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15
PREFEITURA DE MOG1 DAS CRUZES DECRETO No 17 1K DE 17 DE JANEIRO DE 2018 Proe n 46 436 da de L n j no da do de Cruz A norm contidas decr fundam d re a d i e de termo II quando n O
Transcript of AsI NICiPIODASE Dispoe dadeII ao no A do termode … · 2018. 4. 6. · P PREFEITURA DE MOGI DAS...
PREFEITURA DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRETO No 171KDE 17 DE JANEIRO DE 2018
Proe n46436
17Dispoesobre
aaplicagaonoambito
daAdministragaoDiretado
MunicipiodaLei
Federalif13019de31
dejulho de
2014queestabeleceo
regimejuridico
dasparcerias
com
organizacoesda
sociedade
civilO
PREFEITODOM
NICiPIO
DE MOGIDAS
CRUZESno
usede suasatribuigoes
legaisna
formadodispostonoartigo104
11
e1X
daLeiOrganica
doMunicipioc
considerandooqueconsta
doprocessoadrninistrativoern epigrafeDEC
E
TA
CAPITULOIDASDISPOSICOESINICIAISArt
VEstedecretoregulamentaaaplicagao
da
LeiFederaln
13 019de31dejulho
de2014
no
dnibito
da
AdnrinistracaoPublica
DiretadoMunicipio
de
MogidasCruzes
ParagrafofinicoeA
aplicacdo dasnormas
contidasnestedecreto
tem Comofundamentos
oprincipiodaautonomia municipalagestao publicademocratica
a
participagao
socialo
fortalecimentodasociedade
civil
dacidadania
e
atransparencia
naaplicayaodosrecursos
publicoscom
vistasao
atendimento
dointeressepublicoe
aqualidade
dasag6es
e
servirosofertados
aoscidadaosArt2AsparceriascelebradasentreaAdministrasaoPiWicaMunicipaleasOrganizag6esdaSociedadeCivil
OSCemregimedemutuacooperagaopara
a
consecudode
finalidadesde
interessepublico
e
reciprocomedianteaexecugaodeatividadesou
deprojetos previamente estabelecidosernplans
de trabalhoserao
formalizadaspor
meindeItermodefomentoou
termo
decolaboracao
quando
houver
transferenciade recursofinanceiro
II
acordodecooperacao
quando
a
parceria
nao
envolveratransferencia
derecursofinanceiro1O
termo
defomentodeveseradotado
para
aconsecugaode pianos
detrabalhos
propostospelasorganizagoesdasociedadecivil2
O
termode
colaboragaodew
seradotado
para
a consecugaodeplans
de trabalhodeiniciativada
AdministragaoMunicipalz5
P R E F E I T U R A DE
MOG1 SAS CRUZES
DECRETO No1710518 FL
S 2
CAPiTUL
OII
DAS
OROANIZAOESILASOCIEDADE
CIVILCOM
ASQUAISO
MUNICIPIOPORE
CELEBAR
PARCERIASArt3
Considerase Organiza
aodaSociedade
Civilparafins decelebragao
de
parcerias
como
Municipio
Ia
entidadeprivadaserafins luerativosque
nao
distribua
entreos
seussociosou
associadosconselheirosdiretoresempregadosdoadoresou
terceiros
eventuais
resultadossobrasexcedentes operacionaisbrutos
ouliquidos
dividendosisengoes
de
qualquer
natureza participagoesouparcelas
doseupatrimonio
auferidosmedianteo
exerciciodesuas
atividadesequeos
apliqueintegralmentenaconsecurao
dorespectivoobjetosocialde
formaimediataou
por
meioda
constituiraode
fundopatrimonialou
fundode
reservaIIas
entidadesmencionadasnasalineas
b ecdo
inciso Ido artigo
2daLeiFederal
n13019
2014Art 4So
poderaoser
celebradasparceriascom
entidadesdasociedade
civilI
quetenham
objetivos estatutariosvoltados
apromogaode
atividadesefinalidadesde
relevanciapublicaesocial
IIcujopatrimonioliquido
em
casode
dissolugaosejatransferido
a
outrapessoajuridica
deigualnatureza e
cujo
objetosocial
seja preferencialmenteomesmo
daentidadeextintaIII
que mantenhaescrituragaode
acordo
cornosprincipios
fundamentals
de
contabilidadee com
as
Normas
Brasileiras
deContabilidadeIVque
possuama nominimoum ano
de
existenciacom
cadastroativocomprovados
pormein
de
documentagaoemitida pelaSecretariada Receita
Federal
do Brasilcombase noCadastroNacionalda
Pessoajuridica CNPJbexperienciaprevia
na
realizagao comefetividadedo objeto
da
parceriaoude
natureza semelhante
c
instalagoescondigoes
materiaise capacidadeteenicaeoperacional
Para
o desenvolvimentodas
atividades ouprojetosprevistosna
parceriaeocumprimento
dasmetas
estabelecidasParagrafo unieoNacelebracaode
acordos
de cooperagaoparcerias
sem atransferenciaderecursos
financeirossomentesera
exigidoorequisito
previstono incisoIdesteartigo
Art5 Ficavedadaa celebra
ao
deparcerias
camorganiza oesdasociedadecivil
que
A
A
PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETO No1710518 FLS 3
I nao estejam regularmente constituidasII estejam omissas no dever
de
prestar
contas
de
parceria anteriormentecelebradasIIItenham
tidosuascontasrejeitadasdefinitivamente
pela Administrarao
Publica
nos
ultimos
5cincoanosenao
tenham
sanadoasirregularidadesapontadas
e
quitadoosdebitoseventualmente
imputados
IVtenhamtidosuas
contas
deparceriajulgadasirregulares
ou
rejeitadas
porTribunal
ou
Conselho
de
Contasdequalqueresfera
da
Federagaoemdecisaoirrecorrivel
nos
ultimos8
oito
anos
V
tenhamsidopunidascomas
sangoes
previstasno amigo87
incisos
IIIeIVda
Lei
Federalno8666
93
VItenhamsidopunidas
com
as
sangoes previstas
no
artigo
73incisoslI
e
III da
Lei
Federalno13 019 2014Art6
Ficaigualmente
vedada
a
celebracao
de
parcerias comorganizagoesda
sociedade civilque Itenham comodirigentesmembros
de
Poder
oudoMinisterioPublicoVereadores
Deputados
Estaduaisou
Federais
e
Secretarios Municipaisalemdo
Prefeitoedo VicePrefeito estendendo
se avedagao aosrespectivos csnjuges oucompanheiros bemcomoparentesemlinha
retacolateralou por afinidadeate osegundograu
II
tenhamentreseus
dirigentespessoaacujascontasrelativas
aparceriastenhamsilojulgadasirregularesou
rejeitadasporTribunal
ouConselhodeContas
dequalqueresfera
daFederacao
emdecisaoirrecorrivel
nosultimos8
oitoanosb
julgadaresponsavelporfalta gravee
inabilitada
paraoexerciciode
cargo
em comissaoou
fungdode confiangaenquanto
durar
ainabilitagaoc
considerada
responsavel
porato
de
improbidadeenquanto
durarem
os prazosestabelecidos
nosincisos1
Ile
III
doartigo
12
da LeiFederalno8
429
de 2dejunho
de1992III
tenham
comademais
integrantesda
equipedimensionada
noplano detrabalhoconjuge
companheiroouparente emlinhareta
colateralou
por afinidadeateo
segundo graudosmembros
da
diretoriadarespectiva
entidade
P
Naosaoconsiderados
membros
de
PoderParafins
da
vedagao
doincisoI
deste
artigo
osintegrantesde
conselhosde
direitos
ede
political
publicas
2Os
requisitosprevistosnesteartigodeverao
semanter
aolongodetoda
avigencia
daparceria
sobpenade
aplica
aodepenalidadesa
organizadoda
sociedade
civil
parceira
f
P R E F E I T U R A DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRETO No1710518 FLS 4
CAPI
I
ULOIII
DA
NECESSIDADEDEREALIZAAO
DECHAMAMENTO
PUBLICOArt7
Excetonas
hipotesesprevistasneste
decretoacelebracao
determo de
colaboracaooude
fomentoserasempre precedidade
chamamento
publico
voltadoa
selecionar
organizacoesda
sociedadecivilquetornem maiseficaz
a
execucao
doobjeto
ParagrafofinicoA
celebracaodeacordosdecooperacaoparcerias
sem
a
transfereneiaderecursos financeirosprescinde
darealizacao
dechamamento
publico
exceto
se oobjetoda
parceriaenvolvera
celebracaodecomodato
doacaodebens
ououtraformade
compartilhamentoderecursospatrimoniais
doMunicipioArt8O
editaldechamamento
publico
deveraser
amplamentedivulgado
empaginado
sitiooficial
daAdministracaoPublica
nainternetedevera
especificar econterno
minimo Ia prograinacao
orcamentariaqueautorizae
viabilizaacelebracao
daparceria IItermo
dereferencia
quedescrevacom
omaiordetalhamento
possivelo
objetoda
parceria IIIas
datasinitiale
finalosprazosmaximos
ascondicoesolocal
eaformade
apresentacao
daspropostas
IVasdatas
e
oscriteriosde
selecaoejulgamento das
propostas
inclusiveno
que sereferea
metodologiadepontuacaoe
ao pesoatribuidoa
cada
umdoscriterios
estabelecidos
se
foro caso
V
o
valor
previstoparaarealizacao
doobjeto VIascondicoes para
interposicao
derecurso
administrativoVIIa
minutado
instrumento
pormeio doqualsera celebrada
a
parceria VIIIdeacordo comascaracteristicasdo
objetoda parceriamedidasdeacessibilidade
para
pessoas comdeficienciaou mobilidade
reduzida
eidososP
Sera garantido
as
entidadeso
prazominimo de30trintadias
a
partir dapublicacao
do editalmasaAdministracao
poderarecebereanalisar
propostasantes
doprazo final2Oedital
de
chamamento publicopodera
a criteriodaSecretariainteressada
conteraexigencia
dequeas
organizacoesda sociedadecivilapresentemcontrapartida
embens eservicoscuja expressao
monetaria
seraobrigatoriamente
identificadano termodecolaboracaoou
de
fomento
l
P R E F E I T U R A DE
MOGI AS CRUZES
ECRET O No1710518 FLS 5
Art
9
O
edital
de
chamamento naopoderdcontercldusulas
oucondicoesquecomprometamrestrinjam
ou frustrem
o
seu
cardter
competitivoemdecorrenciade
qualquer
circunstancia
impertinenteouirrelevantepara
o
especificoobjetodaparceria
admitidos
Iaselecaode
propostas
apresentadasexclusivamenteporconcorrentes
sediados
ou
comrepresentacao
atuante
e
reconhecida
noMunicipiodeMogi
das
CruzesIIoestabelecimento
de
cldusulaque
delimite
o
territ
rioonaabrangenciada
prestacao
deatividades onda
execucao
deprojetosconformeestabelecido
nas
politicassetoriaisParagrafounico
O
editalpoderdpreverComo
um
dos
criterios de
julgamento
das
propostasexcepcionalmenteo
tempo
de parceria
jd
existentenaprestacao doservico Art10As
organizac6esda
sociedade
civil
participarao
do
chamamento publicomediantea
apresentacao depropostas depiano detrabalhopreenchidas
nos
termos
demodeloelaboradopelaSecretaria
interessada
quecontenha
no
minima
I identificacaodoobjeto
daparceriae ajustificativa do
servico aser prestadocom ademonstracao donexo entreessarealidadeeas
atividadesouprojetos II descricaodetalhada doprojetocontendo
sua
formadeexecucao
IIIdescricaodasmetaseresultados
aserematingidoscontendoespecificacaoacercada
formaecronograma
decumprimentodosmesmos
IVdescricaodas
etapasde
cumprimentocoma
definicaodeparametros
aseremutilizados
paraafericaodocumprimento dasmetas
V
planodeaplicacaode
recursos
fmanceiros corna
descricaodas receitase
despesas
previstasparaa
execucao
do
projetoabrangido
pela
parceriaVI
cronograma
de desembolsodos
recursosaserem
transferidosArt
11
Osorgaos
da
Administracao PublicaMunicipalsopoderao
dispensar
a realizacaodochamamento
publiconasseguintes
hipoteses
Ino
casode
urgenciadecorrente
deparalisacao ouiminenciade
paralisacaodeatividades derelevanteinteresse
publicopelo
prazo deate180
centoeoitentadias
II
noscasosde
guerra
calamidade
pfiblicagraveperturbacao
da
ordem
publicaouameaca
a
paz
socialIIIquando
se
tratar
darealizacaode
programade
protecao
apessoas
ameacadas
ou
emsituacao
quepossacomprometerasua
segurancaP
Asugestaopeladispensa
dechamamento
publicodeverd
serdetalhadamentefundamentada
pela
Secretariarespectivaeprecedida
deandliseda
Procuradoria
Geral
doMunicipio
P
PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETO No1710518 FLS 6
2 A Secretaria respectiva deverd igualmente redigir extrato
da justificativadadispensade
chamamentopublicoparafinsda
publicacaoprevistano
artigo
11deste
decretoArt12Sera
considerado
inexigivelo
chamamento
publiconahipotesede
inviabilidadedecompeticaoentreas
organizacoesdasociedadecivil
emrazao
da
naturezasingulardoobjeto
da
parceriaou
se
asmetassomentepuderem
seratingidasporumaentidade
especificasejapor
razoes
fdticasseja
pordeterminacaolegalP
A
sugestaopela
nao
realizacaodechamamento
publico
emvirtude
deinexigibilidade deverd
serdetalhadamentefundamentadapela
Secretaria
respectiva
e
precedida
deandliseda
ProcuradoriaGeraldo
Municipio2A
Secretariarespectivadeverd
igualmenteredigirextrato
dajustificativada
naorealizacaodo
chamamentopublicopara
fins
dapublicacao
prevista
noartigo11
destedecreto
Art13Nostermosdoartigo32
da
LeiFederaln13
0192014compelomenos5
Gino
diasde
antecedencia na
celebracaodoatode
formalizacao
deparceria
a
Secretaria
concedentepertinenteaos
servicosdeverdpublicaroextratodajustificativaapresentada
pela
decisaode
nao
realizarochamamento
publico
em
pdginado
sitio
officialdaAdministracaoPublicanainternet
CAPITULOIVDASCOMISSOESDE
SELECAO
E
DOSCRI
ITRIOSDESELEC
AO
DASORGANIZACOES
PARCEIRAAS
Art14
ASecretariasresponsdveis
pelacelebracao
das
parcerias
instituiraoComissoes
de
Selecao
para
processamento
e
julgamentodas
propostas
apresentadas
nos
chamamentos
publicos
realizados
coin
a
participacao
de
pelo
menos
um
servidor
efetivo
1
A
competencia
para
processamento
e
julgamento
dos
chamamentos
sera
do
respectivoConselho
Gestor
no
caso
de
parceriasfinanciadas comrecursosdefundosespecificos
20SerdimpedidadeparticipardaComissaodeSelecaopessoaquenos
ultimos5Ginoanon
tenhamantidorelacaojuridica
comaomenos umadasentidadesparticipantesdo
chamamentopublicoArt15
AComissaodeSelecaodeverd
necessariamentelevaremcontanaclassificacao
daspropostasapresentadasseugrau
deadequacaoaos
objetivos
especificosdo
programaouda
acaoemque
seinsere
oobjetodaparceria
e seu Gusto
paraoscofres municipais
alem
dosdemaiscriteriosprevistos
no
i
nciso
ICI
do
artigo
8
destedecreto
i
PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETO No1710518 FIS7
1 Compete a Comissao de Seleqao igualmente
verificar acompatibilidadedoscustosderemuneragaodepessoalapresentados
pelasentidadesem
seu
pianode
trabalhocomossalarios
praticados
nomercado
de
acordocomestimativasfeitaspelaSecretariacompetente
combaseemcotaooestabelas
de
pregosde
associagoes
profissionaispublicagoesespecializadasou
quaisquer
outrasfontes
de
informadodisponiveisao
publicoeidoneas2A
sele9aodeproposta
que
naoseja
maisvantajosadoponto
de
vistaestritamente
financeiro
deveserdetalhadamente
justificada
pelaComissao
deSelegao Art
16CaberaaoSecretario
Municipal
da
pasta
interessada
ahomologagaoda
classificagaodaspropostas
realizadaspelarespectiva
ComissaodeSelegao
competindolheaferir
aregularidadedo
processodeselegao
1Adecisao
de
homologacaosera
publicada
nositioeletronico
oficial2
AhomologagaonaogeradireitoParaa
organizagao
dasociedadecivila
celebragaodaparceriaCAPTIULOV
DA
FALIZA
AO DAS
PARCERIASArt17Para
celebragao
dasparcerias
previstas
as
organizagoesdasociedadecivilselecionadasnos
termosdosCapitulosIIIe
IV
destedecreto
deverao
apresentarrequerimentodoqual
constem
osseg
uintes
documentosIestatutosocialealtera6esposterioresalem
dec6piada
ata
deeleigao
doquadrodirigenteatual
II
relagaonominal
atualizada
dosdirigentes
daentidadecom
enderegonumero
e
orgao
expedidorda
Carteira
de
Identidade
e
numero
deregistro
no
Cadastro
de
Pessoas
Fisicas
CPF
da
Secretaria
da
Receita
Federal
do
Brasil
RFB
de
cada
um
deles
III
prova
da
inscrigao
no
Cadastro
Nacional
de
PessoasJuridicas
do
Ministerio
da
Fazenda
IVcomprovagaodequeaorganizagaoda
sociedadecivilfuncionanoenderegoporela declaradoVcertidoesderegularidade
juntoaoFGTSa
PrevidenciaSocialaFazenda
NacionalaFazenda EstadualeaFazenda
MunicipalVIcertidaonegativa
dedebitostrabalhistasVIIbalango
oudemonstragaocontabildasreceitasVIII
declaraaodorepresentanteda
entidadesecomprometendo
a
observardurante
todoadurarao
daparceriaos
principiosconstitucionais
daAdministragaoPublicalegalidade
impessoalidade moralidade publicidade
economicidadeeeficiencia e
os
requisitosprevistosnoCapitulo
11
deste
decreto
0
44e
01
6
P
AS
b
P R E F E I T U R A DE
MOGI DAS CRUZES
DEECIIETONo1710518 FLS 8
IXdeclaragaoou
atestado
de
regularidade
expedidopela
ComissaoPermanentede
FiscalizagaodasPrestagoes
deContasCPFPC
quecomprovea
adequadaprestagaode
contasdetodo
equalquernumerario
recebidopeloPoder
PublicodentrodoprazodevalidadeX
plano
detrabalho
nostermosdoprevisto
no
artigo10
do
presentedecreto
ParagrafoalnicoQplanode
trabalhoaserapresentadopor
organizagoes
dasociedade
civil
selecionadasatravesde
procedimento
de
chamamentopublicodeve
seromesmo ja
submetidoaanaliseajulgamento
quandodaparticipagao
no
certameArt
18Aposoprotocolo
do
requerimentode
que
trataoartigo17dentedecretocompeteaSecretaria
Municipalinteressadanacelebragdo
daparceria
por
meiodeorgao
tecnico
a
adoraodasseguintes
providenciasI
atestar
aexistencianos
autose
a
regularidadede
todos
osdocumentosprevistos
noartigo17
destedecretoII
atestarocumprimento
porparteda
organizacaodasociedade
civildetodos
osrequisitosprevistos
noCapitulo11
destedecreto IIIinformaro
criterio
de
escolha
daentidadecom
ajuntadado
atodehomologarao
declassifacagaoem
chamamentopublicoou
doextratode
justificativadanao
realizagaodochamamento
publicoprevistonoartigo
12
destedecreto
IVindicara
existencia dedotagao
orsamentariaparaexecugaodaparceriaV
emitirparecer
conclusivo
acercadosseguintesaspectos
aconvenienciaadministrativaeexistenciadeinteresse
publiconacelebrarao
da
parceriabviabilidadede
execucaoda
parceriatalcomp
propostaconsiderandose
entreoutrascoisas
ocronogramadedesembolsoe
existenciade
vantajosidadeparaa
Administracao
Publicanacelebragao
daparceria
emcomparaCaocomaprestagaodiretadosrespectivosservigosd
acompatibilidadedoscustosderemuneragaodepessoalapresentadospelasentidadesem
seu
plandetrabalhocomossalarios
praticadosnomercadoVIaprovaro
plano
detrabalho
apresentadopelaorganizagaoda
sociedade
civilVII
designar
o gestordaparceriaentreosservidoresdarespectivaPastapodendoser
o
proprioSecretdrio
Municipal
VIIIdesignarComissaode
Monitoramento
eAvaliagaoda
parceriadescrevendoquaisseraoosmeios
disponiveiseosprocedimentosqueserao
utilizados
paraa
fiscalizagaoeavaliaaoda
exec
aofisica
e
financeiraedocumprimentodemetase
objetivosi
C
P R E F E I T U R A DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRE O N1710518 FLS 9
IX
remeterofeitoaProcuradoriaGeraldoMunicipio
paraanalisee
manifestagao
1A
manifestagdodaSecretariacompetente
acerca
dositens
dosincisos
VeVIdocaputdeste
artigopoderaselimitara
ratificar
manifestagdoanterior
da
ComissaodeSele9donos
casos
emquea
organizagdodasociedadecivil
tiverparticipadodechamamentopublico2A
veracidade
e
omerito
doselementostecnicosconstantes
da
manifestagdode
que
trataocaputdesteartigosaode
responsabilidadedaSecretariaMunicipalcompetente
cabendo
aProcuradoria
Geral
doMunicipiounicamentea
verificagao
desua
existenciamaterialnos
processos
administrativos
respectivosalem
dosdemaiselementos
juridicos
atinentes
acelebragdo
daparceria3Naopodera
ser
designadocompgestordaparceria
oservidor
quetivermantido
relagao
juridica
comao
menos1uma
das
organizaCoesda
sociedadecivilque
tiverem participadodo
procedimentodechamamentopAbliconos
Altimos5
cincoanosArt
19Se
quando
daanalisedosdocumentosapresentadospelaorganizagao
dasociedadecivil
aSecretaria
competente verificaro naoatendimentodosrequisitos
previstosnestedecretopodera
convidaraprximaorganizagaodasociedade
civilimediatamente
maisbem
classificada
paraacelebragaode
parcerianos
termosdaproposta porelaapresentada Art20
Estando regularadocumentagao apresentadapelaorganizagao da
sociedadecivile
tendo
acelebracao
daparceria
recebidopareceres
favoraveisdaSecretariacorrespondenteeda
Procuradoria
Geral
doMunicipio sera
oexpedientedeliberado
paradecisaodo Prefeitoe
posteriormente
encaminhado
aSecretaria
de
Governpara
elaboragaodosrespectivostermos decolaboragao
ou
de
fomentoos
quaisdeveraoconter
necessariamenteasdisposigoesprevistasnoartigo
42
da
LeiFederaln 13019
2014V Entreasclausulasdostermosaseremfirmadosdeveraconteraobrigagaodasorganizagoesdasociedadecivildenaoalienaremeventuaisbensadquiridoscomrecursosdaparceriaedeostransferirema
Administragaotaologohajaoencerramentodesta2ConstaracomoAnexodostermosdecolaboragaooudefomentooplanodetrabalhoapresentadopelaentidade ouvidopelaSecretariacorrespondentequedelesfaraparteintegranteeindissociavelArt21Nostermsdecolaboragaoede
fomento
constaraaindacompromisso
dasorganizagoesdasociedade
civilparceirasde
seadequaremaoregulamentodecompras
disciplinado
pelaMunicipalidade4
t a to
PREFEITURA DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRETO No 1710518 FLS 10
Art 22 Ap6s a celebra
ao daparceriacabersa
SecretariadeGovernopublicar
os extratosdos
termos
de
colaboracao
ou
de
foinento
no
meio
oficial
depublicidade
da
Administragdo Pfiblica
CAPITULO VI
DASCOMISSQES
DEMONITORAMENTOE
AVALIACAODAS
PARCERIASArt
23As
Secretarias
Municipaisinstituirao
entre
seus
servidores
ComissoesdeMonitoramento
eAvaliacaodocumprimento
dos objetivosdas
parceriasdesuas
respectivas
areasde
interesse
tantas
quantasforem
convenientesV
Serd impedidode
participar
compmembro
daComissaode
Monitoramentoe
Avaliaraoservidor
municipalque
nosAltimos5
cinco
anos
tenhamantidorelagaojuridica
comaomenos1
uma dasorganizag6es
parceiias
2
Para
a
implementagaodo
disposto
no
catgut
deste
artigoas
Secretarias competentes
poderao se
valerdo
apoiotecnicode
terceirosdelegar
competenciaou
firmarparcerias
com6rgaosouentidades
que
sesituempr6ximos
ao localdeaplicagaodos
recursos Art24
Cada
Secretaria
estabelecerd
naordem
de
servigode
nomeagao
das
Comissoesde
Monitoramento e
Avaliag5o os
procedimentosque
seraoutilizadospara
acompanhamentoda
execugaofisicae
do
cumprimentode
metas
eobjetivos
da
parceria
respeitadasas
seguintes
diretrizesI
a
confecgaode
pelo
menosum
relat6rio
tecnicode
monitoramento
eavaliagao
a
cada
6
leis
meses Para
eada parceria
celebradaII
arealizacaode
vistoriaseventuais
semprevio
avisoa
entidadesdefinidas
poramostragemou
sobreasquail
tenha havidodenunciasdeirregularidadesIII
arealizagao
ao
menos
umavezpor
ano
depesquisade
satisfagao
comos
beneficidrios do
plano de
trabalhoa
qualpoderase
darpor
amostragemParagrafounico
A
fiscalizagao
fmanceirada
parceriasera
deresponsabilidade
da Comissao
PermanentedeFiscalizagaodas
Prestag6es deContas
CPFPCArt25
A
cada
vistoria
ou
procedimento
fiscalizat6rio
a
respectivaComissao
de Monitoramento
e Avaliagao
emitirarelat6rio
tecnicoquesera
submetidoao
conhecimentodo
gestorda
parceriacontendono
minimo
I
descrigaosumdriadasatividades e
metasestabelecidas
s
a
1t
PREFEIITURA DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETNo17105118 1F LS 11
II andlise das atividades realizadas do cumprimento das metas e
doimpactodo
beneficio
social
obtido
emrazao
daexecueaodo
objetoateo
periodocombase
nosindicadoresestabelecidos
eaprovadosno
Planodetrabalho
IIIosresultados
dapesquisade
satisfaeaocomosbeneficidriosdoplanode
trabalho
quandoesta
forrealizadaParagrafounico
Verificado
odescumprimento
dos
termosdo
pianodetrabalhodasmetas
pactuadasoudequaisqueroutras
irregularidades
aComissao
de
MonitoramentoeAvaliaeaoe
o
gestordaparceria
comunicaraoexpressamenteo Secretdrio
Municipalrespectivoqueap6sabrir
prazorazodvelpara
manifestaeao
edefesa
daentidadeparcerrapoderd
adotar
aspostural
do
artigo62ouaplicaraspenalidadesprevistasnoartigo73daLei
Federal
if13
019
14CAPITULOVIIDAS
PIESTM
OESDECONTAS
Art26
A
fscalizaeaofinanceira
dasorganizae6es
da
sociedadecivil
com
asquaiso
Municipiotenhafirmado
termosdecolaboraeao
oudefomento
ficardacargo
daComissaoPermanente
deFiscalizaeaodas
Prestae6esdeContas
CPFPCcriadapor
meiodo Decreton4
465
03
Art
27Asorganizae6es
dasociedadecivil
quetenhamrecebido
transferenciaderecursos
financeirosprestaeaocontas
aPrefeiturada
seguinteformaI
prestaeaodecontas
mensalapresentadaateo
dia
15quinze
domessubsequente
ao dorecebimento
daparceladorepassefinanceiroII
prestaeaodecontas
finalapresentadaate30
trintadigsaposoterminodavigencia
daparceriaArt
28
Aprestaeaodecomas
mensalsera
realizadamedianteo
protocolodeofficio
endereeadoaCPFPC
aserdevidamenteautuadono
6rgaode
ProtocolodaMunicipalidade
ou
remetidodeforma
eletr6nicainstruido
comIrelat6riodeexecueaodoobjetoelaboradopela
entidadeeassinadoporseupresidentecontendoasatividadesonprojetosdesenvolvidos
para
ocumprimentodoobjeto
comparativodemetaspropostascomosresultados
alcaneados
e
relaeaonominal
dosatendidosnomes
II
relat6riode
execueao
financeira daparceriacomadescrieaodas
despesasereceitasefetivamenterealizadas
no
mes
anterior
esuavinculaeaocom
a
execueaodoobjeto
emconformidadecomo
procedimentodisciplinadopelaMunicipalidadeIII
manifestaeaoexpressaassinada
pelo
Presidentee
peloTesoureirodaentidade
beneficidria
sobrea
exatidao
domontantecomprovadoatestandoestardepositadaeventual
parcelaaindanaoaplicada
T
PREFETURA DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRETO No1710518 FLS 12
IV c6pia do extrato e conciiiaao banearia
relativos aparceriaVcomprovantederecolhimento
previdencidrioqueporventuraresultemda
execu
dodo
contratonostermosdo
artigo
31da
Lei
Federaln8212de24de
julhode19912do
artigo
71da
Lei
Federaln8666
de
21de
junho
de1993comredagao
dadapalaLeiFederaln9032de
28
deabril
de1995oudeclaragao
expressa
sobas
penas
daleida
sua
naoincidencia
VIprova do
recolhimentodasdemaisobrigag6es
patronais
que
resultem
da
execugaodocontrato
oudeclarardoexpressa
sobaspenas
daleida
suanaoincidencia
Art29Os
documentosqueinstruirao
odemonstrativede
despesas
dorelat6rio
de
execugaofinanceiradeverao
serindicados
deacordocomanaturezadadespesa
recursos
humanosalimentacaomedicamentosvestuarios
materiaisdemanutencaoetce
segundoa
ordemde
pagamento Art
30Asnotasfiscais
eletr6nicas
constantesdo
demonstrativo
de
despesasdeveraoestar
preenchidasdeformacompletacontendoonomedo
consumidor
entidadeenderego
e
CNPJalemda
discriminagao
de
todosos
bens
ouservigosadquiridosde
formalegivelesernrasuras
Art31Para
fins
deprestagao
decontasnaoserao
aceitas
quaisquerdespesas
nao
previstasno
planodetrabalho
apresentadoe
aprovado
Paragrafo
unicoNao
serao
aceitos
tambem
I
notas
fiscaismanuais
II
notas
fiscais
simplificadas
e
cupons
fiscais
de
maquinas
registradoras
III
despesas
com
juros
e
ou
taxas
de
administragao
banedria
inclusive
por
insuficiencia
de
fundos
exceto
nahip6tese
prevista
no
V
do
artigo46daLeiFederaln13
0192014IV quaisquerdocumentosquenao atendamasformalidadesexigidasArt
32Ospagamentosrealizados
Paraprestadoresdeservigos
deveraosercomprovados somenteatravesdeIRecibo
dePagamentoAut6nomoRPA
ondeconstaraoonomecompleto
oenderegoaqualificadoprofissional
osnumerosdaCedulade
IdentidadeCIRGe
do
Cadastrode
PessoaFisicado
MinisteriodaFazenda
CPFMF
eaindaonumero
da respectiva inscrigao
municipaleINSS quando
expressamente
dispensadodaemissaode
notas
fiscais
de
prestagdo
de
servigos
r
Et
l m
PRE FEITURA DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRETO N1710518 FIS13
II nota fiscal de servigos on nota fiscal
faturadeservigos
onde
constarao
0
nomecompleto
oenderegoa
qualificagaoprofissionalo
numerodoCadastro
NacionaldePessoa
JuridicadoMinisterio
daFazendaCNPJ
MFeainda
onumeroda
respectivainscrigao municipaleINSSconformeo
caso
ondeserao
especificadosostrabalhosexecutados
Art
33Quando
utilizada
afolhadepagamentocomocomprovantede
despesadeveraconstarnoverso
da
mesmaa
fungao
decadaprestadorde
servigo
comonumero
daCIRGe do
CPFMFeassinaturados
mesmosArt34
Quando
daapresentagao
daprestagaodecontas
por
meiofisico
as
notasfiscaiseou
recibosdeveraosercoladosemfolhasdepapel
sulfite
naordem
cronologica
deemissaodeforma
que
possamserextraidas
copiasreprograficas
integrals
deseuteor
POs
originais
dosdocumentos
descritos
nesteartigoficarao
arquivadosnasentidades
beneficiariasadisposigao
dosorgaosfiscalizadores
deformadistinta
dosdemaisdocumentos
contabeisdasmesas
podendoserrequisitados
aqualquertempo
paraverificagao sendooportunamentedevolvidos
2
A
entidade
deveraindicarno
campodosdocumentos
originaisdasdespesas
pormeiode
carimbooauxilio
financeiroaque
sereferembem
comoonumero
doprocessoadministrativoque
autorizou
acelebragao
dotemmoproprio
extraindo seem
seguidaascopiasqueseraojuntadas
nasprestagoesde
contasArt35Toda
equalquerdespesadeverasergagaatraves
dechequenominal
ao
respectivofornecedorouprestador
deservigo
ParagrafounicoNa
prestagaodecontas
deveraoseridentificados
osnumerosdoschequesemitidos
parao
pagamentodasrespectivas
despesas
naformado
procedimentodisciplinadopelaMunicipalidadeArt36Ossaldosdesubvengoesenquantonao
utilizadosseraoobrigatoriamenteaplicadosIemcadernetadepoupangadeinstituigaofinanceira
oficial
seaprevisaode
seuuseforigualou
superioraum
mes
ouII
emfundodeaplicagao
fnanceira
decurto
prazo
ou operagaodemercadoabertolastreadaem
titulosdadividapiiblicaquando
a
utilizagaodos
mesmos
verificarseem
prazos
menores
queummes
ParagrafofinicoOsaldo
financeiroremanescenteinclusiveeos
provenientesdasreceitas
obtidas
comaplicagoes
financeirasrealizadasseradevolvido
mediante
reciboexpedido
pela
TesourariadaPrefeituraquandodaprestagaode
contasfinal
5
PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETO No1710518 FLS 14
Art 37 A prestacao de contas final devera
ser instruidacomosdocumentos
constantesdacabivelresolucaoexpedida
peloTribunalde
Contas
doEstado
ParagrafounicoAte30
trinta
dinsdo
prazo
deexpiracaodaparceriaaComissaoPermanentedeFiscalizacaodasPrestacoesde
Contas
CPFPCremetera
oficio
acadaumadas
organizacoes
dasociedade
civil
parceriaindicandoarelacaodedocumentoseosprocedimentos
necessariosaprestacao
de
contasfinal
Art38AComissao
Permanente
deFiscalizacao
das
PrestacoesdeContas
CPFPC
verificaraa
existenciae aregularidadecontabildosdocumentos
mencionados
nos
artigos
anteriores
remetendoemseguida
asprestacoesde
contasapresentadasas
respectivasSecretariaspara
analisedosrespectivas
gestoresParagrafounico
Aogestorda
parceriacomauxilio
de
pessoaltecnico
compete
Iverificara
pertineneiados
gastosrealizadoscompianodetrabalhoaprovado
II
submeterorelatoriode
execucaodoobjetoapresentadoa
respectiveComissao
deMonitoramento
e Avaliacao
daparceriaParaanalise
III
emitiropiniao
pela
aprovacao
aprovacaocomressalvasoureprovacaodas
contasprestadasapartirda
verificagao
documprimento
das
metaseresultadosfisicos
da
parceriaArt
39
Aposaemissaoda
manifestacaodequetratao
incisoIIIdo
paragrafo
unicodo
artigo38destedecreto
a
SecretariaMunicipal
competente
retornarao
processoaComissao
Permanentede
Fiscalizacao
das
Prestacoesde
Contas
CPFPC
a
qual
emitira
manifestacaosobre
as
contas
prestadas
Paragrafo
unico
Constatada
irregularidade
ou
omissao
na
prestacao
de
contas
sera
concedido
prazo
de
15
quinze
dial
uteis
para
a
organizacao
da
sociedade
civilsanar
a
irregularidade
ou
cumprir
aobrigacaoArt40Comacomplementacao
deinformacoesdequetrataoartigo39destedecretoaComissao
PermanentedeFiscalizacaodas
PrestacoesdeContasCPFPC
emitiramanifestacaofinal sobreascontasprestadascompetindo
aoSecretariodeFinancas
declaralasIregularesquando
expressaremdeformaclaraeobjetiva
ocumprimentodosobjetivose
metasestabelecidosno
piano
detrabalho
IIregularescom
ressalvaquandoevidenciarem
impropriedadeou
qualqueroutrafaltade
natureza formal que
naoresulteem dano
ao
erarioIIIirregularesquando
comprovada
qualquer
das
seguintes
eircunstancias
i
PREFEITURA DE
MOG1 DAS CRUZES
DECRETCI No1710518 FLS 15
a omissao no dever
deprestarcontas
bdescumprimentoinjustificadodosobjetivos
emetasestabelecidosnoplan
de
trabalho
cdanoaoerdrio
decorrentede ato
de
gestooilegitimo
ou
antiecon6mico
ddesfalqueoudesviode dinheirobens
ouvalores
publicosParagrafounicoAresponsabilidadepelaaprovaaodascontasnoquerespeitaaocumprimentodasmetal
e
resultadosfisicosedo
gestorda
parceria
competindo
aComissao Permanente
deFiscalizagaodasPrestagoes
deContas CPFPC
e
aoSecretdriodeFinangasnomomentodadeclaragaofinalapenasmencionaramanifestacaoprevistano inciso
IIIdopardgrafounicodoartigo38destedecretoCAPITULVIIIDASDISPISICOESFINAISArt41
FicamrevogadososCapitulosIe11doDecreton4465de2deoutubrode
2003
Art42EstedecretoentrardemvigornadatadesuapublicacdoPREFEITURAMUNICIPALDSAS
CR
ZES17de
janeirode2018457daFundagaodaCidruzeMARCUSMELDPrefeitode Mogi
das
CruzesCatiMoyandeAlmeiaarcoSoaresSecretriaAdjuntadeEducagdoretdriodeGovern Mareello Delascio
CsatinNe
saAikorialvaSecre
de
au
Secretdrie
Assistenciaocial10rtins
arasesMateSartoriBarbosSecretride0eseLarSretdriode
uraRegistradonaSecretaradeGovernDepartamentodeAdministragaoepublicadonoQuadrodeEditaisdaPrefeituraMunicipal
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17deJaneirode2018AcessopublicpelositewwwrnogidascruzesspgovbrSGovrbm
