Aspectos críticos da Legislação Eleitorais · registrar, junto à Justiça Eleitoral, at ......

I Seminário de Pesquisas Eleitorais – Agosto de 2003 TRE-SP / TSE / ANEP / ABIPEME

I Seminário de PesquisasEleitorais

Aspectos críticos da LegislaçãoEleitoral

25 e 26 de agosto de 2003Márcia Cavallari Nunes


OBJETIVOS

• Debater de maneira propositiva os pontospolêmicos da atual legislação, buscando aindamaior transparência ao processo eleitoral no quese refere às pesquisas de opinião pública.


LEI 9.504/97 Caput do artigo 33

• As entidades e empresas que realizarempesquisas de opinião pública relativas àseleições ou aos candidatos, para conhecimentopúblico, são obrigadas, para cada pesquisa, aregistrar, junto à Justiça Eleitoral, até cincodias antes da divulgação, as seguintesinformações: ........


DÚVIDA:Como contar os 5 dias a partir do registro para poder divulgar

a pesquisa?

• Conta-se o dia do registro e divulga-se no sextodia?

• Conta-se o dia posterior ao do registro e divulga-se no quinto dia?

• Conta-se o dia do registro e divulga-se no quintodia?

• Temos encontrado interpretações diferentes sobreeste critério pelo país afora, por isso seria bom setivéssemos esta interpretação explícita.


PONTO POLÊMICO:Redução do prazo de registro

• Sabemos que este ponto carece dealteração legal, não sendo facultado aoTSE alterá-lo por meio de resoluções.

• Entretanto, não há momento melhor paradebater este tema do que este.


POR QUE REDUZIR O PRAZO DEREGISTRO DA PESQUISA?

• O prazo de 5 dias fixado pela lei hoje éincompatível com a rapidez em que mudançasocorrem dentro de um pleito eleitoral,principalmente nos municipais.

• O processo é muito dinâmico e o prazo de cincodias nos impede de aferir reflexos que fatospolíticos possam ter nas intenções de voto doeleitor no momento em que ocorrem.


• Além disso, o prazo de 5 dias fixado pela lei permiteque ocorra especulações do mercado financeiro(eleições presidenciais) decorrente da contrataçãolegítima de pesquisas para antecipar resultados outendências de pesquisas registradas que serãodivulgadas por um ou outro instituto.

• Vale ainda ressaltar que o mercado das pesquisasfica bastante aquecido por esta situação, massabemos que para o país isto não é bom, todos nóslembramos o que vivemos recentemente nas últimaseleições presidenciais de 2002.



• Acreditamos que é totalmente possível que esteprazo seja reduzido para 2 ou 3 dias, pois é umespaço de tempo mais do que necessário pararealizar uma pesquisa eleitoral – sobretudo noâmbito municipal.

• O tema está posto ao debate, e sugerimos que,caso seja positiva sua conclusão, que este TSEseja o portador da solicitação de mudançalegislativa, corroborando a já histórica posiçãoeste Órgão em sempre favorecer a modernidadecom muito zelo.



• I - o nome de quem contratou a pesquisa;

• II - valor e origem dos recursos despendidosno trabalho;

• III - metodologia e período de realização dapesquisa;

RESOLUÇÃO No 20.950Instrução no 54 - Classe 12a


PONTO POLÊMICO:Valor dos recursos despendidos

• O preço final de uma pesquisa depende basicamentedo tamanho da amostra, do tamanho do questionário,do tipo de análise que se fará dos resultados, etc….

• E por isso podem variar de pesquisa para pesquisa ede instituto para instituto.

• Entretanto, algumas vezes os institutos realizampesquisas por iniciativa e recursos próprios parapreencher alguma data vaga de divulgação e/ouacompanhar e entender melhor as evoluções dastendências de voto, e quando isto acontece hádúvidas sobre o valor a ser registrado (mercado ouinterno).


PONTO POLÊMICO:Valor dos recursos despendidos

• Esta pode ser uma das razões para termosvalores tão discrepantes nos vários registros depesquisa para uma mesma localidade.

• Por isso, sugerimos que todos os institutosregistrem o valor de mercado para pesquisasque são realizadas por iniciativa própria.


PONTO POLÊMICO: Origem dos recursos despendidos

• Não temos como investigar para cada clienteque nos solicita a realização de uma pesquisaeleitoral, com fins de divulgação, a origem deseus recursos.

• Registramos a pesquisa supondo que a origemdos recursos são provenientes do própriocontratante e nos eximimos de qualquerresponsabilidade no que se refere a estaquestão.


• IV - o plano amostral e ponderação quanto asexo, idade, grau de instrução, nível econômicoe área física de realização do trabalho,intervalo de confiança e margem de erro;



PONTO POLÊMICO:Ponderação

• Algumas vezes os registros não são aceitosporque não apresentam os fatores deponderação.

• Na grande maioria das vezes as amostras sãointeiramente proporcionais e não necessitam deponderação (fatores iguais a 1).

• Além disso, faz-se necessário esclarecer que oque se quer é a descrição do plano amostral enão as proporções de cada segmento que serãoentrevistados (em amostras probabilísticas nãotemos como saber estas proporções a priori).


PONTO POLÊMICO:Intervalo de confiança e margem de erro

• O cálculo da margem de erro de uma pesquisadepende do tamanho da amostra e dos resultadosencontrados na mesma.

• Não existe um erro amostral único e fechado comocomumente vemos divulgados.

• Portanto, não temos como calcular a margem de errode uma pesquisa antes de realizá-la.

• Fazemos o registro desta informação assumindo umaestimativa aproximada de erro máximo, considerandoum modelo de amostra aleatória simples, o que naprática não é exato.


SUGESTÃO

• Por isso, sugerimos que este item sejaesclarecido na próxima Resolução da seguinteforma:

IV – descrição do plano amostral eponderação, se necessário, quanto a sexo,idade, grau de instrução, nível econômico e áreafísica de realização do trabalho.

• Obrigatoriedade da informação da margem deerro e do intervalo de confiança somente nomomento da divulgação da pesquisa (Artigo 6o) enão a priori no momento do registro.


V - sistema interno de controle e verificação,conferência e fiscalização da coleta de dados edo trabalho de campo, especificando o local dapesquisa, com indicação do município e dosbairros em que realizada;



PONTO POLÊMICO:Indicação dos municípios e dos bairros

• Na primeira leitura esta exigência parece darlisura e confiabilidade às pesquisas eleitorais, namedida que torna viável avaliar arepresentatividade e dispersão geográfica daamostra.

• Entretanto, o registro prévio de 5 dias exigidospela lei torna possível que se tente manipular oresultado da pesquisa de uma formaextremamente simples e sem maioresdificuldades.


PONTO POLÊMICO:Indicação dos municípios e dos bairros

• Sabendo previamente os bairros nos quais apesquisa será realizada, bastará que ointeressado foque seus esforços de campanhanestes locais pré-determinados para influenciaros resultados da pesquisa.

• Ainda neste ponto, cabe uma questão de ordemprática: existem diferentes conceitos sobrebairros e a inexistência de catalogação de todosos bairros existentes nos municípios do territórionacional (IBGE têm cerca de 500 bairros listadosnos 5.561 municípios do Brasil).


PONTO POLÊMICO:Indicação do município e dos bairros

• Em matéria já analisada pelo TSE, na Resolução21.200, decidiu-se que a relação de municípios ebairros fosse apresentada no momento dadivulgação da pesquisa, entretanto, isto requerque a cada nova pesquisa realizada sejaselecionada uma amostra diferente, pois a partirdaquele momento a mesma já é conhecida detodos.


SUGESTÃO

• Entendemos que a dispensa da apresentaçãoprévia dos bairros não implicará em qualquerprejuízo à lisura do processo eleitoral na medidaque o artigo 34, §1o da lei 9.504/97 e o artigo 7o

da resolução no 20.950/01, possibilitam umpleno controle das pesquisas pelo Estado,Ministério Público e pelos partidos políticos,mesmo porque a denominada “área física darealização do trabalho” continuará sendoapresentada por exigência legal.


• VI - questionário completo, aplicado ou a seraplicado;

• VII - o nome de quem pagou pela realização dotrabalho.



• Entendemos que a exigência da apresentação doquestionário completo se faz necessária paraavaliar qualquer efeito que a ordem dasperguntas possa exercer na intenção de voto doeleitor.

• Entretanto, freqüentemente, somos proibidos deaplicar perguntas feitas após a intenção de voto,tais como avaliação da atual administração.

• Por isso, sugerimos que seja registrado oquestionário a ser aplicado até o ponto onde háinformações a serem divulgadas.

PONTO POLÊMICO:Questionário completo


• Art. 3o - Os pedidos de registro de que cuida oartigo anterior serão instruídos ainda com oextrato do contrato social da requerente ecom a qualificação completa dos responsáveislegais, bem como com o endereço, o número defax ou o correio eletrônico em que receberánotificações e comunicados da Justiça Eleitoral.



• Pleiteamos que o envio do contrato social sejafeito apenas uma vez e não a cada registro deuma nova pesquisa.

• Sugerimos que o contrato social seja cadastradoquando a primeira pesquisa for realizadanaquele município ou mediante umrequerimento prévio pelo qual o contrato socialficará depositado na Zona Eleitoral para sercompulsado por qualquer pessoa.

SUGESTÃO INSTRUMENTAL


• Art. 6o - Na divulgação dos resultados dapesquisa, serão informados, obrigatoriamente, operíodo da realização da coleta de dados e asrespectivas margens de erro e o nome de quema contratou e da entidade ou empresa que arealizou.

• Estas exigências atendem aos padrões mínimosde divulgação de pesquisa.



• Art. 7o - Mediante requerimento ao órgãocompetente da Justiça Eleitoral, os partidospoderão ter acesso ao sistema interno decontrole, verificação e fiscalização da coleta dedados das entidades que divulgaram pesquisasde opinião relativas às eleições, incluídos osreferentes à identificação dos entrevistadores e,por meio de escolha livre e aleatória deplanilhas individuais, mapas ou equivalentes,confrontar e conferir os dados publicados,preservada a identidade dos respondentes (Leino 9.504/97, art. 34, § 1o).



• Os institutos de pesquisa atuam nacionalmente,mas na grande maioria dos casos, centralizam acompilação dos resultados das pesquisas em suasede (matriz).

• Portanto, o acesso só pode ser dado em suasede, onde está localizado todo o material dapesquisa.

• Entretanto, já recebemos punições por nãodarmos acesso aos partidos nos municípios ondeas pesquisas foram realizadas.

PONTO POLÊMICO:Onde dar o acesso


• Aqui temos duas situações:– Dar acesso ao relatório que foi entregue ao

cliente para que o interessado possa conferirse o que o foi realmente divulgado foientregue pelo instituto.

– Dar acesso aos questionários aplicados paraque os interessados possam contar e verificarse os dados divulgados conferem com os queforam coletados nos questionários.

PONTO POLÊMICO:Por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais


• Na segunda situação o acesso a partes nãoconfere o todo, ou se confere tudo ou não sechegará aos resultados da pesquisa.

• Além disso, o interessado não pode divulgar naimprensa as conclusões tiradas com parte daconferência feita, como de fato já ocorreu.

PONTO POLÊMICO:Por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais


• Art. 7o - Mediante requerimento ao órgão competenteda Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso,na sede da empresa (ou no local determinadopela empresa), ao sistema interno de controle,verificação e fiscalização da coleta de dados dasentidades que divulgaram pesquisas de opiniãorelativas às eleições, incluídos os referentes àidentificação dos entrevistadores e, às planilhasindividuais, mapas ou equivalentes, confrontar econferir os dados publicados, preservada a identidadedos respondentes (Lei no 9.504/97, art. 34, § 1o).

SUGESTÃO


• § 1o Imediatamente após tornarem pública apesquisa, as empresas e entidades mencionadasno artigo anterior colocarão à disposição dospartidos ou coligações as informaçõesregistradas na Justiça Eleitoral e outras quepossam ser divulgadas, bem como osresultados. Esses dados poderão ser fornecidosem meio magnético ou impresso ouencaminhados por correio eletrônico, quandosolicitados.



• Entendemos que não temos que fornecernovamente aos partidos políticos os dados edocumentos já tornados públicos quando doregistro da pesquisa, mais especificamente asinformações constantes no artigo 33 da Lei9.504/97.

• Muitas vezes somos obrigados a remeter taisdocumentos a partidos políticos por ser maiscômodo nos exigi-los do que ir até o TRE ou àZona Eleitoral.

PONTO POLÊMICO:As informações registradas na Justiça Eleitoral


• Com base em nossa experiência, formulamos asseguintes propostas:– Isentar os institutos de pesquisa de enviarem aos

partidos políticos as informações e documentosconstantes do registro da pesquisa eleitoralpreviamente protocolados na Justiça Eleitoral.

– Permitir que a publicação do resultado seja feitadiretamente nos TREs ou nas zonas eleitorais, sendofacultado ao instituto de pesquisa enviar por correiopostal ou eletrônico, uma via do relatório da pesquisadiretamente para o órgão competente para seuregistro, facultando-se o acesso aos partidos políticos.

SUGESTÃO


– Facultar que os institutos de pesquisa tornempúblicos os resultados da pesquisa por intermédio daInternet, isentando-os de fornecer de forma impressaos dados que estiverem publicados em sua página.

– Facultar aos partido políticos que cadastrem nosinstitutos de pesquisa endereços eletrônicos parareceber os resultados das pesquisas divulgadas poresta via.

SUGESTÃO


• Aqui cabe esclarecer que estes resultadosreferem-se aos que foram divulgados e não aosda pesquisa como um todo.

• Este é um ponto bastante polêmico, ainterpretação depende de cada parte interessada.

PONTO POLÊMICO:Bem como os resultados


• § 1o Imediatamente após tornarem pública apesquisa, as empresas e entidades mencionadasno artigo anterior colocarão à disposição dospartidos ou coligações as informações quepossam ser divulgadas, bem como osresultados publicados. Esses dados poderãoser fornecidos em meio magnético ou impressoou encaminhados por correio eletrônico, quandosolicitados.

SUGESTÃO


• Art. 8o - A divulgação de pesquisa sem o prévioregistro das informações de que trata o art. 2o

destas instruções sujeita os responsáveis amulta no valor de R$53.205,00 (cinqüenta etrês mil duzentos e cinco reais) a R$106.410,00(cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Leino 9.504/97, art. 33, § 3o).



• Outro ponto objeto de muito conflito nas eleiçõesé a “divulgação” (vazamento de informações ousua obtenção por meios espúrios) de pesquisasnão registradas.

• Sempre que uma pesquisa é contratada com finsde não divulgação, os institutos inserem umacláusula em seus contratos que vedam os clientesde promover qualquer publicação da mesma, noentanto, vez ou outra, parte dos resultados dapesquisa são publicados.

PONTO POLÊMICO: Sujeita os responsáveis a multa


• Sugerimos, então que sejam feitas imputaçõesexpressas da multa aos contratantes da pesquisa,à imprensa e aos candidatos e partidos políticosque divulgarem a pesquisa não registrada.

• Ao mesmo tempo, inserir uma ressalva de que osinstitutos de pesquisa se isentam da sanção, casoprovem que ela decorreu de ato exclusivo deterceiro.

• Não objetivamos a isenção desta multa, massomente a regulamentação do que a palavra“responsáveis” contida na lei significa.

PONTO POLÊMICO: Sujeita os responsáveis a multa


• Art. 8o - A divulgação de pesquisa sem o prévioregistro das informações de que trata o art. 2o destasinstruções sujeita o instituto de pesquisa, ocontratante da pesquisa, o órgão de imprensa,o candidato, o partido político ou outroresponsável a multa no valor de R$53.205,00(cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) aR$106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dezreais) (Lei no 9.504/97, art. 33, § 3o), salvodemonstrado pelo instituto de pesquisa que tomou ascautelas necessárias para evitar a divulgação depesquisa não registrada.

SUGESTÃO


• Art. 11o - Nas pesquisas feitas medianteapresentação ao respondente da relação decandidatos, dela deverá constar o nome detodos aqueles que tenham solicitado o registroda candidatura.

• Esta exigência só pode ser cumprida, após oregistro definitivo das candidaturas e aspesquisas pré-campanha são realizadas desdeagora.



• Art. 12o - As pesquisas eleitorais poderãoser divulgadas a qualquer tempo, inclusiveno dia das eleições (CF, art. 220, § 1o;Ac.-TSE no 10.305, de 27.10.88).

• Comumente somos surpreendidos comproibição de realização da pesquisa no diada eleição.



• De modo geral, não há quaisquer fundamentospara referida proibição, apenas o argumento deque sua realização não está prevista naResolução do TSE, incluindo muitas vezes aprisão de nossos funcionários, por estarem únicae exclusivamente exercendo sua função.

• Por isso, sugerimos constar não só a divulgaçãoda previsão da divulgação das pesquisas no diada eleição, como a sua realização.



• Art. 12o - As pesquisas eleitorais poderão serrealizadas e divulgadas a qualquer tempo,inclusive no dia das eleições (CF, art. 220, § 1o;Ac.-TSE no 10.305, de 27.10.88).

SUGESTÃO


CONSIDERAÇÕES FINAISDivulgação de pesquisas em horário eleitoral

• Vários partidos políticos utilizam resultados depesquisas em suas propagandas em proveitopróprio no horário eleitoral.

• É comum a divulgação do resultado da pesquisaindicar apenas o nome do interessado napropaganda eleitoral, ou usar representaçõesgráficas que favoreçam o interessado.


CONSIDERAÇÕES FINAISDivulgação de pesquisas em horário eleitoral

• Sugerimos que quando houver divulgaçãode pesquisa dentro do horário eleitoral sejaobrigatória a menção de todos oscandidatos, com mais de 1% de intenção devoto, e que se cumpra integralmente oprocedimento para a divulgação de pesquisa(Artigo 6o da Resolução 20.950/01).


CONSIDERAÇÕES FINAISRepublicação de pesquisas

• Sugerimos também que as republicações depesquisas sejam legisladas com os mesmosprocedimentos da primeira divulgação.

• Ficamos ainda com o problema da panfletagem ,muito comum em eleições municipais. Comoresolver esta questão?


CONSIDERAÇÕES FINAISObrigatoriedade de divulgação de pesquisa registrada

• Sugerimos também que pesquisa registrada deveser obrigatoriamente divulgada.

• Duas situações:– O cliente compra a pesquisa para divulgação, portanto

procedemos imediatamente ao registro da pesquisa eapós conhecer os resultados desiste de divulgá-la (geraespeculação).

– O cliente compra a pesquisa para uso interno dacampanha, mas após conhecer os resultados querdivulgá-la, somente neste momento procederemos como registro da pesquisa e somente após os 5 dias amesma poderá ser divulgada (tempo grande entre aexecução da pesquisa e sua divulgação).


CONSIDERAÇÕES FINAISObrigatoriedade de divulgação de pesquisa registrada

• Na segunda situação, corremos o risco de quequando os resultados forem divulgados nãoreflitarão mais a realidade daquele momento,induzindo o eleitor a uma interpretação errada.

• Como resolver esta questão?


OBRIGADA PELA ATENÇÃO

FIM

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