Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.344, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, realizada de 19 a 21 de setembro de 2007, na sede do Confea, em Brasília.

Às quatorze horas de dezenove de setembro de dois mil e sete, na sede deste Conselho Federal, reuniu-se o Plenário do Confea em sua Sessão Ordinária número 1.344, convocada na forma do que dispõe o inciso VI do art. 55 do Regimento do Confea. A Sessão foi aberta pelo Presidente do Confea, Engenheiro Civil MARCOS TÚLIO DE MELO. Presentes os senhores Conselheiros Federais ADMAR BEZERRA ALVES, CLÁUDIO BRANDÃO NINA, CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS, FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA, FERNANDO LUIZ BECKMAN PEREIRA, IRACY VIEIRA SANTOS SILVANO, ISACARIAS CARLOS REBOUÇAS, JAQUES SHERIQUE, JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS, JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR, OSNI SCHROEDER, PAULO BUBACH, PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, RICARDO ANTONIO DE ARRUDA VEIGA, RODRIGO GUARACY SANTANA e VALMIR ANTUNES DA SILVA. I – VERIFICAÇÃO DO QUORUM: O presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou ao Assistente da Mesa Diretora do Plenário, Edgar Platino Bacelar, a verificação do quorum. Em havendo quorum, declarou aberto os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.344 cumprimentando a todos que acompanham a Plenária via Internet. II – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL. O Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, convidou a todos para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, informou a ausência justificada dos Conselheiros Federais: Ainabil Machado Lobo e Cláudio Forte Maiolino; do Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva e seu suplente Anízio Aparecido Josepetti, sendo que estes se encontram licenciados. O Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, registrou a presença do Coordenador do CDEN Francisco Machado da Silva; do Presidente da Mútua, Anjelo da Costa Neto; do representante das Coordenadorias de Câmaras Especializada dos Creas, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Coordenador Nacional da CCEEC; O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo registrou a presença do Diretor da Mútua, Marco Antonio Amigo e expressou sua satisfação ao anunciar o resultado obtido com a primeira etapa do Congresso Nacional dos Profissionais, realizado em agosto de 2007, no Rio de Janeiro (RJ), juntamente com a 64ª SOEAA, no qual percebeu um salto muito significativo nos debates e uma alta concentração nas decisões emanadas do evento, um resultado considerado muito positivo, com um nível de organização que envolveu em todo o país trezentos pré-eventos e vinte e sete Congressos Estaduais, que tiveram a participação de, aproximadamente, vinte e cinco mil profissionais. Houve ainda a participação, nesta primeira etapa, dos Delegados Eleitos pelos Congressos Estaduais e também um número muito significativo de quarenta e dois convidados dos Creas, do Confea e da Sociedade Organizada. O presidente ressaltou o resultado que julgou altamente positivo alcançado pelo Confea na última reunião da Upadi, realizada na Costa Rica, na qual, por indicação da Febrae, o Confea foi admitido como membro da Upadi, especificamente como segundo membro brasileiro na Upadi e também a confirmação naquela reunião, por parte da Unaic e da Febrae, da transferência do Congresso da Upadi, que estava previsto inicialmente em outubro para Cuba, em Havana, para o Brasil. O presidente comunicou ao plenário o avanço obtido pelo Confea junto ao Senado quanto ao Projeto de Lei nº. 123 que busca recompor o Plenário do Federal com a representação federativa de todos os estados. Informou que o projeto foi aprovado na CCJ com apenas um voto contrário, indo em seguida à Comissão de Assuntos Sociais do Senado, cujo relator é o Senador Inácio Arruda, do Ceará. O presidente defendeu o aumento do número de conselheiros, que seria proporcionado pela aprovação deste projeto de lei, frente ao aumento dos trabalhos do Conselho Federal. Por fim, o presidente agradeceu a presença do presidente da Mútua, Anjelo da Costa Neto, do coordenador do Cden, Francisco Machado e do Coordenador Nacional das Câmaras de Engenharia Civil, Francisco Ladaga. III) LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS: a) Nº 1.342, REALIZADA DE 20 A 22 DE JUNHO DE 2007. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos,

12345678123456789

101112131415161718192021222324252627282930313233343536373839404142434445

9

Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, disponibilizou alguns minutos para que os Conselheiros se manifestassem. O Conselheiro Federal Admar Bezerra Alves solicitou correção na linha 64, onde se lê: “sobre”; leia-se “sob”; e na linha 35, onde se lê Admar Bezerra Alves, leia-se Fabrício Nunes de Freitas. Não havendo mais nenhuma manifestação, colocou em votação a Ata de Sessão Plenária nº 1.342, realizada de 20 a 22 de junho de 2007. Aprovada com abstenção dos senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Fernando Luiz Beckmann Pereira e Paulo Bubach. b) Nº 1.343, REALIZADA DE 25 A 27 DE JULHO DE 2007. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, disponibilizou alguns minutos para que os Conselheiros se manifestassem. Não havendo manifestação, colocou em votação a Ata de Sessão Plenária nº 1.343, realizada de 25 a 27 de julho de 2007. Aprovada por unanimidade. IV – EXPEDIENTE: DESTAQUES DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS. O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, informou que a relação dos destaques das correspondências recebidas e expedidas está disponibilizada no domínio eletrônico, itens para correspondência. Os conselheiros federais que desejarem alguma cópia poderão solicitá-la à Assistência Técnico-Administrativa ao Plenário e às Comissões, por meio de formulário próprio. V – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA-EXECUTIVA DA MÚTUA: O inteiro teor do pronunciamento do Diretor da Mútua, Marco Antonio Amigo e do Diretor Presidente da Mútua Anjelo da Costa Neto, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo I. VI – COMUNICAÇÕES: CDEN – COLÉGIO DE ENTIDADES NACIONAIS: O Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Francisco Machado da Silva, coordenador do CDEN, cumprimentou o presidente, os conselheiros federais, os presidentes de Creas presentes, os presidentes de associações e demais convidados. Disse que os resultados da primeira etapa do 6º CNP foram produtivos e animadores, em seu ponto de vista, não só pela organização, mas também pela vontade e garra do senhor Presidente do Confea, Marcos Túlio e de todos os participantes. Argumentou que os resultados explicitaram, por outro lado, que o Sistema Confea/Crea ainda é conservador e não quer mudanças. Segundo ele não houve um mecanismo e estratégia para conscientizar os delegados quanto às matérias inovadoras e necessárias como: 1- Exame de proficiência, que não é exame de ordem; 2- Tribunais de ética, que não precisam necessariamente ser como na OAB; 3- Sistema uni ou multiprofissional; 4- Voto obrigatório. Estas raízes foram todas rejeitadas mantendo a situação vigente. Segundo Machado da Silva, a única matéria de relevância profissional que mexe nas raízes, e aprovada apenas em dois grupos, é a Engenharia Tronco, mudança, segundo ele, que embora necessária não é inovadora pois nas décadas de cinqüenta e sessenta a Engenharia era organizada em tronco. Informou que já há uma Universidade no ABC em São Paulo adotando a Engenharia Tronco, de formação unificada. Segundo ele, o primeiro paradigma a ser quebrado pelo Sistema é o relativo à ética; o segundo, em relação à juventude; o terceiro, a inserção da sociedade no Sistema e vice-versa; o quarto, o afastamento dos profissionais do Sistema; e o quinto, a questão do ensino. Argumentou que o Sistema se encontra diante destes cinco paradigmas históricos, que precisam ser quebrados. Disse que o Cden proporá oficialmente mecanismos para quebrar estes paradigmas e síndromes que impedem o Sistema de exercer efetivamente seu papel social, como já o fazem a OAB, a CNBB, a ABI, o Ministério Público e a ABM – Associação Brasileira de Magistrados. Para ele, bastam mecanismos internos, como resoluções do Confea, para a quebra destes paradigmas, não sendo preciso reformular a lei. Disse que como parte do esforço para mudança de paradigmas, o Cden proporia quatro seminários, em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraíba, e também a participação da sociedade na Comissão de Ética, como a OAB faz. Segundo o coordenador do CDEN, inserindo a sociedade na Comissão de Ética, o Sistema quebra o corporativismo e a impunidade. Já com relação à juventude, dois mecanismos seriam propostos: o primeiro deles, a formatação uniforme do Crea Jovem, que ora é Crea Jovem, ora é Crea Júnior; o outro, repassar a verba aos convênios e entidades de apoio regionais e nacionais somente se estas atuarem junto aos jovens e estudantes. Reafirma que o Confea tem de se manifestar e atuar mais intensamente na sociedade, como a OAB. Por fim, argumentou que uma ação importante para inserção do Conselho Federal na sociedade é a formatação de uma Arquitetura e de uma Engenharia públicas, de forma uniforme no Sistema Confea/Crea. a) DA PRESIDÊNCIA: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, comunicou que se encontra a disposição no domínio eletrônico o Informe nº 16/2007 da Presidência, referente ao período de 18 de julho a 18 de setembro de 2007, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. Em seguida, chamou atenção para a reunião da Ciam realizada no Paraguai nos últimos dias dezoito e dezenove, evento no qual expressou que a Ciam precisa passar por um processo de reavaliação muito rápido. Segundo o presidente, a Ciam teve um desempenho muito bom até o ano de 2002, mas que está praticamente estagnada em relação ao trânsito profissional entre

10464748495051525354555657585960616263646566676869707172737475767778798081828384858687888990919293949596979899

10011

os quatro países do Mercosul, de 2003 até o presente momento. Parabenizou todos os especialistas indicados pelas Coordenadorias Nacionais e também os Conselheiros que participaram do encontro. Chamou atenção para a participação do plenário do Confea junto à Advocacia Geral da União na última sessão plenária. O presidente lembrou a reunião no Ministério do Planejamento em que este provocou o Confea para uma parceria junto aos Creas para a fiscalização das obras do PAC. Sobre isso, disse que na oportunidade informaram ao ministério que uma parceria seria altamente desejável naquilo que diz respeito à fiscalização do exercício das atividades profissionais. O presidente expressou preocupação quanto à informação vinda de do alto escalão do ministério de que hoje o Governo não tem sequer uma equipe para saber se existe obra do PAC em andamento e que eles abririam o concurso público para suprir uma parte das necessidades dos Ministérios, no caso, seriam 300 engenheiros contratados para os diversos ministérios, número que julgou insuficiente. Dando prosseguimento, o presidente chamou atenção para a participação do Confea em Audiência Pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com o objetivo de tratar sobre a reformulação da Lei de Licitações, quando fizeram críticas ao projeto de lei que lá tramita, principalmente no que diz respeito à utilização do pregão eletrônico para a contratação e execução de obras públicas. Lembrou também da participação em audiência com o Presidente do CNPq, Marco Antônio Zago, que se dispôs a fazer uma parceria com o Confea e já liberou parte destes recursos para a 64ª SOEAA. O presidente elogiou a organização do Fórum dos Tecnólogos, que foi realizado em paralelo à 64ª SOEAA, o Seminário das Ouvidorias, e o Seminário da Comunicação. Em seguida, o presidente solicitou que a Cais se debruce sobre o seguinte assunto: trazer um projeto de integração da comunicação do Confea com a comunicação dos Creas e também com a comunicação escrita das diversas Entidades Nacionais e Regionais. Em seguida falou sobre as despesas do Sistema com certos eventos, gastos que ele considerou excessivos. Segundo o presidente, apesar dos gastos com a divulgação da Semana de Engenharia, por meio da pesquisa realizada, verificou que apenas 10,9% dos inscritos na Semana dela tomaram conhecimento por meio da divulgação via grande mídia, enquanto que quase 90% dos profissionais tomaram conhecimento da Semana de Engenharia através das revistas, dos jornais e sites dos Creas ou do próprio Confea. Disse que já havia solicitado à Superintendente de Comunicação e Marketing uma política de integração com os Creas, as entidades, as empresas e os profissionais, que deve ser discutida pela CAIS e levada ao plenário. Informou ainda que esteve, no dia vinte e um de agosto, com o Dr. César Alvarez, que faz a agenda do Presidente da República e deixou com ele o convite para a participação na abertura da WEC 2008, a se realizar em Brasília. Ressaltou que esteve em vários outros eventos, como a Expotec em Ipatinga, Minas Gerais, o Cobenge - Congresso Brasileiro do Ensino da Engenharia, onde encontrou o Dr. Arquimedes que seria palestrante nesta sessão plenária, na posse da Diretoria da ABS, em São Paulo, na sessão plenária do Crea-SP, que foi realizada em Praia Grande e no Seminário também realizado em Praia Grande. Em seguida convidou todos os conselheiros e presidentes de Creas para ajudar no processo voltado para a integração. Informou que o Confea hoje está convidado para algo de trinta a cinqüenta eventos. Citou a participação em um evento em Vitória-ES, em que foi discutido um planejamento estratégico buscando a construção de uma perspectiva não mais de um curto prazo, mas também uma perspectiva de longo prazo para o nosso Sistema Profissional. Por fim, avisou que alguns outros informes estão detalhados no documento disponibilizado no Informe nº. 16 da Presidência. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou permissão ao Plenário para que o Professor Arquimedes Diógenes Ciloni, Presidente da Andifes – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, fizesse uma apresentação sobre o Modelo de Transição para uma Educação de qualidade. O inteiro teor da apresentação do Professor Arquimedes Diógenes Ciloni, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo II. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos e passou a palavra ao Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Eustáquio Luciano Zica, que fez apresentação sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos. O inteiro teor da apresentação do Secretário de Recursos Hídricos Eustáquio Luciano Zica, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo III. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos durante a apresentação do Secretário de Recursos Hídricos Eustáquio Luciano Zica. VI – COMUNICAÇÕES: CONTINUAÇÃO: b) DO CONSELHO DIRETOR: O Vice-Presidente do Confea, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, comunicou que se encontram a disposição no domínio eletrônico, item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea, o Informe referente a 6ª Reunião Ordinária, realizada

12101102103104105106107108109110111112113114115116117118119120121122123124125126127128129130131132133134135136137138139140141142143144145146147148149150151152153154155

13

em 17 de setembro de 2007. Destacou a Reunião Ordinária do Conselho Diretor, que foi realizada no dia 17 de setembro de 2007, nas dependências do Confea, na sala do Conselho Diretor. Em seguida relatou as decisões do Conselho Diretor: 1. a Decisão CD-097/2007 que aprovou a alteração do calendário de reuniões da CAIS, 2. a Decisão CD-098/2007 que aprovou a alteração do calendário de reuniões da Comissão de Mérito, 3. a Decisão 099/2007 que aprovou a proposta de viabilização, com segurança necessária, do encaminhamento de até seiscentos mil mensagens eletrônicas simultâneas para o envio de boletins, revistas eletrônicas e outras comunicações de interesse do Sistema Confea/Crea, 4. a Decisão CD-100/2007 que aprovou o relatório de participação no Colóquio Internacional 2007, realizado no período de 6 a 9 de junho na Tunísia, apresentado pela Arquiteta e Urbanista Regina Estela Quintas Fittipaldi, 5. a Decisão CD-101/2007 que aprovou o relatório de participação no Colóquio Internacional 2007, realizado no período de 6 a 9 de junho na Tunísia, em Túnis, apresentado pelo Conselheiro Federal Paulo Bubach, 6. a Decisão CD-102/2007 que aprovou a realização de reunião extraordinária da Comissão Eleitoral Federal para o dia 20 de novembro de2007, 7. a Decisão CD-103/2007 que aprovou a realização de reunião extraordinária da Comissão Eleitoral Federal, que já ocorreu, no dia 4 de setembro de 2007, 8. a Decisão CD-104/2007 que aprovou a realização de campanha de esclarecimento específico da Resolução nº. 1010, de 2005, por meio de treinamento, cartilhas e folders para profissionais e estudantes. Na seqüência, passou à leitura dos Informes do Comitê de Avaliação e Articulação, que ocorreu no mesmo dia, pela manhã, também no Confea. c) DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO E ARTICULAÇÃO – CAA: O Vice-Presidente do Confea, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, comunicou que se encontram a disposição no domínio eletrônico o Informe referente a 6ª reunião Ordinária do Comitê de Avaliação e Articulação - CAA, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea e fez um breve resumo do que foi tratado na reunião. Disse que de início foi feita a leitura e apreciação da súmula da reunião anterior, em seguida análise e encaminhamento dos assuntos de destaque constantes na pauta da Sessão Plenária. Continuando, disse que na seqüência foram analisados os assuntos encaminhados pelo próprio Conselho Diretor. Segundo ele, em seguida foram avaliadas doze deliberações da CAIS e que depois foi feita uma apresentação pela CCSS, CEEP, CEAP e CONP dos assuntos encaminhados à Plenária. d) DAS COMISSÕES: d.1) Comissão de Ética e Exercício Profissional (CEEP): O Coordenador da comissão, Fernando Luiz Beckmann Pereira, por sua vez, transmitiu os informes da CEEP. Informou que foi realizada a 6ª Reunião Ordinária da comissão do dia 29 ao dia 31 de agosto, em Brasília, na sede do Confea, oportunidade em que foram pautados 118 processos de infração à Legislação Profissional e quatro processos de infração do Código de Ética e foram analisados, além de apreciadas e encaminhadas quarenta propostas das Coordenadorias de Câmaras Especializadas e dezesseis itens diversos. Informou ainda que a CEEP se reuniu com as Coordenadorias Nacionais de Câmaras Especializadas no dia onze de agosto, por ocasião da 64ª SOEAA, em atendimento ao art. 38 da Resolução nº 1.012, de 2005, com o intuito de avaliar a atuação das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas. Informou que nessa reunião, após relato dos Coordenadores sobre as atividades das Câmaras, foram realizadas as seguintes palestras: “Motivo de cancelamento dos processos de infração com ênfase em prescrição”, “Planejamento estratégico 2008-2010 do Sistema Confea/Crea”, e que foram abordados assuntos pertinentes aos Projetos de Diretrizes para Fiscalização, sob responsabilidade da CEEP. Citou ainda a presença do Gerente da GRI, que fez uma apresentação quanto ao prazo de representatividade aos especialistas da Ciam. d.2) Comissão de Articulação Institucional do Sistema (CAIS): O Coordenador da comissão, Paulo Bubach, comunicou que se encontram a disposição no domínio eletrônico os informes referente à CAIS, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. Informou que os integrantes da CAIS reuniram-se ordinariamente nos dias 3, 4 e 5 de setembro em Brasília e extraordinariamente no dia 18 de setembro, também em Brasília, quando foram analisados vinte e dois pedidos de auxilio financeiro para Projetos de interesse do Sistema, dos quais apenas sete estavam em condições de serem aprovados no seu mérito para posterior encaminhamento ao Plenário. O coordenador da CAIS seguiu informando que foram analisados trinta processos relativos a prestação de contas institucional de interesse do Sistema para posterior encaminhamento à CCSS. Continuou informando que foram analisadas nove propostas oriundas do Colégio de Presidentes e treze do Colégio de Entidades Nacionais. Também foram analisados diversos outros assuntos, entre os quais a criação de um Grupo de Apoio para tratar da realização do Fórum dos Estudantes e dos Jovens Engenheiros na WEC 2008 e na 65ª SOEAA, o acordo de cooperação técnica entre o Confea e o movimento de combate à corrupção eleitoral. Expôs também uma deliberação que propõe um convênio entre o Confea e o movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um convênio sem ônus, sem repasse financeiro. Falou em seguida da Avaliação da 64ª SOEAA e da primeira etapa do 6º CNP. O coordenador da CAIS seguiu falando sobre a missão à Nova Délhi, por ocasião da Assembléia Geral da Federação Mundial de

14156157158159160161162163164165166167168169170171172173174175176177178179180181182183184185186187188189190191192193194195196197198199200201202203204205206207208209210

15

Organizações de Engenheiros, onde será realizado o Congresso Mundial de Infra-estrutura para países em desenvolvimento e que estava sendo finalizada proposta de uma missão ao Panamá, por sugestão do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quando poderiam levar o convite para participar da WEC 2008, além de conhecer os procedimentos para a duplicação do Canal do Panamá e trazer estas informações para a engenharia brasileira. Informou que no Anexo I podem ser encontradas todas as missões ao exterior já realizadas, além da missão prevista para Nova Délhi. Informou também que o relatório de atividades do GT Meio Ambiente consta do Anexo II. Informou que este relatório já está disponibilizado na área “para conhecimento”. Falou na seqüência sobre um documento do fórum Permanente em defesa do Rio São Francisco, assim como sobre o levantamento das Comissões de Meio Ambiente dos vinte e sete Creas, ambos já disponibilizados para a consulta dos conselheiros federais. Continuando, expôs um artigo sobre a Transposição do Rio São Francisco elaborado pelo autor do livro que foi divulgado durante a 64ª SOEAA no Rio de Janeiro que trata do Semi-árido. Dentro das atividades do Projeto “Pensar o Brasil”, informou ainda a divulgação no Rio de Janeiro de uma publicação sobre a Amazônia. Expôs também planilha de acompanhamento das participações do Confea junto às Entidades Nacionais credenciadas no Cden e aos Creas para apoio aos projetos de interesse do Sistema. Apresentou ademais levantamento para um Edital de Chamada Pública, visando à apresentação de trabalhos, edital este já divulgado no site do Confea. Adicionalmente, informou que a Cais participou em reuniões de organização e avaliação da Semana Oficial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e do 6º CNP, sendo que está previsto para o próximo dia 25 uma reunião da Comissão Organizadora Nacional do CNP. Esclareceu além disso que a Cais continua participando dos trabalhos da Ciam e também dos trabalhos do Comitê de Projetos do Planejamento Estratégico do Sistema, especialmente no acompanhamento dos Projetos vinculados a comissão: Congresso Mundial de Engenheiros, que será realizado em 2008 aqui em Brasília, o Pacto Profissional e Social, o Projeto Pensar o Brasil e o Projeto de Apoio ao Desenvolvimento e ao Fortalecimento de Organizações Profissionais. d.3) Comissão de Educação e Atribuição Profissional (CEAP): O Coordenador Adjunto da comissão, Pedro Lopes de Queirós, comunicou que desde a última Plenária até o momento a comissão analisou 52 processos, dos quais 23 estão vindo à Plenária e os demais já tinham direcionamentos às Instituições de origem que fizeram suas consultas. Informou que foi designado pela comissão a comparecer ao Cobenge – Congresso Brasileiro de Ensino de Engenharia, em Curitiba – PR, participando do Fórum dos Coordenadores do Ensino da Engenharia, promovido pela Abenge, estando presentes os diversos seguimentos que tratam dos assuntos da Engenharia, como o Ministério da Educação, representado pelo Inep, discutindo a avaliação dos cursos. Esclareceu em seguida que o Confea expôs no evento a Resolução n° 1.010, de 2005, oportunidade em que foi solicitado pela Abenge mais tempo para se aprofundar nos debates, de modo que a comunidade acadêmica pudesse se inteirar da matéria e as Universidades pudessem colaborar e estar mais próximas deste processo. Comunicou também sobre a palestra do Presidente do Confea no Cobenge, a qual considerou muito significativa. d.4) Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (CONP): A Coordenadora Adjunta da comissão, Iracy Vieira Santos Silvano, comunicou que a CONP se reuniu nos dias 23 e 25 de agosto e analisou 54 documentos assim distribuídos: assuntos diversos, 14; projetos normativos, 1; Propostas do Colégio de Presidentes, 1; Homologação do Registro de Instituições de Ensino, 4; Homologação do Registro de Entidades de Classe, 4; Relatório de auditoria do Plenário dos Regionais referentes à renovação do terço, exercício 2004, 3; e 27 projetos apresentados pelos Creas referentes ao Projeto do Prodafisc. Dentre estes assuntos destacou a Deliberação nº 144 que foi elaborada para dar continuidade ao Projeto de Resolução refere à ART. Esclareceu que esta Deliberação está na parte “Para conhecimento”, momento no qual parabenizou o esforço feito pela Coordenadora do Projeto, Arquiteta Prícila. Finalizou esclarecendo sobre alguns aspectos relativos ao andamento do projeto e sua apreciação pelas instâncias do Sistema. d.5) Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) e GTOE – Grupo de Trabalho de Ordem Econômica: O Coordenador da comissão, Rodrigo Guaracy Santana, informou que se encontra a disposição no domínio eletrônico o informe referente a Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. Continuou informando que a CCSS realizou sua 5ª Reunião Ordinária nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro, no Crea-PB. Nesta reunião, segundo o coordenador, foram analisados 69 documentos, assim distribuídos: 14 encaminhamentos diversos e 53 deliberações. Expôs ainda que 2 assuntos foram pautados para a próxima reunião que será realizada em Vitória-ES. Na seqüência, comunicou sobre a reunião do Grupo de Trabalho de ordem Econômica de 2007, realizada dia 10 de setembro de 2007 no Confea, oportunidade em que foram discutidos os projetos de resolução que substituirão a 495/2006, 496/2006, 497/2006, 498/2006, relativos às taxas. d.6) Comissão Eleitoral Federal (CEF): O Coordenador da comissão, Fernando José de Medeiros

16211212213214215216217218219220221222223224225226227228229230231232233234235236237238239240241242243244245246247248249250251252253254255256257258259260261262263264265

17

Costa, informou que se encontra a disposição no domínio eletrônico o informe da Comissão Eleitoral Federal, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea. Destacou que no período a CEF realizou duas reuniões, em 24 de agosto e em 4 de setembro. Informou na seqüência sobre a eleição para Conselheiro Federal e seu Suplente, representantes das Instituições de Ensino Técnico de nível médio, que ocorrerá dia 22 próximo, em São Paulo. Continuou relatando a reunião ocorrida com o gerente da GTM a respeito da proposta que foi solicitada pela Comissão Eleitoral Federal para realização das eleições via internet, momento no qual foi informado que o Serpro apresentou uma proposta de realização do gerenciamento dos votos na eleição de 2008, um primeiro passo para eleição via internet. O Coordenador esclareceu adicionalmente que tal proposta do Serpro está sendo detalhada, mas ao mesmo tempo a GTM está fazendo contato com o TSE que também está desenvolvendo um sistema de votação pela internet, firmando parceria com alguns organismos, como a Associação dos Magistrados, para a eleição destas entidades. Continuou comunicando que o Confea, através da GTM, foi convidado a participar de reuniões onde tais entidades e o TSE acertam os detalhes da eleição e acompanham o desenvolvimento do Sistema. e) DAS REPRESENTAÇÕES: e.1) CONCIDADES: CONSELHOS DAS CIDADES: O Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa comunicou que existem dois informes a fazer relativamente ao Conselho das Cidades: O primeiro é relativo ao relatório do Seminário Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários e Urbanos, realizado em Salvador, no qual o conselheiro representou o Confea. O segundo trata da realização da 13ª reunião do Conselho Nacional das Cidades, ocorrida em Brasília nos dias cinco e seis de setembro. Tais informes se encontram disponíveis nas “Comunicações” da Plenária Eletrônica. d) DAS COMISSÕES: CONTINUAÇÃO: d.8) Comissão Organizadora Nacional da 64ª SOEAA e do 6º CNP (CON). O Vice-Presidente Jaques Sherique fez um resumo das ações e atividades atinentes à realização da 64ª SOEAA e 6° CNP. Neste resumo expôs um balanço geral de como transcorreu a 64ª SOEAA e a primeira fase 6º CNP, relativamente a questões como transporte, alimentação, hospedagem, delegações internacionais, conferências e painéis sobre o 4º Fórum da Mulher e o 2º Fórum Jovem do Sistema Confea/Crea. Apontou como aspecto negativo a alimentação oferecida para a realização dos eventos. e) DAS REPRESENTAÇÕES: CONTINUAÇÃO: e.2) Comissão de Integração da Agrimensura, Arquitetura, Agronomia e Engenharia para o Mercosul (CIAM): O Representante do Plenário do Confea, Cláudio Pereira Calheiros comunicou as tratativas atinentes à análise curricular de todas as universidades. Na seqüência esclareceu que está prevista uma reunião do Comitê Executivo em Buenos Aires, Argentina, com o objetivo de discutir a respeito das representações do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai no Mercosul. e.3) GT-MULHER. A Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano comunicou que o Grupo de Trabalho ainda aguarda o relatório final da 64ª SOEAA para fazer uma avaliação mais criteriosa do Fórum das Mulheres. Tal avaliação é de extrema relevância, em face da necessária continuidade dos trabalhos do GT até a WEC 2008, momento no qual todas as arestas devem estar devidamente aparadas, objetivando a realização de um evento de qualidade, com grande participação dos profissionais. e.4) SB/WEC 2008: O Conselheiro Federal Paulo Bubach informou que na Plenária Eletrônica será inserido vários materiais sobre o desenvolvimento dos trabalhos da WEC, dentre os quais a ata da reunião do Conselho Supervisor que aconteceu no dia 14 de agosto no Rio de Janeiro, durante a 64ª SOEAA, além de apresentação feita em Power Point pelo Professor Scavarda, que sintetiza os trabalhos. Continuou esclarecendo que as discussões que aconteceram no Rio de Janeiro estão sintetizadas nesta apresentação que será disponibilizada no espaço “para conhecimento”. Também informou que será disponibilizado o relatório que apresentou durante a reunião do Conselho Supervisor. Na seqüência, expôs a metodologia para a distribuição dos materiais de divulgação da WEC 2008. Continuou seus informes externando que ainda persistem dificuldades na contratação da empresa que vai organizar a WEC, da empresa que fará a elaboração dos pacotes turísticos e fará o apoio aos participantes, bem como da empresa ou profissional que fará a captação. Por fim, fez um breve relato a respeito da proposição que será apreciada relativa a missão à Nova Délhi, no período de 11 a 16 de novembro, onde ocorrerá reunião do Conselho Consultivo Internacional da WEC 2008 e a Assembléia Geral da Federação Mundial de Organizações de Engenharia. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. A Conselheira Federal Iracy Vieira Santos Silvano solicitou fazer informes do GT dos Tecnólogos do qual ela é coordenadora. Expôs na sequência que na Plenária do próximo mês de outubro o GT fará apresentação sobre a conclusão dos seus trabalhos. Sobre o assunto, continuou informando que no dia 23 de outubro ocorrerá uma reunião do GT para o fechamento do relatório final. f) DOS CONSELHEIROS FEDERAIS: f.1) Conselheiro Federal Jorge Luiz da Rosa Vargas: O conselheiro comunicou que seus informes se encontram disponíveis na Plenária Eletrônica. Destacou que a a equipe da partição na origem esteve nos

18266267268269270271272273274275276277278279280281282283284285286287288289290291292293294295296297298299300301302303304305306307308309310311312313314315316317318319320

19

Creas de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Pará, Tocantins, São Paulo, Pernambuco, Distrito Federal, Bahia, Goiás, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte. Nessas visitas foram levantados todos os problemas que poderiam advir da implantação do projeto, no que se refere aos aspectos legais e às ações técnicas relativas à tecnologia da informação deverão ser implementadas. Continuou informando a realização do encontro entre contadores, financeiros e técnicos da tecnologia da informação do Sistema Confea/Crea, ocorrido em Brasília nos dias 22, 23 e 24 de setembro, no qual foram discutidas todas as ações necessárias à implantação do processo da partição da origem e onde se produziu um cronograma de ações a serem realizadas pelos Creas e pelo Confea. Os bancos participantes da partição são o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal e foram assinados os convênios no Plenário. O Banco do Brasil já possuía a tecnologia para implantação, o que não causou maiores problemas técnicos. Já a Caixa Econômica teve que adaptar sua tecnologia, fato que trouxe algum atraso ao processo, porém já sanado. Outro fator relevante foi a necessidade de implantação de um piloto, o que ocorreu com o Crea-PA que operou com o Banco do Brasil e está fazendo a partição desde o dia 1º de agosto deste ano, sendo oportunizadas a detecção de problemas que poderiam advir. A partir daí fez um relato detalhado do processo de implantação da partição na origem nos Creas. f. 2) Conselheiro Federal Ricardo Antônio de Arruda Veiga: O Conselheiro fez apresentação do relatório do Planejamento Estratégico e do Plano Tático Operacional do Confea. f. 3) Conselheiro Federal Admar Bezerra Alves: O Conselheiro fez uma explanação sobre sua participação no 1º Congresso Pan-americano de Gestão de Desenvolvimento Agropecuário, na cidade de Guayaquil, Equador, enfatizando a coesão entre os participantes dessa missão representativa do Sistema Confea/Crea. Salientou, por fim, que maiores detalhes se encontram esclarecidos no relatório de viagem encaminhado ao Conselho Diretor. f. 4) Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva: O Conselheiro comentou a respeito da missão do Confea na reunião anual da Diretoria Internacional da União Pan-Americana de Associações de Engenheiros – Upadi. Continuou esclarecendo que a missão tinha o objetivo principal de acompanhar a proposta da Febrae sobre a filiação do Confea à Upadi, como segundo membro nacional, propositura aprovada por unanimidade. No evento pretendeu-se também apoiar e defender a transferência da próxima Convenção da Upadi de Havana, Cuba, para Brasília, antecedendo a WEC 2008, o que também foi aprovado. Nesse momento o Presidente do Confea frisou a importância da atuação do Conselheiro Valmir por ocasião da reunião anual da Upadi, interagindo também como Diretor da Febrae para o sucesso dos objetivos do Sistema Confea/Crea no aludido evento. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: a) AD REFERENDUM: 1) Referência: Deliberação nº 221/2007 – CAIS. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Manifesto do Plenário do Confea acerca do XV Jogos Pan-americanos Rio 2007. Portaria AD nº 262, de 8 de agosto de 2007. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 2) Protocolo CF-1740/2007. Interessado: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA. Assunto: 3ª Conferência Distrital das Cidades. Portaria AD Nº 263, de 8 de agosto de 2007. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 3) Referência: S/N. Interessado: ABETI. Assunto: Linha de Crédito. Portaria AD Nº 264, de 8 de agosto de 2007. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 4) Referência: Memo nº 020/2007 – CAIS. Interessado: Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande – AEAPG. Assunto: III Encontro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Praia Grande. Portaria AD Nº 297, de 30 de agosto de 2007. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa, Isacarias Carlos Rebouças, Pedro Idelano de Alencar Felício e Rodrigo Guaracy Santana. Às dezenove horas e dezenove minutos, de dezenove de setembro de dois mil e sete o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão Plenária Ordinária nº 1.344. Em havendo quorum às nove horas de vinte de setembro de dois mil e sete, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.344. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo apresentou ao Plenário o Senador Edison Lobão do DEM-MA, que recebeu homenagem do Confea por sua contribuição no Projeto de Lei que altera a representação do Plenário do Confea. Na seqüência passou a palavra ao Senador para que se pronunciasse. O inteiro teor do pronunciamento do Senador Edison Lobão, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo IV. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. b) PEDIDO DE VISTA: 1) Protocolo: CF-3621/2007 (Dossiê). Interessado: Crea-AM. Assunto: Interpretação do art. 67 e demais dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, acerca da lavratura preventiva e

20321322323324325326327328329330331332333334335336337338339340341342343344345346347348349350351352353354355356357358359360361362363364365366367368369370371372373374375

21

auto de infração por falta de pagamento de anuidade. Relator: Conselheiro Federal Jorge Luiz da Rosa Vargas. Retirado de Pauta momentaneamente. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos e passou a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho do PMDB-RN que fez apresentação sobre “Os marcos regulatórios e a responsabilidade do Senado Federal. O inteiro teor da apresentação do Senador Garibaldi Alves Filho, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo V. Na Seqüência o Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo passou a palavra ao Assessor da Presidência do Confea, Argemiro Mendonça, que fez apresentação dos procedimentos relativos à 2ª etapa do 6º CNP, Pacto Profissional e Social. O inteiro teor da apresentação do Assessor do Confea, Argemiro Mendonça, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo VI. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 2) Protocolo: CF-3621/2007 (Dossiê). Interessado: Crea-AM. Assunto: Interpretação do art. 67 e demais dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, acerca da lavratura preventiva e auto de infração por falta de pagamento de anuidade. Relator: Conselheiro Federal Jorge Luiz da Rosa Vargas. O Conselheiro Federal Valmir Antunes da Silva solicitou vistas à matéria. Vista concedida. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo: CF-3235/2007. Interessado: Colégio de Presidentes. Assunto: Critérios para escolha dos Creas-parceiros na implantação-piloto do Módulo SIC-ART. Pedido de Reconsideração da Decisão Plenária PL–0667/2007. Relator: Jorge Luiz da Rosa Vargas. Aprovado com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. 2) Processo: CF-2896/2005. Interessado: Ivan do Espírito Santo Silva. Assunto: Infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Pedido de Reconsideração da Decisão PL-0742/2006. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira Calheiros. Aprovado com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. e) DAS COMISSÕES: e.1) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXÉRCICIO PROFISSIONAL: I – ASSUNTOS DIVERSOS: 1) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: 1º Encontro das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas – 2008. Deliberação nº 252/2007 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. Às doze horas e trinta minutos de vinte de setembro de dois mil e sete, o Vice Presidente do Confea, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas, a Sessão foi reiniciada. e) DAS COMISSÕES: e.1) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXÉRCICIO PROFISSIONAL: I – ASSUNTOS DIVERSOS: CONTINUAÇÃO: 2) Processo: CF-2635/2006. Interessado: Engenheiro Civil Jefferson Rodrigues Brasil. Assunto: Recurso contra decisão do Crea-PA que indeferiu a inclusão do interessado como responsável técnico de empresa. Deliberação nº 253/2007 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 3) Processo: CF-0948/2007. Interessado: Engenheiro Sanitarista Vallério Valleri Camêlo Bueno. Assunto: Recurso contra a decisão do Crea-GO que indeferiu a inclusão do interessado como responsável técnico de empresa. Deliberação nº 254/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 4) Protocolo: CF-1981/2006. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agrimensura – CEEAGRI. Assunto: Modelo de certidão de Georreferenciamento de imóveis rurais. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. II – RECURSO: MANUTENÇÃO DOS AUTOS: 5) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2833/2006, CF-2841/2006, CF-2834/2006, CF-2814/2006, CF-2804/2006, CF-1840/2007, CF-1650/2007, CF-3133/2003, CF-0552/2007, CF-0639/2007, CF-1743/2007, CF-0522/2007, CF-1611/2007, CF-1665/2007, CF-1614/2007, CF-1711/2007, CF-1624/2007, CF-1607/2007, CF-1643/2007, CF-0736/2007, CF-1175/2007, CF-1255/2007, CF-1269/2007, CF-1174/2007, CF-0536/2007, CF-1865/2007, CF-0978/2007, CF-1254/2007, CF-1613/2007, CF-1708/2007, CF-1898/2007, CF-1627/2007, CF-1623/2007, CF-1644/2007, CF-0265/2007, CF-1889/2007 e CF-1622/2007. 6) INFRAÇÃO A ALÍNEA “B” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “b” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, com votos contrários dos Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa e Iracy Vieira Santos Silvano e abstenção do Conselheiro Federal João de Deus Coelho

22376377378379380381382383384385386387388389390391392393394395396397398399400401402403404405406407408409410411412413414415416417418419420421422423424425426427428429430

23

Correia, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1176/2007, CF-1177/2007, CF-1178/2007, CF-1179/2007, CF-1187/2007, CF-1188/2007, CF-1189/2007, CF-1190/2007 e CF-1191/2007. 7) INFRAÇÃO A ALÍNEA “E” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1645/2007, CF-0329/2007, CF-0746/2007, CF-1817/2007, CF-1679/2007, CF-1657/2007, CF-1657/2007 e CF-1442/2006. 8) Processo: CF-0937/2007. Interessado: Engedrill Engenharia e Geotécnia Ltda. Assunto: Infração ao art. 16 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 312/2007 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. 9) INFRAÇÃO AO ART. 59 DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 59 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0586/2007, CF-0531/2007, CF-2385/2006 e CF-1615/2007. 10) Processo: CF-0729/2007. Interessado: Christian Anselmo Hess (Empresa Individual). Assunto: Infração ao parágrafo único do art. 64 da Lei n° 5.194/66. Deliberação nº 317/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 11) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2229/2006, CF-1747/2006, CF-1748/2006, CF-1749/2006, CF-1750/2006, CF-1751/2006, CF-1752/2006, CF-1753/2006 e CF-1754/2006. REGISTRO: O Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, no exercício da presidência, registrou a presença do Presidente do Crea-GO, Engenheiro Agrônomo Francisco Antônio Silva de Almeida. III – RECURSO: CANCELAMENTO DOS AUTOS: 12) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1710/2007, CF-0490/2005, CF-2006/2007, CF-1970/2007, CF-1832/2007, CF-1709/2007, CF-0747/2007, CF-1001/2007, CF-1244/2007, CF-1606/2007 e CF-0757/2007. 13) Processo: CF-1651/2007. Interessado: Engenheiro Civil Ataliba Neto Capistrano. Assunto: Infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966. Deliberação nº 339/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 14) Processo: CF-0537/2007. Interessado: Engenheiro Agrônomo Nazir Elias Ayub. Assunto: Infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 340/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 15) INFRAÇÃO À ALÍNEA “E” DO ART. 6º DA LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966: O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1715/2007, CF-2480/2006, CF-0326/2007, CF-1441/2006, CF-1478/2006 e CF-1479/2006. 16) Processo: CF-1630/2007. Interessado: Unimed Nordeste RS – Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. Assunto: Infração ao art. 59 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 347/2007 – CEEP. Aprovado com voto contrário do Conselheiro Federal Isacarias Rebouças. 17) Processo: CF-0936/2007. Interessado: João Carlos de Oliveira Freire. Assunto: Infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Deliberação nº 348/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. e.2) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENABILIDADE DO SISTEMA: 1) Processo: CF-1013/2007. Interessado: Crea-AL. Assunto: Auxílio financeiro no valor de 70.000,00 ao Crea-AL para aquisição de imóvel para instalação da Inspetoria Central de Maceió-AL. Deliberação nº 156/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1725/2004. Interessado: Crea-AP. Assunto: Prestação de contas do Crea-AP relativa ao auxílio financeiro para realização do “V Congresso Estadual de Profissionais – CEP”, dia 12 de agosto de 2004, em Macapá-AP. Deliberação nº 157/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-3080/2004.

24431432433434435436437438439440441442443444445446447448449450451452453454455456457458459460461462463464465466467468469470471472473474475476477478479480481482483484485

25

Interessado: Crea-AC. Assunto: Prestação de contas do Crea-AC relativa ao auxílio financeiro para cobrir despesas com passagens dos delegados regionais para o 5º CNP e 61ª SOEAA. Deliberação nº 158/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-0107/2005. Interessado: Crea-AM. Assunto: Prestação de contas do Crea-AM relativa ao auxílio financeiro para realização do “I Seminário de Valorização Profissional”, dia 30 de novembro de 2006, em Manaus-AM. Deliberação nº 159/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1274/2005. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prestação de contas do Crea-RN relativa ao auxílio financeiro para realização do II Congresso Estadual dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte, de 23 a 25 de setembro de 2005, em Natal-RN. Deliberação nº 160/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-1651/2005. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de contas do Crea-BA relativa ao auxílio financeiro para realização do “Seminário Fácil Acesso para Todos”, dias 14 e 15 de outubro de 2005, em Salvador-BA. Deliberação nº 161/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 7) Deliberação nº 162/2007 – CCSS. Referência: CF-2536/2005. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prestação de contas do Crea-RN relativa ao auxílio financeiro para realização do Projeto Crea-Norte, SIC e outros, em Natal-RN. Deliberação nº 161/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-2600/2005. Interessado: Crea-AC. Assunto: Prestação de contas do Crea-AC relativa ao auxílio financeiro para cobrir despesas com deslocamento e hospedagem das delegações dos Creas para o evento da 62ª SOEAA. Deliberação nº 163/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-3056/2005. Interessado: Crea-MA. Assunto: Prestação de contas do Crea-MA relativa ao auxílio financeiro referente a despesas com eleições em 2005. Deliberação nº 164/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-3059/2005. Interessado: Crea-MT. Assunto: Prestação de contas do Crea-MT relativa ao auxílio financeiro referente a despesas com eleições em 2005. Deliberação nº 165/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-3060/2005. Interessado: Crea-PA. Assunto: Prestação de contas do Crea-PA relativa ao auxílio financeiro referente a despesas com eleições em 2005. Deliberação nº 166/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 12) Processo: CF-3072/2005. Interessado: Crea-TO. Assunto: Prestação de contas do Crea-TO relativa ao auxílio financeiro referente a despesas com eleições em 2005. Deliberação nº 167/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 13) Processo: CF-0406/2006. Interessado: Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica – ABIPTI. Assunto: Prestação de contas da ABIPTI relativa ao auxílio financeiro para realização do “Congresso ABIPTI 2006 – Competitividade e Riqueza Nacional”, de 3 a 5 de maio de 2006, em Campinas-SP. Deliberação nº 168/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-0414/2006. Interessado: Crea-AC. Assunto: Prestação de contas do Crea-AC relativa ao auxílio financeiro para realização do “Seminário Rio Branco + 10 – Urbanismo e Desenvolvimento”, dias 7 e 8 de março de 2006, em Rio Branco-AC. Deliberação nº 169/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 15) Processo: F-0699/2006. Interessado: Federação das Indústrias do Estado de Roraima – FIER. Assunto: Prestação de contas da FIER relativa ao auxílio financeiro para realização da premiação do “Prêmio Professor Samuel Benchimol de 2006”, em Boa Vista-RR. Deliberação nº 170/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 16) Processo: CF-0743/2006. Interessado: Crea-MS. Assunto: Prestação de contas do Crea-MS relativa ao auxílio financeiro para realização do “9º Congresso Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho”, de 28 a 30 de setembro de 2006, em Campo Grande-MS. Deliberação nº 171/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 17) Processo: CF-0821/2006. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de contas do Crea-BA relativa ao auxílio financeiro para realização do “EREG 2006 - Encontro Regional de Expressão Gráfica”, dias 10 a 12 de agosto de 2006, em Salvador-BA. Deliberação nº 172/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 18 Processo: CF-0885/2006. Interessado: Crea-RS. Assunto: Prestação de contas do Crea-RS relativa ao auxílio financeiro para realização do “XXXIV Congresso Brasileiro de Ensino de Engenharia – Cobenge 2006”, de 12 a 15 de setembro de 2006, em Passo Fundo-RS. Deliberação nº 173/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 19) Processo: CF-0888/2006. Interessado: Crea-SC. Assunto: Prestação de contas do Crea-SC relativa ao auxílio financeiro para realização do “Senge 35 Anos – Uma história dedicada aos Profissionais”, dia 28 de julho de 2006, em Florianópolis-SC. Deliberação nº 174/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 20) Processo: CF-0921/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização da Sessão Solene do Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente 2005, dia 22 de novembro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 175/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 21) Processo: CF-0923/2006. Interessado: Crea-PI. Assunto: Prestação de contas do Crea-PI relativa ao auxílio financeiro para realização da IX Semana da Agronomia do Estado Piauí, de 17 a 20 de setembro de 2006, em Floriano-PI. Deliberação nº 176/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 22) Processo: CF-1039/2006. Interessado: Crea-AM. Assunto: Prestação de contas do Crea-AM relativa ao auxílio financeiro para realização da “46ª Reunião Anual da Abeas”, do “I Congresso e

26486487488489490491492493494495496497498499500501502503504505506507508509510511512513514515516517518519520521522523524525526527528529530531532533534535536537538539540

27

II Fórum de Educação Agrícola Superior”, de 22 a 26 de outubro de 2006. Deliberação nº 177/2007 – CCSS. Retirado de Pauta. 23) Processo: CF-1367/2006. Interessado: Crea-AM. Assunto: Prestação de contas do Crea-AM relativa ao auxílio financeiro para realização do “Projeto Pensar o Brasil, Construir o Futuro da Nação – Região Norte 2006”, dias 20 e 21 de julho de 2006, em Manaus-AM. Deliberação nº 178/2007 – CCSS. 24) Processo: CF-1374/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do 30º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas – ENSA, de 10 a 14 de outubro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 179/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 25) Processo: CF-1376/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para realização do II Fórum de Mineração do Centro-Oeste, dia 5 de dezembro de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 180/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 26) Processo: CF-1437/2006. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de contas do Crea-BA relativa ao auxílio financeiro para realização do “II Congresso de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente do Nordeste”, dias 6 e 7 de dezembro de 2006, em Salvador-BA. Deliberação nº 181/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 27) Processo: CF-1558/2006. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao auxílio financeiro para a edição do livro “Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente 2005”, publicado em agosto de 2006, em Goiânia-GO. Deliberação nº 182/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 28) Processo: CF-1643/2006. Interessado: Crea-CE. Assunto: Prestação de contas do Crea-CE relativa ao auxílio financeiro para realização do Projeto de Editoração e Impressão do Conjunto de Peças Gráficas do VIII SIBESA – Simpósio Ítalo-Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, de 17 a 22 de setembro de 2006, em Fortaleza-CE. Deliberação nº 183/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 29) Processo: CF-1644/2006. Interessado: Crea-PI. Assunto: Prestação de contas do Crea-PI relativa ao auxílio financeiro para publicação do livro “Piauí – Projetos Estruturantes”, publicado em novembro de 2006, em Teresina-PI. Deliberação nº 184/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 30) Processo: CF-1692/2006. Interessado: Crea-SC. Assunto: Prestação de contas do Crea-SC relativa ao auxílio financeiro para realização da VI Semana de Engenharia de Produção Sul-Americana – VI SEPROSUL, de 6 a 10 de novembro de 2006, em Florianópolis-SC. Deliberação nº 185/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 31) Processo: CF-2267/2006. Interessado: Crea-SC. Assunto: Prestação de contas do Crea-SC relativa ao auxílio financeiro para publicação de “Livros Técnicos de Engenharia”, lançados em Joinville-SC. Deliberação nº 187/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 32) Processo: CF-2336/2006. Interessado: Crea-PI. Assunto: Prestação de contas do Crea-PI relativa ao auxílio financeiro para realização da “5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea”, dias 23 e 24 de outubro de 2006, em Teresina-PI. Deliberação nº 188/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 33) Processo: CF-1996/2006. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Prestação de contas do Crea-RJ relativa ao auxílio financeiro para realização do “5º Colóquio Global em Educação em Engenharia da American Society for Engineering Education – ASEE”, de 9 a 12 de outubro de 2006, no Rio de Janeiro-RJ. Deliberação nº 186/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 34) 35) Processos: CF-0105/2006 e CF-0135/2006. Interessado: Crea-AP. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-AP. Deliberação nº 189/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 36) Processos: CF-0106/2006 e CF-0136/2006. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-BA. Deliberação nº 190/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 37) Processos: CF-0109/2006 e CF-0139/2006. Interessado: Crea-ES. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-ES. Deliberação nº 192/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 38) Processos: CF-0114/2006 e CF-0145/2006. Interessado: Crea-MT. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-MT. Deliberação nº 194/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 39) Processos: CF-0115/2006 e CF-0146/2006. Interessado: Crea-PA. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-PA. Deliberação nº 195/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 40) Processos: CF-0116/2006 e CF-0141/2006. Interessado: Crea-PB. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-PB. Deliberação nº 196/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 41) Processos: CF-0117/2006 e CF-0147/2006. Interessado: Crea-PE. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-PE. Deliberação nº 197/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 42) Processos: CF-0119/2006 e CF-0149/2006. Interessado: Crea-PR. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-PR. Deliberação nº 198/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 43) Processos: CF-0126/2006 e CF-0157/2006. Interessado: Crea-TO. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-TO. Deliberação nº 200/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 44) Processos: CF-0129/2006 e CF-0151/2006. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-RN. Deliberação nº 201/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 45) Processos: CF-0107/2006 e CF-

28541542543544545546547548549550551552553554555556557558559560561562563564565566567568569570571572573574575576577578579580581582583584585586587588589590591592593594595

29

0137/2006. Interessado: Crea-CE. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-CE. Deliberação nº 191/2007 – CCSS. Retirado de Pauta. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. 46) Processos: CF-0112/2006 e CF-0142/2006. Interessado: Crea-MG. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-MG. Deliberação nº 193/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 47) Processos: CF-0124/2006 e CF-0155/2006. Interessado: Crea-SE. Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício 2005 do Crea-SE. Deliberação nº 199/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 48) Processo: CF-2323/2006. Interessado: Crea-ES. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária – Exercício 2007. Deliberação nº 202/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 49) Processo: CF-2345/2006. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária relativa ao exercício 2007. Deliberação nº 203/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 50) Processo: CF-2376/2006. Interessado: Crea-DF. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária relativa ao exercício 2007. Deliberação nº 204/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 51) Processo: CF-2491/2006. Interessado: Crea-CE. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária – Exercício 2007. Deliberação nº 205/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. e.3) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Processo: CF-2712/2005. Interessado: Centro Integrado de Ensino Superior – CIES – Campo Mourão-PR. Assunto: Homologação do Registro do Centro Integrado de Ensino Superior, junto ao Crea-PR. Deliberação nº 149/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1221/2007. Interessado: Associação dos Engenheiros Agrônomos de Concórdia e Região. Assunto: Homologação do registro da entidade de classe denominada Associação dos Engenheiros Agrônomos de Concórdia e Região, junto ao Crea-SC. Deliberação nº 156/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1776/2005. Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos Municipais de São Paulo – SEAM. Assunto: Regularização do Registro da Entidade de Classe denominada Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos Municipais de São Paulo, junto ao Crea-SP. Deliberação nº 157/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-1849/2007. Interessado: Associação Macaense de Engenheiros, Geólogos e Arquitetos – AMEGA. Assunto: Homologação do Registro de Entidade de Classe denominada Associação Macaense de Engenheiros, Geólogos e Arquitetos – AMGA, junto ao Crea-RJ. Deliberação nº 158/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1468/2007. Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão – ASSENAP. Assunto: Homologação do Registro da Entidade de Classe denominada Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão - ASSENAP, junto ao Crea-SP. Deliberação nº 159/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-607/2006. Interessado: Faculdades Integradas Espírita. Assunto: Homologação do Registro de Instituição de Ensino, junto ao Crea-PR. Deliberação nº 153/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-1733/2007. Interessado: Faculdade de Aracruz – FACHA/ES. Assunto: Homologação do registro de Instituição de Ensino denominada Faculdade de Aracruz, junto ao Crea-ES. Deliberação nº 155/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-1455/2007. Interessado: Crea-CE. Assunto: Denúncia ao Confea referente ao Processo Eleitoral para indicação de representante da Abenc-CE, junto ao Crea-CE. Deliberação nº 148/2007-CONP. Rejeitada. Votaram favoravelmente à Deliberação nº 148/2007-CONP os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Rodrigo Guaracy Santana e Valmir Antunes da Silva. Votaram contrariamente à Deliberação nº 148/2007-CONP os senhores Conselheiros Federais Cláudio Brandão Nina, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckman Pereira, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Pedro Idelano de Alencar Felício e Pedro Lopes de Queirós. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Ricardo Antonio de Arruda Veiga. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do anexo VII. 9) Protocolo: CF-2420/2007. Interessado: Comissão de Renovação do Terço do Crea-MG. Assunto: Solicita esclarecimento sobre a Decisão PL-0516/2007 quanto a suspensão por parte do Confea do inciso V do art. 14 da Resolução nº 1.018 de 2006. Deliberação nº 152/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-1401/2006. Interessado: Crea-PB. Assunto: Proposta de Renovação do Terço do Crea-PB. Deliberação nº 160/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-591/2000. Interessado: Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Assunto: Homologação do Registro de Instituição de Ensino, junto ao Crea-AL. Deliberação nº 154/2007-CONP. O Conselheiro Federal Cláudio Pereira Calheiros solicitou vistas ao processo. Vista concedida. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 12) Processo: CF-1268/2004. Interessado: Centro Universitário Luterano de Santarém.

30596597598599600601602603604605606607608609610611612613614615616617618619620621622623624625626627628629630631632633634635636637638639640641642643644645646647648649650

31

Assunto: Homologação da Revisão de Registro de Instituição de Ensino Superior. Deliberação nº 165/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. e.4) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Processo: CF-1999/2007. Interessado: Crea-DF. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 238/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-2055/2007. Interessado: Sociedade Brasileira de Meteorologia – SBMET. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “II Simpósio Internacional de Climatologia”, de 2 a 4 de novembro de 2007, em São Paulo-SP. Deliberação nº 257/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1936/2007. Interessado: Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial – FENEMI. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “VII Congresso Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial – VII Conemi”, de 3 a 5 de outubro de 2007, em Curitiba-PR. Deliberação n 258/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-2094/2007. Interessado: Associação Brasileira de Engenheiros Civis – ABENC. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “13° Congresso Brasileiro de Engenheiros Civis”, de 19 a 21 de novembro de 2007, em Fortaleza-CE. Deliberação nº 261/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1155/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Filiação ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. Deliberação nº 260/2007-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. e.1) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXÉRCICIO PROFISSIONAL: CONTINUAÇÃO: IV - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL: 18) Processo: CF-0698/2007. Interessado: José Lisboa Martins de Assunção (denunciado). Assunto: Infração ao art. 8º, inciso III do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002. Deliberação nº 256/2007 – CEEP. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. 19) Processo: CF-2095/2005. Interessado: Técnico Industrial em Edificações e Agrimensura Antônio Eustáquio Dias. Assunto: Infração aos arts. 2º e 9° da Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971, que adotou o Código de Ética Profissional. Deliberação nº 257/2007 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 20) Processo: CF-1596/2006. Interessado: Idílio Zamin (denunciante) e Engenheiro Eletricista Ubirajara Terra (denunciado). Assunto: Infração à alínea “a” do art. 6° da Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971, que adotou o Código de Ética Profissional. Deliberação nº 258/2007 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. REGISTRO: O Coordenador da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, Fernando Luiz Beckmann Pereira, registrou seu pesar pelo impedimento de se fazer um julgamento justo de um processo que prescreveu no nível do Crea. Aproveitou a presença do representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, Eng. Civil Francisco Ladaga, para solicitar todos os esforços necessários em seus Regionais para que situações como essas não mais ocorram. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil, Marcos Túlio de Melo, solicitou autorização do Plenário para a manifestação do representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Coordenador Nacional da CCEEC. O Coordenador Nacional da CCEEC, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, manifestou sua concordância com a manifestação do coordenador da CEEP e sugeriu que se faça um diagnóstico do que ocorre para fazer uma explanação a respeito na próxima reunião da CCEEC. O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, disse que esta articulação da CEEP com as Coordenadorias Nacionais é importante para viabilizar uma melhor condição de atender as expectativas da sociedade. Às dezenove horas e dezessete minutos, de vinte de setembro de dois mil e sete o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão Plenária Ordinária nº 1.344. Em havendo quorum às oito horas e quarenta minutos de vinte e um de setembro de dois mil e sete, o Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.344 e passou a palavra ao Presidente do Crea-MG e ao Coordenador da Caixa de Assistência de Minas Gerais que fizeram apresentação sobre uma proposta de descentralização da Mútua. O inteiro teor da apresentação do Presidente do Crea- MG, Engenheiro Civil Gilson Carvalho Queiróz Filho, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo VIII. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, assumiu a condução dos trabalhos. e.4) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: CONTINUAÇÃO: 6) Protocolo: CF-2059/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Assembléia

32651652653654655656657658659660661662663664665666667668669670671672673674675676677678679680681682683684685686687688689690691692693694695696697698699700701702703704705

33

Geral da WFEO - Federação Mundial das Organizações de Engenharia e Congresso Mundial sobre Infra-estrutura Urbana nos Países em Desenvolvimento, de 11 a 16 de novembro de 2007, em Nova Déli. Deliberação nº 262/2007-CAIS. Aprovada a deliberação da CAIS. Votaram favoravelmente dos senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Cláudio Pereira Calheiros, Jorge Luiz da Rosa Vargas, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Valmir Antunes da Silva. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, José Elieser de Oliveira Júnior, Pedro Lopes de Queirós, Ricardo Antonio de Arruda Veiga e Rodrigo Guaracy Santana. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa, Fernando Luiz Beckmann Pereira e João de Deus Coelho Correia. Voto de minerva do Vice-Presidente do Confea, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, no exercício da Presidencia. 7) Protocolo: CF-3228/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Alteração da data da realização do “2° Encontro dos Representantes de Acessibilidade”. Deliberação nº 263/2007-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. 8) Protocolo: CF-2874/2007. Interessado: Associação Mundial de Engenheiros Agrônomos – AMIA e Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil. Assunto: Reuniões preparatórias para a realização do “IV Congresso Mundial de Ingenieros Agrónomos y Profesionales de la Agronomia”. Deliberação nº 264/2007-CAIS. Retirado de Pauta. 9) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Fórum dos Estudantes e Jovens Engenheiros. Deliberação nº 265/2007-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. Aprovada por unanimidade a indicação do Conselheiro Federal José Elieser de Oliveira Júnior para representar o Confea. 10) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: 64ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA – Carta Declaratória do Rio de Janeiro. Deliberação nº 266/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 11) Protocolo: CF-3353/2007. Interessado: Colégio de Entidades Nacionais – CDEN. Assunto: Apoio para realização de 4 (quatro) Seminários Regionais com o objetivo de discutir a operacionalização dos processos de infração ao Código de Ética Profissional. Deliberação nº 267/2007-CAIS. Retirado de Pauta. 12) Referência: Memo n° 145/2007-SCM/GME e Protocolo CF- 2578/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: 79° Enic – Encontro Nacional da Indústria e da Construção e das comemorações dos 50 anos da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, de 3 a 5 de outubro de 2007, em Brasília-DF. Deliberação nº 268/2007-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federias Admar Bezerra Alves e Isacarias Carlos Rebouças. e.5) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-1211/2005. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Anteprojeto de resolução que regulamenta o Art.10º da Lei nº 5.194, de 1966, e institui o Cadastro Nacional das Instituições de Ensino. Deliberação nº 070/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 2) Protocolo: CF-2212/2007. Interessado: Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica – ABIPTI. Assunto: Projeto “Modernização das Engenharias: Implantação da Residência Tecnológica. Deliberação nº 074/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-0753/2006. Interessado: Teresa Lima Diaz. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheira Geóloga). Deliberação nº 077/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-1069/2007. Interessado: Escola Agrotécnica Federal de Sertão – RS. Assunto: Registro de Curso Técnico em Agropecuária – habilitação Agroecologia. Deliberação nº 078/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1072/2007. Interessado: Escola Técnica Tupy. Assunto: Cadastramento do Curso Técnico em Materiais da Escola Técnica Tupy, de Joinvile-SC. Deliberação nº 079/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-1913/2001. Interessado: Centro de Arte e Idiomas de Florianópolis. Assunto: Registro de profissional egresso do Curso Técnico de Design de Interiores, oferecido pelo Centro de Artes e Idiomas de Florianópolis. Deliberação nº 082/2007-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 7) Processo: CF-2724/2001. Interessado: Crea-PA. Assunto: Registro nos Creas de profissionais egressos de cursos de nível médio e /ou superior em processamento de dados. Deliberação nº 083/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-1507/2007. Interessado: Maria Soledad Galimberti Oliveira. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Engenheira Civil). Deliberação nº 085/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-1862/2007. Interessado: Roberto Cadilek. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Arquiteto e Urbanista). Deliberação nº 089/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-1821/2007. Interessado: Márcio Rosa D’Ávila. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Arquiteto e Urbanista). Deliberação nº 090/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-2749/2006. Interessado: Essam Ibrahim Abdel Razek Abou Alela. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Engenheiro Químico). Deliberação nº 091/2007-CEAP.

34706707708709710711712713714715716717718719720721722723724725726727728729730731732733734735736737738739740741742743744745746747748749750751752753754755756757758759760

35

Aprovada por unanimidade. 12) Processo: CF-2793/2006. Interessado: Osvaldo Maurício Lorca Moreira. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Engenheiro Naval). Deliberação nº 092/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 13) Processo: CF-2722/2006. Interessado: Jose Manuel Barreras. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Arquiteto e Urbanista). Deliberação nº 093/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-0834/2001. Interessado: Marcial Antonio Cordovez Morcom. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 094/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 3) Processo: CF-0719/2006. Interessado: Associação dos Geógrafos Brasileiros. Assunto: Apreciação/Homologação referente à solicitação de representação junto ao Crea-PR. Pedido de Reconsideração da Decisão PL-0052/2007. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Brandão Nina. Aprovado por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: a) AD REFERENDUM: 1) Referência: S/N. Interessado: Confea. Assunto: Participação do Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós na Conferência Internacional dedicada ao ensino da engenharia, organizada pela INEER – International Network for Engineering Education & Rese. Portaria-AD Nº 260, de 7 de agosto de 2007. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1024/07. Interessado: Confea/ Sebrae. Assunto: Celebração de convênio de parceria e mútua cooperação com o Sebrae-RJ, para realização de rodada de negócios durante a ExpoSOEAA 2007. Portaria-AD Nº 265, de 8 de Agosto de 2007. Aprovada por unanimidade. 3) Protocolo: CF-2086/07. Interessado: Crea-RR. Assunto: Apoio financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Crea-RR. Portaria-AD Nº 271, de 21 de agosto de 2007. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Cláudio Brandão Nina, Isacarias Carlos Rebouças e João de Deus Coelho Correia. 4) Referência: S/N. Interessado: Crea-CE. Assunto: Instauração de Auditoria Especial no Crea-CE para apuração dos itens 2 e 3 do Relatório Final da Sindicância instaurada por meio da Decisão PL-0351/2007. Portaria-AD Nº 304, de 3 de setembro de 2007. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-1595/06. Interessado: Crea-BA. Assunto: Alteração da data de realização do I Congresso Norte-Nordeste de Eco-Paisagismo, em Salvador-BA. Portaria-AD Nº 234 de 12 de julho de 2007. Aprovada por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo CF-1396/2006. Interessado: Crea-MA. Assunto:. Pedido de Reconsideração da Decisão Plenária PL-0325/2007 que homologou a posse dos Conselheiros Regionais do Crea-MA. Relator: Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. Rejeitado o Relatório e Voto Fundamentado, na forma apresentada pelo Relator. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Cláudio Brandão Nina, Cláudio Pereira Calheiros, Fernando José de Medeiros Costa e Valmir Antunes da Silva. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais Admar Bezerra Alves, Iracy Vieira Santos Silvano, Isacarias Carlos Rebouças, João de Deus Coelho Correia, Jorge Luiz da Rosa Vargas, José Elieser de Oliveira Júnior, Osni Schroeder, Paulo Bubach, Pedro Idelano de Alencar Felício e Ricardo Antonio de Arruda Veiga. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Fernando Luiz Beckmann Pereira e Rodrigo Guaracy Santana. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do anexo IX. 2) Protocolo CF-3192/2007. Interessado: Crea-PE. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão PL-0657/2007 que aprovou a recomposição do Plenário do Crea-PE. Relator: Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa. Aprovado com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. Às doze horas e cinqüenta e oito minutos de vinte e um de setembro de dois mil e sete, o Vice-Presidente do Confea, no exercício da Presidência, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi reiniciada. VIII – EXTRAPAUTA: d) CONSELHO DIRETO: 1) Protocolo CF-2833/2007. Interessado: Arquiteta e Urbanista Regina Stella Quintas Fittipaldi. Assunto: Aprova o relatório de participação no International Colloquium 2007, realizado no período de 6 a 9 de junho de 2007, na Tunísia - Tunis. Decisão CD-100/2007. Aprovada por unanimidade. 2) Protocolo CF-2940/2007. Interessado: Conselheiro Federal Paulo Bubach. Assunto: Aprova o relatório de participação no International Colloquium 2007, realizado no período de 6 a 9 de junho de 2007, na Tunísia – Tunis. Decisão CD-101/2007. Aprovada por unanimidade. 3) CF-2266/2007. Interessado: Engenheiro Wilson Lang. Assunto: Aprova a contratação de assessoramento jurídico ao ex-Presidente do Confea, Engenheiro Civil Wilson Lang. Decisão CD-105/2007. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Osni Schroeder e Abstenção dos Conselheiros Federais Fernando Luiz Beckman Pereira, João de Deus Coelho Correia e Valmir Antunes da Silva. 4) Referência: S/N. Interessado: Federação de Indústrias da Venezuelana - FEDEINDÚSTRIA. Assunto: Aprova a indicação do Conselheiro Federal Jaques Sherique para representar o Confea no Congresso Anual da Federação de Indústrias da Venezuela – FEDEINDÚSTRIA, a realizar-se nos dias 1 e 2 de outubro. Decisão CD-108/2007. Aprovada por unanimidade. 5) Protocolo CF-3479/2007.

36761762763764765766767768769770771772773774775776777778779780781782783784785786787788789790791792793794795796797798799800801802803804805806807808809810811812813814815

37

Interessado: Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós. Assunto: Aprova relatório de participação na Conferência Internacional de Educação em Engenharia, realizada na cidade de Coimbra, em Portugal, no período de 3 a 7 de setembro de 2007. Decisão CD-111/2007. Aprovada por unanimidade. 6) Protocolo CF-3526/2007. Interessado: Engenheira Civil Lélia Barbosa de Sousa Sá. Assunto: Aprova relatório de participação no Colóquio Esforços Globais para o Fortalecimento Local, realizado no período de 6 a 9 de junho de 2007, em Tunis – Tunísia. Decisão CD-112/2007. Aprovada por unanimidade. 7) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Cronograma como metas da partição da receita na origem. Decisão CD-114/2007. Aprovada por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.1) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Processo: CF-2681/2005. Interessado: Crea-PR. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Exercício 2006. Deliberação nº 178/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-2633/2005. Interessado: Crea-MA. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Exercício 2006. Deliberação nº 183/2007-CONP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando Luiz Beckmann Pereira. 3) Processo: CF-785/2000. Interessado: Crea-PB. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 198/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-780/2007. Interessado: Crea-MA. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 199/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-970/2007. Interessado: Crea-SE. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 200/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-743/2007. Interessado: Crea-PI. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 201/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-933/2007. Interessado: Crea-AL. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 202/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-2452/2006. Interessado: Crea-SC. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 203/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-796/2007. Interessado: Crea-RN. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2007. Deliberação nº 210/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-678/2007. Interessado: Crea-MG. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-MG para o exercício 2008. Deliberação nº 206/2007-CONP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 11) Protocolo: CF-666/2007. Interessado: Crea-AC. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-AC, para o exercício 2008. Deliberação nº 207/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 12) Processo: CF-669/2007. Interessado: Crea-AP. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-AP, para o exercício 2008. Deliberação nº 208/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. 13) Processo: CF-673/2007. Interessado: Crea-ES. Assunto: Proposta de Composição do Plenário do Crea-ES, para o exercício 2008. Deliberação nº 209/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. e.2) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENABILIDADE DO SISTEMA: 1) 1) Processo: CF-1965/2007. Interessado: Crea-AC. Assunto: Afastamento do Presidente do Crea-AC pelo Plenário do Regional. Deliberação nº 206/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1378/2005. Interessado: Eng. Florestal Carlos Alberto Vanolli. Assunto: Representação pelas ilegalidades e irregularidades supostamente cometidas pelo Diretor Presidente da Mútua – Sr. Henrique Leite Luduvice. Deliberação nº 208/2007 – CCSS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Osni Schroeder e Pedro Idelano de Alencar Felício. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo e do Vice-Presidente, Engenheiro Mecânico Jaques Sherique, o Conselheiro Federal Ricardo Antonio de Arruda Veiga assumiu a condução dos trabalhos. 3) Processo: CF-1693/2005 (Tomos de I ao X). Interessado: Mútua. Assunto: Denúncias acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Mútua. Deliberação nº 209/2007 – CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Osni Schroeder. 4) Processo: CF-1892/2007. Interessado: Mútua / Caixa de Assistência do Crea-PB. Assunto: Aquisição de um imóvel para Caixa de Assistência do Estado da Paraíba. Deliberação nº 210/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. e.3) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-1509/2007. Interessado: Universidade Estácio de Sá – UNESA. Assunto: Cadastramento do Curso Superior de Tecnologia em Petróleo e Gás da Universidade Estácio de Sá - UNESA. Deliberação nº 095/2007-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 2) Processo: CF-1471/2007. Interessado: Eduardo Dix Fuchs. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Tecnólogo em Aeronaves). Deliberação nº 096/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-

38816817818819820821822823824825826827828829830831832833834835836837838839840841842843844845846847848849850851852853854855856857858859860861862863864865866867868869870

39

1508/2007. Interessado: Giuseppe Maria Ligotti. Assunto: Registro de profissional diplomado no exterior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 097/2007-CEAP. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos e registra a presença em Plenário do Diretor da Mútua Paulo Roberto Queriros Guimarães representando o Presidente Anjelo da Costa Neto. e.4) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1)Processo: CF-2195/2007. Interessado: Crea-RR. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 269/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-2240/2007. Interessado: Crea-PR. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 270/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-2274/2007. Interessado: Crea-CE. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-2048/2006. Deliberação nº 274/2007 – CAIS. Aprovada por unanimidade. 4) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Comissão Organizadora da 65ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA. Deliberação nº 271/2007-CAIS. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-2933/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Visita técnica a República do Panamá. Deliberação nº 272/2007-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Fernando José de Medeiros Costa e Rodrigo Guaracy Santana. Aprova por unanimidade a indicação do Conselheiro Federal Cláudio Brandão Nina para representar o Confea. 6) Processo: CF-2276/2007. Interessado: Federação Nacional dos Engenheiros – FNE. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “Encontro do Meio Ambiente de São Paulo”, de 7 a 9 de novembro de 2007, em São Paulo-SP. Deliberação nº 273/2007-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. 7) Processo: CF-2255/2007. Interessado: Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica – Abipti. Assunto: Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Deliberação nº 275/2007-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Rodrigo Guaracy Santana. 8) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: “II Congresso Internacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano – MADEHUMAN II”, de 5 a 8 de dezembro de 2007, em Foz do Iguaçu-PR. Deliberação nº 276/2007-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Isacarias Carlos Rebouças. IX – ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL. 1) Referência: Congresso Extraordinário da Unión Panamericana de Associaciones em Panamá. Interessado: Cons. Federal Isacarias Carlos Rebouças. Assunto: Solicitação para não mais integrar a missão no Panamá. Aprovada por aclamação. 2) Referência: XXV - Congresso Brasileiro de Agronomia. Interessados: Conselheiros Federais Admar Bezerra, Ainabil Machado, Cláudio Pereira Calheiros e Ricardo Antônio. Assunto: Participação no Congresso Brasileiro de Agronomia. Aprovada por aclamação. REGISTRO: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, passou a palavra à Presidente do Crea-DF, Engenheira Civil Lélia Barbosa de Sousa Sá, para que fizesse uma apresentação sobre a Campanha de Acessibilidade. VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.1) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: CONTINUAÇÃO: 14) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei nº 4.747/2005 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Deliberação nº 197/2007. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros. 15) Processo: CF-2275/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projetos de Resolução que tratam das anuidades, taxas e multas para o exercício 2008. Deliberação nº 211/2007-CONP. Aprovada por unanimidade. e.2) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENABILIDADE DO SISTEMA: CONTINUAÇÃO: 5) Referência: S/N. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Mudança da data para entrega das propostas orçamentárias dos Creas para 2008. Deliberação nº 212/2007 – CCSS. Aprovada por unanimidade. As matérias encaminhadas para conhecimento do Plenário foram disponibilizadas na Pauta Eletrônica do Confea, no item “PARA CONHECIMENTO”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, agradeceu a participação efetiva de todos os conselheiros até o final da plenária, mesmo aqueles que tiveram que correr para o Aeroporto para poder cumprir sua agenda. Agradeceu especialmente ao Assistente do Plenário, Edgar Platino Bacelar, pelo seu trabalho mesmo estando doente, agradeceu também aos colaboradores do Confea e a todos os convidados, de maneira especial ao Presidente do Crea-AM, Engenheiro Civil Afonso Luiz Costa Lins Júnior, que representou o Colégio de Presidentes e permaneceu até o final da Plenária e ainda à todos acompanharam pela Internet. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos de vinte e um de setembro de dois mil e sete, o

40871872873874875876877878879880881882883884885886887888889890891892893894895896897898899900901902903904905906907908909910911912913914915916917918919920921922

41

Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, declarou encerrada a Sessão Plenária Ordinária nº 1.344. Para constar, eu, EDGAR PLATINO BACELAR, Assistente da Mesa Diretora do Plenário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será rubricada por mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo senhor Presidente para que produza os efeitos legais.-.-.-.-.-.-.-.-.

Eng. Civ. Marcos Túlio de MeloPresidente

Eng. Agrim. Edgar Platino BacelarAssistente do Plenário

42923924925926

43

ANEXOS DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1.344, REALIZADA DE 19 A 21 DE SETEMBRO DE 2007.

ANEXO I - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA-EXECUTIVA DA MÚTUA:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2

ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI, PRESIDENTE DA ANDIFES – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA SOBRE O MODELO DE TRANSIÇÃO PARA UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE..----------------------------------------------------------------------------------------------------------------5

ANEXO III – APRESENTAÇÃO DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.----------------------------------------------------------------------------------------------------16

ANEXO IV – PRONUNCIAMENTO DO SENADOR EDISON LOBÃO DO DEM-MA, QUE RECEBEU HOMENAGEM DO CONFEA POR SUA CONTRIBUIÇÃO NO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REPRESENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONFEA.----------------------------------------------21

ANEXO V – APRESENTAÇÃO DO SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO DO PMDB-RN SOBRE “OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL.-------------29

ANEXO VI – APRESENTAÇÃO DO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO CONFEA, ARGEMIRO MENDONÇA, DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À 2ª ETAPA DO 6º CNP, PACTO PROFISSIONAL E SOCIAL.--------------------------------------------------------------------------------------------36

ANEXO VII – PROCESSO: CF-1455/2007. INTERESSADO: CREA-CE. ASSUNTO: DENÚNCIA AO CONFEA REFERENTE AO PROCESSO ELEITORAL PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ABENC-CE, JUNTO AO CREA-CE. DELIBERAÇÃO Nº 148/2007-CONP.----------------------------41

ANEXO VIII – APRESENTAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA MÚTUA, REALIZADA PELO PRESIDENTE DO CREA-MG E PELO COORDENADOR DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE MINAS GERAIS----------------------------------------------------------------------------------45

ANEXO IX – Processo CF-1396/2006. Interessado: Crea-MA. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão Plenária PL-0325/2007 que homologou a posse dos Conselheiros Regionais do Crea-MA. Relator: Conselheiro Federal Fernando José de Medeiros Costa.----------------------------------------------------------------50

1

44927928929930931932933934935936937938939940941942943944945946947948949950951952953954955956957958959960961962963964965966967968

45

ANEXO I - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA-EXECUTIVA DA MÚTUA:

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Se vocês clicarem no item “Para conhecimento”, lá estará inclusive esta apresentação que será feita pelo Diretor Marco Amigo da Mútua para acompanhamento de todos vocês. Para os internautas, poderão fazê-lo pelo telão colocado aqui ao lado da mesa. Diretor Marco Amigo.

- MARCO ANTÔNIO AMIGO – (Diretor Administrativo da Mutua) – Muito boa tarde senhor Presidente, senhores Diretores e funcionários desta Casa. O Presidente incumbiu-me de fazer a apresentação das atividades da Mutua até o mês de agosto com ênfase na Diretoria Administrativa. Este é o resumo dos cinco itens de pauta da nossa apresentação: “A questão da uniformização das práticas de RH”; “A reorganização administrativa e implantação de normativos”; “A implantação do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos”; “Estruturação administrativa das Caixas de Investimentos Regionais”, e; “Algumas considerações finais”. O trabalho que tem sido desenvolvido pela Diretoria está focado logicamente nos objetivos organizacionais e no perfil atual da Mutua visando sua transformação de acordo com o desejo dos mutualistas e as necessidades que a própria organização apresenta. Os compromissos assumidos pela atual gestão que afetam o foco do trabalho são: a profissionalização da gestão, foco em resultados, agilidade de processos e regionalização. Com base nesta visão a área administrativa tem focado em duas áreas: o mapeamento e conhecimento dos processos administrativos e o investimento nas pessoas de forma que possamos atender os objetivos e as metas da Mutua. Com base no roteiro proposto, a Diretoria atual da Mutua encontrou algumas práticas que são resultado do nosso processo de regionalização e que nos levaram nos últimos sete anos a que a estrutura administrativa da Mutua se multiplicasse. Hoje temos a sede em Brasília e uma representação em cada estado. E pelos desafios destes últimos sete anos levaram-nos a algumas práticas que serão necessariamente modificadas e algumas já estão em processo de modificação. Com base nestas necessidades e dentro da dimensão “pessoas” foi criada a gestão de RH na Mutua, uma demanda organizacional clara, mas que também era prevista no Acordo Coletivo de Trabalho. Iniciado o processo de organização da gestão de RH já demos início imediato ao processo de análise do perfil profissional, análise de alteração do perfil remuneratório e de benefícios do quadro funcional. Qual é o quadro que temos neste momento e o que levou a isto? Na realidade, todos sabemos que para que a Mutua possa atender aos seus objetivos é necessário que os funcionários tenham as competências adequadas ao que a organização se propõe. E dentro destas duas dimensões de habilidades e competências já estamos com um processo de mapeamento cinqüenta por cento concluído. Em todas as Caixas os funcionários já fizeram a análise de perfil e neste mês estão procedendo a análise do quadro da sede com base em uma modelagem contratada. Com relação ao perfil remuneratório, este é um processo que redunda deste caminhar de sete anos da criação das Caixas. Temos vinte e oito Acordos Coletivos de Trabalho. Quando as Caixas foram criadas, foram criadas apontando para os regionais. E do ponto de vista da organização é muito difícil o gerenciamento do quadro de pessoal e é muito difícil criar um espírito de corpo necessário dentro do quadro de forma que eles se vejam dentro de um processo de dimensão nacional, focados nos objetivos destas organizações que têm tantas expressões, nacional e todas as outras regionais. Com base nisto a primeira etapa foi a implantação do piso nacional de salários da Mutua, que está dimensionado em dois salários mínimos. E foi implantada a uniformização de benefícios em vinte e cinco Caixas. Faltam apenas as Caixas de Santa Catarina e da Bahia. A adesão à universalização dos benefícios da sede foi feita por adesão dentro do processo de busca de unificação e nestas duas Caixas, por conta de características regionais, os funcionários ainda trabalham voltados para os benefícios regionais. Mas acreditamos que teremos as vinte e sete Caixas alinhadas com a sede em um tempo bem curto. Com relação à remuneração, este é um processo bem mais complexo porque além das características regionais que temos, temos também a questão das diferentes necessidades das Caixas e da sede. O estudo de impacto da remuneração nos dispêndios globais da Mutua com Recursos Humanos tem que ser feito de uma maneira bem mais detalhada e, infelizmente, para nossas necessidades como gestores isto vai demandar um período de mais três a quatro meses. Mas o processo de análise e alteração do perfil remuneratório caminha bem e com isto acreditamos que em mais uma dimensão conseguiremos a unificação dos processos administrativos. O último ponto colocado é a definição de critérios de desempenho e competência que está em fase inicial por estar vinculado com o término da estruturação organizacional que será visto no slide seguinte. Com relação à reorganização administrativa e implantação de normativos, a Mutua contratou a mesma consultoria, que também foi contratada pelo Confea, a M. Cezário Consultores Associados. Para nós isto foi um passo importante na medida em que a M. Cezário já conhecia os processos administrativos do Sistema Confea/Crea e daí a reconstruir ou redesenhar os processos internos da organização se torna mais fácil. Estamos na fase dos três últimos pontos: a constituição do Regimento, que já está minutado; a definição da estrutura organizacional

2

46969970971972973974975976977978979980981982983984985986987988989990991992993994995996997998999

100010011002100310041005100610071008100910101011101210131014101510161017101810191020102110221023102410251026

47

alinhada com este Regimento minutado a ser encaminhado ao Plenário do Confea; e com relação às atividades da Consultoria, temos a análise das Caixas. São cinco Caixas inicialmente escolhidas por Região, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Esta modelagem apontou tanto para uma dispersão regional como também para uma definição do número de Caixas de acordo com seu tamanho. Claro que se pudéssemos trabalhar com mais Caixas seria melhor mas isto levaria a estender o processo e acho que podemos deixar de lado, garantindo que tenhamos os resultados finais mais próximos. O terceiro ponto “ A implantação da gestão eletrônica de documentos” também é um processo que está em fase de contratação e na realidade tem três dimensões: a gestão eletrônica de documentos propriamente ditos; o ‘work flow’, que é o fluxo de processos administrativos, intimamente ligado com o trabalho que está sendo feito pela consultoria; e o BPM, que é o gerenciamento de processos de negócios. Uma vez modelados temos condições de apontar em que estágio está um processo e fazer medições de desempenho organizacional com base nos seus resultados operacionais. Só para se ter uma idéia do volume de documentos, tenho certeza que é muito menor que do Confea, mas de qualquer forma, por nossa forma de distribuição organizacional precisamos ganhar agilidade. O mutualista não está só em Brasília, está em todo o Brasil e temos que dar respostas a tempo e a hora aos nossos associados. Com relação aos documentos protocolados, temos uma média de setecentos documentos por mês. E de processos instalados, seiscentos e quarenta e dois, uma média de oitocentos por ano. Total de quatro mil processos arquivados hoje em dia. Isto dá o volume de documentos na sede e que estão tramitando nas Caixas. Nosso objetivo é aliviar as nossas Caixas da gestão de documentos. Isto é um esboço da área de gestão de processos de negócio e mostra como o fluxo dos documentos se dá. Não vou tomar o tempo dos senhores analisando este processo, mas o que se pode dizer é que uma vez que um processo ou um documento entre na Mutua imediatamente ele terá um responsável e será digitalizado e estará em cargo deste funcionário responsável onde quer que ele esteja no Brasil. O processamento de documentos é instantâneo. Com isto vamos poder dar respostas que até este momento não podíamos por conta desta dificuldade de logística. Este Sistema vem não só para nos permitir o gerenciamento global dos documentos definindo sua temporalidade, entre outros aspectos, mas onde está e porque está parado determinado processo. Não só é agilidade como uma aferição instantânea da responsabilidade das pessoas na diligência das necessidades organizacionais. Com relação à “Estruturação administrativa das Caixas de Investimentos Regionais” em suas necessidades, nem sempre o Crea tem condições de abrigar, e mesmo que tenha condições de abrigar talvez seja transitoriamente difícil para o próprio regional dar o apoio que a Caixa necessite. Por esta razão e de acordo com estas necessidades e orientados pela Decisão Plenária 586/06 estamos orientando a compra das sedes dentro daqueles parâmetros. Já temos uma sede comprada, do Rio Grande do Sul, e dois outros processos em andamento, que acredito que hoje estará em apreciação por este pleno e dez outros processos arquivados por faltas documentais diversas. Acreditamos que corrigidos estes processos, voltarão ao andamento normal. Com relação ao investimento de imóveis, este é um outro aspecto da gestão que trazemos em uma primeira abordagem para o pleno do Conselho Federal. E à semelhança do que temos aqui em Brasília vimos que pelo trânsito de profissionais, torna-se necessário o investimento em unidades como a do Mercure que temos aqui, que são unidades em que até os próprios Conselheiros que são mutualistas fazem uso. Temos já apontados vários estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro que são objeto comum de interesse profissional dos mutualistas. Acho que a hospedagem a baixo custo para os mutualistas e a remuneração para o capital da Mutua com certeza são dois objetivos que atendem a todos nós. Com relação à aplicação regional de recursos temos algumas diretrizes que estão implantadas. Não são diretrizes muito extensas, mas isto é um exemplo do que está sendo orientado para as Caixas. A reforma limitar-se-á às necessidades das Caixas e estas necessidades devem estar adequadamente mensuradas e os gastos dentro da razoabilidade para que isso possa utilizado. Isto é uma decorrência da Decisão Planária 586, mas é claro que teremos desdobramentos, e espero que o Plenário através de suas Comissões analisem os pedidos que recebemos dos regionais. Entendemos que o balizamento deveria ser feito junto com o Conselho Federal de forma que a gente possa atender estes pleitos. Isto será visto no próximo slide, que são os pontos finais de consideração. Temos tido solicitações recorrentes de reforma em instalações ou compra de instalações para Creas. Como este não é um ponto tratado pela nossa Diretoria entendemos que este tipo de investimento tem que ser tratado junto do Conselho Federal. Vamos encaminhar uma consulta ao Confea de forma a verificar quando e sob que parâmetros isto seria interessante para a Mutua, para o Crea e para o Sistema como um todo. Ou seja, nada como parametrizar de forma que possamos saber como cada parte será atendida neste processo. Do ponto de vista da Mutua não vemos problema desde que os interesses dos mutualistas estejam atendidos. Este é um aspecto que consideramos relevante. Atualmente a Gerência Financeira está acolhendo este processo em estudo de terceirização de serviços através de cartões de benefícios. O nosso perfil de empréstimo, o nível de trabalho administrativo, principalmente na sede, e dentro da visão de modernização e agilização de processos administrativos aponta para a terceirização destes

3

48102710281029103010311032103310341035103610371038103910401041104210431044104510461047104810491050105110521053105410551056105710581059106010611062106310641065106610671068106910701071107210731074107510761077107810791080108110821083

49

serviços, de forma que o profissional que já está registrado e é nosso associado possa ser atendido diretamente em qualquer instituição bancária deste país. Ou seja, à tempo e à hora em que ele precisa destes serviços.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado ao nosso Diretor Marco Amigo. Retorno ao nosso Presidente Ânjelo da Costa Neto para complementação das informações que julgar necessário. Pediria, Presidente, que já trouxesse a este Plenário uma manifestação com relação ao cumprimento por parte da Mutua do que foi deliberado por este Plenário com relação aos Creas inadimplentes para podermos buscar uma solução judicial para este processo.

- ANJELO DA COSTA NETO – (Diretor Presidente da Mútua) – Presidente! Nós agradecemos o espaço destinado a Mutua e nos colocamos à disposição para alguns esclarecimentos que porventura sejam necessários com a presença do nosso Diretor Administrativo, Dr. Marco Amigo. Quero informar que a Mutua, cumprindo a decisão deste Plenário, deu entrada à ação judicial referente aos débitos dos Creas, notadamente em função de toda a negociação que vinha se fazendo. Em não se tendo encontrado uma solução para este problema, foi recomendado por este Conselho Federal, através da CCSS, esta ação. No caso são dez Creas que estão nesta ação e encaminharei a Vossa Senhoria o Ofício com todo o detalhamento e cópia do processo encaminhado.

4

50108410851086108710881089109010911092109310941095109610971098109911001101110211031104

51

ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI, PRESIDENTE DA ANDIFES – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA SOBRE O MODELO DE TRANSIÇÃO PARA UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE..

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - pediria a compreensão de todos os Conselheiros para que neste momento pudéssemos ter a apresentação da nossa primeira palestra que será realizada pelo Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, o Professor Arquimedes Ciloni, que também é o Presidente da Andifes. Nosso amigo de longa data, seja muito bem vindo! Passo ao Mestre de Cerimônias para que faça a apresentação do nosso palestrante Arquimedes Ciloni.

- MESTRE DE CERIMÔNIA - Senhor Presidente Marcos Túlio de Melo, senhoras e senhores Conselheiros Federais, você que nos assiste pela internet pelo endereço eletrônico www.confea.org.br , passamos à apresentação do Professor Arquimedes. Palestra do Presidente da Andifes – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Professor Arquimedes Diógenes Ciloni que falará sobre o Reuni com o título “Modelo de Transição Para uma Educação Atual de Qualidade”. O professor Arquimedes é Doutor em Engenharia de Estruturas pela Escola de Engenharia de São Carlos, USP, Presidente da Comissão de Hospitais Universitários Federais e Reitor da Universidade Federal de Uberlândia em seu segundo mandato. Magnífico Reitor, Presidente da Andifes, a palavra.

PROFESSOR DR. ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI – (Reitor da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes) – (...) esta Plenária do Confea e agradeço muito o convite que me foi formulado por nosso Presidente e pelo Professor Pedro Lopes de Queiroz, com os quais venho dividindo tarefas nacionais. E Engenheiro Civil que também sou, e neste momento, como apresentado pelo Mestre de Cerimônias, Reitor em segundo mandato da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes, como um curto resumo das atividades que desempenho há quinze anos à frente de diferentes órgãos da minha Universidade e também aqui em Brasília. Cito também que fui Presidente do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa em Pós-Graduação quando ocupava este honroso cargo em nossa Universidade Federal de Uberlândia.

Eu disponibilizei a apresentação que preparei com a ajuda do nosso Secretário-Executivo e Engenheiro Mecânico Gustavo Balduíno. Para chegar ao Reuni gostaria de situar os membros do Confea de todos os passos que demos para chegar até aqui.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Professor Arquimedes, só uma coisinha. Todos podem acessar o documento da apresentação do Professor Arquimedes em “Para conhecimento”. Cliquem em “Para conhecimento” e lá vocês verão a apresentação que o Professor Arquimedes já disponibilizou para todos nós.

PROFESSOR DR. ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI – (Reitor da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes) – Esta apresentação resume aquilo que a gente vem tentando fazer em função da necessária expansão do Sistema Público de Ensino Superior. Começo comentando a recente divulgação da Pnad – Pesquisa Nacional por Amostragem em Domicílios que trouxe alguns dados alvissareiros. Registre-se o crescimento em dois anos de mais de um milhão de estudantes no Ensino Superior Brasileiro como dado positivo. E como dado que não deixa de trazer preocupação que a maior parte deste crescimento, indubitavelmente, deve-se ao Sistema Particular, ainda que com uma forte contribuição do Sistema Público fruto das diretrizes que aparecerão na apresentação e que os Reitores vêm adotando desde 1998. Registre-se também ao comentar os dados da Pnad que pela primeira vez em décadas caímos abaixo dos 10% , para ser exato 9,6% hoje é a taxa de analfabetismo do Brasil para pessoas na faixa de dez anos ou mais. Infelizmente ainda é um número muito significativo, pois estes 9,6% significam que o Brasil ainda tem quinze milhões de analfabetos e se soma a isto aos trinta e um milhões dos ditos “analfabetos funcionais” que compreendem aquele contingente populacional com no máximo quatro anos de escolaridade. Temos, portanto, 51 milhões de brasileiros ainda em situação muito aquém do desejável no que diz respeito à escolaridade. Avançamos muito no Ensino Superior. Quando digo temos hoje 5 milhões 874 mil estudantes de Ensino Superior significa que se todas estas pessoas se graduarem vamos mais que dobrar o contingente de pessoas

5

521105110611071108110911101111111211131114111511161117111811191120112111221123112411251126112711281129113011311132113311341135113611371138113911401141114211431144114511461147114811491150115111521153115411551156115711581159116011611162

53

diplomadas no país. Hoje temos pouco mais de cinco milhões de pessoas com diploma de Ensino Superior. Se os atuais 5 milhões e quase 600 mil alunos concluírem seus cursos este número continuará crescendo nos próximos anos e em algum ponto à frente nos próximos anos teremos dobrado o contingente populacional portador de diploma de Nível Superior, o que é um dado alvissareiro. Para falar do Reuni preciso apresentar um pouco nossa Entidade. A Andifes hoje congrega cinqüenta e oito Instituições Federais de Ensino Superior pelo país. Não há estado da Federação onde não se tenha pelo menos uma Universidade Federal e alguns Cefets com nosso estado de Minas Gerais sendo o mais bem aquinhoado com doze Instituições, todas hoje transformadas em Universidades e com a possível transformação em breve do Cefet MG também para Universidade de matriz tecnológica. Isto significa que nosso estado de Minas Gerais é bastante privilegiado no que diz respeito ao número de Instituições Federais, mas que paradoxalmente é um estado em que a oferta de Ensino Superior fica abaixo da média nacional.Lembro aos senhores que ainda ostentamos a triste condição, apesar dos números mostrarem que estamos avançando, de um país que tem o Ensino Superior não somente elitista, pelo Sistema Classificatório Internacional, porque ainda ofertamos Ensino Superior para pouco mais de onze por cento de brasileiros na faixa do dezoito aos vinte e quatro anos de idade. Isto significa que a cada cem brasileiros, oitenta e nove ficaram nos desvãos do analfabetismo ou concluíram no máximo o Ensino Médio. Dos onze que chegam a fazer Ensino Superior, oito, em um arredondamento grosseiro, pagam para cursar Ensino Superior em Instituições Particulares. Apenas três estudam em Instituições Públicas. Ou seja, o Brasil oferta Ensino Superior gratuito na Graduação para cerca de três por cento de sua população na faixa etária tomada como referência internacional que é dos dezoito aos vinte e quatro anos de idade. Destes três em cada cem brasileiros que fazem Ensino Superior Público, grosso modo, dois estão nas Instituições Federais e um nas Instituições Estaduais ou Comunitárias. Portanto temos também um longo caminho a percorrer. Apesar do Prouni, e não vou aqui fazer considerações a respeito do diferencial da qualidade, o Sistema Particular ainda ostenta uma inadimplência na casa de trinta por cento. De cada dez alunos, três desistem no meio do caminho pela falta de condição de pagamento das mensalidades. O Sistema Público, portanto, Federal, Estadual e Comunitário tem que crescer. Este é o escopo principal do Projeto Reuni. Quero destacar aqui que presido também , embora Engenheiro, a Comissão de Hospitais Universitários pois na condição de Reitor em segundo mandato da Federal de Uberlândia nós administramos desde 2000 a segunda maior dívida de hospitais do Sistema, o que me levou à Presidência também desta Comissão de Hospitais e por isto destaquei na transparência o fato de que nós Reitores temos sob nossa responsabilidade quarenta e cinco Hospitais Federais espalhados pelo Brasil. E é, portanto, uma honra vir ao Confea como Engenheiro falar um pouco em geral, mas sem deixar de citar que a obrigação administrativa levou-me à condição de especialista em administrar Instituições com dívida, o que nem sempre é recomendável.A Andifes desde o Governo anterior apresentou e aprovou um protocolo de expansão. Nós já tínhamos este diagnóstico todo que embasa nossa concepção da expansão desde a década passada. Em 98 a geração de Reitores de então, eu ainda não era Reitor, era Diretor das Engenharias em Uberlândia, apresentou ao Governo Federal uma proposta de expansão e cumprimos rigorosamente nossa parte. É bom lembrar que naquele ano tínhamos pouco mais de trezentos mil alunos nas Universidades Federais. Os senhores verão os números em seguida. Fizemos um protocolo de expansão, o Governo assinou, mas não cumpriu sua parte. Erroneamente apresenta-se hoje, e já disse inclusive ao Ministro Fernando Haddad que ele deve passar a se referir ao Reuni como a terceira fase de expansão. A primeira expansão foi feita praticamente por iniciativa das administrações das Universidades Federais quase sem nenhum apoio do Governo Federal de então. Aquela foi a primeira onda de expansão. A expansão, portanto, ocorreu em três modelos e momentos. Assinamos o Protocolo para expansão com o Ministro Professor Paulo Renato Souza. Em um segundo momento na segunda fase expansão já sob o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi uma expansão feita por meio da criação de novas Federais. Criamos quatro até agora e quarenta e oito campi avançados agregados à maioria das Universidades Federais do Sistema. Em Uberlândia, por exemplo, abrimos um campus novo em Ituiutaba que me permitiu abrir quatorze novos cursos que levarão à Universidade Federal de Uberlândia em quatro anos mais três mil estudantes de Graduação e no futuro Pós-Graduações e etc., por decorrência do próprio amadurecimento do grupo de professores que estamos instalando lá. Esta é uma realidade que se reproduziu em todo o Brasil. Só que esta expansão foi feita mais por voluntarismo, inclusive nosso. O Governo propôs e nós corremos atrás. Foi mais iniciativa de lideranças políticas que aquela expansão planejada que nós desejamos. Qual foi a diretriz principal neste segundo momento de expansão? Procuramos através dos campi avançados abrigar principalmente, mas não só, cursos de licenciatura. O país carece de professores para a já necessária e há muito atrasada recuperação da escola pública básica. Para os senhores terem idéia, de todas as Federais, não estamos formando mais que trezentos Físicos por ano. Destes, a imensa maioria vai para a Pós-Graduação, pretende ou torna-se logo Pesquisador, vai dar aula nos Colégios e Cursinhos Particulares. Poucos vão para as

6

541163116411651166116711681169117011711172117311741175117611771178117911801181118211831184118511861187118811891190119111921193119411951196119711981199120012011202120312041205120612071208120912101211121212131214121512161217121812191220

55

escolas públicas. O Ensino Médio Brasileiro precisa hoje, sem falar no crescimento populacional, só no Ensino Médio de mais de duzentos e cinqüenta mil professores. Obviamente orientamos esta segunda onda de expansão, que foi feita, admitamos, não da forma ordenada e planejada como desejaríamos, mas mais direcionada pelo voluntarismo político e pelo atendimento à esta necessidade de formação. Procuramos concentrar, como no meu caso em Ituiutaba, pela orientação de abrirmos licenciaturas, dado que esta geração de Reitores entende que nas Federais temos que necessariamente nos engajar e fazer a nossa parte no trabalho de formação de professores e formação de quadros que pelas licenciaturas nos ajudem a resgatar a qualidade da escola pública de Ensino Básico. E este é um trabalho que seguramente vai tomar duas décadas. A outra diretriz que nos orienta é a diretriz da nossa contribuição quanto ao desenvolvimento. Ela ficou em segundo plano nesta segunda fase da expansão. A terceira fase de expansão é o que vem sendo chamado na mídia do Projeto Reuni, de Reestruturação das Universidades Federais e onde a gente espera abrigar não só a diretriz do desenvolvimento que ficara meio que em segundo plano no momento anterior, mas também a formação de professores, pois o país carece muito de quadro, como já mencionamos. E isto pode ser encontrado nos estudos que orientaram a realização da Reunião do Conselho Nacional de Educação em julho último na cidade de Belém durante a comemoração de cinqüenta anos da Universidade Federal do Pará, ocasião em que realizamos uma reunião conjunta da Andifes, Reitores, Ministros, Secretários de Educação Básica, de Ensino Superior, Capes, Conselho Nacional de Educação quando tivemos oportunidade de fazer o diagnóstico da situação e qual deve ser nossa contribuição. O Reuni, portanto, representa a terceira onda de expansão em que nos envolvemos fortemente desde 1998 quando este processo todo começo com o Protocolo mencionado lá no item um. Começamos com a divulgação da Pnad a colher o fruto da expansão que já fizemos. E discutindo com o Ministro vimos que muitas Universidades conseguirão implantar o Reuni já em 2008 e muitas não conseguirão pois estamos caminhando para o final do ano e temos prazos a cumprir e só se engajarão no âmbito do Reuni a partir de 2009. O Reuni foi concebido por uma Comissão que assessora o Ministério da Educação e que ajudou o Governo a elaborá-lo no âmbito do PDE. O PDE contêm o Reuni mas contêm também diretrizes para as Escolas Básica e Profissionalizante. O Reuni, portanto, é um Decreto em que o Governo define metas e ideais a serem alcançados ao longo dos próximos cinco a dez anos, e agora isto ficou mais claro. Aí para frente aparecerão outros dados. Já vou citar algumas das coisas que nos preocupavam. Por exemplo, o Decreto do Reuni pressupõe que as Universidades Federais tenham dezoito alunos por professor em cursos presenciais de Graduação. Dissemos ao Ministro e digo aos membros do Confea que é impossível atender esta meta ao longo dos próximos dez anos. Nossa média hoje está em torno de nove. Isto significaria dobrar o número de alunos por sala. Não há estrutura física para abrigar isto e não há professores suficientes para darmos um salto deste tamanho. Mas principalmente, o parâmetro internacional pelo qual nos orientamos é que se tenha dezesseis alunos. Este é o limite internacionalmente estabelecido e que é seguido pelos países da OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico e da Educação. Dezesseis alunos por professor contando-se Graduação, Graduação à Distância, Pós-Graduação stricto senso. Se a gente abriga a Pós-Graduação stricto senso e a Educação à Distância, nossa média de nove já passa para mais de doze. Assim teríamos uma meta mais factível. Outra meta do Reuni é de noventa por cento de taxa de conclusão. É outra meta de difícil execução. Nas Federais lidamos em média com uma evasão na casa dos quarenta por cento. De cada dez alunos, quatro não se diplomam. Pretende-se atingir que de cada dez alunos nove concluam o curso, e apenas um, ou seja, dez por cento de evasão. Muito difícil embora a gente venha dando passos em direção a esta meta. Quando mergulhamos no estudo da evasão, e vou falar aqui de um assunto que nos é muito caro como Engenheiros que somos, verificamos uma alta taxa de evasão principalmente nos cursos iniciais de Engenharia. A garotada quando topa pela terceira reprovação em Física 1, somada com Cálculo 1 pensam “vou fazer outro curso”. Em Resistência dos Materiais também, como foi citado aqui. Então nós contribuímos fortemente para os índices de evasão. Isto é assim. A Engenharia não é um curso fácil no começo em nenhum lugar do mundo. O índice de reprovação é igualmente grande na França, na Alemanha, etc. Os Encontros da Abenge têm servido para nos demonstrar o que estou dizendo, não é Professor Pedro e Marco Túlio? Mas se mergulhamos nas causas da evasão, vamos verificar que dos quatro que se evadem em média dois desistem por condições sócio-econômicas. Os outros dois, embora tenham condições sócio-econômicas desistem porque não conseguem acompanhar o curso ou descobrem que “meu pai queria que eu fizesse Medicina mas meu sonho era ser Jornalista Esportivo” e largam a Medicina e vão fazer outro curso. É a evasão de um aluno que acaba se transformando em um aluno de outro curso e isto não estamos conseguindo medir direito. Mas falar em taxa de conclusão de noventa por cento sem atacar o fator econômico é impossível. Por isto formulamos, entregamos e o Ministro já aprovou o Plano Nacional de Assistência Estudantil que visa exatamente atender aos estudantes carentes do Sistema Público. Assim como se fez o Prouni em bom momento para o Sistema Particular nós queríamos, e o Ministro já aprovou, cento e vinte e seis milhões de

7

561221122212231224122512261227122812291230123112321233123412351236123712381239124012411242124312441245124612471248124912501251125212531254125512561257125812591260126112621263126412651266126712681269127012711272127312741275127612771278

57

reais para 2008 em um Programa semelhante ao Prouni para os estudantes de baixa renda do Sistema Federal. Com base nos levantamentos em que fomos auxiliados pelos nossos Pró-Reitores de assuntos comunitários concluímos que em cada mil alunos do Sistema Federal, trezentos e cinco, 30,5% são alunos que têm mudar de cidade para estudar. Isto é uma média e em algumas Federais bem mais, em outras menos. Em média trezentos e cinco alunos em mil precisam mudar de cidade. Destes trezentos e cinco, cento e vinte e quatro são alunos das camadas menos favorecidas da sociedade, ou seja, 12,4%. E aquilo que fazemos em termos de assistência estudantil atinge apenas vinte e quatro alunos em cada mil. De vinte e quatro para cento e vinte e quatro, cem alunos, 10%, precisamos aumentar em dez por cento a nossa oferta de apoio ao estudante carente e isto ajudará em médio prazo a reduzir o índice de evasão dos quarenta por cento e com certeza nos aproximará da meta dos noventa. Mas ela também é de difícil execução. Deixo aqui com o Marco Túlio alguns folders do nosso Plano de Assistência Estudantil que já está à disposição dos alunos a partir de janeiro. Estamos tentando fazer nossa parte para nos aproximar da meta de noventa por cento de taxa de conclusão. É difícil chegar a ela. Seria o ideal. Se chegarmos ao setenta, como educador que tento ser há trinta anos, já me daria por satisfeito.A outra meta de difícil consecução do Reuni que motivou preocupação dos Reitores é que se colocava uma taxa única de expansão em cinco anos de vinte por cento. Vou tomar como exemplo uma Universidade que tenha quase dois mil professores equivalentes, que é um quadro que construímos, como é o caso da Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Falar em vinte por cento de expansão em uma Instituição que tem dois mil professores significa abrigar mais quatrocentos professores em cinco anos. É um senhor crescimento. Mas falar em vinte por cento na Universidade Federal do Amapá, que é uma Universidade com cerca de duzentos docentes, vinte por cento dá quarenta. Citei o Amapá porque é uma das preocupações que temos na Andifes. O Amapá é uma das poucas Federais e é um estado em que não há curso de Medicina. O Reitor do Amapá, Professor José Carlos tenta desesperadamente criar o curso de Medicina. Se limitarmos quarenta docentes em cinco anos ele mal abrirá Medicina e mais nada. Para que a gente não perca de vista o necessário Pacto Federativo é preciso que o Amapá cresça proporcionalmente mais para abrigar Medicina e cursos de Engenharia que alavanquem o desenvolvimento regional. Não podemos trabalhar com o limitante de vinte por cento. Levamos estas preocupações ao Ministro Fernando Haddad, que entendeu, aquiesceu e passou este limite para cinqüenta por cento. A conseqüência prática é que as Instituições menores terão até cinqüenta por cento de crescimento. Significa que das cinqüenta e oito Federais vinte e seis são aquelas que têm menos de mil e duzentos professores equivalentes e que serão atingidas por esta nova medida no âmbito do Programa Reuni. Consequentemente o Amapá poderá continuar com seu esforço pela criação do curso de Medicina que é de vital importância e interesse daquele estado.Já tive a honra de levar a Andifes por duas vezes à Região Norte. Ontem assinei o termo de adesão da Andifes ao Projeto “Todos Pela Educação”, que é um Projeto muito bonito que envolve o meio privado, os empresários e Entidades como a Associação dos Atletas. O Raí, ex-jogador do São Paulo assinou ontem a adesão pelos atletas junto comigo à noite. Envolve a Pastoral da Terra, a Dona Zilda Arns estava lá assinando. Temos que trabalhar muito para que recuperemos a Escola Básica. Mas mais do que isto temos que olhar a Região Norte, em um primeiro momento, depois a Região Nordeste, depois a Região Centro-Oeste com muito carinho. A Região Norte principalmente porque paradoxalmente uma das Regiões mais ricas do Brasil é a Região onde temos a menor oferta de educação em todos os níveis, Fundamental, Médio e Superior do Brasil. Se a gente pensa em deixarmos de ser apenas um grande país e nos tornarmos uma grande nação, como Reitor de uma Universidade do interior de Minas defendo os interesses da minha Instituição mas não posso deixar de olhar para que as Instituições menores, principalmente aquelas como do Amapá, do Acre, de Rondônia, de Roraima onde só há uma Universidade Pública no Estado e que é justamente a Instituição Federal. Tem que ter um olhar diferente do Ministro, do Presidente, do Presidente da Andifes, de quem quer que seja. O Norte precisa ser incluído. Aí há um breve histórico de tudo o que nos motivou para a construção do primeiro protocolo. É um resumo, como eu disse. Aqui cabe um comentário, de que transito por Brasília, completo quinze anos em fevereiro do ano que vem, desde de Diretor de Pós-Graduação da nossa Instituição, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, Diretor do antigo Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da nossa Universidade, Reitor em segundo mandato, e assistimos um verdadeiro processo de desfinanciamento do Ensino Superior principalmente no Governo anterior. Para os senhores terem idéia, de cada cem reais que tínhamos ao final do Governo Itamar Franco na rubrica de custeio, caímos para cinqüenta e quatro. Quarenta e seis por cento de corte na rubrica de custeio que é com a qual pagamos nossas contas de água, luz, telefone, e etc, sem contar os processos de terceirização a que nos vimos obrigados pela extinção de alguns cargos como vigilante, motorista e pessoal de limpeza nas Universidades Federais. De cada cem reais que tínhamos na rubrica de investimento no final do Governo Itamar, ao final do Governo Fernando Henrique tínhamos vinte e três reais. Setenta e sete por cento de corte na rubrica de investimento. Então as Federais, para implantar o processo de expansão na

8

581279128012811282128312841285128612871288128912901291129212931294129512961297129812991300130113021303130413051306130713081309131013111312131313141315131613171318131913201321132213231324132513261327132813291330133113321333133413351336

59

primeira fase sofreram barbaridade, porque com uma curva decrescente orçamentária de desfinanciamento passamos de trezentos e pouco mil alunos, como vai aparecer na próxima transparência, para os mais de seiscentos mil alunos que ostentamos.O Governo do Presidente Lula, e vocês verão uma foto que aparecerá logo em frente, já recuperou e ampliou muito a rubrica de custeio. A última ampliação foi exatamente os cento e vinte e seis milhões para a assistência estudantil. Quando se compara que em 1998 tínhamos em custeio de 363 milhões para todas as cinqüenta e oito Instituições e hoje ganhamos 126 milhões de reais, obviamente com inflação no meio dá para os senhores terem uma idéia do que representa a primeira injeção para o Plano Nacional de Assistência Estudantil. É praticamente quase 40% do que tínhamos em 1998 para manter todas as cinqüenta e oito Instituições Federais. O Governo Lula nos devolveu a recuperação da rubrica de custeio e ainda nos deve. O Governo Itamar foi o Governo onde tivemos mais investimento. A rubrica de investimento ainda não atingiu o patamar condizente com a expansão que estamos fazendo. Dinheiro ainda não nos foi dado. A gente precisa abrigar, e o Reuni poderá nos permitir isto, a recuperação e a expansão agora nas sedes das Universidades. Para que os senhores entendam melhor nossa diretriz na UFU de Ituiutaba de criar licenciaturas é porque não havia sentido em Ituiutaba se criar Engenharia Aeronáutica, mas em Uberlândia tenho condições de criar Engenharia Aeronáutica. Já temos Mestrado e Doutorado nas Engenharias Mecânica, Elétrica, Química, Civil. Já temos os cursos de Mecatrônica, Engenharia Biomédica e estamos para criar Engenharia Física, Aeronáutica e Ambiental. Ou seja, estes cursos podem ser abrigados com menor investimento em Uberlândia do que seria necessário para abrir os mesmos em Ituiutaba. Esta fase de expansão abrigada sobre o Projeto Reuni tem condições de ser melhor direcionada e planejada e com menos custos atingir a nossa diretriz de criar cursos que ajudem a alavancar o desenvolvimento. Este é o escopo do que estamos movendo neste momento. Isto aí mostra a evolução do cenário acadêmico trazendo vagas, matrículas e a despesa por aluno. Lidamos ainda com um número muito grande de professores substitutos. São cerca de nove mil professores substitutos no quadro. Isto agora deverá ser resolvido com a criação da figura chamada de professor equivalente. Isto aqui é a proposta de modernização e expansão do Sistema Federal. Estou deixando este documento também à disposição dos Conselheiros do Confea.Isto aí é a entrega desta Proposta ao Presidente Lula no dia cinco de agosto de 2003. O Presidente nos ouviu. A partir daí o engajamento, desde o Ministro Cristóvam que está sentado ali na fileira da frente. O nosso então Presidente está ao lado, é o segundo depois do Lula caminhando para a direita, Professor Carlos Antunes. Foi sob a gestão dele à frente da Andifes que construímos e entregamos esta proposta ao Governo. Esta Proposta que está à disposição dos senhores, e também está resumida nas transparências e no documento que vos deixamos para apreciação posterior. Constavam aí estas diretrizes. Isto aqui é outro documento e estou deixando uma cópia. Se precisarem de mais eu mando para cá. Estou entregando também ao Presidente. Esta é a Proposta Andifes construída ao longo de nove Seminários. Nós realizamos um Seminário em cada Região do país debatendo propostas que ao final foram votadas em duas reuniões, uma em Gramado e outra aqui em Brasília e que está de posse do Presidente da República, do Ministro Fernando Haddad e agora dos Deputados. Está na Comissão de Educação da Câmara. Nesta Proposta a gente apresenta nossas diretrizes para a reforma universitária cuja discussão está emperrada no Congresso. O próprio Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação tem pedido nosso apoio para retomarmos esta discussão e espero que ela volte em breve a andar no seio do Congresso Nacional e a gente chegue finalmente à nossa tão almejada autonomia de gestão, que é muito diferente e a imprensa confunde muito isto. Não desejamos soberania, desejamos autonomia e financiamento que nos permita desovar todos os Projetos de expansão que necessariamente como homens de estado queremos abrigar sob um Projeto de Nação que nos oriente. O Governo está aí para isto. Estou terminando. Esta publicação traz as diretrizes. Aí estão descritos os novos campi e novas Universidades. Em momento anterior já comentei a segunda onda de expansão. Isto aí é o que está sendo gasto com a infra-estrutura de implantação dos campi avançados à luz da segunda onda de expansão. Isto aí é o previsto com Recursos Humanos necessários para abrigar também a expansão.Isto aí é um histórico que já resumi. Constituímos um Grupo de Trabalho que formulou as Propostas de modificação do Reuni que já comentei a respeito dos vinte por cento que passaram para cinqüenta por cento, da taxa de conclusão de noventa por cento e dos dezoito alunos por professor. Tudo isto está descrito nestas páginas. Isto dá uma idéia do número de cursos. Em 1995 nas Federais tínhamos 1.536 cursos de Graduação e este número com certeza já foi superado para 2.500, praticamente.

9

601337133813391340134113421343134413451346134713481349135013511352135313541355135613571358135913601361136213631364136513661367136813691370137113721373137413751376137713781379138013811382138313841385138613871388138913901391139213931394

61

Passamos de 84.000 vagas em 1995 para 127.000 vagas em 2005.Isto aí demonstra o índice de conclusão sob outra forma.As matrículas passaram de 367.000 em 1995 para praticamente 600.000. Já passaram de 600.000, com os dados de 2006, e com os dados da Pnad estamos nos aproximando de 650.000 alunos hoje no Sistema Federal. Isto é a taxa de conclusão. Isto é a taxa de concorrência nos vestibulares, nas Públicas e nas Privadas. Em 1995 tínhamos 8,7 candidatos por vaga. Em 2005 10,3. As privadas caíram. Nós crescemos e eles caíram de 4,31 para 1,2. O Reuni acho que já descrevi o suficiente mas está aí à disposição dos Conselheiros Considero que a gente possa dar por encerrada minha fala e me coloco à disposição para debate. Muito obrigado!

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Primeiro quero agradecer mais uma vez ao Professor Arquimedes, Presidente da Andifes. Acho que vocês devem ter percebido a importância deste debate que estamos promovendo. Tivemos aqui a Equipe da Sesu e do Inep. Esta interação para esta reflexão neste Colegiado, que é o Plenário do Conselho Federal, junto com todos os Conselheiros e temos aqui o Presidente da Mutua, o Presidente do Colégio das Entidades que reúne as vinte e oito Entidades Nacionais do nosso Sistema, os nosso vinte e oito Presidentes de Crea representados pelo Afonso Lins, oito Coordenadorias Nacionais e também o pessoal que nos acompanha pela internet. Nossa Plenária é transmitida ao vivo e temos vários profissionais e Organizações que nos acompanham permanentemente. Devem ter percebido a importância deste debate para reflexão e para uma ação conjunta e coordenada do nosso Sistema Profissional com o Sistema de Formação Profissional. Acho que esta interação é extremamente desejável. Eu, inclusive, estive a convite do Professor Arquimedes em uma reunião da Andifes fazendo esta proposta de integração e convidando os Reitores para reflexão do Projeto de Desenvolvimento Nacional além da Proposta de Integração para realização da WEC 2008. O Professor Arquimedes trouxe vários dados, alguns dos quais já conhecíamos com relação ao número percentual de jovens de dezoito a vinte e quatro anos que estão nas Universidades. E aí, Professor Arquimedes, uma das questões que a Sesu colocou aqui e que foi extremamente preocupante para nós é que destes 11% pouco mais de 10% é da área Tecnológica. Hoje começamos a observar uma carência muito grande na mão-de-obra e que será um dos estrangulamentos para o processo de sustentabilidade do desenvolvimento brasileiro. Acho que são questões que nos unem a todos nesta reflexão de construirmos estrategicamente estas alternativas e fazermos e resgatarmos este planejamento.Estes documentos que foram apresentados pelo Professor Arquimedes estão sendo escaneados e estarão à disposição de cada um de vocês ainda agora neste momento. Quero, para os internautas, pedir autorização do nosso Reitor Arquimedes para disponibilizarmos no site do Confea como forma de contribuição para este debate. Espero também que possamos nos articular com a Andifes no sentido de reforçar este movimento junto ao Congresso Nacional. Já há um movimento nosso bem integrado naquele processo e acho que podemos colaborar. Em função do horário e de que vamos ter uma outra palestra do Secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente agora às dezesseis horas abrirei para três perguntas. Vou pedir que elas sejam feitas inicialmente e depois o Professor Arquimedes faz uma única consideração para todas elas. Já tenho quatro inscrições e vou atender às quatro. Temos aqui, Professor, vários que foram Diretores, que são representantes de Instituições de Ensino. Mesmo entre os Conselheiros temos aqui, inclusive, o Elieser que hoje é Prefeito da Universidade Federal lá do Acre. Temos vários Professores de Universidades e vários Ex-reitores que são Conselheiros Federais conosco. O próprio Pedro Lopes, que o senhor conhece. E esta riqueza da representação é que nos permite fazer estas avaliações e estas integrações. Vamos começar com as inscrições. Inicialmente o Presidente da Mutua Ânjelo da Costa Neto, Ricardo Veiga, Fernando Costa e nosso Conselheiro Elieser. Peço bastante síntese nas colocações e perguntas e depois passamos ao Professor Arquimedes para as respostas. Presidente Ânjelo!

- ANJELO DA COSTA NETO (Presidente da Mútua) – Gostaria de cumprimentar o Professor Arquimedes, Engenheiro Civil. Também sou Engenheiro Civil. Iniciei minha vida profissional como professor precaríssimo na cidade de Caicó ensinando matemática na segunda série ginasial enquanto eu fazia a quarta. Porque na época o peso dos professores de matemática era do Banco do Brasil e ele proibiu que os bancários ensinassem. Assim iniciei minha vida como Professor e concluí na Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte, de onde sou aposentado. Com relação às várias questões que o senhor colocou pergunto se não seria necessário ter uma atitude pedagógica com o aluno universitário como as escolas de Ensino Médio têm. O aluno está ingressando na Universidade com dezesseis ou dezessete anos, um adolescente ainda sem muito discernimento das questões.

10

621395139613971398139914001401140214031404140514061407140814091410141114121413141414151416141714181419142014211422142314241425142614271428142914301431143214331434143514361437143814391440144114421443144414451446144714481449145014511452

63

Pelo que tenho acompanhado, pois tenho um filho nesta fase, não há nenhum acompanhamento. É como antigamente que entrava a pessoa com vinte e tantos anos na Universidade e se supunha que ele era dono da vida dele e como tal não havia esta necessidade. Eu acho, Professor, que seria necessário um acompanhamento pedagógico para saber como o aluno está, quais são as dificuldades e assim por diante.Uma outra questão é a do planejamento. O senhor como Professor e Dirigente de uma Instituição tão importante sabe que o planejamento no âmbito do Governo, que não é só deste, pois já começou anteriormente e consequentemente está deixando os Engenheiros com uma perplexidade muito grande. Cada vez mais nós Engenheiros Civis estamos perdendo prestígio perante a sociedade pela falta de projetos e obras em prazos exíguos e cada vez mais estamos nos submetendo às garras dos Tribunais de Contas pela questão da obra que não terminou no prazo e pela qualidade da obra que foi apressada e assim por diante. Agora mesmo com relação ao PAC o Presidente Lula baixou a Medida Provisória para concurso para a contratação de trezentos Técnicos. Hoje todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal estão sucateados com relação a esta questão dos Técnicos da área de Engenharia. A outra pergunta que eu queria fazer é como o senhor enquanto Engenheiro verifica o fato de um profissional Engenheiro Civil que fez Mestrado, fez Doutorado vai para a cátedra, recebe dedicação exclusiva e fica unicamente como Professor.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Professor Ricardo Veiga. Ele foi Pró-Reitor, e é representante das Instituições de Ensino da Agronomia.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) – Professor Arquimedes, parabéns pela sua palestra! Parabéns ao nosso Presidente e ao Professor Pedro por terem conseguido que viesse prestigiar nossa reunião. Eu realmente represento aqui as Escolas da Agronomia que no nosso entender são os cursos de Agronomia, Engenharia Florestal, Agrícola e de Pesca. Elas representam uma ilha de excelência dentro do Ensino Superior Brasileiro, estas em geral. Particularmente, sendo eu da Unesp, que é uma Instituição Estadual aproveito para cumprimentar a Andifes, o Sistema Federal pela qualidade das Instituições da Agronomia. São ilhas de excelência com professores altamente qualificados que apesar das dificuldades conseguem trazer um ensino da melhor qualidade. Falo isto também com a condição de ser o Vice-Presidente da Associação Brasileira de Ensino Agrícola Superior. Estes são os cumprimentos.Em segundo lugar, achei interessante sua frase “presido a segunda maior dívida dos Hospitais Universitários”. No campus da minha Faculdade de origem, de Botucatu, temos uma excelente Faculdade de Medicina e tendo sido Diretor da Faculdade, Pró-Reitor da administração vejo a dificuldade que é conseguir recursos que são altamente necessários para uma Instituição que atende em extensão várias pessoas. A qualidade do atendimento é fantástica e há dificuldade de conseguirmos recursos para isto. E cresce cada vez mais. Junte a isto aquela velha brincadeira que se faz nas Universidades nos Estados Unidos de que “o inferno para o Reitor de uma Universidade que tem Faculdade de Medicina é ser novamente Reitor no inferno em uma Universidade que tenha duas Faculdades de Medicina”. Imaginem no seu caso que está com esta dívida juntando. É um trabalho magnífico que deve ser muito difícil.A colocação é que o Conselho Federal está precisando da ajuda da Andifes e de outras Instituições para divulgar junto aos Reitores, eu sei que nosso Presidente e o Professor Pedro estão fazendo isto e o Fernando, mas seria importante se o Presidente da Andifes nos ajudasse a informar aos Reitores sobre a nossa Resolução nº. 1010. Pois as Faculdades têm que estar alertadas de que de acordo com o Ensino que dão é que serão dadas as atribuições pelo Conselho. As Faculdades precisam saber disto, os Professores precisam tomar ciência e é muito importante neste momento ter sua presença aqui e o compromisso que talvez possa assumir de nos ajudar a divulgar, que é para o bem de todos nós.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea - Obrigado ao Conselheiro Ricardo Veiga. Conselheiro Fernando Costa, que é o representante das Instituições de Ensino da Arquitetura aqui no Plenário.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) – Professor Arquimedes, parabéns pela apresentação! Como disse o Presidente, sou Professor do curso de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte está aqui em maioria, mas os demais compreendem. Sou defensor do Ensino Público gratuito e de qualidade. Temos a militância nas Entidades de Ensino da Arquitetura dentro do Inep nas avaliações desde a época em que eram feitas na Sesu e defendemos a expansão do ensino com qualidade.

11

641453145414551456145714581459146014611462146314641465146614671468146914701471147214731474147514761477147814791480148114821483148414851486148714881489149014911492149314941495149614971498149915001501150215031504150515061507150815091510

65

Sempre tivemos uma crítica quanto ao modelo de expansão que foi adotado no Governo passado, que foi a expansão apenas no Ensino Privado. É com bons olhos que vemos um Programa de Expansão do Ensino Público Federal de uma forma que a gente acredita que este Programa será bem sucedido. Participamos do Programa na Federal do Rio Grande do Norte e estamos com uma proposta de expansão das vagas, mas houve resistência interna. Desde a década de 70 eram trinta vagas quando foi criado o curso de Arquitetura e agora são quarenta, cresceu dez vagas apenas. Estamos com um Programa para criação de um curso noturno para aproveitamento do espaço ocioso à noite e expansão do curso diurno também. Acredito nesta forma de expansão do ensino Público.A preocupação que trago é que no Sistema a gente sempre ouve falar de um mal que afeta o ensino que é a proliferação e não a expansão do ensino. A coisa é tão ruim que é falada como proliferação. Gostaria que o senhor abordasse um pouco este crescimento com qualidade que é o crescimento que a gente defende e acho que ele que deve ser feito para atingir os objetivos até pelo privilégio que está sendo a criação dos cursos noturnos por ter uma abrangência social maior que os cursos diurnos. Um outro assunto é que vi uma das transparências que pela pressa o senhor não apresentou que é dos mitos do Ensino Superior Público Federal que acho importantíssimos até para o internauta que está nos assistindo, que é “as Universidades Públicas privilegiam os mais ricos”, proferido até com uma forma maliciosa. E o outro é que “as Universidades Públicas privilegiam os estudantes provenientes de escolas particulares”. Acho que isto tem que ser acentuado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado ao Conselheiro Fernando Costa! Vamos então ao nosso Conselheiro Elieser que é Prefeito da Universidade Federal do Acre.

- JOSÉ ELIESER DE OLIVEIRA JÚNIOR (Conselheiro Federal/AC) – Magnífico Reitor, esta apresentação já diz muita coisa, por isto não vamos ficar nos alongando nas lamentações. Percebemos que guardadas as devidas proporções os problemas são idênticos.Sendo bem objetivo, esta questão do Reuni, que em nossa Universidade estamos discutindo se é ruim com ele ou pior sem ele e que temos que aderir, pois não há outra solução. Mas pensando na questão das Engenharias o modelo dele seria de implantação para todo mundo daquele curso de três anos básico ou não? Este não seria um fator para tentar reter mais o aluno? Porque depois destes três anos ele teria mais opções de partir para a Elétrica, Mecânica, Civil, Ambiental, etc. Às vezes o aluno entra em um curso e percebe que não era bem aquilo que ele queria e quem sabe tendo este básico dá tempo dele formar uma idéia melhor, ter uma opção maior e evitar esta evasão tão acentuada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado Conselheiro Elieser! Já temos os quatro mas o Ladaga pediu-me uma inscrição. Vou abrir para uma rápida manifestação. O Ladaga é Professor da Universidade no Paraná e é o Coordenador das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil.

- FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA – (Coordenador Nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil) – Sou Professor da Universidade Estadual de Maringá, o senhor deve ter colegas lá. Sou da área da Engenharia Civil e fui Diretor do Centro de Tecnologia da Universidade Estadual de Maringá, Prefeito do Campus e Chefe de Departamento. Ouvimos falar de um programa em Maringá que veio da Universidade de Uberaba onde estão oferecendo um curso na área de Tecnologia para todas as Engenharias à distância. Criou-se um Centro de Ensino onde este ensino da área Tecnológica é dado à distância com vinte por cento presencial. É um convênio com a Universidade de Uberaba. Quero saber o que o senhor acha dentro desta Política de Ensino à Distância para a área Tecnológica.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Professor Arquimedes, peço desculpas por tantas manifestações! É por este ser um processo muito interessante. É uma pena que a gente não tenha um tempo maior na Plenária para que pudéssemos aproveitar mais sua participação conosco.

PROFESSOR DR. ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI – (Reitor da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes ) – Posso sempre que necessário retornar. São realmente muitas coisas.Professor Ânjelo, há acompanhamento, sim! Não há com a ênfase desejável. Temos em várias Federais, e olha que somos cinqüenta e oito, desde as gigantes como a Federal do Rio de Janeiro até as menores como as que

12

661511151215131514151515161517151815191520152115221523152415251526152715281529153015311532153315341535153615371538153915401541154215431544154515461547154815491550155115521553155415551556155715581559156015611562156315641565156615671568

67

citei não só nos estados do Norte, mas temos também pequenas Universidades Federais com menos de quatrocentos professores no meu estado de Minas Gerais. Obviamente cada uma das quais com suas carências e diversidades. Em muitas delas há um trabalho, uma Diretoria de Assuntos Estudantis voltada para o acompanhamento de alunos que apresentem problemas tanto do ponto de vista do desenvolvimento acadêmico quanto às vezes, o que é muito preocupante, com estados depressivos. Às vezes a gente lida com problemas muito sérios de alunos. Mas não há dúvida que é um trabalho que precisa ser reforçado.O senhor mencionou também, não com estas palavras, mas que às vezes o professor de Engenharia Civil, como o senhor citou, se gradua, faz Mestrado, Doutorado e é contrato em contratação exclusiva e falta o necessário verniz da vida prática. Quero crer que o senhor tenha mencionado isto com outras palavras. É por isto que a gente defende que principalmente os cursos da área Tecnológica não tenham apenas professores em dedicação exclusiva. É necessário mesclar a experiência acadêmica de uns com a experiência profissional de outros. Vou dar um exemplo concreto do que estou dizendo. Minha vivência na área Computacional, sou Doutor em Engenharia de Estruturas, permitiu-me junto com o Professor Nassif, que é um Engenheiro “das antigas” e foi um grande Professor que tivemos, e infelizmente já está aposentado e mora em Uberaba, e mesclando a experiência em Computação que eu tinha com a experiência de Armação que ele tinha conseguimos fazer uma solução diferente para a cobertura de um shopping que tem uma torre de não sei quantos andares de Uberaba. Estou dizendo isto porque já vivenciei. Eu não tinha experiência prática suficiente para armar uma cúpula em abóbada e ele tinha. Mas ele não tinha prática para calcular no computador os esforços, coisa que a gente domina melhor. Na vida e nas áreas Tecnológicas temos que saber mesclar.Quanto à questão da falta de técnicos o senhor lembra uma outra grande preocupação que a gente tem. E como Engenheiros os senhores vão perceber o que vou dizer. Nós desconstruímos nossos Sistemas de Fiscalização. Vejam nos jornais de hoje! Assusto-me como Engenheiro Civil, como profissional da área de Estruturas, o desnível de 80 centímetros que deu na conjunção dos túneis na linha quatro, a mesma linha que deu problema de desabamento no metrô de São Paulo no início do ano. Ontem quando o pessoal abriu a parede final os eixos estavam com 80 centímetros de diferença. Isto é um erro grave! Preocupa-me muito como gestor de dinheiro público que também sou. Assusta-me muito que nossa Engenharia nacional que é da mais alta competência assista estes erros sem nos manifestarmos. Parte disto vem do que o senhor falou, que desconstruimos nossos aparelhos de fiscalização.Ricardo, muito obrigado pelas palavras! A Faculdade de Medicina de Botucatu é uma das minhas referências como excelência. Com pouco mais de setenta professores com dedicação exclusiva tem Graduação, Mestrado e Doutorado. É uma senhora Escola. Nas Universidades Federais lidamos hoje com um problema sério. O endividamento dos Hospitais Universitários tem nos impedido de investir na recuperação da infra-estrutura dos mesmos. Em um outro momento eu poderia divagar mais sobre todos os problemas que enfrento há sete anos à frente da Comissão de Hospitais. Já não sou mais portador da segunda dívida, agora estou com a terceira. O Paraná me passou. Começamos com uma dívida no hospital de vinte e cinco milhões de reais e hoje devo apenas doze. Mas eu durmo. O Reitor da Unifesp deve dormir menos que eu porque ele deve cento e sessenta. Imaginem o que é dever cento e sessenta milhões de reais para tocar o maior Hospital Universitário do estado de São Paulo, vejam a responsabilidade que o Dr. Ulisses tem à sua frente. Gostaria muito de deixar a Reitoria com as dívidas todas pagas, mas já estou no segundo mandato e infelizmente ainda não vejo este horizonte. Acho que ainda vou deixar dívidas para meu sucessor. Lidamos com estes problemas sérios. O senhor tem não somente meu compromisso de divulgar a Resolução nº. 1010 mas de manter este laço saudável que a gente tem, eu, Marco Túlio, Professor Pedro, de freqüentarmos mutuamente as Instituições que estão sob nossa guarda hoje, como o senhor fez brilhantemente. Fui a Abenge semana passada e fiquei muito feliz em ver a quantas anda nossa integração com o Confea. O Marco Túlio tem sabido conduzir muito bem esta integração tanto com nossa Abenge como com nossa Andifes. Este laço que estamos estreitando aqui hoje com certeza permitirá esta interação que você me pede.Senhor Fernando Costa, meu Vice-presidente é o Reitor Ivonildo. Constituí uma Chapa de norte a sul e de leste a oeste para presidir a Andifes e tenho junto comigo o Reitor da Federal do Rio Grande do Norte. Pelo visto vocês têm a mania dominar tudo! O Reitor Ivonildo é meu grande parceiro, meu irmão de sonhos e de lutas, o que também mostra a representatividade de vossa Universidade. Preocupa-me esta proliferação de cursos sem o necessário controle de qualidade. O senhor menciona um dos grandes problemas da Educação Superior no Brasil hoje. Mas isto não pode nos orientar. Não defendo, que fique muito claro, que o Sistema Federal de Ensino Superior concorra em velocidade de crescimento com o Sistema Particular. Isto é impossível.

(...) Tem o importantíssimo diferencial da qualidade que ainda temos a honra de ostentar na Graduação e principalmente na Pós-Graduação. E este é nosso principal papel: temos que continuar formando com a

13

681569157015711572157315741575157615771578157915801581158215831584158515861587158815891590159115921593159415951596159715981599160016011602160316041605160616071608160916101611161216131614161516161617161816191620162116221623162416251626

69

excelência e a qualidade que, por exemplo, tem a Federal do Rio Grande do Norte. Vocês têm Projetos de Pesquisa, cito aqui de cabeça o da área de petróleo. O Convênio com a Petrobrás é altamente elogiável e digno de reconhecimento dos parceiros. Portanto nosso papel é um pouco diferente, mas não deixa de nos preocupar esta proliferação que o senhor menciona. Por outro lado defendemos enfaticamente que se aumente a velocidade de criação de cursos noturnos e os senhores estão fazendo isto lá com o curso de Arquitetura. Parabéns! Temos muitos espaços e pouquíssimos cursos de Engenharia noturnos no Brasil nas Federais. E isto precisa crescer. Há um estudo da UFMG que é muito interessante. Este estudo demonstra cabalmente que o curso noturno é altamente inclusivo. De cada cem alunos que entram na UFMG em cursos diurnos, setenta vêm do Ensino Médio Particular e trinta vêm do Ensino Médio Público. Nos cursos noturnos isto se inverte. De cada cem alunos que ingressam nos cursos noturnos da Federal de Minas Gerais, e isto não será diferente se aprofundarmos este estudo para as demais, setenta vêm do Ensino Médio Público e trinta vêm do Ensino Médio Privado. Ao menos teoricamente o curso noturno é um fator de inclusão importante porque ao menos teoricamente alunos oriundos do Ensino Médio Público pertencem às camadas menos abastadas da sociedade. E aqui comento também os dois mitos que o senhor mencionou. Não chega a dezoito por cento o número de alunos das Federais oriundos das camadas A e B da sociedade. A imensa maioria, em torno de cinqüenta por cento vem das camadas C, D e E. E desta camada C, D e E estão os 12,4% que mencionei lá atrás quando falei do Plano Nacional de Assistência Estudantil. O outro mito, vou citar o caso da Universidade Federal de Uberlândia. Metade dos nossos estudantes vem de escolas públicas. Ajuda muito que temos em Uberlândia oito cursinhos alternativos gratuitos voltados para pessoal de baixa renda e temos vestibular seriado. Óbvio que isto não é verdadeiro se a gente estratificar por curso. Se olharmos a Universidade globalmente metade dos alunos vem da escola pública e metade da escola particular. Se a gente estratifica por curso isto obviamente fica distorcido. Obviamente a maior parte dos alunos de Medicina é oriunda das classes mais abastadas. Esta é uma das coisas que viemos estudando para superar esta questão.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Professor Arquimedes, antes do senhor terminar vou pedir ao Vice-presidente que assuma a coordenação dos trabalhos. Peço licença ao senhor porque estou com outro compromisso externo na Procuradoria Geral da República para o qual até já estou atrasado. Peço desculpas e agradeço muito sua presença. E agradeço também ao Professor Pedro Lopes por esta articulação que nos ajuda nesta integração e quero dizer que queremos esta integração permanente. Contem com o Conselho Federal e nós vamos contar com a Andifes e com os Reitores neste processo para ajudar o país a dar um salto qualitativo nestas questões muito bem colocadas pelo senhor. Quero passar a coordenação para o Jaques Sherique. Peço licença aos senhores para atender este compromisso externo agora. Muito obrigado!

PROFESSOR DR. ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI – (Reitor da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes ) – Sobre o Reuni, Elieser, é meio correta esta afirmação de “ruim com ele pior sem ele”. Uma das inverdades que estão colocando sobre a questão do Reuni é que se obrigará as Universidades Federais a crescer com os mesmo recursos orçamentários e isto não é correto. O Governo está garantindo investimento e custeio para abrigar esta expansão. Quem deixar de aderir ao Reuni por opção do seu Conselho Universitário, e é obrigação que o Conselho Superior da Instituição se manifeste para que o Governo aceite a adesão da Instituição ao Reuni, quem deixar de aderir perderá recursos importantes. Será um debate difícil. As Associações de Docentes estão cumprindo seu papel de atuação sindical apontando problemas, não há dúvidas de que há problemas. Mas na Andifes como somos pessoas que temos, até por dever de ofício, que pensar o estado, a Andifes apóia o Reuni e procura aprimorá-lo. E nós entendemos que quem deixar de aderir vai perder recursos e terá mais dificuldade em abrigar o necessário crescimento. Com certeza a sua região precisa que a Universidade Federal cresça. Mas no que diz respeito ao básico, cada Universidade, dentro dos princípios de autonomia que nos orientam, está elaborando seu Projeto.No meu caso estou no meu sétimo ano como Reitor. Não teria cabimento depois de sete anos mudar completamente o eixo de planejamento que nossa equipe em Uberlândia conseguiu implementar. O que vou fazer é tentar adaptar nosso planejamento às diretrizes do Reuni, na medida do possível. Há um grupo grande de Reitores defendendo uma idéia muito semelhante à que o senhor defendeu no bojo da chamada Universidade Nova que está em muito abrigada nas diretrizes do Reuni. Várias Instituições como a Federal da Bahia, a UnB, não sei como anda no Acre, mas muitas Instituições estão discutindo os bacharelados integrados

14

70162716281629163016311632163316341635163616371638163916401641164216431644164516461647164816491650165116521653165416551656165716581659166016611662166316641665166616671668166916701671167216731674167516761677167816791680168116821683

71

que permitirão combater a escolha precoce que foi mencionado pelo Professor Ânjelo quando usou a fala na primeira pergunta que recebi aqui na mesa. Então, vamos respeitar a autonomia de cada Instituição para elaborar seu Projeto. Eu não tenho, como Reitor, prazo hábil para modificar muito aquilo que já venho fazendo há sete anos. Então o que vamos fazer é adaptar nosso planejamento às diretrizes do Reuni tentando abrigar a criação de novos cursos que alavanquem o desenvolvimento de nossa região no Triângulo Mineiro.Professor Ladaga, tenho grandes amigos em Maringá, inclusive quando Presidente do Fórum Nacional de Pró-Reitores lembro-me com carinho do Professor Erivelton Gular que foi Pró-Reitor à época e que muito me ajudou no Paraná.Estamos vendo com preocupação os maus exemplo mas estamos vendo com satisfação os bons exemplo em EAD. Cito a PUC de Porto Alegre que tem um curso de Engenharia Química à distância muito bem conduzido e ao que me parece uma experiência vencedora. Em Uberaba deve ser a Instituição Particular. Porque a Universidade de Uberaba só tem cursos da área de Biomédicas. Deve ser a Instituição Particular e não tenho maior conhecimento, mas vejo com preocupação esta criação de cursos de EAD que podem desvirtuar esta importantíssima ferramenta. Aliás, em outubro na reunião da Andifes vamos discutir política para Educação à Distância, como deve ser na nossa opinião sobre a política de Educação à Distância do Sistema Público Federal. Há sim, preocupações. Menciono aqui que quando Pró-Reitor de Pesquisa e Graduação lembro-me que tínhamos fomento na própria Capes para os cursos lato senso. Os cursos de Graduação de boa qualidade como a Capes julgava, tinham fomento da agência para que se criasse o caldo que levariam ao corpo docente e ao grupo de professores envolvidos com as especializações e com o desenvolvimento migraria para os cursos de Mestrado. Esta Política a Capes teve que abandonar porque grande parte dos cursos de especialização representaram um desvirtuamento desta idéia. E vimos, infelizmente, que no Sistema Particular os cursos de especialização viraram mais uma forma de alferir recursos do que propriamente se criar a base que alavancaria os Programas de stricto senso. Então vemos isto com muita preocupação. A Universidade Aberta é um sucesso mas ela precisa ser aprimorada e por isto estamos pautando a Educação à Distância para a próxima reunião da Andifes que ocorrerá dias nove e dez de outubro aqui em Brasília.Acabamos de chegar de Roraima onde ocorreu a reunião da 65ª Plenária da Andifes e na 66ª um dos pontos de pauta é exatamente EAD para que tenhamos uma Política condizente com a importância desta ferramenta. Ela pode ser muito bem utilizada. Há maus exemplos, como o que o senhor citou e bons exemplos como o curso de Engenharia de Produção da Federal de Santa Catarina, o curso que citei de Engenharia Química da PUC. Acho que temos que orientar o debate pelos bons exemplos.Espero ter respondido todos os que me questionaram. Agradeço mais uma vez imensamente a disponibilidade em me receber. Reitero a importância de estreitarmos nossos laços, conduzirmos nossas Instituições em regime de parceria. Principalmente, deixo um forte abraço ao Professor Pedro Lopes de Queiroz que mais uma vez me brinda com um convite para uma palestra que espero tenha a contento atendido os senhores e senhoras presentes. Muito obrigado!

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Nós que agradecemos a brilhante apresentação, Professor, em nome do Presidente do Confea.

PROFESSOR DR. ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI – (Reitor da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes ) – Muito obrigado!

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) – Jaques Sherique, me permite uma coisa? Magnífico Reitor, acho que o Presidente não teve tempo mas queria apenas dois segundos para dizer uma coisinha.Aquela sua preocupação de que o Sistema não tem se manifestado, nas Plenárias do Confea temos registrado uma série enorme de manifestações que constam no site sobre o buraco do metrô, sobre os chineses que estavam entrando e etc. Na filosofia de trabalho do novo Presidente do Confea na Plenária, pode ter certeza que esta sua preocupação está sendo atendida!

PROFESSOR DR. ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI – (Reitor da Universidade Federal de Uberlândia e Presidente da Andifes ) – Com certeza! Como Engenheiro saio mais satisfeito!

15

72168416851686168716881689169016911692169316941695169616971698169917001701170217031704170517061707170817091710171117121713171417151716171717181719172017211722172317241725172617271728172917301731173217331734173517361737

73

ANEXO III – APRESENTAÇÃO DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

- MESTRE DE CERIMÔNIA – Senhoras e senhores, Conselheiros Federais, Vice- Presidente Jaques Sherique, você que nos assiste pela internet no endereço eletrônico www.confea.org.br , temos a honra de anunciar a presença e convidá- lo a compor a mesa o Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Eustáquio Luciano Zica. Eustáquio Luciano Zica abordará o tema “Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Senhor Secretário, o senhor possui uma hora para apresentação que pode ser dividida em quarenta minutos para apresentação e vinte minutos para as perguntas e debates do público aqui presente no Plenário do Confea. Muito obrigado! O Conselho Federal de Engenharia se sente honrado com sua presença.

- EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA – (Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente) – Obrigado! Uma boa tarde a todas e todos os Conselheiros presentes neste importante Plenário. Quero cumprimentar na pessoa do Sherique todos os membros do Confea e dizer que para mim é uma grande satisfação poder participar deste Plenário apresentando. E infelizmente não poderei castigá- los com minha presença por uma hora porque às vezes a agenda que nos é imposta, às vezes não conseguimos desobedecê- la quando desejamos. E hoje tenho que pegar um vôo às dezoito horas para representar a Ministra em um evento sobre Recursos Hídricos no estado de São Paulo amanhã pela manhã, na cidade de Araçatuba na questão dos recursos hídricos na geração de energia. Vou pedir permissão a vocês porque eu tinha preparado uma apresentação com uma seqüência de transparências onde pretendia apresentar com maior profundidade o Projeto de Lei Nacional de Resíduos Sólidos. No entanto em face desta dificuldade do tempo e em respeito à importância no Conselho fiz questão de manter o compromisso e marcar esta presença pela importância que o Conselho tem inclusive na tramitação da matéria daqui para a frente como um Conselho que pode desempenhar um papel importante no convencimento do debate em torno desta questão tão importante para o país e para o meio ambiente de uma forma geral. Em primeiro lugar gostaria de fazer uma breve apresentação sobre a Secretaria de Recursos Hídricos que agora é a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Até abril de 2007 era a Secretaria de Recursos Hídricos incumbida da tarefa de fazer a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Com muito sucesso sob a direção do Secretário João Bosco Senra, elaborou e aprovou no Conselho Nacional de Recursos Hídricos o Plano Nacional de Recursos Hídricos, que é referência internacional. Estamos recebendo pedidos da comunidade de nações de língua espanhola para que nossa equipe subsidie os países de língua espanhola na elaboração dos Planos Nacionais destes países. E curiosamente o Governo Norte Americano, os Estados Unidos, não tem um Plano Nacional até pelo caráter de Unidades Federadas Autônomas e estarão elaborando agora.Com a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente a Secretaria passou a agregar duas novas áreas em seu bojo de responsabilidades. A primeira área trazida é a área de Ambiente Urbano, que historicamente no âmbito do Ministério era tratado na Secretaria de Qualidade Ambiental como uma Gerência de Ambiente Urbano e ganhou agora o status de Departamento com a Diretoria de Ambiente Urbano. E se incumbe de um debate com certeza de grande interesse aqui no Confea que é a questão das APPs Urbanas. Tem um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional em uma Comissão Especial e o relator apresentou hoje seu relatório com as alterações que ele propõe. Ainda não tivemos tempo de analisar.Dentro da questão urbana entra, obviamente, a questão dos resíduos sólidos e acabamos neste dia seis de setembro, depois de dezesseis anos de tramitação no Congresso Nacional de propostas da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, de iniciativa de Parlamentares, inclusive algumas de minha autoria. Apresentei conjuntamente com a Abes e outras Entidades em 1997 um Projeto de Lei que colocava a perspectiva da criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tínhamos cento e vinte Projetos de Lei de iniciativa Parlamentar e nenhum de iniciativa do Executivo. Há muitos temas na Política Nacional de Resíduos que tem competência privativa do Executivo da propositura. Por isto a necessidade que cobrávamos há muitos anos da emissão pelo Poder Executivo de uma Projeto de Lei. Vou falar em seguida sobre esta questão. O Presidente Lula enviou um Projeto de Lei com trinta e três Artigos que completa, a nosso ver, o arcabouço legal do Saneamento Ambiental do Brasil. Vou em seguida falar a respeito dele.A outra área que foi agregada à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano é a área de revitalização de bacias. E cá entre nós devo fazer uma autocrítica de que o Ministério do Meio Ambiente perdeu a expressão Política do trabalho de revitalização de bacias por falta de definição institucional de competências nos últimos quatro anos. E a Ministra criando este Departamento agrega para nós a capacidade de fazer a gestão da revitalização de bacias, no atual momento focado principalmente no São Francisco, no Parnaíba, no Pantanal

16

74173817391740174117421743174417451746174717481749175017511752175317541755175617571758175917601761176217631764176517661767176817691770177117721773177417751776177717781779178017811782178317841785178617871788178917901791179217931794

75

Mato Grossense e por força dos incidentes ambientas no Vale dos Sinos no Rio Grande do Sul. Mas a idéia é apresentar um Programa, um Plano de revitalização para todas as bacias no país até o ano que vem. Com relação ao Projeto de Lei de Resíduos procuramos elaborar, depois de várias tentativas no Congresso Nacional quando estivemos em 2001, a criação de uma Comissão Especial, e eu era Deputado naquela época, para analisar os cerca de 72 Projetos que tínhamos. Comissão que teve como Presidente o Deputado Zé Índio do estado de São Paulo e como relator o Deputado Emerson Capaz. A Comissão fez um belíssimo trabalho de compilação de dados, no entanto cometeu erros graves na medida em que o Deputado Emerson Capaz, no início dos trabalhos, apresentou um relatório preliminar e ficou refém daquele relatório que descia no nível das definições tecnológicas e não conseguiu produzir um Projeto aceitável pela média da elaboração daquela época e tivemos que trabalhar pela sua rejeição.Em 2003 foi criada uma outra Comissão Especial já com 120 Projetos que tratavam de Resíduos de Saúde que já tinham tramitado no Senado e tentaram instituir a Política Nacional de Resíduos. No entanto esta Comissão que terminou seu trabalho em meados do ano passado cometeu ao meu ver um erro gravíssimo embora também tenha feito um belo trabalho de oitiva das opiniões dos diferentes segmentos da sociedade. Produziu um relatório que serviu mais ao atendimento dos interesses dos importadores de Resíduos. Havia uma grande pressão na OMC para que o Brasil passasse a ser obrigado a aceitar Resíduos praticamente de pneumáticos da Comunidade Européia, que proíbe a deposição em solo europeu. Felizmente ganhamos esta disputa na OMC mas perdemos no Congresso Brasileiro ano passado porque foi aprovado um relatório na Comissão Especial que transformou o que era para ser uma Política Nacional de Resíduos em uma autorização para importação de resíduos. Ou seja, deixamos de criar um mecanismo para resolver nossos problemas e nos dispusemos a tentar resolver os dos outros. Não bastassem os quarenta e dois milhões de carcaças de pneus que temos por ano para destinar aqui com todos os problemas.Diante disto, quando a Ministra Marina me tirou de meu descanso merecido depois de dezoito anos de Parlamento eu tinha me imposto um novo ritmo de vida um pouco egoísta, mas eu pensava em recuperar os Direitos Humanos perdidos ao longo de dezoito anos de Parlamento, seis anos na Câmara de Campinas e doze anos no Congresso Nacional. E por medo acabei aceitando o convite da Ministra de vir para cá. Não foi por coragem, foi medo de me arrepender de não tentar ajudar. Ela me colocou como primeira e mais importante tarefa desenrolar este Projeto de Lei de Resíduos e juntamos todos os Ministérios envolvidos na área. Durante três meses nos debruçamos com a preocupação de elaborar uma proposta que já está à disposição dos senhores no site da Câmara dos Deputados. Curiosamente é o Projeto de Lei 1991/2007 que está apensado ao 2003/1991. É uma coincidência que espero que seja positiva para a tramitação da matéria.Procuramos elaborar este Projeto com o objetivo que fosse não um Projeto do Ministério do Meio Ambiente, mas que fosse um Projeto do Governo e que fosse elaborado em sintonia com o arcabouço legal que já temos na área do Saneamento ou na área Ambiental. Fizemos o Projeto de Lei em sintonia com o que dispõe a Lei do Saneamento Básico 1.445/2007 e ao mesmo tempo com a Lei 11.107, a Lei dos Consórcios porque entendemos que a maioria dos municípios brasileiros não terá condições de fazer a gestão dos seus resíduos individualmente. Municípios que têm menos de cem mil habitantes não têm sustentabilidade para ter um aterro sanitário. A gente joga a estrutura e em dois anos vira um lixão. Temos exemplos claros disto e acreditamos que é necessário que a Política de Resíduos estimule as soluções regionais consorciadas e articuladas com a Lei dos Consórcios que é uma Lei de 2005. Fizemos em sintonia com a Lei do Saneamento que já dispõe sobre esta questão da organização regional, a Lei dos Consórcios e também com a Lei dos Crimes Ambientais. Porque entendemos que não devemos enviar ao Congresso Nacional uma Política Nacional de Resíduos que tenha na sua previsão o estabelecimento de penalidades pela infringência de algum dos Artigos da Lei. A tendência do Congresso Nacional é amainar as penalidades estabelecidas na Legislação. O que fizemos foi estabelecer no último Artigo antes do encerramento do Projeto que o desrespeito ao estabelecido na Lei, as punições serão aquelas estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais. Fizemos um Projeto que vai em sintonia com estas Leis e ao nosso ver se transforma na última perna que faltava do arcabouço legal do saneamento ambiental para o país. E aí agregamos alguns princípios básicos simples. Que são em primeiro lugar as definições clássicas das categorias de resíduos, as classificações que são clássicas e aqui dispensam apresentação. Definimos as responsabilidades e aí com um grau de definições que espero que consiga ganhar a opinião de todos os atores que assumem a responsabilidade. Nos preocupamos em estabelecer a responsabilidade ao gerador industrial, ao importador, ao comerciante, ao cidadão enquanto consumidor do produto e ao Poder Público local como responsável final pela disposição correta dos resíduos. Esta definição de responsabilidades tira daquela lógica que levava a indústria o tempo todo a dizer que ela não poderia ser o único responsável, e de fato não pode. O cidadão tem que ter sua cota de responsabilidade na disposição para coleta, na redução. E buscamos

17

76179517961797179817991800180118021803180418051806180718081809181018111812181318141815181618171818181918201821182218231824182518261827182818291830183118321833183418351836183718381839184018411842184318441845184618471848184918501851

77

estabelecer um Projeto em compatibilidade com a filosofia da redução, “erres” que conhecemos da revisão dos nossos hábitos de produção de consumo.E buscamos estabelecer este grau de responsabilidade. Estabelecemos alguns mecanismos com nomes estranhos, como “logística reversa”. Muita gente não gosta do nome, eu particularmente não nutria muita simpatia por esta expressão. Mas da forma como está colocado quebramos o preconceito daqueles que achavam que a fábrica de balas Ailiram em Marília teria que mandar buscar o papelzinho de bala lá em Manaus. A gente institui o princípio de logística reversa com a criação de um mecanismo econômico e social na medida em que ele cria a perspectiva institucional do caminho da volta do produto pós- consumo ao seu ciclo produtivo ou ao ciclo produtivo de um outro produto. Aí agregando dentro desta estrutura previsões de responsabilidades para os diferentes geradores no grau de responsabilidade de cada um mas estabelecendo ao Poder Público Municipal a possibilidade de fazer a coleta deste material reverso que será transformado em matéria- prima, armazená- lo e cobrar do gerador pela coleta e pelo tempo de armazenamento caso ele não busque. Mas ao mesmo tempo assegurando a perspectiva de preferência para contratação pelo município do Instituto da Logística Reversa das Cooperativas de Catadores. Porque temos um acúmulo muito grande nesta área em função da nossa situação econômica e social que cumprem um papel hoje que o Estado não conseguiu cumprir que é o de evitar a disposição em aterros de grande parte dos resíduos produzidos no país. Ao mesmo tempo estabelecemos um mecanismo que institui uma condição para que o município receba recursos do Governo Federal para investimentos na construção de aterros sanitários ou compra de equipamento. Este condicionante é importante na medida em que temos hoje, acabei de receber agora um Deputado da cidade de Alagoas que foi Prefeito da cidade de Cururipe e está pleiteando neste município de cinqüenta e um mil habitantes a construção de um aterro sanitário. E o Governo Federal já havia liberado recursos em 2000 para a construção de um aterro sanitário naquele mesmo município e que hoje é um lixão. Discutimos com ele exatamente esta visão de fazer um planejamento regional com vistas a uma solução consorciada que agregaria cinco municípios com o recurso que gastaríamos para fazer em um município de cinqüenta mil vamos atender a uma população de cinco municípios com cem mil habitantes, com sustentabilidade e eliminando a perspectiva, com uma boa gestão, com a perspectiva do Projeto Lei, com a garantia de que não se transformará em mais um lixão a céu aberto. Estamos trabalhando a condicionante. Para que o município receba recursos do Governo Federal ele terá que aprovar um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para que ele possa incluir os aspectos sociais, ambientais e econômicos necessários para que ele dê sustentabilidade ao Projeto. Isto é um princípio que a gente estabelece no Projeto de Lei que vocês poderão analisar e está disposição de vocês. Colocamos um Artigo estabelecendo que é proibida a importação de produtos pós- consumo, resíduos, mesmo que para reuso, reforma ou destinação final que sejam danosos ao Meio Ambiente e à Saúde. A gente não define que produtos, mesmo porque senão teríamos que colocar pilhas, pneu, etc. e a cada produto novo danoso que viesse teríamos que alterar a Lei. Então estabelecemos o princípio do que é proibido.E estabelecemos um parágrafo no art. 31º da Lei dizendo que “o Executivo regulamentará a possibilidade de importação de resíduos não- danosos ao Meio Ambiente e à Saúde”. Isto porque há áreas das indústrias, da saúde pública e da necessidade hospitalar que necessitam de equipamentos usados importados. Até de materiais para pesquisa na área de Saúde há necessidade muitas vezes de importação de material usado de outros países. Eu, particularmente se o Projeto fosse meu, acrescentaria uma coisa. Porque tem um parágrafo que diz que “o Executivo regulamentará a autorização para a importação de resíduos não danosos ao Meio Ambiente e à Saúde”. Agregaria duas expressões, a do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a do Conselho Nacional de Saúde porque acho que é uma poder descricionário demais para o Poder Executivo e estes Conselhos tem uma formação representativa da sociedade e a estabilidade mais confiável do que a figura de um Presidente da República ou de um Ministro que pudesse baixar uma Portaria regulamentando ou autorizando importar um produto qualquer que pudesse ser danoso. Já tivemos o caso de um Ministro de Meio Ambiente que chegou a propor a abertura para importar uma série de resíduos em certa época e que felizmente não logrou êxito. No pacote de discussão do Governo não consegui convencer os demais Ministérios desta inclusão da questão dos Conselhos definirem que produtos poderiam ser importados. Acho que são questões que teremos possibilidade de trabalhar, desenvolver e corrigir na tramitação no Congresso Nacional se houver uma compreensão do Congresso e da sociedade, é importante.Qual a situação hoje de tramitação no Congresso Nacional deste Projeto de Lei? Temos aquele relatório aprovado na Comissão Especial como substitutivo do PL 203/1991 e nosso Projeto do Executivo foi apensado a ele. Então não haverá a possibilidade de criação de uma nova Comissão Especial para analisar este Projeto, o que para nós é positivo pois ele já é resultado de um grande acúmulo de debate. E na nossa avaliação se optássemos pelo caminho de criar uma nova Comissão Especial, estamos no final de setembro, logo vem outubro, a votação de orçamento e o Congresso entra em recesso. A Comissão não se constitui, entra ano que

18

781852185318541855185618571858185918601861186218631864186518661867186818691870187118721873187418751876187718781879188018811882188318841885188618871888188918901891189218931894189518961897189818991900190119021903190419051906190719081909

79

vem que é ano eleitoral e só teríamos o debate deste Projeto em 2009 já com a perspectiva da eleição presidencial em 2010. As chances de lograr êxito seriam muito remotas. Então este caminho de apensar ao PL 203/1991 ao nosso ver é o mais certo. E estabelecemos um acordo de que seja designado um relator informal que ao longo de um ou dois meses comece a ouvir as Entidades da Sociedade Civil, as Universidades e o Parlamento e que possamos votar na Câmara ainda este ano o Projeto de Lei com o substitutivo que corrigirá nossas falhas. Pedi agora um estudo jurídico e técnico do Projeto. Para que as pessoas comecem a levantar as debilidades de um Artigo e de outro para que possamos ver o que podemos fazer para reestruturar a Lei no que estiver errado e oferecermos ao país uma Lei Nacional de Resíduos. Ele teria que ser aprovada na Câmara se rejeitado aquele que já foi aprovado no Senado, e ir ao Senado. No Senado avaliamos que a situação das políticas em relação aos resíduos é mais difícil para nós e provavelmente será alterado no Senado, voltar para a Câmara e aí esperamos ter no meio do ano que vem uma Lei Nacional de Resíduos Sólidos.Eu gostaria de já encerrando minha fala em face da premência de tempo, dizer que em sintonia com o que estamos propondo na Lei, até porque encontra guarida em certa medida na Lei do Saneamento Básico, já fizemos contato com sete estados da Bacia do São Francisco: Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Goiás e Distrito Federal. O Goiás tem um pedacinho e o Distrito Federal tem um outro pedacinho. E vamos assinar convênios com estes estados e já temos os recursos financeiros com vistas a contratar Universidades ou Entidades não- sindicais, técnicas, que possam, por meio deste convênio, até o meio do ano que vem ter elaborado o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos dos estados que estão na Bacia do São Francisco. Para que os recursos do PAC que estão previstos para serem investidos nestas áreas já o sejam de acordo com o disposto em um planejamento para evitar a má aplicação dos recursos. Estamos atribuindo à nossa Secretaria a partir do PPA 2008- 2011 o papel de gestão, de qualificação de gestores, investimento no planejamento regional e deixando o investimento efetivo a cargo do Ministério das Cidades, da Funasa e do Ministério da Integração. Nós faremos mais a gestão. Este é o nosso papel. Optei por fazer esta exposição rápida sobre os aspectos do Projeto de Lei de Resíduos e quero me colocar à disposição do Confea para, quem sabe em um outro momento, tentarmos aprofundar este debate após a análise pelos Conselheiros das disposições do Projeto de Lei e quem sabe fazermos uma parceria com o conhecimento e inteligência aqui acumulada para aperfeiçoar o Projeto e contribuir à altura da responsabilidade que temos com o Meio Ambiente no país, com as futuras gerações e com a construção de uma Política correta de Saneamento Ambiental. Paro por aqui, me coloco à disposição e desde já agradeço com uma única preocupação grave e já peço desculpas, porque tenho que sair daqui uns quinze minutos, no máximo. Peço desculpas e lamento. Se eu pudesse sair até antes seria o ideal, porque estou com o check in feito. Quando estamos com pressa o avião sai no horário. Quando chegamos no horário esperamos uma ou duas horas. É isto! Muito obrigado por enquanto e me coloco à disposição.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo – Secretário, foi muito abrangente este pequeno espaço de tempo da sua apresentação. Queria antes de passar para três perguntas, no máximo, passar o recado para o Secretário de que já chegou até um telefone para ele ligar para o Gabinete dele. Só quero informar Vossa Excelência que temos aqui no Conselho Federal um GT, Grupo de Trabalho de Meio Ambiente. O Coordenador deste GT é o nosso Conselheiro Federal Paulo Bubach que também foi Presidente do Crea do Espírito Santo. Temos como Assessor deste Grupo de Trabalho o Miguel Madeira. Participa também deste Grupo de Trabalho o Marcelo Novaes que foi Presidente do Crea do Piauí, o Engenheiro José de Assis Chacon, que foi Presidente do Crea do Rio de Janeiro, o Andair Santos Júnior que é Assessor de Meio Ambiente do Crea de Minas Gerais e o Presidente atual em exercício do Crea da Bahia o Engenheiro Agrônomo Jonas Dantas. E já deixo aqui como missão deste Grupo de Trabalho se debruçar sobre este Projeto de Lei Nacional que vai tratar dos resíduos para que este GT possa trazer o mais breve possível, se possível na próxima Plenária, uma análise deste Projeto de Lei para que este Conselho possa se pronunciar sobre a importância ou de que maneira iremos apoiar este Projeto de Lei. Já deixo aqui a missão a este Grupo de trabalho. Passamos à primeira intervenção, pois temos seis minutos, ao nosso Coordenador do GT de Meio Ambiente, Paulo Bubach.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) – Obrigado Sherique! Agradeço a presença do Secretário Luciano Zica que traz uma contribuição certamente enriquecedora à esta Plenária que estamos realizando. Só adiciono ao que o Vice- Presidente já informou do GT de Meio Ambiente que temos assinado com o Ministério do Meio Ambiente um convênio de 2004 mais focado em cima da questão da divulgação e mobilização em torno da Agenda 21 no país. Este GT, dando seqüência à iniciativa de diversos Creas que já

19

801910191119121913191419151916191719181919192019211922192319241925192619271928192919301931193219331934193519361937193819391940194119421943194419451946194719481949195019511952195319541955195619571958195919601961196219631964196519661967

81

têm GT Meio Ambiente estruturados, foi criado para dar esta operacionalização a este convenio de 2004 que ainda não está colocado mas tem sido debatido na Secretaria que o senhor comanda uma participação mais ativa em termos da própria educação ambiental e de uma participação mais efetiva de nosso Sistema Profissional nas instâncias e Conselhos do Ministério do Meio Ambiente. Por exemplo, tivemos participação ativa no workshop que discutiu há poucos dias a Política Nacional de Recursos Hídricos e eu, em função da agenda do Presidente não ter permitido, estive lá no lançamento, cumprimentei Vossa Excelência, que fez uma apresentação muito competente deste Projeto com a Ministra Marina para o Presidente Lula. Congratulo- me com isto e deixo aqui esta expectativa de que tenhamos uma integração maior, incluindo agora na pauta a discussão deste Projeto para que a gente possa ter um trabalho conjunto e o Confea possa mobilizar os Creas e as Entidades Profissionais do Brasil inteiro para que estejam em sintonia com este processo.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo – Como não houve mais nenhuma inscrição, e, por conta do tempo, vou pedir que o Secretário faça os esclarecimentos e não teremos mais nenhuma participação. Por favor, Secretário!

- EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA – (Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente) – Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Paulo Bubach até porque o estado do Espírito Santo é o primeiro estado com o qual firmamos o convênio, inclusive fora da Bacia do São Francisco para elaboração do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos. É o primeiro convênio firmado no Brasil e já estamos em uma fase de dar a largada no Espírito Santo de uma experiência que poderá ser exemplo para todo o país. Em segundo lugar até pediria a este Grupo de Trabalho que se possível entrasse em contato com nossa Diretoria de Ambiente Urbano, com o Diretor Silvano Silveira da Costa, porque teremos com certeza e é nosso objetivo reorganizar algumas discussões no âmbito nacional, seja a rearticulação do Fórum Nacional Lixo e Cidadania que está articulado em alguns estados como Minas Gerais. Ontem aconteceu a abertura do 6º Festival Lixo e Cidadania em Belo Horizonte, estive lá ontem à noite. Seja nesta rearticulação que para nós é importante para consolidar a implementação da Política de Resíduos, seja na análise técnica de proposituras. Nós não temos nos quadros do Ministério pessoas em quantidade nem na qualidade suficiente, apesar de termos uma boa equipe, das tarefas de análise no tempo que precisamos. Talvez tenhamos que firmar alguns convênios no sentido da análise. Teremos que contratar uma Assessoria Jurídica externa para acompanhar a tramitação da matéria. E do ponto de vista da técnica, de mérito, efetivamente, também talvez tenhamos que conversar. Acho muito importante para nós esta Instituição do Confea que reúne a nata do pensamento em áreas de infra- estrutura fundamentais para nós. Queremos estreitar esta relação. É o nosso objetivo com o novo papel que atribuímos à Secretaria de Ambiente Urbano consolidar com Entidades e Conselhos como o Confea relações que permitam a nós produzir uma Política mais consistente nas áreas que são de nossa responsabilidade. O Jonas está pedindo um minuto.

- JONAS DANTAS – (Presidente do Crea/BA) – Boa tarde a todos! Sou Jonas Dantas, Presidente do Crea Bahia e gostaria de parabenizar o Secretário Luciano Zica pela apresentação e rapidamente dizer que estamos completando depois de dois anos um trabalho extraordinário a respeito de um diagnóstico presencial da situação do São Francisco nos cento e quinze municípios que compõem a Bacia e seus tributários na Bahia. Este FPI é uma ação integrada com diversos órgãos do Governo Estadual, Federal e também, do Ministério Público. E os resultados apontam para soluções de caráter inclusive imediato em relação ao processo de revitalização. Principalmente neste caso específico do tratamento de resíduos sólidos temos dados agravantes e alarmantes em que são necessárias intervenções imediatas. O senhor muito bem conhece e é uma situação muito grave que contribui diretamente para o agravamento da situação da Bacia do São Francisco e seus tributários reproduzindo isto em uma situação de necessidade evidente de revitalização, fundamental e principal para a região do Semi- Árido brasileiro. Estamos sistematizando e querendo um convênio com o Ministério do Meio Ambiente para que possamos reproduzir isto em um documento que seja indicativo para o processo de revitalização que o Governo está em discussão com a sociedade, principalmente ribeirinha, da região do São Francisco.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo – Obrigado Presidente Jonas! Finalizando pediria uma salva de palmas final ao nosso Secretário.

20

8219681969197019711972197319741975197619771978197919801981198219831984198519861987198819891990199119921993199419951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020

83

ANEXO IV – PRONUNCIAMENTO DO SENADOR EDISON LOBÃO DO DEM-MA, QUE RECEBEU HOMENAGEM DO CONFEA POR SUA CONTRIBUIÇÃO NO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REPRESENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONFEA.

MESTRE DE CERIMÔNIA – Senhor Presidente, Marcos Túlio de Melo; senhor Senador da República, Edison Lobão; senhoras e senhores, funcionários desta Casa; você que nos assiste pela Internet, no endereço www.confea.org.br, passamos à leitura do currículo resumido do Senador Edison Lobão. Edison Lobão, advogado por formação, jornalista por profissão, e político por vocação; nascido em Mirador, no interior do estado do Maranhão. No Rio de janeiro, antes da mudança da capital para Brasília, integrou a equipe da Revista Marques, então, um órgão dirigido por Amaral Neto, dedicado em apontar as falhas e irregularidades dos Governos. Transferindo-se para Brasília logo após a inauguração da nova capital, trabalhou nos jornais: Carioca, Diário Brasília, logo após a inauguração da capital, e o Ultima Hora, além do Correio Brasiliense, chefiou o departamento de jornalismo da sucursal da Rede Globo, em Brasília, dois anos depois, retornando ao Correio Brasiliense, da cadeia dos Diários Associados, onde assumiu as funções de chefia, e em seguida as funções de Colunista Político. Ainda como jornalista profissional em Brasília, foi eleito Deputado Federal no Maranhão, isto de mil novecentos setenta e nove, a oitenta e três, com grande votação no estado, reeleito para o período de oitenta e três a oitenta e sete, com a maior votação, principalmente na região tocantina, sua principal base de apoio. Na Câmara Federal foi vice-líder da Arena, e do PDS, vice-líder do Governo, e membro de várias Comissões, inclusive, Parlamentares de Inquérito. Em oitenta e seis, Edison Lobão elegeu-se Senador pelo Partido da Frente Liberal, PFL, com oitocentos e noventa mil, setecentos e quarenta e sete votos. Durante a Assembléia Nacional Constituinte teve participação destacada na subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Presidiu a Comissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, foi titular da Comissão da Ordem Econômica e suplente da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Senador pelo Maranhão, com o mandato de dois anos, interrompeu-o no meio do período para se eleger Governador do estado do Maranhão, isto de mil novecentos e noventa e um a noventa e quatro, onde exerceu sua administração pelo período de três anos e dezenove dias. Na campanha para governador, Edison Lobão firmou um documento: Compromisso com o Povo, contendo o seu programa mínimo de governo. No segundo mandato de Senador, presidiu a Comissão de Deputados e Senadores que fez fundar em Londres o processo de privatização executado pela Inglaterra. Assíduo a participação dos trabalhos do Plenário e das Comissões do Senado e do Congresso, com discursos à parte, Emendas e Pareceres Técnicos. Propôs vários Projetos de Lei. Edison Lobão tem uma participação efetiva no sistema Confea – Crea, pois foi o relator do Projeto de Representação Federativa do Plenário do Confea. Senhoras e Senhores, passamos a palavra ao senhor Presidente do Confea.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Senador, mais uma vez, é uma satisfação muito grande estarmos também à presença do nosso Presidente do Crea do Rio Grande do Sul, o Gustavo Lange; o nosso Presidente do Crea de Alagoas também aqui presente, e teremos aqui daqui a pouco a participação de mais presidentes. Uma satisfação muito grande, em função do seu horário passamos então imediatamente a palavra ao Senador Edison Lobão.

- EDISON LOBÃO (Senador da República pelo estado do Maranhão) – Senhor Presidente Marco Túlio, senhores Conselheiros, eu desde logo agradeço a todos os senhores a gentileza do convite, e peço desculpas por ter que me retirar mais cedo, o que não estava previsto até ontem, mas está sendo indicado o Embaixador do Brasil no Peru, e está sendo distribuído a mim o processo em regime de urgência para relatá-lo. A Comissão de Relações Exteriores inicia os seus trabalhos às dez horas, daí esta dificuldade de ficar aqui por um período maior, como era meu desejo. Senhores Conselheiros, que país nós temos e que país nós queremos? Até bem pouco tempo éramos uma nação de território imenso, população considerável, porém, um país evidentemente artesanal. Nós não possuíamos uma infra-estrutura de boa qualidade e nós não nos projetávamos sequer na economia, apesar do nosso crescimento diante das demais nações do mundo. Poucos sabem que o Brasil no século vinte foi um dos países que mais cresceram no mundo, o primeiro foi o Japão, e em segundo lugar o Brasil. Apesar disto, até mil novecentos e sessenta e quatro, o que éramos? Muito pouco! Nós tivemos, e eu conversava ainda a pouco com o senhor Presidente sobre isto, alguns períodos de definição em matéria de desenvolvimento, que foram os primeiros de Getúlio, de Juscelino, do período da revolução.

21

842021202220232024202520262027202820292030203120322033203420352036203720382039204020412042204320442045204620472048204920502051205220532054205520562057205820592060206120622063206420652066206720682069207020712072207320742075207620772078

85

A partir de sessenta e quatro, com a presença dos Militares no Governo, que foram tão criticados e tão acusados, sobretudo depois da saída deles, mas, período durante o qual se implantou no país um sistema de desenvolvimento, com o Ministro Roberto Campos, cuidando de colocar o Brasil, por recomendação do Presidente Castelo Branco no concerto das nações. Tivemos então aquilo, em determinado instante, que se considera que se convencionou, o chamado “Milagre Brasileiro”.Em sessenta e quatro o Brasil era a quadragésima oitava nação econômica do mundo, quando saíram os militares, o Brasil já era a oitava nação econômica do mundo, isto graças a um sistema de bons executivos governando o país, dando-lhe uma orientação, dizendo o que queríamos e, sobretudo fazendo aquilo que somos capazes de fazer.Eu era Governador nos anos noventa e, em dado momento, foi convidado para ser presidente da Alcoa Internacional o presidente da Alcoa do Brasil, que é o Senhor Alain Belda. Fiz uma recepção a ele pelo fato de que se situa no Maranhão a segunda maior indústria de alumínio do mundo, que pertence a Alcoa. Durante àquela reunião ele dizia-me que estava levando aos Estados Unidos um número grande de operários da fábrica de São Luiz para ensinar os americanos a produzir alumínio. Com isto ele queria dizer que os Brasileiros são capazes, competentes, o que precisa é que se faça, que se dê a eles uma oportunidade e uma orientação adequada para que eles realizem o que precisa ser realizado. Nós temos atitudes e decisões muitas vezes incoerentes e inconseqüentes em alguns casos. No período da crise mundial do petróleo, o quê ocorreu com o mundo? Ele entrou em recessão para ajustar a sua economia! O mundo inteiro! Houve desemprego em massa nos Estados Unidos, na Europa inteira e em toda parte. A Alemanha, que era importadora de mão-de-obra, sobretudo de Portugal devolveu a sua mão-de-obra, e em Portugal o que se observava é que mais de cinqüenta por cento da mão-de-obra efetiva estava desempregada. Os países fizeram isto não por maldade e nem por incompetência, mas como mecanismo para o reajuste de sua economia interna à situação crítica que se criou no país com a elevação brusca que se deu no país com a elevação dos preços do petróleo, que subiu de dois dólares para trinta e tantos dólares, naquele momento. O que fez o Brasil? O Brasil não quis seguir este caminho, foi um dois poucos países que procederam assim. Eu era jornalista e fui certa vez à Londres, e conversei com o Roberto Campos, que era o Embaixador, naquele momento ele era o Embaixador, e ele me dizia que naquele momento ele recebia uma carta do Presidente Geisel perguntando a opinião dele sobre como proceder. Nós tínhamos dois caminhos: um deles era acompanhar o mundo e colocar o Brasil em recessão, o outro era por assim dizer, ignorar a crise, valer-se da popança externa, e prosseguir com o seu desenvolvimento como vinha ocorrendo até aquele momento. O Brasil optou pela segunda hipótese, importar dólares, manter o seu desenvolvimento interno, e constituir uma grande dívida, que é o que aconteceu.Muitas vezes, equivocadamente, pensa-se que a grande dívida externa do Brasil surgiu com empréstimos para determinadas obras, falava-se muito na Ponte Rio - Niterói. Mais de cinqüenta por cento dos empréstimos do Brasil foram constituídos para importar petróleo, o resto é que foi para o desenvolvimento de obras internas. O Brasil tem vivido, portanto períodos desta natureza. Um pouco antes desta decisão que foi do Presidente Geisel, e não se diga que foi uma decisão errada, talvez um pouco equivocada, em todo caso nós mantivemos o pleno emprego no Brasil, e um pleno desenvolvimento, e lançamos a nossa dívida para o futuro. Mas vieram aqui os árabes, por volta de mil novecentos e setenta e quatro, e propuseram uma coisa curiosa ao Brasil: o mundo em recessão passou a importar cada vez menos petróleo. Sobrava petróleo no mundo Árabe. E eles não sabiam exatamente o que fazer com o petróleo, e não sabiam como reduzir os preços. Propuseram então ao Brasil estocar boa parte deste petróleo no litoral brasileiro, em grandes tanques que eles construiriam, e em contrapartida forneceriam petróleo ao Brasil por preço de custo. Seria uma maravilha! A resposta que as autoridades brasileiras deram a esta comissão de árabes: o Brasil não poderia aceitar a proposta porque isto parecia ser uma intervenção estrangeira no país quebrando a nossa Soberania. Um dos árabes disse então ao chanceler que no seu país às vezes as Leis também se chocam com os interesses nacionais, e neste momento se altera a Lei para servir aos mais legítimos e profundos interesses nacionais, e nós então perdemos aquela oportunidade. Este país que teve os seus limites ampliados pela genialidade de Rio Branco, é hoje sem dúvidas uma nação de grande importância. Ouvem no Japão há alguns anos que o destino do Brasil é se tornar a quinta maior nação econômica do mundo em pouco tempo, a ONU tem um estudo sobre isto, e nós estamos caminhando nesta direção. Erramos muito mais acertamos também! E aquela frase que muitas vezes se pronuncia a mim parece verdadeira: Deus é Brasileiro, porque nos ajuda muito! Nós temos os nossos momentos de infelicidades, e até de infortúnio, mas, no geral, o país é abençoado e estamos seguindo o nosso caminho. Senhores Conselheiros, estamos vivendo um momento de crise na política. Temos uma imprensa no Brasil, e eu que sou de fato um jornalista emprestado à vida pública, estamos vivendo um momento em que a imprensa decidiu ser investigativa, e não mais informativa. Hoje, o jornalista prefere ser ele mesmo a fonte a buscar a notícia e atribuí-la a uma autoridade.

22

862079208020812082208320842085208620872088208920902091209220932094209520962097209820992100210121022103210421052106210721082109211021112112211321142115211621172118211921202121212221232124212521262127212821292130213121322133213421352136

87

Temos talvez a imprensa mais poderosa do mundo! Temos uma rede de televisão que é indiscutivelmente a melhor do mundo; uma revista que é indiscutivelmente a quarta melhor do mundo. Mas esta imprensa tão poderosa, tão avassaladoramente poderosa faz o que quer com todos! Quando um cidadão brasileiro do interior do país comete um delito, ele é julgado por um juiz singular. Quando este delito é eventualmente praticado por uma autoridade governamental, ele é julgado pela Assembléia do seu estado, pelo Tribunal de Justiça, e pelo Superior Tribunal de Justiça. Mas se o ato é cometido, por exemplo, por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo o julga. Se um Ministro de Estado, um Deputado, ou um Senador, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, os comandantes Militares, cometem qualquer ato delituoso, ele é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, se é o Presidente da República ele é julgado pelo Supremo, a Câmara e o Senado Federal. Se for um Ministro do Supremo, ele é julgado pelo Senado Federal.E o jornalista, quem julga o jornalista? Ele não está impedido de ser processado. Mas quem conhece aqui a condenação de algum jornalista? É muito raro, escasso. Nos Estados Unidos há uma liberdade de imprensa tão grande, tão ampla quanto no Brasil, mas quando há excesso, a imprensa responde pesadamente sobre eles. Entre nós não há esta cultura, e não falo aqui quanto à liberdade de imprensa. Na época que havia a censura à imprensa, eu era jornalista e fui o Presidente Geisel para pedir a ele que suspendesse a censura à imprensa, e fui o primeiro jornalista a falar isto com um Presidente da República.Eu defendo intransigentemente a liberdade de imprensa, mas com responsabilidade. Vejamos o que aconteceu, por exemplo, com o Caso Watergate nos Estados Unidos. Os repórteres levaram ao Jornal Washington Post a informação de que estava havendo o que fato houve lá. O editor leu e gostou da matéria, mas não teve a coragem na hora de publicar lá, e acho que ele fez muito bem. Levou o assunto aos diretores, que por sua vez tomaram uma decisão coletiva: era preciso checar, e checar mais uma vez a notícia, porque se ela fosse verdadeira derrubaria o Presidente República, e se fosse falsa quebraria o jornal com o processo que ele receberia. Este é o procedimento correto! A Liberdade de imprensa, no meu entendimento, pressupõe responsabilidade também. Hoje o que a imprensa diz transforma-se em verdade absoluta. O que ela não diz não existiu. Este País já cresceu muito para ser assim. As Dificuldades que o Congresso Nacional vem enfrentado decorrem possivelmente por atos indevidos cometidos lá, mas seguramente pela potencialização deles pela imprensa. Um já se depôs à falácia de dizer que a opinião pública está contra determinada autoridade, está sim, feita pela imprensa, com base em fatos concretos ou não.Lembram-se os senhores do que aconteceu lá em São Paulo com aquela determinada escola do interior de São Paulo que foi acusada de abrigar tráfico de tóxicos envolvendo menores? Os proprietários da Escola foram estigmatizados, amaldiçoados, a escola depredada, e eles, lançados ao infortúnio e à infelicidade eterna. Verificou-se depois que era absolutamente falso tudo aquilo. Eles continuaram na desgraça e nada aconteceu com os que caluniaram.Aquele Presidente da Câmara do Rio Grande do Sul foi colocado como sendo um traficante para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e a Imprensa tratou de elevar isto a decibéis inimagináveis, o homem foi cassado, viveu na amargura por muitos anos e era inocente. Eu estou dizendo alguns exemplos, mas são muitos, inúmeros, estou falando sobre os mais específicos, e isto também não ocorre somente no Brasil. Em períodos antigos, de séculos anteriores, vejam o que aconteceu com o Capitão Dreyfus, na França, que foi mandado para uma ilha e tornado prisioneiro durante anos sob a acusação de traição à pátria e o homem era absolutamente inocente. Estas desgraças acontecem por toda parte, mas são lamentáveis, porque não se vive em uma democracia sem a liberdade de imprensa sim! Mas sem a existência de um parlamento que tanto quanto possível deve ser fortalecido pelo exercício de sua missão que é transcendental.Se nós amaldiçoamos o Parlamento e o estigmatizamos, estamos conduzindo à desgraça completa e até ao seu desaparecimento, o que resultaria em conseqüência: na implantação de uma ditadura, porque não há democracia sem a presença de um Poder Legislativo. Mas, possamos nos recuperar destas dificuldades todas, estamos votando agora, votamos ontem na Constituição de Constituição e Justiça, suspendendo o chamado voto secreto, porque agora a imprensa implica com o voto secreto, que existe em toda parte do mundo, para que os Parlamentares tenham a liberdade de votar segundo a sua consciência, certa ou erradamente. O voto aberto no instante em que for implantado, o que vamos ter em matéria de cassação, de punição de Parlamentares é que a qualquer momento que a imprensa resolva implicar com algum Senador ou algum Deputado, ele estará previamente cassado. Não haverá perdão para nenhum, assim como não haverá para nenhum Senador, ou nenhum Deputado Estadual e assim por diante. Nós, na vida pública somos eleitos pelo povo, mas somos eleitos para cumprir um papel, um dever, o sigilo nas decisões, ou a reserva neles é muitas vezes altamente conveniente. Vamos a um exemplo: a Constituição Brasileira, que muitos consideram a pior que o Brasil já inaugurou que foi votada em mil novecentos e oitenta e oito. Ela de tal modo não era boa que o próprio constituinte resolveu inserir nela um dispositivo

23

882137213821392140214121422143214421452146214721482149215021512152215321542155215621572158215921602161216221632164216521662167216821692170217121722173217421752176217721782179218021812182218321842185218621872188218921902191219221932194

89

estabelecendo que cinco anos ela devesse ser reformada, restaurada, recomposta, ou seja, o trabalho foi tão mal feito que o próprio constituinte, o legislador chegou a esta conclusão. E porque foi mal feita assim? Porque foi feita sobre a pressão intensa dos estamentos sociais do Brasil. As pressões eram imensas e enormes, e os constituintes não conseguiam resistir a elas, em contraposição, como foi elaborada a Constituição Americana, que dura há duzentos anos? A Constituição Americana foi feita em uma sala como esta, menor talvez, pelos chamados pais da Pátria, fechada a sala, não entrava ninguém, houve um regimento interno em que se declarava que nenhum dos constituintes poderia dizer lá fora o que se estava fazendo lá dentro. Não se poderia sequer conversar com a sua família sobre o assunto, ninguém poderia tomar nota de nada a não ser o Secretário da Constituinte. Elaboraram um trabalho admirável, isento das pressões de qualquer coisa. São estas contradições da vida pública com as quais nós devemos conviver também.Senhores Conselheiros, nós temos um país extraordinário, que precisa reorganizar a sua direção e chegar sem dúvida nenhum a seu grande destino, e ele vai chegar! Já deveria ter chegado antes, mas chegará em breve! Nós temos, por exemplo, um sistema de transportes que no meu entendimento é completamente equivocado, que é o das rodovias, a preferência que se deu ao sistema na época do Juscelino, não quer dizer que o Presidente Juscelino, que foi um dos maiores Presidentes deste país, a época estivesse errado naquela opção pelo rodoviarismo. Ele tinha pressa, o Brasil tinha pressa! O Brasil estava ainda na fase da nação artesanal, e a rodovia, sem dúvida nenhuma promove o desenvolvimento mais rápido, mas é um transporte extremamente caro para todos. Eu fui assessor de um Ministro, aqui em Brasília, dos Transportes, na época chamava-se Ministério da Aviação e Obras Públicas, e ele, certa vez mencionava como realização do Ministério a extinção de ramais rodoviários chamados deficitários. A extinção era apresentada como realização. E ele nos contava uma coisa curiosa, e certa vez nos disse que tinha ido ao estado dele, um estado do nordeste, e lá se encontrou com um servidor da Rede Ferroviária Nacional, que ele não via há muito tempo. O sujeito fez continência a ele, e ele indagou-o sobre quem era, ato em que respondeu que fora seu ajudante de ordem na Revolução de Trinta e seis. Ele disse que trabalhava na Rede, sendo Experimentador. Foi perguntado sobre o que seria a função do Experimentador, e ele respondeu que toda vez que o trem chegava lá ele dava uma pancada na roda do trem, para saber se ela estava quebrada. Esta era a profissão do sujeito. Então era um país que vivia com a manutenção de um funcionário antigo que era experimentador.Nós precisamos caminhar celeremente para aquilo que as outras nações fazem! Não precisa de se inventar nada! Integrar todo o sistema viário do país, criando as ferrovias. Aí está a norte – sul, que vem da decisão do presidente Sarney, por isto ele foi tão criticado, e é uma ferrovia que promove um abraço nacional ferroviário, no instante em que ela estiver concluída chegando a Brasília e a São Paulo. Quanto custa uma ferrovia desta natureza? Não custa tanto! O custo dela de Açailândia, onde começou, interligando-se com a Ferrovia dos Carajás, que vai do Pará até São Luiz, esta norte – sul vem de Açailândia, à Imperatriz, à Estreito, entra em Tocantins e chega até Brasília. Esta ferrovia custa algo em torno de três bilhões de dólares. Isto não é tanto dinheiro. O Brasil está comprando quase que um bilhão de dólares por dia, mas não se consegue concluí-la, tem quase vinte anos que estamos patinando na construção desta ferrovia. É uma coisa extremamente dolorosa.Concluindo esta ferrovia, todas estas cargas, mercadorias, do centro-oeste, do Tocantins, do Goiás, do Pará, do Maranhão podem seguir para São Luiz que possui o maior porto do Brasil, de águas mais profundas, e o mais próximo do mercado consumidor internacional. E, todavia, as coisas andam lentamente, estamos próximos de um apagão elétrico, e o nosso desenvolvimento não pode ser muito maior do que está sendo porque nós não vamos ter energia suficiente em um futuro próximo. As hidrelétricas não se constroem por fatos iguais. Lá no Maranhão, por exemplo, temos duas hidrelétricas planejadas há mais de vinte anos, porque não se constrói uma hidrelétrica, os senhores sabem, sem o inventário do comportamento do rio, que muitas vezes leva quinze ou mais anos. É preciso fazer primeiro este inventário e o planejamento da construção da hidrelétrica. Pois bem, uma delas, em Estreito, já começou, finalizou já cinco ou seis vezes, mas há dificuldades com o Ibama, e a de Serra Quebrada, que talvez seja a melhor hidrelétrica brasileira, não a maior, e sim a maior, porque ela se encontra a quinze quilômetros de uma grande cidade, com aeroporto, com toda a infra-estrutura, e não é necessário construir uma cidade nova em volta dela, e ela se encontra a trinta quilômetros de uma grande rede de transmissão e, portanto não impõe gastos com a construção de uma nova rede de transmissão de energia. E porque não se começa a construção dela, que não se fará nem com recursos do Governo Federal, e sim com um leilão que inclusive já foi realizado, porque existem cinco índios na periferia dela, e a Funai não concorda que se retirem os cinco índios e os coloquem em outro lugar. Cinco índios.Eu me lembro que a china começou a construção da maior hidrelétrica do mundo, chamada Três Gargantas, e retirou em pouco tempo da periferia do lago um milhão de chineses, era o interesse nacional que impunha isto, e eles os fizeram, e nós não conseguimos retirar cinco índios da periferia de uma hidrelétrica. Não se quer

24

90219521962197219821992200220122022203220422052206220722082209221022112212221322142215221622172218221922202221222222232224222522262227222822292230223122322233223422352236223722382239224022412242224322442245224622472248224922502251

91

maltratar os índios, apenas transferirem-nos de um lugar para outro, colocá-los em uma outra reserva. Não é possível isto? Devemos ter, portanto, a coragem de tomar determinadas decisões para que possamos acompanhar o bonde da história, sem o quê correremos o risco de ficarmos para trás. Estamos vivendo um momento de felicidade econômica, quase um apogeu, e volto ainda ao Roberto Campos, perguntei a ele como é que se explicava o fato de que determinado governo do período revolucionário ter sido tão bom, quando o seu líder não parecia tão bem implementado de conhecimentos para dirigir a nação. Ele então me deu a seguinte resposta: o mundo vive períodos de vacas gordas e vacas magras, como está na bíblia, há períodos em que o mundo inteiro está mergulhado em felicidade, e há períodos em que o mundo inteiro está submetido a infelicidades, guerras, furacões, e tudo mais, secas, enchentes, e o mundo está vivendo hoje o período das vacas gordas, e o Brasil está aproveitando este período.Senhores, eu gostaria de ficar com os senhores mais tempo, mas está se aproximando o momento em que eu devo me retirar, agradeço muito o convite dos senhores, quero dizer que o que fiz na Comissão de Constituição e Justiça emitindo meu parecer a respeito de um projeto que era do interesse desta Confederação, não fiz para apresentar qualquer gentileza a este Conselho, ou a todos os membros associados, mas achei que era do meu dever, recebi muitas pressões do lado contrário, e pude resistir a elas entendendo que a decisão que eu estava tomando era uma decisão correta, dela não me arrependo, e, portanto, os senhores não devem ser agradecidos como hoje aqui na palavra do Presidente. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Quero voltar a insistir Senador, que foi extremamente importante, eu sei que o senhor recebeu várias manifestações também de contrários a este projeto. Mas acho que seria uma questão inclusive de injustiça de uma luta histórica onde, inclusive, a quase totalidade dos demais Conselhos e Ordens Profissionais já tem uma representação federativa, e é uma justiça que se recompõe neste processo com esta representação de todos os estados aqui neste Plenário. Então, volto a insistir no agradecimento. Nós, da nossa categoria como um todo, nós das nossas categorias profissionais, a este apoio que tivemos, fruto de uma convicção sua, que eu tenho certeza, mas que para nós foi extremamente importante. Eu abriria então aqui, se o Senador me permitir, para duas ou três perguntas, só para fazer a interação. Gostaria de registrar aqui também a presença do Presidente do Crea da Bahia, Jonas Dantas, a presença do Presidente do Crea de Sergipe, o Sr. Wellington, além dos dois outros Presidentes aqui anteriormente citados.Pinheiro Marques para a primeira pergunta, por favor. Eu vou abrir então Senador, para as três perguntas, e o senhor as responda em bloco, em função da sua disponibilidade de tempo.

- PINHEIRO MARQUES (Ex-Presidente do Crea Maranhão) – Bom dia a todos, sou um dos Conselheiros Presidentes de Crea aqui presentes, senhor assessor do presidente Marco Túlio, e senhor Edison Lobão. Na verdade eu não queria fazer uma pergunta, eu gostaria de informar a este Plenário que o Senador Lobão, como Governador de estado, por sua convicção que lhe é peculiar, ele ficou conhecido como “o Governador das estradas”, e isto fez com que ele criasse um vínculo muito próximo com as nossas profissões. E também, estas estradas foram reconhecidas, não só pela quantidade, mas principalmente pela qualidade, porque até hoje elas estão lá recebendo tráfego pesado. Senador, nós sabemos perfeitamente da sua convicção e agora com conhecimento de causa da sua luta em torno da nossa proposição. Quero aqui agradecer a forma carinhosa com que o senhor me recebeu para falar sobre este nosso projeto. E queria lhe fazer um pedido, que o senhor com convicção, com conhecimento de causa, acompanhasse este nosso projeto até o final, para que nós possamos trazer de volta a esta casa, e tornar o senhor o Senador dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, técnicos, tecnólogos e engenheiros de segurança. Muito obrigado Senador.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado Pinheiro Marques. Senador temos aqui o Afonso Luiz, que é Presidente do Crea Amazonas, e é o coordenador adjunto do nosso Colégio de Presidentes, e é assessor do Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Continua aberto para mais duas perguntas, primeiro o Presidente Ângelo da Costa Neto, e depois Paulo Bubach.O Presidente Anjelo é do Rio Grande do Norte e é Presidente da nossa Mútua e da Caixa de Assistência em todo País.

- ANJELO DA COSTA NETO (Presidente da Mútua) – Meus cumprimentos ao nobre Senador, e o agradecimento pelo seu empenho em uma das demandas deste Conselho que é a questão da representatividade, e que, como o Presidente Túlio falou, muitas vezes ficamos, por exemplo, no momento o Rio Grande do Norte

25

922252225322542255225622572258225922602261226222632264226522662267226822692270

227122722273227422752276227722782279228022812282228322842285228622872288228922902291229222932294229522962297229822992300230123022303230423052306230723082309

93

não tem um Conselheiro Representando o estado, embora tenha dois Conselheiros, mas são de instituições de ensino, e não é possível que um estado, como por exemplo, o estado de São Paulo, não tinha representante neste Plenário, e hoje nós estamos aqui muito bem representados, também pelas instituições de ensino.

O senhor falou na questão do planejamento, e falou em Roberto Campos, a indagação que eu faço ao senhor é se o Brasil hoje tem planejamento, e eu gostaria também de acrescentar que o planejamento, que é fundamental para o crescimento da nação, e ela afeta diretamente a nossa categoria por dois motivos: primeiro, em não havendo planejamento não a tempo de começar e terminar obras. A China, em seu crescimento da parte de infra-estrutura, a china tem definido que dia começa uma ferrovia, e que dia termina. Nós não temos a certeza de que dia começa um viaduto, e quando terminará. Por outro lado, esta improvisação sem planejamento leva a nação a prejuízo não só por questões desta falta de planejamento, mas a obra, muitas vezes paralisada tem um custo, e este custo passa para a sociedade, como o senhor colocou, pela imprensa, como sendo desonestidade de imprensa, de profissionais, e etc.Então, gostaria de saber do senhor, só complementando, agora mesmo, o PAC, segundo os jornais aqui de Brasília, ele informou que apenas um terço dos recursos foram aplicados por falta de profissionais, chegando ao Presidente, para baixar uma medida provisória autorizando o concurso para a contratação de trezentos profissionais da área tecnológica e da área da engenharia. Então me parece que isto é um dado muito importante, embora estejamos em uma fase de estado de graça e de crescimento, como o senhor disse, mas o planejamento, o que se nota, o que se verifica, é que se perdeu a cultura do planejamento, não só neste governo, mas também em governos anteriores.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Obrigado Anjelo.O Conselheiro Paulo Bubach é Conselheiro pelo Espírito Santo, também já foi Presidente da Federação Intersindical dos Engenheiros, também coordenador do Colégio das Entidades, Presidente do Crea do Espírito Santo, e agora é nosso Conselheiro aqui. Conselheiro Paulo Bubach.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) – Bom dia Senador Lobão, bom dia a todos e a todas. Senador, apesar de conhecê-lo pouco, nós tivemos acompanhando algumas sessões da Comissão de Constituição e Justiça, neste período em que tramitou lá este projeto PLC-123, e que certamente nós esperamos contar com seu apoio na tramitação do projeto na casa, e posteriormente no Plenário, para que ele se torne uma realidade o mais breve possível.Eu devo confessar que fico extremamente impressionado pelo conhecimento do país que o senhor nos mostra aqui, e abordando duas questões que eu acho fundamental: a primeira é a questão da mídia. Tem um dito popular que eu não me lembro agora, mas que diz mais ou menos que entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e a lei que liberta, então, talvez isto, esta agressividade da imprensa em cima de quem faz as leis neste país, e aí eu deixo uma primeira pergunta: de que alternativas que temos para que esta coisa se equilibre, a liberdade de imprensa seja exercida dentro da liberdade também, dos direitos fundamentais do ser humano de ter a sua integridade moral e física preservada. E a outra questão, essa questão do desenvolvimento e tal, o Confea tem desenvolvido um processo aqui, chamado “Pensar o Brasil Construindo o Futuro da Nação”, procurando trazer uma contribuição mais efetiva desta imensa categoria ao desenvolvimento nacional. E hoje observamos também muito na imprensa um debate que quer reduzir o tamanho do Estado, fala-se em reduzir os gastos governamentais, fala-se em cortar a Cpmf, e em um cenário que exige investimentos nos mais diversos setores, desde a educação e saúde, mas principalmente infra-estrutura, transporte e tal. Como é que o senhor vê isso? Temos condições, sem a presença forte do Estado de retomar este processo de desenvolvimento?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Senador então para as suas colocações.

- EDISON LOBÃO (Senador da República pelo estado do Maranhão) – Eu desde já agradeço ao meu conterrâneo pelas informações que traz a respeito do meu Governo, não desejo falar muito sobre isto. Apenas dizer que tentamos ali implantar um sistema de planejamento sim e, sobretudo a presença do Governados sobre todas as decisões.Ao final do meu Governo foi feito um estudo pela Fundação Getúlio Vargas, e concluiu que o Governo do Maranhão naquele período tinha sido o melhor do Brasil em matéria de educação, foi o que mais se dedicou à educação, e nos dedicamos também profundamente ao sistema viário, e de fato, até para minha alegria, os maranhenses me chamavam o Governador das estradas. Fizemos muitas e de boa qualidade e preço baixo.

26

942310231123122313231423152316231723182319232023212322232323242325232623272328232923302331233223332334233523362337233823392340234123422343234423452346234723482349235023512352235323542355235623572358235923602361236223632364236523662367

95

Foi possível, eu não gosto muito de falar isto, mas foi possível reduzir os custos das rodovias no maranhão em cinqüenta por cento, rodovias inclusive contratadas, que estavam em andamento. Chamei os construtores, e no entendimento com eles nós reduzimos os custos em cinqüenta por cento. O que isto demonstra? Demonstra que os preços estavam elevados.Eu não acredito realmente em um desenvolvimento de Estado e de um país sem que a educação seja tratada com todo cuidado e prioridade. Mês passado eu estive na universidade de Colúmbia, nos Estados Unidos, que foi a que realizou a bomba atômica, por exemplo. São estas universidades espalhadas no mundo, e que esperamos possam ingressar também no Brasil, para que possam ingressar também no mundo da ciência e da tecnologia, sem isto não há solução.Dr. Anjelo, falando do sistema de planejamento, se temos ou não temos. Nós temos o planejamento no Setor Público e no que diz respeito ao crescimento do país, que eu diria precário, muito precário. O planejamento se instalou definitivamente no período do Governo Castelo Branco. Antes disso Juscelino fez uma tentativa com o próprio Roberto Campos, que foi quem elaborou o Plano de Governo do Juscelino. E depois foi Presidente do Bndes. Daí para cá temos o Orçamento Plurianual, que é uma tentativa de planejar os gastos e as receitas do país, planejamos algumas coisas, mas não temos um planejamento efetivo, de longo prazo, e que possa alcançar todas as latitudes do interesse econômico nacional, infelizmente não temos, a burocracia no Brasil é uma coisa avassaladora, devastadora.Eu tenho um filho que é um pequeno empresário aqui, e ele quando se implantou aqui em Brasília como construtor, ele me disse que estava tendo uma dificuldade curiosa: ele ia à Associação Comercial, creio eu, buscar uma certidão de nada consta, e recebia depois de muito tempo, e ao mesmo tempo ia à Secretaria de Fazenda, porque havia uma exigência do mesmo sentido, quando ele recebia da Fazenda a da Associação já estava vencida, quando ele obteria a segunda da Associação, a da Fazenda já estaria vencida, enfim, este inferno em que os empresários vivem e convivem nele. Não há quem consiga entregar todas as suas possibilidades em uma situação como esta, há um estudo aqui no Brasil, segundo o qual se editam normas fiscais em tal magnitude que chegam a ser algo em torno de quinze por dia entre normas Federais, Municipais e Estaduais. Qual é o empresário que consegue acompanhar tudo isto? Então, para se criar uma empresa é uma infelicidade, para se extinguir uma empresa é uma infelicidade maior, então, infelizmente vivemos em um país em que a realidade é esta, a despeito das nossas potencialidades enormes.Estamos hoje, por exemplo, recebendo uma encomenda de minério de ferro do mundo inteiro, sobretudo da China e da Índia, e que nós não temos condições de atender a estas encomendas, daí ter a Vale do Rio Doce, saltado de um valor de nove bilhões de dólares há seis anos para cento e dez milhões de dólares hoje! É o que vale a Companhia do Vale do Rio Doce. Está sendo bem dirigida, e opera no setor de minério de ferro, em que o mundo é consumidor em razão deste boom de crescimento do mundo.O doutor Paulo me fala sobre a liberdade de imprensa. Eu diria que nós precisamos realmente ter a liberdade de imprensa, temos que preservá-la de toda maneira. Se ela muitas vezes exagera, e muitas vezes sabemos que ela exagera, sem ela seria pior ainda. O mundo negro da ditadura é aquele sobre o qual nós não sabemos viver. Habituamos-nos a viver em liberdade na democracia, e o que é liberdade? É a autodeterminação. É uma coisa bela! Muitas vezes as pessoas confundem liberdade com licença. Hitler dizia também que havia liberdade, havia liberdade para ele exercer um poder totalitário, assim era com Stalin, ou Mao Tsé-Tung e muitos outros. A questão da liberdade, esta é conveniente. E temos que conservar a liberdade de imprensa, trabalhando, todavia para que ela aperfeiçoe no sentido de, de fato, servir à liberdade, ao país, sem as injustiças que muitas vezes pratica. E o cumprimento da Lei, fora da Lei não há salvação para ninguém.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Senador, em função do seu tempo, gostaríamos de retê-lo aqui mais tempo para continuarmos esta conversa, que acho eu, está muito profícua. Acho que teríamos vários assuntos a tratar aqui. A questão do Projeto Nacional realmente nos desafia a todos aqui como categoria vinculada a um sistema profissional, e a toda sociedade. Resgatar esta cultura do planejamento, resgatar esta cultura inclusive técnica que o país teve perdendo ao longo dos últimos anos, pela falta inclusive do projeto técnico, tem uma lei de Licitações hoje no Senado que traz alguns debates, e que seria importante que a Lei fosse tratada não isoladamente, mas dentro desta perspectiva de resgatar um processo de Planejamento Nacional, de ter um melhor resultado, inclusive, nos investimentos públicos que são feitos, mas certamente faremos isto em um momento seguinte, com a sua presença aqui. Eu queria passar às mãos do Senador uma placa com o reconhecimento do Conselho Federal pela sua atuação, com o seguinte teor: Senador Edison Lobão, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia reconhece e agradece seu trabalho e empenho em prol da representação federativa do Plenário deste Federal. Muito obrigado, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, Presidente do Confea.

27

962368236923702371237223732374237523762377237823792380238123822383238423852386238723882389239023912392239323942395239623972398239924002401240224032404240524062407240824092410241124122413241424152416241724182419242024212422242324242425

97

Passo então às mãos do Senador esta placa com o nosso reconhecimento. Senador.Senador, eu sei do seu tempo, mas está a sua disposição o nosso microfone.

- EDISON LOBÃO (Senador da República pelo estado do Maranhão) – tenho apenas uma palavra final para me despedir dos senhores, pedindo-lhes mais uma vez desculpas por este inconveniente de ter que sair às pressas. Eu gostaria de ficar aqui debatendo, trocando idéias. Eu não sou o dono da verdade, tenho verdadeiro horror aos que se consideram donos da verdade, mas acho que a troca de idéias é sempre boa para esclarecer pontos que muitas vezes parecem obscuros. E também para que cada qual de nós possa obter em determinado momento uma informação sempre útil ao curso da nossa vida.Mas em um outro momento, convidado pelos senhores, eu estarei aqui de volta. E quanto ao Conselho, fiquem certo que absolutamente todos os seus membros tem a minha estima e consideração, muito obrigado aos senhores.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado Senador, eu vou pedir, por favor, que nosso Vice-presidente assuma aqui os trabalhos para que eu possa acompanhar o Senador aqui, levá-lo até seu carro.

28

9824262427242824292430243124322433243424352436243724382439244024412442

99

ANEXO V – APRESENTAÇÃO DO SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO DO PMDB-RN SOBRE “OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Nós estamos tendo também a satisfação de receber neste momento a presença aqui no nosso Plenário do Senador Garibaldi Alves, que também vai nos brindar com uma exposição dentro da sua área de atuação, dentro do Senado, e nós queremos já de antemão Senador agradecer de uma forma muito enfática a disponibilidade do seu tempo para estar aqui conosco, trazendo também um ponto de vista e de reflexão dentro deste projeto que estamos buscando agora a participação de diversas autoridades, tanto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário também, para nos ajudar na reflexão dos desafios da construção de um projeto de desenvolvimento da nação brasileira. Passo imediatamente ao nosso Mestre de Cerimônia para que ele possa fazer a introdução e a apresentação do Senador.

- MESTRE DE CERIMÔNIA – Senhor Presidente, senhor Marcos Túlio de Melo; Excelentíssimo Senhor Senador Garibaldi Alves Filho; senhoras e senhores Conselheiros Federais, você que nos assiste no endereço eletrônico www.confea.org.br, vamos a apresentação do currículo resumido do Senador Garibaldi Alves Filho.Jornalista, formado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi eleito Deputado Estadual por três mandatos consecutivos, de mil novecentos e setenta e um a oitenta e três.Foi prefeito de Natal, no Rio Grande do Norte, eleito para o período de oitenta e seis a oitenta e oito. Eleito no primeiro mandato como Senador no estado do Rio Grande do Norte, no período de noventa e um a noventa e quatro. Fez parte das Comissões: Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, que apurou irregularidades no Fgts; Comissões Técnicas Permanentes de Assuntos Sociais e econômicos; Comissão Nacional da Seca, Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos do Senado Federal; Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, que investigou causas do endividamento agrícola; Comissão Mista Parlamentar de Inquérito eu apurou irregularidades no orçamento geral da União.Renunciou ao mandato em dezembro de mil novecentos e noventa e quatro para assumir o Governo do Rio Grande do Norte. Governador eleito naquele estado no período de noventa e cinco a noventa e nove, e também no segundo período, de noventa e nove a dois mil e três.Descompatibilizou-se em abriu de dois mil e dois para disputar o mandato de Senador, onde foi eleito pelo estado do Rio Grande do Norte para o período de dois mil e três a dois mil e onze.Senhor Presidente Marco Túlio de Melo, encerro pois o currículo resumido que temos do Senador Garibaldi Alves Filho.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Muito obrigado ao nosso Mestre de Cerimônia, mais uma vez Senador é uma grande honra termos a sua presença aqui conosco. Dispomos do tempo que o senhor precisar, mas referenciaríamos uma apresentação de em torno de vinte a trinta minutos, e depois se o senhor nos permitir, algumas perguntas do nosso Plenário.Estão aqui Senador, presentes conosco hoje, Conselheiros de diversos estados brasileiros. Ainda não temos uma representação de todos os estados brasileiros aqui neste Plenário, o que é uma das metas históricas da nossa categoria, e vamos lutar, temos um projeto de Lei no Senado, o PLC 123, que está tramitando e vai agora à Comissão de Assuntos Sociais do Senado para poder ser ali apreciado, passando por todas as Comissões da Câmara, sendo levado, já analisado na CCJ e aprovado, e nós esperamos inclusive ter a recomposição deste Plenário com a representação de todos os estados.O estado que o senhor representa, que é o Rio Grande do Norte, nestes últimos dois anos ficou sem uma representação federativa porque temos apenas quinze representantes estaduais pela nossa Lei, e aí há um rodízio da representação nos estados.Naquela ocasião, em mil novecentos e sessenta e seis, estávamos estruturados em quinze regiões do país, por isto quinze representantes estaduais. Hoje temos uma organização em vinte e seis estados e o Distrito Federal, e esta é um das lutas que temos desenvolvido. Aqui presente conosco também o Presidente da Mútua de Assistência, o Dr. Anjelo da Costa Neto, a representação dos Presidentes de Creas, através do Dr. Afonso Lins, que é o coordenador adjunto do nosso Colégio de Presidentes do Sistema Confea – Crea, o nosso Presidente do Colégio de Entidades Nacionais, que reúne vinte e oito entidades representativas a nível nacional da engenharia, arquitetura e agronomia, geologia, geografia, meteorologia, tecnólogos e também técnicos industriais e agrícolas, como também a representação das nossas Coordenadorias Nacionais de Câmaras. Então, Senador, o microfone é seu, e mais uma vez, uma grande satisfação a sua presença aqui neste Plenário.

29

1002443244424452446244724482449245024512452245324542455245624572458245924602461246224632464246524662467246824692470247124722473247424752476247724782479248024812482248324842485248624872488248924902491249224932494249524962497249824992500

101

- GARIBALDI ALVES FILHO (Senador da República pelo estado do Rio Grande do Norte) – Quero cumprimentar o Presidente do Confea, engenheiro civil Marcos Túlio de Melo, seu Presidente. Cumprimentar o Vice-presidente Jaques Sherique; cumprimentar os demais presidentes de Creas estaduais, e dizer, inicialmente da minha satisfação em estar aqui nesta entidade para falar a respeito de um trabalho que está sendo desenvolvido no Senado por uma Subcomissão vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos no Senado.Esta Subcomissão é presidida pelo Senador Delcídio Amaral, que é um Senador do Partido dos Trabalhadores, representante do Mato Grosso do Sul. É uma Sub-Comissão composta por sete membros e eu fui escolhido o relator desta Sub-Comissão. Estamos fazendo um esforço para terminar os nossos trabalhos até o final do mês de outubro.Na verdade antes de passar a abordar o tema: “Marcos Regulatórios”, e depois de agradecer o convite tão honroso para mim, eu gostaria de dizer ao nosso Mestre de Cerimônia que o currículo não é resumido não, é este currículo mesmo! Não houve ainda um esforço para resumi-lo, e passar a abordar aqui o tema do nosso encontro, “Os Marcos Regulatórios e a Responsabilidade do Senado Federal”.Já disse da honra que tive de ser convidado, nõ preciso dizer que a discussão sobre os Marcos Regulatórios é mesmo vital, na difícil, porém inadiável tarefa de demarcar o caminho para o crescimento econômico sustentável do nosso país. Desde que optamos por retirar do Estado a incumbência dele próprio desempenhar o papel de Estado-empresário e prover a sociedade de bens e serviços, os mais diversos, ou seja, desde que foram feitas as privatizações, conferimos ao setor privado da nossa economia o papel de protagonista na promoção do crescimento econômico e na conseqüente geração de emprego e renda para a população brasileira. Tenho plena certeza e falo, pela minha experiência também como Chefe do Executivo do meu estado, e só houve um resumo no currículo que foi lido, eu agora me penitencio do que eu disse anteriormente, houve só um resumo: é que em vez de ser Deputado Estadual por três legislaturas, eu fui por quatro legislaturas.E falando como Governador, eu tenho certeza de que este passo assumido pelo nosso país com relação à privatização foi um passo acertado, os senhores hão de convir que eu não tenha uma experiência nacional com relação a isto, mas eu poderia dar o depoimento, vou falar adiante do meu estado.Eu, como Governador, fui responsável pela privatização da Cosern, que era a Companhia de Energia Elétrica do estado, e que passou de mil novecentos, ela foi privatizada em, desculpe senhores, foi privatizada em mil novecentos e noventa e sete, no meu primeiro mandato de Governador ela foi privatizada, e hoje nas mãos de um consórcio espanhol e brasileiro, ela é uma empresa que possibilitou novos investimentos na melhoria do próprio sistema de energia, e paga de Icms ao estado todos os anos uma quantia realmente considerável.Mas este sucesso sobre o qual estou falando, tendo em vista, peço a compreensão dos senhores e das senhoras, tendo em vista um exemplo isolado, porque não tenho em vista aqui uma avaliação mais profunda, não exime o estado de atuar firmemente na regulação dos diversos setores da economia, de forma a garantir a qualidade dos serviços, a modicidade tarifária para o consumidor final, e o compromisso das metas fixadas pelo Poder Público.É preciso dizer ainda neste Plenário que grande parte desta tarefa depende da fixação de marcos regulatórios modernos e eficientes, capazes de garantir segurança jurídica para os investimentos e ambiente institucional favorável ao desenvolvimento dos diversos setores da economia.Os senhores me permitam, aqui e acolá eu deixarei este texto, eu espero que ele esteja ajudando. Não sei se ele está ao mesmo tempo levando os senhores a ter uma atenção dupla, hora acompanham o expositor, hora se vêem diante dele. Ainda mais eu introduzindo estes meus comentários. Mas que eu acho que são oportunos porque eles nascem da minha experiência como, sobretudo, político. Os senhores já viram aí através do meu currículo que eu me dediquei à vida inteira à política. Os meus conterrâneos que estão aqui, que não são poucos, eu nunca pensei em encontrar tantos conterrâneos do Rio Grande do Norte como encontro agora, eles sabem disso muito bem, eu serei pretensioso com relação a isto, eles sabem que eu comecei a atuar na vida política do meu estado com dezoito anos de idade sendo Chefe do Gabinete Civil da Prefeitura, e depois disso tive dez mandatos que já foram resumidamente, segundo o Chefe do Cerimonial, referidos. Eu, aliás, me permito aqui, eu absolutamente não quero fazer com que em um ambiente tão austero e diante de profissionais tão experientes, seja capaz de muitas vezes, transmitir este humor, mas penso eu que sim.Mas voltemos à importância da existência dos bons marcos regulatórios que devem lastrear a meu ver, duas questões de fundo: a primeira delas é a própria natureza das atividades econômicas, que devem ser reguladas. Em sua esmagadora maioria, atividades ligadas à infra-estrutura, em especial a energia, transporte e comunicações. Não devemos perder esta questão de vista posto que os investimentos em infra-estrutura sejam indispensáveis ao crescimento econômico.

30

1022501250225032504250525062507250825092510251125122513251425152516251725182519252025212522252325242525252625272528252925302531253225332534253525362537253825392540254125422543254425452546254725482549255025512552255325542555255625572558

103

Nos últimos anos podemos citar uma serie de gargalos infra-estruturais que de uma forma ou de outra contribuíram para frear o crescimento do nosso país. Que não se lembra do racionamento de energia elétrica ocorrido em dois mil e um, e dos caminhões parados em filas quilométricas na frente dos nossos portos. Eu diria, senhor Presidente, que não são apenas os caminhões, mas os próprios navios, e daí o grande prejuízo que temos, porque os nossos portos não são capazes de receber os navios que querem aportar e que por não terem condições, ficam esperando dia após dia, causando um prejuízo, que eu afirmaria aos senhores ser bilionário. Eu tinha até esta cifra, mas os meus assessores aqui, pela cara feia que fizeram, parece que nem eles tem!Mas, recentemente podemos citar as condições de extrema precariedade das nossas estradas. Eu gostaria aqui de dizer que no nordeste isso realmente acontece, e pelos telejornais que vemos, o país tem hoje uma precariedade muito grande, a despeito da opção que fizemos pelo transportes rodoviários. Isto, sem falar no apagão aéreo que tantos transtornos nos causou. Os problemas exigem uma solução absolutamente obvia, e eu aqui peço desculpas por estar ensinando o padre-nosso ao vigário! Porque os senhores sabem mais do que eu, porque nõ há como fugir desta realidade. Investimentos pesados em infra-estrutura, a nõ ser que queiramos matar no nascedouro o crescimento que a nossa economia tem revelado. É desta necessidade de investimentos que advém a segunda questão que eu gostaria de colocar neste Plenário: o Estado brasileiro não dispõe sozinho, é também uma questão óbvia, dos recursos necessários para fazer face às nossas demandas de infra-estrutura. E a conseqüência mais direta desta realidade é que precisamos de uma intensa participação de capitais privados nos investimentos em infra-estrutura. Para tal temos que garantir segurança jurídica e ambiente de negócios favorável, funções primordiais dos marcos regulatórios. Se eu pudesse transmitir aos senhores e as senhoras tudo o que nós estamos ouvindo nesta Sub-Comissão senhor Presidente, eu diria aos senhores que há realmente setores da nossa economia cuja privatização hoje incide de uma maneira majoritária, bem atendida pelos chamados marcos regulatórios.Mas há outros absolutamente descobertos, absolutamente vulneráveis, e esta fixação de marcos regulatórios não é tarefa fácil, em cada setor de nossa economia há diversos atores envolvidos, empresários, como são os senhores, Estado e consumidores, que tem na maioria das vezes posições discrepantes e até mesmo antagônicas. E eu diria, não sei se os senhores tem a mesma opinião, mas eu diria que o próprio Estado reage ainda à presença de uma atuação das agências reguladoras mais desenvolta em alguns setores. Sendo assim, a elaboração dos marcos regulatórios é complexa e depende da realização de intensos debates, foi por isto que foi criada esta Sub-Comissão.Os senhores, por favor, atentem para o tempo, porque pode ser que eu perca aqui a sensibilidade para com o tempo. O senhor me falou em vinte minutos.Não é difícil concluir que o Congresso Nacional tem um papel importante nesta tarefa vital, papel crucial e cabe ao Senado debater, elaborar e apresentar as proposições legislativas que visem criar novas Leis ou aperfeiçoar as já existentes. E como esta tarefa é tão importante, e que dela depende sem sombra de dúvida o futuro do nosso país, é por isto que o Senado Federal reputa à questão dos marcos regulatórios importância singular. Mas aqui eu gostaria de fazer uma auto-crítica, eu não tenho porque não dizer aos senhores que o Senado do qual eu faço parte deveria estar ainda mais atento e valorizando ainda mais o trabalho de uma Sub-Comissão como esta. Senhores, eu não sei se é assim aqui no Confea, certamente não é, mas nós temos um tal número de Comissões e Sub-Comissões no Senado que são criadas, que muitas vezes nós não temos a presença dos Senadores como deveríamos ter. Eu poderia dar o exemplo desta Sub-Comissão, ela é pequena, como eu já disse no início, ela é composta de sete Senadores, mas às vezes nós temos a presença de dois Senadores, que representam aí trinta por cento do total da Comissão, mas que um é obrigado a ir para a platéia, e o outro, claro, o Presidente, tem que ficar na presidência. Porque os convidados lá estão e certamente não vão entender que uma Sub-Comissão possa se reunir com um membro, com dois membros, e que na realidade, formalmente podem, pelo Regimento podem, mas que não se constitui em um grande incentivo para convidados que lá vão. Certamente o senhor já esteve lá em uma destas Comissões e nós ficamos, muitas vezes, em uma situação vexatória, porque sai um Senador para chamar o outro, e o que sai não volta, e aí que esta história se complica.Eu não vim aqui falar sobre isto, mas eu diria que como pano de fundo de tudo isto que eu vim trazer aqui, é que na verdade o nosso Parlamento está passando por uma crise, ele precisa ao mesmo tempo de manter todo arcabouço sobre o qual ele foi criado, e ele precisa fazer em face de demandas mais atualizadas da nossa sociedade.O Parlamento deixou de ser, ou de ter no Plenário aqueles grandes debates, que levavam ao Plenário do Senado homens como Vieira de Melo, na Câmara homens como Carlos Lacerda, grandes tribunos que desapareceram do nosso Parlamento. Os senhores não tem tempo para isto, só quando se aposentarem talvez, mas talvez se dediquem a uma atividade mais prazerosa, mas ligando a TV Senado verão que não temos isso, e

31

1042559256025612562256325642565256625672568256925702571257225732574257525762577257825792580258125822583258425852586258725882589259025912592259325942595259625972598259926002601260226032604260526062607260826092610261126122613261426152616

105

aí pode haver até uma injustiça, porque nas Comissões hoje, temos um trabalho, apesar de contraditório ao que eu disse, mas temos um trabalho muito produtivo.Trago aqui, acho que estou deixando de lado aqui um pouco o texto, mas trago aqui um levantamento de que... Estou preocUpadio com a hora! Ainda tenho mais dez minutos? Porque não quero de maneira alguma prejudicar a rotina aqui do Conselho.Temos um levantamento de que quarenta e dois por cento de todos os investimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, são de responsabilidade da iniciativa privada. Ora, o PAC não deixa de ser um expediente utilizado pelo Governo para juntar mais recursos advindos de órgãos que não são necessariamente governamentais, e ao mesmo tempo nós não podemos deixar de lamentar aqui que o PAC não pode ter o mesmo destino das chamadas Parcerias Público - Privadas, que eu senhor Presidente, só vi até agora passar no Senado duas! E eu fui relator de uma que foi uma ponte que deve estar sendo construída em Pernambuco, mas é uma pequena ponte, e também nós tivemos a apreciação de outra obra no Senado.Quer dizer, uma Legislação tão importante, cuja experiência aí talvez os senhores tenham mais informações do que eu, dão a certeza de que as Parcerias Público – Privadas podem ser vitais para o desenvolvimento do país, porque elas permitem uma certa flexibilização e mais eficiência do que as chamadas concessões.Bem senhores, eu, desde a instalação desta Subcomissão, já realizamos diversas Audiências públicas nos mais diversos setores da nossa economia como o petróleo, gás, biocombustíveis, telecomunicações, portos, saneamento básico, transporte rodoviário, setor elétrico, recursos hídricos, transporte ferroviário, aviação civil, vigilância sanitária. Temos ouvido à exaustão empresários, especialistas e representantes do Governo e da sociedade, a fim de chegarmos a um denominador comum do que vem a ser melhor para o futuro do Brasil. O resultado destas audiências públicas têm contemplado uma série de sugestões. Apresento agora algumas das conclusões a que temos chegado.No setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, é importante definir com clareza o papel, tanto do Conselho Nacional de Política Energética, quanto da Agência Nacional de Petróleo, como forma de conferir maior autonomia e transparência a estas instituições.É preciso ainda cobrar destes órgãos que façam prevalecer o interesse nacional, que nem sempre é coincide com os interesses, por exemplo, da Petrobrás. E ao falar na Petrobrás, é oportuno lembrar de que a Petrobrás às vezes age como se o monopólio do Petróleo não tenha sido quebrado. Sendo assim, se faz necessário para o desenvolvimento do Brasil, promover maior concorrência no setor do petróleo e do gás, criando um clima favorável à entrada de novos participantes e de novos investidores. É clara a importância dos biocombustíveis, em especial o Etanol e o Biodiesel para o desenvolvimento do Brasil em um futuro próximo. A produção brasileira de Etanol já é superior a dezesseis bilhões de litros por ano, devendo atingir a marca de dezessete e meio bilhões de litros na safra de dois mil e seis a dois mil e sete.O Biodiesel cresce a olhos vistos, ainda mais se levarmos em conta as exigências crescentes de misturas no óleo diesel comum. Seria pos importante criar uma bolsa de futuros para negociar estes produtos, começando pelo álcool, como forma de incentivar uma maior pulverização de atores no setor, e com isto coibir práticas de natureza monopolista. Também é importante elaborar critérios e objetivos que oriente as decisões sobre sustentabilidade ecológica dos empreendimentos novos e em desenvolvimento. O mundo não aceita a destruição do meio ambiente como subproduto do crescimento econômico. Entretanto o meio ambiente não pode ser obstáculo intransponível a um crescimento.Por fim, seria interessante consolidar a regulamentação do setor de biocombustíveis, atualmente compartilhada entre o Ministério da Agricultura, o das Minas de Energia, e o da Agência Nacional de Petróleo. A consolidação é capaz de conferir maior segurança jurídica ao setor, assegurando o desenvolvimento dos biocombustíveis e garantindo a inclusão social de milhares de trabalhadores. No setor de telecomunicações foi consenso que o atual marco regulatório permitiu a concretização de investimentos e o crescimento da oferta de serviços à sociedade. Em decorrência foram sugeridas mudanças pontuais na Legislação, de forma a expandir o acesso em banda larga à Internet. E reduzir a carga tributária incidente sobre o setor, e a estimular a concorrência. O investimento desde a privatização do setor de comunicações foi de cento e vinte bilhões segundo informações que nós recebemos, significando doze bilhões por ano. Quanto ao acesso a Internet em banda larga, está claro que maiores investimentos privados, bem como a promoção de programas públicos, pode aumentar a adesão a este serviço. Neste sentido o Senado já aprovou o Projeto de Lei nº 103 de 2007, que destrava a aplicação de recursos do Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações – Fuste, permitindo que o Fundo financie programas de universalização de assistência a redes digitais de informações.Realmente, o Fuste tem uma arrecadação, uma reserva muito grande de recursos que não estão sendo devidamente aplicados, o maior peso da carga tributária incidente sobre o setor advém do Icms e do Fistel - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. O Icms é um imposto estadual, não cabe ao Parlamento Federal regulamentá-lo, mas a reforma tributária dá a oportunidade ao Senado, à Câmara, ao Congresso de introduzir

32

1062617261826192620262126222623262426252626262726282629263026312632263326342635263626372638263926402641264226432644264526462647264826492650265126522653265426552656265726582659266026612662266326642665266626672668266926702671267226732674

107

modificações com relação ao Icms e a todos outros impostos. O que não houve ainda, fazendo uma digressão aqui sobre a Reforma Tributária, o que não houve foi um consenso para que isto acontecesse.Quanto ao Fistel, está em estudo a apresentação de proposição legislativa para reduzir em cinqüenta por cento os seus valores, diminuindo com isto a carga tributária.Presidente, eu peço desculpas.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Senador, nós já estamos aí com o tempo, mas logicamente vamos concedê-lo para que o senhor possa concluir a sua apresentação. Eu gostaria de alertar a todos, e também aos internautas que nos acompanham pela Internet, que esta apresentação do Senador vai estar disponibilizada também no nosso site, do Confea, se o Senador me permitir, como já está aí para todos os nossos Conselheiros Federais e os nossos convidados.Senador, eu vou sugerir o seguinte: o senhor tem mais dez minutos e nós encerramos. Em vez de termos a fase do debate, acho que está muito bem claro, inclusive na apresentação as conclusões que estão sendo colocadas aí, nós abriríamos mais dez minutos para o senhor, e aí suprimiríamos a fase dos debates e também só mais algumas manifestações para poder atender ao nosso tempo e do senhor também.

- GARIBALDI ALVES FILHO (Senador da República pelo estado do Rio Grande do Norte) – Já que está disponibilizado para os senhores todo este texto, para não frustrar o debate, para que eu não saia daqui com uma idéia de que eu participei de um monólogo, eu não o tenho talento dos grandes artistas que fazem do monólogo um espetáculo.Eu gostaria de dar por encerrado aqui a exposição, e correr o risco de abrir o debate e ser penalizado pela minha ousadia, porque talvez eu não tenha condições de responder a contento a todas as perguntas, as perguntas dos senhores. Estou vendo aqui no texto apenas se teria alguma coisa apenas para se destacar.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - O senhor colocou bem a questão aí Senador, na verdade para aqueles que nos acompanham, principalmente pela Internet, nós temos também as conclusões da Subcomissão com relação a questão de portes, que determina aí uma modernização necessária dos terminais portuários também, a questão da Agência Nacional de Transportes, logo depois a discussão dos marcos regulatórios do setor elétrico, e aqui Senador, neste Plenário e também na nossa categoria é um assunto absolutamente necessário e importante, principalmente pelo que o senhor falou, pela crise que vivenciamos no ano de dois mil e um, e também a perspectiva da necessidades de geração de energia. É preciso ter clareza com relação a estes marcos regulatórios, na área do setor elétrico, e também dos investimentos que advém de uma regularização mais rápida deste processo para a entrada do capital estrangeiro, e um outro assunto que o senhor traz também, que é a questão do marco regulatório da aviação civil, que eu acho que hoje, pela crise, principalmente que nós vivenciamos nos aeroportos brasileiros, ela é extremamente interessante de ser debatido.Inclusive, há na proposta da Subcomissão que entre as medidas exista a ampliação da participação de capitais estrangeiros nas empresas nacionais, como proposta da Subcomissão, como também a proposta de discutir um pouco mais a questão da estrutura aeroportuária brasileira. Então me parece que na apresentação que o Senador preparou e está disponibilizada para todos, trata dos assuntos de uma forma inclusive muito contundente das necessidades na visão daquela Comissão sobre este assunto.Mas como o Senador se propõe, e logicamente nós também, mas apenas restringimos em função do tempo do senhor e nosso também em Plenário, nós vamos abrir, se o senhor permitir então, para três perguntas e manifestações aqui do Plenário sobre a sua apresentação, que foi ótima e trouxe grandes contribuições à reflexão deste Plenário. Abrimos aí a três manifestações do Plenário.Nosso Presidente da Mútua de Assistência, Anjelo da Costa Neto, para primeira intervenção. E aí Senador, eu gostaria que o senhor anotasse, e também a assessoria, e depois respondesse o conjunto de uma única vez.

- ANJELO DA COSTA NETO (Presidente da Mútua) – Cumprimentando o Senador Garibaldi Alves, e como o Senador Edison Lobão foi conhecido no seu estado como Governador das estradas, o Senador Garibaldi, não foi dito na síntese do seu currículo, ele é conhecido como o Senador das águas, com a construção de adutoras lá no nosso estado, levando água a diversos pontos do Rio Grande do Norte.Senador, apenas uma pergunta, a preocupação é com as agências reguladoras que já existem, e ouvimos pela imprensa, e até por depoimentos pessoais, com referência a interferência, quando estas agências são de nível estadual, na política estadual e federal, com a influência de políticas nacionais, como é que o senhor vê isto?

33

1082675267626772678267926802681268226832684268526862687268826892690269126922693269426952696269726982699270027012702270327042705270627072708270927102711271227132714271527162717271827192720272127222723272427252726272727282729273027312732

109

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Perfeito, vamos à próxima pergunta então. Senador, eu vou colocar uma pergunta então pela mesa aqui. Argemiro Mendonça.Por favor, Argemiro Mendonça é nosso assessor, ele é do estado de Goiás.

- ARGEMIRO MENDONÇA (Assessor do Confea) – Senador foi colocado aí a questão de que a opção pela privatização deixou ao setor privado a responsabilidade para alavancar uma parcela de desenvolvimento. Entretanto, e o senhor mesmo reconheceu isto nas suas observações, de que as nossas agências reguladoras têm uma atuação mais tímida com relação ao papel que poderiam cumprir, avaliando também, enquanto Governador a importância desta medida para os estados. Eu perguntaria: esta equação da forma como foi montada, ou seja, havendo as privatizações sem haver o macro regulatório, sem a própria constituição das agências reguladoras, não tem sido um fator que atravancou este movimento? E a verificamos agora que quando foi repassada uma boa parcela das questões da parte energética, do setor elétrico e do setor de telecomunicações, a iniciativa privada, não foram colocadas de formas mais contundentes como elas devem ser alcançadas, então como este marco regulatório poderá ser acelerado se há o entendimento de que isto realmente é um entrave, para que este obstáculo seja vencido em curto prazo, e realmente este setor, principalmente o privado, possa cumprir com o papel dentro do nosso desenvolvimento?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Obrigado Argemiro Mendonça. Nós vamos fazer então pela mesa Senador, a terceira pergunta.

Nós estamos vivenciando esta preocupação de toda sociedade e nossa como categoria profissional sobre o caos na aviação civil brasileira. Uma das questões a que chegou a Comissão de Sindicância, que foi estabelecida para analisar esta questão, ela penaliza exatamente a falta de atuação da Anac, a Agência Nacional da Aviação Civil Brasileira, no sentido inclusive dela não ter cumprido os papéis inclusive para os quais se estipulou, garantindo aí principalmente a defesa dos consumidores neste processo, a segurança e uma fiscalização adequada. Como é que o senhor vê isto hoje no funcionamento das demais agências que são frutos exatamente deste(...)

- GARIBALDI ALVES FILHO (Senador da República pelo estado do Rio Grande do Norte) – (...) Nós tivemos uma agência nova, que, diga-se de passagem, sem querer atingir pessoas, os critérios de escolha dos dirigentes foi político, ficou claramente constatado que escolheram sem o cuidado de dar a estes escolhidos as condições de trabalho, pelo contrário, escolheram pessoas conhecidas, respeitadas, mas não respeitadas pelo critério técnico. Então eu acho que a Anac falhou porque não esteve à altura dos desafios desta grande crise que nós tivemos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) - Senhor Senador, ficamos muito gratos com a sua participação. A sua exposição aqui inclusive, mostra com clareza para nós a responsabilidade do Estado brasileiro de atuar firmemente na regulação dos diversos setores da economia, como o senhor mesmo colocou em sua exposição.Está é uma necessidade dentro do projeto para o crescimento e desenvolvimento da economia brasileira que é extremamente importante, talvez um dos pontos fundamentais neste momento para poder regular, principalmente o capital privado em várias ações inclusive que tem inter-relação com o estado brasileiro, e que em um passado recente eram frutos da responsabilidade única e exclusiva do Estado. Temos este debate como necessário como também a discussão e a revisão do processo ligado aí às agências reguladoras e seu funcionamento. Mas o senhor aponta uma questão que talvez seja um dos grandes problemas que temos neste país, que é exatamente buscar dentro das áreas técnicas e competentes os atores para estas questões, e na sua fala em relação a Anac aqui, isto fica claro, e nós achamos que este talvez seja um dos grandes problemas que o país tem tendo no seu passado recente.É preciso respeitar aqui o caráter político que têm diversas organizações deste país, mas é preciso agregar a este perfil político também a competência técnica específica, principalmente nestas áreas de atuação técnica, de regulação inclusive, que exigem o conhecimento do setor, com a competência também profissional a ela intrínseca.

34

110273327342735273627372738273927402741274227432744274527462747274827492750275127522753275427552756275727582759276027612762276327642765276627672768276927702771277227732774277527762777277827792780278127822783278427852786278727882789

111

Então gostaria de dizer que ficamos muito satisfeitos com as suas colocações, com a sua presença aqui conosco, colocamos o nosso Conselho Federal a sua disposição, a disposição do Senado e da sua Subcomissão também, para podermos aprofundar este debate. Certamente estão aqui presentes Conselheiros Federais, Presidentes de Creas, dirigentes de entidades, que podem agregar muitas contribuições ao debate, para que possamos estabelecer estes marcos regulatórios.Então queríamos colocar a sua disposição Senador este nosso Conselho Profissional, estas nossas organizações profissionais, e que possamos estreitar estes laços de participação através dos convites do Senado, e também da participação dos Senadores, como o senhor veio fazer aqui hoje, para poder apresentar esta interface, para poder receber também estes outros impulsos destas contribuições.Então, ficamos extremamente agradecidos, e quero fazer um convite ao nosso Presidente da Mútua, do Rio Grande do Norte, o Anjelo da Costa Neto, para fazer a entrega ao Senador do seu certificado de participação aqui conosco nesta Plenária, por favor, nosso Presidente da Mútua de Assistência.Eu pedirei, por favor, ao nosso Vice-Presidente e ao Presidente Anjelo, para que possam acompanhar o Senador até a saída, e mais uma vez Senador, gostaria de dizer da nossa satisfação e da honra que foi ter o senhor aqui conosco hoje neste Plenário.

- GARIBALDI ALVES FILHO (Senador da República pelo estado do Rio Grande do Norte) – Desculpem-me a absoluta falta de disciplina com relação ao tempo.

35

1122790279127922793279427952796279727982799280028012802280328042805280628072808

113

ANEXO VI – APRESENTAÇÃO DO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO CONFEA, ARGEMIRO MENDONÇA, DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À 2ª ETAPA DO 6º CNP, PACTO PROFISSIONAL E SOCIAL.

- ARGEMIRO MENDONÇA (Assessor do Confea) – Bom dia a todos e todas. Quero propor que tratemos da questão da segunda etapa já conectados com resultados da primeira etapa que eu creio que é do conhecimento de todos, já devidamente sintonizados com os encaminhamentos para a nossa segunda etapa! Eu pediria que suspendessem a tela um pouco. Sobe mais um pouco! Bom, no sentido que não percamos o rumo dos trabalhos, partimos então lá da carta compromisso, que foi o primeiro documento que deflagrou este processo, e destacamos dois pontos ali da carta, uma no sentido de que era o objeto propor instrumentos legais e administrativos, ou seja, Leis e Resoluções, e o outro ponto que era a implementação do Processo Nacional de Desenvolvimento, Planejamento e Implementação.Então, dentro destes dois focos estabelecidos pela carta compromisso, procuramos tomar as proposições que foram aprovadas já de forma efetiva na primeira etapa, e as proposições que receberam alguma aprovação dentro dos grupos de trabalho, para que possam ser discutidas na segunda etapa, e subdividimos estas questões em questões relativas à Legislação Federal, ou seja, novos instrumentos jurídicos; questões que são relativas à instrumentos administrativos, ou seja, Resoluções; questões relativas à recomendações e procedimentos, que determinam algum tipo de alinhamento nas ações do sistema e até mesmo diretrizes políticas, e estabelecemos questões que nós colocamos, como o do Programa Pensar o Brasil, que são questões que estão apontando para a questão do processo de planejamento ou de instituição do processo de desenvolvimento sustentável. Então, estamos apresentando ali na cor preta as questões que foram aprovadas, e as que estão em vermelho são aquelas que receberam aprovação, mas não suficiente, ou seja, a não aprovação da totalidade dos grupos de trabalho. Dentro dos itens de instrumentos legais, destacamos a questão da Legislação Federal, a PN-2, que fala da manutenção da ART, que é relativa a 6.496. A PN – 3, que trata da questão do retorno de um artigo da Lei de Licitações. Vou passando rapidamente, e vou procurar me deter àqueles itens que entendemos que representará um maior estrangulamento nesta segunda etapa. No tocante a 5.194, o item é da PN – 4, que trata da tipificação criminal, e aqui eu faço um destaque de que existe já um Projeto de Lei tramitando no Congresso, e aí, é uma questão inclusive para debatermos se o fato desta PN ter sido aprovada significa em apoio ao Projeto de Lei que está no Congresso, ou realmente colocá-la dentro de uma proposta de artigo diferenciado, com relação à reformulação da Lei 5.194. A PN-5 reforça a manutenção da condição de autarquia Federal. A PN-21 fala na vinculação do mandato de Conselheiro com a entidade, no caso aqui de Conselheiro Regional. O CPN foi instituído a partir de uma decisão do processo constituinte, mas ele não está configurado na 5.194, e este processo dá esta condição. Fala sobre o processo de eleição da Presidência do Confea, dos Conselheiros Federais e Regionais, ou seja, das eleições com o voto direto em todos os níveis, e aqui já temos, a situação atual da Presidência do Confea e a do Crea, que estão em uma Lei que alterou a configuração da 5.194, entretanto, a questão dos Conselheiros Federais, e principalmente dos Regionais, que vou destacar adiante, é uma das questões que tenhamos que debater a maior parte dos nossos trabalhos nesta segunda etapa. Nos casos dos Conselheiros Federais, destacamos que embora haja um processo direto hoje, ele faz parte de uma pactuação e há agora a proposição de que isto seja recepcionado no Projeto de Lei que atualizará a 5.194. A manutenção da condição de voto não obrigatório, a PN-36 a 37, elas simplesmente referendam o que já estava tratado na PN-30. A PN-34 estabelece também aqui um fato diferenciado, que é que todos profissionais poderão ser candidatos a Conselheiro Federal, profissionais de todos os níveis poderão ser candidatos a Conselheiros Regionais.As instituições de ensino da engenharia, arquitetura, e dos técnicos tenham sua representação assegurada no Plenário, e agora estamos aqui com a primeira PN, que é a PN-11, aonde ela coloca a necessidade de atualizar, a proposição era de atualizar a legislação, e intensificar a fiscalização quanto à ocupação de cargos técnicos. Isto poderá ser tratado dentro, como um artigo novo, vamos dizer assim. Esta questão está tratada em uma Resolução que, se não me engano, já foi revogada. E, portanto, existe, na medida em que fala da atualização da legislação, fala-se em criar mecanismos mais efetivos.Existe esta proposição, ela não foi efetivada já na primeira etapa porque um dos grupos de trabalho propôs uma emenda, e basicamente a emenda que foi proposta é, vamos dizer assim, entendendo que não há necessidade de se trabalhar na legislação relativa a esta questão, então serão questões que teremos que debater.A PN-19 trata da participação dos técnicos no sistema Confea - Crea, havia uma proposição de que esta questão fosse efetivada dentro de uma regulamentação, ou seja, dentro de um Projeto de Lei. Isto não está dito diretamente na proposição, mas sim nos subsídios colocados para discussão, e isto foi colocado. E a emenda que houve, ela só destaca a introdução através de Lei, então, entendo que este assunto está relativamente

36

1142809281028112812281328142815281628172818281928202821282228232824282528262827282828292830283128322833283428352836283728382839284028412842284328442845284628472848284928502851285228532854285528562857285828592860286128622863286428652866

115

pacificado, na medida em que não há contradição entre a emenda que foi colocada, e com o que já foi aprovado no texto da PN original.A PN-22 fala sobre a manutenção do sistema multi-profissional. Há uma emenda também que não contradita e, portanto, também me parece uma questão pacificada, porque não tivemos no conjunto dos grupos contradições neste sentido. A PN-34 fala em permitir a candidatura de profissionais de todos os níveis à presidência do Confea, e aqui nós teríamos então, esta proposição foi aprovada em três grupos de trabalho, e reprovada em dois. Acho que a questão que está colocada aqui principalmente é a questão de que os técnicos possam disputar esta condição, e seria uma reformulação, ou do que vai à atualização da 5.194, ou da 8.489, se não me engano que é a que reformulou e instituiu eleições diretas a presidente de Creas e Confea.A PN-41 trata da mesma questão, com relação aos Creas, eu disse aqui Crea, mas na verdade está colocada é Confea. Esta PN é a mesma questão com relação à Presidência dos creas, e também recebeu os mesmos índices de votação pelos grupos de trabalho, três aprovados e dois aprovados. Esta PN-46, junto com a 47 e com a 49, creio que é o maior nó que eu verifico, porque foi estabelecido que os Conselheiros Regionais devessem ser eleitos pelo voto direto. Foi também aprovado no sentido de que deve se manter uma vinculação destes Conselheiros com a entidade, até de forma mais contundente na PN-21, de que o mandato seja realmente das entidades. Então, vamos ter então o desafio de combinar estes dois processos Creio que as PN 46, 47 e 49, embora aprovadas, tragam certa contradição porque a 4.6 fala para manter o processo de eleição no plano das entidades, inclusive com emenda explícita neste sentido. A PN-47 que também foi aprovada por três grupos de trabalhos, fala em eleger pelo voto direto este Conselheiro Regional, e a PN-49 mantém a questão do voto direito, entretanto diz que esta candidatura deve ser apresentada por entidade. A PN-56, ela foi aprovada na íntegra em dois grupos de trabalho, em um grupo ela foi aprovada com emenda, e foi reprovada em dois, no sentido de que haja representação de todas as modalidades profissionais, inclusive técnicos e minorias no Plenário do Confea. Se formos verificar a emenda, na verdade só foi retirada a expressão minoria, o que eu entendo que não prejudica o conceito colocado, entretanto não foi efetivamente aprovada no conjunto, e estará em debate no conjunto dos grupos de trabalho.A PN-59, ela trata da questão de limitação para o Plenário dos Creas, propõe o mínimo de quinze, foi aprovado na íntegra em dois GTs. Um outro GT, que propôs a emenda, é a favor da tese, entretanto, retira os limites propostos na PN, e outros dois GTs também reprovaram. E isto, aliado àquela questão que já tínhamos levantado com relação à condição de Conselheiros, creio que estará aqui talvez os pontos de maiores debates com relação a proposições para a reformulação da 5.194.No tocante à 4.950-A, foi aprovado no conjunto dos GTs, um deles colocou uma emenda que na verdade trata mais de algumas ações já decorrentes deste processo, qual seria o de que todas as categorias profissionais sejam contempladas em uma reformulação, ou atualização da 4.950-A. Há uma questão de legalizar e implementar a engenharia, arquitetura e agronomia pública, que também foi aprovada em quatro GTs, e em um outro foi aprovado com uma emenda, onde esta, basicamente diz que se deve apoiar o Projeto de Lei que está colocado hoje no Congresso Nacional, de autoria de um parlamentar baiano, e pede ações já nos planos estaduais e municipais com relação a esta mesma questão, entretanto, vamos dizer assim, o princípio não está negado e eu creio que é uma questão relativamente pacificada.Uma questão de embargo de obras em situação de risco, que é tratada na PN-12, e que eu destacaria que há duas questões em discussão, uma é se o sistema tem o poder de embargo, ou se o sistema passa a ser o agente que vai provocar, ou que vai chamar uma outra instituição que tenha este poder de embargo, porque, na verdade já temos legislações, principalmente municipais que tem este poder de embargo. Então, acho que a discussão maior não está na questão do embargo, mas sim na prerrogativa do sistema como agente estimulador, ou como puxando para si esta condição.Estas seriam então as questões que estão tratando no conjunto de instrumentos legislativos que teríamos que trabalhar. No tocante à instrumentos administrativos, destacamos aqui a PN-30, que fala, foi aprovada no conjunto de todos os grupos, para eleger diretamente os diretores da Mútua e, vamos dizer assim, é o único item que destacamos dentro dos instrumentos do legislativo, visto que isto hoje é resultado de uma legislação, de uma Resolução que está em curso, e verificar se este encaminhamento não se confrontaria com a Lei maior, a 6.496, para que fosse tratada no plano de Resolução.Tem a PN-16, que falam sobre a participação de Conselheiro Suplente em órgãos consultivos, que recebeu a aprovação em um GT, em dois outros, a tese foi aprovada, mas colocam emendas, porque coloca restrições a esta condição, e nos outros dois foi reprovada. Há uma análise de que esta questão está fragilizada, visto que a maioria dos GTs em que foi aprovada, foi aprovada com uma emenda.A PN-23 trata também sobre a questão da validade da carteira de identidade profissional, e foi aprovada em quatro grupos e reprovada em um grupo, e sem maiores considerações do por quê da reprovação. Entendendo-

37

116286728682869287028712872287328742875287628772878287928802881288228832884288528862887288828892890289128922893289428952896289728982899290029012902290329042905290629072908290929102911291229132914291529162917291829192920292129222923

117

se ao meu ver que a reprovação vem para manter a condição atual que seria a de que a cada cinco anos ela está invalidada. A PN-50 fala com relação a eleger o inspetor do Crea pelo voto direto, aprovado em três GTs, e reprovada em dois. A 5.194 trata da questão do inspetor como um ente administrativo, e basicamente estamos propondo que isto aqui seja tratado como Resolução, mas entendo e acho que nos debates isto poderá fluir. Na semana que vem temos também uma reunião da Comissão Organizadora. Talvez esta PN-50 possa ser deslocada para um outro ponto como, por exemplo, ser tratada dentro da Lei maior, ou seja, a reformulação da 5.194. Nas questões relativas às recomendações dos procedimentos, estão aprovadas as questões de ampliar a intensificar aí a fiscalização preventiva, com o destaque para que isto já ocorra com os editais, seja de concursos públicos, sejam de obras. A PN-20, que recomenda a implantação de Crea jovem, ou Crea Júnior. A PN-28, que fala sobre a criação de fundos através da Mútua, que colocamos isto aqui dentro de uma recomendação, porque tivemos o entendimento, e isto também está em aberto, de que isto vai tratar, porque não houve, vamos dizer assim, uma decisão de se trabalhar uma reformulação da 6.496, então embora este entendimento esteja aprovado, fico com o entendimento que ele tem que estar resguardado pela 6.496.A questão de conceder autonomia à questão das caixas das Mútuas, na mesma forma do anterior.A PN-68 que recomenda o ensino de ética e meio ambiente na formação profissional, e a PN-72, que coloca a questão da formação unificada para as profissões de diversos níveis, e aqui eu faria um destaque, que ao estabelecer isto como uma decisão do CNP, que se mantenha aberta às discussões, creio eu, sobre a questão da creditação, e talvez o próprio exame de proficiência, que foi aprovado em dois grupos, mas não foi aprovado em três e, portanto, está dentre as matérias. Mas ao se manter esta discussão da formação unificada, estas questões podem ser trazidas ao debate.Na PN-8, ela foi aprovada em quatro grupos na íntegra, e a PN-8 traz um escopo inicial que é no sentido de que os recursos repassados à entidade sejam repassados para aquelas entidades que estão investindo, estão atuando sintonizadas com a questão da fiscalização do exercício profissional, e a própria divulgação do sistema e do conjunto de ações do sistema. A divergência que há com relação ao GT aonde a proposta foi emendada, é que este item complementar aqui, com relação ao valor deste repasse que foi aprovado, que esta emenda que já estava originalmente na PN, ela foi aprovada em três GTs, e o GT em que ela foi reprovada está por conta deste final aonde fala de um procedimento de destinação de parcela deste, vamos dizer assim, deste fundo, nos moldes do Fgts. E esta complementação, além de implicar em um valor diferenciado do atual para o repasse, também fala em um repasse compulsório, vamos dizer assim, do resíduo, ou do que for arrecadado neste fundo, ou seja, que esta arrecadação seja sempre compulsória, independente do posicionamento na ART.A PN-10 trata de questões sobre verificação de acessibilidade, ela foi aprovada e, quatro grupos de trabalho, e em um quinto GT ela foi aprovada com emenda. A novidade é que esta emenda se refere a uma Lei Federal de 2004, aonde foram estabelecidos prazos para que haja a adaptações em equipamentos, principalmente equipamentos urbanos, que o sistema passasse a fiscalizar esta questão, mas entendo que dado a aprovação do conceito, também me parece não ser uma questão de problema.Com relação a questão da assessoria parlamentar, ela foi aprovada em três GTs, e reprovada em dois, a questão da emenda apresentada, é simplesmente a substituição de “determinar” por “recomendar”, embora a própria análise feita dentro do subsídio da discussão é que esta determinação já seria no sentido de articulação com os próprios Creas para que se desenvolvesse uma ação neste sentido. Então, não há conflito na emenda apresentada. A questão da instituição de Câmaras de ação e Câmaras de arbitragem no âmbito do sistema foi aprovada em quatro GTs, e também a emenda apresentada pelo quinto grupo é, em vez da expressão “instituir” seja “articular”. Creio que esta questão também não divirja embora as palavras instituir e articular, tenham uma diferença, mas entendendo que a Câmara de Mediação e Arbitragem é um processo de articulação, a instituição significa que ao se optar por este tipo de organismo, se está sintonizado com este propósito de uma, vamos dizer assim, de uma possibilidade, de um mecanismo que o sistema possa se envolver, portanto, não havendo contradições no encaminhamento proposto.A PN, aqui ela foi desmembrada em uma PN-65ª, que fala sobre uma questão de contrapor, me parece, a um Decreto que esta aí de que professores de nível superior e de nível técnico não tenham que ter registro no sistema, e ela recebeu algumas emendas que ampliam este debate, que é na relação do interno com o externo, para alguns documentos e alguns posicionamentos internos, creio que isto também será um ponto de debate significativo também nesta segunda etapa. A PN-66 trata de uma proposição que é de não apoiar o ensino a distância, e ela foi aprovada em três GTs, e emendada em um GT. Esta daqui, eu faria um destaque, porque obviamente levaremos isto por conta da Comissão, e também se o Plenário puder se posicionar nos ajudaria nesta discussão, é de que esta emenda aonde ela coloca na emenda que não apoiar, ela criar uma emenda que é apoiar a graduação a distância na formação semipresencial. As questões que são levadas ao CNP são questões apresentadas pelo Ceep. O fato,

38

1182924292529262927292829292930293129322933293429352936293729382939294029412942294329442945294629472948294929502951295229532954295529562957295829592960296129622963296429652966296729682969297029712972297329742975297629772978297929802981

119

entendo, de não apoiar uma determinada proposição não quer dizer apoiar o contrário, então me parece que esta proposição surgida em um grupo não é uma emenda, e sim uma nova leitura, e se é uma nova leitura que não passou pelo Ceep, não caberia estar sendo discutida, mas entretanto, esta questão está em aberto e foi apresentada por um grupo, e acho que teremos que debater sobre isto, se será ou não uma questão colocada para uma segunda etapa, esta questão da emenda.E finalizando aqui a passagem pelas deliberações da primeira etapa do CNP, nós tivemos quatro proposições aprovadas na íntegra nos cinco grupos, que seria o sistema atuar na defesa da sustentabilidade ambientar e na defesa da ciência e da tecnologia nos nossos diversos segmentos administrativos e políticos; a interação do sistema e de todos os nossos segmentos com os Governos das diversas estâncias estaduais e municipais, e Federal para a formulação de planos e o próprio acompanhamento destes planos, e uma discussão mais ampla sobre a questão da matriz energética nacional. E quanto a estas questões, entendo que são recomendações que estariam, vamos dizer assim, estabelecendo diretrizes para a ação do programa Pensar o Brasil e Construir o Futuro.Em linhas gerais seria isto, eu já me coloco à disposição, dizendo inclusive que gostaria, se possível, de estar obtendo contribuições para que possamos estar vislumbrando como a melhor forma de apresentar estas questões, se é realmente com estes parcelamentos que foram colocados, e estamos pensando também que poderíamos nesta segunda etapa, na abertura, promover uma grande articulação de todo o sistema com o Poder Executivo e Legislativo, uma vez que vai se dar no Congresso Nacional, e é importante também que consigamos, no fechamento deste processo, obter a validação das proposições apresentadas pelo conjunto dos delegados e convidados que estiverem envolvidos neste processo.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Obrigado Argemiro, vamos abrir para pequenos esclarecimentos, para não perdermos o tempo da nossa pauta, que já está um pouco comprimido.

Pela ordem, Conselheiro Fernando Costa.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federa/IES) – É mais uma solicitação Presidente, gostaria de saber se este documento já está disponível na página, porque eu não o localizei. - JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Se não estiver disponível, eu peço ao Argemiro que encaminhe para a Secretaria.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federa/IES) – O Edga falou que está encaminhando agora. Seria interessante tê-lo.

- ARGEMIRO MENDONÇA (Assessor do Confea) - Presidente, gostaria inclusive de solicitar que se houver qualquer contribuição na análise deste documento, pode ser também encaminhado para o pactoprofissional@confea.org.br estas contribuições, que elas serão recepcionadas e levadas à Comissão organizadora.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federa/IES) – Só mais uma coisa Argemiro, é que lá no Congresso não foi provado no nosso grupo, mas passou uma proposta no papel sobre a composição do Plenário do Confea, caso fosse aprovado a PL 123. Eu gostaria de saber se isto foi aprovado em mais de dois grupos.

- ARGEMIRO MENDONÇA (Assessor do Confea) – Esta questão foi aprovada em dois grupos, só que em PN distintas. Então, ela está como uma das emendas da PN que se não me engano trata da representação de todas as modalidades, então, aí é aquela questão que eu disse das emendas, vai se discutir o conceito da PN, que eu entendo que sobrepõe a questão da emenda, e verificar se a emenda deve entrar na discussão ou não.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federa/IES) – Neste sentido senhor Presidente, eu entendo o seguinte: se para uma para proposta for levada à segunda fase ela precisasse ser aprovada em três grupos, uma emenda que foi apresentada em todos os grupos, pelo que eu soube, e em apenas em dois passou, mesmo assim em proposta de experiência, ela não deveria ser levada, pelo mesmo motivo que outras propostas que tiveram aprovação em dois grupos, propostas que vieram dos regionais e aí já com propostas de talvez mais de um regional e não está indo para a segunda fase, aquelas emendas que não passaram por mais de três grupos e na integra tem a mesma proposta, portanto ela não deveria ser levada.

39

1202982298329842985298629872988298929902991299229932994299529962997299829993000300130043005300630073008300930103011301230133014301530163017301830193020302130223023302430253026302730283029303030313032303330343035303630373038303930403041

121

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Temos que aplicar o Regimento, e se ele for omisso, nós teremos reunião na semana que vem e teremos que levar este assunto para discussão na reunião.- ARGEMIRO MENDONÇA (Assessor do Confea) – Esta questão já foi pautada na reunião, e eu faço uma reflexão no seguinte sentido: pode a Comissão recepcionar isto e colocar como uma discussão anexa àquela PN, ou então se toma uma decisão. Isso eu não estou falando para esta PN, mas para o conjunto das emendas que as PNs recepcionarem e que forem aprovadas.Pode-se dizer que se mantemos apenas a PN, e já, ao distribuir este material nós temos no Regimento mecanismos para que emendas sejam implementadas, então, aquele segmento que tiver interesse que se articule para viabilizar para a inserção desta emenda e já na segunda etapa do CNP, dentro dos moldes estabelecidos pelo Regimento.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Muito bem. Conselheiro Paulo Bubach. E encerramos aí a discussão sobre o CNP.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) – Gostaria de agradecer ao Argemiro pela apresentação, acho que muito ilustrativa. Mas a preocupação levantada pelo Conselheiro Fernando é uma questão que tem que ser analisada com mais calma mesmo, porque de fato as emendas surgiram, algumas, espontaneamente nos grupos, então não houve um processo de articulação de emendas, mesmo esta que se mencionou, ela não foi em todos os grupos.Então, muitas das proposições nacionais saíram dos grupos com emendas que foram geradas no próprio grupo, então não tinha um sistema de apresentar emenda a priori para a emenda ser discutida em todos os grupos, então é uma questão que está em aberto e que precisamos ver como fazer.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Muito obrigado ao Argemiro.

40

12230423043304430453046304730483049305030513052305330543055305630573058305930603061306230633064306530663067306830693070

123

ANEXO VII – PROCESSO: CF-1455/2007. INTERESSADO: CREA-CE. ASSUNTO: DENÚNCIA AO CONFEA REFERENTE AO PROCESSO ELEITORAL PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ABENC-CE, JUNTO AO CREA-CE. DELIBERAÇÃO Nº 148/2007-CONP.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Aprovada as Deliberações 153 e 155 da Conp. Próxima, Deliberação 148/2007, Conselheiro Osni Shoroeder.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) – O assunto é a Denúncia ao Confea referente ao Processo Eleitoral para indicação de representante da Abenc-CE, junto ao Crea-CE

Considerando que o presente Processo teve início, em 17 de abril de 2006, mediante documento protocolizado junto ao Confea sob o nº 1280, o qual trás em seu bojo denúncia à Presidência do Confea acerca de possíveis irregularidades no processo eleitoral da Associação Brasileira dos Engenheiros Civis, Sessão Ceará, Abenc-CE, para representação junto ao Crea-CE;

Considerando que a supramencionada denúncia versa no sentido de que quando da eleição para representantes da Abenc-CE, junto ao Regional, foi possibilitado que os profissionais inscrevessem-se momentos antes de exercerem o voto, sendo devidamente acostada à denúncia cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Entidade, a qual comprova o alegado;

Considerando que a Conp, investida em sua função de zelar pela organização e funcionamento do Sistema Confea/Crea, conforme preceitua o art. 41 da Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, exarou a Deliberação nº 014/2007-CONP, a qual após análise do Plenário do Confea, culminou na Decisão nº PL-0075/2007, em 02 de março de 2007, por meio da qual restou decidido:

1) Solicitar informações ao Crea-CE. 2) Indicar o Assistente da Conp, Engenheiro Agrônomo Flávio H. C. Bolzan, para apurar, in loco, o processo de registro e renovação do registro da ABENC-CE junto ao Crea-CE, no intuito de obter cópias dos seguintes documentos: Estatuto e todas as alterações estatutárias, devidamente registrados em cartório; relação de sócios com as devidas datas de associação e Ata de Votação do processo de escolha de representações da ABENC no Plenário do Crea-CE, além de outros documentos julgados necessário.;

Considerando que mediante o Ofício nº 0980, de 28 de março de 2007, a Gerência de Assistência aos Colegiados encaminhou cópia da Decisão Plenária supracitada ao Regional, assim como, em 27 de abril de 2007, mediante o Ofício nº 1340, informou àquele Crea que o item 2 da Decisão Plenária nº PL-0075/2007 seria cumprido entre os dias 3 e 4 de maio de 2007;

Considerando que, após a análise dos documentos pertinentes a presente denúncia, dentre os quais aqueles obtidos in loco junto ao Crea-CE, foi exarado o Parecer nº 002/2007-CONP, de 15 de maio de 2007, o qual conclui no sentido de que com base nos documentos apresentados pela ABENC/CE, constantes dos processos de registro e de revisão daquela Entidade junto ao Crea-CE não há impedimento aos procedimentos adotados pela Associação quando da eleição para representantes junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará;

Considerando que, no intuito de melhor instruir a matéria, foi solicitada manifestação à Procuradoria Jurídica do Confea, a qual, mediante o Parecer nº 063/2007 – Proj, manifestou-se no sentido da ausência de irregularidades na representação da Abenc-CE junto ao Crea-CE, de forma a não ensejar qualquer atitude do Confea para com aquele Conselho Regional. Eventuais medidas visando questionar a legitimidade das eleições realizadas pela Abenc-CE devem ser tomadas pelos terceiros interessados.; e

Considerando, portanto, que após as necessárias diligências e instrução processual, restou evidenciado que os atos realizados pela Abenc-CE não encontram vedação nos normativos vigentes no âmbito do Sistema Confea/Crea,

Deliberou: Propor ao Plenário do Confea conhecer da denúncia constante do documento protocolizado junto ao Confea sob nº 1280, em 17 de abril de 2006, para no mérito julgar-lhe improcedente.

Assinados pelos Conselheiros Osni, Iracy, José Ribamar e Valmir Antunes da Silva.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Obrigado Conselheiro Osni. Em discussão. Com a palavra o Conselheiro Pedro Idelano.

41

1243071307230733074307530763077307830793080308130823083308430853086308730883089309030913092309330943095309630973098309931003101310231033104310531063107310831093110311131123113311431153116311731183119312031213122

125

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) –Senhor Presidente, senhores Conselheiros, eu sou o autor da denuncia. A minha denuncia foi no sentido de que o Conselho Federal promova prosseguimentos que possam coibir situações desta natureza.

É inadmissível que uma eleição seja processada por ocasião da eleição, esta associação que promove a eleição recebe no momento da votação novos eleitores. Eleição se deu, numa mesa onde a mesa vizinha, gostaria e quisesse e preencheria uma ficha da Abenc-CE e votaria em seguida.O Estatuto da Abenc veda esta situação, e isto é evidente, qual é o candidato que é candidato sem saber quantos eleitores existem? É o principio natural das coisas. Não há na verdade guarita nem no código eleitora aonde se possa procurar.Então são coisas desta natureza que eu acho que precisam ser divulgadas, a mim não interessa agora se esta apuração vai estancar em função de um entendimento de um parecer do jurídico. Eu acho que ela é muito mais profunda. Ela, na verdade, envolve as entidades e elegem seus representantes para o Plenário do Regional, agora se isto está acontecendo, com que legitimidade o cidadão que se elege desta maneira, ou então, que promove a eleição desta natureza consegue triunfar. A minha colocação é tão somente esta, sou seja, denunciar as situações em que as entidades que mandam os seus representantes para os Conselhos Regionais estão promovendo verdadeiros absurdos para colocarem lá seus representantes.Se nós na verdade nos calarmos, no meu entendimento, seremos coniventes com o fato. Então, como eu não poderia deixar nem calar, fiz a denúncia, defendo a tese de que a Copn fez a sua parte, verificou de que a denúncia tinha o seu fundamento, ou seja, ocorreu o fato, mas a assessoria jurídica achou que não.E aí é que o parecer da assessoria que na verdade é o que ela acha sob a ótica que é colocada. Eu, na verdade, acho que prosperaria na medida em que, pelo menos, chamássemos o presidente da Abenc do Ceará para que ele fizesse alguns esclarecimentos.Infelizmente eu não estava no dia em que esta Deliberação foi votada, meu adjunto é quem estava lá, não sei as razões pelo qual ele não questionou. Mas este é um esclarecimento que devo dar em função da denúncia que fiz.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Pela ordem, Conselheiro Valmir e na seqüência o Conselheiro Jorge Vargas.

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Senhor Presidente e Senhores Conselheiros, eu gostaria até, francamente, mas primeiro, não é que eu gostaria, o bom era que não precisasse denúncias desta natureza, mas gostaria realmente de ter proposto uma ação diferente da que foi proposta neste parecer.Eu fui o Relator deste processo, mas Conselheiro Idelano, concordo plenamente com a sua preocupação, e eu tenho como princípio também adotar esta mesma tese que tem o Conselheiro Idelano de que houve um absurdo, uma prática absurda sim, só que nós temos que analisar à luz dos documentos que dão guarita àquela Entidade de Classe.E francamente, nem me vali do parecer jurídico inicialmente, porque tenho por hábito me interar completamente do processo, ler a documentação para depois ler o parecer. Este é o meu procedimento em todos os processos que eu tenho relatado, talvez por isto demore tanto para completar os meus pareceres e quando cheguei ao final percebi que o parecer jurídico estava também de acordo com o que eu pensava, porque o Estatuto da Abenc não define qual o tempo mínimo para que um associado tenha direito ao voto, se houve uma prática não condizente, não há como evitar isto enquanto não houver alteração do seu Estatuto.Então, todo o processo está muito bem instruído, apresenta todas as peças legais d eleição, inclusive superando o seu próprio Estatuto, porque ele prevê que a eleição para representante do Conselheiro junto a seu Regional é através da diretoria, e a Abenc promoveu uma eleição através da Assembléia Geral, ou seja, foi muito além até do que o Estatuto previa.Então Conselheiro, eu concordo plenamente com a sua preocupação e com a sua tese, acho que temos que estar atentos a isto sim, mas à luz da documentação legal, não há como acatar a sua denúncia, em função disto, e é por isto que tem este parecer que a Conp elaborou.

- JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS (Conselheiro Federal/MS) – Presidente, só estou levantando o problema, porque isto aí não é uma coisa a ser apreciada pela Conp, que é de normas e procedimentos, isto é uma coisa que deveria ser deliberada pela Ccss, porque do inciso 3 do Art. 35 que diz “apreciar e Deliberar sobre as ações voltadas a eficácia da gestão administrativa, contábil, financeira e econômica patrimonial e institucional do Confea, dos Creas e da Mútua”.

42

1263123312431253126312731283129313031313132313331343135313631373138313931403141314231433144314531463147314831493150315131523153315431553156315731583159316031613162316331643165316631673168316931703171317231733174317531763177317831793180

127

Lembro que na reformulação do regimento, pedimos institucional, porque as auditorias regionais destes julgamentos são feitos pela Ccss. Eu acho que houve um erro de foro de apreciação e estou colocando isso à apreciação no Plenário.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Eu queria fazer só uma observação da proposta que o nobre Conselheiro Valmir colocou, é que no Estatuto da Abenc, ele classifica três tipos de sócio: o sócio fundador, e mais dois outros tipos de sócios que para serem sócios devem passar pelo crivo da diretoria. Impossível se fazer naquele momento, promover, ou dar o direito de voto de quem sequer foi apreciado pela diretoria.O Estatuto é claro, ele tem lá três tipos de associados, o associado privilegiado, que é o associado fundador, e outros dois que têm que passar pelo crivo da diretoria para concebê-los no seu quadro de associados. Entanto, alguém deve ter faltado a esta aula, isto que estou dizendo consta no Estatuto.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) – Bem, a minha manifestação vai na linha do Conselheiro Valmir, realmente o assessor da Comissão esteve lá para verificar a autenticidade da denúncia, e efetivamente aconteceu o que o Conselheiro Idelano apresentou.Agora, gostaria de fazer uma consideração, pelo menos eu sempre entendi que as Comissões têm que se basear rigorosamente dentro do que está escrito, quer dizer, não cabe à Comissão ter vôos mais altos e liberalidades, porque se não é uma instância que não teria necessidade de existir.Então, a Comissão analisou que o Estatuto foi sim cumprido na questão que o Conselheiro Idelano levantou agora da homologação da diretoria, há necessidade de homologação da diretoria. O que me foi dito lá é que havia um diretor com delegação para fazê-lo. E eu falo sito Conselheiro Idelano, não que eu concorde, mas simplesmente, respeitando um Estatuto e a aplicação dele em uma entidade, em uma instituição privada.Acho que a motivação que levou o Conselheiro, de indignação de ter este tipo de procedimento em uma Eleição, eu acho que realmente este Plenário pode entender que apesar de legal, esta atitude pode ter outro tipo de qualificação. Então a Conp apresenta a esta Plenária uma análise sob o ponto de vista estritamente legal, quer dizer, a entidade cumpriu o seu Estatuto de acordo com a Conp, agora, a maneira como cumpriu, que motivou a denúncia do Conselheiro Idelano, esta sim pode ser analisada, e até sofrer algum tipo de intervenção por parte deste Plenário.

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Senhor Presidente, só para que o Plenário entenda que foi identificado na diligência, que consta uma Ata da reunião da Abenc, que o documento que está no processo diz o seguinte: “ficou decidido também que os profissionais engenheiros civis poderão se inscrever até as votações, preenchendo a proposta para associado, sendo esta aceita por qualquer membro d diretoria da Abenc, podendo votar em seguida”. E consta também que esteve presente sempre um diretor da Abenc credenciado para esta finalidade.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Isto consta no regimento da Entidade?

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Na Ata de reunião de diretoria.

- CLÁUDIO BRANDÃO NINA (Conselheiro Federal/AM) – Presidente, Conselheiros, eu acho que isto tem duas questões: o Conselheiro Osni colocou muito bem que é uma questão de ingerência do Confea dentro de uma Associação privada, ela tem autonomia para proceder da forma que quiser.Por outro lado o Conselho precisa ser cioso de como é que esta representação chega aqui no Conselho, normalmente é controverso o assunto, ou seja, notamos uma forma meio tortuosa de trabalho em cima deste regimento, delega-se até a ultima hora! Alguém se beneficiaria com isto? Nós não sabemos! Não podemos pressupor se era ou se não era. Mas e a qualidade das pessoas que chegam aqui e vêem estes expedientes pomposos?Então, da mesma maneira que temos que respeitar a instituição dentro da sua organização interior, temos a responsabilidade de cuidar da qualidade desta representação, porque ela se fará aqui dentro do nosso Conselho. Então, realmente é um caso para pensarmos bem, não simplesmente tomarmos partidos dentro dali, é uma coisa que devemos refletir, insisto, na qualidade da representação, a representação deles é deles, e a nossa é nosso, e temos que cuidar para que a qualidade seja a melhor possível.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Conselheiro Pedro Idelano.

43

128318131823183318431853186318731883189319031913192319331943195319631973198319932003201320232033204320532063207320832093210321132123213321432153216321732183219322032213222322332243225322632273228322932303231323232333234323532363237

129

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – A observação que eu gostaria de fazer é de que o Conselheiro Valmir falou que a Ata registrou uma decisão da diretoria. Mas o registro de uma ata é bem menor do que o regimento. A tese de uma diretoria é soberana, ela é soberana para fazer o que o regimento manda, se ela quiser mudar, ela que mude o regimento.

Então, a validade de um registro de ata frente a um Estatuto, não é absolutamente nada, é um registro, um mero registro. Aliás, um mero registro de desobediência na minha maneira de entender. Mas em qualquer via, fica pelo menos registrado via Internet de que alguém registrou uma irregularidade e registrou.Se este Plenário, se por bem, liquidar esta conversa aqui eu ficarei muito triste, porque gostaria que isto fosse apurado, na verdade, de uma maneira muito mais profunda, e até apurar a responsabilidade de fazer.Como disse o Nina, muito bem, se não tratarmos do input o que será do output?

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Acho que restou ainda para esclarecimentos o questionamento colocado pelo Conselheiro Jorge Vargas, se realmente é competência da análise desta matéria era de competência da Conp.Eu perguntaria ao nosso Procurador Jurídico se ele tem condições de dar esta informação para que coloquemos esta matéria em discussão.

- LUIZ GUSTAVO (Procuradoria Jurídica do Confea) – Senhor Presidente, tenho a honra de tomar assento aqui neste local. Parece-me que da previsão regimental, a Conp tem atribuições bem elásticas no que se refere à questão da organização de todo o sistema, de forma que a questão de composição do Plenário do regional estaria, com certeza, inserida dentro das atribuições da Conp de analise da questão.E além do mais, a atribuição das Comissões nestes casos é uma atribuição de trazer e instruir as matérias, trazendo-as ao Plenário e à instância deliberativa legalmente prevista é o Plenário do Confea, de forma que o Plenário decidindo, em última análise, fazendo uma análise como se fosse algo totalmente discrepante, me parece que não é, mas em última análise, mesmo que fosse uma matéria estranha, a discussão, a Deliberação de qualquer matéria e a Deliberação pelo Plenário do Confea, pelos Conselheiros Federais, e a decisão sendo Deliberada pelo Plenário do Confea, é perfeitamente válida, seja qual for a matéria.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Muito obrigado Doutor Luiz Gustavo, não havendo mais nenhuma manifestação, eu vou encaminhar a proposta para a votação.

- EDGAR BACELAR – (Assistente do Plenário) – Preparado senhor Presidente.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Então está aberta a planilha de votação da Deliberação 148/2007 da Conp. Favoráveis votam sim, contrários não, e abstenções.

Encerrada a votação, solicito ao Secretário que anuncie o resultado.

- EDGAR BACELAR – (Assistente do Plenário) – Nove votos não, sete votos sim e uma abstenção.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo – Não aprovada ou recusada a Deliberação 148/2007.

44

13032383239324032413242324332443245324632473248324932503251325232533254325532563257325832593260326132623263326432653266326732683269327032713272327332743275327632773278327932803281

131

ANEXO VIII – APRESENTAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA MÚTUA, REALIZADA PELO PRESIDENTE DO CREA-MG E PELO COORDENADOR DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE MINAS GERAIS

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Bom dia, novamente. Vamos iniciar com a apresentação do presidente do Crea-MG.

- GILSON DE CAVALHO QUEIROZ FILHO - (Presidente do Crea-MG) - Bom dia a todos, conselheiro Marcos Túlio, conselheiros federais, demais presentes. O Crea-MG, há muitos anos, vem discutindo a questão da Mútua e da Caixa de Assistência. A partir daquela proposta de descentralização, a Caixa de Minas Gerais foi um das primeiras a serem implantadas no País. E tem tentado se organizar e atingir os objetivos de conceder os benefícios que são propostos aos profissionais pela Mútua. Acontece que, efetivamente, temos ainda alguma dificuldade no desempenho. A gente poderia ter melhor desempenho se a gente tivesse uma maior autonomia. Tendo em vista isso, nós temos desenvolvido uma proposta que foi discutida, inclusive, com as demais Caixas de Assistência e com a direção da Mútua e que o nosso coordenador da Caixa, Mário Sérgio, vai apresentar para os senhores, aqui. Então, como a gente está com o tempo curto, eu gostaria de passar para o Mário Sérgio para que ele apresentasse a proposta.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Sejam muito bem vindos, Gilson e Mário.

- MÁRIO SÉRGIO - (Coordenador da Caixa de Assistência do Crea/MG) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros. Na realidade, nós vamos ser bem rápidos, nesta exposição. Eu diria, sem medo de errar, que nós temos, hoje, no sistema, uma configuração e uma conjunção de fatores que, talvez, nos próximos cem anos a gente não volte a ter. A questão das Caixas de Assistência e da Mútua – nós temos, na direção da Mútua, pessoas comprometidas com a descentralização; o presidente do Confea, esse foi um dos temas da sua campanha quando candidato à presidência do Crea-MG, quando candidato à presidência do Confea; o nosso presidente, Gilson, também é signatário dessa proposta. Então, eu acho que se nós não conseguirmos, dessa vez, descentralizar, de fato, a Mútua e dar autonomia de gestão às Caixas de Assistência, eu temo que nós jamais teremos uma condição tão boa para fazê-lo. (pode passar os slides) Na realidade, é o seguinte. Nessa primeira parte, tem algumas considerações que nortearam as nossas ações. Eu acho que isso é mais para conhecimento dos senhores (pode seguir, por favor). O nosso objetivo aqui é o seguinte. A nossa proposta tem três itens diferentes. Nós fizemos uma proposta de mudança do Regimento ou do Estatuto da entidade, que é o que nos emperra, hoje. Nós temos, em contrapartida, uma proposta de mudança no decreto-lei que dá suporte a essas mudanças do Regimento e também temos uma proposta do que seria o contrato de gestão, no caso, do contrato de gestão, muito particular porque está se referindo à Caixa de Minas. - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Um minutinho por favor. Eu só pediria à secretaria a verificação do quorum, por favor.

- EDGAR BACELAR – (Assistente do Plenário) - Há quorum, Sr. presidente

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Em havendo quorum, nós reiniciamos a nossa Sessão Plenária às 8:40h. Dr. Mário, então, por favor, com a continuidade.

- MÁRIO SÉRGIO (Coordenador da Caixa de Assistência do Crea/MG) - Pode passar, pode ir. Pode ir. Aqui. Para facilitar a leitura de todos os interessados no tema, nós colocamos em vermelho o que seriam as exclusões no Regimento em vigor e, em azul, o que seriam as inclusões. Na realidade, fica muito claro e essas mudanças têm dois pressupostos básicos. Primeiro, nós estamos pleiteando eleições diretas em todos os níveis de gestão da Mútua e das Caixas de Assistência, com uma condicionante. Nós estamos vivendo aí, e os senhores sabem disso, algumas caixas estaduais têm problemas sérios de gestão em nível de política, relacionamento da direção da caixa com a presidência do respectivo Crea. Para evitar esse tipo de coisa, na nossa proposta, como seria feita essa eleição – quando da eleição do candidato à presidência do Regional, ele deveria montar na sua chapa uma chapa de direção da Caixa regional, para evitar esse tipo de desgaste. Isso é uma proposta, evidentemente, que vai passar pelo crivo dos senhores e a gente espera contribuições nessa linha. A outra questão importante é que nós entendemos que a Mútua é um todo, e vai continuar sendo um

45

1323282328332843285

328632873288328932903291329232933294329532963297329832993300330133023303330433053306330733083309331033113312331333143315331633173318331933203321332233233324332533263327332833293330333133323333333433353336333733383339

133

todo, mas as caixas regionais vinculadas diretamente à gestão do Conselho Regional, tudo, absolutamente legal, tudo que tem continuar pela decisão da Diretoria Executiva vai continuar passando, e o que for da competência deste plenário vai continuar sendo preservado. (pode passar, por favor). O mais seriam detalhes de como é que a gente ia operacionalizar isso aí. (pode passar, eu gostaria de ir direto para o decreto, a proposta de decreto). Na realidade, a Assessoria Jurídica do Crea-MG teve um papel fundamental nessa proposição. O que foi feito – analisamos parágrafo por parágrafo toda a legislação pertinente e do Regimento, tudo que precisa ser mudado está aí proposto. Qual o objetivo desta apresentação aos senhores – os senhores, melhor do que ninguém sabe que essa proposição foi aprovada unanimemente no Congresso Nacional dos profissionais. A gente está querendo a ajuda dos senhores e do Confea no sentido de dar conseqüência a essa decisão para que a gente não passe mais três ou quatro anos esperando que as coisas aconteçam. Esse decreto anteriormente foi assinado pelo ministro do Trabalho, então nós entendemos que o decreto pode ser da autoria da Casa Civil, pode ser de autoria de um dos parlamentares, mas nós entendemos que a Casa Civil – e já existe inclusive entendimento junto à Ministra da Casa Civil de que esse decreto pode ser emanado por lá, e tem que ter o acompanhamento da Assessoria Parlamentar do Confea. Então, o objetivo desta nossa exposição é sensibilizar os senhores e, de alguma forma, pedir ajuda para que a gente tenha conseqüência nessa questão, a gente tenha certeza da aceitação dessa proposta ao nível de Brasil. As nossas conversas nesse sentido já datam de quase um ano, os gestores das caixas regionais são absolutamente favoráveis, presidentes de Creas – na realidade, a base do sistema ansiando por essas mudanças. Não há nada que esteja ferindo a lei, não há nada de absurdo – não estamos quebrando a espinha dorsal da entidade. Pelo contrário, nós estamos reforçando e levando a entidade mais para próximo da ponta da linha. Por último, eu queria mostrar aos senhores o que seria a nossa minuta de contrato de gestão. (pode adiantar, por favor; aí é o projeto de lei com as modificações todas, pode avançar). Lembrando que nós vamos ter, evidentemente, uma pluralidade grande. Eu não diria 27 contratos diferentes, mas vamos ter; o presidente Marcos Túlio foi um dos precursores da idéia de descentralizar o Crea-MG, ele implantou contratos semelhantes de gestão nas inspetorias e neste caso, em particular, nós estamos tratando da questão de Minas Gerais. Mas eu diria que oitenta a noventa por cento deste contrato vão se aplicar às demais Caixas de Assistência. Seria só, Presidente, o que a gente teria a apresentar e reforçar nosso pedido de ajuda a este plenário e a esta presidência no sentido de dar conseqüência à decisão que foi tomada no último congresso nacional de profissionais. Muito obrigado pela oportunidade e bom dia a todos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado ao coordenador da Caixa em Minas Gerais e ao presidente do Crea-MG pela exposição. Nós abrimos, rapidamente, para três intervenções dos nossos conselheiros para esclarecimentos de dúvidas ou manifestações sobre o assunto. Conselheiro Osni Schroeder.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) – Bom. Bom dia a todos. Quero cumprimentar o presidente do Crea, o diretor da Caixa, e cumprimenta-los pela exposição da proposta a respeito desse tema tão importante que é a descentralização da Mútua, processo esse que tenho certeza que todos neste plenário aprovam e trabalham também para que aconteça. A minha manifestação é rápida. Não é momento para discussões aprofundadas, mas eu tenho a fazer três considerações. A primeira delas é não deixar que passe transitando em julgado – no início da exposição de motivos, razões que determinaram a iniciativa, que pelo menos no meu entender trouxe uma crítica muito sutil à maneira como foi trazido o processo de descentralização da Mútua até agora. Certamente, todos nós gostaríamos de implantar a descentralização total e a autonomia administrativa e financeira no primeiro dia. Mas quem administra ou já administrou qualquer coisa especialmente no Crea, no Conselho Federal e a Mútua não é muito diferente – sabe que muitas questões têm que ser levadas em conta, principalmente quando as decisões são tomadas com responsabilidade. Então, por ter participado seis anos neste processo, eu quero dizer que nós trabalhamos seis anos para que fosse implantada a descentralização e, se não está no estágio que todos nós gostaríamos que estivesse, certamente, o estágio em que está ajudou muito para que nós continuemos trabalhando. E esta ação do Crea-MG e da Caixa MG é exemplo para continuarmos trabalhando pra que se conquiste a autonomia administrativa plena das Caixas. E essa primeira questão, de não poder deixar transitar em julgado sem fazer essa manifestação. A segunda manifestação – eu acho que foge, completamente, da autonomia administrativa e financeira da Mútua tirar, como foi dito aqui pelo diretor da Caixa de Assistência – quero dizer, hoje a Caixa é ligada a uma diretoria executiva. Eu não estudei a fundo, mas foi dito “a Caixa estaria vinculada, diretamente, ao Crea. Sair de uma vinculação para outra, eu acho que tem que ser muito bem discutido. Eu entendo que, na descentralização, a participação do Crea, além de dar aquele apoio necessário, é a participação da comunidade na fiscalização das ações da Caixa de Assistência – não estar vinculada ao Crea. Acho que isso cria muitos problemas políticos e administrativos, e na minha opinião, não vai dar certo. A terceira é que, quando se fala

46

1343340334133423343334433453346334733483349335033513352335333543355335633573358335933603361336233633364336533663367336833693370337133723373337433753376337733783379338033813382338333843385338633873388338933903391339233933394339533963397

135

em descentralização da Mútua, nós temos que saber que o nosso país é continental. Nós temos culturas diferentes, modos diferentes. Acho que a descentralização tem que ser tratada Caixa a Caixa. A Caixa tem que conquistar, a comunidade regional tem que conquistar autonomia administrativa e financeira, quer dizer, tem que existir condições naquela comunidade para que, em se dando a autonomia administrativa e financeira que nós queremos, a comunidade participe ativamente. Não é possível ter um Crea num estado se a comunidade não participa das ações do Crea. Muito mais, ainda, nas ações da Caixa de Assistência. Porque nós temos um histórico na Mútua que todos nós conhecemos e no gostaríamos de repetir, que temos que trabalhar e estar atentos para que não aconteça nas Caixas. Porque eu acho que não existe mais espaço, na história da Mútua, para esse tipo de acontecimento. Mais uma vez, cumprimentando a Caixa pela iniciativa, e o Crea-MG, mas, manifestando essas preocupações.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Obrigado, Conselheiro Osni Schroeder. Eu perguntaria se ainda algum Conselheiro gostaria de se manifestar. Peço que anotem, por favor, porque eu retorno ainda para o presidente do Crea de Minas e o coordenador da Caixa para os esclarecimentos ou o debate necessários. Por favor, Bach.

- PAULO BUBACH (Conselheiro Federal/ES) – Bom dia a todos e a todas. Quero parabenizar a presidência do Crea-MG pela iniciativa de trazer essa proposição. Eu não tive, ainda, condições de olhar com mais detalhes; mas, uma questão que eu queria saber se está contemplada nas modificações propostas diz respeito ao objeto de atuação da Mútua e das Caixas; porque desde quando começamos a discutir isso, eu pelo menos tenho uma dificuldade – nós sabemos que a Mútua já enfrentou problemas e não está isenta de voltar a enfrentá-los à medida que constitui um patrimônio muito grande de difícil fiscalização. O processo de descentralização é uma medida inquestionável para melhorar isso. Mas, eu me contraponho, de certa forma, à idéia de que a Mútua deve constituir um grande patrimônio para ser um benefício da categoria. Porque eu não vejo como, efetivamente, um edifício contratado, aqui ou acolá, adquirido pela Mútua, possa se converter em reais benefícios para a categoria. Então, eu advogo que a Mútua seja uma entidade menos patrimonialista e que seja uma entidade que gire o seu capital para gerar benefícios mais diretos para a categoria. Então, além dos planos de benefícios que a Mútua já vem ampliando, e tal, eu sempre defendi que a Mútua deveria ter uma linha de atuação muito forte no campo da educação continuada e no campo do apoio ao empreendedorismo. Porque são áreas em que, muito embora a gente tenha um serviço excelente de apoio ao empreendedorismo, através do SEBRAE, no Brasil inteiro, nós não temos uma espécie de SEBRAE voltado para a categoria. E o engenheiro, o arquiteto, o agrônomo, quando sai da escola, um dos grandes sonhos dele é montar sua empresa. E, normalmente, ele não tem nem a formação nem o apoio adequado para essa.. então, a Mútua poderia ter um serviço que poderia ser uma espécie de SEBRAE Tecnológico para fazer isso. E nunca foi levado adiante porque se diz que a legislação atual não permite. Então, gostaria de saber se essa proposta tem essa flexibilização para permitir que a Mútua atue nesses dois campos especificamente – a educação continuada e o apoio ao empreendedorismo dos engenheiros, arquitetos, agrônomos e demais profissionais vinculados ao sistema.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Presidindo - Obrigado, Paulo. Conselheiro Valmir.

- VALMIR ANTUNES DA SILVA (Conselheiro Federal/SC) – Bom dia, Sr. Presidente, caros conselheiros, Sr. presidente, coordenador da Caixa. Eu faço minhas as palavras do Paulo Bubach e gostaria de saber – eu pela primeira vez estou tomando conhecimento na íntegra deste documento – se foi estabelecido algum prazo. Este documento está sendo veiculado aos mutualistas, mas acho que não só entre eles. Eu entendo que há um potencial imaginável dentro do nosso sistema, Considerando que o percentual de associados é baixíssimo ainda, em relação ao número de profissionais do sistema. Então, eu entendo que é necessário que isto seja de conhecimento público entre os profissionais do sistema para que eles tenham possibilidade de interpretar e contribuir, se posicionar, afinal, com este modelo. Eu não tenho dúvida nenhuma, sempre lutei para a descentralização. Mas nunca imaginei que pudesse ter, nessa descentralização, uma desvinculação. Eu não entendi, não interpretei ainda. Eu queria saber se há uma desvinculação com a Mútua central, nesse projeto – porque eu vi aquela vinculação com o Conselho Federal e as Caixas de Assistência – para mim isso é obvio. Não posso nem pensar que seja diferente. Mas se não sei se há uma desvinculação da Mútua, principalmente, as Caixas seriam totalmente desvinculadas. Isso é que me preocupa. Vi aqui algumas coisas muito interessantes mas acho que primeiro temos que dar oportunidade para que todos os profissionais tenham acesso a esse novo processo, que é um avanço.

47

1363398339934003401340234033404340534063407340834093410341134123413341434153416341734183419342034213422342334243425342634273428342934303431343234333434343534363437343834393440344134423443344434453446344734483449345034513452345334543455

137

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Obrigado, Conselheiro Valmir. Retornamos então ao presidente do Crea-MG e ao coordenador da Caixa de Minas, para as considerações que julgarem necessárias..- GILSON DE CAVALHO QUEIROZ FILHO - (Presidente do Crea-MG): Bem, eu queria falar da questão que o Osni coloca, que ele sentiu uma crítica sutil e na, realidade, não é uma crítica. Acho que todo avanço que se faz carrega propostas de mudanças. Naturalmente que a gente reconhece tudo que o sistema tem avançado, e eu sou uma testemunha viva disso. Quando eu entrei a primeira vez no Crea, em 92, era uma coisa totalmente diferente de hoje. Os avanços acontecem e a intenção nossa é propor mais um passo; não vai aí nenhuma crítica. Eu reconheço o esforço e o trabalho de todos esses anos para a gente chegar onde chegou. A outra questão, da vinculação com os Creas. A gente tem trabalhado muito. O plenário do Crea-MG, pelo menos, faz questão de manter um controle sobre o andamento da Caixa de Assistência. Esse é um compromisso político que a gente tem e acha que os plenários dos Creas têm que cumprir essa função de vigilância e de controle. Não significa, necessariamente, que vai vincular ao Crea, organicamente. Ela vai continuar sendo uma sociedade civil, vai continuar sendo uma instituição separada. Mas, com o controle. Eu acho que controle nunca é demais. E aproveitando para falar um pouco o que o Valmir falou, de dar conhecimento público a todos os profissionais, acho que é importante. Mas, a gente reconhece que a função de representação tem que ser reconhecida. Quando os conselheiros federais, aqui, decidem sobre questões que afetam a todos os profissionais, nem sempre têm condição de dar publicidade anteriormente ou de discutir amplamente, mas tem legitimidade porque eles são representantes que estão aqui colocados e foram eleitos para poderem fazer essa representação. Da mesma forma, as instâncias nossas, algumas vezes a gente não consegue fazer como gostaria de fazer – que todo mundo participasse, o tempo todo de todas as questões. Mas, com certeza, dar conhecimento aos associados e dar maior publicidade a essa proposta, é um compromisso nosso. Queria passar para o Mário Sérgio,

- MÁRIO SÉRGIO (Coordenador da Caixa de Assistência do Crea-MG) - Bom, respondendo ao colega Paulo Bubach, eu gostaria de dar alguns números relativos à Caixa de Minas Gerais, que o nosso presidente Gilson foi o primeiro coordenador. Ao assumirmos, um ano e dois meses atrás, nós tínhamos menos de 300 associados contribuintes. Hoje, a Caixa de Minas é a que mais cresce no país, nós temos mais de 870 associados contribuintes. Se considerarmos (..) e outros, nós estamos com mais de 1.500. nós somos a quarta Caixa do País, quando éramos a décima. Perdemos para os estados do Sul, que estão na vanguarda, no processo de descentralização interna, do estado – quer dizer, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Não tem ninguém que cresça, no Brasil, como nós (a Caixa de Minas) crescemos. Objetivamente, respondendo ao colega senhor Paulo Bubach ( Conselheiro Federal/ES) – a nossa proposta contempla isso, sim. Para você ter noção, a Caixa de Minas, hoje, é a maior cliente individual da UNIMED em Minas Gerais. Nós operamos 14 mil vidas. No orçamento, nosso, de 2008, nós temos perto de cem mil reais de receita-vida de convênios, quer dizer, de saúde, de seguros, quer dizer – a nossa proposta contempla essa alternativa. Nós temos sido procurados por diversas entidades, no estado, querendo, exatamente, essa linha de negócios. Ou seja, de apoio à educação continuada, em que pese o fato de ter lançado um produto novo, que não está operacional ainda pela Mútua, que é um crédito, quase que um crédito educativo para o profissional poder complementar a sua formação. Mas a gente entende que com a descentralização – e, aí, aproveitando a palavra do conselheiro Osni, a Caixa de Minas tem absoluta condição de andar sozinha. A despeito disso, ela não é a única no Brasil. Então, nós estamos levando uma proposta para todo o Brasil, reconheço e acho que você está certo nessa questão, nem todas poderão ter autonomia, mas acho que é uma idéia que tem que ser levada. E nós não temos pretensão de que essa proposta seja única. Essa proposta é para suscitar dúvidas, é para levantar outras questões. Tem que ser discutida e a gente quer que essa questão não caia no esquecimento. Daqui a pouquinho, nós estamos em outro congresso nacional de profissionais e estamos no mesmo compasso atual, quer dizer, com idéias, com vontade de avançar, e um avanço efetivo muito pequeno. Na realidade, essa proposta contempla o que a gente pretendia fazer dela. Você pode levar a Mútua para ser um braço assistencial mais efetivo junto ao profissional, com produtos mais próximos. Um exemplo, hoje a diretoria da Mútua já entende e abraça a idéia do cooperativismo, você ter um braço financeiro dentro dessa linha. Quer dizer, você para empreender – como você tira dinheiro na Mútua? a Mútua não é banco, ela não tem carta patente do Banco Central. E como eu vou financiar um novo negócio? Não tem como financiar isso. Então, como que faz isso? Hoje, em Minas Gerais tem o EGECRED. Hoje, a Mútua está incentivando junto ao plenário dos Regionais a criação de cooperativas de crédito para serem um braço financeiro, quer dizer, o profissional filiado pode ir lá e tirar dinheiro em condições vantajosas e aí, sim, você tem condições de dar um apoio. Mas, eu acho que esse é um projeto por construir o que nós quisermos moldar. E aí, alguém fez uma pergunta sobre a vinculação. Vai continuar existindo a vinculação. Quando a gente diz que vai continuar tendo uma

48

1383456345734583459346034613462346334643465346634673468346934703471347234733474347534763477347834793480348134823483348434853486348734883489349034913492349334943495349634973498349935003501350235033504350535063507350835093510351135123513

139

submissão ao plenário do Regional – e aí eu entendo que para fiscalizar, é assim que tem que ser – você não quebra a hierarquia. É uma situação sui generis. Quem conhece o plenário do Regional, hoje, e o Osni, com certeza, como é dirigente, conhece – o plenário do Regional não tem obrigação nem direito de aprovar nenhuma conta. Mas, se a instituição for para o vinagre, tanto esse plenário como o dos Regionais são responsáveis. Quer dizer, o cara tem o ônus mas não tem o bônus? Quer dizer, é uma situação sui generis e nós estamos querendo colocar as coisas nos devidos lugares. Não há quebra de patrimônio, o patrimônio é único. Agora, nós vamos ter que criar um mecanismo que encaixe as deficitárias. Essa é uma questão: tem razão de ser, existirem essas caixas? Tem. Elas têm que ser subsidiadas? Sim. Mas, elas têm que ter um mecanismo de gestão diferenciado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Mário, conclua, por favor

- MÁRIO SÉRGIO (Coordenador da Caixa de Assistência do Crea/MG) - Você não pode penalizar quem está andando na frente em detrimento de quem não tem a condição de caminhar sozinho, hoje. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea) – Muito obrigado ao nosso diretor da Caixa de Minas Gerais, o Mário Sérgio, e o nosso presidente do Crea-MG, Gilson Queiroz. Rapidamente, para poder encerrar este assunto, eu acho da maior pertinência essa proposição que é trazida aqui pelo nosso presidente do Crea-MG e pelo coordenador da Caixa. Nós estamos no momento certo. Nós estamos entre a primeira e a segunda fases do nosso congresso nacional dos profissionais e a primeira fase já delimitou, claramente, o projeto político da descentralização. Isso já está definido em todos os grupos, aprovado em todos os grupos na primeira fase. E a segunda fase é construir os mecanismos que vão garantir a operacionalização disso. Nossa intenção, inclusive em relação a toda a decisão do congresso é construir projetos de lei e alterações de resoluções e de normativos internos para dar a garantia da efetividade daquilo que é decidido, que é a questão que normalmente nós discutimos. Temos bons diagnósticos, boas propostas, mas temos uma capacidade de efetividade relativamente baixa. E o que nós estamos alterando, neste momento, é dar efetividade às nossas conclusões e nossas deliberações. É o momento adequado e eu sugeriria que nós pudéssemos refletir isso aqui no plenário conforme foi proposto pelo Crea-MG mas também sugeriria ao Crea-MG circular, inclusive, na forma já formatada – logicamente que cada um tem o direito de coloca-lo – na segunda etapa do congresso, para consolidar isso politicamente como “o processo de operacionalização”. Porque a diretriz política já está dada na primeira fase. Mas, é o momento de construir como vamos operacionalizar isso. De parabéns, aí, o Crea de Minas e a Caixa de Minas em trazer essa proposta nessa forma já bastante avançada. Logicamente, pode ser alterada, mas esse é o debate que nós devemos fazer para poder implementar isso que foi deliberado politicamente como a descentralização das Caixas, que é um processo, como disse o nosso conselheiro Osni Schroeder, que vem acontecendo ao longo da história da própria organização, que completa trinta anos, esse ano e vem passando por processos sucessivos de avaliação, crítica e construção. E esse é o processo histórico que nós vamos continuar seguindo. E hoje estamos no momento maduro para dar outros saltos além dos já efetivados, inclusive porque tínhamos a limitação do que era estabelecido na legislação, para garantia, inclusive, dos gestores dessas organizações. E a proposta nossa vem trazer, também, essa perspectiva da alteração da legislação para poder garantir os avanços que todos nós queremos. Então, muito obrigado a vocês.

49

1403514351535163517351835193520352135223523352435253526352735283529353035313532353335343535353635373538353935403541354235433544354535463547354835493550355135523553355435553556

141

ANEXO IX – PROCESSO CF-1396/2006. INTERESSADO: CREA-MA. ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA PL-0325/2007 QUE HOMOLOGOU A POSSE DOS CONSELHEIROS REGIONAIS DO CREA-MA. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) – Processo CF 1396/2006 Interessado: Crea-MA. Pedido de reconsideração da Decisão Plenária PL 0325/2007 que homologou a posse dos conselheiros regionais do Crea-MA. Ela traz voto fundamentado em pedido de reconsideração. Histórico. O presente processo trata do pedido de reconsideração encaminhado pelo presidente do Crea-MA, engenheiro de operação civil e de segurança do trabalho, Raimundo José Aranha Portelada, através do protocolo 2254/2007 de 22/06/07 contra a Decisão Plenária do Confea PL 0325/2007 que homologou a posse de conselheiros naquele regional e tomou outras providências. Em sua solicitação, o Presidente do Crea-MA argumenta que, segundo o mesmo, cinco dos conselheiros empossados estão impedidos o cargo anexando, para tanto, documentos para justifica-lo. A solicitação e análise foram protocoladas no Confea no dia 22/6/2007. O Parecer 0443/2007 da GAC, datado de 19 de junho de 2007 opinou pela admissibilidade do recurso tendo em vista os critérios da parte interessada e da apresentação de novos fatos e argumentos e propõe dar provimento, em parte, ao solicitado com a realização de nova eleição para substituição dos conselheiros empossados e considerados irregulares, pelo pedido de reconsideração. Em despacho, datado de 20/7/07 o gerente da GAC solicitou o pronunciamento da Procuradoria Jurídica do Confea – PROJ – a respeito do preito e da propositura do analista. Através do Parecer 066/2007, a PROJ debruça-se sobre a análise do processo fazendo referencias a precedentes e entendimentos legais de outros fóruns legislativos nacionais. Em sua conclusão, aquela Procuradoria sugere a solicitação de manifestação dos conselheiros citados e, caso comprovado o impedimento da posse, que essa seja revogada. Dos titulares impedidos, convocam-se os respectivos suplentes. Dos suplentes, (INICIO FITA 4) Dessa forma, passamos à análise do mérito e do pleito. Do mérito: A Decisão Plenária 0657/2007 decidiu, por unanimidade, homologar a posse dos seguintes conselheiros: (e daí destaco, apenas para leitura) engenheiro civil José Ribamar da Fonseca, titular; engenheiro eletricista Francisco Peres Soares, titular, engenheira agrônoma Ivanilde Soares Santos, suplente, Engenheiro agrônomo Antonio de Pádua Angelim, Deusdedith Marcos de Souza, como titular. O Presidente do Crea-MA apresenta argumentos e documentos que, segundo o mesmo, dos conselheiros empossados, cinco estariam impedidos de tomar posse. Analisando os documentos apresentados pelo Presidente do Crea-MA para cada conselheiro citado, podemos constatar o seguinte: engenheiro civil José Ribamar da Fonseca, titular: alega a solicitação que o profissional encontra-se em débito com a anuidade de 2007; engenheiro eletricista Francisco Peres Soares, titular: informa o Regional que o mesmo renunciou ao cargo de conselheiro regional na data de 14/1/2004; engenheira agrônoma Ivanilde Soares Santos, suplente: alega a solicitação que o profissional encontra-se em débito com a anuidade de 2007; engenheiro agrônomo Antonio de Pádua Angelim, suplente: juntado ao pedido de reconsideração consta cópia do acórdão 742/2003 da Câmara do TCU, processo nº 006998/199-2 que julgou irregulares as contas do Sr. Antonio de Pádua Angelim, ex-presidente da extinta CLONE no período de 01/01 a 02/08/98; e o técnico agrícola Deusdedith Marcos de Souza, titular, alega a solicitação que o profissional encontra-se em débito com as anuidades de 2006 e 2007. Considerando que foram atendidos os critérios de admissibilidade do pedido de reconsideração; Considerando que a presidência do Crea-MA apresenta argumentos que tornam impedidos de tornar posse cinco dos conselheiros empossados através da PL 0657/2007 neste Confea; e Considerando que a () do Confea se posicionou pela necessidade de notificação dos citados a se manifestarem em relação aos fatos, VOTO: 1) Conhecer o pedido de reconsideração impetrado pela parte interessada para, em parte, no mérito, dar-lhe provimento. 2) Baixar em diligencia para notificar, através de AR cada um dos conselheiros regionais do Crea-MA abaixo citados para, no prazo de quinze dias, a contar da data de recebimento da notificação, se pronunciar a respeito dos fatos listados. 2.1) engenheiro civil José Ribamar da Fonseca, titular – em débito com a anuidade 2007; Francisco Soares, titular, renunciou ao cargo de conselheiro regional em 2004; engenheira agrônoma Ivanilde Soares dos Santos, em débito com a anuidade 2007; engenheiro agrônomo Antonio de Pádua Angelim – Acórdão 742/2003 da Câmara do TCU; técnico agrícola Deusdedith Marcos de Souza, em débito com as anuidades de 2006 e 2007. As manifestações serão objeto de deliberação da plenária do Confea nº 1345 agendada para outubro de 2007. Então, na verdade, Sr. Presidente, eu apresento uma solicitação de pedido de baixa mas gostaria que essa solicitação fosse do plenário, não só do relator.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Muito obrigado, Obrigado, cons. Fernando Costa. Pela ordem, cons. Osni.

50

142355735583559356035613562356335643565356635673568356935703571357235733574357535763577357835793580358135823583358435853586358735883589359035913592359335943595359635973598359936003601360236033604360536063607360836093610361136123613

143

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) – Sr.Presidente, Srs. Conselheiros. Nesta questão é importante que se retorne à definição de que, num processo de renovação de terço do plenário de um Crea, qual o momento em que se verificam as condições que aquele profissional deve apresentar para que possa tomar posse? Então, eu participei da comissão nomeada por este plenário para ir ao Maranhão restabelecer a composição do plenário. Esses conselheiros que foram empossados e que o presidente do Crea-MA contesta neste momento, o nome deles tinha sido submetido à Comissão de Renovação do Terço do Crea-MA em 2005 para tomar posse em 2006. Então, todos esses conselheiros aqui referidos tomaram posse agora, por determinação do plenário do Confea, a partir de 01/01/2006. então, o que eu coloco é se nós vamos analisar a condição deles para tomar posse como conselheiro, em função. Vou dar exemplo, aqui. O engenheiro José Ribamar da Fonseca, em débito com a anuidade de 2007. Agora que nós vamos analisar? Eu sempre entendi que a análise da condição é feita dentro da Comissão de Renovação do Terço, cujo relatório é aprovado pelo plenário do Crea e encaminhado para homologação do plenário do Conselho Federal. Após isso aí, acho que só nos resta, quando ele se apresentar para tomar posse no Crea, é que a posse seja dada. Eu trago essa colocação para consideração. Concordo com o voto do cons. Fernando Costa no sentido de ouvir mas tenho certeza de que eles dirão isso, que eles tinham todas as condições de elegibilidade de acordo com a Resolução que valia, à época, e as condições para tomar posse em primeiro de janeiro de 2006.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado, cons. Osni. Cons. Pedro Idelano.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Sr.Presidente, Srs. Conselheiros. Eu perguntaria, primeiro, ao relator se foi tempestivamente solicitado por parte do Presidente do Crea-MA essa reconsideração. Parece que não foi.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) – Conselheiro Idelano, o critério da tempestividade já foi inclusive objeto de discussão nesta plenária. O novo Regimento do Confea retirou esse critério como necessário para admissão do pedido de reconsideração. Isso não foi analisado em função de o novo regimento não fazer menção a esse critério.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Me permita divergir do nobre relator. É que, primeiro, esse plenário decidiu aqui que uma comissão deveria ir lá e dar posse àqueles que foram eleitos para ter sido empossados em janeiro de 2006;

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Um pouquinho mais de som para o cons. Idelano, por favor.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Então, o plenário é unânime. De repente, o presidente do Crea-MA se acha incomodado com o fato de ter se dado posse a esses candidatos eleitos e não empossados, e apela para que nós tornemos sem efeito uma decisão plenária e para que nós tornemos a retirar aquilo que nos demos, que era legitimo. Agora, se os empossados estão ilegalmente ou inadimplentes com o Crea, ele que, como presidente, tome suas providencias, e não que torne o processo para o Conselho Federal para que torne sem efeito aquilo que nós, por unanimidade, dissemos que ele que tinha que fazer. Eu acho meu caro Fernando, que nós estamos na contramão daquilo que nós unanimemente decidimos fazer. Se nós, aqui, entendermos que esse processo será reaberto em função de ouvir as pessoas, que “a Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular”, Não estou defendendo ninguém, até porque esse argumento é frágil em se provar que alguém cometeu irregularidades. A minha visão é se nós vamos votar para dizer que aquela decisão que nós votamos anteriormente por unanimidade não estava correta. Ora, nós estamos retroagindo para prejudicar pessoas e estamos agindo na contramão daquilo que nós decidimos. Eu vou reabrir o processo e vou rediscutir o processo no seu conteúdo, como um todo, fazer uma investigação que já não vai ter reflexo. Vou provar se pagaram anuidade, se deixaram de pagar. Mesmo assim, pode ocorrer dele ir lá, pagar. Não estou prevendo o futuro, mas pode ir lá e ir pagando. Este problema foi levantado pelo Presidente do Crea-MA e que ele resolva com o plenário dele. Se ele vai afastar por esse motivo, ele afasta, não tem problema nenhum. Agora, jogar a responsabilidade para este plenário para que nós tornemos sem efeito aquilo que unanimemente nós dissemos que devia ser feito, eu acho um retrocesso. Eu, particularmente entendo dessa forma.

51

14436143615361636173618361936203621362236233624362536263627362836293630363136323633363436353636363736383639364036413642364336443645364636473648364936503651365236533654365536563657365836593660366136623663366436653666366736683669

145

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado, Conselheiro Pedro Idelano. Eu peço autorização ao plenário para que o Presidente do Crea-MA possa se manifestar. Favoráveis, por favor, levantem o braço. Os que estão inscritos, pela ordem, o presidente Afonso.

- AFONSO LINS - (Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes) - Eu me inscrevo para depois, presidente.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado, presidente Afonso. Cláudio Calheiros e Fernando Costa.

- CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS (Conselheiro Federal/AL) – Sr.Presidente, Srs. Conselheiros. Eu entendo o posicionamento por parte do Crea-MA em trazer este assunto para o Confea, para que os conselheiros possam verificar o que está acontecendo lá, no estado. Esse assunto foi trazido para cá, foi feita uma comissão, a comissão se dirigiu ao estado, empossou os conselheiros. Só que, pelo visto, pelo que nós estamos verificando, está acontecendo uma coisa, no meu entender, grave. Eu acho que os conselheiros devem dar bom exemplo em todos os estados. Eu acho inadmissível um conselheiro estar devendo anuidades de 2006 e 2007. Isso é um absurdo. Nós temos que dar bom exemplo. É a mesma coisa que um presidente de Crea estar inadimplente. Eu estou ouvindo daqui o cons. Idelano falar que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Mas é um assunto que a gente está colocando e eu acho que tem que tem que ser discutida aqui também, não só no estado. Porque, se ele tomar alguma decisão por lá vão recorrer para cá e depois vão formar outra comissão para que vá novamente ao estado para que seja feita uma outra coisa no estado. Desculpa, mas, a ele já está é com medo do que tem acontecido, ele está com temor, está solicitando ao Conselho Federal que tome providências com relação a isso. Eu acho um absurdo, em pleno Séc. XXI e conselheiros dos estados devendo anuidade e querendo ser empossados, sendo empossados, tendo sido empossados. Eu concordo com o cons. Idelano com relação a assunto como TCU e com relação a problemas judiciais. Concordo. Se não tramitou em julgado, tudo bem. O profissional pode até ter um processo, tudo bem. Mas com relação à anuidade, eu acho isso básico. É básico. Todo profissional tem que pagar anuidade. Tem profissional aqui devendo 2006. E conselheiros dos Creas, isso é uma desmoralização para o Sistema. Obrigado.

- AFONSO LINS - (Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes) - Sr. Presidente, Srs. Conselheiros. Realmente, indo na linha de raciocínio do cons. Osni, esse processo é de conselheiros regionais que deveriam ter assumido em janeiro/2006. e, na época, quando eles se candidataram, em 2005, eles estavam regulares perante a comissão. O que a comissão deste Conselho Federal foi lá para dar posse a profissionais que não assumiram em janeiro/2006. Eles estão, agora, irregulares, mas à época estavam regulares. Por isso que a comissão aprovou. Por isso que a gente vê as situações, um processo que a gente precisa analisar. Alguns profissionais, a grande maioria, com mandatos terminando agora em 2007. foram eleitos só para um mandato de dois anos. Parece que só dois profissionais terminando o mandato em 2008. A comissão foi para lá recompor o plenário do Crea e acho que isso passa a ser uma decisão do Crea, regional. O Conselho Federal já definiu, fez a recomposição do plenário quando a comissão foi lá. E eles estavam aptos para assumir. Agora, depois de um ano e tanto, quase dois anos, alguns quase finalizando o mandato, é que o Presidente do Crea vem com essas indagações. Acho que fica uma situação complicada para que a gente vá interpelar isso aí. Sei que não só os conselheiros mas todos os profissionais, para exercer sua atividade, deve estar em dia com a anuidade do Crea.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado, cons. Calheiros. Cons. Fernando Costa.

- CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS (Conselheiro Federal/AL) – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros. Eu não sei se o meu relato se fez compreender, mas eu não estou propondo revogar a PL. Acho que a PL não deve ser revogada. A posse foi dada e está valendo. O que eu estou trazendo à discussão é que se dê o direito de resposta. O parecer jurídico não aponta para novas eleições de conselheiros. A posse foi dada e está valendo. Nós temos aí dois tipos de motivos. Nós temos a questão do débito que, para mim, isto é facilmente resolvido, até porque, ao chegar a comunicação o profissional pode quitar a sua dívida e passa a não estar mais com problema, isso não é o problema. Mas temos dois casos diferenciados. Temos o caso de renúncia de cargo de conselheiro regional e isso está muito claramente no regulamento como impedimento para posse. E temos o caso, fui informado pelo jurídico, transitado em julgado. Isso também está dando ao profissional o direito de dizer se não é transitado em julgado, e depois, debater aqui. O que eu não quis trazer de pronto foi uma solução final dizendo isso ou aquilo. Eu apontei o relato da GAC e o relato da procuradoria jurídica. Agora, eu

52

1463670367136723673367436753676367736783679368036813682368336843685368636873688368936903691369236933694369536963697369836993700370137023703370437053706370737083709371037113712371337143715371637173718371937203721372237233724372537263727

147

gostaria que o Dr. Luiz Gustavo complementasse as informações jurídicas, se esse plenário assim julgar necessário, o que pode acontecer, tomar mandato, tornar nula a posse, etc. se o plenário permitir, eu gostaria que o Dr. Luiz Gustavo se pronunciasse.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Nós temos mais três inscrições. Eu gostaria que o Luiz Gustavo concentrasse suas observações para apresentar sua orientação jurídica. Eu passo para o cons. Pedro Idelano.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Eu gostaria de fazer uma observação para não parecer que eu estou defendendo quem não pagou anuidade, que não é um fato. Quando eu falei tempestividade, nobre cons. Fernando, quer dizer, eu não tenho data para rever uma situação? O presidente do Crea-MA tinha conhecimento de que esta comissão ia lá, tinha conhecimento da Decisão Plenária, por que no momento em que a comissão ia lá ele não apresentou documentos? E aí, a comissão estando lá, poderia analisar, o que não aconteceu. Eu falava aqui com o nobre Presidente Afonso, ele falava, nós fomos dar posse aos eleitos em 2005 para janeiro/2006. Ora, o cara só ia poder ser candidato se a sua documentação e a sua anuidade estivesse em dia. Eu não podia prever o futuro, postergando essa imagem de 2007, que ele não pagou anuidade de 2007. É um risco grande, particularmente em situações dessa natureza. O que a Comissão fez foi dar posse aos eleitos que deveriam ter tomado posse em primeiro de janeiro. Se a anuidade de 2006, 2007, .. é um outro fato, que o presidente do Crea, depois de empossado, conversasse, você está devendo, e tomasse a decisão que quisesse tomar. Mas, em rediscutir esse processo, nós estamos lacunando a Decisão Plenária. Decisão Plenária é lacrada. Era para ir lá e ver assim e assado. O preito, na verdade, dele é que a gente torne sem efeito. Se torna sem efeito, se eu estou abrindo situações que possam tornar sem efeito esta PL, eu estou dando guarida ao pedido dele. Não há outra maneira de entender, que não esta. Sendo verdade ou não, ela vai ter reflexo na PL. vou verificar se está pago 2007 e não tem nada a ver com o que a comissão foi delegada e o fez. Isso é um fato. Outro motivo, uma denúncia que ele queira fazer, isso é outra coisa. Mas. Não tornar sem efeito aquilo que nós decidimos por unanimidade fazer. Se há essa abertura de rever, no meu humilde entendimento, nós estamos rediscutindo uma decisão plenária.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado cons. Pedro Idelano. Passamos agora ao cons. Ricardo Veiga.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) – Creio que nós poderíamos até nos desmoralizar se a comissão já foi, já deu posse, nós voltarmos atrás. Dentro da mesma linha que foi a minha e de outros conselheiros, nós temos que fortalecer a nossa posição e não a posição parcial do Presidente do Crea. No meu entender, o voto deveria ser diferente. Deveria ser: conhecer o pedido de reconsideração impetrado pela parte interessada para negar o provimento. Eles já foram empossados? Negar-lhe provimento, e ponto. Eu nunca vi um Presidente – nenhum conselheiro perde o mandato se não estiver em dia. Onde está escrito isso? Que um conselheiro que não está em dia perde o mandato no Confea? Não existe isso. Ele tem o mandato até o final. Então, eu encaminho uma proposta no sentido contrário ao parecer do nosso relator, simplesmente, conhecer o pedido de reconsideração e negar provimento. O (presidindo) cons. Jorge Vargas queria falar naquela hora, não é? Pode falar em forma de aparte, já que o Presidente está retornando agora.

- JORGE LUIZ DA ROSA VARGAS (Conselheiro Federal/MS) – É que você é o terceiro na linha de sucessão, você pode presidir. Eu quero colocar o seguinte. Acho que se o conselheiro não deu uma informação ou deu uma informação falsa quando ele apresentou a documentação na hora de tomar posse, ele tem um problema que tem o Código de Ética para ser acionado. Se ele renunciou e não falou que renunciou e sabe que não pode ser eleito renunciando, tem que ser aberto um processo de ética. Se não declarou que foi julgado administrador ímprobo, e ele foi julgado administrador ímprobo, é o Código de Ética. Se o conselheiro não pagou anuidade, é aquele problema que nós temos, fica dois anos sem pagar anuidade e nós não podemos fazer nada quanto a isso. Tem o pedido de vista aqui, está indo para o Jurídico para ver o que vai acontecer. Mas, é isso que acontece. Não paga anuidade, continua sendo conselheiro e não se pode fazer nada. A PL não se pode mexer. A PL já foi, é um fato, o fato já aconteceu. O Crea-MA peça um processo de ética, faça uma comissão de inquérito, levante os fatos e abra um processo de ética contra os conselheiros.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) – Presidente, eu estava dando um aparte ao cons. Jorge Vargas. A minha proposta é no sentido de simplesmente a manutenção do item 1 (Conhecer o pedido de reconsideração impetrado pela parte interessada para, em parte, no mérito) negar-lhe

53

148372837293730373137323733373437353736373737383739374037413742374337443745374637473748374937503751375237533754375537563757375837593760376137623763376437653766376737683769377037713772377337743775377637773778377937803781378237833784

149

provimento, ao contrário do que consta, ignorando os outros itens do Parecer do conselheiro relator. Essa é a proposta.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado, pela ordem temos ainda inscritos o cons. Osni, Jorge Vargas já se pronunciou, e, em seguida, teremos a orientação jurídica do nosso procurador Dr. Luiz Gustavo.

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) – Sr. Presidente, com todo respeito que me merece o presidente Portelada, eu tenho impressão de que ele já está um tanto quanto zombando deste plenário, exagerando. Vamos dizer que o termo seja exagerando. Por que foi instituída a comissão especial? Porque o presidente resolveu, intempestivamente, reavaliar as condições para tomar posse dos conselheiros, lá em 2006, prejudicando esses conselheiros, prejudicando o Crea, prejudicando o plenário do Crea-MA, ele não deu posse e até obrigou que este plenário tomasse a decisão de instituir uma comissão especial e ir lá, dar posse àqueles conselheiros que a comissão de renovação do terço tinha indicado para tomarem posse em primeiro de janeiro de 2006. isso foi feito, dando posse rigorosamente àquele que o plenário, o plenário do Crea-MA tinha analisado, se manifestado profissionais em condições de tomarem posse em primeiro de janeiro de 2006. agora, novamente, ele pede que se anule a decisão plenária que homologou o trabalho da comissão especial, invocando que um tem uma condenação do TCU, outro pediu demissão. Veja bem, essas condições estão estabelecidas pela Resolução 1019/2006, posterior à posse desses conselheiros. A Resolução que valia para a Comissão de Renovação do Terço para o plenário do Crea-MA e para este plenário era a Resolução 335 de 27/10/1989, que somente exigia, como condição para posse, no Art. 1 item 3 Inciso 2º - Só poderão ser empossados profissionais que estejam quites com o Conselho Regional em 2005. eu concordo que se deva negar provimento a essa solicitação porque o Presidente não sei qual é o motivo, ele não quer que aqueles conselheiros estejam no plenário.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – Eu queria pedir um aparte. Há que se lembrar do seguinte fato. Faltam dois conselheiros tomarem posse e o Presidente do Crea-MA não deu posse porque acha que a comissão tem que ir lá e dar posse. Significa dizer, está exagerando. Não deu posse aos dois que a Comissão não os encontrou por ocasião da ida lá, e não vai dar posse. Como ficamos?

- OSNI SCHROEDER (Conselheiro Federal/RS) – Olha, então, para encerrar, essas condições que ele apresenta agora, de não terem pago as anuidades, que eu acho que tem mais é que pagar. Mas não é uma condição que não estava presente em 2006. Acho que o Presidente está exagerando e que nós devemos negar provimento.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Obrigado cons. Osni. Eu passaria agora ao procurador jurídico, Dr. Luiz Gustavo, para os seus esclarecimentos.

- LUIZ GUSTAVO MOURA - (Procurador Jurídico do Confea) – Sr. Presidente, me parece que agora a discussão, através da posição do cons. Osni, está posta nos termos do que nós entendemos que deve ser conduzida. O que está em jogo neste pedido de reconsideração, o que se está discutindo é a possibilidade ou não de perda de mandato por motivo superveniente. Quando a comissão, da qual eu fiz parte, esteve no Maranhão cumprindo a determinação deste plenário de dar posse aos conselheiros regionais conforme o que foi aprovado pelo plenário do Confea para a composição daquele regional em 2006, o Presidente do Crea-MA havia me informado de que existiam supostas irregularidades nas indicações de alguns conselheiros. Embora, insistentemente instado pela comissão ele não apresentou a documentação naquele momento. E, à falta de documentação, a comissão cumpriu o que havia sido decidido pela comissão do terço do Regional, pelo plenário do Regional e deu posse a todos aqueles conselheiros que estavam aptos naquele momento, de acordo com essas decisões. Mas, o Presidente do Crea-MA, pedir a reconsideração dessa decisão, e neste momento ele apresenta o que ele entende serem fatos novos e que ele pretende que venha a comprovar supostas irregularidades na representação desses conselheiros regionais e que não poderiam, então, terem tomado posse. O que se discute agora e aí eu acho que de fato é competência deste plenário discutir é: é cabível a perda do mandato por motivos supervenientes? Os motivos que estão sendo alegados, os documentos que estão sendo mostrados, comprovam ou não uma situação de irregularidade na representação desses conselheiros? E nesse sentido, eu acho que tem apenas uma pequena impropriedade técnica no voto do relator que quando se fala “baixar em diligencia” – e esse “baixar em diligencia” inclusive é fruto de uma reflexão feita no parecer jurídico que instruiu o processo, justamente porque é a primeira vez que se está documentando nos autos da composição do plenário do Crea-MA essa questão com relação a esses conselheiros. Então, está se dando a

54

1503785378637873788378937903791379237933794379537963797379837993800380138023803380438053806380738083809381038113812381338143815381638173818381938203821382238233824382538263827382838293830383138323833383438353836383738383839384038413842

151

esses conselheiros direito de manifestação, direito formal nos autos. Só que, quando eu vou “baixar em diligencia” a palavrinha que está sobrando aí é “no mérito”. Não se está analisando o mérito. O que o cons. Fernando, na verdade, está propondo é “conhecer o pedido de consideração” para que seja aceita a sua tramitação e “baixar em diligencia” para que seja dado direito de defesa a esses profissionais que estão sendo questionados acerca das suas representações. Tem que ser retirada essa expressão “no mérito porque, neste momento, o que o cons. Fernando, na verdade, está propondo é que não se analise o mérito”.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Bom, o assunto está bastante esclarecido. Tem ainda algumas manifestações, eu vou abrir mais três inscrições para a gente poder prosseguir com a nossa pauta. Pela ordem, cons. Ricardo Veiga.

- RICARDO ANTÔNIO DE ARRUDA VEIGA (Conselheiro Federal/IES) – O entendimento do Jurídico, se isso for feito, nós estaremos dando exatamente a oportunidade que o presidente do Crea quer, postergando a oportunidade de trabalhar como conselheiros, todos esses aqui. Eu acredito que deva negar provimento mesmo e, independente disso, à parte, ele pode fazer o que quiser. Mas não pode dar provimento ao que ele quer, tem que negar provimento. Se quiser fazer a segunda parte aqui, pode. Eles continuam com todo o direito de participar do mandato para o qual foram eleitos.

- PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELÍCIO (Conselheiro Federal/CE) – As minhas observações – entendia eu e continuo entendendo que esse processo que culminou, concluiu, a comissão foi lá, deu posse, etc., transitado em julgado, faleceu. Por isso é que eu questionei o problema da tempestividade. Ele espera mais um ano e seis meses para requerer algo que na verdade não se enquadra mais no cenário da época. Como bem o disse o nosso procurador jurídico, são fatos que ocorreram pós-decisão, não podem ser levados em consideração. O julgamento foi feito no cenário da época. Eu não posso levar em consideração fatos que ocorreram depois de transitado em julgado. Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, que esse processo sequer poderá ser revisto ou dada oportunidade inexistente porque o que foi colocado nos autos ultrapassa o prazo em que ele foi concluso. Ele já terminou há muito tempo, daí porque a intempestividade. Eu não vejo como dar provimento.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Bom, então, feito os esclarecimentos bastante detalhados, eu vou colocar da seguinte forma: nós vamos inicialmente colocar aprovação ou não do voto do nosso relator. Havendo a rejeição do voto do relator, está encerrada a causa. Havendo a aprovação do voto do relator, nós passaríamos a fazer as emendas neste voto, desde que haja concordância do cons. Fernando Costa, que foi o relator deste voto.

- FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS COSTA (Conselheiro Federal/IES) – Presidente, acho que existe uma proposta de encaminhamento e uma outra de negar provimento e acabou. O conserto que eu faria é que eu usei a expressão “no mérito” ali mais no sentido de não encerrar agora, de não dizer que suspendesse a PL, era retirar a expressão “no mérito”. Conhecer o pedido de reconsideração e baixar em diligencia que é o item 2; emendar o 1 com o 2. Contra isso, existe a proposta do Ricardo Veiga que seria simplesmente negar provimento e morreu o assunto.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Então, estamos esclarecidos. Peço ao Edgar que faça a correção da proposta de voto. Então, passamos ao processo de votação eletrônica do Relatório e Voto Fundamentado e Pedido de Reconsideração referente à posse de conselheiros regionais no Crea-MA; relator Fernando José de Medeiros Costa. Favoráveis ao voto votam sim, contrários ao voto votam não e abstenção. Peço ao secretário Edgar que anuncie o resultado. Depois ouviremos o voto do cons. Calheiros.

- EDGAR BACELAR – (Assistente do Plenário) - 10 votos não, três votos sim e duas abstenções.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - E o voto do cons. Calheiros?

- CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS (Conselheiro Federal/AL) – Não.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Gostaria que repetisse, Edgar.

55

152384338443845384638473848384938503851385238533854385538563857385838593860386138623863386438653866386738683869387038713872387338743875387638773878387938803881388238833884388538863887388838893890389138923893389438953896389738983899

153

- EDGAR BACELAR – (Assistente do Plenário) - Com a correção do cons. Calheiros são 11 votos não, três votos sim e duas abstenções.

- JAQUES SHERIQUE (Conselheiro Federal/RJ) – Presidindo - Rejeitado o Relatório e Voto Fundamentado e Pedido de Reconsideração CF 1396 Interessado: Crea-MA. Próximo. Temos outro voto do cons. Fernando José de Medeiros Costa.

56

1543900390139023903390439053906

155