Aspectos Jurídicos das Atividades de Defesa Civil

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  • SUMRIO

    INTRODUO

    1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAES PRELIMINARES

    1.1. Origem histrica

    1.2. Evoluo histrica

    1.3. Termos utilizados em Defesa Civil

    1.4. Dados concretos sobre a importncia do trabalho preventivo de Defesa Civil

    1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e especficos

    1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil

    1.7. Classificao dos Desastres

    1.8. Situao de Emergncia e Estado de Calamidade Pblica

    2. ESTRUTURAO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL

    2.1. Criao do Sistema Nacional de Defesa Civil Sindec

    2.2. Constituio, objetivo e universo de atuao do Sindec

    2.3. Estruturao conforme o Sindec

    2.3.1. rgo Superior (art. 5 , I, Sindec)

    2.3.2. rgo Central (art. 5, II, Sindec)

    2.3.3. rgos Regionais (art. 5, III, Sindec)

    2.3.4. rgos Estaduais (art. 5, IV, Sindec)

    2.3.5. rgos Municipais (art5, V, Sindec)

    2.3.6. rgos Setoriais (art. 5, VI, Sindec)

    2.3.7. rgos de Apoio (art. 5, VII, Sindec)

    2.4. Servio Voluntrio

    2.4.1. Ncleo de Defesa Civil NUDEC

    2.5. Sistemas Estadual, Distrital e Municipal de Defesa Civil

    2.6. Atribuies dos rgos de Defesa Civil e dos Corpos de Bombeiros Militares

    3. NATUREZA JURDICA DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL

    3.1. Servio Pblico (lato sensu)

    3.2. Classificao dos Servios Pblicos

    3.2.1. Quanto essencialidade ou imprescindibilidade: servio pblico propriamente

    dito, servio de utilidade pblica

    3.2.2. Quanto aos destinatrios dos servios: servios uti universi e servios uti singuli

    3.2.3. Quanto adequao: prprios ou imprprios do Estado

  • 3.2.4. Quanto ao objeto ou finalidade: servios administrativos e servios

    empresariais

    3.3. Natureza Jurdica das atividades de Defesa Civil

    4. A DEFESA CIVIL NA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA

    4.1. Administrao pblica

    4.2. Entidades administrativas

    4.2.1. Entidades estatais

    4.2.2. Entidades autrquicas

    4.2.3. Entidades fundacionais

    4.2.4. Entidades empresariais

    4.2.5. Entidades paraestatais

    4.3. Desconcentrao e descentralizao administrativa

    4.4. Entidades estatais (rgos pblicos)

    4.4.1. Classificao dos rgos pblicos

    4.4.1.1. rgos independentes

    4.4.1.2. rgos autnomos

    4.4.1.3. rgos superiores

    4.4.1.4. rgos subalternos

    5. NATUREZA DO VNCULO DOS AGENTES DE DEFESA CIVIL COM A

    ADMINISTRAO PBLICA

    5.1. Agentes pblicos

    5.1.1. Agentes polticos

    5.1.2. Servidores Estatais: servidores pblicos e servidores das pessoas

    governamentais de Direito Privado

    5.1.3. Particulares em colaborao com o Poder Pblico

    5.2. Cargo, emprego ou funo pblica

    5.3. Agentes de Defesa Civil

    6. O PODER DE POLCIA DA DEFESA CIVIL

    6.1. Introduo

    6.2. Conceito de poder de polcia

    6.3. Atributos do poder de polcia

    6.3.1. Discricionariedade

    6.3.2. Auto-executoriedade

    6.3.3. Coercibilidade

  • 6.4. Meios de atuao

    6.5. Limites ou condies de validade do poder de polcia

    6.6. Sanes

    6.7. Abuso de poder

    7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS

    POR AGENTES DE DEFESA CIVIL

    7.1. Responsabilidade objetiva e subjetiva

    7.2. Responsabilidade contratual e extracontratual do Estado

    7.2.1. Responsabilidade objetiva do Estado

    7.2.2. Responsabilidade subjetiva do agente causador do dano

    7.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado

    7.4. Responsabilidades civil, penal e administrativa dos agentes pblicos

    7.5. Indenizao paga pelo Estado ao voluntrio sofredor de dano

    CONSIDERAES FINAIS

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

  • INTRODUO

    As atividades de defesa civil, assim como outras espcies de servios pblicos, esto

    previstas no ordenamento jurdico ptrio.

    O artigo 37 da Constituio Federal de 1988 assevera que a administrao pblica

    deve obedincia, dentre outros, ao princpio da legalidade. Por esse princpio devemos

    entender que os agentes pblicos devem buscar sempre amparo legal para o exerccio

    de suas atividades.

    A despeito da importncia da questo jurdica, se fizermos uma pesquisa bibliogrfica

    sobre o tema Defesa Civil encontraremos inmeras publicaes, mas notaremos que

    poucas tratam de tal questo.

    Ciente de tal carncia e diante da importncia que o tema Aspectos Jurdicos possui

    frente s atividades da administrao pblica, sobretudo de defesa civil, nos

    dispusemos a estudar alguns desses aspectos e tentar transmiti-los ao leitor de forma

    clara, didtica e objetiva.

    Neste sentido, dois so os objetivos principais desta publicao:

    1. trazer ao agente de defesa civil - que seja leigo em Direito- um primeiro contato

    com alguns dos aspectos jurdicos que se relacionam mais diretamente com as

    atividades de defesa civil, contribuindo para a familiarizao do agente com as noes

    jurdicas bsicas que esto por detrs de suas atividades;

    2. provocar a discusso sobre o tema, estimulando novos estudos e contribuindo para

    o enriquecimento do direito e de toda a bibliografia de defesa civil, alm de

    proporcionar aos agentes melhores condies para a prestao de um servio pblico

    de qualidade.

    1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAES PRELIMINARES

    1.1. Origem histrica

    Antes de estudar os diferentes aspectos referentes s atividades da defesa civil,

    necessrio se faz conhecer as razes de seu surgimento e existncia, dentro de um

    contexto histrico.

    O seguinte texto, extrado de uma publicao oficial da Coordenadoria Estadual de

    Defesa Civil do Estado de So Paulo, retrata tal questo de modo claro e didtico:

  • Nos perodos de guerra, as comunidades atingidas por aes de combate precisavam

    se mobilizar rapidamente para restabelecer as necessidades bsicas da comunidade,

    na rea da sade, alimentos, transporte, abrigo, segurana, etc., propiciando-lhe

    condies mnimas para sua subsistncia.

    Era um trabalho de retaguarda levado a efeito pela soma dos esforos dos rgos

    pblicos, entidades privadas e pela populao. Sua eficincia dependia da ao

    rpida e coordenada dessas foras comunitrias. Assim surgiu o embrio dos

    rgos de defesa civil destinado a articular as foras vivas da comunidade ameaada

    pelos efeitos da guerra.

    Em tempo de paz, esses rgos foram se desestruturando e cada setor da sociedade

    voltou a trabalhar isolado nas suas atividades.

    As comunidades porm continuaram enfrentando problemas calamitosos de efeito to

    devastadores quanto os de uma guerra. Nessas ocasies, muitas vezes, os rgos de

    segurana no foram suficientes para enfrent-los sozinhos, sendo necessrio a

    mobilizao de outros setores do governo e da sociedade.

    A falta de preparo e entrosamento entre esses setores dificultava sua atuao e

    mobilizao, pois as atividades que anteriormente, durante as guerras, tornaram-se

    obrigatrias existir, foram abandonadas, julgadas desnecessrias em tempo de paz.

    Assim, as naes viram-se obrigadas a reativar rgos cujo objetivo era estabelecer

    medidas para o emprego racional de recursos, atravs de uma estrutura eficaz na

    defesa comunitria.

    Dessa forma, voltaram a ser desenvolvidos os sistemas de defesa civil integrando

    todas as foras vivas da comunidade na sua prpria defesa, diante das calamidades,

    at mesmo de uma guerra.

    No Brasil, nos dias de hoje, em que o ndice de acidentes de trnsito assustador, a

    poluio ambiental preocupante e os riscos gerais de desastres naturais ou

    provocados pelo homem so significativos, surgem os sistemas de defesa civil como

    uma das frmulas viveis para a comunidade se articular em sua autodefesa.

    H que se destacar que a defesa civil est fundamentada no princpio de que nenhum

    governo tem capacidade para solucionar todos os problemas que possam afetar a

    comunidade. Torna-se imprescindvel, portanto, que a comunidade coopere com as

  • autoridades governamentais para que, no seu prprio interesse, sejam resolvidos os

    diferentes problemas que possam afet-los.1

    Entende-se ento, da leitura de tal texto, que a Defesa Civil, em princpio, era a

    estrutura responsvel por restabelecer as necessidades bsicas da comunidade em

    tempos de guerra. Superados tais tempos, a Defesa Civil - formada pela unio dos

    esforos do Poder Pblico, de entidades particulares e de voluntrios da comunidade -

    foi se desestruturando.

    Ocorria, porm, que a comunidade, mesmo nos perodos sem guerras, ainda passava

    por outros tipos de situaes desastrosas.

    Quando isso acontecia toda a comunidade sofria demasiadamente, pois estava

    desorganizada, no existindo nenhum rgo responsvel pela soma de esforos

    relativos estruturao de grupos devidamente organizados, com pessoal treinado e

    recursos adequados e disponveis para um pronto atendimento.

    Com o passar do tempo, diante de tais ocorrncias desastrosas, o Poder Pblico e a

    coletividade perceberam que as atividades de defesa civil no eram essenciais apenas

    nos perodos de guerra. As comunidades necessitavam de rgos estruturados para

    responder aos mais diferentes tipos de desastres. Desta forma o Poder Pblico passou

    a se organizar junto sociedade, formando rgos de defesa civil responsveis pela

    soma de esforos, objetivando a prestao de socorro nos casos de desastre.

    1.2. Evoluo histrica

    Nota-se, de acordo com o texto apresentado, que as atividades de defesa civil, em

    princpio, objetivavam apenas a prestao de socorro aps a ocorrncia de desast