Aspectos Jurídicos deComo Ingressar nos EUA

Felipe Berer26 de setembro de 2012

• Mais aberto e transparente para novos players

• Menos burocrático

• Leis trabalhistas mais favoráveis para o empregador

• Maior previsibilidade jurídica

• Ambiente mais litigioso (“US is an overly litigious society”)

• Mais competitivo = taxas de retorno tendem a ser menores

Ambiente Jurídico nos EUA x Brasil

• Unincorporated Businesses or Branches

• Partnerships, Joint Ventures and Limited Liability Partnerships(LLPs)

• Limited Partnerships and Limited Liability Limited Partnerships(LLLPs)

• Limited Liability Companies (LLCs)

• Corporations

• Not For Profit Corporations

Estruturas Societárias

Planejamento TributárioTributação Federal• Imposto de Renda é cobrado de estrangeiros que estabelecem

residência nos EUA sobre “worldwide income”• Teste de Presença nos EUA• Tratados de Bi-tributação

• Imposto de Renda sobre Estrangeiros Não-Residentes e EmpresasEstrangeiras

• Apenas sobre renda relacionada a negócios nos EUA• Apenas se estiver engajado em negócios nos EUA com

regularidade (há várias exceções)• Renda relacionada a lucro na venda de imóveis nos EUA (há

exceções)

• Imposto de Transmissão Causa Mortis (“Estate Tax”) & Imposto sobreDoações (“Gift Tax”)

• Apenas se domiciliado nos EUA• Se aplica sobre “worldwide assets”• Tarifa máxima de 35% (2012) / 55% (2012) (há deduções e

isenções)

Planejamento TributárioTributação na Flórida• A Flórida impõe tributação de 6% sobre:

- Locação comercial de imóveis- Vendas de varejo- Locação de ativos tangíveis (equipamentos, mobília, etc)- Garagens e armazéns- Locação temporária (hotéis e locação por temporada)- Bens móveis usados, consumidos, distribuídos ou armazenados

para uso ou consumo mas não vendidos dentro da Flórida

• A Flórida tem um dos impostos imobiliários mais altos dos EUA

Imigração

• Nos últimos anos, mudanças na legislação de imigração norte-americana resultaram em regras que facilitaram a contratação deestrangeiros por empregadores norte-americanos e, sobretudo,facilitaram o ingresso de empresas e empreendedores estrangeirosno mercado dos EUA.

• Autorização Temporária de Trabalho e Vistos de Trabalho

• Vistos de Trabalho para Não-Imigrantes

• Exemplos –

• H1-B (trabalhador temporário em posições de alta qualificação)

• L-1 (para transferir empregados para empresas afiliadas nos EUA)

• EB-5 (residência para investidor estrangeiro)

Imobiliário

• Formas de Aquisição dePropriedade

• Proteção do Bem de Família(“Homestead Property”)

• Direitos do Cônjuge

• Contratos de Compra e Venda

• Proteção Contra Fraude

• Impostos

• Closing

• Execução de Hipoteca(“Foreclosure Process”)

• Locação (Residencial/Comercial)

TrabalhistaBenefícios Trabalhistas Federais

• Employee Retirement Income Security Act of 1974 (“ERISA”)

• Consolidated Omnibus Budget Reconciliation Act (“COBRA”)

Benefícios Trabalhistas Estaduais

• Florida Civil Rights Act (“FCRA”)

• Florida Minimum Wage Act (“Salário Mínimo”)

• Whistleblower Laws

• Florida Worker’s Compensation Anti-Retaliation Provision

At Will Employment

• Empregado e empregador podem romper vínculo a qualquer tempo

• Não há contrato de trabalho por tempo determinado

Trabalhista (continuação)Trabalhadores (Exempt)

• Não têm direito a salário mínimo, hora-extra e outros benefícios

• Recebem salário mensal (não são pagos por hora)

• Tipicamente são cargos mais altos (e.g., executivos, supervisores)

• Isentos de aplicação da (não cobertos pela) “Fair Labor Standards Act”

Trabalhadores (Nonexempt)

• Não Isentos de aplicação da “Fair Labor Standards Act”

• Tem direito a salário mínimo, hora-extra e outros benefícios

• Tipicamente são cargos mais baixos (e.g., vendedor, assistente)

Regulatório• Empresas estrangeiras precisam obter um “certificate of authority”

do Departamento de Estado da Flórida para fazerem negócios aqui

• Cada empresa estrangeira que pleitear um “certificate of authority”deve apontar um agente (“registered agent”) na Flórida

• Há certas restrições quanto a determinadas profissões e atividades

• Há certas restrições quanto à escolha da denominação social deempresas

• Corporations, limited liability corporations, e limited partnershipsdevem submeter relatórios anuais todos os anos

Contencioso

Judiciário Federal

• Falência (Bankruptcy)

• Patentes e Propriedade Intelectual

• Antitruste

• Tributário

• Direito Marítimo

• Crimes Federais, Responsabilidade

Civil (“torts”), Direito Alfandegário

Judiciário Estadual

• Circuit Courts

• County Courts

• Appellate Courts

• District Courts of Appeal

• Alternative Dispute Resolution

• Mediação

• Arbitragem

A Firma

Quem Somos• Firma líder nos EUA, com atuação em

todas as áreas do direito

• A área de América Latina, que incluiatuação no Brasil, passou a ser o focoprincipal do escritório nos últimos anos

• Reconhecida pela atuação em “middlemarket M&A”, direito bancário efinanceiro, direito imobiliário, e áreas deLatAm e Internacional

• Mais de 500 advogados e consultores emescritórios na Flórida, New York,Washington, D.C., Virginia, Texas,Colorado, Nevada, Utah e California

Firma Líder da Flórida• Akerman esteve envolvida em

muitos momentos marcantesda história da Flórida por maisde 90 anos

• Reconhecida como a maiorfirma do estado pela FloridaTrend magazine (2011)

• Atuação premiada ereconhecida em diversas áreaspor publicaçõesespecializadas

Maiorprodutor decítricos domundo

Maior IPO dahistória daFlórida

Construçãoda estradaInterstate-4

Aquisição deterreno daWalt Disney

Formação deum dosmaioresbancos dosEUA

Maior projetourbano daFlórida

Primeirosistemaferroviário

Nosso Trabalho• Ingresso no Mercado dos EUA

• Planejamento Tributário

• Estruturação Societária

• Direito Imobiliário

• Direito de Imigração

• Comércio Internacional e Questões Aduaneiras

• Nova “Brazil Desk”

• Falamos Português!

Depoimentos

U.S. News - Best Lawyers (2011-2012)• Ranked among best law firms in U.S. in 25 practice areas• 72 tier one metropolitan area rankings• U.S. law firm of the year for litigation – real estate• U.S. tier one law firm for international arbitration – commercial

The Best Lawyers in America (2012)• 106 Akerman lawyers listed as leading practitioners

Chambers USA (2011)• Ranked in 14 practice areas• 48 Akerman lawyers listed as leading practitioners

Law360 (2012)• Ranked among world's top 100 law firms in seven practice areas• Ranked among top 50 real estate law firms in the industry

The National Law Journal NLJ 250 (2012)• Ranked among top 100 law firms in the U.S. in number of lawyers

This national firm possesses an impressive amount of resources and firepower acrossnumerous states… (Chambers USA)

Depoimentos

Diversity

Benchmark Litigation (2012)• Ranked firm of the year for diversity – South

MultiCultural Law Magazine (2011)• Ranked among top 100 law firms for diversity• Ranked among top 25 law firms for Hispanic-Americans

Minority Corporate Counsel Association (2006)• Recipient of the Thomas L. Sager Award in recognition of the highest commitment

to improving the hiring, retention, and promotion of minority and women attorneys

Akerman Senterfitt is one of the top law firms in the U.S. in terms of quality of work.(The Legal 500)

Áreas de Atuação• Appellate• Automotive• Banking, Lending & Structured Finance• Bankruptcy & Reorganization• Class Action Defense• Construction• Consumer Finance Litigation & Compliance

• Corporate• Economic Development & Incentives• E-Discovery & Information Management• Employee Benefits & Executive Compensation• Entertainment• Environment & Natural Resources• Financial Institutions Commercial Litigation

• Franchising & Licensing• Government Affairs & Public Policy• Government Contracts• Green & Sustainable Development• Healthcare• Immigration Planning & Compliance• Insurance Litigation & Regulation

• Intellectual Property• International Litigation & Arbitration• International Trade and Finance• Labor & Employment• Land Use & Urban Development• Latin America and the Caribbean• Litigation• Lodging & Lifestyle• Mergers & Acquisitions and Private Equity

• Products Liability & Mass Torts• Public Finance• Public-Private Partnerships• Real Estate• SEC Receiverships• Securities• Securities Litigation

• Sports• State & Local Tax Litigation and Controversy• Taxation• Transportation & Public Infrastructure• Trusts, Estates & Family Services• White Collar Crime & Government Investigations• Workouts & Restructuring

Nosso Approach• Ênfase em soluções pragmáticas,

inovadoras e sob medida para cadacliente

• Clientes recebem atenção especial desócios e advogados sêniores ao longo detodo o trabalho

• Ênfase em obter os resultados almejadospelos clientes de forma rápida e eficiente

• Equipes de advogados trabalham emcolaboração com um único foco – ocliente

• Respeito à cultura e às necessidades decada cliente

Felipe BererOf Counsel

• Concentrates his practice on legal, trade andregulatory matters pertaining to inbound Brazilianinvestment in the United States, outbound U.S.investment into Brazil, international trade law andpolicy in the United States and Brazil, internationalcontracts, and government affairs in Brazil

• Considerable experience in assisting Braziliancompanies navigate the U.S. legal system.

• Specialized in assisting clients on a wide variety ofBrazilian law matters, especially in connectionwith investments and transactions in Brazil, andregularly counsels U.S. companies and investorsseeking to enter the Brazilian market

• In his international trade practice, Felipe hasextensive experience in representing clients inantidumping and other trade remedyinvestigations in Brazil and the United States.