. Scavarda é uma pessoa da PUC, juntamos o “Inova Engenharia”, que fala da indústria, junto à indústria, falamos do Engineer of the Americas, que é um trabalho que junta iniciativa da América Latina para se pensar uma regionalização da Engenharia e juntamos a nossa World Engineers Convention. Isso precisa ser junto, precisa ser atrelado e integrado. Nós temos que ter um ação integrada. Essa ação integrada é o que nós chamamos de the day after da WEC 2008. Porque se a WEC 2008 for um grande sucesso, mas, nós não conseguirmos integrar os personagens e com eles desenvolver um efetivo apoio ao Programa de Desenvolvimento Brasileiro, acho que as coisas não andam. Acho interessantíssima a idéia do PAC. Mas, a idéia do PAC precisa pensar médio e longo prazo e ter uma integração e um sujeito realmente capaz e interessado em reunir grupos de pessoas, grupos de setores, para que um futuro desenvolvimento seja, receba a palavra chave, que é “sustentável”. Então, a sustentatibilidade pode ser uma contribuição nossa, a partir da nossa WEC 2008. E eu vejo, como professor, algumas ações desse núcleo de integração: dar suporte operacional, que nós já estamos dando antes; elaborar estudos de fundamentação de ações integradas. Isso é uma coisa muito importante! Quando alguém chega e diz assim: “- Olha, você já viu o modelo da Coréia?”, até estava comentando com uma pessoa hoje. O modelo da Coréia é brilhante, só que a estrutura política da Coréia é uma,a forma com que eles agiram com os recursos que receberam, só para vocês terem uma idéia, não sei se estão familiarizados, a contribuição deles na Guerra do Vietnã, foi perguntado a eles pelos Estados Unidos o que eles queriam. Eles disseram: “- Queremos um centro de desenvolvimento tecnológico em tecnologia da informação!”. Aí eles deram um salto. Outra coisa, a partir de um determinado momento 80%, obrigatoriamente, de pessoas que quisessem fazer nível superior tinham que ser engenheiros. Então, eles deram saltos enormes no seu desenvolvimento. Mas, como é que você bota isso para dentro? Nós temos que ter o nosso modelo. Que estruturas políticas, que estruturas culturais estão por trás dos nossos filtros? Nós precisamos estudar isso. Não podemos simplesmente importar o modelo. Há muito tempo arás, no Governo Sarney, ele contratou um especialista estrangeiro e fez uma pergunta: “- Vem cá, o que eu faço com os modelos estrangeiros?”. A pessoa respondeu para ele o seguinte: “- Esse negócio de cultura não é muito o problema, porque a cultura naturalmente filtra. O problema é que todo modelo estrangeiro tem dentro dele...”.

(Falha na gravação) Continuação.....

- Professor JORGE PEDRO DALLEDONE DE BARROS - Dentro dele a crise que ele sabe resolver. Então, não podemos importar modelo de graça. Nós temos que construir um modelo nosso, que vai ter seus problemas, mas, cuja crise nós temos capacidade de resolver. Tem outra coisa: precisamos continuar garantindo a representatividade internacional dos nossos parceiros. Segundo, precisamos implementar e dar continuidade ao day after à WEC 2008. Precisamos tornar-nos uma referência. Isso é uma coisa importante, porque a América Latina precisa de referência o Brasil tem tudo para ser uma referência na engenharia e, com isso, até prestar serviços lá fora. Quer dizer, não será um trabalho que precisa ser sustentado externamente. Há uma grande possibilidade de esse trabalho conjunto ser auto-sustentável. E finalmente, contribuir efetivamente para a inovação e desenvolvimento da sociedade. Em nome do Profº. Scavarda, muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Eu queria abri aqui para observações e perguntas dos Conselheiros, rapidamente, no máximo de três intervenções. E depois colocaríamos para o Profº. Dalledone responder. Conselheiro Ricardo Veiga.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) Quero cumprimentar o Profº. Scavarda e cumprimentá-lo pela apresentação. E vou fazer uma pequena provocação: examinando os slides selecionei alguns e como se faz uma ação integrada da nova engenharia, da WEC, Engineer of the Américas, aparece a PUC/Rio. Eu fico desanimado de ver que não aparece o Confea. Onde está o Confea? Estamos aqui!

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- Professor JORGE PEDRO DALLEDONE DE BARROS - Eu sou Confea. Aqui, especificamente, são os projetos que foram integrados. Aqui está dentro do Confea.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) - Eu posso? Se me permitir falar o todo. É uma provocação! Inicialmente, até parece que o Confea é um ilustre convidados an passan. Eu sei que não é essa a idéia, mas, pode dar essa impressão. Só aparece o Confea na primeira transparência, menorzinho do que a PUC/Rio. Eu fiz uma brincadeira aqui uma vez, que nós iríamos fazer um Congresso diferente, o (...). Se fosse fazer uma sigla, seria tipo dos enjeitados das outras profissões que não estariam aqui dentro dessa WEC 2008 e talvez gostassem e poderiam colaborar muito. Foi uma pequena brincadeira. Mas, por exemplo, olhando os seus slides, quando se pega o preço do desenvolvimento, que é o segundo que está selecionado aqui, no preço do desenvolvimento aparece, por exemplo, a degradação ambiental. Eu represento aqui as escolas de agronomia. Eu sou engenheiro agrônomo. Represento, então, as escolas que formam os engenheiros florestais, os engenheiros agrícolas, etc. Então, nossas profissões não estão sendo lembradas nesse Congresso, porque parece que na sociedade mundial não existe, mas, aqui nós estamos dentro do Confea. Tratar degradação ambiental sem envolver a nossa área é até um erro com relação ao Congresso. É uma área que dá Ibope. Não teve jeito do Profº. Scarvada fazer que os recursos naturais são limitados sem colocar aqui, no aquecimento global, uma floresta em degradação. Entram os engenheiros agrônomos, florestais, os agrícolas. No slide que mostra uma fazenda, na Serra do Cabral, a irrigação de café, aí entram os engenheiros agrônomos, os engenheiros agrícolas e assim por diante. Quando se mostra num slide que a engenharia tem que ser capaz de visualizar o futuro, de modo a antecipar seus próprios limites sistêmicos, um dos quatro slides é de uma plantação. Quando se pega aqui o objetivo da engenharia sustentável, logicamente tem de falar em preservar meio ambiente, sustentabilidade etc. E como se fala numa alavancagem, numa efetiva participação da comunidade da engenharia, o desenvolvimento de um projeto à sociedade brasileira, a gente estaria também participando aí. E como entram os andamentos do trabalho, fica a pergunta: mesmo que talvez não se queira envolver a nossa área dentro da WEC 2008, será que não daria um especial valor se fossem convidadas algumas personalidades dessa área? Imagina, assim, um Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura? Porque é a área que é responsável pela grande totalidade das exportações brasileiras. Inclusive, de engenharia, de máquinas etc. Aqui, o que pode parecer que eu estou falando para o Profº Scavarda, para a sua apresentação, não é! Estou falando para nós Conselheiros. Embora o Presidente tenha garantido: “- Todos vão participar!”, o que eu sinto é que talvez faltasse alguma coisa a mais. Talvez nós pudéssemos ter ajudado, ao longo do tempo, a melhorar essa própria apresentação. Agora, de qualquer forma, logicamente, todos os que puderem ajudar estarão lá para aplaudir. Eu torço e aonde eu vou divulgo a WEC 2008. Mas, aqui na Casa talvez tenha havido algum deslize de interpretação. Então, deixando de aproveitar uma coisa fantástica, que esse potencial que eu estou falando aqui. Obrigado. Não é provocação para o senhor. A provocação é para nós mesmos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Conselheiro Maiolino. Depois o senhor vai responder, Profº. Dalledone. Três intervenções, no máximo, de Conselheiros, depois o senhor responde.

- CLÁUDIO FORTE MAIOLINO (Conselheiro Federal/PR) - Queria cumprimentar o Eng. Dalledone pela apresentação, aproveitar um pouco o que o colega Veiga coloca, no sentido de, primeiro manifestar uma satisfação, que é uma coisa que a gente tem lutado há muito tempo, principalmente na área da arquitetura, que é um assunto que um sociólogo francês, vivo ainda, Profº. Edgar Mohan, faz um estudo muito interessante sobre a separação das culturas. A cultura técnica, que dá origem à profissão do engenheiro, como detentor do saber técnico, e a cultura humanística. E, por um acaso ele usa exatamente esses exemplos. Ele usa o exemplo das engenharias, que surgem em meados do Séc. XVIII e IX, fim do Séc. XVIII, e a cultura humanística, constituída do saber genérico, aquele que compreende a complexidade das ações. Que é um pouco o que eu percebi que está embutido nessa preocupação, não é? Se nós percorrermos depois o Séc. IX, quando a técnica, e o representante da técnica no Séc. IX é por excelência o engenheiro, a humanidade é levada a pensar que a técnica resolve tudo. Inclusive a palavra “sustentabilidade” é muito relativa. Existe um estudo que se a humanidade crescer 3% ela não é sustentável. É uma questão de tempo. Um dia vão se acabar os recursos. Então, fico muito feliz por um lado e por outro me preocupa muito essa não oportunidade que o Brasil teve de rever isso. Porque o mundo dito Primeiro Mundo, principalmente a Europa, nos anos 50, com o Movimento Pós-Moderno, que nunca aconteceu no Brasil, salvo alguns fragmentos não compreendidos, ele coloca em questão exatamente isso: até onde a técnica resolve a nossa vida sem a cultura humanística? Eu coloco isso talvez como uma maneira que eu enxerguei que seria uma das preocupações, mas, que nesse aspecto a arquitetura se torna uma peça fundamental nessa questão. Se a gente pegar hoje as discussões dentro do contexto europeu, talvez mais dentro do contexto urbano, uma vez que a cidade é talvez a maior agressão ao

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meio que o homem constrói, ela tem no centro da discussão os arquitetos. Então, a sugestão é que se continue esse pensamento, se agregue, como o Veiga propõe, e outros profissionais, que é talvez a gente conseguir resolver os problemas casando a cultura humanística, do Profº. Edgar Mohan, com a cultura técnica que é aquela que alavanca ou que nos dá os meios para alterar as coisas. Então, só a título de contribuição aí com o estudo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Muito obrigado, Conselheiro Maiolino. Mais alguma manifestação de Conselheiro? Então, vamos lá, Profº. Dalledone, para suas considerações.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Presidente!

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Pois não?

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Eu não queria usar essa terceira, estava querendo dar a oportunidade para algum outro Conselheiro, mas, então, um rápido comentário. Apenas, eu acho bastante procedente os comentários do Conselheiro Ricardo, que não está aqui no momento, e informo que está já no espaço de comunicações o Caderno de Orientações para a formatação do temário da WEC 2008. Já estava no site há mais de mês, mas, como o nosso site ainda não está muito interativo, o novo site que vai permitir essa interação maior, eu pedi para reproduzi-lo aqui no espaço de comunicações do Plenário. Então, está disponível aí para todos os Conselheiros e Conselheiras esse Caderno de Orientações WEC 2008, que tem um detalhamento disso que o Professor apresentou. De fato, a gente já deveria ter apresentado isto aqui, mas, sempre há tempo. Antes tarde do que nunca, como diz a sabedoria popular. Como a nossa WEC 2008 vai acontecer de 03 a 05 de dezembro de 2008, eu acredito que ainda há tempo de incorporar todas as contribuições dos senhores Conselheiros, das entidades e os Conselheiros provocarem uma crescente integração do nosso segmento profissional na organização deste Congresso, que é um grande desafio e uma grande oportunidade para a engenharia brasileira. Eu acho que não temos dúvida, principalmente a partir da entrada do cenário de desenvolvimento da China, de que temos que repensar os padrões de desenvolvimento, os padrões de produção e consumo de bens no planeta como um todo. Eu tenho há muito tempo refletido sobre isso, que não vão ser os países desenvolvidos que vão dar essa contribuição à humanidade. Esse desafio, esse papel está reservado a países como o Brasil, como a China, como a Índica, como a África do Sul. Então, cabe a nós, realmente, fazermos um esforço de desenvolver um novo padrão que permita ao ser humano se desenvolver, permita à civilização continuar o seu processo evolutivo, sem degradar de forma tão agressiva o meio-ambiente. Então, aproveitando o retorno do Conselheiro Ricardo, é uma pena, Ricardo, que a gente não tenha te incorporado no Conselho Supervisor da WEC, como foi uma idéia inicial. Nós temos hoje, no Conselho Supervisor, além do Presidente Marcos Túlio e do Vice-Presidente Jaques Sherique, eu e o Presidente Valmir participando e representando este Plenário. Então, nós precisamos fazer uma interação crescente com o Plenário sobre este temário e fazer realmente com que a contribuição do Plenário do Conselho Federal, juntamente com a contribuição da Federação Mundial, da FEBRAE e os demais parceiros do evento possa se concretizar cada vez mais.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado, Conselheiro Paulo Bubach. Profº. Dalledone.

- Professor JORGE PEDRO DALLEDONE DE BARROS - Bom, eu entendo que a provocação não é comigo, mas, eu também estou respondendo para ajudar eles. “Tá” bom? Então, ali, nesse quadro, na realidade, cada item desses é explodido. E se você pegar o item que não está exposto, dentro das concessões de abertura e fechamento, existem cinco temas. Lembra que eu mostrei que pegava os seis temas da WEHAB, água, saúde etc. Então, vários desses temas que você colocou estão ali dentro. E por outro lado, quando você começa a descer, engenharia sem fronteiras, ética e responsabilidade social, depois vem inovação sem degradação, depois vem o quarto, que é tecnologia da informação sem exclusão e, finalmente, tecnologia avançada. Esses temas são feitos... Se você quiser, por exemplo, fazer uma contribuição para a sessão paralela, você, ao abrir o site quando ele estiver totalmente montado, você vai chegar nesse ponto e vão ter todos esses pontos que você está colocando. Talvez a gente precise, eu achei a sua contribuição muito útil no sentido de alertar para o que pode estar dando a impressão de que os personagens estão de fora. Mas, nenhum personagem, nem o arquiteto, nem o agrônomo, está de fora. Ainda que o nome do evento é World Engineers Convention, então é a Convenção Mundial de Engenharia, então a palavra-chave é “engenharia", mas, os

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temas relacionados com a engenharia, como a arquitetura, engenharia agrônoma, engenharia química e todas elas... Por exemplo, se você quiser falar em nanotecnologia hoje, você não vai encontrar um engenheiro. Você vai ter que trazer um químico. Então, essas coisas estão, claro que dado o tempo que eu teria, para explodir isso aí, não seria razoável. Agora, o Paulo falou, não sei se falou para você agora, que no site da WEC tem um Caderno de Orientações. No Caderno de Orientações tem a separação em itens temáticos.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Na página 08 do Caderno, que está no espaço de comunicações.

- Professor JORGE PEDRO DALLEDONE DE BARROS - E eu queria lhe pedir um favor: ali na apresentação está o e-mail do Profº. Scavarda, eu recebo do mesmo jeito, qualquer contribuição para que a gente faça uma agregação melhor de informação na temática da WEC, este é o momento, porque somente as palestras de convidados é que estão abertas. A liberdade de apresentar propostas, de maneira geral, está aberta. E para ele, sobre a conversa do Mohan, realmente, o tema complexidade é um tema que apaixona tanto eu como o Professor e, obviamente, o Edgar Mohan apaixona de uma maneira muito interessante. E ele fala da segmentação dos saberes, o problema de a gente saber as coisas compartimentalizadas. Então, eu realmente...

- CLÁUDIO FORTE MAIOLINO (Conselheiro Federal/PR) - Ele fala sobre a teoria do Descartes.

- Professor JORGE PEDRO DALLEDONE DE BARROS - É. Ele tem um livro que ele teve que escrever a pedido do Governo Francês, e ele diz uma frase muito interessante: “Somente os intelectuais marginais, igual a mim, que pensam dessa maneira”. Mas, aplaudo de pé a sua sugestão e como a gente puder integrar, está ótimo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Muito obrigado ao Profº. Dalledone. Vou pedir ao nosso Vice-Presidente, Jaques Sherique, que faça a entrega ao Profº. Dalledone do seu Diploma de Participação, Certificado de Participação. O Profº. Dalledone está como Assessor do Confea no Comitê de Programa, dentro do convênio que nós assinamos, Confea/FEBRAE, para suporte ao Comitê de Programa. Então, o Profº. Dalledone apóia hoje o Coordenador do Comitê de Programa, contratado pelo Confea para esse trabalho. Muito obrigado, Professor, pela sua contribuição aqui conosco. Transmita, também, ao Profº. Scavarda os nossos agradecimentos.

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ANEXO III – PROTOCOLO: CF-1943/2005 (DOSSIÊ). INTERESSADO: CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA – CHM. ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS ENGENHEIROS CIVIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BATIMETRIA. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL VALMIR ANTUNES DA SILVA.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Então, os processos de vistas relativos ao item 16 e ao item 17, o item 16 de responsabilidade do Conselheiro Assurbanipal, e o item 17 do próprio Conselheiro José Elieser de Oliveira Júnior, serão submetidos ainda pela manhã a este Plenário. Passamos, então, ao próximo, item 18, Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva, protocolo CF nº. 1943/2005, dossiê, interessado: Centro de Hidrografia da Marinha – competência dos engenheiros civis para o exercício de atividade de batimetria. Conselheiro Valmir.

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Mediante o ofício JSCN31TE830/2004, do dia 26 de maio de 2004, o Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha, Capitão de Mar e Guerra Pérsio Soares Souto, encaminha consulta a este federal visando ter esclarecimentos a respeito da competência dos engenheiros civis no que tange ao exercício da atividade de batimetria, segundo as disposições da Resolução nº. 218, de 29 de junho de 1973. Cita o Diretor do CHM, no referido ofício, que o CHM é o órgão do comando da marinha incumbido de exercer o controle sobre todo e qualquer levantamento hidrográfico executado em águas jurisdicionais brasileiras, delegação conferida pela Portaria n°. 121-MB, de 23 de abril de 2003, que regulamenta o Art. 37 do Decreto-Lei 243, de 28 de fevereiro de 1967.Aquela Portaria estabelece que o levantamento hidrográfico é considerado o conjunto de atividades executadas na obtenção de dados batimétricos, geológicos, maregráficos, fluviométricos, topogeodésicos, oceanográficos e geofísicos em áreas marinhas fluviais lacustres, em canais naturais ou artificiais, navegáveis ou não. Informa o CHM que aquele centro tem recebido certidões oriundas de Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que atestam a capacitação dos engenheiros civis para o exercício da atividade de batimetria. Menciona o Diretor do CHM que esses atestados provavelmente são emitidos em decorrência do entendimento de que tal atividade estaria subentendida na competência definida no Art. 7º, da Resolução 218, onde a mesma, ao contrário dos demais profissionais, não aparece explicitada, visto que segundo descrito no ofício em questão, os profissionais contemplados textualmente com a habilitação para realizar levantamos batimétricos são os engenheiros agrimensores, engenheiros cartógrafos, engenheiros (...), topografia e os engenheiros geógrafos. Em que pese aquele órgão do Comando da Marinha ser contrário ao reconhecimento da capacitação do engenheiros civil para a atividade de batimetria, conforme se explícita no ofício enviado ao Confea, entende a direção daquele órgão que cabe ao Confea discriminar as atividades compatíveis a cada modalidade profissional de engenharia e, por essa razão é que solicita ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia esclarecer a competência do engenheiro civil para o exercício da respectiva atividade, segundo a resolução nº. 218, consultando ainda a possibilidade de que o parecer decorrente seja disseminado entre os Conselhos Regionais, visando padronizar sua aplicação em âmbito federal. Considerando o que consta no parecer 194/2005, da GAC/DAT, de 18 de abril de 2005, que sabiamente lembra que: “todavia, a interpretação da legislação profissional do Sistema Confea/Crea, principalmente quando a discussão se trata de atribuições profissionais, não pode ser restrita ao sentido literal do texto legal, sob pena de incorrer-se em demasiadas formalidades. Continua o parecer: com esse foco, esclarecemos que a batimetria, em termos gerais, nada mais é que a determinação do relevo do leito de uma área oceânica, lacustre ou fluvial, podendo ser expressa cartograficamente por curvas batimétricos verticalmente eqüidistantes, que unem pontos da mesma profundidade, à semelhança das curvas de nível topográfico. Dessa forma, nota-se que a batimetria se trata de topografia aplicada a relevos submersos, diferenciando-se da topografia executada na superfície terrestre, tão somente pelos métodos e equipamentos próprios utilizados para a medição, em virtude de haver, no caso da batimetria, uma barreira física entre o que vai ser medido e aquele que vai efetuar a medição. E continua o parecer: em virtude dessa semelhança, tendo em vista que a topografia é a ciência base para profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea, sendo utilizada como atividade-meio em diversas obras civis, não vemos motivo pelo qual os engenheiros civis não possam atuar na atividade de batimetria.

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Contudo, essa atuação não poderia se estender para quaisquer tipos de levantamentos batimétricos, pois dependerá da sua finalidade, ou seja, se a atividade de batimetria é conexa ou não com outras atividades de competência dos engenheiros civis, consoante o Art. 7º, da Resolução nº. 218, de 1973. Esse foi o parecer. Consta do parecer a identificação de material institucional do Centro de Hidrografia da Marinha, qual seja, a Instrução Técnica A-06A, no qual menciona que os levantamentos hidrográficos, gênero no qual estão incluídos os levantamentos batimétricos, são classificados pelo órgão de função da sua finalidade em dois tipos: Categoria A – Levantamentos hidrográficos executados com o propósito de produzir elementos que sirvam para a atualização de cartas e publicações náuticas; e Categoria B – Levantamentos hidrográficos executados sem o propósito de produzir elementos que sirvam para a atualização de cartas e publicações náuticas. Não há dúvida de que levantamentos batimétricos que se destinam à atualização de cartas e publicações náutica se valem em função da qualidade posicional que necessitam para atualizar um documento de fundamental importância para a segurança da navegação, de métodos que englobam conhecimento de cartografia e geodésia, cujas disciplinas fazem partes dos currículos dos cursos de engenharia civil. Também não há dúvida que a legislação que trata de atribuições profissionais do Sistema Confea/Crea define, em seus dispositivos, o que são das respectivas competências, como, por exemplo, o Decreto Federal 23.569, de 11 de dezembro de 1933, válido para os profissionais que obtiverem os seus registros a luz da mesma, mencionando que: Art. 28. São da competência do engenheiro civil: a) trabalhos topográficos e geodésicos; g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e das concernentes aos aeroportos. Art. 35. São da competência do engenheiro geógrafo; a) trabalhos topográficos, geodésicos e astronômicos; b) o estudo ou traçado de locação das estadas, sob o ponto de vista topográfico; c) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores. Art. 36. Consideram-se da atribuição do agrimensor: a) trabalhos topográficos; b) vistorias e arbitramentos relativos á agrimensura.A Lei nº. 5194, de 1966, na Sessão IV – Atribuições Profissionais e Coordenação de suas Atividades, Art. 7º, em seu parágrafo único, menciona: que os engenheiros arquitetos e os engenheiros agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclusa no âmbito de suas profissões. O Art. 11, da Lei nº. 5194, deixa claro que o Confea manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características, o que entendemos estar estreitamente relacionado à Resolução nº. 218, em seu Art. 1º, relacionando as atividades de 11 a 18 e no Art. 7º, atribuindo ao engenheiro civil o desempenho de todas as atividades, dentre outras, as referentes a portos, canais, rios, barragens e diques, atividades essas, entre outras, também relacionadas diretamente à navegação, onde a batimetria é um dos itens vinculados a qualquer projeto dessa natureza, cujo assunto deve ser do conhecimento do engenheiro civil responsável técnico por tais empreendimentos. Outro importante, o considerado mais atual instrumento legal em relacionado às atribuições profissionais é a Resolução 1010, de 22 de agosto de 2005. Explicita, em seu Anexo II, sistematização dos campos de atuação profissional, cujo Anexo contém a tabela de códigos de competências profissionais. O Anexo formula a sistematização dos campos de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, partindo das legislações específicas que regulamentam o exercício profissional respectivo, tendo em vista a realidade atual do exercício das profissões e a sua possível evolução a médio prazo, em função do desenvolvimento tecnológico, industrial, social e econômico nacional, e considerando as atuais diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução 1010, no preâmbulo do Anexo II, sabiamente deixou evidenciado que a atribuição de competências, em cada campo de atuação profissional, em conformidade com as disposições estabelecidas na Resolução 1010/2005, dependerá, rigorosamente, da profundidade e da abrangência da capacitação de cada profissional, no seu respectivo nível de formação, no âmbito de cada campo de atuação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, com a possibilidade de interdisciplinaridade dentro de cada categoria, em decorrência da flexibilidade que caracteriza das diretrizes curriculares, conforme explicitado na própria estrutura da Resolução 1010/2005. A tabela do Anexo II, do item I, Modalidade Civil, número de ordem e do setor 111, Construção Civil, número de ordem dos tópicos 111.02.00, batimetria, aplicáveis, dentre outros fins, no número de ordem 1114, em transportes, hidrovias, serviços de transporte fluvial, serviços de transportes de hidrotécnica hidráulica aplicada, hidrologia aplicada, sistemas de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos, método de aproveitamento múltiplos de recursos hídricos, processo de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos, obras hidráulicas fluviais, obras hidráulicas marinhas, vias navegáveis, portos, rios e canais, serviços que fundamentalmente fazem uso da batimetria, não deixando dúvidas que ao engenheiro civil também cabe a atribuição para a execução do serviço de batimetria. Concluindo, para que o engenheiro civil possa ser responsável técnico pela supervisão, coordenação, orientação técnica, estudo, planejamento, projeto, especificação, estudo de viabilidade técnica e econômica,

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assistência, assessoria, consultoria, direção de obras, serviço técnico, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico, desempenho de cargo e função técnica, ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão, elaboração de orçamento, padronização, mensuração, controle de qualidade, execução de obra e outras atividades previstas no Art. 1º, da Resolução nº. 218, e no Anexo II, da Resolução nº. 1010, relacionadas a portos, rios, canais, barragens e diques, certamente deve, antes de mais nada entender profundamente de levantamentos hidrográficos, os quais envolvem levantamentos batimétricos para cujo serviço o engenheiro civil é formado também. Obviamente que essa Resolução nº. 218, em seu artigo 4º, menciona que compete ao engenheiro agrimensor o desempenho de determinadas atividades, referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésios e aerofotogramétricos, locação etc. O Art. 6º é relacionado às mesmas atividades adicionadas à elaboração de cartas geográficas e que, para as atividades atribuídas ao engenheiro civil, são atividades-meio, também de sua formação curricular, excetuando-se, obviamente, a elaboração de cartas geográficas, a menos que esse profissional tenha também formação para esse serviço cartográfico, o qual faz uso da batimetria para sua concepção. Evidentemente que se o profissional optar em trabalhar nesta área, deverá atualizar-se continuamente, pois a utilização de equipamentos e programas computacionais com tecnologia de ponta diferencia aqueles mais bem preparados para determinados projetos, como os que o Centro de Hidrografia da Marinha coordena e é responsável. Voto: propor ao Plenário que: 1. Informe ao Centro de Hidrografia da Marinha que de acordo com o que estabelece a legislação profissional, em particular, a Resolução nº. 218, em sua interpretação, e a Resolução nº. 1010, em sua explicitação no Anexo II, o engenheiro civil tem competência para realizar levantamentos batimétricos. Essa competência se aplica à categoria “A”, da Instrução Técnica A-06A, do Centro de Hidrografia da Marinha, e isto é, o que tenho propósito de produzir elementos que sirvam para a atualização de cartas e publicações náuticas; e categoria “B”, que não tenham o propósito de produzir elementos que sirvam para a atualização de cartas e publicações náuticas. Para os levantamentos batimétricos enquadrados na categoria “A”, da referida Instrução, sugerimos que esse Centro de Hidrografia da Marinha exija dos profissionais envolvidos a competente comprovação dos conhecimentos relacionados a levantamentos batimétricos, para a finalidade que se dispõem. 2. Orientar os Creas que a atividade de batimetria também é atribuída a engenheiros civis, nos termos da lei, confirmado no Anexo II, da Resolução nº. 1010, no Art. 7º, da Resolução nº. 218, visto ser esta uma atividade-meio para estudos, projetos e obras de portos, rios, canais, barragens e diques. E nos termos do Art. 28, do Decreto Federal 23.569/33, que faz igual menção.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Muito obrigado ao Conselheiro Valmir. Logo abaixo vocês poderão acompanhar a Deliberação nº. 041/2007 da CEAP, que eu solicito ao Coordenador que faça a leitura apenas da deliberação daquela proposta da CEAP. Coordenador Pedro Lopes.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal/IES) - Deliberação nº. 041/2007, CEAP. A Comissão de Educação e Atribuição Profissional, CEAP, do Confea, reunida em...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) -Eu pediria que fosse já para a deliberação, só para poder relembrar, porque nós ainda vamos iniciar o debate. Só a deliberação.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal/IES) - Deliberou: Propor ao Plenário do Confea orientar aos Creas que não compete ao engenheiro civil a atividade de batimetria que tenha propósito de produzir elementos que sirvam para a atualização de cartas e publicações náuticas, que é atribuída aos engenheiros agrimensores, engenheiros cartógrafos, engenheiros de geodésia e topografia e engenheiros geógrafos, nos termos dos arts. 4º e 6º da Resolução nº. 218, de 1973.  

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) -Então, essa foi a Deliberação 041 da CEAP. Em discussão, então, o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Valmir, no Processo CF nº. 1943/2005, de interesse do Centro de Hidrografia da marinha. Em discussão.

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(Troca de Fita)

ELIANE ALVES (Representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas) - .... estar aqui, no segundo dia desses trabalhos. Gostaria de dizer que fiquei assim, um pouco surpresa...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Só um minutinho, eu preciso de pedir autorização do Plenário para sua manifestação. Só gostaria de saber se a senhora gostaria de se manifestar?

ELIANE ALVES (Representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas) - Sim.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Então, eu pediria a autorização deste Plenário para a manifestação da Dra. Eliane, que aqui representa as Coordenadorias Nacionais. Os que são favoráveis levantem a mão, por favor. Ok. Obrigado. Contrários? Abstenções? Dra. Eliane, por favor, para manifestação.

ELIANE ALVES (Representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas) - Nós, no currículo de engenharia cartográfica, nós temos sete disciplinas de cartografia, 5 cinco de geodésia, fora as de topografia. E fiquei, assim, surpresa, porque a atribuição de produzir cartas batimétricas, o órgão que produz isso é a Diretoria de Cartografia e Navegação. E a batimetria é considerada para nós, cartógrafos, como um levantamento temático e especial. É a chamada cartografia temática e especial, assim como as cartas aeronáuticas. É uma atribuição precípua dos engenheiros cartógrafos e também agora dos engenheiros agrimensores, uma vez que os nossos currículos estão muito próximos. Agora, eu desconheço que os engenheiros civis estejam aptos, em função da sua grade curricular, para fazer esse tipo de levantamento batimétrico, que é muito específico.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado, Dra. Eliane. Em não havendo inscrições, vamos submeter... Pois não? Conselheiro Paulo Bubach.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Senhor Presidente, senhores Conselheiros e Conselheiras, bom dia! Eu quero apenas refletir com o Conselheiro Valmir. O voto dele de fato aponta para uma situação que este Conselho já definiu na linha da Resolução nº. 1010, recentemente vinda a se tornar efetiva, uma maior flexibilidade no desempenho das atividades e tal. Então, em contrapartida à forma mais convencional da deliberação da CEAP, ele abre a possibilidade de os engenheiros civis estarem se responsabilizando sobre as atividades que estão sob a análise da batimetria mais específica. No entanto, no segundo parágrafo do seu voto, em seu final, ele inclui: sugerimos que esse Centro de Hidrografia da Marinha exija dos profissionais envolvidos a competente comprovação dos conhecimentos relacionados a levantamentos batimétricos para a finalidade a que se dispõe. Me parece imprópria essa redação, meu caro Valmir, porque eu acho que quem vai definir se algum engenheiro civil específico tem competência para essa atividade é o Conselho Regional e o Conselho Federal de Engenharia. Então, a sugestão seria que se recomendasse ao Centro de Hidrografia da Marinha que exigisse a comprovação da competência devidamente exarada pelo Crea e pelo Confea. Porque senão a gente está passando uma atribuição que é nossa para eles. Eles aferirem se o profissional tem esse conhecimento ou não.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Perguntaria ao Conselheiro Valmir se ele acataria a sugestão?

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Era essa a intenção, senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Pediria, então, que fizesse a leitura do texto final, para que fosse alterado aqui na mesa, para antes da votação.

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- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Seria só, Valmir, eu acho que alterar aí onde está “a competente comprovação dos conhecimentos relacionados”, “a competente comprovação das atribuições profissionais devidamente registradas pelo Sistema Confea/Crea”. E não dos conhecimentos relacionados.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Dr. Paulo Bubach, poderia repetir, por favor, com calma, para que a Secretaria possa fazer a alteração e verificar se o Conselheiro Valmir concorda com a redação. “Sugerimos que esse Centro de Hidrografia da Marinha exija dos profissionais envolvidos a competente...

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Vamos tirar essa “competente” daí. “A comprovação das atribuições profissionais emitidas...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - “Relacionadas a levantamentos batimétricos para a finalidade a que se dispõe”. Não é isso?

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Sim. Mas, não ele verificar os conhecimentos. Ele verificar se o Crea concedeu essa atribuição ao profissional.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Em tela, então, essa alteração promovida pelo Conselheiro Paulo Bubach, acordada com o Conselheiro Valmir, com a seguinte redação, no item 1... Só um minutinho, por favor, para terminar. Então, ficaria: “Para os levantamentos batimétricos enquadrados na Categoria “A” da referida Instrução, sugerimos que o Centro de Hidrografia da Marinha exija dos profissionais envolvidos a comprovação das atribuições profissionais relacionadas aos levantamentos batimétricos, para a finalidade a que se dispõem”. É isso, Conselheiro?Conselheiro Valmir estaria de acordo?

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Sim, senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Conselheiro Fernando Costa e, depois, Conselheiro Osni Shroeder, pela ordem.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) - Bom dia, senhor Presidente! Bom dia, senhores Conselheiros! Eu não estava presente a essa reunião da CEAP e estava perguntando aqui ao Conselheiro Pedro Lopes, que foi o relator da matéria na CEAP, como é que foi o procedimento. Eu achei a argumentação do Conselheiro Valmir bem fundamentada. Acho que quanto à aplicação da Resolução nº. 1010, acho que não tem problema nenhum, porque vai ter extensão de atribuição e a análise vai ser em cima dos currículos. Quanto à aplicação aos profissionais regidos pela 218, eu acho que o Conselheiro Valmir faz uma afirmativa aqui que a colega Eliane deu outra informação. Eu perguntaria ao Conselheiro Valmir se foi feito um levantamento dos currículos das escolas de engenharia, demonstrando a existência de disciplinas que permitam esse conhecimento, para chegar a essa conclusão que ele afirma aqui, de que os conhecimentos são transmitidos nos cursos de engenharia. Porque eu acho que toda a matéria que a gente trata, é bom ter a fundamentação para a tomada de decisões.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Conselheiro Valmir, você vai se manifestar depois da manifestação do Conselheiro Osni Shroeder. Nós voltaremos ao relator, para que ele possa fazer as suas observações e considerações.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) - Senhor Presidente, senhores Conselheiros, eu só queria fazer uma ponderação a respeito de como ficou a redação, de que “o Centro de Hidrografia da Marinha exija dos profissionais envolvidos a comprovação as atribuições profissionais”. Eu acho que essa atribuição tem que estar especificada e tem que estar na atribuição normal do profissional, desde que ele tenha feito essas cadeiras. Então, como está a redação, parece que ele teria que apresentar um documento adicional comprovando que tem essas atribuições profissionais. Eu gostaria que fosse analisado sobre esse ângulo.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Eu pediria, também, ao Conselheiro Valmir, que eu teria uma observação a fazer, aqui da mesa. Que no item 01, “Informe ao Centro de Hidrografia da Marinha que de acordo com o que estabelece a legislação profissional, em particular, a Resolução nº. 218, em sua interpretação, e a Resolução nº. 1010, em sua explicitação no Anexo II, o engenheiro civil...”, não é “tem competência” é “tem atribuição”. Porque aí a discussão não é de competência, é de atribuição. Acho que deveria ser também analisado pelo Conselheiro e, se desejar, fazer a alteração. Conselheiro Valmir?- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Concordo. Posso responder o questionamento?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) -Sim.

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Eu fiz algumas identificações em currículos dos cursos de engenharia civil e, daqueles que eu fiz, a UFSC, a Universidade Federal de Santa Catarina, por exemplo, nós aprendemos a fazer batimetria sim. A topografia, inclusive, ela tem dentro da sua disciplina diversas horas onde se dedica exclusivamente à batimetria, tanto que, como eu contei no meu pedido de vistas, eu próprio fiz batimetria como serviços. Já prestei serviço dessa natureza. Como eu também afirmo que, evidentemente, dentro da primeira categoria de serviços desse centro de hidrografia, há uma certa profundidade no serviço para aquela finalidade que é preciso o engenheiro se atualizar. Assim como eu não tenho a menor dúvida, todos os profissionais explicitados tanto na Resolução nº. 218, como na 1010, quais sejam, engenheiros agrimensores, engenheiros cartógrafos, engenheiros geógrafos, certamente, se não fizerem essa atualização, terão dificuldade em poder atender à demanda daquele tipo de serviço. Mas que, com certeza, o engenheiro civil tem atribuição suficiente para atender essa demanda, eu não tenho a menor dúvida.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado, Conselheiro Valmir. Nós vamos, então, submeter inicialmente ao Plenário o encaminhamento. Nós estivemos conversando, inclusive, com a equipe aqui da casa, nesses casos de pedido de vistas o procedimento até então adotado vinha sendo o de colocar em votação primeiro a deliberação da Comissão de Origem. Se ele fosse negado e se houvesse divergência, seria então votado o relatório e o pedido de vistas. Para agilizar o processo e dentro da interpretação que fizemos do regimento, é possível colocar uma contra a outra, quando há contradição, como é o caso aqui, onde a CEAP, na sua deliberação 041, nega essa atribuição ao engenheiro civil, e no relatório de pedido de vistas do Conselheiro Valmir, atribui ao engenheiro civil essa atividade. Então, nós vamos submeter sempre, a partir de agora, que é uma contra a outra, quando há contradição. A proposta 01 sempre será a original da Comissão. E a proposta 02 seria do relatório de pedido de vistas. Mas, antes eu gostaria de verificar se esse Plenário tem alguma consideração a fazer sobre o encaminhamento? Conselheiro Fernando Costa.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) - É mais uma dúvida aqui, Presidente. Na nova redação do item 01, ficou que “Para os levantamentos batimétricos enquadrados na categoria “A”, aí foi inserida essa nova redação. É só nessa categoria que precisa provar? Na “B” não precisa.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - A pergunta, então, depois voltaremos ao Conselheiro Valmir, não é em relação ao encaminhamento, é em relação à discussão ainda, que seria se apenas para a categoria “A” seria recomendado ao Centro de Hidrografia da Marinha que verificasse as atribuições. Ou se isso também se verificaria para a categoria “B”. - VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - O Conselheiro Fernando tem razão. Na verdade, também é intenção deste relator que esta exigência fosse colocada nos seus editais de licitação daquele Centro. Mas, seguramente que a aplicação é para as duas aplicações, Conselheiro Fernando. Bem lembrado!

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A intenção, como eu estava dizendo, é que a gente recomendasse àquele Centro de Hidrografia, que exigisse nos editais, explicitasse melhor. Mas, claro que se aplica às duas situações.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) - Então, seria as duas situações, a comprovação das atribuições relacionadas a levantamentos batimétricos, anotada em carteira? Seria anotação na carteira do profissional?

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Não. Conforme foi alterado, através de decisões de seus técnicos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Então ficaria: “Para os levantamentos batimétricos enquadrados na categoria “A” e “B”, da referida Instrução”. Não é isso?

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Isso. Perfeito!

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - E aí a questão, logicamente, a comprovação tem que estar dentro da carteira profissional da comprovação da atribuição. Porque, na verdade, o que está sendo colocado aí é que pode ser que tenha algum tipo de grade curricular onde não seja oferecida essa atividade profissional.

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Perfeito.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Bom. Conselheiro Pedro Idelano para discussão do encaminhamento da mesa.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) - Senhor Presidente, na verdade, o meu encaminhamento foi em função de um aspecto regimental. Eu continuo, como das outras vezes já o fiz aqui, é que na verdade nós precisamos votar a deliberação original. O voto fundamentado é um voto igual aos outros, deferido tão somente por ser fundamentado. Então, vamos votar sim a deliberação.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Está correto. A proposta é, nós vamos votar, a proposta 01 sempre será a deliberação da comissão de origem e a proposta 02 será do relatório de pedido de vistas, se houver divergência. Não há nenhuma contradição no regimento em relação a isso.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) - Eu discordo de vossa Excelência e continuo achando que nós não podemos colocar um voto contra uma deliberação. Acho que temos que votar, sim, a deliberação.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Conselheiro, nós fizemos justamente para poder agilizar o processo, porque no final, se a votação 01, que seria a deliberação da Comissão prevalecer, ela está realmente atendia. Se a 02, significa que há a rejeição da 01 e a indicação da 02. Para efeito, inclusive, da nossa agilidade em Plenário, isso vai trazer uma economia de tempo muito grande para nós e que nós gostaríamos de implementar. A análise que fizemos do Regimento não traz essa contradição. No parágrafo 4º, do Art. 109, do nosso regimento, que trata da votação, está explícito: No caso de voto fundamentado de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original apresentado durante a discussão da matéria, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.É o parágrafo 4º, para efeito de agilização, que nós queremos então implementar a partir de agora, neste Plenário. Então, vamos à votação. A proposta 01 é a deliberação da CEAP, de nº. 041/2007. E a proposta 02 é o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Valmir Antunes da Silva. Preparar para a votação eletrônica.

- EDGAR BARCELAR (Assistente do Plenário):Preparado, Presidente.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Em votação. Os favoráveis à deliberação 041/2007. Os favoráveis ao voto fundamentado do relatório do Conselheiro Valmir Antunes da Silva, votam 02. E abstenções.

Só tem o nº. 01, Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Eu pediria, por favor, à equipe técnica para nos informar se nós teremos que fazer votação nominal nesse processo? Então, nós votamos ao processo de votação nominal para esse caso. E vou pedir à estrutura da Casa, porque era o entendimento que vínhamos dando até então. Não foi alterado para efeito dessa agilização de procedimento. Então, peço...

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Senhor Presidente, talvez pudéssemos equacionar isso colhendo os votos e as abstenções. Quem não tiver nessas duas condições está na 02.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Não. É preferível que a gente faça a correção integral, para poder garantir o direito do voto na 02.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Sim. Quem não votar na 01 e nem se abstiver, está votando na 02.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Nós vamos fazer a votação nominal nesses casos, até que o nosso sistema seja alterado para permitir explicitar na votação as duas propostas. Então, em votação, chamada nominal. Os favoráveis à deliberação 041/2007. Os favoráveis ao voto fundamentado do relatório do Conselheiro Valmir Antunes da Silva, votam 02. E as abstenções. Chamada nominal.

- EDGAR BARCELAR (Assistente do Plenário):Conselheiro Admar - Dois. Conselheiro Ainabil - Um.Conselheira Aline- Um. Conselheiro Maiolino - Abstenção. Conselheiro Cláudio Calheiros - Dois. Conselheiro Fernando Beckman - Dois. Conselheiro Fernando Costa - Abstenção. Conselheira Iracy - Abstenção. Conselheiro Izacarias - Dois. Conselheiro Jaques Sherique - Abstenção. Conselheiro João de Deus - Abstenção.Conselheiro Jorge Vargas - Dois. Conselheiro José Elieser - Dois. Conselheiro Osni - Dois.Conselheiro Paulo Bubach - Dois. Conselheiro Pedro Idelano - Dois. Conselheiro Pedro Lopes - Um. Conselheiro Ricardo Veiga - Um. Conselheiro Rodrigo Guaracy - Abstenção. Conselheiro Valmir - Dois.

- EDGAR BARCELAR (Assistente do Plenário):Proposta 01, quatro votos; proposta 02, 10 votos; 06 abstenções.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Aprovada a proposta 02, que é o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Valmir, no Processo CF 1943/2005.

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- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) - Senhor Presidente, peço licença de vossa senhoria para... Eu preciso de atender um compromisso pessoal, para uns 40 minutos me ausentar deste Plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Aguardamos o seu retorno, Conselheiro.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Senhor Presidente, apenas para meu esclarecimento, descosi a minha desinformação. Essa votação tem quorum qualificado, por tratar de atribuições, ou apenas resultado já consagra?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Não. É um dossiê. Não se trata dessa questão. mas, de todo jeito, faremos uma análise criteriosa para observar se dá margem a essa interpretação e traremos a informação aqui ao Plenário.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Obrigado.

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ANEXO IV - PROCESSO: CF-2917/2002. INTERESSADO: CREA-SC. ASSUNTO: ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PARA ASSINAR LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu pediria que reiniciasse, então, a apresentação do relatório e voto fundamentado em função da consulta formulada pelo Crea-RO, ao esclarecimento a respeito das atribuições profissionais do técnico de nível médio para a assinatura de laudo técnico de vistoria. Conselheiro Elieser.

Conselheiro Federal Eng. Eletric. JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR:Trata o presente processo de consulta formulada pelo Crea-RO, com vistas ao esclarecimento a respeito das atribuições profissionais de técnicos de nível médio para a assinatura de laudo técnico de vistoria.Das considerações:Considerando que o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio está definido através do art. 2º da Lei nº. 5.524, de 05 de novembro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº. 90.922, de 06 de fevereiro de 1985;Considerando que o art. 4º do Decreto 90.922, de 1985, dispõe que: Art. 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades: 1.coleta de dados de natureza técnica; 2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos; 3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra; 4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; 5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho; 6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos; e 7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos. Considerando que a expressão “prestar assistência técnica e assessoria no estudo” define, sem qualquer dúvida, que ao técnico cabe prestar assistência ou auxiliar alguém. Neste caso, engenheiros, arquitetos ou agrônomos;Considerando que o Decreto 4.560, de 30 de dezembro de 2002, alterou o Decreto 90.922, de 1985, mas, conservou integralmente intacto o Art. 4º deste último Decreto;Considerando que a Resolução nº. 262, de 28 de julho de 1979, regulamentadora das atribuições dos técnicos de segundo grau nas áreas da engenharia, arquitetura e agronomia não contemplou a elaboração de laudos técnicos de vistoria e perícia aos referidos técnicos;Considerando que a Resolução nº. 345, de 1990, estabelece, em seu Art. 1º. Para os efeitos desta Resolução, define-se: a) VISTORIA é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram; b) ARBITRAMENTO é a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos; c) AVALIAÇÃO é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento. d) PERÍCIA é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos. e) LAUDO é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente. Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões;Considerando que a Lei 7.270, de 1984, estabelece, em seu artigo 145: § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código;Considerando o Parecer nº. 221/2003, da GA/DTE, do Confea, de 11 de abril de 2003, o qual conclui que: não se admite como atribuição dos técnicos de segundo grau, isoladamente, a emissão de laudo de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Considerando, finalmente, que não há, no momento, o que mudar ou ainda interpretar quanto à legislação vigente, de clareza ímpar, o que de forma equivocada ocorreu com a edição da PL nº. 22/2005, de 25 de fevereiro de 2005, a qual concluiu que o Decreto 90.922, de 06 de fevereiro de 1975, em seu art. 4º, atribui aos

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técnicos industriais a competência para vistoriar, periciar, avaliar, arbitrar e ser consultado no âmbito do seu exercício para a elaboração dos seus projetos, execuções e/ou manutenções, Voto:1. Propor ao Plenário do Confea pela revogação da PL nº. 22/2005; 2. Orientar os regionais que não é atribuição dos técnicos de segundo grau a emissão, de forma isolada, de laudos de vistoria, perícias, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Brasília, 25 de julho de 2007.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Obrigado, Conselheiro Elieser. Eu só vou pedir uma pequena correção, porque me parece que trata-se de um processo do Crea-SC e não do Crea-RO.

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) - É que, originalmente, mas, no final são os dois. Ele começou lá atrás, como Crea...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Santa Catarina. A origem do Processo é o CF 2.917/2002, que o interessado é o Crea-SC.

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) - Na cópia que me deram o interessado está como Crea-RO.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu só pediria, porque se você verificar, inclusive, a Deliberação da CEAP, logo abaixo, que é Deliberação de nº. 036/2007, da CEAP, trata explicita e claramente que é do Crea-SC.

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) - Perfeito, Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu pediria, então, que fosse feita a correção aí no relatório e voto fundamentado do Conselheiro. A correção de “consulta formulada pelo Crea-SC”. Ok? Conselheiro?

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Senhor Presidente, também acho que deve se corrigir, tem um “considerando”, o penúltimo “considerando” lido pelo Conselheiro não consta do que está ali.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Vamos, por favor, atualizar aí. Aí são só os “considerandos”. Eu vou pedir, então, que faça a correção dos “considerandos”, para não pairar dúvida. Mas, pediria, enquanto se corrige essa questão no relatório de voto fundamentado do Conselheiro José Elieser, nós vamos passar, então, à Deliberação 036/2007, da CEAP. E pediria ao nosso Coordenador da CEAP que fizesse a leitura da deliberação que vai em sentido contrário a este relatório e voto fundamentado do Conselheiro Elieser. Conselheiro Pedro Lopes.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal/IES) - Propor ao Plenário de Confea: 1) Não conhecer o documento denominado “Informação n° DJU-18-8/2005 do Departamento Jurídico do Crea-SC ao Departamento Técnico do mesmo Regional”, datado de 20 de maio de 2005, encaminhado a este Federal, por não vir acompanhado de correspondência do Presidente do Crea-SC, e por contrariar a Decisão PL-0022/2005, bem como os três pareceres...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Por favor, o som para o Conselheiro Pedro Idelano. Desculpe. É porque é o nosso aniversariante de hoje! Som para o Conselheiro Pedro Lopes.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal) ... do Confea, sobre o mesmo assunto; 2) Informar ao Crea-SC que o documento acima citado não serve como base legal para a análise dos processos que tratam do assunto em questão; e 3) Informar, também, ao Crea-SC que as atribuições dos Técnicos Industriais são as contidas na Lei 5.524, de 5 de novembro de 1968, e no Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, modificado pelo Decreto 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que, em seu art. 4°, atribui aos técnicos industriais a competência para vistoriar, periciar, avaliar, arbitrar e ser consultado, no âmbito do seu

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exercício, para elaboração dos seus projetos, execuções e/ou manutenções, conforme já decidido por este Plenário nas Decisões PL-1711/1995 e PL-0022/2005.Piracicaba, 1º de junho de 2007.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu só vou pedir, porque a Secretaria da Mesa está nos informando aqui que a origem do processo é realmente Rondônia. Há várias falhas no processo, porque tramita aqui, como interessado, Crea-RO, Crea-RR e Crea-SC. Então, é preciso inclusive se fazer a correção. Mas, o documento que capeia a origem do processo é realmente Rondônia. Então, vamos discutir. Temos aí as posições do relatório e voto fundamentado do Conselheiro Elieser, temos aí a deliberação da CEAP...

(Trecho inaudível – troca de fita)

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) - .... tem dois “considerandos’ que saíram desse meu relato.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Por favor, o senhor faça a citação dos dois, então.

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) - É o que cita a Resolução 262 e o que cita o parecer 221. São os dois “considerandos” que saíram.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Ok. Para discussão, Conselheiro Ricardo Veiga, depois, Rodrigo Guaracy.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) - Há um processo de uma votação similar, em que eu pedi vista, e o meu parecer é muito parecido, quase igual ao do Conselheiro Elieser. Desse pedido de vistas, foi pedido em cima dele vistas pelo colega suplente, Assurbanipal, que deve estar entrando agora. Então, até por coerência com o meu voto nesse pedido de vista, que será o próximo, acredito, eu sou inclinado a rejeitar o próprio parecer que eu assinei e fico com o parecer do Conselheiro Elieser. Porque a informação... Porque ao votar na reunião da CEAP foi mostrada a redação do artigo que, na verdade, não corresponde à realidade. Foram cortadas algumas poucas palavras, que deturparam o sentido do artigo. Então, realmente, lamento dizer que voto contra o meu voto. Mas, é o meu pensamento.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Conselheiro Rodrigo Guaracy.

- RODRIGO GUARACY SANTANA (Conselheiro Federal/MG) - Presidente, queria chamar a atenção nesse sentido. Na Deliberação da CEAP, na terceira propositura, diz lá: “em seu art. 4°, atribui aos técnicos industriais a competência”, tal, tal, tal. Se eu for no Decreto 90.922, o Art. 4º diz que: “As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação”, e assim por diante.Então, acho que há uma diferença muito grande entre prestar assistência e assessoria e poder fazer efetivamente. Que é exatamente executar. E aí é bem diferente o inciso I do inciso II.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Ok. Então, na verdade, não há novos inscritos. Eu perguntaria se há algum desejo de manifestação? Conselheira Iracy.

- IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheira Federal/Técnicos Industriais) - Senhor Presidente, me resta uma dúvida em saber que o relato da CEAP está baseado num documento encaminhado pelo Crea-SC. E o relato do Conselheiro está baseado em algum documento encaminhado pelo Crea-RO. Não existe uma...

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Não. Na verdade, há uma falha nos encaminhamentos aí. O processo de origem é do Crea-RO. E aí há um engano, inclusive, quando na Deliberação 036, relaciona como se fosse o interessado Crea-SC.

- IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheir Federal/Técnicos Industriais) - Mas, aí, eu acho que há um erro de origem, de avaliação, em função do que se dá a entender de qual processo está sendo analisado. Eu não consigo...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – O processo, a origem, está aqui à disposição. Se a Conselheira desejar, poderá ter acesso a ele. No processo não paira dúvida, apesar, inclusive, das falhas de colocação dos interessados. Ele realmente a origem dele é Rondônia. Está aqui, inclusive, na mesa e pode ser colocado à disposição da Conselheira.

- IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheira Federal/Técnicos Industriais) - Bom, esse aí seria um ponto. O outro seria da avaliação do relato do Conselheiro, quando ele pede para revogar a PL. A PL está baseada nas atribuições que são dadas aos técnicos, no seu nível de competência. Ou seja, quando ele se referencia à lei 7.270, existe um pressuposto que, para efeito judicial, os laudos técnicos emitidos por técnicos industriais, eles não são válidos, por causa do artigo que fala do nível universitário devidamente. Isso para efeito jurídico. O que eu vejo é que isso não impede ao profissional técnico de fazer os laudos, dentro das suas competências, que é justamente o que vai de encontro com a Resolução que dá o amparo à execução dessas atribuições. Então, eu sou contra a revogação. Acho que ela é pertinente e ela foi discutida aqui nesse Plenário, com a votação creio até que da maioria dos presentes aqui, pelo entendimento amplo de que os técnicos teriam, sim, essa atribuição.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu pediria à Conselheira que, se fosse possível, ela fazer a leitura da Decisão PL 0022/2005, na íntegra, para que não paire dúvidas sobre esse assunto.

- IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheira Federal/Técnicos Industriais) O Plenário do Confea reunido em Brasília de 23 a 25 de fevereiro de 2005, apreciando o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de “Vista” exarado pelo Conselheiro Federal Sérgio Luiz Chautard, em segunda discussão, relativo ao processo em epígrafe, que trata de consulta formulada pelo Crea-RO, sobre a competência do Técnico de Nível Médio para assinatura de laudos técnicos e vistoria, DECIDIU aprovar o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de “Vista”, em segunda discussão, na forma apresentada pelo Relator, o qual conclui no sentido de que seja informado ao Crea-RO que as atribuições do Técnico Industrial em Telecomunicações são as contidas na Lei 5.524, de 5 de novembro de 1968 e no Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, modificado pelo Decreto 4.560, de 30 de dezembro de 2002, conforme Decisão PL-1711, de 1995 em cujo decreto em seu art. 4º atribui aos Técnicos Industriais a competência para vistoriar, periciar, avaliar, arbitrar e ser consultado no âmbito do seu exercício para elaboração dos seus projetos, execuções e/ou manutenções. Presidiu a Sessão o Engenheiro Civil WILSON LANG. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ALINE FARIA SIQUEIRA, FERNANDO ANTÔNIO SOUZA BEMERGUY, FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA, FRANCISCO MACHADO DA SILVA, JOÃO AMÉRICO PEREIRA, JOÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO, JOSÉ QUEIROZ DA COSTA FILHO, LINO GILBERTO DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DE ALMEIDA DURÉ, MARCOS DE SOUSA, MARIA JOSÉ BALBAKI FETTI, PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO, RENATO DE MELO ROCHA e WALTER LOGATTI FILHO. Votou contrariamente a senhora Conselheira Federal MARIA HIGINA DO NASCIMENTO. Abstiveram de votar os senhores Conselheiros Federais AINABIL MACHADO LOBO, ANJELO DA COSTA NETO, JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS, MILTON DA COSTA PINTO JÚNIOR, MOACYR FREITAS DE ALMENDRA GAYOSO JÚNIOR e OLAVO BOTELHO ALMEIDA. Essa é a decisão em Plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Conselheira, para que não paire dúvida, para aqueles que estão nos acompanhando pela internet e neste Plenário, eu pediria que a senhora pudesse fazer a leitura do Decreto nº. 90.922, no seu Art. 4º, porque me parece que a interpretação...

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Eu pediria que a Secretaria, mas, que a Conselheira pudesse fazer a leitura do Decreto 90.922, em seu artigo 4º, relacionado na Decisão PL 022/2005. Está na tela para que todos possam acompanhar, mas, queria que a Conselheira, por favor, fizesse a leitura, para não pairar dúvidas.

- IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheira Federal/Técnicos Industriais) Art. 4º, do Decreto 90.022: As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção; II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades: 1. coleta de dados de natureza técnica; 2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos; 3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra; 4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; 5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho; 6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos; 7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos. III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Ok. Aí é suficiente. Então, na verdade, nesse item se relaciona como “prestar assistência técnica”, nesse item específico, “avaliações e perícias”. Conselheiro Elieser, eu gostaria de perguntar apenas se o Decreto 4.560 altera, em algum momento, essa questão colocada no Art. 4º, do Decreto 90.922.

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/) - Não. Ele manteve intacto. Só alterou o Art. 10. O resto ele manteve intacto. Pelo menos o 4º está intacto.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Então, na verdade, nós temos aí a proposta 01, que é a deliberação da CEAP sobre o assunto, a 036 da CEAP, que diz basicamente o seguinte: 1) Não conhecer o documento denominado “Informação n° DJU-18-8/2005 do Departamento Jurídico do Crea-SC ao Departamento Técnico do mesmo Regional”, datado de 20 de maio de 2005, encaminhado a este Federal, por não vir acompanhado de correspondência do Presidente do Crea-SC, e por contrariar a Decisão PL-0022/2005, bem como os três pareceres da PROJ do Confea, sobre o mesmo assunto; 2) Informar ao Crea-SC que o documento acima citado não serve como base legal para a análise dos processos que tratam do assunto em questão; e 3) Informar, também, ao Crea-SC que as atribuições dos Técnicos Industriais são as contidas na Lei 5.524, de 5 de novembro de 1968, e no Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, modificado pelo Decreto 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que, em seu art. 4°, atribui aos técnicos industriais a competência para vistoriar, periciar, avaliar, arbitrar e ser consultado, no âmbito do seu exercício, para elaboração dos seus projetos, execuções e/ou manutenções, conforme já decidido por este Plenário nas Decisões PL-1711/1995 e PL-0022/2005.E temos, como proposta 02, o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Elieser, que na síntese propõe: 1. Propor ao Plenário do Confea pela revogação da PL nº. 22/2005; e 2. Orientar os regionais que não é atribuição dos técnicos de segundo grau a emissão, de forma isolada, de laudos de vistoria, perícias, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Então, temos essa duas propostas, que nós vamos chamar de 01, a primeira da CEAP e 02 a do relatório e pedido de vista. Mas, eu perguntaria ao Plenário se há alguma outra manifestação? Conselheiro Fernando Costa, depois Conselheiro Pedro Idelano, depois Conselheira Iracy.

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- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) - Só para esclarecer que no segundo “considerando” da CEAP, declaro que o nome Crea-SC aparece porque foi apensada a informação TJU 18/2005, do Departamento Jurídico de Santa Catarina. Está apensado ao processo, por isso que aparece.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Perfeito. Na verdade, teria que inclusive orientar no sentido, conforme já está aí, a todos os Creas, sobre essa situação. Conselheiro Pedro Idelano.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) - Presidente, me pareceu estranho quando vi o nome do pedido de vista do nosso ilustre Conselheiro, o inesquecível Chautard, e o meu voto. Nós nunca fomos Conselheiros na mesma época. Depois é que eu vim a saber que este voto, foi um pedido de vista do Chautard, que já falecido estava, e foi lido posteriormente pelo Lino. Eu não estava me sintonizando como é que poderia ter votado em época diferente, quando...E, na verdade, em se tratando da PL 022, ela espelha exatamente o que a lei diz. Agora, uma interpretação diferenciada do que a lei diz é outro fato. A PL diz que deverá seguir o Art. 4º. No art. 4º não se dá atribuição absolutamente a técnico. É bom que se saiba disso. Agora, eu entendo, para não pairar maiores dúvidas, essa PL tem que ser revogada, porque está criando uma situação de duplo entendimento, ou mau entendimento do que a própria lei estabelece. Eu acho que o grande problema é esse daí.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Conselheira Iracy.

- IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO (Conselheira Federal/Técnicos Industriais) - Realmente, isso que o Idelano fala é passível de entendimento, porque já está escrito na lei. Não deveria nem ter... Deviera se comprar o que está escrito na lei. Mas, ela veio, talvez, no sentido de reforçar, na de regulamentar, mas, de reforçar que os Conselhos Regionais cumpram o que está...Porque nós estamos encontrando muitos conflitos nesse sentido! Então, aí no sentido da permanência, do meu pedido da permanência, justamente porque se retirar, o tanto que a gente já está tendo a informação de arbitragem de Câmaras em Função das atribuições dos técnicos, está trazendo muito transtorno isso! Então, a revogação, neste momento, eu acho que é inoportuna. Pode ser que ela venha a ser estudada nesse sentido. Mas, no momento, acho que ela é inoportuna. E outro fator também que me chamou a atenção, da leitura do relato da CEAP, é por ser o documento do Crea-SC encaminhado sem também a correspondência de encaminhamento do Presidente. Então, entendo que seja um encaminhamento isolado e não da competência, de conhecimento do Presidente, da competência do Presidente. Então, chamaria também, porque aí me deixa um pouco entender o que aconteceu nesse encaminhamento.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Não temos mais inscrições para discussão. Vamos submeter à votação. Proposta 01 é a deliberação 036/2007 da CEAP, proposta 02 é o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Elieser. E as abstenções. Conselheiro Paulo Bubach ainda.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) - Só um pedido, porque eu não estou conectado no sistema e quero votar em separado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Nós vamos fazer a votação nominal, porque o Sistema ainda não está adaptado, ok? Então, em votação, chamada nominal. Proposta 01 é a deliberação 036/2007 da CEAP, proposta 02 é o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Elieser. E as abstenções.

- EDGAR BARCELAR (Assistente do Plenário):Conselheiro Admar - Dois. Conselheiro Ainabil - Abstenção.Conselheira Aline - Dois. Conselheiro Maiolino- Dois. Conselheiro Cláudio Calheiros - Dois. Conselheiro Fernando Beckman - Dois.

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Conselheiro Fernando Costa - Dois. Conselheira Iracy - Um. Conselheiro Izacarias - Dois. Conselheiro Jaques Sherique - Dois. Conselheiro João de Deus - Um.Conselheiro Jorge Vargas - Dois. Conselheiro José Elieser - Dois. Conselheiro Osni - Um. Conselheiro Paulo Bubach - Dois. Conselheiro Pedro Idelano - Dois. Conselheiro Pedro Lopes - Dois. Conselheiro Ricardo Veiga - Dois.Conselheiro Rodrigo Guaracy - Dois. Conselheiro Valmir?(...) Proposta 01, três votos; proposta 02, quinze votos; 01 abstenção.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Aprovada a proposta 02, que é o relatório e voto fundamentado do Conselheiro José Elieser de Oliveira Júnior, no Processo DF 2917/2002. Eu perguntaria se algum outro processo de pedido de vistas está pronto para ser analisado?

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ANEXO V – APRESENTAÇÃO DO ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA, SOBRE O PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO DAS TESES PARA O 6º CNP – CONGRESSO NACIONAL DE PROFISSIONAIS.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Em havendo quorum, nós reiniciamos a nossa Sessão Plenária. Como nós havíamos acordado desde o primeiro dia de Plenária, nós vamos, hoje pela manhã, fazer o debate das teses sistematizadas para o VI Congresso Nacional dos Profissionais. Eu pediria a todos os conselheiros que clicassem nos arquivos para conhecimento, lá estão disponibilizadas todas as teses sistematizadas. Antes de iniciar essa nossa sessão para o debate das teses, eu vou solicitar ao nosso assessor, Argemiro Mendonça, que tem coordenado esses trabalhos sob o aspecto organizacional para o pacto profissional e social, que ele faça, sinteticamente, em 10 minutos um relato do processo da sistematização e do CNP até o presente momento. Logo depois nós vamos passar à apresentação das teses sistematizadas e a partir daí iniciaremos o debate. Argemiro Mendonça, por favor, para o esclarecimento a esse Plenário sobre os procedimentos até então desenvolvidos para o CNP.

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Bom dia a todos e a todas. Nós estamos apresentando o quadro das proposições que vieram dos Congressos Estaduais. Foram 308 proposições. Essas proposições estavam distribuídas dentro desses eixos temáticos que são sete. Bom, o nosso desafio era pegar essas 308 proposições e proceder à sistematização. Como nós tínhamos acordado, cada CEP poderia encaminhar até vinte e uma proposições porque eram sete eixos temáticos, ficando uma faixa de três proposições para cada eixo temático. De modo que isso não era obrigatório, as vinte e uma poderiam ficar num mesmo eixo. Se nós fôssemos levar para o CNP essas 308 proposições, nós teríamos dentro do nosso tempo de debate e discussão três minutos para isso. Então, nós partirmos na busca de uma sistematização, até para podermos ter um número de referência, estipulando uma ordem de vinte minutos para cada proposição. Nós deveríamos ter um número ideal em torno de 48 proposições. Aí está o quadro de como ficaram as proposições sistematizadas. O que foi o processo realizado? Nós recebemos as proposições estaduais e procuramos agrupar essas proposições estaduais numa proposição nacional. Ou seja, aquelas proposições estaduais que houvesse identificação foram convergidas com a proposição nacional. Como isso foi feito? Cada proposição estadual abarcava um determinado universo, mas ela tinha um núcleo, ela tinha um foco. E o desafio foi alvejar esse foco e todos que tivessem o mesmo foco seriam agrupados numa proposição nacional. Foi aí que nós chegamos a esse formato. Agora eu quero relatar como é que foi o trabalho para se chegar a esse formato. Ao receber essas 308 proposições, um Grupo de Trabalho, que contou com contribuição do corpo técnico do Confea, fez uma pré-seleção estabelecendo dentro de cada eixo temático quais foram as principais questões tratadas. Essas proposições foram agrupadas em cada eixo temático de acordo com as questões tratadas. Esse material foi encaminhado à Comissão Organizadora. A Comissão Organizadora, com a participação de 13 Coordenadores Estaduais procedeu ao primeiro processo de filtragem. Ou seja, verificou se aquele processo realizado pela equipe técnica do Confea que tinha feito a identificação de cada questão dentro dos eixos temáticos e a distribuição das proposições estavam de acordo. E esboçou diretrizes para que se procedesse a essa sistematização. Esse material voltou para essa equipe do Confea que dentro da orientação e já com as questões dentro de cada eixo já estabelecido, procedeu-se àquela sistematização, ou seja, procurou se expressar numa proposição única àquilo que era o núcleo das diversas proposições estaduais. Nesse processo nós chegamos em torno de 68 proposições nacionais. Essas proposições voltaram, 15 dias depois, para a Comissão Organizadora Nacional que com a participação de mais 14 delegados, de 14 Coordenadores Estaduais, foi feita a verificação dessa sistematização produzida a partir dos parâmetros estabelecidos anteriormente pela equipe do Confea. Esse trabalho, esse resultado, levou à formulação, ou seja, à efetivação de 76 proposições nacionais. Então, são essas que estão expressas ali. Nós podemos identificar cada estado, o número de propostas que o estado enviou, o número de proposta do estado que contribuiu para a formação das 76 proposições nacionais e outras proposições que foram recebidas, entretanto como não tratavam de questão conceitual, que deve ser objeto do Congresso, foram recebidas e estão ali naquela coluna “número de propostas com outros encaminhamentos”. E nós temos as propostas consideradas prejudicadas, que foram as propostas que ou não estavam dentro da formatação exigida pela Resolução ou eram propostas que, embora aprovadas nos Congressos Estaduais não eram voltadas para o Congresso ou para uma ação do Sistema como um todo, era uma ação individualizada do Crea ou daquele Regional. Então, nesse sentido, foram 25 propostas, 10 tiveram outros encaminhamentos e 263 contribuíram com a sistematização. Esse material, no dia 11 de julho, foi encaminhado para todos os Coordenadores Estaduais, para todos os Presidentes de Crea e para todos os Creas com a recomendação de que até o dia 25 nós estaríamos recebendo contribuições, observações com relação a todo o processo que foi feito. Basicamente o que caberia aos CEPs e Creas realizarem? Uma discussão sobre as propostas sistematizadas,

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verificando se a sua proposição estadual estava efetivamente contemplada ali, se não estivesse, que apresentassem uma sugestão concreta. Quatro Creas encaminharam algum tipo de sugestão que vai ser tratada pela Comissão Organizadora nos dias 30 e 31 próximos. Efetivamente, nós não tivemos questões que alterarão o mérito, apenas questões de redação. Então, finalizando, esse foi o procedimento adotado para se chegar às proposições nacionais que, posteriormente, nós vamos tratar aqui.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Obrigado Argemiro. Eu queria saber dos Conselheiros se deu para entender, ou se têm alguma dúvida sobre o processo de como foi feita a sistematização. 308 teses encaminhadas à Comissão Organizadora Nacional pelos 27 Regionais. Na verdade, um Regional não apresentou, foram 26 Regionais. Essas teses foram, num primeiro momento, organizadas pela equipe do Confea. Depois foram levadas à Comissão Organizadora Nacional que fez um trabalho de sistematização com os Coordenadores estaduais. Primeiro, nós pegamos metade dos Coordenadores Estaduais com a Comissão Organizadora Nacional e fizemos uma primeira sistematização. Depois, pegamos a outra metade dos Coordenadores e fizemos com a Comissão Organizadora a revisão da sistematização. Esse processo se deu para poder permitir que houvesse na sistematização uma perfeita sintonia com o espírito das teses aprovadas. Quem tinha o espírito das teses eram os Coordenadores Estaduais. Qual era o nosso objetivo na Comissão Organizadora Nacional? Não haver nenhum tipo de questionamento a posteriori da sistematização feita, de maneira que todos pudessem identificar suas teses nesse processo. Apesar disso, nós ainda pegamos na Comissão Organizadora e remetemos – aí não foi só para os Coordenadores Estaduais e Presidentes de Crea – para todos os delegados, todos os Conselheiros Federais e buscamos com os Presidentes de Crea e Coordenadores Estaduais fazer reuniões por estado com os delegados para poder aprimorar as teses sistematizadas e apresentar contribuições ao aprimoramento desse trabalho. Além disso, nós solicitamos e fizemos isso na Comissão Organizadora Nacional, uma revisão do Regimento, para poder ver se nós chegaríamos na Assembléia de abertura, no dia 16, sem nenhum questionamento em relação à sistematização ou em relação à proposta de Regimento. E é importante que todos os conselheiros federais dominem todas essas informações. Eu vou pedir para a Secretaria disponibilizar para todos os conselheiros todas essas informações, porque no Grupo de Trabalho quem vai esclarecer qualquer dúvida surgida em todo o processo vão ser os conselheiros federais. Podemos acordar isso?

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Presidente, na verdade eu não me sinto preparado para discutir porque eu não recebi nenhuma informação. Eu acho fundamental o que o - está falando. Para o - ter idéia, o estado da Bahia há mais de um mês prepara suas equipes para a discussão das 21 teses que eles mandaram, mas que dentro do processo de sistematização que o companheiro Argemiro colocou eu gostaria de fazer – depois de dar essa informação – eu queria solicitar ao Argemiro duas informações. O Presidente falou que um dos estados não apresentou tese. Qual foi o estado?

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – O Acre.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – O que menos apresentou tese foi o estado do Ceará. E quatro estados apresentaram vinte e uma teses. No primeiro momento de sistematização, se eu entendi bem, era ver se essas teses estariam alinhadas com os sete eixos temáticos, e se guardavam a formatação pré-estabelecida em Resolução. E verificava-se que, por exemplo o estado do Pará, que apresentou vinte teses, teve apenas uma que chegou a ser escolhida para entrar no rol. A minha pergunta é: essa relação que vocês utilizaram para estudar, guarda ou guardou a relação entre o número de teses apresenta e as que foram aproveitadas no final.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Não Conselheiro, na verdade a questão era em relação à temática que foi apresentada, como o - mesmo colocou. Nós tivemos alguns estados em que as teses não tinham ligação com a temática estabelecida dentro dos eixos temáticos e também com a Resolução, porque muitas delas tratavam de questões apenas regionais. Então, não houve uma relação entre teses aprovadas no Regional e o número sistematizado. Era só a discussão do conteúdo.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – O - não acha que é importante o número de teses que foram enviadas e o número que foram aproveitadas?

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Ele já está disponibilizado no seu arquivo. Certamente ele é importante para conhecimento de todos.

- CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS (Conselheiro Federal/AL) – Argemiro, nós recebemos uma relação dos delegados, com as informações. Só que na informação não tem se ele é engenheiro civil, agrônomo, se é técnico. Não está especificando. Uma coisa que eu gostaria de solicitar é quantos profissionais em cada área estão como delegados. E também gostaria de saber dos delegados convidados se todos os estados atenderam.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – São 54, dois por estado e mais os vinte e um do Confea.

- CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS (Conselheiro Federal/AL) – Queria saber se realmente se apresentaram os vinte e sete porque eu percebi uma pouca divulgação e uma participação muito pouca em alguns estados. Não sei como se deu a indicação do pessoal para participar. Eu acho que não houve uma divulgação significativa para que outros profissionais, do Tribunal de Contas, das Universidades, dos Sindicatos pudessem participar. Isso é importante dentro da discussão do CNP para podermos ter a visão de outras áreas que estão fora do Sistema.

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Bom, inicialmente, com relação à questão da titulação profissional nós levamos um certo tempo porque nós fomos atrás da informação. Tivemos que manter contato com quase 30% dos delegados para que a denominação que nós vamos adotar seja compatível com a Resolução 473, que é a que está em vigor, com relação à questão de titulação. Eu até tinha dito ao Presidente antes de começar que nesse arquivo que vocês acabaram de receber essa informação já está disponibilizada. Ou seja, você tem a separação dos delegados por grupamento profissional e dentro do grupamento profissional qual é a titulação de profissional em números. Destacando que nesses casos, por exemplo, nós temos profissionais com mais de uma formação, o caso do próprio Conselheiro Pedro Idelano que é agrônomo e engenheiro civil. Nós temos o caso dos engenheiros de segurança que têm uma outra titulação também. Mas todas essas informações estão nesses arquivos aí. Com relação à questão dos convidados, a proposição inicial é de que cada Crea tenha direito de indicar dois convidados desde que tivesse realizado no mínimo os três eventos preparatórios e atingido um determinado número que foi estipulado aqui pelo Plenário. Nós recebemos as indicações e estamos recebendo ainda os currículos porque estamos fazendo uma verificação se realmente existe Coordenação para que possa ser repassada às instâncias do Plenário e da Comissão Organizadora, se aquele convidado atende ao perfil estabelecido. Com relação à questão dos convidados do Confea, foi publicado um edital no dia 17 de junho, nos principais jornais brasileiros e nós encaminhamos, via e-mail um convite para cerca de 110 Organizações, entre Ministérios, Tribunais de Contas, Movimentos Sociais, Federações Sindicais, Centrais Sindicais. Nós já recebemos essa contribuição, temos recebido contato de organizações inclusive pedindo um prazo. Por exemplo, a UNE fez contato conosco na sexta-feira dizendo que eles têm interesse, vão indicar alguém para poder participar, mas que tinha quatro dias que a Diretoria tinha sido eleita e eles não iam fazer isso sem passar pela Diretoria. Recebi na sexta-feira, na segunda-feira e ontem ainda um telefonema da Secretária da Presidência do INPI dizendo que há interesse, entretanto o Presidente estava no exterior e estava reunindo da Diretoria para encaminhar. O que nós fizemos nesse sentido? Todos aqueles casos de convidados que o perfil atendeu, que estão plenamente compatíveis com as condições estabelecidas, foram encaminhadas à CAS para que viesse ao Plenário. E estamos pedindo que se o Plenário assim entender, esses casos que estaremos recebendo até hoje que sejam repassados à Comissão Organizadora desde que estejam dentro dos parâmetros e limite de número estabelecido por este Plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu só gostaria de solicitar e acordar aqui neste Plenário com todos vocês a questão do compromisso dos conselheiros serem as pessoas que nos Grupos de Trabalho vão esclarecer todas as dúvidas que, eventualmente, possam surgir não só em relação ao processo, mas também em relação às teses sistematizadas. Podemos assumir este compromisso em Plenário? Os que estiverem de acordo, por favor, levantem a mão. Obrigado. Contrários? Abstenções? Aprovado por unanimidade. Eu quero passar agora à questão da apresentação em quarenta minutos das teses sistematizadas, e logo após esse prazo abrir o debate para cada uma das teses aqui, para que nós possamos aprimorar não só o entendimento, mas também a defesa das teses que cada um de nós vai abraçar. Vou pedir ao nosso assessor, ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA, se necessário com apoio do nosso Superintendente Edson Flávio Macedo, para que possa agora, em 40 minutos, ser apresentada a sistematização das teses. Argemiro.

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- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Antes de entrar no material que está aí com vocês, que são as teses comentadas, para facilitar esse entendimento, vou passar por esse quadro. Esse quadro está mostrando o eixo temático e as questões que foram tratadas dentro daquele eixo temático. Então, com relação à identidade das profissões nós tínhamos levantando duas questões: uma questão sobre acervo técnico e uma outra questão sobre ART, que é a proposta nacional 1 e a proposta nacional 2. Com relação ao eixo temático “eficácia do exercício profissional”, nós tivemos uma questão sobre ética profissional, a PN3; “criminalização do exercício profissional”, a PN4; “valorização profissional”, PN5; “salário mínimo profissional”, a PN6; e “Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública”, a PN7. Então, dentro desse eixo temático foram cinco questões. Dentro do eixo temático 3, nós tivemos: “Sobre Entidade de Classe”, PN8; “Sobre Fiscalização, em particular a questão da FPI”; e uma outra de fiscalização sobre acessibilidade; uma outra questão de fiscalização com relação à questão de ocupação de cargos técnicos; e sobre a função legal do Sistema, que seria o poder de embargo. Então, aqui foram tratadas cinco questões. No eixo 4, que é adequação das estruturas organizações a essas finalidades e ao desempenho desses papeis, nós tivemos sob a natureza jurídica duas proposições: uma de manter e outra de alterar a condição de autarquia. Com relação à estrutura, nós tivemos uma proposta versando sobre a assessoria parlamentar; outra propondo mais uma Comissão para o Confea, a Comissão do Meio Ambiente. Sobre estrutura, ainda, tivemos uma proposta falando sobre a questão de tribunais de ética; outra pedindo a regulamentação da participação dos técnicos no Sistema. Ainda dentro do eixo temático 4 nós tivemos sobre a questão do Crea Jr. ou Crea Jovem; outra sobre estrutura, que diz respeito à vinculação do mandato do Conselheiro à Entidade. Aqui eu aproveito para poder fazer um parêntese. Por exemplo, o caso dessa PN 21, é uma PN dependente de uma discussão que está num outro item sobre a questão de que o mandato no Sistema tem vinculação com a Entidade. Então, assim que apresentarmos o conjunto de todas as teses vai ficar claro que existem questões que se sobrepõem no conceitual à discussão. PN 23: sobre a validade da Carteira Profissional; PN 24, sobre Câmaras Especializadas, como é hoje. Ainda dentro do eixo 4, sobre Registro Único para Pessoa Jurídica, considerando o CNP como instância deliberativa; instituição de Câmaras de Mediação, a PN 27. As PNs 28, 29 e 30 dizem respeito à Mútua. Sobre a criação de fundos dentro da mútua; autonomia para as Caixas e sobre eleição dos diretores da Mútua. No eixo 5, que é sobre a composição dos Conselhos Federal e Regionais, nós tivemos uma PN sobre a forma de eleição, e essa aqui, por exemplo, é uma clara: propõe eleição direta em todos os níveis. Obviamente que se essa proposição, como ela é mais ampla, for aprovada vai deixar que uma série de outras proposições que são contrárias a esse encaminhamento deixe de ser analisadas. Então, existe um fluxo dessas proposições que na apresentação das propostas serão tratadas.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu vou pedir que os - es anotem suas questões, porque após o término da apresentação nós vamos abrir à discussão todas elas.

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Sobre eleição, especificamente para a Presidência do Confea; sobre a forma como deve se dar essa eleição para Presidência do Confea, nós tivemos duas proposições. Com relação ainda à forma de eleição, propondo eleição de Presidente junto com a Diretoria do Confea; essa aqui é eleição direta para Presidente do Confea, por exemplo, é a PN 39 que é decorrente daquela outra. A outra já trata eleição para todos os cargos com mandato no Sistema, mas em ela não sendo aprovada, tem uma proposta tratando para cada caso individualmente, nesse caso é eleição direta para Presidência do Crea e já tivemos outra para Presidência do Confea. Também a mesma coisa: eleição conjunta de Presidente de Crea com a Diretoria; quem pode se candidatar ao Crea; vinculação de candidatura com Entidade de Classe, na PN 42. A PN 43 é eleição direta para -; PN 44, quem pode se candidatar para -; PN 45, tratando sobre a forma de candidatura, se existe vinculação com Entidade de classe para -. Com relação à questão para Conselheiros Regionais, e aqui também fazer uma outra observação, que nós sempre partirmos de dois propósitos que foram estabelecidos pela Comissão Organizadora. A situação que está vigente teve uma prioridade na hora de ser colocada. Primeiro a situação atual e depois vem o que se quer alterar. E também sempre partindo da questão que se trata de forma mais ampla, mais geral, para aquela que faz uma tratativa mais específica. Então, assim se segue a PN 47, que é sobre Conselheiro Regional. Quem pode se candidatar para Conselheiro Regional; vinculação dessa candidatura com Entidade de Classe na PN 49. Eleição direta para inspetor do Crea. Aqui já tratando de tempo de mandato, é a PN 51 e 52, tratam uma com proposta para três e a outra para quatro anos com direito à reeleição. Na PN 53 existe uma proposta falando sobre mandato com quatro anos, mas sem reeleição. Nós temos duas proposições sobre composição do Plenário do Confea. Sobre representação das instituições de ensino no Plenário do Confea. Duas proposições sobre representação ou participação de modalidades no Plenário do Confea. Ainda dentro do eixo temático cinco nós tivemos quatro propostas sobre

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composição do Plenário do Confea, sempre obedecendo aquela da mais ampla para a mais específica, as propostas foram colocadas. Sobre a representação das instituições de ensino no Crea; sobre o fato de o inspetor integrar o Plenário do Confea, ou seja, nesse rol aí nós fomos agrupando por aquilo que nós estamos chamando de “questões”, quer dizer, dentro do eixo temático você tem questões relativas àquele eixo. No eixo temático seis, “formação profissional característica do modelo atual, demandas socioeconômicas e cenários futuros”, a PN 65 falando sobre integração do Sistema profissional com o Sistema educacional; a interação do Sistema educacional com o Sistema profissional sobre a questão de não apoiar a graduação à distância; sobre reconhecimento de cursos e novas profissões. Com relação ao currículo de cursos incluir duas abordagens: a questão da ética e a questão do meio ambiente. Exame de proficiência: uma proposição afirmando e outra negando; a instituição da residência profissional, que geraria tronco sobre formação unificada; educação continuada. E no sétimo eixo, que é “participação profissional na elaboração de um Projeto de um país, e na implementação de um desenvolvimento sustentável”, nós tivemos aglutinado em três proposições: uma sobre sustentabilidade e aplicação de ciência e tecnologia; a integração o Sistema com o Poder Público e outra específica sobre matriz energética. É isso que é importante destacar. Ou seja, são 76 proposições nacionais, mas na verdade são 65 questões, porque nós temos diversas proposições, ou seja, 11 questões que tratam de um mesmo assunto. Portanto, na hora de se debater elas vão ser debatidas conjuntamente. Ou seja, seriam 65 assuntos para serem discutidos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Só um minutinho. Eu gostaria de fazer uma interrupção. Nós estamos recebendo a visita do doutor Ronaldo Mota, que é o Secretário Executivo do MEC, que estava previsto para ter uma apresentação conosco aqui. Eu gostaria de sugerir ao Plenário que fizéssemos uma interrupção dessa apresentação agora, para nós recepcionarmos com muita honra o doutor Ronaldo Mota, ouvi-lo, fazer um debate rápido com ele, e logo após reiniciarmos. Podemos? Então, Ronaldo, por favor, à Mesa. Pediria ao nosso mestre de cerimônias, por favor, que anuncie o doutor Ronaldo.

(Apresentação do Secretário Executivo do MEC Ronaldo Mota)

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Volto aqui ao nosso assessor para que nós possamos dar continuidade à apresentação das teses sistematizadas. ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA. Eu tenho certeza que esse debate com o doutor Ronaldo Mota também nos ajuda na área específica da Educação e também das nossas teses.

- ADMAR BEZERRA ALVES (Conselheiro Federal/RR) – Esse resumo dessa metodologia vai estar disponível para nós?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Já está disponibilizada no seu arquivo eletrônico. Por favor, clique em “para conhecimento” que você vai achar os eixos temáticos e também aquela explanação sobre os dados gerais.

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Bom, Presidente, antes de entrarmos especificamente na discussão das proposições nacionais, eu quero destacar um ponto que eu acho que é importante na discussão, não só a discussão do ponto de vista do conteúdo em si, mas do tempo que nós teremos e do próprio procedimento para poder realizar esse processo de debate. Então, se nós formos tomar o nosso tempo de trabalho e dividir pelas questões que nós temos que debater, nós vamos ter aproximadamente quinze minutos para essa atividade. Essas proposições lá no CNP são encaminhadas para todos os grupos, e aqui já estão dentre as cores que a Comissão Organizadora estabeleceu e o Plenário acatou para cada um dos grupos. E aquilo que for atingir o que está estabelecido no Regimento como condição de aprovação em no mínimo três grupos, é considerado aprovado e vai contribuir para a segunda etapa. Aquilo que não passar, ou seja, que não atingir aprovação em mais de três grupos, serão consideradas questões reprovadas e não farão parte dessas questões da segunda etapa. Eu pediria agora que fossem colocadas as proposições comentadas. Enquanto os - es vão acessando essas proposições comentadas por eixo temático, quero destacar que esse formato superior, esse primeiro quadro, como as proposições foram repassadas aos delegados é como essas proposições se encontram na página do Confea. Aqui está o número da proposição nacional; aqui primeiro vem o eixo temático e aqui nós estamos chamando de sub-eixo, que é efetivamente a questão que a proposição aborda. Esse aqui é o texto da proposição, e aqui à direita estão as proposições que tiveram origem, ou seja, as proposições nacionais que contribuíram. No sítio do Confea é possível acessar as proposições de todos os estaduais e obter na íntegra o comentário, todo o teor da proposição estadual. Esse comentário que está

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colocado aqui é eminentemente técnico e de se estabelecer elementos, sejam de ordem jurídica seja do estado atual da situação, para a discussão. Ele não toma posição. Ele não assume partido em defesa ou não daquela proposição. Ele coloca os elementos de ordem legal, coloca a situação como está. Obviamente que se acessarem a tese, ela poderá trazer uma tomada de posição. Então, a PN1, instituir o acervo técnico de pessoa jurídica. A sistemática que eu quero adotar é dar uma passada por todas essas proposições, fazendo destaque naquelas que julgar pertinente e depois me colocar à disposição do Plenário para mais detalhes. Proposição 2: Manter a ART como instrumento de responsabilização técnica do Profissional. Nesse próximo eixo nós temos cinco proposições. A primeira é sobre Ética profissional: Restaurar conteúdo do art. 83, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, o qual dispunha que os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderiam ser sujeitos a concorrência de preço, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso, cujo teor foi revogado pelo art. 126 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. È a questão de concurso público e concorrência de preço.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu pediria que todos ficassem bem sintonizados porque do lado direito está a proposta estadual. E o Presidente do Crea-PE perguntou se todos tinham vindo de Pernambuco. Não é Projeto do Crea-PE é Proposta Estadual, e está lá relacionado e vem depois qual é o estado a que se refere. Então, é preciso termos clara essa metodologia, porque certamente os Creas vão saber de onde veio a tese. Então, à direita estão relacionada as teses dessa sistematização.

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Criminalização do Exercício Profissional. É o alvo da proposta nacional 4: Tipificar como crime o exercício ilegal das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, atualmente a punição é remetida a Lei de Contravenções Penais. São proposições que vieram da Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná. PN 5, Valorização Profissional: Sensibilizar a sociedade em geral, através de instrumentos de comunicação e mídia, quanto ao o papel e o valor das profissões e profissionais das áreas tecnológicas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. PN 6, salário mínimo profissional: Definir e aprovar mecanismos para aplicação plena da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata do Salário Mínimo Profissional, incorporando todos os profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea, independente do regime de contrato de trabalho. Aqui, basicamente, é a aquela questão de que os técnicos não estão inseridos, ou seja, apenas formação superior, e a questão de que são apenas os da CLT que estão cobertos. Então, pedindo ações para ampliação desta lei nesse sentido. PN 7, Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública: Legalizar e implementar Engenharia, Arquitetura e Agronomia Públicas. Aqui embaixo no comentário, apenas para mostrarmos como se procura fazer esse subsídio para discussão: “Atualmente o Confea acompanha a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 6.981/2006 – Assistência Técnica Gratuita – Engenharia e Arquiteturas Públicas. O projeto é de autoria do Deputado, arquiteto e ex-- Zezéu Ribeiro e tem por objetivo central garantir à população de baixa renda a assistência técnica para a elaboração de projetos e construção de moradias, inclusive para os casos de regularização fundiária, trata-se de proposta baseada nos artigos 182 e 183 da CF relativos à Política de Desenvolvimento Urbano, bem, como na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades”. Então, os comentários são para dar subsídios legais e mostrar o status em que se encontram hoje as questões atinentes àquela proposição. Agora vamos para o eixo temático 3. Proposta 8, Entidades de classe: Implementar políticas de valorização das entidades profissionais que estiverem efetivamente envolvidas com o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais integrantes do Sistema Confea/Crea, colaborando com a fiscalização do exercício profissional, e divulgando as entidades. Aumentar o repasse para 15%, do valor líquido da taxa de ART recolhida aos Regionais. Essa aqui é uma das proposições que houve questionamentos porque querem que se coloque em discussão de forma separada sobre essa questão de índices e há observações de outros índices. Fiscalização: Intensificar as ações de fiscalização, inclusive Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, de todos os serviços prestados por profissionais das áreas vinculadas ao Sistema Confea/Crea, inclusive os Editais. PN 10: Fazer gestões junto aos órgãos competentes, através do Sistema Confea/Crea, para que todas as edificações sejam vistoriadas periodicamente, visando averiguar a qualidade, bem como o cumprimento das normas de acessibilidade. PN 11: Atualizar a legislação, e intensificar a fiscalização quanto à ocupação de cargos técnicos privativos aos profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea. Finalidade Legal: Atribuir ao Sistema Confea/Crea o poder de embargo nos casos de risco grave e iminente à segurança. A PN 13 e PN 14, Natureza Jurídica: Manter a natureza jurídica atual do Sistema Confea/Crea. Alterar a natureza jurídica do Sistema Confea/Crea através de Lei, atualizando-a com conceitos de organização não subordinada à administração pública, que não receba verbas públicas, e que não gere patrimônio público. Eu quero me deter um pouco aqui porque eu entendo que essa questão dá para percebermos bem o que nós estamos querendo diferenciar de proposições e de questões. Nós temos duas proposições, entretanto a questão é única: a natureza do Confea. A natureza jurídica dos Conselhos que

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integram o Sistema Confea/Crea é de direito público. Quem o diz, e de forma definitiva, é o Supremo Tribunal Federal, conforme consta da decisão final de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN – 1.717-6, em 7/11/2002. A proposta do artigo 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, de transformar os Conselhos Profissionais em “pessoas jurídicas de direito privado” não prosperou, não resistiu ao exame de constitucionalidade procedido pelo Supremo. Efetivamente, na decisão final de mérito restou reconhecida a “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”. Eu vou parar por aqui só para dizer que a informação está tratando de como está essa questão. Se nós olharmos na PN 14 e verificarmos o PE, por exemplo, de São Paulo, ele entra no mérito de uma tomada de posição em contraposição à situação atual, inclusive colocando elementos, assim como os textos referenciais fizeram, há um texto referencial tratando essa questão, fazendo uma abordagem dessa questão feita pelo Nivaldo Bózio, e lá estão colocados os elementos. Aqui nessa abordagem comentada das proposições, o que procurou se fazer foi dar um status de como essas questões estão. Então, obviamente, essa questão vai ser debatida como uma questão, e ao se votar na proposição 13 você está desaprovando a proposição 14, ou se negar a proposição 13, ou seja, se ela não obtiver a votação necessária para sua aprovação, aí sim entrará em pauta a posição 14. Então, aqui já são algumas regras de como as coisas serão tratadas, já estabelecidas pela Comissão Organizadora, que não é o alvo desse momento, mas é importante nesse momento para que possamos tratar desse assunto, e que o encaminhamento sempre parte da situação atual para depois a situação modificada. E sempre partindo da questão mais geral para a mais específica. Questão 15: Determinar a criação de Assessoria Parlamentar e/ou Comissão para atuação junto ao Poder Público no Crea. Permitir a participação de Conselheiro Suplente em órgão consultivo do Crea. Criar Comissão Permanente de Meio Ambiente no Confea. Criar Tribunais de Ética no Sistema visando o aperfeiçoamento dos ritos dos processos que tratam do assunto. Regulamentar a participação dos técnicos de nível médio no Sistema Confea/Crea. Obviamente que essa proposição faz o entendimento de que a situação atual não está devidamente satisfatória. Então, aqui na abordagem coloca: “A regulamentação dessa participação já existe em termos de instrumentos administrativos – entenda-se Resoluções do Confea – e ainda carece de respaldo em instrumentos legais, ou Leis. Efetivamente, com exceção das presidências do Confea e dos Creas, os técnicos já têm pleno acesso às representações nos Plenários Federal e Regionais, bem como participam da eleição para a diretoria da Mútua. O projeto de Lei da Câmara nº 123/2006, ora em estágio final de tramitação na Câmara Federal, vem confirmar, e assegurar, tais participações. Ai faz uma transcrição da Ementa do Projeto de Lei da Câmara 123/2006. De acordo com o artigo 1º desse projeto, o artigo 29 da Lei nº 5.194, de 1966 passará a vigorar com a seguinte redação: ‘O Conselho Federal será constituído por brasileiros, diplomados nas várias modalidades dos Grupos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, obedecida a seguinte composição: ... II – 1 (um) representante de cada unidade da federação III – 1 (um) representante das instituições de ensino superior de engenharia; 1 (um) representante das instituições de ensino superior de arquitetura; 1 (um) representante das instituições de ensino superior de agronomia; e 1 (um) representante das instituições de ensino técnico. ... Art. 30 – a eleição dos representantes referidos no inciso II do caput do art. 29 desta Lei será disciplinada por resolução do Conselho Federal, devendo ser considerados os seguintes princípios e garantias: I – voto direto e secreto dos profissionais aptos da jurisdição; II – sistema de rodízio dos grupos profissionais e da representação dos técnicos pelas unidades da federação’. À vista do exposto, a discussão desta PN deve sensibilizar os participantes do 6º CNP, representantes que são das organizações profissionais de todos os Estados, para mais uma mobilização nacional visando pressionar legitimamente os Deputados e Senadores para a aprovação do supracitado projeto de lei”.Obviamente se assim for o posicionamento favorável na aprovação dessa PN. Determinar a implantação do Crea- Júnior/Jovem/Estudante nos Conselhos Regionais. Vincular o mandato de Conselheiro à entidade que o indicou. Essa PN 21 eu vou deixar para fazer o comentário mais adiante. Como eu disse, essa PN está aqui porque nós estamos neste momento tratando do eixo temático relativo à estrutura do Sistema. Agora, tem uma questão de conceito que é como deve ser o Conselheiro? Quer dizer, como deve ser esse processo e onde vai chegar a indicação do Conselheiro ou a eleição do Conselheiro? Manter o Sistema Confea/Crea com caráter Multiprofissional. Estabelecer validade indeterminada para a Carteira de Identidade Profissional, com atualização cadastral a cada 5 (cinco) anos. Instituir Câmaras por grupos de especialidades que sejam de áreas afins. Instituir Câmara de Mediação e Arbitragem no âmbito do Sistema Confea/Crea. Estabelecer o Registro Único de Pessoa Jurídica (validade em todo o Brasil). Dar ao Congresso Nacional de Profissionais – CNP caráter de instância deliberativa. Mútua: Instituir pela Mútua Fundos de pensão, assistência médica e financiamentos para os profissionais regulares com o Sistema Confea/Crea – Mútua. Conceder autonomia às Caixas dentro de um novo modelo de gestão para a Mútua. Eleger pelo voto direto os Diretores da Mútua em todos os níveis. Agora, vamos para o próximo eixo temático. Podemos deixar dessa forma e depois fazemos a correção.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Eu pediria que fossem feitas algumas correções porque me parece que em alguns comentários existem impropriedades. Eu chamei até o doutor Edson Flávio Macedo porque naquele Projeto PLC 123 que está na Câmara não é aquele texto que está lá. Então, algumas alterações vão ter que se feitas em relação à comentários feitos. Então, eu pediria que nós ajustássemos isso e encaminhássemos para os conselheiros as correções para que o debate se dê em cima dos dados concretos.

- ASSESSOR ARGEMIRO MENDONÇA – Destaco que as PNs estão integralmente no sítio do Confea, em arquivo “Adobe” e pode ser feito o download também.

Eleição: Eleger pelo voto direto todos os níveis de direção e de representação no Sistema Confea/Crea: Presidência do Confea, Presidência do Crea, Conselheiros Federais e Regionais. Então, essa PN, que em função das alterações ficou com o número prejudicado, se não me engano é 31, ela deve ser discutida porque é a mais abrangente, primeiro porque em parte ela mantém a situação atual, que é eleição direta para a Presidência do Confea e dos Creas, e ela abre essas questões para as condições dos conselheiros. E obviamente que ao ser debatida essa questão de forma de eleição vai se discutir a situação atual, por exemplo, questão de conselheiros, a eleição se dá via Entidade, e da forma que está se propondo aqui se tem uma outra configuração. Tanto que se nós formos verificar o comentário de todas essas questões, eles estão num comentário único porque todas essas questões estão interligadas. Então, obviamente que elas vão ser debatidas e ao se colocar em votação. Eu vou fazer a seqüência e na medida em que forem aparecendo as PNs que deixariam de ser votadas pela aprovação desta, nós vamos fazendo o comentário. Manter o Sistema Eleitoral atual com Voto Não Obrigatório. Tornar o Voto Obrigatório no Sistema Confea/Crea. Também é a mesma coisa: a PN 32 e a PN 33 estão interligadas e serão discutidas conjuntamente. Existe um texto referencial do Engenheiro Francisco Machado fazendo, por exemplo, a defesa do voto obrigatório. Então lá nesse texto referencial existe uma tomada de decisão. As propostas estaduais que assumiram essa posição elas fizeram referências ao texto referencial e certamente está lá a defesa dessa posição. O que não está no comentário (...)

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ANEXO VI – APRESENTAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, RONALDO MOTA SOBRE “AÇÕES E PROJETOS PARA A EDUCAÇÃO SUPERIOR, ÁREA TECNOLÓGICA, E A EXPANSÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO”.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Só um minutinho. Eu gostaria de fazer uma interrupção. Nós estamos recebendo a visita do doutor Ronaldo Mota, que é o Secretário Executivo do MEC, que estava previsto para ter uma apresentação conosco aqui. Eu gostaria de sugerir ao Plenário que fizéssemos uma interrupção dessa apresentação agora, para nós recepcionarmos com muita honra o doutor Ronaldo Mota, ouvi-lo, fazer um debate rápido com ele, e logo após reiniciarmos. Podemos? Então, Ronaldo, por favor, à Mesa. Pediria ao nosso mestre de cerimônias, por favor, que anuncie o doutor Ronaldo.

- Mestre de Cerimônias – Senhoras e senhores conselheiros federais. Bom dia a todos. Compõe a Mesa neste momento o senhor Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota. Tema: “Acoes e Projetos para a Educação Superior, área tecnológica, e a expansão das instituições federais de ensino superior no âmbito do Ministério da Educação”. Comissão da SESU, responsável pela autorização e reconhecimento e credenciamento de instituições de ensino da área tecnológica. Com a palavra o Secretário Ronaldo Mota.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Ronaldo, antes, eu gostaria apenas de apresentar ao senhor. Nós temos aqui vinte conselheiros federais, quinze deles de representações estaduais; nós temos aqui três representantes das instituições de ensino, um do Ensino da FETUR, um da Engenharia e um da Agronomia. Temos um representante do ensino técnico, que está licenciado neste momento porque concorre a reeleição e temos também uma representação de um técnico industrial e um técnico agrícola neste Plenário. Aqui presente também o nosso Presidente da Mútua, Caixa de Assistência, Anjelo da Costa Neto. O nosso Coordenador do Colégio das Entidades Nacionais, nós temos 28 Entidades nacionais ligadas a diversas especialidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O nosso Coordenador do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, Roberto Muniz, que é Presidente do Crea-PE. E a doutora Eliane que aqui representa as Coordenadorias Nacionais das Câmaras Especializadas que nós temos no nosso Sistema. É uma satisfação muito grande para nós recebê-lo. Nós temos buscado, e o MEC e principalmente a SESU têm tido uma sensibilidade muito grande para o debate das questões que temos levado e queremos estabelecer cada vez mais e fortalecer essa parceria entre o nosso Sistema profissional e o Sistema de Educação superior vinculado ao MEC. Eu tive a oportunidade de estar com o doutor Ronaldo Mota em alguns eventos também, em discussões recentes e há uma abertura para a nossa participação e integração em algumas Comissões que ali se reúnem para poder discutir as questões ligadas ao ensino das nossas profissões. Doutor Ronaldo Mota, então, é uma satisfação mais uma vez. Com o senhor a palavra.

- RONALDO MOTA (Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação) – Bom dia a todos. É um grande prazer estar aqui. De forma muito especial ao nosso Presidente, doutor Marcos Túlio, do Confea. Atendendo a um convite especial que foi feito originalmente pelo doutor Pedro Lopes. Repetindo: é um grande prazer estar aqui com todos os senhores conselheiros. De todas as relações que a Secretaria de Educação Superior procura estabelecer com o conjunto de áreas profissionais, certamente são todas muito positivas, mas certamente que algumas se destacam pelo interesse que demonstram pela qualidade de como temos uma relação mais harmônica no sentido de definirmos objetivos em comum. E certamente as áreas envolvendo o Confea são certamente áreas muito positivas para a SESU. Portanto esta oportunidade se reveste de especial importância para que nós possamos deixar claro qual é a orientação que nós trabalhamos, reafirmar os vários pontos de convergência que temos com as diversas áreas que compõem esse setor, e tentar aprofundar nossas ações futuras. Educação superior no Brasil, certamente que todos imaginam o nível de complexidade envolvido, dado que o país é diverso, o país é complexo. A educação é igualmente complexa e diversa, e isso tudo se reflete em como dar um tratamento com um país do tamanho que tem com as dificuldades que tem e com as perspectivas igualmente grandes que o país tem. Nós trabalhamos em torno de quatro elementos fundamentais, e quando se fala em quatro curiosamente na área da Educação não basta cumprir três, é uma área que se das quatro cumprirmos três e deixarmos de cumprir uma pode se constituir num fracasso. Eu vou tentar de uma forma muito breve estabelecer as quatro, senhor Presidente, para que nós possamos tornar o nosso trabalho da forma mais clara possível. A primeira delas diz respeito à expansão da educação superior. Durante muito tempo nós observamos esse debate, e hoje toma um outro rumo, felizmente. O primeiro deles é

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definir que é absolutamente inaceitável, e no limite vergonhoso, imaginar que o Brasil tenha hoje somente 11% da sua população jovem, entre 18 e 24 anos com acesso à educação superior. Muitas vezes algumas visões contrárias à expansão confundem o segundo tópico. Primeiro: nós não temos dúvida que é necessário expandir a educação superior. Consideramos o índice de 11% vergonhoso. Se 11% não fosse suficiente, diria que em decorrência do modelo com que nós optamos pela expansão na última década, especialmente, ele trouxe uma outra distorção que torna esse índice de 11% mais vergonhoso. Ao contrário dos demais países nós temos uma excessiva concentração nesses 11% de algumas áreas. Por exemplo: a área de ciências sociais aplicadas corresponde a quase 70% de todas as vagas no país; a área de Engenharias, no sentido amplo, compõe somente 11%. Esse número é desproporcionalmente baixo comparado com outros países. A área de ciências agrárias é de 3%, que também é um índice desproporcional, inclusive por conta das características e pelo potencial econômico que o Brasil reflete nessa área. Portanto, nós temos certeza que a questão da expansão é uma necessidade. O segundo tópico que está associado ao primeiro, que é a questão da qualidade. Realmente não é suficiente, por sinal é desastroso, crescer sem qualidade ou sem garantia de qualidade. Portanto, é preciso crescer e é preciso que se faça esse crescimento com qualidade. Para falar em qualidade é preciso estabelecer como que se obtém qualidade. Uma das maneiras, não é a única, é que você tenha no país bem estabelecidos os sistemas regulatório acompanhado por um sistema avaliativo. Por muito tempo, e foi um avanço no país, se adotou a idéia de que fazendo avaliação seria suficiente. Fazer avaliação é bom, nós achamos que a avaliação – com o que aprendemos ao estabelecer enquanto cultura, nos últimos sete anos, foi muito positiva, mesmo experiências como o “provão” foram muito boas – estabeleceu uma cultura, mas ele tinha um problema que a Lei dos Sinais, aprovada no Congresso Nacional, tenta resolver. Havia uma percepção de que do ponto de vista público era suficiente divulgar a avaliação e deixar que as pessoas, o cidadão ou o próprio mercado educacional se auto-resolvesse. Quer dizer, a medida que eu informo se o curso é melhor, é médio ou é menos médio as pessoas naturalmente o escolheriam. Isso não funciona no Brasil. Infelizmente nós temos uma estrutura muito cartorial e é um aspecto do consumidor que não adianta se ele descobrir depois que ele está no final do “processo de consumo” que o curso dele é ruim, que o curso dele não é satisfatório. Portanto, além da divulgação que o processo “avaliatório” faz é preciso associar avaliação com regulação. O que é regulação? É o ato “autorizativo”, é o reconhecimento do curso, é a renovação do reconhecimento do curso. O Projeto de Lei Sinais, aprovado pelo Congresso Nacional em 2004, pretende e está executando isso: associar avaliação com regulação. Eu tenho hoje uma reunião com o Ministro com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que é uma área na qual temos uma polêmica bastante positiva, mas bastante intensa. O problema deles difere, talvez em intensidade, com esta área em particular, mas eles defendem muito a não-autorização. Não que eles estejam errados no diagnóstico de que existem problemas graves no ensino, inclusive no ensino de Direito. Mas o Poder Público deve exercer o processo de autorização na sua plenitude. Mas o Poder Público está um pouco constrangido, inclusive na educação superior, porque ele demonstra uma enorme incapacidade, não de julgar o processo de autorização, de exercer o processo regulatório. O país não consegue fechar curso. Em cursos claramente ruins nós temos tido dificuldade em ter uma ação mais efetiva. Essa dificuldade, entre outros aspectos, está na falta de estarmos amparados num processo legal, sistemático, coerente, consistente e exercitado sem nenhum aspecto de perseguição e ancorado em elementos bem objetivos. A Lei dos Sinais é isso, ou pode ser isso. Como que ela tem funcionado. No ano passado nós finalizamos o ciclo total avaliativo, coisa que jamais havia sido feita no Brasil em anos anteriores. Hoje nós temos, após três ciclos avaliativos em 2004, 2005 e 2006 uma avaliação completa do ENAD, que é a avaliação do estudante. Feitos de uma forma muito interessante, porque pela primeira nós trabalhamos com algo chamado “conhecimento agregado”. Se você não fizer uma avaliação do teu acadêmico quando ele entra no curso e quando sai, você corre o risco de tratar igualmente. Vamos fazer um padrão de escala de um a cinco: você recebe um aluno de padrão 4, que é um padrão médio superior, e a instituição termina o percurso acadêmico conferindo a ele três. Uma outra pegou um aluno médio inferior, 2, e entregou um profissional com conceito três. Se você só examinar o estudante ao final, na formatura, você pode confundir essas duas instituições. O nosso interesse não é avaliar o acadêmico principalmente, é avaliar o trabalho formativo da instituição. Portanto, nós temos que diferenciar esses dois contextos. O curso que pegou alunos 2 e os transformou em 3 tem uma qualidade formativa superior a um curso que pegou alunos 4 e os transformou ou rebaixou para três. Portanto, a avaliação do ENAD é muito mais completo nesse sentido. Ele só é insuficiente. Para você ter uma apreciação adequada da instituição e do curso temos que dar o segundo processo, que é a avaliação in loco dos cursos, que é o que estamos começando este ano. Este ano nós deveríamos avaliar in loco quatorze áreas, envolvendo basicamente saúde e algumas da área de agrária, como medicina veterinária e outras. Essa visita é importante porque o avaliador do banco do INEP estão sendo absolutamente, supomos, bem preparados para ao fazer a avaliação in loco nos vários cursos, podemos apresentar curto prazo, ainda este ano, um parecer que conjugue avaliação do estudante e avaliação do curso. O que a Lei dos Sinais expõe é que em se identificando, e certamente nós esperamos ser capazes de identificar, as fragilidades e as deficiências

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dos cursos, cabe ao órgão regular, que é a SESU, estabelecer termos de compromisso, protocolos de compromisso, entre o órgão regulador e a instituição. Deve ficar muito claro nesses protocolos onde estão localizadas as deficiências, se é no corpo docente, se está nos laboratórios, se está política pedagógica do curso. Em suma, em se identificando e enumerando as fragilidades, o protocolo estabelecido diz o cronograma e o que e como deverá ser superada pela instituição. Ela não realizando no prazo previsto, e são prazos supostamente curtos, a instituição é penalizada. Há um conjunto de penalidades previstas tanto para o setor privado como para o setor público. Envolvendo desde suspensão imediata do processo seletivo e, no limite, o descredenciamento da instituição. Esse processo, insisto, vai ser muito vigoroso e nós vamos ter uma atenção declaradamente especial para a área da medicina, portanto a questão da qualidade deve estar ancorada num processo normativo legal. Então, precisa crescer e precisa crescer com qualidade. O terceiro elemento diz respeito a se promover inclusão social pela educação. Embora isso pareça mais um slogan hoje é um fato irreversível. Quer dizer, há uma consciência coletiva na população muito clara sobre isso. Eu lembraria, a título de exemplo, a discussão que houve sobre o Projeto do PROUNI. O PROUNI foi implantado há quatro anos e na época algumas pessoas, com razão, levantavam a dúvida sobre em que medida ao se incorporar pessoas das classes mais populares nós não poderíamos estar trazendo um rebaixamento do nível de ensino. A preocupação era pertinente, como qualquer dinâmica na área da educação a preocupação com a qualidade deve estar presente. Nós terminamos os ciclos avaliativos e só para citar o resultado do ciclo avaliativo de novembro ele é absolutamente surpreendente: foram avaliadas nesse último processo 14 áreas com 405 mil estudantes, portanto temos uma boa estatística com resultados bastante exatos. Das 14 áreas examinadas nós fizemos um comparativo entre os estudantes bolsistas do PROUNI os estudantes não bolsistas do PROUNI. Poderia se esperar que majoritariamente eles fossem melhor, só que não foi isso, eles foram totalmente melhor nas quatorze áreas. Se isso não for suficiente: das quatorze áreas existem nove que eles não foram só os melhores, mas eles foram muito melhores! Quando nós usamos a terminologia muito melhor é quando o rendimento deles ultrapassa a barra de erro. Quando você faz uma estatística se tem uma barra de erro, se tal curso de administração – que é o curso com o maior número de vagas – os estudantes bolsistas do PROUNI foram 3 vezes acima da barra de erro. Quer dizer, num conceito de 0 a 100 pontos eles tiveram mais de nove pontos a mais do que a média dos estudantes. Mas isso é só a ponta do iceberg, o que nós estamos vendo é que o país tem uma gama imensa de jovens estudantes com muito potencial e que não têm tido oportunidade, mas que têm sido filtrados não por falta de talento ou por criatividade, competência ou por vocação, mas por barreiras de natureza unicamente econômica. Portanto, hoje temos absoluta consciência, antes, agora ancorados em números, de que todas as vezes que nós estabelecermos políticas afirmativas que permitam pessoas talentosas, que passem por algum crivo de qualidade, e destaco que no PROUNI ele precisa tirar uma nota mínima no ENEM, portanto você tem um critério de qualidade, certamente os resultados surpreendem. Quer dizer, nós somos um país campeão em desperdício de talento. Nós temos uma enorme capacidade de, ao ampliar a oferta de educação em qualquer nível, tendermos a atender uma população que tem entre os seus pessoas extremamente talentosas e que não têm tido oportunidade. Em suma, o país tem desperdiçado oportunidade ao longo do tempo de ter tido – não por falta de talento, mas por falta de oportunidade – excelentes engenheiros, excelentes agrônomos, arquitetos, médicos, professores. Portanto, são três elementos importantes: expandir com qualidade, promovendo a inclusão social e a questão da territorialidade. Este elemento é muito importante. Quer dizer, não basta que nós tenhamos uma boa educação superior, mas concentrada somente nos grandes centros urbanos. Nós temos que ter uma visão de país que permita com que nas regiões mais remotas seja possível levar educação de alta qualidade. O processo em curso de interiorização, especialmente das universidades federais, é um dos movimentos mais interessantes e com rendimentos muito positivos. O fato de podermos estabelecer campi nas regiões mais desfavorecidas é onde observamos em que medida a educação superior tem um papel que transcende o educacional no sentido stricto e se transforma num instrumento de desenvolvimento para todas as demais áreas. Nós tivemos ontem e teremos hoje uma reunião do chamado Decreto Reúne, que é um Decreto que permite a cada Universidade Federal planejar o seu crescimento a partir de um orçamento que está hoje no seu limite histórico superior, tanto em número de docente como em número de custeio e investimento, crescer em 20%. Um crescimento de 20% é um número bastante grande, sem precedentes na história recente, e onde ela se planejará como quer crescer. E ela é altamente estimulada a pensar novos modelos acadêmicos. Ao pensar novos modelos acadêmicos, novos itinerários formativos, as áreas aqui representadas são áreas que certamente devem contribuir fortemente. Eu citaria com especial atenção uma experiência muito bonita que está em curso na Federal do ABC onde o curso tradicional de Engenharia é precedido, ou é parte integrante, de um bacharelado inicial chamado “bacharelado em ciência e tecnologia”, em três anos. Terminado esse primeiro processo, a escolha específica de uma área de Engenharia enquanto opção se dá nos dois anos consecutivos. Mas para quem puder observar, e eu sou da área da física e trabalho bastante com os cursos de Engenharia, não imaginem que esses três anos são estranhos à Engenharia, pelo contrário, embora se chame, genericamente,

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ciclo formativo geral, muitos elementos do profissional da Engenharia já estão contidos nesse ciclo básico. Mas a formação que ele sai, do ponto de vista do embasamento de química, de física, de biologia, de informática, de preparação para o enfrentamento de desafios e problemas futuros é algo fantástico. Logicamente nós não podemos garantir que todas as universidades terão a mesma competência com que a Federal do ABC está fazendo esse preparo sob a Direção do um engenheiro, o Reitor é o professor Luis Bevilaqua, acho que é conhecido de vários aqui, e que está imprimindo uma qualidade no processo formativo absolutamente impar. Nós temos certeza que dali sairão excelentes profissionais. Mas nós gostaríamos que essa fosse uma oportunidade para todas as regiões mais remotas. Por isso a questão da integração do país se dá também pelo viés educacional. E a educação superior como elemento fundamental é muito importante. Bom, senhor Presidente, de forma muito resumida, o que é mais importante é passar a idéia de que vivemos uma época de grandes transformações. Certamente as diretrizes curriculares, o processo formativo, os modelos pedagógicos estão em discussão, e isso eu acho muito importante. Temos uma definição clara de governo que nós seguimos rigorosamente que é um grande incentivo nas áreas de Engenharia, tanto na graduação como da pós-graduação, de a CAPES incentivar de forma especial a Engenharia. Temos feito todos os esforços na área da graduação que esse processo de expansão dos campi que se estabeleceram até agora e os novos que surgirão, respeitada a autonomia das universidades, temos feito grandes esforços para que sejam convencidas de que entre as áreas que devam crescer esteja as áreas genéricas de Engenharia. No processo de financiamento do FIES somente duas áreas foram excepcionalizadas para terem custos de juros menores, que foram as áreas de licenciaturas e tecnólogos. É uma outra área que temos todo interesse de que haja um processo de expansão qualificada. São considerações iniciais, e estou à disposição para ouvi-los e responder o que for possível. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Doutor Ronaldo, foi muito importante essa sua colocação dessa política de governo hoje apresentada. Eu vou pedir atenção do senhor para abrirmos aqui para pelo menos três manifestações dos nossos Conselheiros.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) – Bom dia professor Ronaldo, bom dia senhores. Gostaria de agradecer a presença do senhor em nosso Plenário, e reconhecer a importância da sua vinda aqui no sentido de que nós somos representantes das instituições de ensino e temos uma proximidade maior com as questões do MEC e da SESU e acompanhamos as mudanças que estão acontecendo na área de ensino na Arquitetura. Dizer que a nossa área de Arquitetura sempre defendeu a expansão do ensino dentro da territorialidade. O conceito de que nós temos áreas no país que não tem profissionais formados em Arquitetura, sobretudo se considerarmos a grande necessidade por esses profissionais que existe nos municípios, principalmente da região norte e nordeste, no planejamento urbano e na expansão da habitação social, etc. Mas nós defendemos também a qualidade e por isso apostamos, desde a década de 90 na avaliação institucional promovida por quem autoriza e por quem é de direito fiscalizar. Então, nesse sentido, professor, gostaríamos de parabenizar o trabalho que vem sendo realizado pelo MEC, mas também alertar da nossa preocupação quanto à sistemática de avaliação que tem sido adotada com o treinamento dos novos avaliadores. E a presença de apenas um profissional por área para fazer essa avaliação nos deixa preocupados, muitas vezes até pela falta de experiência de alguns desses avaliadores que estão sendo cadastrados no Sistema de avaliação. Acreditamos que esse é o caminho para a avaliação, nós temos no Sistema hoje propostas para o Congresso Nacional de Profissionais, no Rio de Janeiro, que dizem respeito a exame de ordem. A Associação de Ensino da Arquitetura defende a não realização de exame de ordem. Nós acreditamos que a fiscalização tem que ser em cima do ensino e não do produto do ensino. Não podemos penalizara aquele que pagou a preços altos a sua formação enquanto a escola fica impune sem uma avaliação. Uma outra preocupação que nós temos, aqui no Conselho, que é função do Conselho a fiscalização do exercício profissional, a fiscalização do exercício dos professores que ensinam nos cursos disciplinas profissionalizantes. O artigo 69 do Decreto 5773 impede, no nosso entendimento de uma forma contrária à Lei de Regulamentação Profissional, a fiscalização desses profissionais que estão lecionando essas disciplinas profissionalizantes. Então, é uma outra preocupação que nós temos aqui e temos trabalhado para ver como melhorar essa relação com o MEC, mas também manter esse papel que é do Conselho Federal que é o de fiscalizar o exercício da atividade do profissional da atividade de ensino.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado Conselheiro Fernando Costa. Gostaria de registrar a presença entre nós do Presidente da CONFAIB, doutor Angelin, temos toda satisfação pela sua presença. Passamos ao doutor Ângelo da Costa Neto, Presidente da Mútua.

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- ANJELO DA COSTA NETO (Presidente da Mútua) – Doutor Ronaldo, parabéns pela exposição. Eu já o conhecia de nome, através de um Potiguá que conhece o senhor mais de perto. Eu gostaria de fazer três colocações como ex-professor da Escola Técnica Profissional do Rio Grande do Norte – hoje estou aposentado – a questão do PROUNI. Um testemunho: a Escola Técnica começou na década de 80 e já reservava vagas para alunos provenientes de escolas públicas, mas dava uma preparação presencial. E a partir da década de 90, mais ou menos em 95, passou a reservar 50% de suas vagas para alunos oriundos das escolas públicas, porém com a preparação e avaliação. O aluno, em convênio com TV Universitária, recebia módulos de ensino e três avaliações. Quando começou isso na Escola, com professor, houve uma reação muito grande dos colegas porque diziam que ia baixar o nível da escola, e isso não aconteceu porque a escola estava se tornando elitizada na medida em que a escola tinha um padrão de ensino muito bom e, conseqüentemente, não dava oportunidades. E também com relação à questão do PROUNI eu tenho um exemplo dentro da minha, uma sobrinha da minha esposa, que entrou na Universidade através do PROUNI e é uma aluna espetacular de odontologia. A segunda questão é quanto à regular e avaliar. Eu me lembro que quando chegou na Escola Técnica a avaliação da instituição foi uma guerra muito grande porque professor acha muito bom avaliar aluno, mas ser avaliado não gosta. Então, nós descobrimos, na época eu era vice-diretor, inúmeras falhas que aconteciam na Escola, que era tida como muito boa, mas tinha falha. Mas a minha preocupação, professor, é com relação ao que o MEC está pensando para atrair jovens para a carreira de professor, porque essa é uma tristeza muito grande. Há poucos dias eu vi um edital para concurso de professor e exigia doutorado e mestrado, 40 horas, por um salário de mil quatrocentos e poucos reais. Quer dizer, isso é um desestimulo e uma preocupação. Nós não vemos mais jovens, deliberadamente, optando por seguirem a carreira. Diminui bastante o número de estudantes que pretendem fazer vestibular para a área da educação. Hoje já existe uma deficiência em matemática, física, química, biologia, sem professores nessas áreas.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Obrigado doutor Ângelo. Conselheiro Pedro Lopes, nosso representante das Instituições de Ensino de Engenharia.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal/IES) – Bom dia a todos. Doutor Ronaldo, como o senhor bem conhece e o nosso Presidente falou, eu representante as Instituições de Ensino de Engenharia, eu tive origem na ABENGE, aquele trabalho que nós desenvolvemos juntamente com o MEC, principalmente a SESU. Então, como representante das Instituições de Ensino de Engenharia nós temos sempre uma preocupação constante com a melhoria da qualidade do ensino e da pesquisa. E, com isso, nós atuamos muito próximos aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia. E dentro desse trabalho nós participamos de forma bem atuante à época do grande Projeto que nós consideramos que foi o PRODENGE, com aquelas duas vertentes o REENGE e o RECOP. Aquele Projeto permitiu uma integração muito perfeita entre as universidades de todos os cursos e os órgãos do Ministério da Ciência e Tecnologia e com isso levou um avanço muito significativo e deu origem aquele trabalho importantíssimo das diretrizes curriculares, e tantos outros Projetos que motivaram os professores a trabalharem nos congressos apresentando trabalhos, etc. Então, houve um período que ele terminou, as razões ninguém identificou, mas recentemente nós buscamos reativar esse Projeto, junto ao Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e Tecnologia. Através da FINEP, ela lançou este ano, com a presença do CONFEA, como parceiros e lá surgiram aqueles dois Programas que é com integração com empresas e do ensino médio que são bastante significativos. Nós entendemos que há necessidade de um fortalecimento do ensino médio, que é uma preocupação do Ministério da Educação. Então, a CAPES também nos aderiu ao Programa e está com aquele da internacionalização dos cursos, um Programa que eles desenvolvem juntamente com a França, Alemanha e os Estados Unidos. Então, nós perguntaríamos da possibilidade, que nós estamos tentando, a mobilização mais integral junto ao CNPQ e a SESU em voltar a ter a sua presença como no outro Projeto para que juntos possamos promover um avanço maior. Há uma interface com o INOVA, que também o Confea participa e podemos interagir e obtermos um resultado significativo e bem avançado para os nossos cursos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado ao Conselheiro Pedro Lopes. Ronaldo, essa Plenário é transmitida ao vivo via Internet e diversos profissionais do país nos acompanham, para poder fazer com que essa discussão que aqui se dá seja permeada pelo país como um todo. Antes de sua intervenção eu gostaria de fazer algumas considerações também, e logo após nós passaríamos para suas considerações finais. Em primeiro lugar eu acho que é um grande desafio para este país vencer os dados que aqui o senhor coloca. É inadmissível que num país como o nosso nós temos apenas 11% da nossa população jovem entre 18 e 24 anos nas universidades. Muito

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mais complexo do que isso é saber que desses 11% apenas 11% estão nas áreas de Engenharia. Quando o país começa a retomar o seu crescimento econômico, esperamos que dentro de um Projeto Nacional de Desenvolvimento Sustentável, certamente este vai ser um dos gargalos que já começa inclusive a aparecer. Em várias áreas do conhecimento tecnológico especializado começa a faltarem profissionais. Então, nós devemos ter um planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo para poder suprir as necessidades que este país vai ter para poder evitar a carência dessa mão-de-obra especializada. Nós já estamos observando que diversas empresas começam a buscar aposentados, estão reciclando profissionais para poder atender a suas demandas. E observamos um crescimento aqui neste Plenário muito grande de pedidos de Registro de diplomas de trabalho para profissionais estrangeiros. Para o senhor ter idéia, de 2005 para 2006 isso aumento 132%. Agora no primeiro semestre de 2007 os processo já protocolados já superaram, só no primeiro semestre, os processos do ano passado. Então, isso indica um processo em evolução no mercado e que precisa uma preocupação estratégica de nossa parte em relação a isso. O senhor, na minha opinião muito bem, dos aspectos ligados à questão da expansão e nós estávamos tratando disso, a questão da qualidade, a questão da inclusão social pela educação e da territorialidade. E uma das questões que nós precisamos agregar é essa questão que o Conselheiro Pedro Lopes, que representa não só as instituições de ensino, mas hoje é o Coordenador da Comissão de Educação do Confea, a preocupação principalmente com a qualidade do ensino de segundo grau e com a sensibilização dos jovens e da sociedade para os desafios estratégicos dessa área tecnológica. Se nós fizermos essa análise, e o doutor Jorge Guimarães da CAPES tem colocado com muita propriedade essa situação, nós vamos observar que nós temos uma carência de professores do segundo grau muito grande, e principalmente nas áreas que se vinculam à perspectiva da área tecnológica. Faltam professores de segundo grau na área de matemática, da física, da química de uma maneira geral. Então, eu acho que nós temos que ter um nível de preocupação com relação a isso. E é por isso que o nosso Sistema Profissional, Confea, os Creas, as Entidades Nacionais, a Mútua, as Caixas, temos estado muito preocupados de reformular um pouco esse nosso processo para poder permitir a discussão com a sociedade para começar a criar essa visão na sociedade para ajudar a demanda nesses processos. Nós recebemos aqui há pouco mais de duas semanas uma delegação da Associação de Ciência e Tecnologia de Beijing com ela firmamos um Protocolo de Intenções e lá se colocava como um grande trabalho não só de governo, mas da Associação a sensibilização do jovem para área tecnológica. E é nesse sentido que as nossas Semanas de Engenharia – e já estamos na 64ª - estão buscando discutir a questão da inovação tecnológica e trazer feiras ligadas à inovação tecnológica que mostrem para os estudantes de segundo grau, e também para os estudantes universitários, para a sociedade como um todo a importância desse processo estratégico para o nosso país. E nós gostaríamos de estabelecer, cada vez mais, essa pareceria com o MEC, com a SESU e já agradecer porque a SESU já abriu para uma representação nossa na sua Comissão responsável pela autorização e reconhecimento e credenciamento de instituições da área tecnológica. E hoje, mesmo que informalmente, temos lá o professor Fredmar Gonçalves Leão, da EFEI, que está representando as áreas das Engenharias, o engenheiro agrônomo Antônio Roque Drescher, que é da ESALC, e a arquiteta Izabel Cristina Eiras de Oliveira. E nós queremos cada vez mais aproximar e participar desse processo para podermos integrar o Sistema de Formação Profissional com o Sistema de Fiscalização da atuação profissional. E é preciso essa parceria cada vez maior também com iniciativa privada. E aí o INOVA Engenharia, que vem sendo desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria, mostra uma sensibilização muito grande do empresariado nacional com esses desafios estratégicos do país. Eu acho que juntos todos nós fazendo essa reflexão e buscando as melhores saídas, vamos chegar a um patamar. Esses dias nós tivemos oportunidade de participar do 4º Seminário de Engenharia de Minas, lá em Campina Grande, e o professor Inaldo Cavalcante, que foi ali homenageado, na conversa que tive com ele aqui de Brasília para Campina Grande, ele falou: “Olha, nós temos que começar a nos preocupar com o ‘apagão’ da inteligência nacional, porque esse vai ser o grande desafio de futuro deste país”. Então, eu tenho certeza, doutor Ronaldo, que essa sua presença aqui conosco, junto ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia abrindo este debate, abrindo as portas da SESU também para essa integração e participação conosco, com o conjunto da sociedade com essa preocupação essencial de promover a inclusão social pela educação, certamente conta com o apoio integral desse nosso Conselho Federal. Doutor Ronaldo.

- RONALDO MOTA (Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação) – Muito obrigado senhor Presidente. Eu vou tentar tratar as questões, dentro do possível, na ordem estabelecida. O Conselheiro Arquiteto Fernando Costa, a área de Arquitetura duplamente complicada. Nós estamos acompanhando o Protocolo de Bolonha, e vocês sabem que na Europa a maior complicação é com Arquitetura. Na verdade, Arquitetura e Farmácia são duas áreas que eles não conseguiram enquadrar porque não se adaptaram a nenhum modelo de ciclos comuns. E nós aqui também temos dificuldade de onde enquadrar a Arquitetura, porque ela tem uma característica transdisciplinar, multidisciplinar, o que a torna muito mais rica e atraente. E quanto à distribuição também ela é uma área complicada para os seus formandos. Quer dizer, eu venho do Rio Grande

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do Sul e sei que não só é mal distribuída no geral como parece que o Rio Grande do Sul forma mais arquitetos do que qualquer outro estado, salvo engano. Então, há uma enorme carência em outras áreas, e esses são elementos que têm que ficar bem estabelecidos. Nós temos uma opinião genérica, não me referindo a nenhuma área em especial, de uma separação conceitual entre o que é o diploma e o que é o exercício profissional. Nós defendemos que o diploma atesta um conjunto de conhecimentos de natureza acadêmica. Portanto, quando uma categoria profissional define ou não define por realizar um exame de exercício profissional nós nem incentivamos nem não desincentivamos, respeitamos. Entendemos que do ponto de vista educacional cabe ao órgão regulador e ao meio acadêmico no sentido stricto uma preocupação de que o diploma deva atestar um conjunto de conhecimentos associado às diretrizes curriculares de cada uma das áreas. Como que se dá essa interface deve ser propositivo, mas muitas vezes isso gera uma indefinição. Desse ponto de vista, transforma-se em uma área sombreada complica a questão do docente das áreas profissionais durante o percurso do currículo do estudante. Acho que isso tem que ser discutido caso a caso, não dá par ter uma posição geral, mas eu entendo que essa é uma área que demanda, caso a caso, uma discussão mais detalhada, que o próprio Decreto que o senhor se refere. O Conselheiro Ângelo Costa Neto, entre outras questões, fala da formação do professor. O senhor tem absoluta razão. Quer dizer, nós não podemos – embora tentador – separar os níveis educacionais. Por uma simples razão: não há nenhuma possibilidade de melhorar a educação superior se nós não tivermos os estudantes que chegam na educação superior em melhor qualidade. E curiosamente vale a recíproca: não há nenhuma possibilidade de melhoria da educação básica sem que se tenham níveis de compromisso muito maiores do que nós temos até hoje da educação superior, que é quem forma esses professores. Então, tanto quanto se defende uma visão integrada dos níveis educacionais, é uma obrigação. Quer dizer, não adiante o país definir a prioridade passará a ser a educação fundamental. O nome prioridade não deve subentender a não prioridade do outro nível. Você só vai corrigir, e precisa ser corrigido urgentemente, o ensino básico – especialmente o ensino médio como se referiu o senhor Presidente – à medida que nós tenhamos um engajamento muito maior da educação superior. Um problema grave que nós temos no país é a questão salarial mesmo. Quer dizer, o que se paga para o professor da educação básica no país é pouco. Como que nós podemos fazer com que as redes municipais e as redes estaduais possam pagar mais, portanto valorizar mais o professor? É preciso estabelecer um Sistema de Financiamento Nacional, e no financiamento nacional você tem que aumentar, entre outros, a participação da União. O que é o FUNDEF e o FUNDEB? É exatamente isso. Quando se fala em FUNDEB para a educação básica, que declaradamente hoje é onde mais crítico o problema aparece, não fica claro que 65% dos recursos do Fundo são usados para pagar melhor os professores. Quando se fala hoje em um piso nacional de R$ 850,00, claro que quem mora em Brasília, São Paulo acha muito pouco – e é muito pouco –, só que precisa falar que é pouco sabendo que 34% dos professores hoje ganham menos que o piso no país. Por incrível que pareça! 54% dos professores iniciam a sua carreira, mais da metade, ganhando menos do que esse piso. Portanto, embora o piso seja pouco ele vai significar em vários estados e várias regiões melhorias. O que se precisa é estabelecer o piso e permanentemente o país ter uma noção de que esse piso tem que crescer gradativamente. Mas não é suficiente isso. Você precisa ter melhoria de salário, mas precisa ter acoplado um processo avaliativo, que é o que o IDEB faz. O IDEB é muito interesse. Ele é um índice que conjuga em cada escola da educação básica rendimento e fluxo. Por que rendimento e fluxo? Porque não basta a escola aprovar todo mundo se são maus formandos em qualidade acadêmica, e não basta reter todo mundo e formar poucos e bons. Então, é uma maneira que você conjuga o fluxo com rendimento. E o país definiu uma meta. Nós queremos chegar em 2022, pelo Plano de Desenvolvimento Educacional, com um nível que o OCDE, que são os países mais avançados têm hoje como média. Isso é plenamente possível. Nós estamos falando de um índice de 6.4, o Brasil hoje tem escolas que variam de 1.5 até 8.5. Então, nós temos muitas escolas, obviamente que não é a maioria, é a minoria, que têm rendimentos superiores à media da OCDE. Se isso é viável? não há nada que diga que nós não vamos poder fazer isso em grande escala no país. Para isso, é preciso remunerar melhor os professores e formar melhor os professores. Nós temos 350 mil professores em sala de aula que não têm nível superior. Tem mais 350 mil que têm nível superior, mas atuam em área diferente. Ele é formado em pedagogia e dão para ele dar aula de química. Então, nós temos 700 mil que precisam da chamada “formação inicial”. Dos dois milhões de professores é provável que os outros precisem ter educação continuada urgentemente. Por isso que foi criada no país a chamada “Universidade Aberta do Brasil”, supervisionada pela CAPES, pelo professor Jorge Guimarães, porque a CAPES sabe fazer isso. Como nós vamos fazer? Espalhando pólos de apoio presencial no país todo. Mas essa é uma outra história. Precisamos, como diz o Conselheiro Ângelo, incentivar que as pessoas procurem essa carreira. Nós estamos lançando agora no mês de agosto um grande Programa nacional chamado PIBID, que é o Programa de Incentivo à Iniciação à Docência. Para ter idéia, o PIBIC, todos conhecem na área de ciência e tecnologia, são 20 mil bolsas no país. Nós vamos lançar, de início, o PIBID com 20 bolsas. Cada estudante que entrar nas áreas de licenciaturas vai ser fortemente estimulado via uma bolsa de R$ 350, e um tutor, ganhando R$ 1.200 por área de formação em cada Universidade. Esse

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Programa vai ter um impacto muito grande para atrair bons estudantes para área de licenciatura. Mas não genérico, a área de física será privilegiada, porque tem a maior carência; em segundo a área de química, que é a segunda área mais carente; terceiro de matemática; quarto de biologia; chegando até à área de música, de artes, que é fundamental que nós incentivemos no país. E esses alunos vão ganhar as bolsas nos cursos para atuarem nas escolas, mas não substituindo o professor, mas com atividades complementares, especialmente laboratórios didáticos. Nós temos uma péssima formação em laboratórios didáticos, mesmo nos cursos de licenciaturas os professores se formam em química, física e biologia sem ter tido acesso a laboratório. E sem laboratório, sem experimentação e sem “mão na massa” não se forma bons professores, e eles não formam bons estudantes depois. Então, esses elementos devem sofrer um processo de enfrentamento imediato, pelo menos nós esperamos. O doutor Pedro Lopes refere-se à questão do INOVA Engenharia e PROMOVE. São fundamentais, temos tido o maior interesse e vamos participar cada vez mais. E outros elementos: eu destaco – acho que alguém se referiu ao “apagao” da inteligência no Brasil – é claro que eu entendo o que se quis dizer, mas nós precisamos associar a idéia de “apagão” com o fato de que o Brasil tem demonstrado internacionalmente alguns crescimentos surpreendentes. Há quatro anos o Brasil era responsável por 1,5% da produção mundial. Por favor, ninguém ache pouco! 1,5% da produção cientifica mundial é muita coisa, considerando somente artigos publicados em revistas indexadas, com parâmetro acima de 1, que é um parâmetro internacionalmente aceito. Nós, em quatro anos, devido à nossa excelente pós-graduação, crescemos de 1,5 para 1,94%. Imaginem que estamos falando de um cenário que os outros países também estão crescendo muito. O Brasil acaba de superar em produção cientifica a Suécia, a Suíça, a Bélgica e se aproxima rapidamente da Rússia. Então, isso coloca o Brasil no cenário absolutamente surpreendente do ponto de vista cientifico e tecnológico. Qual é o problema que o país passa a se defrontar? Não é baixo crescimento da nossa inteligência, por sinal ela é surpreendente, é que esse conhecimento tem tido muita dificuldade de se transformar em um apoio efetivo para o setor produtivo. Portanto, a nossa missão é continuar crescendo como está crescendo a nossa produção cientifica e procurar incentivar e criar mecanismos para que essa produção cientifica tenha um impacto no setor produtivo. Eu destaco que a Lei de Incentivo à Ciência e Tecnologia, sancionada pelo Presidente há um mês e meio, ela é espetacular. Ela é a verdadeira Lei Ruané, não para a cultura, mas para a ciência e tecnologia. Ela é exclusiva para as universidades públicas e ela incentiva fortemente às empresas a terem isenções a medida que invistam dentro dos parques tecnológicos das universidades em torno de Projetos que serão de uma forma muito desburocratizada, mas muito eficiente, analisadas pela própria CAPES. Isso pode ter uma repercussão muito grande em especial nas áreas de Engenharia. Se nós conseguirmos na área de Engenharia. Se nós conseguirmos divulgar apropriadamente isso pode significar para as empresas, sejam estatais ou não, um impacto muito grande e com forte repercussão na formação de estudantes das áreas genéricas de Engenharia, isso está em curso. Nós estamos exatamente nessa semana fazendo a regulamentação da Lei, mas nós estamos muito esperançosos que isso vá trazer um impacto muito forte, com impacto no PROMOVE, no INOVA, porque estão todos dentro do mesmo espírito. O Presidente Marcos Túlio refere-se, e com toda razão, que já está mais que evidente que temos um grande gargalo na área de formação de Engenheiros, técnicos, tecnólogos. Quer dizer, qualquer crescimento que o país tenha, e quaisquer demandas na área de infra-estrutura, a maior carência que nós vamos ter não será, provavelmente, de recursos, mas sim de recursos humanos. Quer dizer, por algum motivo nós, erradamente, deixamos de estimular a formação nessas áreas, elas passaram por um processo não de diminuição, mas de estagnação e que qualquer crescimento da ordem de 4,5 ou 5% vai trazer – e é bom que traga –. Nós estamos fazendo um Programa de “eficientização” de consumo de energia no parque das universidades federais, inclusive vai ter um grande evento agora na Federal da Bahia, em meados de agosto, e na conversa com o Ministério de Minas e Energia eles nos pediram um contato – eu até citei o doutor Pedro Lopes como sendo um contato – de como incorporar, cada vez mais, nas diretrizes curriculares dos cursos de Engenharia a questão da eficiência, porque esse é um caso sério segundo o Ministério de Minas e Energia, que está executando o PAC de como lidar com isso e como inserir na formação dos profissionais essa questão. Nós falamos, e o Presidente Marcos Túlio se referiu à questão do número dos 11%, e 11% na área de Engenharias, o que é muito pouco. Mas falando em número macro, nós temos hoje 4,5 milhões de estudantes universitários, se esse número é muito pequeno e assusta o que assusta é a PNAD, que é a Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar, que é a Pesquisa mais rigorosa que o país tem, nós não temos idéia do número de pessoas com curso superior no Brasil. São apenas 7 milhões. Esse número é impressionantemente baixo! A população brasileira não tem pessoas formadas com curso superior. O número de 7 milhões é impressionantemente baixo. Nós estamos formando poucos e temos muito poucos profissionais formados em nível superior. Quer dizer, se o país não crescer isso não vai aparecer, mas se o país crescer esse número esse vai ser o verdadeiro “apagão”. E se formamos poucos nas áreas genéricas das Engenharias e em tecnologia, isso vai aparecer fortemente. É melhor que isso apareça porque significa crescimento, mas o quanto antes nós percebermos isso mais rapidamente vamos ter que enfrentá-los. Eu queria alertá-los de uma coisa interessante,

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já que falamos da questão do contato com Beijing, com a China, nós temos uma linha de financiamento através da CAPES, do MEC, portanto, chamada “Escola de Autos Estudos”, e na regulamentação nós deixamos claro que serve tanto para as universidades como Associações científicas genéricas, que incluem o Confea. Portanto, há uma linha de financiamento para trazer pessoas de alta expressão acadêmica, obviamente não estamos falando de profissionais comuns, estamos falando de trazer o vice-presidente da Academia Chinesa de Ciências, que é um Engenharia e foi meu colega em Utah. Ele é quem está montando a Universidade de Tjanting (nome da Universidade chinesa cuja grafia não confere), uma Universidade Chinesa, e ele é um Engenheiro – eu estou citando como nome, e a China é um importante parâmetro para todos nós hoje – e o MEC, através da CAPES, está pagando uma soma absurda para trazer profissionais das mais alta qualidade, e pagamos todas as despesas, desde que ocorra aquilo: a transmissão é oportunizando para que profissionais do país todo possam acompanhar. Portanto, não se inibam em utilizar essa fonte chamada Escola de Altos Estudos, que é exatamente a idéia de trazer grandes profissionais internacionais para que dêem mini-cursos, ciclo de seminários. Pagamos altíssimo, quer dizer, estamos pagando algo que pode competir em nível nacional. Estamos falando de grandes expressões mundiais, mas podemos pagar $10.000 por mês, pagando as viagens e toda a estrutura de divulgação, inclusive de tradução pagos dentro da Escola de Altos Estudos, e ele é exatamente para tratar de Associações Nacionais, portanto, é uma fonte importante. Por último, quanto ao estreitamente de relações, o novo fluxo regulatório é muito interessantes. Os avaliadores do INEP, eu esqueci de citar que deveriam ser dois e não um só, mas é o INEP que produz um relatório através dessas visitas a seus pares. Pelo novo Decreto a SESU tem 60 dias, por exemplo, para autorização de curso ou renovação de reconhecimento ou reconhecimento, ela analisa os relatórios dos avaliadores do INEP e ela pode contestar. Se ela, em 60 dias, não se manifestar significa concordância e o curso está autorizado. O que eu gostaria de sugerir é de começar uma relação informal, mas não quer dizer que seja menor – pode ser até muito boa – e que nós pudéssemos estabelecer na SESU, nas áreas referentes ao Confea uma Comissão sugerida ou negociada entre o Confea e a SESU, para não perdermos o nosso protagonismo previsto em lei – o estabelecimento de uma Comissão que nos ajudasse nesse papel de analisar as avaliações. E só nós recebermos um sinal vermelho ou amarelo dizendo “Olha, essa avaliação não foi bem feita”, nós podemos entrar com um recurso em 60 dias. Como dispor disso, nós fazemos um acordo, mas seria muito importante ter conosco os profissionais capazes não só de conjugar a visão acadêmica, que a ABENGE tem e que certamente toda a Confederação tem, mas de juntar essa visão de conhecimento nacional e profissional. Eu acho que vamos ter oportunidade de estabelecer isso dentro de um formalismo adequado, de que nesse processo de análise dos avaliadores, possamos contar com a participação mais efetiva dentro da SESU. Para nós será um grande prazer e uma honra. Muito obrigado a todos. Obviamente não deu tempo para responder a todas as questões, mas teremos outras oportunidades. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Queria, em primeiro lugar, agradecer mais uma vez ao doutor Ronaldo Mota por sua presença, sua exposição, essa sua participação na nossa Plenária. Gostaria de dizer, doutor Ronaldo, que nós topamos buscar o estabelecimento através da nossa Comissão de Educação, com bastante agilidade, de viabilizar um modus operandi para essa proposta que o senhor nos faz, aumentando essa perspectiva dessa representação também informal que já temos lá na Comissão. E na linha de financiamento nós queríamos já lhe passar, e reforçar o convite para o “World Engineering Convention” de 2008, onde o senhor pode ter certeza que nós vamos procurar trazer os grandes especialistas aqui dentro dessa proposta tranqüilamente. E lhe passar também um convite, nós vamos ter agora a 64º Semana Oficial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e o 6º CNP, lá no Rio de Janeiro, e a temática dessa Semana de Engenharia é: “Pensar o Brasil: Educar e Inovar. Responsabilidade Social”, onde nós inclusive queríamos reforçar o convite tanto ao MEC como também à SESU para que estejam conosco nesse evento, onde na quarta-feira nós teremos um debate específico sobre a questão da formação profissional. E, por fim, doutor Ronaldo, eu gostaria de lhe passar o Certificado dessa sua participação aqui conosco hoje. Nós agradecemos, então, e vou pedir ao nosso vice-presidente que acompanhe o Secretário. Gostaria de agradecer também ao doutor Pedro Lopes que foi o nosso articulador para a vinda do doutor Ronaldo Mota aqui. Então, agradeço e agradeço também a compreensão do Plenário com essa interrupção do nosso debate sobre as teses para permitir esse debate extremamente profícuo com o doutor Ronaldo Mota.

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