ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA...Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março ..... 225 Artigo 39º - Fundo de...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

Proposta de Lei n.º 226/X

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009

(Legislação citada)

Lisboa

Outubro de 2008

Ficha técnica

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Título do dossier

Proposta de Lei n.º 226/X ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009 - (Legislação citada)

Compilação de textos de legislação citada Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

Colecção Legislação n.º 32

Data de Publicação Outubro 2008

3

ÍNDICE

CAPÍTULO II – DISCIPLINA ORÇAMENTAL ............................................................... 14

Artigo 2º - Utilização das dotações orçamentais ........................................... 14 Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto ............................................... 17 Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro ...................................................... 17

Artigo 4º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis .................................................................................................... 20

Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro ...................................................... 23

Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro ........................................................ 24 Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho ............................................................. 24 Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho................................................. 24

Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro ............................................ 24 Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro ...................................................... 25 Portaria n.º 131/94, de 4 de Março ........................................................ 26

Artigo 5º - Programa de Gestão do Património Imobiliário Público .............. 27

Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto .............................................. 29 Lei n.º 66-B/2007,de 28 de Dezembro ................................................... 29 Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro ........................................................ 30

Artigo 6º - Transferência de património edificado ........................................ 33 Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril ................................................... 35 Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio ..................................................... 36

Artigo 7º - Transferências orçamentais ........................................................ 37 Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto ............................................... 40 Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro ........................................................ 41 Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho................................................. 41

Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro ..................................... 41 Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto .......................................................... 42 Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho .............................................. 43

Artigo 12º - Retenção de montantes nas transferências ............................... 47 Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro ........................................................ 49 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 49

CAPÍTULO III – Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicas ........................................................................................ 52

Artigo 14º - Contratos de prestação de serviços ........................................... 52 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro .................................................... 53

Artigo 15º - Responsabilidade disciplinar .................................................... 87 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro .................................................... 89

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro ........................................................ 89

Artigo 16º - Direito de inscrição na ADSE ..................................................... 91 Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro ............................................. 93

Artigo 17º - Revisão das carreiras, dos corpos especiais

e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço ................................. 95 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro .................................................... 97 Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro ...................................... 98 Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho ............................................... 100

Artigo 18º - Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas ................................................. 101

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro .................................................... 103

Artigo 19º - Admissões de pessoal ............................................................... 105 Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho ................................................. 107 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril ................ 108

Artigo 20º - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto ................................................................. 111

Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto ......................................................... 113 Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto .......................................................... 113

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro .................................................. 114 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 115

Artigo 21º - Autoridades reguladoras independentes ................................... 117

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro ........................................................... 119 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro .................................................... 131 Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro .................................................. 131

4

Artigo 22º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro ...................................................................................... 133

Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro ........................................... 135 Artigo 23º - Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro ............................ 137

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro ........................................................... 141 Artigo 24º - Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro ............................ 155

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro ........................................................... 157 Artigo 25º - Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro ............................ 159

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro ........................................................... 163

Artigo 26º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março ............. 171 Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março ............................................... 173

Artigo 27º - Adaptações terminológicas ...................................................... 175

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro .................................................. 177 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro .................................................... 177 Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro ....................................................... 178

Artigo 28º - Manutenção da inscrição na CGA, I. P. ...................................... 181

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro ........................................................... 183 Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro ........................................................... 183

Artigo 29º - Contribuições para a CGA, I. P. ................................................. 185

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro ............................................. 187 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto .......................................................... 187

CAPÍTULO IV – FINANÇAS LOCAIS ........................................................................... 189

Artigo 30º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado ...................................................................... 189

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 191 Artigo 32º - Descentralização de competências para os municípios ............. 196

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro ........................................................ 197 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 198 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 199

Artigo 33º - Descentralização de competências para os municípios no domínio da Educação ............................................................. 201

Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho ............................................... 203

Artigo 34º - Encargos com pessoal nas autarquias locais ............................. 205 Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril ..................................................... 207

Artigo 35º - Áreas metropolitanas e associações de municípios ................... 209 Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto ......................................................... 211

Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto ......................................................... 211 Artigo 36º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira .............. 213

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 215

Artigo 37º - Retenção de fundos municipais ................................................. 217 Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril .................................. 219

Artigo 38º - Endividamento municipal .......................................................... 221

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro .......................................................... 223 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro .................................................. 224 Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março ................................................. 225

Artigo 39º - Fundo de Emergência Municipal ................................................ 227

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 229 Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho .............................................................. 229

Artigo 40º - Alteração à Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro .................. 231

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro ................................................... 233 Artigo 41º - Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro .................. 235

Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro ................................................... 237

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 238 CAPÍTULO V – SEGURANÇA SOCIAL ......................................................................... 239

Artigo 46º - Alienação de créditos ................................................................ 241 Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro ........................................... 243

Artigo 47º - Divulgação de listas de contribuintes ........................................ 245 Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro ........................................... 247

Artigo 49º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 63/2007,

de 29 de Maio ............................................................................................... 250 Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio .................................. 251

Artigo 50º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio ............. 253

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio ................................................ 255 Artigo 51º - Recálculo oficioso .................................................................... 257

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio ................................................ 259

5

Artigo 52º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro .......................................................................................... 261

Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro ............................................. 263 CAPÍTULO VI – IMPOSTOS INDIRECTOS .................................................................. 265

Artigo 53º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ............................................................. 265

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 277 Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro ........................................... 292 Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 293

Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro ............................................ 294 Artigo 54º - Aditamento ao Código do IRS .................................................... 295

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 299

Artigo 56º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ............................................................. 304

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 311 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 321

Artigo 57º - Disposições transitórias no âmbito do IRC ................................ 323 Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 325

Artigo 58º - Suspensão do regime simplificado em IRC ................................ 327

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 329 Artigo 59º - Regime opcional para sujeitos passivos abrangidos por taxas especiais de IRC ......................................................... 331

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 333 Artigo 60º - Autorizações legislativas no âmbito do IRC............................... 335

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 339 Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro .................................... 342

Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro ........................................... 343 CAPÍTULO VII – IMPOSTOS INDIRECTOS ................................................................ 345

Artigo 61º - Alteração ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado ....................................................................................... 345 Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro ........................................ 349

Artigo 62º - Alteração à lista I anexa ao Código do IVA ............................... 353

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro ....................................... 355 Artigo 63º - Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA ............................ 357

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro ....................................... 359 Artigo 64º - Alteração ao regime da renúncia à

isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis ............................... 361 Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro .............................................. 363

Artigo 65º - Autorizações legislativas no âmbito do IVA .............................. 365

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro ....................................... 367 Lei n.º 9/86, de 30 de Abril .................................................................. 367

Artigo 66º - Transferência de IVA para o desenvolvimento

do turismo regional ...................................................................................... 369 Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril ................................................. 371

Artigo 67º - Alteração ao Código do Imposto do Selo ................................... 373 Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro ........................................................ 383

Decreto-Lei n.º 287/2003, 12 de Novembro ........................................... 388 Directiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 .................. 391

Artigo 68º - Revogação de disposições no âmbito do

Código do Imposto do Selo e remissões ....................................................... 393 Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro ........................................................ 395 Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho ................................... 398

Directiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro ............................... 398 CAPÍTULO VIII – IMPOSTOS ESPECIAIS .................................................................. 399

Artigo 69º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo ...................................................................................................... 399

Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro ............................................ 407 Regulamento (CE) n.° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro .............................................................. 414

Artigo 70º - Revogação de normas no âmbito dos IEC ................................. 417 Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro ............................................ 419

Artigo 71º - Taxas do imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos ............................................................................. 421 Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro ............................................ 423

6

Artigo 72º - Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ......................................................... 425

Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março ............................................... 427 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 428

Artigo 73º - Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho ......................... 429 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007 ............................................ 431

Artigo 74º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos ........................ 433 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007 ............................................ 441 Decreto-Lei n.º 46311 de 27 de Abril de 1965 ......................................... 447

Artigo 75º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação ................ 449 Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007 ............................................ 455

Artigo 76º - Incentivo fiscal à destruição de automóveis

ligeiros em fim de vida ................................................................................. 459 Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro ..................................... 461 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 462

CAPÍTULO IX – IMPOSTOS LOCAIS .......................................................................... 463

Artigo 77º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis............................................................................................... 463

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ........................................ 471

Artigo 79º - Revogação de disposições no âmbito do IMI ............................. 484 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ........................................ 485

Artigo 80º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003,

de 12 de Novembro ..................................................................................... 487 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ........................................ 489

Artigo 81º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ............................................... 491

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ........................................ 501 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 511 Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro ...................................................... 511

Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro .............................................. 511 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 512 Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 513

CAPÍTULO X – BENEFÍCIOS FISCAIS ........................................................................ 517 Artigo 82º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ............................ 517

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho .................................................... 519 Artigo 83º - Aditamento ao EBF .................................................................... 521

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho .................................................... 529 Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro ........................................ 532 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 534

Regulamento (CE) n. o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 .............................................................................. 535 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro ........................................................ 536

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 538 Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro ......................................... 541 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro ........................................................... 542 Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto .............................................. 543

Artigo 84º - Norma revogatória .................................................................... 545 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 547

Artigo 87º - Regime jurídico ......................................................................... 552

Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março ............................................... 557 Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro ........................................... 557 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 557

Artigo 89º - Regime Fiscal Contratual Aplicável aos Investimentos em Portugal .......................................................................... 560

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho .................................................... 563 CAPÍTULO XI – PROCEDIMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO

E OUTRAS DISPOSIÇÕES .......................................................................................... 565 Artigo 90º - Alteração à Lei Geral Tributária ................................................. 565

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro ........................................... 571

Artigo 92º - Revogação de disposições no âmbito da LGT ............................. 576 Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro ........................................... 577

Artigo 93º - Produção de efeitos das alterações à LGT ................................. 579

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro ........................................... 581 Artigo 94º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário .................................................................................. 583

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro .............................................. 585

7

Artigo 96º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias ............. 589

Lei nº 15/2001, de 5 de Junho .............................................................. 593 Artigo 97º - Aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias ................................................................................................... 597

Regulamento (CE) n. 1236/2005 do Conselho, de 27 de

Junho de 2005 .................................................................................... 599 CAPÍTULO XII – HARMONIZAÇÃO FISCAL COMUNITÁRIA ........................................ 601

Artigo 98º - Aprovação do regime de isenção do IVA e

dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros ...................................................................................................... 601

DIRECTIVA 2007/74/CE DO CONSELHO, de 20 de Dezembro de 2007 ......... 607 Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro ........................................ 614 Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro ........................................... 614 Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio ................................................... 614

Artigo 99º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro ............... 615 Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro ................................................. 617

Artigo 100º - Autorização legislativa no âmbito do IVA ............................... 619

DIRECTIVA 2008/8/CE DO CONSELHO, de 12 de Fevereiro de 2008 ............ 623 Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro ........................................ 629 DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO, de 28 de Novembro de 2006 ....... 633

DIRECTIVA 2008/9/CE DO CONSELHO, de 12 de Fevereiro de 2008 ............ 634 CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES DIVERSAS COM RELEVÂNCIA TRIBUTÁRIA ............................................................................................................ 641

Artigo 101º - Incentivos à aquisição de empresas

em situação económica difícil ....................................................................... 641 Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro ................................................. 643

Artigo 102º - Constituição de garantias ........................................................ 645

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro .............................................. 647 Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ................................................ 648

Artigo 103º - Taxa de gestão de resíduos ..................................................... 655

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro .......................................... 657 Artigo 105º - Regime Fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões .................................................................... 660

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 661 Decreto-Lei n.º 215/89,de 1 de Julho ..................................................... 662

Artigo 107º - Desdobramento dos Tribunais Tributários .............................. 666

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro ....................................................... 667 Artigo 108º - Regime fiscal para residentes não habituais em IRS ............... 669

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................ 671

Decreto-Lei n.º 398/98, de 30 de Novembro ........................................... 672 CAPÍTULO XIV – OPERAÇÕES ACTIVAS, REGULARIZAÇÕES E GARANTIAS DO ESTADO .......................................................................................... 673

Artigo 112º - Limite das prestações de operações de locação ..................... 676

Lei Orgânica n.º 4/2006, 29 de Agosto ................................................... 677 Artigo 113º - Antecipação de fundos comunitários ....................................... 679

Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de

Junho de 2005 .................................................................................... 681 Artigo 114º - Princípio da unidade de tesouraria .......................................... 683

Lei n.º 62/2007, 10 de Setembro .......................................................... 685

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho ................................................... 686 Artigo 115º - Operações de reprivatização e de alienação ............................ 687

Lei n.º 11/90, de 5 de Abril .................................................................. 689 Artigo 116º - Exoneração da qualidade de sócio ........................................... 691

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro .............................................. 693 Artigo 119º - Encargos de liquidação ............................................................ 696

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro .............................................. 697

CAPÍTULO XV – FINANCIAMENTO DO ESTADO E GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ..................................................................................................... 699

Artigo 122º - Financiamento de habitação e realojamento ........................... 700

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro .................................................. 701 Artigo 126º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida ..................... 705

Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro .............................................................. 707

8

Artigo 128º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro ....................................................................................... 711

Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro ........................................... 713 CAPÍTULO XVI – INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA .................................................................................... 715 CAPÍTULO XVII – FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIAS PARA

AS REGIÕES AUTÓNOMAS ........................................................................................ 716 Artigo 131º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas ....................................................................................... 716

Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro ........................................... 717 CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................... 720

Artigo 133º - Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho .......................... 720

Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho ........................................................... 727 Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro .................................................. 735

Artigo 134º - Alteração à lei que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de

Portugal, S. A. .............................................................................................. 737 Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto .......................................................... 739

Artigo 135º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de

2 de Dezembro ............................................................................................. 741 Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro ............................................. 743

Artigo 136º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2007,

de 29 de Maio ............................................................................................... 745 Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio ................................................ 747

Artigo 137º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro ............................................................................................ 749

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro ........................................... 751 Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961 ................................ 763 Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ............................................. 764

Artigo 138º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro ........................................................................................... 765

Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro................................. 767

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro ........................................... 767 Artigo 140º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas ............................... 770

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto .............................................................. 771 Artigo 141º - Taxa moderadora para cirurgia de ambulatório ...................... 773

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro .................................................. 775 Artigo 142º - Contribuição para o audiovisual .............................................. 777

Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto .......................................................... 779

Artigo 143º - Cessação da autonomia financeira .......................................... 781 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto .......................................................... 783

Artigo 144º - Afectação da contrapartida inicial prevista no

Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro ................................................... 785 Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro .............................................. 787

Artigo 145º - Fundo Português de Carbono .................................................. 789 Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril ................................................ 791

Artigo 146º - Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ........................................................................................ 793

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto .............................................................. 795

Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro ....................................................... 795 Artigo 148º - Margens de comercialização dos medicamentos comparticipados ................................................................... 798

Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro ................................................. 799 Artigo 149º - Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações ................................................................... 801

Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro ........................................... 803

Artigo 150º - Depósitos obrigatórios ............................................................ 805 Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro ........................................ 807

Índice cronológico dos diplomas referidos na legislação citada .............................. 825

9

Nota prévia

A exemplo de anos anteriores, a Divisão de Informação Legislativa e

Parlamentar edita o dossiê da legislação citada na Proposta de Lei n.º 226/X

(Orçamento do Estado para 2009), com o intuito de auxiliar os Senhores

Deputados, em especial os membros da Comissão do Orçamento e Finanças,

na discussão orçamental.

Segue-se a apresentação tradicional, intercalando-se os artigos da proposta

com a legislação neles citada.

Nos casos em que a proposta de lei menciona norma específica de um

diploma, apresenta-se o artigo que contém essa norma.

Nos casos em que a proposta de lei menciona apenas o diploma, sem menção

de norma específica, adoptou-se uma de três soluções:

Incluir todo o diploma;

Incluir os artigos do diploma citado considerados relevantes para a compreensão do artigo da proposta;

Incluir apenas a identificação do diploma (n.º, data e sumário).

Procurou-se nestes casos adoptar a solução mais leve entre as que asseguram

a compreensão do artigo, dada a extensão da proposta de lei – 153 artigos.

Utilizaram-se como fontes principais a base de dados DIGESTO, da

Presidência do Conselho de Ministros, o portal de direito da União Europeia

EurLex e os sítios Internet da Direcção Geral de Impostos, http://www.dgci.min-

financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm e da

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/legislacao_aduaneira/. Foram ainda

utilizadas o Diário da República Electrónico, a base de dados Legix e diversos

sítios Internet.

No final da obra é apresentado o índice cronológico dos 119 diplomas referidos

na proposta de lei n.º 226/X.

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htmhttp://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htmhttp://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/legislacao_aduaneira/

S. R.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

——————


10

PROPOSTA DE LEI N.º 226/X

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009

S. R.


——————


11

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I

Aprovação do Orçamento

Artigo 1.º

Aprovação

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2009, constante dos mapas

seguintes:

a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos

serviços e fundos autónomos;

b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;

c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade

e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema

Previdencial;

d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da

Administração Central (PIDDAC);

e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;

f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos

serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;

g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;

h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;

i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;

j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e

fundos autónomos e da segurança social.

S. R.


——————


12

2 - Durante o ano de 2009, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes

dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na

presente lei.

S. R.


——————


13

CAPÍTULO II

Disciplina orçamental

Artigo 2.º

Utilização das dotações orçamentais

1 - Ficam cativos 35% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.

2 - Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em

financiamento nacional.

3 - Ficam cativos 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e

organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de

Saúde (SNS) e ao ensino superior, identificados na rubrica «outras despesas correntes - diversas -

outras - reserva».

4 - Ficam cativos, nos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, 25%

das verbas afectas às alíneas C0 «Alterações facultativas de posicionamento remuneratório» e D0

«Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho» do subagrupamento de despesas

«Remunerações Certas e Permanentes».

5 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos

autónomos, 20% das dotações iniciais das rubricas 020213 – «deslocações e estadas», 020214 –

«estudos, pareceres, projectos e consultadoria», 020220 – «outros trabalhos especializados» e

020225 – «outros serviços».

6 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as verbas afectas à Lei de Programação Militar, à

Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança e as constantes dos

orçamentos dos serviços e fundos autónomos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao

ensino superior.

7 - Exceptuam-se da cativação prevista nos n.ºs 3 a 5 as verbas orçamentadas neles referidas, no

âmbito da Assembleia da República e da Presidência da República.

S. R.


——————


14

8 - A descativação das verbas referidas nos n.ºs 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais,

estando sempre sujeita à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças,

que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.

9 - A cativação das verbas referidas nos n.ºs 1 a 3 e 5 pode ser redistribuída entre serviços integrados,

entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos,

dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.

S. R.


——————


15

DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

——————

Legislação citada

16

Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto

Lei de Programação Militar

Lei n.º 61/2007,

de 10 de Setembro Lei de Programação de Instalações e

Equipamentos das Forças de Segurança


——————

Legislação citada

17

S. R.


——————


18

Artigo 3.º

Alienação e oneração de imóveis

1 - A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com

personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma

e designação de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do membro do

Governo responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo

seguinte, a afectação do produto da alienação ou da oneração.

2 - As alienações e onerações de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado

em avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração

Pública.

3 - O disposto nos números anteriores não se aplica:

a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.º 2 do artigo 43.º;

b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da

Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.

4 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de

preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse

direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.

5 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação

de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.º 1 pode ser autorizada a alienação por

ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se

encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou

reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos

termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de

novas instalações.

6 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável

pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação,

designadamente:

S. R.


——————


19

a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis;

b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar;

c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os

respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das

Finanças e da Administração Pública;

d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo

libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade a quem são adquiridas as

novas instalações;

e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa;

f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao

Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

S. R.


——————


20

Artigo 4.º

Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de bens

imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50% para o serviço ou organismo ao

qual está afecto ou para o serviço ou organismo proprietário.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, até 75%, o

produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à administração interna pode ser

destinado a despesas com a construção e aquisição de instalações, infra-estruturas e equipamentos

para utilização das forças e serviços de segurança.

3 - O produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros

pode, até 75%, ser destinado a despesas com a reabilitação, aquisição ou reconstrução de

instalações destinadas aos serviços internos ou externos dos negócios estrangeiros.

4 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o ministro responsável pela área das

finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos números anteriores, desde que o

produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas de investimento,

aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos.

5 - O produto da alienação e oneração do património do Estado pode, até 100 %, ser destinado:

a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares

das Forças Armadas, bem como, à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo das

Leis n.ºs 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e do Decreto-Lei n.º

160/2004, de 2 de Julho, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo

Orçamento da Segurança Social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-

estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos

destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei

Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro;

b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção

ou manutenção de infra-estruturas afectas a este ministério e à aquisição de equipamentos

para a modernização e operacionalidade da justiça;

S. R.


——————


21

c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e

a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-

estruturas afectas a cuidados de saúde primários, nomeadamente para instalação das unidades

de saúde familiares.

6 - No Ministério da Economia e da Inovação, a afectação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto

da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este Instituto ou

a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser

destinada, até 100 %, novamente à concessão de financiamentos destinados à construção e

recuperação de património turístico.

7 - O produto da alienação do património do Estado afecto à Casa Pia de Lisboa, I. P., que venha a

mostrar-se desadequado aos fins que esta visa prosseguir pode reverter, até 100 %, para a mesma,

destinando-se a despesas com a construção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar

a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição, nos termos a definir por

despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva

tutela.

8 - O remanescente da afectação do produto da alienação e oneração de imóveis a que se referem os

números anteriores constitui receita do Estado.

9 - O disposto nos números anteriores não prejudica:

a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro;

b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, alterada pelas Portarias n.ºs

598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril;

c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, da percentagem do

produto da alienação e constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado e das

contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade, que vier

a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.


——————

Legislação citada

22

Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro

Lei de Programação de Instalações e

Equipamentos das Forças de Segurança

Artigo 6.º Disposições orçamentais

1 - As dotações orçamentais necessárias à execução da presente lei constam de programa próprio do orçamento de investimento do Ministério da Administração Interna, concretizadas em medidas.

2 - É consignada ao financiamento deste programa a receita correspondente a 75 % do valor da alienação de património imobiliário afecto às forças de segurança.

3 - O encargo anual relativo a cada medida pode ser excedido, mediante aprovação do Ministro da Administração Interna, desde que:

a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma medida na presente lei;

b) O acréscimo seja compensado por redução da execução de outra medida, nesse ano, no mesmo montante, ou por realização de receita

em valor superior ao orçamentado.

4 - Os saldos verificados nas medidas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do

ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução.

5 - Podem ser assumidos compromissos dos quais

resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas, desde que os respectivos montantes não

excedam, em cada um dos anos económicos seguintes,

os limites constantes do mapa anexo à presente lei. 6 - A assunção plurianual de compromissos prevista

no número anterior depende de autorização dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.


——————

Legislação citada

23

Lei n.º 9/2002,

de 11 de Fevereiro

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de

aposentação e reforma

(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº

303/2002, de 13 de Dezembro e pela Lei nº 21/2004, de 5 de Junho)

Lei n.º 21/2004,

de 5 de Junho Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º

9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço

militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º

60/2004, de 2 de Julho)

Decreto-Lei n.º 160/2004,

de 2 de Julho Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de

Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de

antigos combatentes para efeitos de aposentação

e reforma

Lei Orgânica n.º 3/2008,

de 8 de Setembro Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas

Militares


——————

Legislação citada

24

Lei n.º 62/2007,

de 10 de Setembro

Regime jurídico das instituições de ensino superior

Artigo 109.º

Autonomia patrimonial

1 - As instituições de ensino superior públicas

gozam de autonomia patrimonial. 2 - Constitui património de cada instituição

de ensino superior pública o conjunto dos bens e

direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, bem como os bens adquiridos pela própria instituição.

3 - Integram o património de cada instituição de ensino superior pública, designadamente:

a) Os imóveis por esta adquiridos ou construídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após,

conforme o caso, a entrada em vigor da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, e da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;

b) Os imóveis do domínio privado do Estado que, nos termos legais, tenham sido transferidos para o seu

património.

4 - As instituições de ensino superior públicas podem administrar bens do domínio público ou

privado do Estado ou de outra colectividade territorial que lhes tenham sido cedidas pelo seu

titular, nas condições previstas na lei e nos

protocolos firmados com as mesmas entidades. 5 - As instituições de ensino superior públicas

podem adquirir e arrendar terrenos ou edifícios

indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da lei.

6 - As instituições de ensino superior públicas podem dispor livremente do seu património,

com as limitações estabelecidas na lei e nos seus estatutos.

7 - A alienação, a permuta e a oneração de

património ou a cedência do direito de superfície

carecem de autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.

8 - Os imóveis que integram o património das instituições de ensino superior públicas não universitárias e que tenham deixado de ser

necessários ao desempenho das atribuições e competências da instituição são, salvo quando construídos ou adquiridos através do recurso exclusivo a receitas próprias ou adquiridos por

doação, incorporados no património do Estado, mediante despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro

da tutela, ouvida a instituição. 9 - A percentagem do produto da alienação

do património imóvel das instituições de ensino

superior públicas que reverte para estas é fixada por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela e:

a) É utilizado para despesas de investimento;

b) Não pode ser inferior a 50 %;

c) Pode ser de até 100 % quando se destine exclusivamente à construção, reabilitação ou aquisição de bens

destinados a actividades de ensino, investigação ou desenvolvimento.

10 - As instituições de ensino superior

públicas mantêm actualizado o inventário do seu património, bem como o cadastro dos bens do domínio público ou privado do Estado que

tenham a seu cuidado.


——————

Legislação citada

25

Portaria n.º 131/94, de 4 de Março

Fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do

Património do Estado (DGPE), quando por ela

arrecadadas (Com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 598/96, de 19 de Outubro e 226/98, de 7 de Abril)

S. R.


——————


26

Artigo 5.º

Programa de Gestão do Património Imobiliário Público

1 - Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público, devem

os serviços e organismos públicos utilizadores dos imóveis mencionados no n.º 1 do artigo 3.º:

a) Apresentar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 31 de Março de 2009, um programa

das avaliações dos imóveis a levar a cabo no quadriénio 2009-2012, com especificação da

calendarização em que as mesmas serão realizadas por aqueles serviços e organismos

públicos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de

7 de Agosto;

b) Fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 31 de Março de 2009, a informação

necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado

que lhes estão afectos;

c) Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios e informar a

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no final de cada semestre de cada ano civil, dos

imóveis por regularizar e dos imóveis que foram regularizados;

d) Prestar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças toda a informação necessária à

inventariação dos imóveis, de acordo com Programa a aprovar para o efeito nos termos da

lei.

2 - Até 31 de Março de 2009, devem os competentes serviços dos Ministérios elaborar e enviar ao

Ministério das Finanças e da Administração Pública planos de ocupação de espaço e de

conservação e reabilitação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela

e superintendência dos respectivos ministros.

3 - As obrigações previstas nos números anteriores são consideradas na fixação dos objectivos

regulados na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e na avaliação do respectivo cumprimento.

4 - A violação do disposto nos números anteriores determina a aplicação das penas previstas no

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º

58/2008, de 9 de Setembro, nos termos naquele previstos.

S. R.


——————


27


——————

Legislação citada

28

Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto

No uso da autorização legislativa concedida pela

Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público

Artigo 108.º

Competências

1 - Compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

efectuar as avaliações dos imóveis previstas no presente decreto-lei, com excepção das que respeitem

a imóveis dos domínios públicos das Regiões Autónomas e autarquias locais.

2 - As avaliações podem ser efectuadas com base

em prévio relatório de avaliação elaborado por outras entidades públicas ou por entidades privadas seleccionadas pela Direcção-Geral do Tesouro e

Finanças, nos termos do artigo seguinte. 3 - O valor apurado nas avaliações efectuadas pela

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças carece de homologação pelo respectivo director-geral.

4 - O valor homologado serve de referência às operações imobiliárias realizadas ao abrigo do presente decreto-lei, não podendo da utilização do procedimento

da hasta pública ou do ajuste directo resultar um valor de venda inferior a esse valor.

Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro

Estabelece o sistema integrado de gestão e

avaliação do desempenho na Administração Pública


——————

Legislação citada

29


Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

CAPÍTULO III

Penas disciplinares e seus efeitos

Artigo 9.º

Escala das penas

1 - As penas aplicáveis aos trabalhadores

pelas infracções que cometam são as seguintes:

a) Repreensão escrita; b) Multa;

c) Suspensão; d) Demissão ou despedimento por facto

imputável ao trabalhador.

2 - Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a pena de cessação da comissão de serviço.

3 - Não pode ser aplicada mais de uma pena por cada infracção, pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou

pelas infracções apreciadas em processos apensados.

4 - As penas são sempre registadas no

processo individual do trabalhador. 5 - As amnistias não destroem os efeitos já

produzidos pela aplicação da pena, sendo, porém, averbadas no processo individual.

Artigo 10.º

Caracterização das penas

1 - A pena de repreensão escrita consiste em

mero reparo pela irregularidade praticada.

2 - A pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infracção e um valor total correspondente à

remuneração base de 90 dias por ano. 3 - A pena de suspensão consiste no

afastamento completo do trabalhador do órgão

ou serviço durante o período da pena. 4 - A pena de suspensão varia entre 20 e 90

dias por cada infracção, num máximo de 240

dias por ano. 5 - A pena de demissão consiste no

afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando a relação

jurídica de emprego público. 6 - A pena de despedimento por facto

imputável ao trabalhador consiste no

afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador contratado, cessando a relação jurídica de emprego público.

7 - A pena de cessação da comissão de

serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado.

Artigo 11.º

Efeitos das penas

1 - As penas disciplinares produzem

unicamente os efeitos previstos no presente Estatuto.

2 - A pena de suspensão determina, por

tantos dias quantos os da sua duração, o não exercício de funções e a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade.

3 - A aplicação da pena de suspensão não prejudica o direito dos trabalhadores à manutenção, nos termos legais, das prestações

do respectivo regime de protecção social. 4 - As penas de demissão e de despedimento

por facto imputável ao trabalhador importam a

perda de todos os direitos do trabalhador, salvo quanto à aposentação ou à reforma por velhice, nos termos e condições previstos na lei, mas não o impossibilitam de voltar a exercer funções

em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi demitido ou despedido

exigiam. 5 - A pena de cessação da comissão de

serviço implica o termo do exercício do cargo

dirigente ou equiparado e a impossibilidade de exercício de qualquer cargo dirigente ou

equiparado durante o período de três anos contados da data da notificação da decisão.

Artigo 12.º

Penas aplicáveis em caso de cessação da

relação jurídica de emprego público

Em caso de cessação da relação jurídica de

emprego público, as penas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 9.º são executadas desde que os trabalhadores constituam nova relação jurídica de emprego público.

CAPÍTULO IV

Competência disciplinar

Artigo 13.º

Princípio geral

A competência disciplinar dos superiores

envolve sempre a dos seus inferiores hierárquicos dentro do órgão ou serviço.


——————

Legislação citada

30

Artigo 14.º

Competência para aplicação das penas

1 - A aplicação da pena prevista na alínea a)

do n.º 1 do artigo 9.º é da competência de todos

os superiores hierárquicos em relação aos seus

subordinados. 2 - A aplicação das restantes penas previstas

nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º é da competência do

dirigente máximo do órgão ou serviço. 3 - Compete ao membro do Governo

respectivo a aplicação de qualquer pena aos

dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.

4 - Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, a aplicação das penas

previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º é da competência, respectivamente, dos correspondentes órgãos executivos, bem como

dos conselhos de administração.

5 - Nas assembleias distritais, a aplicação das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º é da competência do respectivo plenário.

6 - A competência prevista nos n.os 1, 2, 4 e 5 é indelegável.


——————

Legislação citada

31

S. R.


——————


32

Artigo 6.º

Transferência de património edificado

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), este último relativamente ao património

habitacional que lhe foi transmitido por força da fusão e extinção do Instituto de Gestão e

Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), podem, sem exigir qualquer

contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 5.º, de acordo com critérios

a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os

municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições

particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa,

desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos

habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem

agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público,

equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes

relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.

2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de

transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para

todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

3 - Após transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos

acordos de transferência, as entidades beneficiárias podem alienar os fogos aos respectivos

moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º

288/93, de 20 de Agosto.

4 - O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do

Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.

S. R.


——————


33


——————

Legislação citada

34

Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Alienação de fogos de habitação social

propriedade do Estado (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis

nºs 288/93, de 20 de Agosto e 116/2008, de 4 de Julho)

Artigo 1.º Âmbito de aplicação

Os fogos de habitação social e terrenos que sejam

da propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

(IGFSS) podem ser alienados nos termos do presente diploma.


——————

Legislação citada

35

Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio

Estabelece o regime de renda apoiada

Artigo 1.º

1 - O presente diploma tem por objecto o

estabelecimento do regime de renda apoiada. 2 - Ficam sujeitos ao regime de renda apoiada os

arrendamentos das habitações do Estado, seus

organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições

particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, celebrados após a entrada em vigor do presente diploma.

3 - Ficam igualmente sujeitos ao regime de renda apoiada os arrendamentos das habitações adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas,

comparticipadas a fundo perdido pela respectiva Região, celebrados após a entrada em vigor do presente diploma.

S. R.


——————


36

Artigo 7.º

Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do

respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

S. R.


——————


37


——————

Legislação citada

38

Nota: Os diplomas citados no quadro anexo a que o artigo 7º da presente PPL faz referência surgem

incluídos nas páginas seguintes (41 a 43)


——————

Legislação citada

39

Lei Orgânica n.º 4/2006,

de 29 de Agosto

Lei de Programação Militar

CAPÍTULO I

Programação militar

SECÇÃO I

Disposição geral

Artigo 1.º Objecto

1 - A presente lei tem por objecto a programação do

investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e

desenvolvimento e infra-estruturas com impacte directo na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, concretizado através das medidas e

capacidades constantes do mapa anexo. 2 - A presente lei inclui ainda projectos de

desactivação de equipamentos, armamento, munições

e infra-estruturas. 3 - As medidas inscritas na presente lei são as

necessárias à consecução dos objectivos de força nacionais aprovados no âmbito do ciclo bienal de

planeamento de forças, tendo em conta a programação financeira dos custos adstritos à respectiva realização.

4 - Para efeitos da presente lei, considera-se plano

de forças o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do conceito estratégico militar e das

missões das Forças Armadas.


——————

Legislação citada

40

Lei n.º 9/2002,

de 11 de Fevereiro

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de

aposentação e reforma

(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº

303/2002, de 13 de Dezembro e pela Lei nº 21/2004, de 5 de Junho)


de 2 de Julho Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos

períodos de prestação de serviço militar de

antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma

Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e

de Voluntariado (RV) (Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 16-S/2000, de 29 de Dezembro, alterado e republicado

pelos Decretos-Leis nºs 118/2004, de 21 de Maio e 320/2007, de 27 de Setembro)


——————

Legislação citada

41

Lei n.º 36/2007,

de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e funcionamento

do Conselho Superior da Magistratura

Artigo 3.º Orçamento

1 - O orçamento do Conselho Superior da Magistratura destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o quadro de magistrados e

funcionários que estão afectos aos seus serviços, com os magistrados judiciais afectos aos tribunais judiciais de 1.ª instância, com os magistrados judiciais afectos como auxiliares aos tribunais da Relação e as demais

despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.

2 - O Conselho Superior da Magistratura aprova o

projecto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia

da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.


——————

Legislação citada

42


de 25 de Junho

Artigo 8.º

Comparticipação financeira

1 - As verbas inscritas no orçamento da segurança social para 2008 ou nos orçamentos de serviços da administração central do Estado para o INATEL -

Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., são transferidas para a Fundação INATEL.

2 - A partir do ano de 2009, o membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social inscreve no orçamento da segurança social, ou no orçamento de serviços da administração central do

Estado sob sua tutela, verbas para assegurar a comparticipação financeira do Estado, como contrapartida das atribuições sociais e de serviço

público prosseguidas pela Fundação.


——————

Legislação citada

43

S. R.


——————


44

Artigo 8.º

Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública

1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2009, as reorganizações de serviços públicos, com

excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, bem como daquelas de que

resulte diminuição da despesa.

2 - A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2009, só pode

verificar-se se for compensada pela extinção ou racionalização de serviços ou estruturas públicas

existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.

3 - Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação dos números anteriores, incluindo as

reorganizações efectuadas em 2008, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a

efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações

orgânicas e funcionais.

4 - Fica o Governo a autorizado a efectuar, mediante despacho conjunto dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente, do ordenamento do território e do

desenvolvimento regional, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e

desenvolvimento regional e os restantes serviços do ministério do ambiente, do ordenamento do

território e do desenvolvimento regional, independentemente da classificação orgânica e funcional.

Artigo 9.º

Investigação da criminalidade grave e violenta

Com vista ao reforço da capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, fica o Governo

autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias ao reforço do orçamento da Polícia

Judiciária em € 8 milhões, independentemente da classificação orgânica e funcional.

Artigo 10.º

Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER

1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à

execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Programa Operacional Pesca

2007-2013 (PROMAR) e Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), independentemente

de envolver diferentes classificações funcionais, programas e ministérios.

S. R.


——————


45

2 - Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com

contrapartida em dotações afectas ao QREN independentemente da classificação funcional,

programas e ministérios.

Artigo 11.º

Saldos das dotações de financiamento nacional, associadas ao co-financiamento comunitário

Transitam para o Orçamento do Estado de 2009 os saldos das dotações de financiamento nacional

associadas ao co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano anterior, para programas

co-financiados de idêntico conteúdo.

S. R.


——————


46

Artigo 12.º

Retenção de montantes nas transferências

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos

da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas

para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direcção-Geral

de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da

segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e ainda em matéria de contribuições e

impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos

comunitários.

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não

pode ultrapassar 5 % do montante de transferência anual.

3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando

o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos

previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração

Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na

lei de enquadramento orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei

de execução orçamental ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e

recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução

orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.

S. R.


——————


47


——————

Legislação citada

48


Aprova o Código das Expropriações

(Alterada e republicada pela Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro)

Lei n.º 2/2007,

de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei

n.º 42/98, de 6 de Agosto (Com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 22-A/2007, de 29 de Junho e 67-A/2007, de 31 de

Dezembro e rectificada pela Declaração de Rectificação nº 14/2007 de 12 de Fevereiro)


——————

Legislação citada

49

S. R.


——————


50

Artigo 13.º

Autoridades de supervisão financeira

Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas

da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão

sujeitos às normas relativas à transição e utilização de saldos de gerência, às cativações de verbas e ao

regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.

S. R.


——————


51

CAPÍTULO III

Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 14.º

Contratos de prestação de serviços

1 - A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em

articulação com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, da vigência de contratos

de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, equivale ao reconhecimento pelo

órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição

de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado

ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando:

a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de

trabalho;

b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego

público nos termos previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

2 - O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego

público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público

previamente estabelecida, depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da administração pública, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 6.º da

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.


——————

Legislação citada

52

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de

carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções

públicas

(Rectificada pela Declaração de rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º Objecto

1 - A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

dos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 - Complementarmente, a presente lei

define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjectivo

1 - A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas,

independentemente da modalidade de

vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA...Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março ..... 225 Artigo 39º - Fundo de...

Documents

Transcript of ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA...Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março ..... 225 Artigo 39º - Fundo de...