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ASPECTOS JURÍDICOS – PARTE II PROTEJA A SUA IDEIA Tipos de Contratos

Elaborado por: Apoio:

PROTEJA O SEU NEGÓCIO E SEUS INTERESSES

Tipos de contratos

MARCELO CARLOS PARLUTO

Advogado com mais de 20 anos de experiência, sócio fundador e gestor do escritório Parluto Advogados,

responsável pelas áreas de Direito Tributário e Societário.

Graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela Faculdade

de Direito São Bernardo do Campo e especializado em direito tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de

Estudos Tributários).

Diretor Jurídico da Dir. Regional do CIESP de Santo André;

Membro Titular da Junta de Recursos Fiscais, representando a indústria de Santo André, através do CIESP (2010 à 2012);

Presidente da Junta de Recursos Fiscais, representando a indústria de Santo André, através do CIESP (2012 à 2014);

Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB de Santo André em 2015;

CONTRATOS

Definição jurídica: É o negócio jurídico bilateral ou plurilateral que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam, ou seja, o negócio cujo efeito jurídico pretendido pelas partes seja a criação de vínculo obrigacional de conteúdo patrimonial.

A figura do contrato como fonte de obrigação é considerada o mais comum e importante instrumento jurídico que expressa o acordo de vontades entre as partes contratantes, devido a possibilidade desta abranger várias formas e possibilitar inúmeras repercussões no mundo jurídico, tendo também alguns princípios orientadores básicos que devem ser observados desde o momento de sua celebração até sua conclusão.

CONTRATOS

Para terem validade em nosso sistema jurídico, todos os contratos devem obedecer obrigatoriamente aos itens que se encontram dispostos no artigo 104 do Código Civil Brasileiro de 2002, que trata da validade dos negócios jurídicos, como: a) manifestação de vontade das

pessoas legitimadas a fazê-lo;

b) forma de querer que não contrarie a exigida em lei;

c) objeto lícito, possível e determinado.

CONTRATOS ASPECTOS GERAIS

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Segundo o princípio da autonomia da vontade as pessoas têm liberdade para contratar o que desejam, e com quem escolherem livremente, assim como liberdade de escolher contratar ou não contratar. Porém, hodiernamente este princípio já não é tão absoluto, pois se encontra limitado ao atendimento da função social dos contratos, conforme disposto no artigo 421 do Código Civil, ao respeito aos bons costumes, boa-fé objetiva e aos preceitos da ordem pública.

CONTRATOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA A supremacia da ordem pública estabelece que os interesses da sociedade devem sempre prevalecer aos interesses dos contratantes nos casos em que existir uma ocorrência de conflito entre um interesse individual e o interesse da sociedade como um todo, procurando manter a harmonia e estabilidade do convívio social que deve ser imposto pelo Estado.


PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO Princípio do consensualismo, ou princípio do consentimento, determina que para a constituição de um vínculo contratual basta que haja um acordo de vontades entre as partes. É plenamente possível às partes celebrarem contrato por escrito, particular ou público, ou mesmo, apenas verbalmente, salvo nos casos em que a própria lei, com intuito de oferecer uma maior segurança e seriedade ao negócio, venha a exigir a forma escrita, pública ou particular, conforme disposto no artigo 107 do Código Civil. Com isso podemos verificar que o consensualismo é uma regra, deixando o formalismo ser uma exceção a esta regra.


PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO Com o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, pode-se entender a relação contratual em dois critérios, um subjetivo – em que o contrato somente produz efeitos em relação as partes que manifestaram suas vontades no momento do contrato - e outro objetivo - que diz respeito ao objeto vinculado ao contrato. já que este não implica unicamente em proteger os interesses e direitos individuais das partes, mas sim em tutelar, na ocorrência de conflitos entre interesses individuais e coletivos, os interesses da coletividade.


PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, ou também conhecido como princípio da força vinculante dos contratos, tem implicitamente imposta a cláusula pacta sunt servanda, em qualquer relação contratual, que determina que os contratos devem ser cumpridos. Portanto, com isso entende-se que os deveres e os direitos assumidos em um contrato têm força de lei entre as partes. Tem como fundamentos a necessidade de segurança nos negócios e a intangibilidade ou imutabilidade do contrato celebrado.


PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS A possibilidade de alteração ou modificação deste contrato deve ser realizada da mesma forma que o originou, ou seja, de uma acordo bilateral. O inadimplemento unilateral do contrato possibilita a parte lesada fazer uso dos instrumentos judiciais para exigir o cumprimento deste pela outra parte, ou exigir indenização por perdas e danos.


PRINCÍPIO DA REVISÃO DOS CONTRATOS OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA Este princípio da revisão dos contratos se opõe diretamente contra o princípio da obrigatoriedade dos contratos, já que prevê um meio de os contraentes recorrerem ao Poder Judiciário e reverem a possibilidade de liberação da obrigação contratada ou a revisão de suas prestações baseada relevantes alterações fáticas e imprevisíveis, que venham a tornar a execução do contrato celebrado demasiadamente onerosa para uma das partes, rompendo assim com o equilíbrio contratual.


PRINCÍPIO DA REVISÃO DOS CONTRATOS OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA Seus requisitos são: a) acontecimento superveniente,

extraordinário e imprevisível;

b) que torne a prestação excessivamente onerosa para o devedor de modo a dificultar e impossibilitar o cumprimento da prestação;

c) em sendo os contratos devem ser a prazo ou de duração.


PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE Relaciona-se o princípio da boa-fé com a interpretação que deve ser dada pelo juiz ao executar a analise do contrato celebrado, esta também não se desvincula da função social do contrato. Pode-se dizer que esse princípio trata do dever que as partes têm de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato. A má-fé em um contrato caracteriza um “defeito” no negócio jurídico e deve esta ser punida tão logo seja examinada. A doutrina contratualista define que a boa-fé deve ser presumida e a má-fé comprovada por aquele que a alega. Tal princípio vem descrito nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil.


Para garantir a segurança da participação de um ou mais membros de um projeto, indica-se a assinatura de um memorando, na fase de entendimentos com a empresa contratante e/ou investidores. Dessa forma, todos garantem sua condição e, especialmente, sua participação nos futuros negócios (caso o projeto venha a ter sucesso). Além disso, é uma boa oportunidade de estabelecer as responsabilidades de cada parte perante o projeto.

CONTRATOS ESPECÍFICOS

Dentre os contratos mais comuns indicados a PESSOAS FÍSICAS, estão:


CONTRATO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE PATENTE Previstos na Lei nº 9.279/96, artigos 61 a 63, objetivam a licença para exploração da patente ou do pedido de patente depositado no INPI pelo titular da patente ou pelo depositante. Os contratos devem indicar o número do pedido ou da patente depositada ou concedida pelo INPI, o título da patente, as condições relacionadas à exclusividade ou não da licença e permissão para sublicenciar a patente. Nos contratos que envolvem patentes as formas de pagamento negociadas são percentual incidente sobre o preço líquido de venda dos produtos objeto do contrato; valor fixo por unidade vendida ou valor fixo.


CONTRATO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE PATENTE O prazo da licença não poderá ultrapassar o prazo de vigência das patentes que serão licenciadas. O contrato e/ou aditivo deverá estar vigente no momento da apresentação do requerimento de averbação ao INPI. O acordo é passível de prorrogação por meio de Aditivo Contratual, assinado pelas partes dentro da vigência do contrato.


CONTRATO DE CESSÃO DE PATENTE Contratos que objetivam a cessão da patente ou do pedido de patente depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade. Os contratos de Cessão de Patente deverão indicar o número e o título da patente ou do pedido de patente depositado no INPI. A remuneração do contrato de cessão do pedido de patente e de patente é estabelecida por valor fixo, conforme negociação entre as partes do contrato. Os contratos são averbados pelo prazo declarado no contrato.


CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL O instrumento utilizado para formalizar a colaboração mútua entre os envolvidos. Deve obedecer às normas que regem os contratos em geral e também conter cláusulas básicas, como a determinação de partes, objeto, obrigações, prazos, formas de pagamento, hipóteses de rescisão e penalidades. O documento pode ter duração determinada ou permanente, sendo a primeira forma vinculada a uma atividade ou período específico e a última constituída sem data limite. Além dessa estrutura básica, é preciso garantir que o contrato disporá sobre aspectos específicos, atendendo de forma clara as exigências e os limites do que foi acordado entre o empreendedor e seu parceiro.


CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL Algumas cláusulas, tais como a exclusividade, não concorrência e sigilo, exemplificam o que poderiam ser essas particularidades e devem ser consideradas na elaboração do instrumento. Esse modelo é amplamente utilizado pelas universidades, para contratação de pesquisadores.


CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE

Um dos assuntos que deixam os empreendedores mais preocupados é a confidencialidade das informações envolvidas em seu projeto. O mencionado contrato regula a utilização e divulgação das informações confidenciais trocadas durante a fase preliminar de negociação. Cabe às partes definirem quais informações são consideradas “estratégicas” e realmente confidenciais, as quais serão protegidas por um Contrato de Confidencialidade. Além disso, é importante ser muito objetivo em relação a que informações são protegidas.


CONTRATO DE NÃO CONCORRÊNCIA

Também conhecido como non compete, este documento determinará um período de tempo (geralmente entre 2 e 4 anos) durante o qual os assinantes estarão proibidos de integrar projetos que prestem concorrência ao “business” da contratante.


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O Contrato de Prestação de Serviços é usado para firmar acordos entre contratado e contratante, ou seja, empresa (ou autônomo) e cliente. Nesse contrato estarão definidos o objeto da prestação de serviços, ou seja, o serviço que deverá ser realizado pelo contratado. Cabe salientar que o Contrato de Prestação de Serviços não implica em vínculo empregatício entre as partes, tendo em vista, seu caráter temporal, onde fica pré-estabelecido a duração da prestação do serviço. A importância de tal contrato se faz eminente no momento que traz ao contratante bem como para o contratado a segurança necessária para a realização e prestação dos serviços, servindo como prova jurídica caso haja uma desavença entra as partes.


CONTRATO DE VESTING O Contrato de Vesting vem sendo utilizado no Brasil de forma crescente, e nada mais é que um acordo, no qual os envolvidos recebem progressivamente um percentual na participação da empresa, já anteriormente pré-estabelecido. Comumente a porcentagem é estabelecida conforme tempo de trabalho que o sócio e/ou colaborador irá desenvolver no empreendimento. Assim este tipo de contrato se torna muito útil, por exemplo, em casos em que o colaborador é especializado em certa área e desenvolve seu trabalho em troca de participação na empresa, de forma gradual, a medida que for entregando etapas do projeto ou suas atribuições.


CONTRATO DE VESTING O tempo mais comum utilizado em contratos de vesting é de 4 a 5 anos para novos colaboradores. Diversas são as vantagens em implementar um contrato de vesting, tanto para os sócios fundadores quanto para os novos colaboradores, especialmente para os novos investidores.


Para aqueles que já possuem CNPJ, ou seja, têm empresa regularmente constituídas, as figuras mais comuns de contratos são:


- ACORDO DE SÓCIOS: um contrato parassocial, que difere e independe do contrato social, onde os sócios podem acordar diversas questões societárias entre si, de forma prévia, e propor soluções para possíveis conflitos e situações que possam acontecer ao longo da atividade empresarial.


- CONTRATO DE INVESTIMENTO: o investimento externo é um assunto extremamente importante em uma startup. É por meio do aporte de capitais, feito por um investidor anjo ou por outros que a startup consegue os recursos suficientes para patrocinar a melhora da tecnologia e, principalmente, o ganho de escala. A parceria com um Investidor pode ocorrer por meio de formas contratuais diversas. Os mecanismos mais comuns são: Equity (investidor se torna sócio); Parceria (contrato de SCP, com divisão dos lucros e retorno do investimento); Mútuo Conversível (ou Convertible Debt, por meio do qual o investidor tem a opção de cobrar a startup pelo investimento feito, ao invés de se tornar sócio); dentre outros.


tel: 11 4438-1545

Raquel | [email protected]

www.parluto.com.br

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