Aspectos Fiscais da Titulariza§£o de Cr©ditos ?ndice 1. Introdu§£o 1 2....

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  • Aspectos Fiscais da Titularizao de Crditos

  • ndice

    1. Introduo .......................................................................................................... 1

    2. Enquadramento Legal ........................................................................................ 1

    3. Lei de Titularizao ............................................................................................ 3

    3.1. Imposto sobre os rendimentos ........................................................................ 3

    3.2. Imposto sobre o valor acrescentado ............................................................... 8

    3.3. Imposto do selo ............................................................................................. 10

    3.4. Deveres acessrios ...................................................................................... 10

    4. Regime Tributrio Geral ................................................................................... 12

    4.1. Imposto sobre os rendimentos ...................................................................... 12

    4.2. Imposto sobre o valor acrescentado ............................................................. 19

    4.3. Imposto do selo ............................................................................................. 22

    5. Dupla tributao ............................................................................................... 24

    5.1. Dupla tributao econmica.......................................................................... 24

    5.2. Dupla tributao internacional....................................................................... 25

    6. Concluses ...................................................................................................... 27

  • Ma c e d o V i t o r i n o e A s s oc ia d o s

    1

    Aspectos Fiscais da Titularizao de Crditos

    1. Introduo

    A titularizao de crditos tem como objectivo permitir reduzir as reservas legais

    de capital das instituies de crdito pela transmisso e posterior titularizao de

    crditos junto do mercado de capitais1 ou financiar a actividade de uma entidade

    atravs da cesso de direitos sobre receitas futuras e posterior emisso de

    valores mobilirios baseados nessas mesmas receitas. A titularizao realiza

    uma antecipao do recebimento de crditos ainda no vencidos ou relativos a

    obrigaes futuras, ainda no existentes data de emisso.

    Para efeitos do presente estudo iremos partir de uma estrutura clssica de

    titularizao, onde o titular dos crditos, denominado originador, realiza uma

    cesso efectiva de crditos (true sale) a um veculo de titularizao (Special

    Purpose Vehicle SPV) que subsequentemente procede emisso de valores

    mobilirios garantidos por esses crditos.

    O regime jurdico nacional especial para as operaes de titularizao de

    crditos regulado por legislao especfica (denominada Lei de Titularizao2)

    que visa facilitar e incentivar o recurso a este tipo de operaes financeiras,

    definindo complementarmente o regime fiscal aplicvel s operaes de

    titularizao realizadas ao abrigo deste diploma em Portugal e garantindo a

    necessria neutralidade fiscal das mesmas para os seus intervenientes3.

    2. Enquadramento Legal

    O regime fiscal das operaes de titularizao de crditos portugueses encontra-

    se definido no Decreto-Lei n. 219/2001, no Cdigo de Imposto sobre as Pessoas

    Colectivas aprovado pelo Decreto-Lei n. 422-B/88 (CIRC) e no Cdigo do

    Imposto sobre Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88

    (CIRS), ambos de 30 de Novembro de 1988 e posteriormente objecto de

    1 A titularizao de crditos detidos por entidades bancrias permite uma melhoria dos

    ndices de liquidez e reservas de capitais obrigatrios destas entidades, assim como a

    realizao de ganhos de eficincia na gesto dos crditos e riscos de crdito assumidos,

    permitindo a libertao de capital retido com vista concesso de novos crditos.

    2 Decreto-Lei n. 453/99, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 82/2002, de 5 de

    Abril e pelo Decreto-Lei n. 303/2003, de 5 de Dezembro.

    3 Decreto-Lei n. 219/2001, de 4 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 303/2003, de 5 de

    Dezembro (Decreto-Lei 219/2001).

  • Ma c e d o V i t o r i n o e A s s oc ia d o s

    2

    inmeras alteraes4.

    Importa igualmente referir o regime fiscal resultante do Imposto sobre o Valor

    Acrescentado (IVA)5 enquanto imposto geral sobre o consumo, que incide

    sobre as transaces de bens, prestao de servios e importaes6 e o regime

    fiscal previsto no Cdigo do Imposto do Selo (Imposto do Selo7), para efeitos de

    certido de documentos8.

    O regime fiscal previsto no Decreto-Lei 219/2001 aplicvel s operaes de

    titularizao de crditos e (futuramente) de outros activos9 efectuadas ao abrigo

    da Lei de Titularizao. Pelo que as operaes de titularizao que no utilizem

    um veculo de titularizao constitudo em Portugal, nos termos restritivos da Lei

    de Titularizao, no beneficiam do regime mais favorvel a estabelecido.

    Assim, os intervenientes devem planear e estruturar cada operao de

    titularizao visando garantir uma neutralidade fiscal semelhante assegurada

    na Lei de Titularizao quando pretendam realizar uma operao de titularizao

    recorrendo a um veculo de titularizao no residente ou ao abrigo do regime

    4 ltima actualizao do CIRC e do CIRS data presentemente do Decreto-Lei n. 287/2003,

    de 12 de Novembro (rectificada pela Declarao de Rectificao n. 4/2004, de 9 de

    Janeiro).

    5 O Imposto sobre o Valor Acrescentado encontra-se actualmente regulado pelo regime do

    Decreto-Lei n. 256/2003, de 21 de Outubro (CIVA).

    6 O IVA tributa o valor acrescentado que um determinado operador introduz na cadeia de

    valor at a aquisio de um bem ou servio pelo consumidor final. No entanto, o IVA no

    produz qualquer efeito cumulativo graas ao recurso ao mtodo de crdito do imposto, uma

    vez que todos os intervenientes ao longo de um circuito econmico so obrigados a liquidar

    este imposto nas suas operaes, fazendo incidir a taxa do imposto sobre os respectivos

    preos. Sendo deduzido por cada operador ao montante do imposto liquidado nas suas

    operaes (venda e/ou prestao de servios) o montante do imposto que onerou as suas

    aquisies e que dever constar da factura dos seus fornecedores. Assim, o operador

    devedor do imposto que liquida aos seus clientes e credor do imposto que suporta nas

    suas compras aos seus fornecedores. O valor lquido devido ser o correspondente

    diferena entre o imposto liquidado e o imposto suportado.

    7 O Cdigo do Imposto do Selo encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n. 160/2003, de 19

    de Julho, que procurou proceder harmonizao da legislao fiscal em vigor.

    8 O Imposto do Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, ttulos, livros,

    papis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo. No entanto, no

    esto sujeitas a Imposto do Selo imposto todas as operaes abrangidas pela incidncia

    do imposto sobre o valor acrescentado e dele no isentas (artigo 1. do Imposto do Selo).

    9 O artigo 1., n. 3 do Decreto-Lei 103/2003, de 5 de Dezembro, alterou recentemente a

    Lei de Titularizao permitindo a aplicao do regime de titularizao de crditos mutatis

    mutantis, s operaes de titularizao de outros activos, mediante emisso de um

    Regulamento da Comisso do Mercado de Valores Mobilirios (ainda inexistente).

  • Ma c e d o V i t o r i n o e A s s oc ia d o s

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    jurdico da cesso de crditos prevista no artigo 577. do Cdigo Civil.

    Em regra, os intervenientes econmicos optam por no recorrer ao regime da Lei

    de Titularizao quando pretendam recorrer a um veculo de titularizao

    residente num pas fiscalmente mais favorvel10 ou quando pretendam realizar

    uma operao de titularizao de crditos (ou outros activos) que no se

    compatibilizem com o exigente regime da Lei de Titularizao.

    3. Lei de Titularizao

    3.1. Imposto sobre os rendimentos

    O Decreto-Lei 219/2001 regula o regime fiscal especial aplicvel a operaes de

    titularizao realizadas ao abrigo da Lei de Titularizao. Este diploma introduz

    um regime fiscal especfico, com algumas excepes de relevo ao regime

    tributrio geral, que sero brevemente afloradas.

    Em primeiro lugar numa ptica de impacto fiscal das operaes de titularizao

    sobre o originador, enquanto entidade cedente dos crditos, posteriormente,

    considerando a incidncia fiscal a que os veculos de titularizao se encontram

    sujeitos, enquanto entidades cessionrias e finalmente ser referido o impacto

    fiscal das operaes de titularizao que incide sobre os investidores em geral,

    enquanto adquirentes dos valores mobilirios emitidos.

    10 Para este efeito h que considerar o regime nacional que visa limitar o recurso a

    parasos fiscais em vigor no nosso pas. Efectivamente, a crescente mobilidade dos

    capitais e intervenientes econmicos tm conduzido a que o fenmeno da evaso fiscal

    no se limite ao territrio nacional e recorra a outros espaos fiscais para a transferncia de

    rendimentos que no pais de residncia do seu titular suportariam uma tributao mais

    elevada. Neste sentido se deve entender o artigo 59. do CIRC que visa contrariar a

    deslocalizao de rendimentos para pases fiscalmente mais favorvel, os designados

    parasos fiscais. Assim, no sero fiscalmente dedutveis as importncia