Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel...

116
1 Assembleia da República XIII Legislatura Relatório da Atividade 3.ª Sessão Legislativa de 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018

Transcript of Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel...

Page 1: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

1

Assembleia da República

XIII Legislatura

Relatório da Atividade

3.ª Sessão Legislativa

de 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018

Page 2: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

2

Índice

1 - O PARLAMENTO .................................................................................................................. 5

Composição da AR ............................................................................................................ 5

Atividade do Presidente da Assembleia da República .................................................. 19

o Deslocações ................................................................................................................ 20

o Cerimónias de Boas Vindas ........................................................................................ 21

o Visitas de Presidentes de Parlamentos ...................................................................... 22

Órgãos da AR .................................................................................................................. 23

o Reuniões Plenárias ..................................................................................................... 23

Cerimónias .................................................................................................................. 26

o Comissão Permanente ................................................................................................ 26

o Conferência de Líderes ............................................................................................... 26

o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares .................................... 27

o Conselho de Administração........................................................................................ 27

o Comissões Parlamentares .......................................................................................... 32

Órgãos Externos .............................................................................................................. 45

o Entidades Administrativas Independentes ................................................................ 45

2 – LEGISLATIVA .......................................................................................................................... 50

Leis .................................................................................................................................. 50

Iniciativas legislativas ..................................................................................................... 54

o Projetos e Propostas de Lei ........................................................................................ 54

Resoluções ...................................................................................................................... 55

o Projetos e Propostas de Resolução ............................................................................ 70

3 – FISCALIZAÇÃO ....................................................................................................................... 71

Apreciações Parlamentares ............................................................................................ 71

Interpelações ao Governo .............................................................................................. 72

Perguntas e requerimentos ............................................................................................ 73

Inquéritos parlamentares ............................................................................................... 74

Debates ........................................................................................................................... 74

o Debate do Estado da Nação ....................................................................................... 74

o Debates com o Primeiro-Ministro .............................................................................. 75

o Debates com os Ministros .......................................................................................... 76

o Debate de atualidade ................................................................................................. 76

o Debate de urgência ..................................................................................................... 77

o Declarações políticas .................................................................................................. 78

Page 3: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

3

o Debate político potestativo........................................................................................ 78

o Debate temático ......................................................................................................... 79

o Outros Debates ........................................................................................................... 80

Participação de Portugal na UE ...................................................................................... 80

o Debate Conselho Europeu .......................................................................................... 80

o Participação de Portugal na UE .................................................................................. 80

o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc. ................................... 80

Declaração individual do Deputado ............................................................................... 81

Deliberações ................................................................................................................... 81

Votos ............................................................................................................................... 82

Audições (Comissão) ...................................................................................................... 84

Audiências (Comissão) .................................................................................................... 84

Relatórios/Programas apresentados ............................................................................. 84

4 - PROCESSOS ESPECIAIS ........................................................................................................... 86

OE e contas públicas ....................................................................................................... 86

Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República ............... 89

5 - RELAÇÕES EXTERNAS ............................................................................................................. 90

Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações

Parlamentares Internacionais ................................................................................................ 90

o Elenco e atividade ....................................................................................................... 90

o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais ...... 90

o Relatores nesse Período ............................................................................................. 90

o Missões de observação eleitoral ................................................................................ 90

o Reuniões realizadas em Portugal ............................................................................... 90

Delegações eventuais ..................................................................................................... 94

Grupos Parlamentares de amizade ................................................................................ 94

o Composição e atividade ............................................................................................. 95

Cooperação Parlamentar................................................................................................ 95

Visitas de Entidades Estrangeiras .................................................................................. 99

Cerimónias (no âmbito das Relações Externas) .......................................................... 100

Outras cerimónias......................................................................................................... 101

6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS ................................................................................. 102

Petições ......................................................................................................................... 102

Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo .................................... 104

Bolsa de sugestões ........................................................................................................ 104

Canal Parlamento ......................................................................................................... 105

Page 4: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

4

Website ......................................................................................................................... 105

Parlamento dos jovens ................................................................................................. 106

Exposições ..................................................................................................................... 107

Edições .......................................................................................................................... 109

Lançamento de livros ................................................................................................... 109

Espetáculos ................................................................................................................... 111

Conferências e Eventos ................................................................................................ 111

Visitas ............................................................................................................................ 114

Edições eletrónicas ....................................................................................................... 114

Page 5: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

5

1 - O PARLAMENTO

Composição da AR

Composição da AR por Grupo Parlamentar, no início da 3.ª sessão legislativa, em 2017-09-15:

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Adão Silva

Álvaro

Batista

Amadeu Soares

Albergaria

Ana

Oliveira

Andreia

Neto

Ângela

Guerra

António

Costa Silva

António

Leitão Amaro

Alexandre

Quintanilha

Ana Catarina

Mendonça

Mendes

André Pinotes

Batista

António

Eusébio

António

Gameiro

António

Sales

Ascenso

Simões

Bacelar de

Vasconcelos

Carlos

Matias

Catarina

Martins

Ilda Araújo

Novo

Álvaro Castello-

Branco

Ana

Mesquita

Ana Virgínia

Pereira

Heloísa

Apolónia

André Silva

António

Lima Costa

António

Topa

António

Ventura

Berta

Cabral

Bruno

Coimbra

Bruno

Vitorino

Carla

Barros

Carlos Abreu

Amorim

Carla

Tavares

Carla Sousa

Carlos César

Carlos

Pereira

Diogo Leão

Edite

Estrela

Eduardo Ferro

Rodrigues

Elza Pais

Heitor de

Sousa

Isabel Pires

Ana Rita

Bessa

António

Carlos

Monteiro

António

Filipe

Bruno Dias

José Luís

Ferreira

Carlos Alberto

Gonçalves

Carlos Costa

Neves

Carlos Páscoa

Gonçalves

Carlos

Peixoto

Carlos Silva

Clara

Marques

Mendes

Cristóvão

Crespo

Cristóvão

Norte

Eurídice

Pereira

Fernando

Anastácio

Fernando

Jesus

Fernando

Rocha Andrade

Filipe Neto

Brandão

Francisca

Parreira

Francisco

Rocha

Gabriela

Canavilhas

Joana

Mortágua

João

Vasconcelos

Assunção

Cristas

Cecília

Meireles

Carla Cruz

Diana

Ferreira

Cristóvão

Simão Ribeiro

Duarte

Marques

Duarte

Pacheco

Emídio

Guerreiro

Emília

Cerqueira

Emília

Santos

Fátima

Ramos

Feliciano B.

Duarte

Helena

Roseta

Hortense

Martins

Hugo

Carvalho

Hugo Costa

Hugo Pires

Idália Salvador

Serrão

Isabel Alves

Moreira

Isabel Santos

Jorge

Campos

Jorge Costa

Filipe

Anacoreta

Correia

Filipe Lobo

d’Ávila

Francisco

Lopes

Jerónimo de

Sousa

Fernando

Negrão

Fernando Virgílio

Macedo

Firmino

Pereira

Helga

Correia

Hugo Lopes

Soares

Inês

Domingos

Isaura

Pedro

Joana Barata

Lopes

Ivan

Gonçalves

Jamila

Madeira

Joana Lima

João Azevedo

Castro

João

Galamba

João

Gouveia

João

Marques

João Paulo

Correia

Jorge

Falcato

José Manuel

Pureza

Hélder

Amaral

Isabel Galriça

Neto

João

Oliveira

João Ramos

Joel Sá

Jorge Paulo

Oliveira

José António

Silva

José Carlos

Barros

José Cesário

José de Matos

Correia

José de

Matos Rosa

José Pedro

Aguiar Branco

João Soares

João Torres

Joaquim

Barreto

Joaquim

Raposo

Jorge Lacão

José Manuel

Carpinteira

José Miguel

Medeiros

José Rui Cruz

José Moura

Soeiro

Luís

Monteiro

João Pinho

de Almeida

João Rebelo

Jorge

Machado

Miguel

Tiago

José Silvano

Laura

Monteiro

Magalhães

Luís Campos

Ferreira

Luís Leite

Ramos

Luís Marques

Guedes

Luís

Montenegro

Luís Pedro

Pimentel

Luís Vales

Júlia

Rodrigues

Lara

Martinho

Lúcia

Araújo Silva

Luís Graça

Luís Moreira

Testa

Luís Soares

Luís Vilhena

Luísa

Salgueiro

Maria Manuel

Rola

Mariana

Mortágua

Nuno

Magalhães

Patrícia

Fonseca

Paula

Santos

Paulo Sá

Page 6: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

6

Manuel

Frexes

Marco

António Costa

Margarida

Balseiro

Lopes

Margarida

Mano

Maria das

Mercês Borges

Maria

Germana

Rocha

Maria Luís

Albuquerque

Maria

Manuela

Tender

Maria Antónia

Almeida

Santos

Maria

Augusta

Santos

Maria da

Luz Rosinha

Margarida

Marques

Marisabel

Moutela

Miguel

Coelho

Miranda

Calha

Norberto

Patinho

Moisés

Ferreira

Paulino

Ascensão

Pedro Mota

Soares

Telmo

Correia

Rita Rato

Maurício

Marques

Miguel

Morgado

Miguel

Santos

Nilza de

Sena

Nuno Serra

Paula

Teixeira da

Cruz

Paulo

Neves

Paulo Rios

de Oliveira

Nuno Sá

Palmira

Maciel

Paulo Pisco

Paulo Trigo

Pereira

Pedro

Coimbra

Pedro Delgado

Alves

Pedro do

Carmo

Porfirio Silva

Pedro Filipe

Soares

Pedro

Soares

Teresa

Caeiro

Vânia Dias

da Silva

Pedro Alves

Pedro do Ó

Ramos

Pedro Passos

Coelho

Pedro

Pimpão

Pedro Pinto

Pedro

Roque

Regina

Bastos

Ricardo

Baptista Leite

Renato

Sampaio

Ricardo

Bexiga

Ricardo

Leão

Rosa Maria

Bastos

Albernaz

Rui Riso

Sandra

Pontedeira

Santinho

Pacheco

Sérgio Sousa

Pinto

Sandra

Cunha

Rubina

Berardo

Rui

Silva

Sandra

Pereira

Sara Madruga da

Costa

Sérgio

Azevedo

Susana

Lamas

Teresa Leal

Coelho

Teresa

Morais

Sofia Araújo

Sónia

Fertuzinhos

Susana

Amador

Tiago Barbosa

Ribeiro

Vitalino

Canas

Wanda

Guimarães

Ulisses

Pereira

Page 7: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

7

o Composição por género (eleitos e efetivos)

Quadro 1 – Composição por género

Partido Eleitos Efetivos em 15/09/2017

Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total

PSD 61 28 89 60 29 89

PS 59 27 86 55 31 86

BE 13 6 19 13 6 19

CDS-PP 11 7 18 10 8 18

PCP 9 6 15 9 6 15

PEV 1 1 2 1 1 2

PAN 1 - 1 1 - 1

Total 155 75 230 149 81 230

Gráfico 1- Deputados por Género

Eleitos

Gráfico 2 -Deputados por Género

Efetivos em 15/09/2016

o Eleitos por GP

Gráfico 3 -Eleitos por GP

67%

33%

Homens Mulheres

66%

34%

Homens Mulheres

39%

37%

8%8%

7% 1%

0PSD

PS

BE

CDS-PP

PCP

PEV

PAN

Page 8: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

8

o Deputados por grupo etário

Quadro 2 -Deputados efetivos em 15/09/2017

Grupo Etário Total

20 - 29 anos 4

30 - 39 anos 42

40 - 49 anos 70

50 - 59 anos 68

60 - 69 anos 42

70 ou mais 4

o Idade por GP

Quadro 3 – Idade por GP

Idade por GP

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

20-29 2 0 2 0 0 0 0

30-39 15 15 6 0 6 0 0

40-40 25 22 4 13 4 1 1

50-59 33 26 1 4 3 1 0

60-69 14 20 6 1 1 0 0

+ de 70 0 3 0 0 1 0 0

Gráfico 4 - Idade por GP

Quadro 4 - Média etária

Média Etária

PSD 48,9

PS 51,5

BE 45,4

CDS-PP 47,2

PCP 45,6

PEV 51,5

20-29 30-39 40-40 50-59 60-69 + de 70

0

5

10

15

20

25

30

35

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Page 9: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

9

Gráfico 5 - Média etária

o Grupos profissionais

Quadro 5 – Grupos Profissionais

48,9

51,5

45,4

47,2

45,6

51,5

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

42

44

46

48

50

52

N.º Grupos Profissionais Total

1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 24

2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 16

3 Professores de todos os níveis de ensino 41

4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 60

5 Economistas 20

6 Engenheiros 13

7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos)

21

8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 6

9 Jornalistas, Escritores, Editores, Actores 5

10 Políticos 2

11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo)

12

12 Pessoal Administrativo 1

13 Agricultores 0

14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2

15 Estudantes 2

16 Reformado 5

Page 10: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

10

o Substituições de Deputados

Gráfico 6 - Número de Deputados substituídos

Quadro 6 – Substituições de Deputados

Grupo Parlamentar: PSD

Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

2018-04-06

LUÍS MONTENEGRO (Efetivo) Renúncia de Mandato

RUI CRUZ (Suplente)

RUI CRUZ (Efetivo Definitivo)

LUÍS MONTENEGRO (Renunciou)

Relatório nº: 34, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2018-03-01

PEDRO PASSOS COELHO (Efetivo) Renúncia de Mandato

ANA SOFIA BETTENCOURT (Suplente)

ANA SOFIA BETTENCOURT (Efetivo Definitivo)

PEDRO PASSOS COELHO (Renunciou)

Relatório nº: 31, Artigo do E.D.: Artigo 7º

Grupo Parlamentar: PS

Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura

2018-09-01

JOSÉ MAGALHÃES (Suplente)

JOSÉ MAGALHÃES (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

GABRIELA CANAVILHAS (Efetivo) Renúncia de Mandato FERNANDO JESUS (Efetivo Temporário)

JOSÉ MAGALHÃES (Suplente)

JOSÉ MAGALHÃES (Efetivo Temporário) FERNANDO JESUS (Efetivo Definitivo)

GABRIELA CANAVILHAS (Renunciou)

0

10

20

30

40

50

60

70

PSD PS BE PCP

Page 11: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

11

Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2018-07-24

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (Efetivo) Renúncia de Mandato

ODETE JOÃO (Suplente)

ODETE JOÃO (Efetivo Definitivo)

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (Renunciou)

Relatório nº: 41, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2018-07-12

LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUÍS CASTRO (Suplente)

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 6º

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 6º

LAURENTINO DIAS (Suplente)

LAURENTINO DIAS (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

2018-07-11

DINIS COSTA (Suplente) Impedimento

DINIS COSTA (Impedido)

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

LAURENTINO DIAS (Suplente) Impedimento

LAURENTINO DIAS (Impedido)

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUÍS CASTRO (Suplente)

LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Page 12: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

12

Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

2018-04-07

JOÃO RODRIGUES (Efetivo Temporário)

JAMILA MADEIRA (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

JAMILA MADEIRA (Efetivo)

JOÃO RODRIGUES (Suplente)

Relatório nº: 35, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2018-03-12

JOSÉ CARDOSO (Suplente) Impedimento

JOSÉ CARDOSO (Impedido)

Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

ANTÓNIO EUSÉBIO (Efetivo) Renúncia de Mandato FERNANDO ANASTÁCIO (Efetivo Temporário)

JOÃO RODRIGUES (Suplente)

JOÃO RODRIGUES (Efetivo Temporário) FERNANDO ANASTÁCIO (Efetivo Definitivo)

ANTÓNIO EUSÉBIO (Renunciou)

Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 7º

JOSÉLIA GONÇALVES (Suplente) Impedimento

JOSÉLIA GONÇALVES (Impedido)

Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PAULO MORGADO (Suplente) Impedimento

PAULO MORGADO (Impedido)

Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

2018-02-07

LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUÍS CASTRO (Suplente)

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º

LAURENTINO DIAS (Suplente)

LAURENTINO DIAS (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 29, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Page 13: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

13

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 29, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

2018-02-06

DINIS COSTA (Suplente) Impedimento

DINIS COSTA (Impedido)

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUÍS CASTRO (Suplente)

LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

2018-01-29

MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Efetivo Temporário)

CARLOS PEREIRA (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

CARLOS PEREIRA (Efetivo)

MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Suplente)

Relatório nº: 28, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2018-01-16

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

DINIS COSTA (Suplente)

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2018-01-15

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Page 14: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

14

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

LAURENTINO DIAS (Suplente) Impedimento

LAURENTINO DIAS (Impedido)

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

2017-12-12

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

DINIS COSTA (Suplente)

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º

LAURENTINO DIAS (Suplente)

LAURENTINO DIAS (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2017-12-11

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

2017-11-21

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º

Page 15: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

15

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

DINIS COSTA (Suplente)

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2017-11-20

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

2017-11-09

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

DINIS COSTA (Suplente)

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2017-11-08

JAMILA MADEIRA (Efetivo) Suspensão

ANA PASSOS (Suplente)

ANA PASSOS (Efetivo Temporário)

JAMILA MADEIRA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 24, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,d)

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Page 16: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

16

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

2017-11-01

CARLOS PEREIRA (Efetivo) Suspensão

MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Suplente)

MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Efetivo Temporário)

CARLOS PEREIRA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,d)

2017-10-31

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

HUGO PIRES (Efetivo)

LUCINDA FONSECA (Suplente)

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)

DINIS COSTA (Suplente)

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2017-10-30

HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão

DINIS COSTA (Suplente)

DINIS COSTA (Efetivo Temporário)

HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão

LUCINDA FONSECA (Suplente)

LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)

PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal

LAURENTINO DIAS (Suplente) Impedimento

LAURENTINO DIAS (Impedido)

Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

2017-10-21

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Suplente)

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Impedido) Cessação de Impedimento

Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

LUÍSA SALGUEIRO (Efetivo) Renúncia de Mandato

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Suplente)

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Efetivo Definitivo)

LUÍSA SALGUEIRO (Renunciou)

Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 7º

Page 17: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

17

JÚLIA RODRIGUES (Efetivo Temporário)

JORGE GOMES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

JORGE GOMES (Efetivo)

JÚLIA RODRIGUES (Suplente)

Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 6º

FRANCISCA PARREIRA (Efetivo Temporário)

CATARINA MARCELINO (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

CATARINA MARCELINO (Efetivo)

FRANCISCA PARREIRA (Suplente)

Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 6º

Grupo Parlamentar: BE Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura

2018-04-16

NÉLIA BOTELHO (Suplente) Impedimento

NÉLIA BOTELHO (Impedido)

Relatório nº: 37, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PAULINO ASCENÇÃO (Efetivo) Renúncia de Mandato

ERNESTO FERRAZ (Suplente)

ERNESTO FERRAZ (Efetivo Definitivo)

PAULINO ASCENÇÃO (Renunciou)

Relatório nº: 37, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2018-01-05

MARIA LUÍSA CABRAL (Efetivo Temporário)

PEDRO FILIPE SOARES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão

PEDRO FILIPE SOARES (Efetivo)

MARIA LUÍSA CABRAL (Suplente)

Relatório nº: 26, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2017-11-24

PEDRO FILIPE SOARES (Efetivo) Suspensão

MARIA LUÍSA CABRAL (Suplente)

MARIA LUÍSA CABRAL (Efetivo Temporário)

PEDRO FILIPE SOARES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 25, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,b)

Grupo Parlamentar: PCP Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

2018-04-16

LURDES RIBEIRO (Suplente) Impedimento

LURDES RIBEIRO (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

CARLA FREITAS (Suplente) Impedimento

CARLA FREITAS (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

Page 18: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

18

JOÃO FERNANDO TORRES (Suplente) Impedimento

JOÃO FERNANDO TORRES (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

JAIME MACHADO (Suplente) Impedimento

JAIME MACHADO (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

MARIA ANTUNES (Suplente) Impedimento

MARIA ANTUNES (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

ANTÓNIO MAGALHÃES (Suplente) Impedimento

ANTÓNIO MAGALHÃES (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

ANA VIRGÍNIA PEREIRA (Efetivo) Renúncia de Mandato

ÂNGELA MOREIRA (Suplente)

ÂNGELA MOREIRA (Efetivo Definitivo)

ANA VIRGÍNIA PEREIRA (Renunciou)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 7º

ROGÉRIO REIS (Suplente) Impedimento

ROGÉRIO REIS (Impedido)

Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

2018-03-01

TERESA PIRES (Suplente) Impedimento

TERESA PIRES (Impedido)

Relatório nº: 31, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

JOÃO RAMOS (Efetivo) Renúncia de Mandato

JOÃO DIAS (Suplente)

JOÃO DIAS (Efetivo Definitivo)

JOÃO RAMOS (Renunciou)

Relatório nº: 31, Artigo do E.D.: Artigo 7º

Page 19: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

19

Atividade do Presidente da Assembleia da República

Na 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a atividade do Presidente da Assembleia da

República, nas múltiplas dimensões decorrentes das suas competências e funções, quer no

plano interno, quer no da representação externa do Parlamento, manteve a intensidade das

anteriores sessões. Com efeito, no período em referência, foram 117 as reuniões presididas pelo

Presidente Eduardo Ferro Rodrigues (95 Reuniões Plenárias, 21 Reuniões da Conferência de

Líderes e 1 Reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares).

No decurso da 3.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, o Presidente da Assembleia da

República concedeu inúmeras audiências a personalidades e entidades nacionais (26) e

estrangeiras (45) – no particular das segundas, são de referir os encontros mantidos com o

Presidente da Geórgia, com os Reis dos Países Baixos, o Presidente da República da Colômbia, o

Presidente da República de Cabo Verde, a Presidente da Confederação Suíça, o Presidente da

República Italiana, o Presidente da Ucrânia, a Presidente de Malta, o Presidente da República

Federal da Alemanha, o Grande Imã da Mesquita de al‐Azhar do Cairo ou com o Príncipe Aga

Khan, no quadro de Visitas Oficiais ou de Estado com passagem pela Assembleia da República.

No que se refere a Cerimónia de Boas‐Vindas, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues recebeu os

seus homólogos de Moçambique (Presidente da Assembleia da República), da Coreia do Sul

(Presidente da Assembleia Nacional), da Eslovénia (Presidente da Assembleia Nacional) e da

Grécia (Presidente do Parlamento Helénico), tendo ainda mantido encontros com o Presidente

da Câmara dos Deputados do Grão‐Ducado do Luxemburgo, com o Presidente da Câmara dos

Deputados da República Federativa do Brasil e com o Presidente Pro Tempore do Senado dos

Estados Unidos da América. O Presidente da Assembleia da República recebeu ainda os seus

Homólogos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), por ocasião da VIII

Assembleia Parlamentar da CPLP, em honra de quem ofereceu um Jantar. No plano externo, o

Presidente Eduardo Ferro Rodrigues visitou oficialmente a Grécia, a Tunísia, Marrocos e Cabo

Verde, a convite dos Presidentes do Parlamento Helénico, da Assembleia Representativa do

Povo Tunisino, da Câmara dos Representantes do Parlamento do Reino de Marrocos e da

Assembleia Nacional de Cabo Verde, respetivamente. O Presidente da Assembleia da República

deslocou‐se ainda à Federação Russa, em Missão Oficial e em representação do Estado

Português, no quadro do Campeonato do Mundo de Futebol 2018.

Por iniciativa do Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, subscrita conjuntamente com os Grupos

Parlamentares, a Assembleia da República expressou a sua condenação por trágicos eventos

sucedidos neste período e o seu pesar pelo desaparecimento de personalidades marcantes dos

panoramas social, económico, cultural ou político (em 37 Votos).

Membro por inerência do Conselho de Estado, o Presidente da Assembleia da República

participou, durante a 3.ª Sessão Legislativa, em 3 reuniões do órgão de consulta do Chefe de

Estado. Durante a 3.ª Sessão Legislativa, foram inúmeras as Cerimónias de Posse presididas pelo

Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, ocorridas na Assembleia da República, merecendo

destaque a Posse da Provedora de Justiça, ocorrida em 2 de novembro de 2017.

A 3.ª Sessão Legislativa fica ainda marcada pelo arranque das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português (cujas origens remontam à Revolução Liberal de 1820 e à Constituição de 1822), presididas por Guilherme d’Oliveira Martins. Durante a Sessão que agora

Page 20: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

20

termina, foram múltiplas as oportunidades de divulgação da atualidade dos ideais liberais, republicanos e democráticos, no contexto dos 200 anos da Revolução Liberal e do nascimento do Constitucionalismo Português, a saber: a atribuição do nome de Passos Manuel (Manuel da Silva Passos) à Biblioteca da Assembleia da República, da qual foi fundador (encerrando as Comemorações dos 180 Anos da Biblioteca), em outubro de 2017; a participação da Assembleia da República no Festival Literário Folio, ao longo do mês de outubro de 2017, em Óbidos, para evocar os 200 anos da Revolução Liberal; o concerto Requiem, À Memória de Camões, de João Domingos Bomtempo, na Sala do Senado, celebrando os 150 Anos da Sala e a conclusão das obras da sua requalificação; a encenação, pela Companhia A Barraca, da obra de Luís de Sttau Monteiro Felizmente há Luar, que aborda, justamente, a execução de Gomes Freire de Andrade (em dezembro de 2017, na Sala do Senado); a Evocação do Sinédrio de 1818, a 22 de janeiro de 2018, no Porto, com o Colóquio O Futuro da Representação Política – 200 anos do Sinédrio; ou com a peça O Último de Um Condenado, de Victor Hugo, com Virgílio Castelo e encenação de Paulo Sousa Costa (em fevereiro de 2018, na Sala do Senado). No cômputo geral, foram 110 os eventos em que esteve presente, ou participou, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, na Assembleia da República (51) e no exterior (59). O Presidente da Assembleia da República suspendeu a sua atividade no período compreendido entre os dias 21 e 29 de março e entre os dias 4 e 11 de maio, na sequência de duas intervenções cirúrgicas a que foi sujeito e do período de convalescença que se lhes sucedeu.

Quadro 7 – Atividade do PAR

Atividades N.º de Atividades

Presidência de Reuniões

(Plenárias, Comissão Permanente, Conferências de Líderes e dos Presidentes das Comissões

Parlamentares)

1171

Audiências a Entidades Nacionais 26

Audiências a Entidades Estrangeiras 45

Deslocações em Missão Oficial Internacional 5

Participação em outros atos2 Na Assembleia da República 51

Fora da Assembleia da República 59

Total 303

o Deslocações

Visita Oficial de Sua Excelência o Presidente da AR, à Tunísia e Marrocos, a convite dos seus homólogos

Tunes e Casablanca, 2018-02-13 a 2018-02-17

Delegação acompanhante:

Sérgio Sousa Pinto (PS)

Maria José de Jesus Ribeiro

Maria Isabel da Mata Teixeira Veiga da Silva

1 Durante a 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues presidiu a 95 Reuniões

Plenárias, 21 Reuniões da Conferência de Líderes e 1 Reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 Tomadas de Posse, Cerimónias de Condecoração, Comemoração de Efemérides, Inauguração de Exposições,

Concertos, Colóquios, Conferências, Reuniões de Outros Órgãos.

Page 21: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

21

Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha

Dalila Xavier Dias Maulide

Visita Oficial de sua Excelência o Presidente da Assembleia da República a Cabo Verde

Cidade da Praia, 2018-03-04 a 2018-03-06

Delegação acompanhante:

Teresa Caeiro (CDS-PP) – Vice-Presidente da AR

José Manuel Pureza (BE) – Vice-Presidente da AR

Carlos César (PS) - Presidente do Grupo de Amizade

Pedro Pimpão (PSD) – Vice-Presidente do Grupo de Amizade

Maria José de Jesus Ribeiro

Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira

Carlos Manuel Martins

Visita de Estado de Sua Excelência O Presidente da República à Grécia

Atenas, 2018-03-12 a 2018-03-14

Delegação acompanhante:

Amadeu Soares Albergaria - (PSD) – Vice-Presidente do Grupo de Amizade

José Manuel Pureza (BE)

Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)

Paulo Sá (PCP)

Deslocação Oficial de SEXA o PAR à Federação da Rússia, em representação do Estado Português, no quadro

do Campeonato do Mundo de Futebol 2018 (jogo Portugal-Espanha)

Sochi, 2018-06-14 a 2018-06-17

Delegação acompanhante:

Filipe Miguel Ramos de Abreu Nunes

Maria Isabel da Mata Teixeira Veiga da Silva

o Cerimónias de Boas Vindas

2017-10-02 Encontro de cortesia do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Geórgia, Giorgi Margvelashvili 2017-10-10 Cerimónia de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis Guilherme Alexandre e Máxima dos Países Baixos 2017-10-23 Encontro de cortesia com o Presidente da Câmara dos Deputados do Grão-Ducado do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo 2017-11-13 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos, no quadro da Visita de Estado a Portugal, seguida de uma Preleção na Sala do Senado 2017-11-24 Cerimónia de Boas-Vindas do Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca 2017-11-28 Cerimónia de Boas-Vindas à Presidente da Confederação da Suíça, Doris Leuthard

Page 22: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

22

2017-12-06 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Itália, Sergio Mattarella, no quadro da visita de Estado a Portugal 2017-12-18 Encontro do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Ucrânia, por ocasião da Visita Oficial 2018-03-01 Encontro do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da República Federal da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, por ocasião da Visita Oficial a Portugal 2018-03-15 Encontro do Presidente da Assembleia da República com Sua Eminência o Grande Imã da Mesquita de al-Azhar do Cairo, Sheikh Ahmed Mohamed el-Tayeb 2018-05-11 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência a Presidente da República da Croácia, Kolinda Grabar-Kitarović, no quadro da Visita de Estado a Portugal 2018-05-15 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência a Presidente da República de Malta, Marie-Louise Coleiro Preca, no quadro da Visita de Estado a Portugal 2018-06-18 Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, Rodrigo Maia, por ocasião da sua passagem por Portugal 2018-07-02 Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Presidente Pro Tempore do Senado dos Estados Unidos da América, Orrin Hatch, no quadro da Visita Oficial a Portugal 2018-07-10 Encontro com Sua Alteza o Aga Khan, Shah Karim al-Hussaini, no quadro da Visita Oficial a Portugal, por ocasião do Jubileu de Diamante como Imã Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili, seguido de Conferência

o Visitas de Presidentes de Parlamentos

2017-10-11 a 13

Visita Oficial da Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo

2018-01-18 a 20

Visita Oficial do Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, Chung Sye Kyun

2018-02-01 e 02

Visita Oficial do Presidente do Parlamento da Eslovénia, Dr. Milan Brglez

2018-04-18 a 20

Visita Oficial do Presidente do Parlamento da Nova Zelândia, Trevor Mallard

2018-06-03 a 05

Visita Oficial do Presidente do Parlamento Helénico, Nikolaos Voutsis

Page 23: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

23

Órgãos da AR

o Reuniões Plenárias

Durante a 3.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, realizaram-se 108 reuniões plenárias. Destas, 107 foram reuniões ordinárias e 1 solene.

O quadro seguinte oferece alguns detalhes acerca destas reuniões plenárias.

Quadro 8 – Tipo de reunião Plenária

Tipo de Reunião N.º Reuniões Horas Total

Ordinária 107 305:45

108 Solene 1 1:30

Total 307:15

Os temas que marcaram esta sessão legislativa foram variados, tanto no âmbito da função

legislativa como de fiscalização da atividade do Governo pela Assembleia da República. De entre

estes, podem realçar-se os seguintes:

Page 24: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

24

Quadro 9 - Temas que marcaram esta sessão legislativa

Legislativa Fiscalização

Cria a Comissão Independente para a Descentralização

Campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro

Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais

Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus

Determina o fim da utilização de animais nos circos

Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental

Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)

Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

Valorização do Interior

Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes

Dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental para o furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur

Profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Problemas na área da Cultura

Equidade e competitividade na tributação das empresas

Segurança Interna

Emprego

Emprego científico

Situação da fábrica TGI-GRAMAX, antiga Triumfh

Responsabilidades relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017

Furto de armas em Tancos

Assimetrias regionais

Saúde em Portugal

Política para a inclusão das pessoas com deficiência

Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas na Saúde

Políticas de valorização do interior

Prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios

Economia, Inovação e Conhecimento

Coesão Social e Redução das Desigualdades

Page 25: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

25

Quadro 9 - Temas que marcaram esta sessão legislativa

Legislativa Fiscalização

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Altera o regime jurídico do associativismo jovem

Altera a Lei das Finanças Locais

Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.

Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional

Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade

Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas

Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado

Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).

Procede à quinta alteração à Lei-quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

Políticas de Habitação

Linha ferroviária nacional

Demografia

Desigualdades Territoriais e Descentralização

Políticas para a infância e natalidade

Políticas fiscais e de preços para os combustíveis

Internacionalização da Economia Portuguesa"

Economia do mar e o sector marítimo-portuário

Programa de Estabilidade 2018-2022 e o Programa Nacional de Reformas

Page 26: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

26

Cerimónias

2018-04-25

Sessão Solene Comemorativa do 44º Aniversário do 25 de Abril

DAR I S n.º 77, de 2018-04-26

o Comissão Permanente

A Comissão Permanente funciona fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da

República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na

Constituição.

A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos

Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva

representatividade na Assembleia (40 membros).

A Comissão Permanente reuniu ordinariamente no dia 6 de setembro de 2018, destacando-se

os seguintes pontos da ordem de trabalhos:

Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação

do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII que "Garante o exercício do direito

de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47 344, de 25 de novembro de 1966)”

Declarações Políticas do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV

Debate sobre os problemas que afetam a linha ferroviária nacional (marcação do CDS-

PP).

o Conferência de Líderes

O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular

funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus

substitutos. Os representantes dos grupos parlamentares têm, na Conferência de Líderes, um número

de votos igual ao número dos Deputados que representam.

Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo

tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se

relacionem exclusivamente com a Assembleia.

Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta

dos Deputados em efetividade de funções.

Page 27: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

27

o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares (CPCP) é um órgão adjuvante do

Presidente da Assembleia da República, que preside.

Este órgão conta com a participação dos presidentes das comissões parlamentares permanentes para

acompanhar a atividade destas, assim como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa

execução das leis.

Compete-lhe, em especial, promover a elaboração de um relatório de progresso relativo à aprovação

e entrada em vigor das leis, bem como da consequente regulamentação.

A CPCP reuniu pela uma vez durante a 3.ª sessão da XIII Legislatura (Reunião n.º 10).

Na sessão legislativa em apreço, entre os temas abordados em CPCP, realçam-se os seguintes:

Aprovação dos três relatórios de fiscalização elaborados pelos serviços

o Relatório de progresso sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas relativas ao período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2017;

o Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura (23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2017);

o Relatório de Informações a prestar à Assembleia da República, no âmbito da aprovação das Leis e dos Decretos-Leis: 1977/2017.

Avaliação de procedimentos nas Comissões

o Notas técnicas e avaliação e impacto de género

o Votos em matéria de política externa

o Tratamento das petições face à implementação da nova Lei do Exercício do

Direito de Petição

o Elaboração de um relatório de progresso referente às Resoluções aprovadas

pela Assembleia da República

o Interpretação material das competências das Comissões

Limitações de espaço na AR

Reuniões das Comissões: distribuição de salas e transmissão pela ARTV

Orçamento do Estado: dificuldade do procedimento orçamental em cumprir prazo

regimental

Audições regimentais: avaliação de modelo próprio

o Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por

seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da

Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares.

Page 28: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

28

As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:

Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução

e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de

bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;

Elaborar os planos de atividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório

e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura

orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos

funcionários parlamentares

Durante a 3.ª sessão da XIII Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 14 vezes (reuniões

n.º 32 a 45).

No âmbito das suas competências, debruçou-se sobre várias matérias, nomeadamente:

Page 29: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

29

Quadro 10 - Conselho de Administração

Assuntos abordados pelo Conselho de Administração

Organização e funcionamento da AR Reorganização dos Serviços da AR (Reunião n.º 33, 36, 37, 39)

Política geral de segurança da informação na Assembleia da República (Reunião n.º 40)

Regulamento sobre Política de Classificação e manuseamento da Informação (Reunião n.º 43)

Regulamento sobre Proteção de Dados Pessoais na Assembleia da República (Reunião n.º 43)

Regulamento dos horários de funcionamento e de atendimento da AR e período normal de trabalho dos funcionários parlamentares (Reunião n.º 35)

Regulamento Interno dos armazéns de bens móveis da Divisão de Aprovisionamento e Património (Reunião n.º 38)

Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da AR (Reunião n.º 32)

Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP) na AR. Correspondência entre o atual Plano de Contas da AR (POCAR) e o SNC-AP (Reunião n.º 35)

Plano para a implementação de critérios ambientais nos processos de aquisição da Assembleia da República (Reunião n.º 41)

Medidas de segurança vigentes e medidas adicionais propostas aguando do acesso as instalações e parques de estacionamento da AR (Reunião n.º 33)

Plano de Segurança contra Incêndios – medidas de autoproteção (Reunião n.º 32)

Aquisição de Sistema de Gestão da Atividade Parlamentar (Reunião n.º 37)

Acesso ao Palácio de S. Bento, pela entrada lateral (Reunião n.º 45)

Atos de Gestão Urgentes 2018 (Reunião n.º 45)

Consumo de água na rede pública nas reuniões da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação –CAOTDPLH (Reunião n.º 32)

Relatório anual - 2017 de análise às sugestões e reclamações apresentadas no âmbito do fornecimento de refeições à AR. (Reunião n.º 40)

Incumprimento do contrato de fornecimento de refeições à AR (Reunião n.º 40)

Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República AEDAR - Acesso ao estacionamento no piso - 1, do Parque Subterrâneo do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 41)

Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República – AEDAR – utilização dos serviços e meios competentes da AR no registo de som e imagem dos eventos promovidos pela AEDAR nas instalações da AR (Reunião n.º 41)

Orçamento da AR OAR para 2018, linhas orientadoras (Reunião n.º 32)

OAR para 2018, alterações orçamentais (Reunião n.º 34, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 45)

OAR para 2018, orçamento suplementar (Reunião n.º 37, 41)

OAR para 2019, linhas orientadoras (Reunião n.º 43)

Património Imóvel Alienação do imóvel, propriedade da Assembleia da República, sito no Funchal, Ilha da Madeira (Reunião n.º 42)

Empréstimos / Cedência de património móvel

Empréstimo de Elementos de Arquitetura da AR à Casa da Arquitetura - Centro Português de Arquitetura (CA), para digitalização e divulgação (Reunião n.º 37)

Cedência temporária dos tronos de D. Maria II e D. João VI entre a AR e o Museu Nacional de Arte Antiga (Reunião n.º 38)

Representação institucional em Organismos Internacionais

Quota anual para a AP OSCE (Reunião n.º 32)

Quota anual para a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 2018 (Reunião n.º 36)

Quota anual para a APNATO – 2018 (Reunião n.º 38)

Quota anual UIP relativa ao ano de 2018 (Reunião n.º 38)

Gestão Financeira Relatório e a Conta relativos à Gerência de 2017 (Reunião n.º 40)

Implicação do aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida na remuneração dos funcionários parlamentares (Reunião n.º 38)

Despacho orientador das normas relativas à renovação ou celebração dos contratos de aquisição de serviços (Reunião n.º 40)

Despesas de transporte de Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (Reunião n.º 33)

Reforço no orçamento para 2017 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) (Reunião n.º 32)

Constituição de fundos de maneio para o ano de 2018 (Reunião n.º 35)

Extinção de cativações da Comissão Nacional de Proteção de Dados e Provedoria da Justiça (Reunião n.º 38, 44, 45)

Recursos Humanos

Page 30: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

30

Assuntos abordados pelo Conselho de Administração Aprovação do Balanço Social 2016 (Reunião n.º 32)

Aprovação do Balanço Social 2017 (Reunião n.º 45)

Programa de Regularização dos vínculos precários (Reunião n.º 45)

Necessidades de recrutamento dos serviços da AR e abertura de procedimento concursal (Reunião n.º 34, 35, 38, 44)

Implementação das situações de transição para carreira parlamentar superior (Reunião n.º 32)

Mobilidade interna e cedência de interesse público – pedidos e Parecer do Conselho Consultivo da PGR (Reunião n.º 33, 34, 36, 38, 40, 43, 44)

Nomeação de dirigentes da AR (Reunião n.º 38, 41)

Atribuição de diploma de Mérito Excecional (Reunião n.º 32)

Subsídios de estudo do ano letivo 2017/2018 (Reunião n.º 33)

Contrato de prestação de serviços médicos no Gabinete Médico e de Enfermagem da AR (Reunião n.º 40)

Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Cooperação com o Parlamento Nacional de Timor-Leste e do Protocolo de Cooperação celebrado entre a AR e o Instituto Camões (Reunião n.º 37)

Aquisição de serviços em regime de avença para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e Comissão Nacional de Eleições e Julgados de Paz (Reunião n.º 35, 37)

Nomeação em regime de comissão de serviço para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (Reunião n.º 40)

Aquisição de Serviços de Estafeta (Reunião n.º 32)

Criação de dois postos de trabalho na categoria de Encarregado Operacional Parlamentar (Reunião n.º 42)

Cofinanciamento do funcionário permanente que assegura a gestão do IPEX - IPEX information officer para o período 2019-2020 (Reunião n.º 44)

Reclamações de funcionários (Reunião n.º 34, 35)

Fornecimento de bens e serviços Celebração de contratos ao abrigo do Acordo Quadro para

fornecimento contínuo de viagens e alojamentos à AR (Reunião n.º 32, 33, 38, 43)

Centro Interpretativo do Parlamento - Serviços de conceção (Reunião n.º 34, 40)

Conceção e desenvolvimento de visita virtual em 360º interativa ao Palácio de São Bento (Reunião n.º 35)

Aquisição de Serviços de reportagem fotográfica de atos oficias da AR (Reunião n.º 34, 37)

Aquisição de serviços técnicos vocacionados para crianças até 3 anos de idade na creche da AR (Reunião n.º 38)

Contratação da prestação de serviços de tradução (Reunião n.º 38)

Ajuste direto para aquisição de serviços de descrição dos documentos enviados às comissões parlamentares do período da Monarquia Constitucional (Reunião n.º 40)

Busto em homenagem ao antigo Presidente da Assembleia da República, António Barbosa de Melo (Reunião n.º 40, 43)

Projeto editorial sobre Manuel de Arriaga (Reunião n.º 41)

Contratação de serviço de recolha e tratamento documental da informação produzida pelos meios de comunicação social, rádio e televisão e respetiva base de dados (Reunião n.º 43)

Acesso à base de dados jurídicos DATA JURIS (Reunião n.º 45)

Fornecimento do serviço de televisão nos diversos edifícios da AR (Reunião n.º 44)

Concessão e exploração de restaurante do Edifício Novo da AR (Reunião n.º 38)

Abertura de procedimento relativo à celebração de contrato de aquisição de sistema de gravação digital de vídeo multicanal (Reunião n.º 44)

Adjudicação de Contrato de Suporte Técnico da Rede de Dados (Reunião n.º 34)

Abertura de procedimento de consulta para renovação do core de rede (fibra) (Reunião n.º 35)

Adjudicação do fornecimento de equipamento e aluguer do respetivo alojamento num centro de processamento de dados alternativo (Reunião n.º 37)

Abertura de procedimento de consulta para a aquisição de serviços de apoio técnico informático continuado em regime de outsourcing (Reunião n.º 38)

Adjudicação de serviços de manutenção de equipamento HP (Reunião n.º 41)

Aquisição e instalação de Infraestrutura de rede no Edifício Novo (Reunião n.º 41)

Abertura de procedimento para aquisição de serviços de dados fixos (Reunião n.º 41)

Aquisição da Solução Anti-ransomware (Reunião n.º 42)

Empreitada de criação de espaço para bastidores no piso -2 do Edifício D. Carlos (Reunião n.º 35)

Fornecimento e licenciamento de um sistema eletrónico de gestão documental (Reunião n.º 43)

Concurso público para “Aluguer Operacional de 9 viaturas afetas ao serviço da AR (Reunião n.º 37)

Fornecimento de fardamentos primavera/verão para AOP senhoras e homens (Reunião n.º 40)

Extensão dos contratos atualmente em vigor na AR ao Edifício da Av. D. Carlos I (Reunião n.º 43)

Prestação do serviço de cópia em outsourcinq na AR (Reunião n.º 32, 38)

Fornecimento de unidades de ar condicionado para reformulação da instalação de AVC do refeitório da AR (Reunião n.º 40)

Fornecimento de novas unidades de ar condicionado para reformulação da instalação de AVAC das salas 5091 a 5100 - Andar Nobre do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 42)

Fornecimento e instalação de spare parts para chillers e equipamentos de climatização da ala de Sexa o PAR e ala dos Vices-PAR - Andar Nobre do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 42)

Adjudicação do contrato de manutenção do equipamento de exaustão e insuflação da cozinha do Palácio de S. Bento, do restaurante dos deputados e cafetaria do edifício D. Carlos I (Reunião n.º 40)

Fornecimento contínuo de gás natural para a AR (Reunião n.º 42)

Aluguer de cinco estações de comunicações do sistema automático de deteção de incêndios (Reunião n.º 38)

Fornecimento de equipamento para instalação de sistema de extinção de incêndio por gás “argonite” (Reunião n.º 44)

Contrato para manutenção de diversos ascensores, parque subterrâneo, monta-livros da Diviso de Edições e monta-cargas do Arquivo Histórico Parlamentar (Reunião n.º 33)

Empreitada para substituição integral dos dois ascensores do edifício da Av. D. Carlos I, nº 134 (Reunião n.º 38)

Page 31: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

31

Assuntos abordados pelo Conselho de Administração Projeto de Execução de Arquitetura e Especialidades da

“Instalação de duas salas de reuniões” no piso da sobreloja do Palácio de São Bento (Reunião n.º 37)

Projeto de execução arquitetura e especialidades da instalação do Gabinete de Comunicação (Reunião n.º 41, 43)

Concurso Público para a realização da empreitada de obras para a beneficiação da cozinha do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 42)

Concurso Público para a empreitada de reparação de pavimento e execução de novo revestimento, nos pisos e rampas de acesso ao Parque de Estacionamento Subterrâneo da AR (Reunião n.º 42)

Empreitada de requalificação da cobertura da Sala Sophia e do CINF (Reunião n.º 43)

Elaboração do projeto para a adaptação arquitetónica do edifício “Casa Amarela” para instalação do Centro Interpretativo do Parlamento (CIP) (Reunião n.º 44)

Concurso público para a empreitada de requalificação do espaço da cave sita junto ao Jardim das Oliveiras, no Palácio de S. Bento (Reunião n.º 44)

Concurso público internacional para aquisição de serviços de manutenção global do Edifício Novo e parque de estacionamento subterrâneo da AR (Reunião n.º 33, 38)

Equipamentos para as novas instalações do Canal Parlamento I ARTV (Reunião n.º 32, 34)

Contrato de assistência e manutenção para plataforma Web/Tv da ArTy/Canal Parlamento no período 2017-2020 (Reunião n.º 33)

Aquisição de aplicação para difusão da ArTv em dispositivos móveis (Reunião n.º 38)

Empreitada de fornecimento e montagem de 337 luminárias para o parque de estacionamento subterrâneo do Edifício Novo da AR (Reunião n.º 35)

Empreitada para substituição de 13 portas de sacada e 2 janelas no Andar Nobre do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 40)

Empreitada para beneficiação e pintura das paredes do claustro - Palácio de S. Bento (Reunião n.º 40)

Empreitada para substituição de 20 portas de sacada no Andar Nobre - Palácio de S. Bento (Reunião n.º 45)

Concurso público de fornecimento de papel para fotocópia e impressão (Reunião n.º 40)

Contrato para manutenção das bombas submersíveis instaladas na AR (Reunião n.º 33)

Substituição do sistema automático de deteção de incêndios Reunião n.º 33)

Contrato de manutenção das plataformas elevatórias instaladas na AR (Reunião n.º 40)

Serviço de responsabilidade técnica pela exploração das instalações elétricas da AR (Reunião n.º 40)

Contrato de manutenção preventiva e corretiva com peças às unidades permanentes de socorro da Assembleia da República (Reunião n.º 45)

Contratação dos serviços de recolha e envio para tratamento de resíduos de higiene (Reunião n.º 45)

Contrato de manutenção de ascensores e elevador da Casa Amarela (Reunião n.º 43)

Contrato para manutenção de 3 ascensores do Ed. D. Carlos I e 2 ascensores do edifício das Entidades Externas (Reunião n.º 44)

Prestação de serviços de serralharia nos edifícios da Assembleia da República (Reunião n.º 44)

Fornecimento de consumíveis (toneres, cassetes Betacam) (Reunião n.º 38, 40, 43)

Serviço de assistência e gestão do espaço de venda de jornais e revistas (Reunião n.º 34, 35, 40)

Distribuição de jornais e revistas durante o período de interrupção dos trabalhos parlamentares 2018 (Reunião n.º 45)

Revisão do preço do Contrato de Aquisição de Serviços de Limpeza das Instalações da AR (Reunião n.º 37)

Aquisição de apólices de seguro (Reunião n.º 37)

Mudança de instalações da Comissão Nacional de Eleições (Reunião n.º 44)

Aquisição da prestação de serviços de correspondência com os CTT - Correios de Portugal, SA) (Reunião n.º 36)

Figuração da Assembleia da República e Conselho dos Julgados de Paz nas paginasamarelas.pt (Reunião n.º 45)

Prestação de serviço de atendimento telefónico na central da AR (Reunião n.º 41)

Proposta de instalação de um terminal interativo na AR (Quiosque Taxi & Go) (Reunião n.º 40)

Page 32: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

32

Quadro 11 - Reuniões dos órgãos da AR

Tipo de Reunião N.º Reuniões

Comissão Permanente 1

Conferência de Líderes 25

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 2

Conselho de Administração 14

o Comissões Parlamentares

O elenco e composição das Comissões parlamentares permanentes é fixado pela Deliberação n.º 11-PL/2015, de

12 de novembro, alterada pela Deliberação n.º 12-PL/2015, de 27 de novembro 1.ª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Comissão de Defesa Nacional 4.ª - Comissão de Assuntos Europeus 5.ª - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 6.ª - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 7.ª - Comissão de Agricultura e Mar 8.ª - Comissão de Educação e Ciência 9.ª - Comissão de Saúde 10.ª - Comissão de Trabalho e Segurança Social 11.ª -Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 12.ª - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Gráfico 7 – Número de reuniões de Comissões

73

45

61

88

75

102

8286

53

70

85

61

0

20

40

60

80

100

120

1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª

Page 33: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

33

Gráfico 8 – Número de horas das reuniões

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Composição

Reuniões

73 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

185:25

Audições

41 Audições: o Membros do Governo: 12 o Prévias à eleição de entidades externas: 7 o Outras entidades nacionais:

Coletivas: 11 Individuais: 11

Audiências

o 23 Audições, sendo 16 concedidas pelo Presidente da Comissão, 1 concedidas em representação do Presidente da Comissão e 6 concedidas pela Comissão

Grupos de trabalho

Alteração das Leis Eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral

Alteração da Lei da Nacionalidade

Iniciativas Legislativas sobre Direitos da criança

Inquéritos Parlamentares

Júri Prémio António Barbosa de Melo de estudos Parlamentares 20183

3 Despacho do PAR n.º 56/XIII - Criação do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares.

Page 34: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

34

DAR II S C n.º 8, de 2018-02-28 Júri Prémio Direitos Humanos 2018

DAR II S C n.º 15, de 2018-05-17 Regime do Maior Acompanhado

Regulamento Geral da Proteção de Dados

Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais

Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

Júri Prémio Direitos Humanos 2017

Audição de Peticionantes

Processo legislativo

Apreciação de 126 iniciativas legislativas:

33 Propostas de Lei (6 em conexão)

62 Projetos de Lei (6 em conexão)

31 Projetos de Resolução (5 em conexão)

Escrutínio de 31 iniciativas europeias Apreciação de 46 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Subcomissão de Ética

Reuniões

35 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

20:53

Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação

Reuniões

41 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

69:47

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Composição

Reuniões

45 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

73:50

Audições

15 Audições: o Membros do Governo: 10 o Outras entidades: 5

Page 35: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

35

Audiências

37 Audições: o Visitas de cortesia de Dignatários Estrangeiros: 21

o Outras entidades: 16

Processo legislativo

Apreciação de 46 iniciativas legislativas:

3 Propostas de Lei

2 Projetos de Lei

25 Projetos de Resolução

16 Propostas de Resolução Escrutínio de 12 iniciativas europeias Apreciação de 2 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Defesa Nacional

Composição

Reuniões

60 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

200:00

Audições

28 Audições: o Membros do Governo: 11 o Outras entidades nacionais:

Coletivas: 3 Individuais: 14

Audiências

14 Audiências: o Outras entidades nacionais:

Coletivas: 6 Individuais: 2

o Outras entidades estrangeiras:

Coletivas: 1

Individuais: 5

Grupos de trabalho

Audiências da Comissão de defesa Nacional

Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes

Processo legislativo

Apreciação de 9 iniciativas legislativas:

2 Propostas de Lei

6 Projetos de Lei

4 Projetos de Resolução

Escrutínio de 5 iniciativas europeias

Page 36: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

36

Apreciação de 4 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Assuntos Europeus

Composição

Reuniões

85 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

152:36

Audições

37. Audições: o Membros do Governo: 13 o Deputados Portugueses no Parlamento Europeu: 5 o Membro português do Tribunal de Contas Europeu: 1 o Comissários Europeus: 5 o Personalidades indicadas para o cargo de Juiz nacional no Tribunal de Justiça do

Parlamento Europeu: 1 o Saída do Reino Unido da União Europeia: 3 o Prioridades das Presidências do Conselho da UE: 4 o Acordos de parcerias de Estados terceiros: 2 o Outras: 3

Audiências

8 Audiências: o Outras entidades estrangeiras:

Individuais: 8

Grupos de trabalho

Escrutínio de Iniciativas Europeias

Escrutínio de Iniciativas Europeias

Pareceres aprovados: 78

Pareceres da AR remetidos à UE sem resolução da AR: 63

Processo legislativo

Apreciação de 9 iniciativas legislativas:

9 Projetos de Resolução

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Composição

Reuniões

126 Reuniões

Page 37: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

37

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

251:33

Audições

113 Audições, 42 das quais com membros do Governo: o Apreciação da PPL do orçamento de Estado para 2018: 25 o Regimentais: o Outros Processos Legislativos: 33 o Peticionários: 6 o Situação e venda do Novo Banco o Reestruturação da Caixa Geral de Depósitos

Audiências

17 Audiências: o Âmbito do processo de discussão do orçamento de Estado para 2018: 10 o Apreciação de iniciativas legislativas: 7

Grupos de trabalho

Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos

Conta base e condições dos contratos de crédito

Supervisão bancária

Avaliação do endividamento público e externo

Lei de Enquadramento Orçamental

Formulários Digitais – AT

Serviços de pagamento de moeda eletrónica

Lei das Finanças Locais

Processo legislativo

Apreciação de 55 iniciativas legislativas:

12 Propostas de Lei

43 Projetos de Lei

Escrutínio de 22 iniciativas europeias Apreciação de 27 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Composição

Reuniões

102 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

380:20

Audições

84 Audições: o Membros do Governo: 25 o Outras entidades: 59

Audiências

17 Audiências

Page 38: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

38

Grupos de trabalho

Turismo

Indústria

PJL sobre publicidade de produtos alimentares

Transportes Públicos

Processo legislativo

Apreciação de 107 iniciativas legislativas:

6 Propostas de Lei

20 Projetos de Lei

78 Projetos de Resolução

3 Apreciações Parlamentares

Escrutínio de 3 iniciativas europeias Apreciação de 25 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Agricultura e Mar

Composição

Reuniões

82 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

246:05

Audições

29 Audições: o Membros do Governo: 1 o Peticionários: 8 o No âmbito da Comissão Técnica Independente: 3 o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Florestais: 1

Audiências

17 Audiências o Outras entidades nacionais:

Coletivas: 17 Grupos de trabalho

Setor Leiteiro

Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios –

Processo legislativo

Apreciação de 182 iniciativas legislativas:

6 Propostas de Lei

44 Projetos de Lei

132 Projetos de Resolução

Escrutínio de 8 iniciativas europeias Apreciação de 19 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Page 39: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

39

Comissão de Educação e Ciência

Composição

Reuniões

87 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

162:45

Audições

51 Audições: o Membros do Governo: 18

Audiências

29 Audiências

Grupos de trabalho

Parlamento dos Jovens

Educação Especial

Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação

Número de Alunos por Turma

Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono Escolar no Ensino Superior

Peso das Mochilas Escolares

Monitorização dos Contratos de Legislatura

Processo legislativo

Apreciação de 134 iniciativas legislativas:

2 Propostas de Lei

15 Projetos de Lei

116 Projetos de Resolução

1 Projetos de deliberação

Escrutínio de 6 iniciativas europeias Apreciação de 28 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Saúde

Composição

Reuniões

47 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

200:03

Audições

43 Audições: o Membros do Governo: 13 (4 Regimentais, 9 a pedido de GPs) o Sobre o surto de sarampo e vacinação: 1 o Redução de risco e minimização de danos associadas a dependências: 1

Page 40: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

40

o Entidades do setor da Saúde: 28 Audiências

18 Audiências

Grupos de trabalho

Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites

Acompanhamento da problemática da Diabetes

Acompanhamento das Doenças Oncológicas

Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde

Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo (PPL n.º 34/XIII/2.ª)

Saúde Pública (PPL n.º 49/XIII/2.ª)

Direitos das Grávidas (PJL n.º 555/XII/I.2ª e PJL n.º 563/XIII/2.ª)

Direitos das pessoas em fim de vida (PJL n.º 565/XIII/2.º)

Utilização da Canábis para fins medicinais (PJL 723/XIII/3ª e 727/XIII/3ª)

Recrutamento de Médicos Internos (PJL 766/XIII/3)

Processo legislativo

Apreciação de 68 iniciativas legislativas:

5 Propostas de Lei

23 Projetos de Lei

38 Projetos de Resolução

2 Apreciações Parlamentares

Escrutínio de 1 iniciativa europeia Apreciação de 30 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Trabalho e Segurança Social

Composição

Reuniões

66 reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

160:40

Audições

41 Audições o Membros do Governo: 11 (6 Regimentais, 3 a requerimento de GPs e 2 Outras situações) o Outras entidades: 30

Audiências

13 Audições

Grupos de trabalho

Audiências

Deficiência

Parentalidade e Igualdade de Género

Regime do Trabalho Noturno e por Turnos

Alteração do regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais

Estatuto do Cuidador Informal

Page 41: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

41

Formação e Certificação Profissional (Motoristas de transportes públicos de passageiros)

Ordens Profissionais

Terapêuticas Não Convencionais

Precariedade

Alteração do Regime Jurídico da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento

Processo legislativo

Apreciação de 76 iniciativas legislativas:

4 Propostas de Lei

71 Projetos de Lei

1 Apreciação Parlamentar

Escrutínio de 7 iniciativas europeias Apreciação de 15 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Composição

Reuniões

65 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

318:40

Audições

61 Audições, entre elas: o Membros do Governo: 4 Regimentais o Orçamento de Estado para 2018: 6 o Preparatórias da Participação Parlamentar no 8º Fórum Mundial da Água: 3 o Resíduos Perigosos na Freguesia de São Pedro da Cova: 1 o Rio Tejo: 6 o Reforma Administrativa e Descentralização: 1 o Posição do Governo Português na COP23: 1 o Políticas de Habitação: 8 o Programa Nacional da Política de Ordenamento do território (PNOT): 3

Audiências

5 Audiências

Grupos de trabalho

Concessão de Audiências

Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades

Descentralização

Revisão da Convenção de Albufeira

Temática das Bactérias de Legionella

Remoção de Produtos que contêm Fibras de Amianto

Temática do Alojamento Local

Resíduos de Plástico

Processo legislativo

Page 42: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

42

Apreciação de 105 iniciativas legislativas:

4 Propostas de Lei

30 Projetos de Lei

71 Projetos de Resolução

Escrutínio de 2 iniciativas europeias Apreciação de 14 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Composição

Reuniões

50 Reuniões

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

169:47

Audições

51 Audições o Membros do Governo: 17

Audiências

16 Audiências Grupos de trabalho

Desporto

Mercado Único Digital

Apreciação dos Projetos de Lei 124/XIII/1.ª - PCP e 151/XIII/1.ª – BE

Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990

Processo legislativo

Apreciação de 49 iniciativas legislativas:

5 Propostas de Lei

16 Projetos de Lei

28 Projetos de Resolução

Escrutínio de 10 iniciativas europeias Apreciação de 9 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades

Comissões Eventuais

A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.

Page 43: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

43

A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por

um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Constituída pela RAR n.º 62/2016, de 2016-04-15 (PJR n.º 215/XIII/1 - PS) Composição

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

37:30 Reuniões

19 reuniões

Audições

0 audições Audiências

2 Audiências

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"

Constituída pela RAR n.º 34/2018, de 2018-02-06 (PJR n.º 1265/XIII/3 – PS) Composição

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

82:23 Reuniões

37 reuniões

Audições

25 audições Audiências

0 Audiências

Comissões de Inquérito

Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os

atos do Governo e da Administração.

A constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-

se nos termos previstos na lei ( Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de março, com

as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, Lei n.º 15/2007, de 3 de abril1,2 e Lei n.º

29/2019, de 23 de abril).

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

e demais poderes e direitos previstos na lei.

Page 44: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

44

Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

Constituída pela RAR n.º 122 /2016, de 2016-07-01 (Inquérito Parlamentar n.º 4/XIII/1 – PSD, CDS-PP) - prazo de funcionamento de 120 dias (foi prorrogado e suspensa a contagem do prazo) Despacho do PAR n.º 27/XIII: DAR II S E n.º 23, de 2016-06-29 Composição da Mesa: DAR II B n.º 41, de 2016-07-08 Regulamento: DAR II S n.º 44, de 2016-07-18 Composição

O Relatório final foi discutido e votado na última reunião da comissão, em 18 de julho, ainda no decorrer da 2.ª sessão legislativa. O relatório tornou-se inconclusivo porque as conclusões foram rejeitadas pela maioria dos deputados efetivos presentes na sala no momento da votação. Publicação Relatório final da Comissão de Inquérito: DAR II série B n.º 62, de 2017-07-25: Relator da comissão o Deputado Carlos Pereira (PS). Apreciação do Relatório final em Plenário (na 3.ª sessão legislativa): DAR I S n.º 4, de 2017-10-04 Encerrada: Período de atividade (2016-07-05 a 2017-07-18)

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues

Constituída pela RAR n.º 40/2017, de 2017-03-13 (Inquérito Parlamentar n.º 6/XIII/2 – PSD, CDS-PP) – prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogado por mais 90 dias pela RAR n.º 165/2017, de 2017-07-21 Despacho do PAR n.º 46/XIII - DAR II série E n.º 10, de 2017-03-10 Regulamento da Comissão - DAR II série B n.º 39, de 2017-04-10 Composição Duração Reuniões (Horas: Minutos)

3:20 Reuniões (na 3.ª sl)

2 reuniões (ordinárias)

1 reunião (Mesa e Coordenadores)

Publicação Relatório final da Comissão de Inquérito: DAR II série B n. º 9, de 2017-11-13 - Relator da comissão o Deputado: Luís Moreira Testa (PS) Apreciação do Relatório final em Plenário: DAR I série n.º 24, de 2017-12-09 Encerrada: Período de atividade (2017-03-14 a 2017-11-25)

Page 45: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

45

Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade

Constituída pela RAR n.º 126 /2018, de 2018-05-17 (PJR n.º 1560/XIII/3 - BE) – prazo de funcionamento de 120 dias. Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão (entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018) pela Resolução da AR 226/2018, de 2018-08-01 Despacho do PAR n.º 82/XIII – DAR II D E n.º 18, de 2018-05-18 Regulamento da Comissão - DAR II S B n.º 51, de 2018-06-12 Composição O PAR deu posse à Comissão em 2018-05-23. No mesmo dia e procedeu-se à eleição da Mesa:

Presidente: Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) Vice-Presidentes: Deputado Carlos Pereira (PS)

Deputado Bruno Dias (PCP)

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

70:04 Reuniões

17 reuniões (ordinárias)

9 reuniões (Mesa e Coordenadores) Audições

14 audições

Órgãos Externos

A Assembleia da República designa membros para vários órgãos externos.

o Entidades Administrativas Independentes

Junto da Assembleia da República funciona um conjunto de entidades administrativas independentes, criadas

por lei, com ou sem personalidade jurídica, providas ou não de poderes de autoridade, dotadas de

independência e com competências de fiscalização, consulta, regulação, controlo ou outras compreendidas na

função administrativa do Estado.

Nestes termos, sendo administrativas, pois asseguram a prossecução de tarefas administrativas de incumbência

do Estado, são também independentes, uma vez que, no exercício das suas atribuições e competências, não

estão sujeitas a poderes de hierarquia, superintendência ou tutela por parte de qualquer outro órgão.

Órgãos externos Duração do

mandato

Entidades Administrativas

Independentes

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Legislatura

Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Legislatura

Comissão Nacional de Eleições Legislatura

Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos

Page 46: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

46

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Legislatura

Conselho de Estado Legislatura

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República

Portuguesa 4 anos

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação

Criminal

4 anos

Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A. 4 anos

Conselho dos Julgados de Paz Legislatura

Conselho Económico e Social Legislatura

Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários Legislatura

Conselho Nacional de Educação 4 anos

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 5 anos

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 5 anos

Conselho Nacional de Saúde 4 anos

Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Legislatura

Conselho Superior da Magistratura Legislatura

Conselho Superior de Defesa Nacional Legislatura

Conselho Superior de Informações Legislatura

Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura

Conselho Superior do Ministério Público Legislatura

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 4 anos

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos

Provedor de Justiça 4 anos

Tribunal Constitucional 9 anos

Na 3.ª sessão legislativa, realizaram-se eleições para 8 órgãos:

Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)

Presidente

Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão

Vogal

José Grazina Machado

Resolução

DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24

Resolução da AR n.º 243/2017, de 2017-10-27

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)

Presidente

Maria João da Silva Baila Madeira Antunes

Membros

Paulo Miguel da Silva Santos

Inês Dias Lamego

Resolução

DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24

Resolução da AR n.º 244/2017, de 2017-10-27

Page 47: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

47

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 4 anos

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)

Candidato Não Eleito

Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado

Eleição em 2017-11-27

DAR I série, n.º 20, de 2017-11-28/DAR I série, n.º 21, de 2017-11-29

Membro Eleito

Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado

Resolução da AR n.º 265/2017, de 2017-12-04

Conselho Nacional de Educação 4 anos

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25

Presidente

Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos

Resolução

DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24

Resolução da AR n.º 246/2017, de 2017-10-27

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/ DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25

Membros efetivos

Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD)

Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS)

Manuel Fernando Rosa Grilo (BE)

Arlindo Henrique Lobo Borges (CDS-PP)

Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP)

Antero de Oliveira Resende (PEV)

Membros suplentes

Maria Eugénia Nobre Gamboa (PSD)

Maria Odete da Conceição João (PS)

Mariana Fernandes Avelãs (BE)

Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP)

Maria Júlia dos Santos Freire (PCP)

Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV)

Resolução

DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24

Resolução da AR n.º 247/2017, de 2017-10-27

Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida 5 anos

Eleição em 2018-02-09

DAR I série, n.º 47, de 2018-02-10/ DAR I série, n.º 48, de 2018-02-15 (Anúncio)

Membros Eleitos

Carlos Calhaz Jorge

Eurico José Marques dos Reis

Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo

Page 48: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

48

Resolução

DAR II série A n.º 75, de 2018-02-21

Resolução da AR n.º 53/2018, de 2018-02-23

V.T. Declaração n.º 2/2018 - DR I S 39, de 2018-02-23 - Designação de quatro personalidades para o Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/ DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)

Eleição em 2017-11-27

DAR I série, n.º 20, de 2017-11-28 / DAR I série, n.º 21, de 2017-11-29 (Anúncio)

Candidato Não Eleito

Jorge Lacão

Eleição em 2018-02-09

DAR I série, n.º 47, de 2018-02-10 / DAR I série, n.º 48, de 2018-02-15 (Anúncio)

Candidato Não Eleito

Fernando Anastácio

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos

Conselho Regulador

Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)

Candidatos Não Eleitos

Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva

João Pedro Nunes Lemos Figueiredo

Maria de Fátima Gravata de Resende Lima

Mário António da Mota Mesquita

Eleição em 2017-11-27

DAR II série E n.º 6, de 2017-11-22 (lista candidatos)

DAR I série, n.º 20, de 2017-11-28 /DAR I série, n.º 21, de 2017-11-29 (Anúncio)

Membros Eleitos

Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva

João Pedro Nunes Lemos Figueiredo

Maria de Fátima Gravata de Resende Lima

Mário António da Mota Mesquita

Resolução da AR n.º 264/2017, de 2017-12-04

Provedor de Justiça 4 anos Eleição em 2017-10-20

DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/ DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25

Membro Eleito

Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral

Resolução

DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24

Resolução da AR n.º 245/2017, de 2017-10-27

Page 49: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

49

Foram entregues os seguintes relatórios:

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 4 anos

Parecer sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal relativo ao ano de 2017 DAR II série E, nº 15, Supl., de 2018-04-03

Conselho Nacional de Saúde 4 anos

Relatório de atividades de 2017

Conselho Superior da Magistratura Legislatura

Relatório Anual 2017

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos

Relatório Anual relativo ao ano de 2017

Provedor de Justiça 4 anos

Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2017 e anexos Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II série C, nº 2, de 2018-10-23

Foi apreciado o Relatório:

Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

Criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho Composição: Despacho n.º 65/XIII do PAR Relatório: DAR II S E n.º 3, de 2017-10-13 Apreciação do Relatório: DAR I série nº 14, de 2017-10-28

Foi criado na 3.ª sessão legislativa:

Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional

Criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto Composição: Despacho do PAR n.º 95/XIII Relatório: DAR II S E n.º 16, de 2018-04-17 Apreciação do Relatório: DAR I série nº 65, de 2018-03-29

Page 50: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

50

2 – LEGISLATIVA

Leis

A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no

respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e

condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.

Na 3.ª sessão legislativa foram 74 Leis senso que, por imperativo constitucional, 3 são Leis

Orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados em

efetividade de funções: Quadro 12 – Leis

Leis Autorizações Legislativas Declarações de Retificação Vetos do

PR

Leis Orgânicas 3 - 1 54

Leis 71 5 6

Total 74 4 7

Gráfico 9 – Leis

4 Foram vetados os seguintes decretos da AR: 177/XIII/3 – Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Origem: PJL n.º 708/XIII/3 (PSD, PS, BE, PCP e PEV) 196/XIII/3 - Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Origem: PJL n.º 495/XIII/2(PSD); PJL n.º 576/XIII/2 (PAN); PJL n.º 577/XIII/2 (PAN) 201/XIII/3 - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Origem: PPL n.º 50/XIII/2 (GOV); PJL n.º 529/XIII/2(PSD) 203/XIII/3 - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Origem: PPL n.º 75/XIII/2 (GOV); PJL n.º 242/XIII/1 (BE); PJL n.º 317/XIII/2 (PAN) 233/XIII/3 - Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). Origem: PJL 848/XIII/3 (BE)

93 92 93

187

43

121

74

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

200

XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª

Page 51: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

51

Quadro 13 – Leis

N.º Título Publicação DR Origem

Leis Orgânicas (3)

1/2018

Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) V. Declaração de Retificação n.º 17/2018 - DR I S n.º 115, de 2018-06-18

DR I série n.º 77, de

2018-04-19 PJL n.º 708/XIII/3

2/2018

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território

português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da

Nacionalidade

DR I série n.º 128,

de 2018-07-05

PJLn.º 364/XIII/2

PJL n.º 90/XIII/2

PJL n.º 428/XIII/2

PJL n.º 544/XIII/2

PJL n.º 548/XIII/2

3/2018

Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a

Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio,

que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à

terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do

referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização

do processo eleitoral no estrangeiro

DR I série n.º 158,

de 2018-08-17

PPL n.º 77/XIII/2

PJL n.º 426/XIII/2

PJL n.º 516/XIII/2

LEIS (71)

107/2017

Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao

município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao

serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a

posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com

a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado

para o município de Lisboa

DR I série n.º 217,

de 2017-11-10

AP n.º 31/XIII/2

108/2017 Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho

de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

DR I série n.º 226,

de 2017-11-23

PJL n.º 570/XIII/2

PJL n.º 572/XIII/2

PJL n.º 573/XIII/2

109/2017

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade,

procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

DR I série n.º 227,

de 2017-11-27 PJL n.º 597/XIII/2

109-A/2017 Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16

de outubro de 2017 em Portugal Continental

DR I série n.º 239,

Supl., de 2017-12-14

PJL n.º 685/XIII/3

110/2017 Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios

Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

DR I série n.º 240,

de 2017-12-15 PPL n.º 67/XIII/2

111/2017 Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime

jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

DR I série n.º 242,

de 2017-12-19 AP n.º 39/XIII/2

112/2017

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Publicação: DR I

série n.º 249, de

2017-12-29

PPL n.º 91/XIII/2

113/2017 Grandes Opções do Plano para 2018 DR I série n.º 249,

de 2017-12-29 PPL n.º 99/XIII/3

114/2017

Orçamento do Estado para 2018

V. Declaração de Retificação n.º 6/2018 - DR I S n.º 40, de 2018-02-26

DR I série n.º 249,

de 2017-12-29 PPL n.º 100/XIII/3

1/2018 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima

alteração do Código de Processo Penal

DR I série n.º 20, de

2018-01-29 PPL n.º 96/XIII/3

2/2018 Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de

11 de setembro

DR I série n.º 20, de

2018-01-29

PJL n.º 571/XIII/2

PJL n.º 638/XIII/3

3/2018

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento

colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o

regime jurídico do financiamento colaborativo

DR I série n.º 29, de

2018-02-09 PPL n.º 97/XIII/3

4/2018 Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos

DR I série n.º 29, de

2018-02-09

PJL n.º 512/XIII/2

5/2018

Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que

ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental

DR I série n.º 36, de

2018-02-20 PJL n.º 758/XIII/3

Page 52: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

52

6/2018

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

DR I série n.º 38, de

2018-02-22 PPL n.º 83/XIII/2

7/2018

Regime jurídico da conversão de créditos em capital

DR I série n.º 44, de

2018-03-02 PPL n.º 85/XIII/2

8/2018

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

DR I série n.º 44, de

2018-03-02 PPL n.º 84/XIII/2

9/2018 Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos DR I série n.º 44, de

2018-03-02 PPL n.º 105/XIII/3

10/2018

Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-

Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

DR I série n.º 44, de

2018-03-02 PJL n.º 340/XIII/2

11/2018 Altera os limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, nos municípios de Santo Tirso e

Guimarães

DR I série n.º 44, de

2018-03-02

PJL n.º 657/XIII/3

PJL n.º 696/XIII/3

12/2018

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a

situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007,

de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

DR I série n.º 44, de

2018-03-02 PPL n.º 98/XIII/3

13/2018

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental

entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º

108/2017, de 23 de novembro

DR I série n.º 49, de

2018-03-09

PJL n.º 668/XIII/3

PJL n.º 674/XIII/3

14/2018

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os

direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho,

aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

DR I série n.º 55, de

2018-03-19

PJL n.º 587/XIII/2

PJL n.º 600/XIII/2

PJL n.º 603/XIII/2

PJL n.º 606/XIII/3

15/2018

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob

condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de

atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de

16 de janeiro

DR I série n.º 61, de

2018-03-27

PJL n.º 623/XIII/3

PJL n.º 622/XIII/3

PJL n.º 172/XIII/1

16/2018

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de

uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua

proteção jurídico-penal

DR I série n.º 61, de

2018-03-27

PJL n.º 667/XIII/3

PJL n.º 688/XIII/3

PJL n.º 689/XIII/3

PJL n.º 690/XIII/3

PJL n.º 691/XIII/3

PJL n.º 692/XIII/3

17/2018

Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime

específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da

dança

DR I série n.º 77, de

2018-04-19

AP n.º 56/XIII/3

AP n.º 57/XIII/3

AP n.º 58/XIII/3

AP n.º 60/XIII/3

18/2018 Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

DR I série n.º 84, de

2018-05-02

PJL n.º 717/XIII/3

PJL n.º 711/XIII/3

19/2018 Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e

Marateca, no município de Palmela

DR I série n.º 84, de

2018-05-02

PJL n.º 612/XIII/3

PJL n.º 775/XIII/3

20/2018 Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à

primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

DR I série n.º 86, de

2018-05-04 PJL n.º 540/XIII/2

21/2018 Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários,

procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Publicação: DR I

série n.º 88, de

2018-05-08

PJL n.º 637/XIII/3

22/2018 Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e

videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

DR I série n.º 107,

de 2018-06-05 PPL n.º 102/XIII/3

23/2018

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que

regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do

direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração

à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta

alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

DR I série n.º 107,

de 2018-06-05

PJL n.º 599/XIII/2

PPL n.º 101/XIII/3

24/2018

Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento

concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada

pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

DR I série n.º 110,

de 2018-06-08

PJL n.º 777/XIII/3

PJL n.º 798/XIII/3

PJL n.º 816/XIII/3

25/2018

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que

estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a

legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015,

de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

DR I série n.º 113,

de 2018-06-14

PJL n.º 495/XIII/2

PJL n.º 576/XIII/2

PJL n.º 577/XIII/2

26/2018 Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em

instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em

DR I série n.º 128,

de 2018-07-05

PJL n.º 683/XIII/3

Page 53: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

53

Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional

27/2018

Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência

para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão

dos trabalhadores da Carris

DR I série n.º 128,

de 2018-07-05

AP n.º 45/XIII/2

AP n.º 46/XIII/3

28/2018

Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril

DR I série n.º 135,

de 2018-07-16 PJL n.º 175/XIII/1

29/2018

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de

2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a

Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita

aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira

alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro

DR I série n.º 135,

de 2018-07-16 PPL n.º 104/XIII/3

30/2018

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam

arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

DR I série n.º 135,

de 2018-07-16

PJL n.º 853/XIII/3

PJL n.º 854/XIII/3

31/2018 Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida DR I série n.º 137,

de 2018-07-18

PJL n.º 565/XIII/2

32/2018

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa

Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

74-A/2017, de 23 de junho

DR I série n.º 137,

de 2018-07-18 PJL n.º 90/XIII/1

33/2018 Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para

fins medicinais

DR I série n.º 137,

de 2018-07-18 PJL n.º 726/XIII/3

34/2018

Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime

jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os

princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

DR I série n.º 138,

de 2018-07-19

AP n.º 54/XIII/3

AP n.º 55/XIII/3

35/2018 Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos

intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

DR I série n.º 139,

de 2018-07-20

PPL n.º 109/XIII/3

PJL n.º 445/XIII/2

PJL n.º 448/XIII/2

36/2018

Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público

DR I série n.º 141,

de 2018-07-24 PJL n.º 813/XIII/3

37/2018

Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental,

recalendarizando a produção de efeitos da mesma

DR I série n.º 151,

de 2018-08-07 PPL n.º 134/XIII/3

38/2018

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das

características sexuais de cada pessoa

DR I série n.º 151,

de 2018-08-07

PPL n.º 75/XIII/2

PJL n.º 242/XIII/1

PJL n.º 317/XIII/2

39/2018

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários

digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08 PJL n.º 743/XIII/3

40/2018

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no

âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que

altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08

PJL n.º 374/XIII/2

PJL n.º 772/XIII/3

41/2018

Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do

sistema de faturação detalhada)

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08

PJL n.º 536/XIII/2

PJL n.º 605/XIII/2

42/2018 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte

marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09 PPL n.º 111/XIII/3

43/2018

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

DR I série n.º 153,

de 2017-08-09 PPL n.º 121/XIII/3

44/2018 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09 PJL n.º 736/XIII/3

45/2018

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

V. Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - DR I S nº 154, Supl., de 2018-08-10

DR I série n.º 154,

de 2018-08-10

PPL n.º 50/XIII/2

PJL n.º 529/XIII/2

46/2018

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a

garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PPL n.º 119/XIII/3

47/2018

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à

Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PPL n.º 78/XIII/2

PJL n.º 427/XIII/2

PJL n.º 517/XIII/2

48/2018

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,

reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na

convenção antenupcial

DR I série n.º 156,

de 2018-08-14

PJL n.º 781/XIII/3

49/2018

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da

inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro

de 1966

DR I série n.º 156,

de 2018-08-14

PPL n.º 110/XIII/3

Page 54: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

54

50/2018 Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais

DR I série n.º 157,

de 2018-08-16

PPL n.º 62/XIII/2

PJL n.º 383/XIII/2

51/2018 Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

DR I série n.º 157,

de 2018-08-16 PPL n.º 131/XIII/3

52/2018 Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

DR I série n.º 159,

de 2018-08-20

PJL n.º 658/XIII/3

PJL n.º 659/XIII/3

PJL n.º 676/XIII/3

PJL n.º 680/XIII/3

PJL n.º 682/XIII/3

53/2018

Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela

mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de

3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

DR I série n.º 159,

de 2018-08-20 PJL n.º 823/XIII/3

54/2018

Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

DR I série n.º 159,

de 2018-08-20 PJL n.º 456/XIII/2

55/2018 Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-

especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

DR I série n.º 159,

de 2018-08-20 PJL n.º 766/XIII/3

56/2018 Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios

florestais e rurais que ocorram no território nacional

DR I série n.º 159,

de 2018-08-20 PJL n.º 820/XIII/3

57/2018

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de

moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda

eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno,

que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º

1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

DR I série n.º 160,

de 2018-08-21 PPL n.º 123/XIII/3

58/2018 Cria a Comissão Independente para a Descentralização DR I série n.º 160,

de 2018-08-21 PJL n.º 890/XIII/3

59/2018

Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime

das instalações de gases combustíveis em edifícios

V. Declaração de Retificação n.º 28/2018 - DR I série n.º 162/2018, de 2018-08-23

DR I série n.º 160,

de 2018-08-21 AP n.º 49/XIII/3

60/2018

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho

igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui

um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º

105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º

76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no

Emprego

DR I série n.º 160,

de 2018-08-21

PPL n.º 106/XIII/3

61/2018 Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime

das instalações elétricas particulares

DR I série n.º 160,

de 2018-08-21 AP n.º 48/XIII/3

62/2018 Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local,

procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

DR I série n.º 161,

de 2018-08-22

PJL n.º 524/XIII/2

PJL n.º 574/XIII/2

PJL n.º 723/XIII/3

PJL n.º 653/XIII/3

Iniciativas legislativas

A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos

parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões

autónomas.

o Projetos e Propostas de Lei

Até ao dia 14 de setembro de 2018 foram apresentadas 440 iniciativas legislativas. A percentagem de iniciativas

que foram aprovadas em Votação Final Global teve maioritariamente origem em PJL (77%) comparativamente

às PPL (23%). No entanto, do conjunto de PJL em apreciação nesta Sessão (incluindo, portanto, os que

transitaram de sessões anteriores), apenas 14% foram aprovados, enquanto que relativamente às PPL em

circunstâncias idênticas essa percentagem foi de 42%. No período em análise foram publicadas 74 Leis.

Page 55: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

55

Quadro 14- Projetos e Propostas de Lei

Iniciativas Autor Transitadas Entradas

XIII/3ª

Generalidade Votação final global Veto

PR Leis

Aprovadas Rejeitadas Aprovadas Rejeitadas

Projetos de Lei

PSD 25 33 18 15 15 - 2

745

PSD/PS - 2 1 -

PSD/PS//BE/PCP/PEV - 1 1 - 1 - 1

PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV 2 2 - 2 - -

PSD/PS/BE/CDS-

PP/PCP/PEV/PAN 1 - - - -

PSD/CDS-PP 1 - 1 1 - - -

PS 9 37 24 3 9 - -

BE 42 77 28 29 18 - 2

CDS-PP 20 50 14 13 12 1 -

PCP 83 80 23 31 14 2 -

PEV 28 39 7 11 5 - -

PAN 30 64 15 24 12 - 3

Iniciativa Legislativa Cidadãos - 1 - - - - -

Total PJL 238 387 133 127 89 3 8

Propostas de Lei

Governo 8 47 34 - 27 - 2

ALRA Açores - - - - - - -

ALRA Madeira 4 6 1 2 - - -

Total PPL 12 53 35 2 27 - 2

Total 250 440 168 129 116 3 106

Gráfico 10 – Projetos e Propostas de Lei

Resoluções

A Constituição define, no artigo 166.º, a Resolução como o ato da AR que não revista a forma de

lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação

5 Incluídas 7 Leis com origem em Apreciações Parlamentares aprovadas. 6 Foram vetados 5 Decretos da AR que correspondem a 10 iniciativas legislativas.

278

167

202

403

297 308

387

9477 76

99

27

6853

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª

Projetos de Lei Propostas de Lei

Page 56: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

56

Na 3.ª sessão legislativa, foram aprovadas 336 Resoluções da AR. No quadro seguinte, procedeu-

se a uma classificação de acordo com a sua função:

Quadro 15 – Resoluções da AR (Assunto)

Resoluções da AR

Recomendações ao Governo 269

Tratados 21

Suspensão/cessação de vigência -

Comissões Eventuais/Inquérito/Prazos 7

Deslocações do PR 15

Eleições Órgãos Exteriores 8

Conta Geral do Estado 1

AR (Orçamento/Conta Gerência/Segurança da Informação/CA/Serviços) 7

Consagração dia nacional 3

União Europeia 4

Variados 1

Total 336

Gráfico 11 – Resoluções da AR

Quadro 16 - Resoluções da AR

N.º / Ano Título Pub.DR Origem

224/2017

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão

Mendes Pinto, em Almada

DR I série n.º 180,

de 2017-09-18

PJR n.º 946/XIII/2

PJR n.º 967/XIII/2

225/2017

Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de

Andrade, em Almada

DR I série n.º 180,

de 2017-09-18

PJR n.º 968/XIII/2

PJR n.º 945/XIII/2

226/2017 Recomenda ao Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de

Vialonga, Vila Franca de Xira

DR I série n.º 181,

de 2017-09-19 PJR n.º 893/XIII/2

227/2017 Recomenda ao Governo o pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento de

2016 pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

DR I série n.º 183,

de 2017-09-21 PJR n.º 892/XIII/2

228/2017 Deslocação do Presidente da República a Angola DR I série n.º 184,

de 2017-09-22 PJR n.º 1059/XIII/3

229/2017 Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a

violação da referida Convenção por parte de Espanha

DR I série n.º 187,

de 2017-09-27 PJR n.º 739/XIII/2

230/2017 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de

2016

DR I série n.º 190,

de 2017-10-02 -

230-

A/2017

Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,

por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a

União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria

DR I série n.º 191,

Supl., de PJR n.º 46/XIII/2

183166

101

166

215

276

336

0

50

100

150

200

250

300

350

400

XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª

Page 57: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

57

Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa,

Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de

2016

2017-10-03

231/2017

Recomenda ao Governo que crie uma equipa de intervenção psicológica que responda aos

problemas das pessoas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e

Figueiró dos Vinhos

DR I série n.º 199,

de 2017-10-16 PJR n.º 1007/XIII/2

232/2017 Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos

agroalimentares açorianos

DR I série n.º 200,

de 2017-10-17 PJR n.º 990/XIII/2

233/2017

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência

no Exercício de Funções Públicas

DR I série n.º 200,

de 2017-10-17 PJR n.º 1068/XIII/3

234/2017

Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água

junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz

DR I série n.º 201,

de 2017-10-18 PJR n.º 1055/XIII/3

235/2017

Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste

e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Publicação: DR I

série n.º 202, de

2017-10-19

PJR n.º 264/XIII/1

PJR n.º 267/XIII/1

PJR n.º 329/XIII/1

PJR n.º 878/XIII/2

236/2017

Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a

sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

DR I série n.º 202,

de 2017-10-19

PJR n.º 634/XIII/2

PJR n.º 626/XIII/2

PJR n.º 776/XIII/2

PJR n.º 786/XIII/2

237/2017 Orçamento da Assembleia da República para 2018 DR I série n.º 202,

de 2017-10-19 -

238/2017 Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a

reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público

DR I série n.º 204,

de 2017-10-23 PJR n.º 1048/XIII/2

239/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos

recursos marítimos nacionais

DR I série n.º 207,

de 2017-10-26 PJR n.º 948/XIII/2

240/2017

Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da

Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação

de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada

DR I série n.º 207,

de 2017-10-26

PJR n.º 1067/XIII/3

241/2017 Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União

Bancária

DR I série n.º 208,

de 2017-10-27

PJR n.º 1035/XIII/2

242/2017

Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos que podem

utilizar gasóleo colorido e marcado em operações agrícolas e florestais

DR I série n.º 208,

de 2017-10-27 PJR n.º 977/XIII/2

243/2017 Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados DR I série n.º 208,

de 2017-10-27 -

244/2017

Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN DR I série n.º 208,

de 2017-10-27 -

245/2017 Eleição do Provedor de Justiça DR I série n.º 208,

de 2017-10-27 -

246/2017 Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação DR I série n.º 208,

de 2017-10-27 -

247/2017

Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação

DR I série n.º 208,

de 2017-10-27 -

248/2017 Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos

edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção

DR I série n.º 209,

de 2017-10-30 PJR n.º 1066/XIII/3

249/2017 Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros,

por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016

DR I série n.º 217,

de 2017-11-10 PJR n.º 50/XIII/2

250/2017

Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas efetivamente ardidas nos

grandes incêndios florestais

DR I série n.º 221,

de 2017-11-16 PJR n.º 1049/XIII/2

251/2017

Recomenda ao Governo a realização urgente das obras necessárias na Escola Básica 2/3 Avelar

Brotero, em Odivelas

DR I série n.º 221,

de 2017-11-16 PJR n.º 1010/XIII/2

252/2017 Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz

carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo

DR I série n.º 221,

de 2017-11-16 PJR n.º 971/XIII/2

253/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor

comercial

DR I série n.º 221,

de 2017-11-16 PJR n.º 970/XIII/2

254/2017

Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao

aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino

superior

DR I série n.º 221,

de 2017-11-16

PJR n.º 471/XIII/2

PJR n.º1075/XIII/3

255/2017

Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços

mínimos bancários

DR I série n.º 223,

de 2017-11-20 PJR n.º 1037/XIII/2

256/2017 Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias DR I série n.º 225,

de 2017-11-22 PJR n.º 1099/XIII/3

257/2017

Recomenda ao Governo que retome o processo de construção da ponte internacional do

Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar

DR I série n.º 225,

de 2017-11-22 PJR n.º 943/XIII/2

Page 58: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

58

258/2017

Recomenda ao Governo que proceda com urgência à reparação da Estrada Nacional 4, no

troço da Atalaia-Pegões

DR I série n.º 228,

de 2017-11-27 PJR n.º 231/XIII/1

259/2017

Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício

Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas

DR I série n.º 231,

de 2017-11-30

PJR n.º 1021/XIII/2

PJR n.º 1054/XIII/3

260/2017

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos

horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

DR I série n.º 231,

de 2017-11-30 PJR n.º 1085/XIII/3

261/2017

Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do

Baixo Mondego

DR I série n.º 231,

de 2017-11-30 PJR n.º 972/XIII/2

262/2017

Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no

âmbito das terapêuticas não convencionais

DR I série n.º 231,

de 2017-11-30

PJR n.º 1093/XIII/3

263/2017 Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias DR I série n.º 231,

de 2017-11-30 PJR n.º 1058/XIII/3

264/2017

Eleição de membros para o Conselho Regulador da ERC

DR I série n.º 232,

de 2017-12-04 -

265/2017 Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa

DR I série n.º 232,

de 2017-12-04 -

266/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas

escolares

DR I série n.º 237,

de 2017-12-12 PJR n.º 1088/XIII/3

267/2017 Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa DR I série n.º 237,

de 2017-12-12 PJR n.º 876/XIII/2

268/2017

Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da

floresta

DR I série n.º 238,

de 2017-12-13

PJR n.º 1062/XIII/3

PJR n.º 1076/XIII/3

269/2017 Recomenda ao Governo que melhore os instrumentos de análise da emigração portuguesa DR I série n.º 243,

de 2017-12-20 PJR n.º 1096/XIII/3

270/2017

Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o

Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar

DR I série n.º 243,

de 2017-12-20

PJR n.º 651/XIII/2

PJR n.º 1089/XIII/3

271/2017 Recomenda ao Governo a criação de um museu nacional sobre a emigração portuguesa,

dotado de um centro de estudo e documentação

DR I série n.º 243,

de 2017-12-20

PJR n.º 877/XIII/2

PJR n.º 1083/XIII/3

272/2017

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina,

relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de

novembro de 2008

DR I série n.º 244,

de 2017-12-21 PJR n.º 37/XIII/2

273/2017

Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de

1996

DR I série n.º 244,

de 2017-12-21 PJR n.º 43/XIII/2

274-

A/2017

Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União

Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de

2016

DR I série n.º 244,

Supl., de 2017-12-

21

PJR n.º 49/XIII/2

274/2017 Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe DR I série n.º 244,

de 2017-12-21 PJR n.º 1164/XIII/3

1/2018

Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na

carreira

DR I série n.º 1, de

2018-01-02 PJR n.º 1180/XIII/3

2/2018 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em

matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015

DR I série n.º 5, de

2018-01-08 PJR n.º 55/XIII/2

3/2018

Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os

Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de

fevereiro de 1946

DR I série n.º 5, de

2018-01-08 PJR n.º 58/XIII/3

4/2018 Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do

Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015

DR I série n.º 9, de

2018-01-12 PJR n.º 52/XIII/2

5/2018 Recomenda ao Governo que redefina as formas de participação das Forças Armadas nas

missões de proteção civil e reforce os meios aéreos de combate aos incêndios

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15 PJR n.º 1145/XIII/3

6/2018 Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de

2017

DR I série n.º 10,

de 2008-01-15 PJR n.º 1131/XIII/3

7/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações

nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15 PJR n.º 1132/XIII/3

8/2018 Recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às Equipas de Sapadores

Florestais

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15 PJR n.º 1147/XIII/3

9/2018 Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova

campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15

PJR n.º 1028/XIII/2

PJR n.º 1100/XIII/3

PJR n.º 1101/XIII/3

10/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para recuperação dos solos e das encostas

afetados pelos incêndios, promovendo uma nova política florestal nacional

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15

PJR n.º 1116/XIII/3

PJR n.º 1122/XIII/3

PJR n.º 1149/XIII/3

11/2018 Recomenda ao Governo que avalie e identifique o impacto dos incêndios florestais sobre os

recursos naturais e adote uma estratégia para a recuperação das áreas afetadas que inclua

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15

PJR n.º 1108/XIII/3

PJR n.º 1134/XIII/3

Page 59: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

59

medidas de apoio à pecuária e às raças autóctones, bem como à silvicultura vocacionada para

a plantação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas

PJR n.º 1135/XIII/3

PJR n.º 1150/XIII/3

12/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar os agricultores e os produtores de

raças autóctones, afetados pelos incêndios florestais de 2017

DR I série n.º 10,

de 2018-01-15

PJR n.º 1105/XIII/3

PJR n.º 1144/XIII/3

13/2018 Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do

Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.

DR I série n.º 11,

de 2018-01-16 PJR n.º 991/XIII/2

14/2018 Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José

Falcão, em Coimbra

DR I série n.º 11,

de 2018-01-16

PJR n.º 647/XIII/2

PJR n.º 664/XIII/2

PJR n.º 678/XIII/2

PJR n.º 679/XIII/2

PJR n.º 682/XIII/2

PJR n.º 1169/XIII/3

15/2018

Recomenda ao Governo medidas que promovam a prevenção da Doença dos Legionários, a

qualidade do ar de edifícios climatizados e a isenção do pagamento de taxas moderadoras em

casos de surtos de infeção por Legionella

DR I série n.º 15,

de 2018-01-22

PJR n.º 1160/XIII/3

PJR n.º 962/XIII/2

16/2018 Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social DR I série n.º 16,

de 2018-01-23 PJR n.º 1242/XIII/3

17/2018 Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais

subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT)

DR I série n.º 17,

de 2018-01-24 PJR n.º 1178/XIII/3

18/2018 Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino

Unido da União Europeia para a economia portuguesa

DR I série n.º 18,

de 2018-01-25 PJR n.º 875/XIII/2

19/2018 Recomenda ao Governo a construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios DR I série n.º 18,

de 2018-01-25 PJR n.º 817/XIII/2

20/2018 Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho para prevenir e lidar com os casos da

«Síndrome de Noé» mais conhecida por acumulação de animais

DR I série n.º 18,

de 2018-01-25 PJR n.º 219/XIII/3

21/2018 Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de

portagem, correspondente exclusivamente a motociclos

DR I série n.º 18,

de 2018-01-25 PJR n.º 1082/XIII/3

22/2018 Recomenda ao Governo medidas para apoio às crianças e jovens com cancro e seus

cuidadores

DR I série n.º 21,

de 2018-01-30 PJR n.º 1097/XIII/3

23/2018 Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores

portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores

DR I série n.º 21,

de 2018-01-30 PJR n.º 1065/XIII/3

24/2018 Recomenda ao Governo que reforce as medidas de apoio às crianças e adolescentes com

cancro e às suas famílias

DR I série n.º 21,

de 2018-01-30

PJR n.º 1094/XIII/3

25/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir maior proteção aos menores com

doença oncológica e respetivos familiares e cuidadores

DR I série n.º 21,

de 2018-01-30 PJR n.º 1095/XIII/3

26/2018

Recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com

cancro

DR I série n.º 21,

de 2018-01-30 PJR n.º 1092/XIII/3

27/2018

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e

valorização da Fortaleza de Peniche

DR I série n.º 21,

de 2018-01-30 PJR n.º 590/XIII/2

28/2018 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018 DR I série n.º 22,

de 2018-01-31

29/2018 Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes

escolares

DR I série n.º 23,

de 2018-02-01

PJR n.º 1156/XIII/3

PJR n.º 1162/XIII/3

30/2018

Recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de

Aljezur

DR I série n.º 23,

de 2018-02-01 PJR n.º 1197/XIII/3

31/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da

legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais

DR I série n.º 24,

de 2018-02-02 PJR n.º 1217/XIII/3

32/2018 Recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de

Segurança Pública

DR I série n.º 24,

de 2018-02-02 PJR n.º 1225/XIII/3

33/2018

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis

e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à

prevenção do consumo desta substância psicoativa

DR I série n.º 24,

de 2018-02-02

PJR n.º 1221/XIII/3

34/2018

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia

Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

DR I série n.º 26,

de 2018-02-06 PJR n.º 1265/XIII/3

35/2018 Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada

permanente em matéria de segurança e defesa

DR I série n.º 27,

de 2018-02-07

PJR n.º 1119/XIII/3

PJR n.º 1121/XIII/3

PJR n.º 1133/XIII/3

36/2018 Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do

processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas

DR I série n.º 27,

de 2018-02-07 PJR n.º 1175/XIII/3

37/2018 Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas

públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade

DR I série n.º 27,

de 2018-02-07

PJR n.º 1172/XIII/3

PJR n.º 1173/XIII/3

PJR n.º 1176/XIII/3

PJR n.º 1179/XIII/3

38/2018 Recomenda ao Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação DR I série n.º 27,

de 2018-02-07 PJR n.º 1194/XIII/3

Page 60: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

60

39/2018

Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à

infância

DR I série n.º 28,

de 2018-02-08

PJR n.º 354/XIII/1

40/2018

Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

DR I série n.º 28,

de 2018-02-08 PJR n.º 1245/XIII/3

41/2018

Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em

Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999

DR I série n.º 29,

de 2018-02-09 PJR n.º 56/XIII/2

42/2018 Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro,

pequenas e médias empresas

DAR I série A n.º

33, de 2018-02-15

PJR n.º 829/XIII/2

43/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir o encerramento da Têxtil Gramax

Internacional (antiga Triumph), salvaguardando todos os postos de trabalho e os direitos dos

trabalhadores

DR I série n.º 33,

de 2018-02-15

PJR n.º 1189/XIII/3

44/2018

Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-

qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF

DR I série n.º 33,

de 2018-02-15

PJR n.º 1228/XIII/3

PJR n.º 1229/XIII/3

PJR n.º 1235/XIII/3

5/2018 Recomenda ao Governo que adapte a Base Aérea de Monte Real a aeroporto que permita os

voos civis

DR I série n.º 33,

de 2018-02-15 PJR n.º 861/XIII/2

46/2018 Recomenda ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à

construção do IC7 e do IC37

DR I série n.º 33,

de 2018-02-15 PJR n.º 1064/XIII/3

47/2018 Recomenda ao Governo várias medidas para monitorizar e preservar a qualidade ambiental da

bacia hidrográfica do rio Tejo

DR I série n.º 34,

de 2018-02-16

PJR n.º 738/XIII/2

PJR n.º 1190/XIII/3

PJR n.º 1191/XIII/3

PJR n.º 1204/XIII/3

PJR n.º 1207/XIII/3

PJR n.º 1216/XIII/3

48/2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal DR I série n.º 35,

de 2018-02-19 PJR n.º 1186/XIII/3

49/2018 Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF - Banco

Internacional do Funchal, S. A

DR I série n.º 35,

de 2018-02-19 PJR n.º 1230/XIII/3

50/2018

Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões

que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio

universal

DR I série n.º 35,

de 2018-02-19 PJR n.º 1241/XIII/3

51/2018 Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos

fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água

DR I série n.º 35,

de 2018-02-19 PJR n.º 1193/XIII/3

52/2018

Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança,

da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações

Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016

DR I série n.º 36,

de 2018-02-20 PJR n.º 57/XIII/2

53/2018 Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida DR I série n.º 39,

de 2018-02-23 -

54/2018

Recomenda ao Governo a valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro

DR I série n.º 41,

de 2018-02-27

PJR n.º 1166/XIII/3

PJR n.º 1192/XIII/3

PJR n.º 1196/XIII/3

PJR n.º 1200/XIII/3

PJR n.º 1208/XIII/3

55/2018 Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos

para controlo e tratamento da Diabetes Mellitus

DR I série n.º 41,

de 2018-02-27

PJR n.º 1220/XIII/3

PJR n.º 1226/XIII/3

56/2018 Recomenda ao Governo a manutenção das «ilhas» do Porto DR I série n.º 41,

de 2018-02-27 PJR n.º 1258/XIII/3

57/2018 Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas

áreas atingidas pelos incêndios

DR I série n.º 42,

de 2018-02-28 PJR n.º 1090/XIII/3

58/2018 Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da

Convenção sobre os Direitos da Criança

DR I série n.º 42,

de 2018-02-28 PJR n.º 1202/XIII/3

59/2018

Recomenda ao Governo medidas de monitorização e minimização do atropelamento de

animais na rede rodoviária nacional

DR I série n.º 42,

de 2018-02-28

PJR n.º 1006/XIII/2

PJR n.º 1233/XIII/3

PJR n.º 1238/XIII/3

60/2018 Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais DR I série n.º 42,

de 2018-02-28 PJR n.º 1209/XIII/3

61/2018 Recomenda ao Governo que implemente medidas para viabilizar o setor das empresas

itinerantes de diversão

DR I série n.º 43,

de 2018-03-01 PJR n.º 1282/XIII/3

62/2018

Recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização de louça descartável de plástico na

restauração

DR I série n.º 43,

de 2018-03-01 PJR n.º 1286/XIII/3

63/2018 Deslocação do Presidente da República à Grécia DR I série n.º 43,

de 2018-03-01 PJR n.º 1288/XIII/3

64/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização

da Mata Nacional de Leiria

DR I série n.º 45,

de 2018-03-05

PJR n.º 1091/XIII/3

PJR n.º 1102/XIII/3

Page 61: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

61

PJR n.º 1104/XIII/3

PJR n.º 1127/XIII/3

PJR n.º 1142/XIII/3

PJR n.º 1153/XIII/3

65/2018 Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários

afetados pela seca

DR I série n.º 47,

de 2018-03-07

PJR n.º 1201/XIII/3

PJR n.º 1184/XIII/3

PJR n.º 1078/XIII/3

PJR n.º 1198/XIII/3

66/2018 Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e

para reduzir os custos da água para o setor agrícola

DR I série n.º 47,

de 2018-03-07

PJR n.º 1206/XIII/3

PJR n.º 1195/XIII/3

PJR n.º 1199/XIII/3

67/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização

da dieta mediterrânica

DR I série n.º 51,

de 2018-03-13 PJR n.º 1298/XIII/3

68/2018

Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril

DR I série n.º 52,

de 2018-03-14 PJR n.º 1369/XIII/3

69/2018

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de

Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017

DR I série n.º 53,

de 2018-03-15 PJR n.º 60/XIII/3

70/2018 Recomenda ao Governo medidas que permitam a preservação e valorização do património

industrial da Fábrica Robinson, em Portalegre

DR I série n.º 54,

de 2018-03-16

PJR n.º 898/XIII/2

PJR n.º 1123/XIII/3

PJR n.º 1126/XIII/3

PJR n.º 1128/XIII/3

PJR n.º 1129/XIII/3

PJR n.º 1136/XIII/3

PJR n.º 1143/XIII/3

71/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa

agroflorestal para autoconsumo

DR I série n.º 55,

de 2018-03-19 PJR n.º 1231/XIII/3

72/2018 Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens DR I série n.º 56,

de 2018-03-20

PJR n.º 1168/XIII/3

PJR n.º 1181/XIII/3

73/2018 Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa

florestal

DR I série n.º 56,

de 2018-03-20 PJR n.º 994/XIII/2

74/2018 Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que

aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República

DR I série n.º 56,

de 2018-03-20 PJR n.º 1351/XIII/3

75/2018 Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do

serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto

DR I série n.º 57,

de 2018-03-21 PJR n.º 1261/XIII/3

76/2018 Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas

à comercialização de combustíveis

DR I série n.º 58,

de 2018-03-22 PJR n.º 1290/XIII/3

77/2018 Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional

de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

DR I série n.º 58,

de 2018-03-22

PJR n.º 1333/XIII/3

PJR n.º 1019/XIII/2

PJR n.º 1292/XIII/3

78/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a

formação especializada

DR I série n.º 60,

de 2018-03-26

PJR n.º 1237/XIII/3

79/2018

Recomenda ao Governo a criação de um Arquivo Sonoro Nacional

DR I série n.º 60,

de 2018-03-26

PJR n.º 1311/XIII/3

PJR n.º 1309/XIII/3

PJR n.º 1302/XIII/3

PJR n.º 1306/XIII/3

PJR n.º 673/XIII/2

80/2018 Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha DR I série n.º 64,

de 2018-04-02 PJR n.º 1414/XIII/3

81/2018

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à

formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio

DR I série n.º 65,

de 2018-04-03 PJR n.º 1232/XIII/3

82/2018 Promoção e valorização da Cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda

DR I série n.º 65,

de 2018-04-03

PJR n.º 1079/XIII/3

PJR n.º 1276/XIII/3

PJR n.º 1278/XIII/3

83/2018 Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de

informação sobre o teor nutricional dos alimentos

DR I série n.º 65,

de 2018-04-03

PJR n.º 1310/XIII/3

84/2018 Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores

respeitando as regras gerais dos concursos

DR I série n.º 65,

de 2018-04-03 PJR n.º 1312/XIII/3

85/2018 Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência no Hospital Nossa Senhora da

Ajuda, em Espinho

DR I série n.º 66,

de 2018-04-04

PJR n.º 958/XIII/2

PJR n.º 1255/XIII/3

PJR n.º 1257/XIII/3

86/2018

Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital

Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho

DR I série n.º 66,

de 2018-04-04 PJR n.º 1262/XIII/3

87/2018 Recomenda ao Governo a reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e

Ermesinde e a sua ligação a Campanhã

DR I série n.º 66,

de 2018-04-04 PJR n.º 838/XIII/2

Page 62: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

62

88/2018

Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos

DR I série n.º 66,

de 2018-04-04 PJR n.º 1308/XIII/3

89/2018 Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos especialistas até

30 dias após a conclusão do internato médico

DR I série n.º 67,

de 2018-04-05 PJR n.º 1246/XIII/3

90/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos

acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas

justificadas

DR I série n.º 67,

de 2018-04-05 PJR n.º 1240/XIII/3

91/2018 Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos

das pessoas idosas

DR I série n.º 67,

de 2018-04-05

PJR n.º 1272/XIII/3

92/2018 Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão,

Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento

DR I série n.º 67,

de 2018-04-05 PJR n.º 1041/XIII/2

93/2018 Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade

dos utentes

DR I série n.º 68,

de 2018-04-06 PJR n.º 1305/XIII/3

94/2018

Recomenda a suspensão imediata das ações de despejo nas casas de função da Guarda

Nacional Republicana em Alcântara

DR I série n.º 68,

de 2018-04-06

PJR n.º 1264/XIII/3

95/2018 Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao

acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde

DR I série n.º 68,

de 2018-04-06 PJR n.º 1042/XIII/2

96/2018

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os

bolseiros de gestão de ciência e tecnologia

DR I série n.º 68,

de 2018-04-06 PJR n.º 1321/XIII/3

97/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da investigação, experimentação,

apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola

DR I série n.º 69,

de 2018-04-09

PJR n.º 1337/XIII/3

98/2018 Recomenda ao Governo que crie um comité científico agroalimentar DR I série n.º 69,

de 2018-04-09 PJR n.º 1212/XIII/3

99/2018

Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização da produção

agroalimentar portuguesa

DR I série n.º 69,

de 2018-04-09 PJR n.º 1334/XIII/3

100/2018

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo

Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição

da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014

DR I série n.º 70,

de 2018-04-10

PJR n.º 59/XIII/3

101/2018

Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos

profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal

das instituições de saúde

DR I série n.º 70,

de 2018-04-10

PJR n.º 243/XIII/3

PJR n.º 1300/XIII/3

102/2018 Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e

na comida

DR I série n.º 70,

de 2018-04-10 PJR n.º 1279/XIII/3

103/2018

Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas

com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência

DR I série n.º 71,

de 2018-04-11 PJR n.º 1379/XIII/3

104/2018

Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr.

Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada

DR I série n.º 71,

de 2018-04-11

PJR n.º 592/XIII/2

PJR n.º 1304/XIII/3

105/2018

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona

húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa

DR I série n.º 72,

de 2018-04-12 PJR n.º 1250/XIII/3

106/2018

Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas

Brancas, em Lagoa

DR I série n.º 72,

de 2018-04-12 PJR n.º 1213/XIII/3

107/2018

Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve

DR I série n.º 72,

de 2018-04-12 PJR n.º 1285/XIII/3

108/2018 Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de

entrega das diferentes declarações tributárias

DR I série n.º 74,

de 2018-04-16 PJR n.º 1259/XIII/3

109/2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que

regressem ao País

DR I série n.º 74,

de 2018-04-16 PJR n.º 1252/XIII/3

110/2018 Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros concelhos significativamente atingidos

pelos incêndios do verão

DR I série n.º 74,

de 2018-04-16 PJR n.º 1224/XIII/3

111/2018

Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas

tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda

DR I série n.º 75,

de 2018-04-17

PJR n.º 1275/XIII/3

PJR n.º 1281/XIII/3

PJR n.º 1287/XIII/3

112/2018 Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e

valorização da produção de castanha

DR I série n.º 75,

de 2018-04-17

PJR n.º 1268/XIII/3

PJR n.º 1313/XIII/3

PJR n.º 1329/XIII/3

PJR n.º 1338/XIII/3

PJR n.º 1349/XIII/3

113/2018

Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de

Santo António da Barra, no concelho de Cascais

DR I série n.º 75,

de 2018-04-17

PJR n.º 1325/XIII/3

PJR n.º 1383/XIII/3

114/2018

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª sessão legislativa

DR I série n.º 76,

de 2018-04-18 PJR n.º 1455/XIII/3

115/2018

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

DR I série n.º 78,

de 2018-04-20 PJR n.º 1469/XIII/3

Page 63: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

63

116/2018 Recomenda ao Governo a reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por

«Ilhas», na cidade do Porto

DR I série n.º 79,

de 2018-04-23 PJR n.º 982/XIII/2

117/2018 Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre

Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016

DR I série n.º 83,

de 2018-04-30 PJR n.º 61/XIII/3

118/2018

Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil

Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016

DR I série n.º 83,

de 2018-04-30 PJR n.º 64/XIII/3

119/2018

Recomenda ao Governo a conclusão urgente dos processos de classificação de infraestruturas

críticas nacionais e de validação dos planos de segurança do operador das mesmas

DR I série n.º 85,

de 2018-05-03 PJR n.º 1392/XIII/3

120/2018

Deslocação do Presidente da República a Florença, Itália

DR I série n.º 86,

de 2018-05-04 PJR n.º 1515/XIII/3

121/2018

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os

tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

DAR I série n.º 88,

de 2017-05-18

PJR n.º 1425/XIII/3

PJR n.º 1426/XIII/3

122/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar o transporte ferroviário no Algarve

DR I série n.º 88,

de 2018-05-08 PJR n.º 1344/XIII/3

123/2018

Política geral de segurança da informação da Assembleia da República

DR I série n.º 88,

de 2018-05-08 PJR n.º 1498/XIII/3

124/2018

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se

estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os

troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017

DR I série n.º 91,

de 2018-05-11 PJR n.º 65/XIII/3

125/2018 Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a

valorização do desporto escolar

DR I série n.º 92,

de 2018-05-14

PJR n.º 1280/XIII/3

PJR n.º 1324/XIII/3

126/2018 Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de

eletricidade

DR I série n.º 95,

de 2018-05-17 PJR n.º 1560/XIII/3

127/2018 Deslocação do Presidente da República a Salamanca DR I série n.º 95,

de 2018-05-17 PJR n.º 1596/XIII/3

128/2018

Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões

de montanha, para ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC)

DR I série n.º 97,

de 2018-05-21 PJR n.º 1382/XIII/3

129/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para promover a total descontaminação da ilha

Terceira

DR I série n.º 97,

de 2018-05-21

PJR n.º 270/XIII/3

PJR n.º 1319/XIII/3

PJR n.º 1320/XIII/3

PJR n.º 1326/XIII/3

PJR n.º 1336/XIII/3

PJR n.º 1417/XIII/3

130/2018 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018 DR I série n.º 97,

de 2018-05-21 -

131/2018

Recomenda ao Governo que preserve a serra da Argemela, torne pública toda informação

sobre o projeto de exploração mineira, avalie o impacte ambiental da mesma e envolva nesta

questão as autarquias e a população

DR I série n.º 98,

de 2018-05-22

PJR n.º 917/XIII/2

PJR n.º 999/XIII/2

PJR n.º 1289/XIII/3

PJR n.º 1293/XIII/3

PJR n.º 1294/XIII/3

PJR n.º 1307/XIII/3

PJR n.º 1314/XIII/3

132/2018

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico sobre a dinâmica populacional

da sardinha para aferir as razões das flutuações na abundância e dos fracos recrutamentos

DR I série n.º 98,

de 2018-05-22 PJR n.º 333/XIII/1

133/2018

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o

Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998),

assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

DR I série n.º 101,

de 2018-05-25 PJR n.º 68/XIII/3

134/2018 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de desenvolvimento da linha de muito alta

tensão no concelho de Barcelos

DR I série n.º 103,

de 2018-05-29 PJR n.º 975/XIII/2

135/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua

reprogramação

DR I série n.º 103,

de 2018-05-29 PJR n.º 1502/XIII/3

136/2018 Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da

Assembleia da República

DR I série n.º 107,

de 2018-06-05 -

137/2018

Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, e Washington DC,

Estados Unidos da América

DR I série n.º 115,

de 2018-06-18

PJR n.º 1662/XIII/3

PJR n.º 1696/XIII/3

138/2018

Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial nas zonas

atingidas pelos incêndios

DR I série n.º 118,

de 2018-06-21

PJR n.º 1447/XIII/3

PJR n.º 1493/XIII/3

139/2018

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para

efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018

DR I série n.º 118,

de 2018-06-21 PJR n.º 1471/XIII/3

140/2018

Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

DR I série n.º 119,

de 2017-06-22 PJR n.º 1434/XIII/3

141/2018 Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos

os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017

DR I série n.º 121,

de 2018-06-26

PJR n.º 1038/XIII/2

PJR n.º 1043/XIII/2

Page 64: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

64

PJR n.º 1227/XIII/3

PJR n.º 1234/XIII/3

142/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a travessia entre a Chamusca e a Golegã DR I série n.º 121,

de 2018-06-26

PJR n.º 565/XIII/2

PJR n.º 611/XIII/2

PJR n.º 1248/XIII/3

PJR n.º 1376/XIII/3

143/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração

de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental transfronteiriço

DR I série n.º 122,

de 2018-06-27

PJR n.º 911/XIII/2

PJR n.º 1397/XIII/3

PJR n.º 1403/XIII/3

PJR n.º 1405/XIII/3

PJR n.º 1406/XIII/3

PJR n.º 1409/XIII/3

PJR n.º 1412/XIII/3

144/2018 Recomenda ao Governo a construção, em Leiria, de uma estação de tratamento de efluentes

suinícolas de gestão pública

DR I série n.º 122,

de 2018-06-27 PJR n.º 1371/XIII/3

145/2018 Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do

distrito de Lisboa

DR I série n.º 122,

de 2018-06-27 PJR n.º 1523/XIII/3

146/2018 Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo DR I série n.º 123,

de 2018-06-28 PJR n.º 1658/XIII/3

147/2018 Conta Geral do Estado de 2016 DR I série n.º 123,

de 2018-06-28 -

148/2018 Deslocação do Presidente da República à Federação Russa DR I série n.º 124,

de 2018-06-29 PJR n.º 1738/XIII/3

149/2018 Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e

Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro

DR I série n.º 125,

de 2018-07-02

PJR n.º 1263/XIII/3

PJR n.º 1339/XIII/3

PJR n.º 1413/XIII/3

150/2018 Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de

sangue provisórias

DR I série n.º 125,

de 2018-07-02 PJR n.º 1481/XIII/3

151/2018

Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora

Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos

idênticos, assegurando o direito à habitação

DR I série n.º 125,

de 2018-07-02

PJR n.º 1454/XIII/3

PJR n.º 1479/XIII/3

152/2018 Recomenda ao Governo a realização imediata de obras na Escola Secundária de Alpendorada,

no concelho de Marco de Canaveses

DR I série n.º 127,

de 2018-07-04

PJR n.º 1244/XIII/3

PJR n.º 1315/XIII/3

153/2018

Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica Vallis Longus,

em Valongo

DR I série n.º 127,

de 2018-07-04

PJR n.º 1370/XIII/3

PJR n.º 1424/XIII/3

PJR n.º 1465/XIII/3

PJR n.º 1466/XIII/3

PJR n.º 1470/XIII/3

154/2018

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores

doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-

Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

DR I série n.º 127,

de 2018-07-04 PJR n.º 1354/XIII/3

155/2018 Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal DR I série n.º 127,

de 2018-07-04 PJR n.º 1549/XIII/3

156/2018

Recomenda ao Governo que dê maior autonomia às entidades do Serviço Nacional de Saúde

para substituição de trabalhadores em ausência temporária

DR I série n.º 129,

de 2018-07-06 PJR n.º 1363/XIII/3

157/2018

Recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário

DR I série n.º 129,

de 2018-07-06 PJR n.º 1299/XIII/3

158/2018

Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas

DR I série n.º 129,

de 2018-07-06 PJR n.º 1295/XIII/3

159/2018 Recomenda ao Governo que implemente as medidas recomendadas pela Organização das

Nações Unidas no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes

DR I série n.º 129,

de 2018-07-06 PJR n.º 1152/XIII/3

160/2018 Recomenda ao Governo a reposição da praia fluvial em Sejães, Oliveira de Frades DR I série n.º 129,

de 2018-07-06 PJR n.º 1015/XIII/2

161/2018 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar DR I série n.º 129,

de 2018-07-06

PJR n.º 1350/XIII/3

PJR n.º 1537/XIII/3

162/2018

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo

DR I série n.º 129,

de 2018-07-06

PJR n.º 1331/XIII/3

PJR n.º 1387/XIII/3

PJR n.º 1527/XIII/3

PJR n.º 1539/XIII/3

163/2018

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira

Dias, em Agualva, Sintra

DR I série n.º 129,

de 2018-07-06

PJR n.º 642/XIII/2

PJR n.º 1500/XIII/3

PJR n.º 1538/XIII/3

164/2018

Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço

das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos

setores agroalimentar e florestal

DR I série n.º 130,

de 2018-07-09 PJR n.º 1211/XIII/3

Page 65: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

65

165/2018

Consagra o dia 15 de junho como Dia Nacional da doença de Huntington e recomenda ao

Governo que aprove medidas, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para reduzir o

impacto desta doença e apoiar os seus portadores

DR I série n.º 131,

de 2018-07-10 PJR n.º 1011/XIII/2

166/2018 Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional do

Algarve, localizando-o na freguesia de São Bartolomeu de Messines

DR I série n.º 131,

de 2018-07-10

PJR n.º 1394/XIII/3

PJR n.º 1604/XIII/3

167/2018 Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde DR I série n.º 131,

de 2018-07-10 PJR n.º 1739/XIII/3

168/2018

Recomenda ao Governo um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1317/XIII/3

169/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhoria do Serviço Nacional de Saúde DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1385/XIII/3

170/2018 Recomenda ao Governo medidas para o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, de

forma a garantir o acesso a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1384/XIII/3

171/2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das

infraestruturas patrimoniais em risco e à definição de um programa de minimização de riscos

da faixa costeira e de reposição de cordões dunares no Algarve

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11

PJR n.º 1401/XIII/3

PJR n.º 1458/XIII/3

PJR n.º 1459/XIII/3

172/2018 Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações

urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1330/XIII/3

173/2018

Recomenda ao Governo a reabertura de um novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) pelos agricultores afetados pelos

incêndios florestais de outubro de 2017

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11

PJR n.º 1399/XIII/3

PJR n.º 1446/XIII/3

PJR n.º 1492/XIII/3

174/2018

Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação

detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11

PJR n.º 1183/XIII/3

PJR n.º 1404/XIII/3

175/2018

Recomenda ao Governo divulgação de informação respeitante às respostas aos incêndios

florestais de 2017 através de um portal eletrónico específico e de outros mecanismos de

informação aos cidadãos

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11

PJR n.º 1247/XIII/3

PJR n.º 1254/XIII/3

PJR n.º 1463/XIII/3

176/2018

Recomenda ao Governo que adeque as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema

Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios à realidade da estrutura fundiária

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1482/XIII/3

177/2018 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no

combate aos incêndios florestais

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1478/XIII/3

178/2018 Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário

Diclofenac

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1433/XIII/3

179/2018

Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11

PJR n.º 1367/XIII/3

PJR n.º 1410/XIII/3

180/2018 Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de risco de incêndio florestal (RCM) pelo

índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) nos mecanismos de gestão de incêndios

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1445/XIII/3

181/2018

Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional

no combate aos incêndios florestais

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1474/XIII/3

182/2018

Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão

comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios

DR I série n.º 132,

de 2018-07-11 PJR n.º 1489/XIII/3

183/2018

Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas

que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de

reforma

DR I série n.º 133,

de 2018-07-12 PJR n.º 369/XIII/1

184/2018

Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para acesso ao diagnóstico genético

pré-implantação, designadamente as portadoras da doença de Huntington, possam efetuar

três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

DR I série n.º 133,

de 2018-07-12 PJR n.º 1551/XIII/3

185/2018 Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito

do Serviço Nacional de Saúde

DR I série n.º 133,

de 2018-07-12 PJR n.º 1552/XIII/3

186/2018

Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do rio Tejo para

serem usados como fertilizante orgânico

DR I série n.º 133,

de 2018-07-12 PJR n.º 1510/XIII/3

187/2018 Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de

cordões dunares na costa algarvia

DR I série n.º 133,

de 2018-07-12 PJR n.º 1590/XIII/3

188/2018 Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na Ria

Formosa, com vista à preservação do património ambiental e cultural

DR I série n.º 133,

de 2018-07-12 PJR n.º 1520/XIII/3

189/2018

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a

produção de resíduos e promover a sua coleta seletiva

DR I série n.º 134,

de 2018-07-13 PJR n.º 1016/XIII/2

190/2018 Recomenda ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro

da Guarda Nacional Republicana

DR I série n.º 134,

de 2018-07-13 PJR n.º 1689/XIII/3

191/2018

Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas

mais integradas e articuladas e uma aposta na redução de riscos e minimização de danos

DR I série n.º 138,

de 2018-07-19 PJR n.º 1431/XIII/3

192/2018 Recomenda ao Governo a descontaminação célere e urgente das habitações das minas da

Urgeiriça

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 960/XIII/2

PJR n.º 1033/XIII/2

193/2018 Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de

intervenção em comportamentos aditivos e dependências

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1429/XIII/3

Page 66: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

66

194/2018

Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de resposta pública na área da

toxicodependência e alcoolismo

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1222/XIII/3

195/2018

Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo

Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades

promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1430/XIII/3

196/2018

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir o bom funcionamento do Centro

Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1438/XIII/3

PJR n.º 1439/XIII/3

PJR n.º 1440/XIII/3

PJR n.º 1427/XIII/3

197/2018 Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a doentes com esclerodermia DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1303/XIII/3

PJR n.º 1461/XIII/3

198/2018 Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que

trabalham nos estabelecimentos prisionais

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1323/XIII/3

PJR n.º 1462/XIII/3

199/2018 Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro do sistema de prevenção e combate a

incêndios florestais

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1488/XIII/3

200/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a entrada da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1441/XIII/3

PJR n.º 1487/XIII/3

201/2018

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos portadores de doenças

raras e de deficiência e seus cuidadores

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1452/XIII/3

202/2018 Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1508/XIII/3

203/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1505/XIII/3

204/2018

Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das infraestruturas anexas ao Farol de

São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1327/XIII/3

PJR n.º 1353/XIII/3

PJR n.º 1366/XIII/3

PJR n.º 1516/XIII/3

PJR n.º 1525/XIII/3

PJR n.º 1529/XIII/3

PJR n.º 1540/XIII/3

205/2018 Recomenda ao Governo a abertura imediata do concurso público para construção do novo

centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1496/XIII/3

PJR n.º 1504/XIII/3

PJR n.º 1509/XIII/3

206/2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e materiais do Instituto Nacional de

Emergência Médica, I. P

DR I série n.º 140,

de 2018-07-23

PJR n.º 1484/XIII/3

PJR n.º 1497/XIII/3

207/2018 Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria DR I série n.º 140,

de 2018-07-23 PJR n.º 1753/XIII/3

208/2018

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 124 entre Silves e

Porto de Lagos, concelho de Portimão

DR I série n.º 141,

de 2018-07-24

PJR n.º 1251/XIII/3

PJR n.º 1544/XIII/3

209/2018 Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do ANIM - Arquivo Nacional das Imagens

em Movimento

DR I série n.º 141,

de 2018-07-24 PJR n.º 1554/XIII/3

210/2018 Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das

scooters de mobilidade

DR I série n.º 142,

de 2018-07-25 PJR n.º 507/XIII/2

211/2018

Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras

DR I série n.º 142,

de 2018-07-25 PJR n.º 1507/XIII/3

212/2018 Apreciação do relatório sobre "Portugal na União Europeia - 2017" DR I série n.º 142,

de 2018-07-25 PJR n.º 1721/XIII/3

213/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos

procedimentos inspetivos a operadores económicos

DR I série n.º 144,

de 2018-07-27

PJR n.º 1579/XIII/3

214/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica

e Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes

DR I série n.º 144,

de 2018-07-27

PJR n.º 1421/XIII/3

PJR n.º 1451/XIII/3

PJR n.º 1547/XIII/3

PJR n.º 1569/XIII/3

215/2018 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do

Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019

DR I série n.º 144,

de 2018-07-27 PJR n.º 1767/XIII/3

216/2018

Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta

tensão na saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em

Barcelos e em Ponte de Lima

DR I série n.º 145,

de 2018-07-30

PJR n.º 965/XIII/2

217/2018

Recomenda ao Governo que reforce os cuidados de saúde da população de Nossa Senhora de

Fátima, concelho de Aveiro

DR I série n.º 145,

de 2018-07-30 PJR n.º 1671/XIII/3

218/2018 Recomenda ao Governo que promova a requalificação da Estrada Nacional 114 DR I série n.º 145,

de 2018-07-30

PJR n.º 1060/XIII/3

PJR n.º 1661/XIII/3

219/2018 Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa

Maria de Semide

DR I série n.º 146,

de 2018-07-31 PJR n.º 1566/XIII/3

Page 67: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

67

220/2018

Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade

Reguladora da Saúde

DR I série n.º 146,

de 2018-07-31 PJR n.º 1623/XIII/3

221/2018 Recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de

inspetores na área da educação e ciência

DR I série n.º 146,

de 2018-07-31 PJR n.º 1546/XIII/3

222/2018

Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde

para o Serviço Nacional de Saúde

DR I série n.º 146,

de 2018-07-31 PJR n.º 1713/XIII/3

223/2018

Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção urgente às condições de higiene e

salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das obras indispensáveis

à sua integral recuperação

DR I série n.º 146,

de 2018-07-31 PJR n.º 1599/XIII/3

224/2018 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019

DR I série n.º 146,

de 2018-07-31 PJR n.º 1761/XIII/3

225/2018 Recomenda ao Governo a requalificação urgente do Itinerário Complementar 2 (IC2), entre

Leiria e Pombal, e do Itinerário Complementar 8 (IC8), entre Pombal e Ansião

DR I série n.º 147,

de 2018-08-01 PJR n.º 879/XIII/2

226/2018

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento

de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de

2018

DR I série n.º 147,

de 2018-08-01 PJR n.º 1764/XIII/3

227/2018 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam

transparência no setor do táxi

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06 PJR n.º 724/XIII/2

228/2018 Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi DR I série n.º 150,

de 2018-08-06 PJR n.º 1553/XIII/3

229/2018 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi DR I série n.º 150,

de 2018-08-06 PJR n.º 1556/XIII/3

230/2018

Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06

PJR n.º 1343/XIII/3

PJR n.º 1345/XIII/3

PJR n.º 1347/XIII/3

PJR n.º 1491/XIII/3

231/2018 Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de

Portimão e Faro

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06

PJR n.º 1494/XIII/3

PJR n.º 1495/XIII/3

PJR n.º 1528/XIII/3

232/2018 Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir

para a sua modernização

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06

PJR n.º 1435/XIII/3

233/2018 Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e

medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06 PJR n.º 1570/XIII/3

234/2018

Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da

empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos

diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06

PJR n.º 1436/XIII/3

PJR n.º 1437/XIII/3

PJR n.º 1581/XIII/3

PJR n.º 1593/XIII/3

235/2018

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano nacional para o material circulante

ferroviário

DR I série n.º 150,

de 2018-08-06 PJR n.º 1443/XIII/3

236/2018 Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a

assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

DR I série n.º 151,

de 2018-08-07

PJR n.º 63/XIII/3

237/2018 Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na

1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

DR I série n.º 151,

de 2018-08-07

PJR n.º 1616/XIII/3

238/2018

Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º

27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da

população, privilegiando a esterilização

DR I série n.º 151,

de 2018-08-07 PJR n.º 1715/XIII/3

239/2018

Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos

trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

DR I série n.º 151,

de 2018-08-07

PJR n.º 1545/XIII/3

240/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os

problemas de saúde psicológica no trabalho

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08 PJR n.º 1524/XIII/3

241/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em

funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença

profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08

PJR n.º 1485/XIII/3

242/2018 Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na

Ilha do Pico

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08

PJR n.º 1512/XIII/3

243/2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, em

Avintes

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08

PJR n.º 1642/XIII/3

244/2018 Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade

de género no âmbito das forças e serviços de segurança

DR I série n.º 152,

de 2018-08-08 PJR n.º 711/XIII/2

245/2018

Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um

programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 826/XIII/2

PJR n.º 1138/XIII/3

PJR n.º 1535/XIII/3

PJR n.º 1541/XIII/3

Page 68: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

68

246/2018 Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de

Barcelinhos, em Barcelos

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1561/XIII/3

PJR n.º 1578/XIII/3

PJR n.º 1625/XIII/3

247/2018

Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria

dos cuidados de saúde públicos na região algarvia

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1638/XIII/3

PJR n.º 1698/XIII/3

PJR n.º 1725/XIII/3

248/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola

Secundária Joaquim de Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1613/XIII/3

PJR n.º 1629/XIII/3

PJR n.º 1745/XIII/3

249/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola

Secundária do Lumiar, em Lisboa

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1687/XIII/3

PJR n.º 1630/XIII/3

PJR n.º 1697/XIII/3

250/2018

Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castelo da Maia

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09 PJR n.º 1647/XIII/3

251/2018

Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1550/XIII/3

252/2018 Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua

adequação face ao aumento do preço do petróleo

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1653/XIII/3

PJR n.º 1703/XIII/3

253/2018 Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do

setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09 PJR n.º 887/XIII/2

254/2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em

Lisboa

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09 PJR n.º 1688/XIII/3

255/2018

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola

Secundária de Valbom, em Gondomar

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1628/XIII/3

PJR n.º 1667/XIII/3

PJR n.º 1733/XIII/3

256/2018

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1468/XIII/3

PJR n.º 1472/XIII/3

PJR n.º 1600/XIII/3

257/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica

2/3 Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1572/XIII/3

PJR n.º 1611/XIII/3

PJR n.º 1723/XIII/3

258/2018

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola

Secundária Henrique Medina, em Esposende

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1615/XIII/3

PJR n.º 1731/XIII/3

259/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola

Secundária de Esmoriz, em Ovar

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1624/XIII/3

PJR n.º 1633/XIII/3

PJR n.º 1639/XIII/3

PJR n.º 1683/XIII/3

PJR n.º 1690/XIII/3

260/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de

situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais

DR I série n.º 153,

de 2018-08-09

PJR n.º 1301/XIII/3

PJR n.º 1676/XIII/3

261/2018

Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União

Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por

outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017

DR I série n.º 154,

de 2018-08-10 PJR n.º 66/XIII/3

262/2018

Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus

Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em

12 de dezembro de 2016

DR I série n.º 154,

de 2018-08-10 PJR n.º 69/XIII/3

263/2018

Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional

sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de

1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de

junho de 2003

DR I série n.º 154,

de 2018-08-10 PJR n.º 70/XIII/3

264/2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação

urgentes da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PJR n.º 1571/XIII/3

PJR n.º 1576/XIII/3

PJR n.º 1626/XIII/3

PJR n.º 1682/XIII/3

265/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para iniciar, em 2018, a construção do novo

hospital central público de Évora

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13 PJR n.º 1595/XIII/3

266/2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo DR I série n.º 155,

de 2018-08-13 PJR n.º 1603/XIII/3

267/2018 Recomenda ao Governo a construção célere do novo Hospital de Lagos DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PJR n.º 1655/XIII/3

PJR n.º 1726/XIII/3

268/2018 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação

urgentes da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PJR n.º 1562/XIII/3

PJR n.º 1563/XIII/3

PJR n.º 1575/XIII/3

PJR n.º 1622/XIII/3

Page 69: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

69

269/2018 Recomenda ao Governo a manutenção do curso profissional de Artes do Espetáculo na Escola

Secundária André de Gouveia, em Évora

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13 PJR n.º 1727/XIII/3

270/2018 Recomenda ao Governo medidas que promovam o acesso a produtos da agricultura de

produção local às cantinas públicas

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13 PJR n.º 1728/XIII/3

271/2018

Recomenda ao Governo que implemente medidas para facilitar o acesso a suplementos

nutricionais com fins medicinais específicos aos doentes que necessitam de nutrição

parentérica ou entérica

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13 PJR n.º 1747/XIII/3

272/2018

Recomenda ao Governo que concretize urgentemente a abertura ao público do Museu do

Mosteiro do Lorvão

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PJR n.º 534/XIII/2

PJR n.º 544/XIII/2

273/2018

Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do

Hospital de Beja

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13 PJR n.º 1677/XIII/3

274/2018

Recomenda ao Governo que adote medidas de incentivo e proteção de manifestações

culturais originais sem fins lucrativos como as danças e bailinhos tradicionais de carnaval da

ilha Terceira

DR I série n.º 155,

de 2018-08-13

PJR n.º 1386/XIII/3

PJR n.º 1716/XIII/3

275/2018

Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência

DR I série n.º 158,

de 2018-08-17 PJR n.º 1730/XIII/3

276/2018

Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de

agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego

científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização

DR I série n.º 158,

de 2018-08-17

PJR n.º 1565/XIII/3

PJR n.º 1666/XIII/3

277/2018

Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do

Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães

DR I série n.º 158,

de 2018-08-17

PJR n.º 1574/XIII/3

PJR n.º 1612/XIII/3

PJR n.º 1712/XIII/3

PJR n.º 1722/XIII/3

PJR n.º 1732/XIII/3

PJR n.º 1737/XIII/3

278/2018

Recomenda ao Governo que assegure na escola pública a existência dos trabalhadores

necessários para o arranque do ano letivo 2018/2019

DR I série n.º 158,

de 2018-08-17 PJR n.º 1741/XIII/3

279/2018

Recomenda ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde

pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo, e

nos concelhos limítrofes

DR I série n.º 162,

de 2018-08-23

PJR n.º 1659/XIII/3

PJR n.º 1675/XIII/3

PJR n.º 1691/XIII/3

PJR n.º 1711/XIII/3

PJR n.º 1717/XIII/3

280/2018 Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da

resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras

DR I série n.º 168,

de 2018-08-31 PJR n.º 1381/XIII/3

281/2018

Deslocação do Presidente da República à Letónia

DR I série n.º 174,

de 2018-09-10 PJR n.º 1782/XIII/3

282/2018

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

DR I série n.º 174,

de 2018-09-10 PJR n.º 1787/XIII/3

283/2018

Aprova o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de

2016, em Santo Domingo, República Dominicana

DR I série n.º 177,

de 2018-09-13 PJR n.º 67/XIII/3

Page 70: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

70

o Projetos e Propostas de Resolução

Na 3.ª sessão legislativa, foram apresentados 770 Projetos e Propostas de Resolução que deram

origem a 336 Resoluções da AR, um número superior ao número de Projetos e Propostas de Lei

entradas (440) que deram origem a 74 leis.

Quadro17 – Projetos e Propostas de Resolução/Outros Processos

Gráfico 12 -Projetos e Propostas de Resolução

452

365

290

479 463

590

753

4620 22 31 19 38 17

0

100

200

300

400

500

600

700

800

XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª

Projetos de Resolução Propostas de Resolução

Iniciativas Autor Transitadas Entradas XIII/3ª Aprovadas Resoluções da AR

Projetos de Resolução

PAR - 22 22

336

PSD 46 116 81

PSD/PS - 2 1

PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV

- 1 1

PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV/PAN

- 1 1

PSD/CDS-PP 1 - -

PS 28 47 40

BE 58 147 106

BE/PAN - 1 -

CDS-PP 28 129 78

PCP 57 151 102

PEV 33 68 45

PAN 28 65 33

CAE - 3 3

Total 279 753 513

Propostas de Resolução Governo 20 17 18

Total 20 17 18

Outros Processos que

dão origem a Resolução

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 8

Apreciação Orçamento, Conta da AR, Conselho de Administração

5

Conta Geral do Estado 1

Total 14

Total 299 770 545

Page 71: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

71

3 – FISCALIZAÇÃO

O Parlamento exerce a competência de fiscalização da atividade do Governo e da Administração

através de diferentes instrumentos políticos e regimentais.

Quadro 18 – Instrumentos de fiscalização

Apreciações Parlamentares

A Constituição determina, no n.º 1 do artigo 169.º, que os decretos-leis, salvo os aprovados no

exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da AR,

para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.

Até ao dia 14 de setembro de 2018, foram apresentadas 22 apreciações parlamentares. Deste

total, 14 foram apreciadas em Plenário e 11 foram aprovadas, dando origem a 7 Leis.

Quadro 19 – Apreciações Parlamentares

Instrumentos de Fiscalização Total

Plenário

Moções de Censura 1

Apreciações Parlamentares 22

Interpelações ao Governo 8

Debate do Estado da Nação 1

Debate com o Primeiro-Ministro 15

Debate com os Ministros 1

Debate de Atualidade 12

Debate de Urgência 3

Debate Temático 1

Declarações Políticas 51

Debate Político Potestativo 9

Debate com o Primeiro-Ministro

preparatório do Conselho Europeu 5

Declaração Individual do Deputado 2

Deliberações 3

Total 135

Autor Transitadas Entradas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis

PSD 2 4 2 1

7

PS - - - -

BE 2 6 5 4

CDS-PP 1 3 2 1

PCP 1 9 5 5

PEV - 0 - -

PAN - 0 - -

Total 6 22 14 11

Page 72: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

72

Interpelações ao Governo

De acordo com o estabelecido na Constituição e no Regimento da AR, cada Grupo Parlamentar pode

provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa

sobre assuntos de política geral ou sectorial.

Na 3.ª sessão legislativa foram apresentadas 8 Interpelações ao Governo.

Quadro 20 – Interpelações

Autoria Interpelação n.º Assunto Publicação Debate Total

PSD 20 Sobre "Justiça" DAR II S n.º 51, de

2018-06-12 DAR I S n.º 94, de

2018-06-15 1

PS 16 Sobre "Portugal 2030" DAR II S B n.º 22, de

2018-01-22

DAR I série n.º 40,

de 2018-01-26 1

BE

18 Sobre "Atrasos na implementação do PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Vínculos Precários na Administração Pública"

DAR II S B n.º 30, de

2018-02-28

DAR I S n.º 56, de

2018-03-08 2

21 Sobre " Precariedade na Ciência e Financiamento do Ensino Superior"

DAR II S B n.º 54, de 2018-06-30

DAR I S n.º 101, de 2018-06-30

CDS-PP

15 Sobre Políticas de Educação DAR II S B n.º 18, de

2018-01-04

DAR I série n.º 36,

de 2018-01-18 2

19 Sobre "Preparação da próxima época de incêndios" DAR II S B 30, de

2018-02-28 DAR I S n.º 67, de

2018-04-05

PCP 17

Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Eduação, Transportes e Comunicações.

DAR II S B n.º 26, de

2018-02-09

DAR I S nº 49, de

2018-02-16 1

PEV 22 Sobre "Defesa do Serviço Nacional de Saúde" DAR II S B n.º 54, de

2018-06-30 DAR I S n.º 103, de

2018-07-06 1

TOTAL 8

Gráfico 13 – Interpelações

1 1

2 2

1 1

00

0,5

1

1,5

2

2,5

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Page 73: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

73

Perguntas e requerimentos

O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” encontra-se consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa. Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:

AC – Governo/Administração Central

AL - Órgãos das Autarquias Locais

EI - Entidades Independentes

AR- Órgãos da Assembleia da República

RA - Órgãos das Regiões Autónomas

Quadro 21 - Perguntas Transitadas para a XIII/3ª e Respondidas na XIII/3ª

Autor Transitadas para a XIII/3.ª Respondidas na XIII/3.ª Não Respondidas na XIII/3.ª (a

transitar para a XIII/4.ª)

PSD 81 74 7

PS 35 18 17

CDS-PP 111 78 33

PCP 192 167 25

BE 220 67 153

PEV 33 28 5

PAN 1 1 0

Total 673 433 240

Quadro 22 - Perguntas Formuladas na XIII/3ª

Autor Formuladas na XIII/3.ª Respondidas na XIII/3.ª Não Respondidas na XIII/3.ª

(a transitar para a XIII/4.ª)

Retiradas/ Devolvidas

na XIII/3.ª

PSD 547 384 148 15

PSD/PS 1 1 - -

PSD/ CDS-PP 1 - 1 -

PS 149 97 39 13

BE 898 713 178 7

CDS-PP 498 342 152 4

PCP 918 635 273 10

PEV 171 141 30 -

PAN 214 143 64 7

Total 3397 2456 885 56

Quadro 23 - Requerimentos Transitados para a XIII/3ª e Respondidos na XIII/3ª

Autor Transitados para a XIII/3ª Respondidos na XIII/3ª

Não Respondidos na XIII/3ª

(A transitar para a XIII/4ª)

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total

PSD 36 2 7 - - 45 6 - - - - 6 30 2 7 - - 39

PS 5 1 - - - 6 1 - - - - 1 4 1 - - - 5

BE 12 1010 3 - - 1025 2 10 - - - 12 10 1000 3 - - 1013

CDS-PP 2 29 2 - - 33 1 2 - - - 3 1 27 2 - - 30

PCP 13 - - - - 13 8 - - - - 8 5 - - - - 5

PEV 1 - - - - 1 1 - - - - 1 0 - - - - -

PAN 8 - - - - 8 1 - - - - 1 7 - - - - 7

Total 77 1042 12 - - 1131 20 12 - - - 32 57 1030 12 - - 1099

Page 74: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

74

Quadro 24 - Requerimentos Formulados na XIII/3ª

Autor Formulados na XIII/3ª Respondidos na XIII/3ª

Não Respondidos na XIII/3ª

(A transitar para a XIII/4ª) Retirados/Devolvidos

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total

PSD 59 11 11 1 - 82 23 4 7 1 - 35 28 7 2 - - 37 10

PS 3 3 1 - - 7 - - 1 - - 1 2 3 - - - 5 1

BE 59 1238 6 - - 1303 38 307 5 - - 350 20 931 - - - 951 2

CDS-

PP 9 31 22 - 1 63 5 6 16 - - 27 3 25 5 - 1 34 2

PCP 30 - - - - 30 13 - - - - 13 17 - - - - 17 -

PEV 3 - - - - 3 2 - - - - 2 1 - - - - 1 -

PAN 28 611 - - - 639 14 210 - - - 224 9 376 - - - 385 30

Total 191 1894 40 1 1 2127 95 527 29 1 - 652 80 1342 7 - 1 1430 45

Inquéritos parlamentares

Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.º do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.

Na 3ª sessão legislativa, da XIII legislatura, não foram apresentadas iniciativas “Inquérito Parlamentar”. Foi, no entanto, apresentado o Projeto de Resolução n.º 1560/XIII/3 (BE), que foi aprovado por unanimidade e deu origem à Resolução da AR n.º 126/2018, de 2018-05-17, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Com os trabalhos concluídos na anterior sessão legislativa, o Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, criada pela RAR n.º 122/2016, de 2016-07-01, foi apreciado na reunião plenária de 2017-10-03. Nesta sessão legislativa, em 2017-11-25, encerrou os trabalhos a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues, criada pela RAR n.º 40/2017, de 2017-03-13, tendo o Relatório Final da Comissão sido apreciado na reunião plenária de 2017-12-07.

Debates

o Debate do Estado da Nação

Nos termos do artigo 228.º do Regimento da AR, em cada sessão legislativa tem lugar, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.

Page 75: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

75

Debate sobre o Estado da Nação

DAR I série nº 106, de 2018-07-14

o Debates com o Primeiro-Ministro

O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes, de acordo com o artigo 224.º do Regimento da AR.

Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro Sobre "Políticas de Habitação" DAR I série nº 5, de 2017-10-06

Debate quinzenal com o Primeiro-ministro DAR I série nº 9, de 2017-10-19

Sobre "Coesão Social e Redução das Desigualdades" DAR I série nº 23, de 2017-12-07

Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 29, de 2017-12-21

Sobre "Prioridades políticas para 2018" DAR I série nº 33, de 2018-01-10

Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 43, de 2018-02-02

Sobre "Economia, Inovação e Conhecimento" DAR I série nº 48, de 2018-02-15

Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 53, de 2018-03-01

Sobre "Prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios" DAR I série nº 60, de 2018-03-16

Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 68, de 2018-04-06

Sobre "Políticas económicas e sociais" DAR I série nº 73, de 2018-04-19

Sobre questões sociais, ambientais e económicas DAR I série nº 82, de 2018-05-10

Sobre "Políticas de valorização do interior" DAR I série nº 88, de 2018-05-24

Page 76: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

76

Sobre "Questões ambientais e sociais" DAR I série nº 92, de 2018-06-06

Sobre: "Quadro Financeiro Plurianual e Plano Nacional de Investimentos – Portugal 2030" DAR I série nº 96, de 2018-06-21

Debate com o Primeiro-Ministro antes de Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).

Ver também: “Participação de Portugal na EU”

o Debates com os Ministros

Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial, nos termos do artigo 225.º do Regimento da AR.

Sobre Saúde - Com o Ministro da Saúde DAR I série nº 52, de 2018-02-24

o Debate de atualidade

Nos termos do artigo 72.º do Regimento da AR, haverá lugar, quinzenalmente, a um debate de atualidade, a requerimento potestativo de um grupo parlamentar. Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de atualidade. O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã. O Presidente da Assembleia manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares e ao Governo.

Sobre o "Alegado furto no Paiol de Tancos" Iniciativa: PSD DAR I série nº 1, de 2017-09-19

Sobre a responsabilidade política decorrente do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017

Page 77: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

77

Iniciativa: PSD DAR I série nº 8, de 2017-10-14

Sobre "Falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico" Iniciativa: PCP DAR I série nº 25, de 2017-12-14

Sobre "A dramática situação na fábrica TGI-GRAMAX, antiga Triumfh Internacional, e a salvaguarda dos salários e direitos das trabalhadoras" Iniciativa: BE DAR I série nº 39, de 2018-01-25

Sobre "Mais emprego, melhor emprego" Iniciativa: PS DAR I série nº 46, de 2018-02-09

Sobre "Segurança Interna" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 51, de 2018-02-23

Sobre "Equidade e competitividade na tributação das empresas" Iniciativa: PSD DAR I série nº 61, de 2018-03-17

Sobre "Problemas na área da Cultura" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 69, de 2018-04-07

Sobre "A situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde" Iniciativa: PCP DAR I série nº 84, de 2018-05-12

Sobre "A dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental para o furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur" Iniciativa: PEV DAR I série nº 87, de 2018-05-19

Sobre "Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes" Iniciativa: PCP DAR I série nº 95, de 2018-06-16

Sobre "Valorização do Interior" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 104, de 2018-07-07

o Debate de urgência

Determina o artigo 74.º do Regimento da AR que os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência, sendo os requerimentos para a realização dos debates de urgência apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento. O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.

Page 78: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

78

Sobre "Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas na Saúde" Iniciativa: PCP DAR I série nº 34, de 2018-01-11

Sobre "Política para a inclusão das pessoas com deficiência" Iniciativa: BE DAR I série nº 64, de 2018-03-24

Sobre a situação da saúde em Portugal Iniciativa: PSD DAR I série nº 66, de 2018-03-31

o Declarações políticas

Nos termos do artigo 71.º do Regimento da AR, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos, cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.

Foram produzidas 51 declarações políticas na 3.ª sessão legislativa.

Gráfico 14 – Declarações Políticas

o Debate político potestativo

Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar.

9

10

9 9 9

5

0

2

4

6

8

10

12

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Page 79: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

79

Sobre "Economia e emprego" Iniciativa: PSD DAR I série nº 57, de 2018-03-09

Sobre " Modernizar a economia através da Inovação e da Ciência" Iniciativa: PS DAR I série nº 63, de 2018-03-23

Sobre "A economia do mar e o sector marítimo-portuário" Iniciativa: PS DAR I série nº 71, de 2018-04-13

Sobre "A Internacionalização da Economia Portuguesa" Iniciativa: PS DAR I série nº 85, de 2018-05-17

Sobre "Políticas fiscais e de preços para os combustíveis" Iniciativa: PSD DAR I série nº 89, de 2018-05-25

Sobre "Políticas para a infância e natalidade" Iniciativa: PSD DAR I série nº 99, de 2018-06-28

Sobre os problemas que afetam a linha ferroviária nacional Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 108, de 2018-09-07

o Debate temático

Nos termos do artigo 73.º, o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico, cuja data deve ser fixada com 15 dias de antecedência. O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo.

Realização das eleições autárquicas - 2017 DAR I série nº 4, de 2017-10-04

1ª Orçamento Suplementar da Assembleia da República DAR I série nº 38, de 2018-01-20

Sobre o Dia da Europa DAR I série nº 82, de 2018-05-10

Page 80: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

80

o Outros Debates

Realização das eleições autárquicas - 2017 DAR I série nº 4, de 2017-10-04 1ª Orçamento Suplementar da Assembleia da República DAR I série nº 38, de 2018-01-20 Sobre o Dia da Europa DAR I série nº 82, de 2018-05-10

Participação de Portugal na UE

A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos do artigo 261.º do Regimento da AR.

Debates ao abrigo da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a

participação portuguesa no processo de construção da União Europeia

o Debate Conselho Europeu

o Participação de Portugal na UE

o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc.

Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 9, de 2017-10-19 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 23, de 2017-12-07 Debate com a presença do Governo sobre as prioridades da presidência da Bulgária no Conselho da União Europeia (alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 60, de 2018-03-16 Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 60, de 2018-03-16 Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) e sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, assim como a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo Portugal na União Europeia - 2017, (alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 96, de 2018-06-21 Debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Austríaca do Conselho da União Europeia (alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º)

Page 81: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

81

DAR I série nº 105, de 2018-07-13

Declaração individual do Deputado

Cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar (n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da AR).

ÁLVARO BATISTA (PSD) Reunião plenária de 2018-01-24 DAR I série nº39, de 2018-01-25 A propósito das assimetrias regionais, do despovoamento e do envelhecimento que afetam largas faixas do território nacional, deu o seu testemunho sobre a realidade que se vive no distrito de Castelo Branco, pelo qual foi eleito, tendo acusado o Governo de o votar ao abandono. FILIPE LOBO D’ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2018-03-21 DAR I série nº62, de 2018-03-22 Anuncia a sua renúncia ao mandato de Deputado, dirigindo palavras de despedida à Câmara.

Gráfico 15 -Declaração individual do Deputado

Deliberações

Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.

1

0 0

1

0 0 00

0,2

0,4

0,6

0,8

1

1,2

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Page 82: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

82

Deliberação n.º 1-PL/2018 Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro) Publicação: DAR II série A n.º 62, 2º Supl., de 2018-01-30 Origem: Projeto de Deliberação n.º 17/XIII/3 - PAR Deliberação n.º 2-PL/2018 Quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) Publicação: DAR II série A n.º 100, de 2018-04-18 Origem: Projeto de Deliberação n.º 18/XIII/3 - PAR Deliberação n.º 3-PL/2018 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 126, de 2018-06-14 Origem: Projeto de Deliberação n.º 19/XIII/3 - PAR Deliberação n.º 4-PL/2018 Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo aprofundado sobre o regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Publicação: DAR II série A n.º 145, de 2018-07-25 Origem: Projeto de Deliberação n.º 20/XIII/3 - PS

Votos

Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar.

Na 3.ª sessão legislativa da XIII legislatura deram entrada 232 votos.

Page 83: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

83

Autoria Repúdio Pesar Condenação Protesto Saudação Solidariedade Congratulação Condenação e

pesar Louvor Total Aprovados

Aprovados parcialmente

Rejeitados

PAR 22 3 3 28 28

PSD 177 4 98 3 2 35 31

PS 119 3 2 2 1 19 20

BE 6 11 1 1 1 20 17 3

CDS-PP 1 12 3 7 3 11 37 37

PCP 1 1 12 2 1 5 1 23 12 4 7

PEV 2 1 3 1 2

PAN 3 9 110 4 1 18 12 5

PAR, CDS-PP 1 1 1

PSD, PS 4 1 5 5

PSD, CDS-PP 3 1 1 1 6 6

PS, BE 1 1 1

PS, CDS-PP 1 1 1

PS, PAN 1 1 1

BE, PCP 1 1 1

BE, PAN 3 1 4 2 2

PAR, PSD, PS 5 1 6 6

PSD, PS, CDS-PP 1 1 2 2 6 6

PS, BE, PAN 1 1 1

PS, CDS-PP, PEV 1 1 1

BE, PCP, PEV 1 1 1

PAR, PSD, PS, CDS-PP 1 1 1

PSD, PS, CDS-PP, PCP 1 1 1

PSD, PS, CDS-PP, PEV 1 1 1

PAR, PSD, PS, CDS-PP, BE 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PAN 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN 1 1 1

PAR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN 2 2 2

Comissão de Defesa Nacional 1 1 1

Subcomissão Igualdade e Não Discriminação 1 1 1

Delegação da AR à APM e Delegação da AR à AP-UpM 1 1 1

Total 2 92 51 2 33 1 22 11 18 232 205 4 19

7 Os votos 611/XIII, 514/XIII e 461/XIII foram retirados. 8 O voto 510/XIII foi anulado. 9 O voto 601/XIII foi retirado. 10 O voto 393/XIII foi retirado.

Page 84: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

84

Audições (Comissão)

Audiências (Comissão)

Relatórios/Programas apresentados

Relatório Anual de Segurança Interna 2017 Relatório Anual relativo ao ano de 2017 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II série E nº19, de 2018-05-30 Apreciação: DAR I série nº105, de 2018-07-13

512

10 11 13

4225

118 13 11 4

29

517

24

71

59

28

3330 30

57

0

20

40

60

80

100

120

Subcomissões Membros do Governo Outros

23

37

14

8

17 17 17

29

18

13

5

16

0

5

10

15

20

25

30

35

40

Page 85: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

85

Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional - 2016 Apreciação: DAR I Série n.º 4, de 2017-10-04

Fundação Calouste Gulbenkian - Relatório e Contas 2017 da Fundação Calouste Gulbenkian Grupo Técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias

- Relatório final

Avaliação da reorganização do território das freguesias

Entidade Reguladora da Saúde - Relatório de atividades e gestão de 2017 Ordem dos Farmacêuticos – relatório de atividades de 2017 Programa Nacional de Diagnóstico Precoce – Relatório 2016 Relatório de Avaliação dos percursos seguidos pelos jovens após medidas de internamento e acompanhamento educativo (2015-2017)

Page 86: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

86

4 - PROCESSOS ESPECIAIS

OE e contas públicas

As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano

económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da

República nos prazos legalmente fixados.

O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das

receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da

segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da

República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta

iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial.

A Proposta de Lei n. º 100/XIII/3 (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, por despacho do mesmo dia do PAR, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na generalidade. No dia 25 de outubro foram realizadas as audições regimentais, pela COFMA, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em plenário, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 2 e 3 de novembro. Nos termos legais e regimentais previstos, a CPFMA solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e o PAR solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a proposta de lei esteve em apreciação pública entre os dias 19 de outubro e 8 de novembro. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. No âmbito da apreciação na especialidade, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de 22 audições (com a presença de 57 membros do Governo) e 9 audiências, no âmbito da apreciação da iniciativa. As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 22, 23 e 24 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário).

Audições

6h:49m Os Grupos Parlamentares apresentaram 643 propostas de alteração (707 depois de desdobradas) destas, 219 foram aprovadas e 431 rejeitadas.

Page 87: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

87

Quadro 25 – Propostas de alteração ao OE

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

Propostas de alteração

Autoria Admitidas Não admitidas Retiradas Prejudicadas Aprovadas Rejeitadas

PSD 107 - 5 - - 102

PS 1451 13 6 3 117 5

BE 120 1 8 3 32 76

CDS-PP 103 4 3 - 2 94

PCP 131 7 - - 45 80

PCP, PEV 1 - - - 1 -

PEV 31 1 3 - 12 16

PAN 69 - 1 - 10 58

Total 707 26 26 6 219 431

1 Inclui a PPA 302-C (que foi substituída)

A discussão e votação na especialidade dos artigos e propostas de alteração remetidos e

avocados pelo plenário, bem como a votação final global, tiveram lugar nas sessões plenárias

dos dias 22, 23 e 24 de novembro.

A duração total dos debates e debates e votações em plenário foi de 23h58m. Os membros do

Governo usaram da palavra 22 vezes, a diverso título, respondendo também a questões

formuladas pelos Deputados que produziram 234 intervenções.

A proposta de lei de foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra

do PSD e CDS-PP e deu origem à Lei n.º 114/2017, de 2017-12-29 retificada pela Declaração de

Retificação n.º 6/2018, 2018-02-26 .

As Grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica do Governo.

O Governo apresenta ao Parlamento, até 15 de outubro de cada ano, em conjunto, duas propostas de

lei: a do Orçamento do Estado e a das GOP, que têm necessariamente que ser harmonizadas, visto que

as escolhas em matéria de receita e de despesa do Estado são condicionadas pelas opções de política

económica.

As GOP 2018 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019

e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.

A 14 de outubro de 2016, foi apresentada a Proposta de Lei n.º 99/XIII/3 (GOV) - “Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2018” (GOP 2018), acompanhada pelo parecer do Conselho

Económico e Social, tendo em vista a sua tramitação em simultâneo com a Proposta de Lei n.º

10/XIII/2 (OE 2019). A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa que a remeteu às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito

de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

Em plenário, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 2 e 3 de novembro.

Page 88: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

88

A COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, em

especialidade, tendo sido aprovada.

Em plenário, foi apreciada na especialidade e aprovada em votação final global na reunião de

27 de novembro, dando origem à Lei n.º 113/2017, de 2017-12-19.

A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal de Contas.

Conta Geral do Estado de 2016 Publicação: DAR II série A, n.º 132, de 2017-07-04 (Volumes I e II)

Apreciação: DAR I série 95, de 2018-06-16

Resolução: DAR II série A n.º 131, de 2018-06-22

Resolução da AR 147/2018: DR I série n.º 123, de 2018-06-28

Conta Geral do Estado de 2017

Publicação: DAR II série A n.º 135, Supl., de 2018-07-04

Volumes I - Relatório e Mapas Contabilísticos: Tomos I a III

Volume II - Elementos informativos: Tomos I a VI

DAR II série A n.º 135, 2.º Supl., de 2018-07-04

Volume II - Elementos informativos: Tomos VII a IX

Programa de Estabilidade insere-se no âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia (UE), nomeadamente no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e constitui o início do processo orçamental, em harmonia com os demais Estados-membros da UE, num processo designado por Semestre Europeu. Nestes termos, o Governo apresenta à Assembleia da República, para apreciação num prazo de 10 dias úteis, a revisão anual do Programa de Estabilidade, antes do seu envio ao Conselho e à Comissão Europeia.

Programa de Estabilidade 2018-2022 No âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2018-2022 e o Programa Nacional de Reformas, foram também apreciados os Projetos de Resolução n.ºs:

1511/XIII /3 (CDS-PP) - Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas

1513/XIII/3 (BE) - Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas

1517/XIII/3 (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego

Page 89: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

89

1518/XIII/3 (PSD) - Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado

1514/XIII/3 (PCP) - Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País

DAR I série nº 76, de 2018-04-26

Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República

Resolução da AR n.º 139/2018 , de 2018-06-21 (PJR n.º 1471/XIII/3)

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no

âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de

escrutínio durante o ano de 2018, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2018, e respetivos anexos, aí identificados:

1 — Realização do Plano de Ação da União Europeia (UE) para a Economia Circular.

2 — Quadro financeiro plurianual.

3 — Um futuro europeu sustentável.

4 — Realização do Mercado Único Digital.

5 — Concluir a União da Energia.

6 — Futuro da política climática e energética da UE.

7 — Tributação justa na economia digital.

8 — Pacote sobre equidade social.

9 — Cadeia de abastecimento alimentar da UE.

10 — Realização da União dos Mercados de Capitais.

11 — Um processo mais eficaz de elaboração de legislação no mercado único.

12 — Concluir a União Económica e Monetária.

13 — Concluir a União Bancária.

14 — Criação de um posto permanente de Ministro Europeu da Economia e das Finanças com o dever de prestar contas.

15 — Cumprimento da Estratégia «Comércio para todos».

16 — Concluir a União da Segurança.

17 — Estabelecimento de um verdadeiro Mecanismo de Proteção Civil da UE.

18 — Alargamento das funções da nova Procuradoria Europeia.

19 — Reforço da aplicação do Estado de Direito na União Europeia.

20 — Cumprimento da Agenda Europeia da Migração.

21 — Aplicação da Estratégia Global da UE.

22 — Perspetivas de alargamento credíveis.

23 — Maior eficiência e coerência na execução da Política Externa Comum.

24 — Comunicar sobre a Europa.

25 — Fazer «menos» com maior eficiência.

26 — Uma Europa mais eficaz e mais democrática — reforçar a eficiência no âmbito da Presidência da União Europeia.

Gráfico 16 – Pareceres/Relatórios Escrutínio Iniciativas Europeias

31

125

78

22

38 6

17

210

Page 90: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

90

5 - RELAÇÕES EXTERNAS

Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações Parlamentares

Internacionais

A Assembleia da República é membro de diversas organizações parlamentares internacionais onde a sua participação é assegurada por delegações constituídas nos termos da Resolução da Assembleia da

República n.º 142/2015, de 17 de dezembro . Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais: Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.ºs 3-PL/2016, de 22 de março, n.º 5-PL/2016, de 10 de maio e n.º 1-PL/2017, de 19 de janeiro.

Quadro 26 - Atividade das Delegações Permanentes

Organização

Nº missões

oficiais

Exercício de

cargos em órgãos

Relatores

nesse período

Missões de

observação

Reuniões em

Portugal

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa (APCPLP) 12 1 - - 7

Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) 34 4 2 - -

Assembleia Parlamentar da Organização para a

Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 12 1 - 5 1

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

(APCE) 36 3? 5 2 3

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 25 1 - 1 1

Assembleia Parlamentar da União para o

Mediterrâneo (AP-UpM) 6 2 - - 1

União Interparlamentar (UIP) 17 5 - 2 3

Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA)* - - - - -

Total 142 17 7 10 16

* Sem atividade.

o Elenco e atividade

o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais

o Relatores nesse Período

o Missões de observação eleitoral

o Reuniões realizadas em Portugal

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Marco António Costa PSD Presidente

Porfírio Silva PS Vice-Presidente

Ângela Guerra PSD Membro

Elza Pais PS Membro

Luís Moreira Testa PS Membro

Page 91: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

91

Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro

Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Tiago Barbosa Ribeiro PS Membro

Fátima Ramos PSD Membro

Hélder Amaral CDS-PP Membro

Maria Antónia Almeida Santos PS Membro

Pedro do Ó Ramos PSD Membro

Carla Cruz PCP Membro

Total de Deputados 6

Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Carlos Costa Neves PSD Presidente

Miranda Calha PS Vice-Presidente

José de Matos Correia PSD Membro

Bruno Vitorino PSD Membro

Lara Martinho PS Membro

Vitalino Canas PS Membro

João Rebelo CDS/PP Membro

Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Luís Pedro Pimentel PSD Membro

Luís Vales PSD Membro

Clara Marques Mendes PSD Membro

Luísa Salgueiro * PS Membro

Filipe Neto Brandão PS Membro

Norberto Patinho PS Membro

Diogo Leão PS Membro

Total de Deputados 7

* Deputada Luísa Salgueiro (PS) – saiu de atividade em 24.10.2017, tendo entrado o Deputado Luís Vilhena (PS) em

05.09.2018

Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Isabel Santos PS Presidente

Miguel Santos PSD Vice-Presidente

Luís Campos Ferreira PSD Membro

Nilza de Sena PSD Membro

Page 92: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

92

José Miguel Medeiros PS Membro

Susana Amador PS Membro

Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Emídio Guerreiro PSD Membro

Pedro do Carmo PS Membro

Total de Deputados 2

Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Ana Catarina Mendonça Mendes PS Presidente

Adão Silva PSD Vice-Presidente

Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro

Luís Leite Ramos PSD Membro

Duarte Marques PSD Membro

Paulo Pisco PS Membro

Edite Estrela PS Membro

Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Regina Bastos PSD Membro

Sérgio Azevedo PSD Membro

Jamila Madeira PS Membro

PS Membro

Idália Salvador Serrão PS Membro

Telmo Correia CDS-PP Membro

António Filipe PCP Membro

Total de Deputados 7

Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Renato Sampaio PS Presidente

Carlos Costa Neves PSD Vice-Presidente

Maria das Mercês Borges PSD Membro

Pedro Roque PSD Membro

Gabriela Canavilhas PS Membro

Total de Deputados 5

Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Page 93: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

93

Susana Lamas PS Membro

João Marques PSD Membro

Total de Deputados 2

Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM)

Composição

Efetivos - Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Fernando Negrão PSD Presidente

Ascenso Simões PS Vice-

Presidente

Margarida Mano PSD Efetivo

Pedro Alves PSD Suplente

Pedro Filipe Soares BE Suplente

Total de Deputados 5

Atividade

UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Duarte Pacheco PSD Presidente

Jorge Lacão PS Vice-

Presidente

Teresa Morais PSD Membro

José de Matos Rosa PSD Membro

Fernando Virgílio Macedo PSD Membro

Rosa Maria Bastos

Albernaz

PS Membro

Carlos Pereira PS Membro

Hortense Martins PS Membro

Total de Deputados 8

Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Odete Silva PSD Membro

Júlia Rodrigues PS Membro

Pedro Mota Soares CDS-PP Membro

Total de Deputados 3

Atividade

FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Sérgio Sousa Pinto PS Presidente

Paula Teixeira da Cruz PSD Vice-

Presidente

Ulisses Pereira PSD Membro

Page 94: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

94

Manuel Rodrigues PSD Membro

João Azevedo Castro PS Membro

Luís Graça PS Membro

Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Cristóvão Simão Ribeiro PSD Membro

Cristóvão Norte PSD Membro

João Torres PS Membro

José Manuel Carpinteira PS Membro

Palmira Maciel PS Membro

João Pinho de Almeida CDS-PP Membro

Total de Deputados 6

Atividade

Delegações eventuais

O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares e funcionários

designados para esse efeito, em 117 eventos internacionais.

o Missões de observação eleitoral

Missão de Observação às Eleições para a Câmara dos Deputados, Senado e Municipais da

Guiné Equatorial, a convite do Ministério do Interior e Corporações Locais

Malabo, 2017-11-12

Participante: Luís Campos Ferreira (PSD)

Observador nas Eleições Presidenciais a convite da Comissão Eleitoral da República do

Azerbaijão

Baku, 2018-04-09 a 2018-04-12

Participante: José de Matos Rosa (PSD)

Grupos Parlamentares de amizade

Os grupos parlamentares de amizade (GPA) são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os parlamentos dos países amigos de Portugal. Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 2003-01-24, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30. Deliberação nº 2-PL/2016, de 29 de janeiro – Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura, alterada pelas Deliberações n.º 6-PL/2016, de 16 de janeiro, n.º 2 -PL /2017, de 5 de maio e n.º 1-PL/2018, de 19 de janeiro.

Page 95: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

95

o Composição e atividade

Grupos

Parlamentares de

Amizade Bilaterais

ÁFRICA DO SUL ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PAQUISTÃO

ALEMANHA FRANÇA PARAGUAI

ANDORRA GRÉCIA PERU

ANGOLA GUINÉ BISSAU POLÓNIA

ARÁBIA-SAUDITA GUINÉ EQUATORIAL REINO UNIDO

ARGÉLIA ÍNDIA REPÚBLICA DA COREIA

ARGENTINA INDONÉSIA RÚSSIA

BRASIL IRÃO SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

BULGÁRIA IRLANDA SUÍÇA

CABO VERDE ISRAEL TIMOR-LESTE

CANADÁ ITÁLIA TUNÍSIA

CHILE JAPÃO TURQUIA

CHINA LUXEMBURGO UCRÂNIA

COLÔMBIA MARROCOS URUGUAI

CROÁCIA MÉXICO VENEZUELA

CUBA MOÇAMBIQUE ACOMPANHAMENTO

COMEMORAÇÕES V

CENTENÁRIO DA

CIRCUM-NAVEGAÇÃO

EGIPTO NORUEGA

ESPANHA PALESTINA

Para além destes grupos parlamentares de amizade bilaterais, manteve-se em funcionamento

um grupo parlamentar de amizade multilateral, o Grupo Parlamentar Português sobre

População e Desenvolvimento (composição e atividade).

Quadro 27 – Grupos Parlamentares de Amizade

Tipo de Atividade Nº Reuniões

Reuniões 173

Missões Oficiais 19

Total 182

Cooperação Parlamentar

BILATERAL

ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA (ANA)

Programa de Cooperação Parlamentar 2017-2018

Deslocações no âmbito do programa:

Ação 4 – Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo – Estágio on the job na Divisão de Relações Internacionais -

Lisboa, 2018-01-22 a 2018-01-26

Participantes: Beston Txiquema e Ana Paula Afonso Júnior, Técnicos da Divisão de Relações internacionais da Assembleia

Nacional de Angola

Page 96: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

96

Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola à Assembleia da República sobre a Atividade de Formação na

Assembleia da República

Assembleia da República, 2018-04-09

Participantes: Pedro Agostinho de Neri (Secretário-Geral), Amílcar Mário Quinta (Diretor de Relações Públicas, Protocolo e

Relações Públicas) e Dilizia Domingos (Chefe da DRI), Assembleia Nacional de Angola

Ação 5 – Seminário sobre a elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico no âmbito orçamental e financeira

pública – Análise técnica da proposta da Lei do Orçamento de Estado e avaliação técnica da Conta Geral do Estado

Luanda, 2018-06-04 a 2018-06-06

Participantes: Vasco Cipriano, Assessor da Divisão de Apoio às Comissões - Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa e a Patrícia Gonçalves, Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Ação 7 - Estágio on de job na Área de Controlo e Gestão Orçamental

Divisão de Gestão Financeira - Portugal, 2018-08-27 a 2018-08-31

Participantes: Augusto Napoleão e Valter Lucas, Funcionários da Assembleia Nacional de Angola

ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDE (ANCV)

Programa de Cooperação Parlamentar 2015-2017

Ação 48 – Missão Técnica para estudo das condições de Segurança do Edifício da Assembleia Nacional de Cabo Verde e

preparação do novo Programa de Cooperação 2018/2020

Assembleia Nacional de Cabo Verde, 2017-11-20 a 2017-11-22

Formadores: José Manuel Araújo, Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, e Coronel Filipe Faria Pessoa,

Responsável pelo serviço de Segurança da Assembleia da República

Ação 49 – Estágio on the job na Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) e na Direção de Serviços

Administrativos e Financeiros (DSAF)

Assembleia da República, 2017-12-11 a 2017-12-13

Participante: Dulce Silva, Assessora Jurídica do Presidente da ANCV

Ação 45 – Estágios on the job na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF/GCOE) e na Divisão de

Aprovisionamento e Património (DAPAT)

Assembleia da República, 2018-01-21 a 2018-01-24

Participantes: Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros da ANCV, Virgílio Gonçalves, e Chefe de Divisão de

Património da ANCV, Nilton Gonçalves

ASSEMBLEIA DA NACIONAL POPULAR DA GUINÉ-BISSAU (ANPGB)

Programas de cooperação parlamentar 2015-2017 e 2018-2020

Formação (DGF) na área da gestão da tesouraria e arquivo de despesas

Assembleia da República, outubro de 2017

Participantes: Norberta Aissato Sanhá, Elsa Maria Ribeiro da Moura Sanca, João Saqui e Virgílio Pedro da Silva

Envio de projeto sobre o Estudo do Canal Parlamento à ANPGB

Assembleia da República, setembro de 2017

Participante: Nuno Tavares

Formação na área do tratamento documental na área legislativa e parlamentar

Assembleia da República, fevereiro de 2017

Participantes: Fatumata Binta Djaló Lopes e Hodi Samuel Duquela

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (ARM)

Programa de cooperação parlamentar 2017-2019

Seminário sobre Processo Legislativo (Feitura de leis, Técnicas de Redação de Textos Legislativos e Procedimentos Técnicos

de Apoio) e o Apoio Estatutário aos Deputados

Assembleia da República de Moçambique, 2017-10-09 a 2017-10-13

Participantes: Ana Vargas (ARP) e Luísa Veiga Simão (ARP)

Page 97: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

97

Missão de Apoio ao Gabinete Técnico na elaboração do relatório de análise do Orçamento de Estado

Assembleia da República, 2017-10-09 a 2017-10-13

Participante: António Antunes (ARP)

Missão Técnica para a realização do estudo de viabilidade para aquisição do software de gestão do Processo Legislativo

Assembleia da República de Moçambique, 2018-03-26 a 2018-03-30

Participantes: Luís Martins, Teresa Abraúl e Lindolfo Patrício (ARP)

Estágio on the job para secretários do Gabinete da Presidente da ARM

Assembleia da República, 2018-07-21 a 2018-07-29

Participante: Paulo António da Graça (ARM)

Estágio on the job para a assessoria do Gabinete do Secretário-Geral

Assembleia da República, 2018-07-23 a 2018-07-24

Participantes: Marina João Bonifácio e Irene Francisca Chissancho Uanzu (ARM)

Estágio on the job sobre a base de dados em matéria de Recursos Humanos

Assembleia da República, 2018-09-17 a 2018-09-20

Participantes: Raquel Matuquela Taela e Andrea Felisberto Macomane Chilaule (ARM)

ASSEMBLEIA NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (ANSTP)

Programa de Cooperação Parlamentar 2016-2018

Ação 10 – Fornecimento de publicações editadas pela Assembleia da República de Portugal

Ao longo do programa

Ação 12 – Fornecimento de matérias para arquivo

Abril de 2018

(envio de 25 rolos de fitas de nastro)

Ação 31 – Assistência técnica no processo de licenciamento de software

(via email)

PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE (PNTL)

Programa de Cooperação 2017-2022

Missão de apoio à elaboração do sistema de subvenções às bancadas Parlamentares, realizada em conjunto com a ação 27

Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2017-10-23 a 2017-10-27

Participante: Isabel Feijóo (DSAF/DGF)

Estágio on the job - Capacitação sobre a elaboração de sumários, atas e registos audiovisuais das sessões plenárias e das

comissões, organização dos respetivos arquivos e regras de redação e publicitação do Jornal do Parlamento Nacional

Assembleia da República, 2017-10-02 a 2017-11-30

Participantes: Ervina da Cruz e Júlio Mascarenhas Trindade Pires do PNTL

Orientadora: Isabel Campos, DSATS/DRAA

Apoio à atualização das bases de dados do Arquivo Histórico e do Arquivo Fotográfico

Assembleia da República, agosto 2017

Envio de material de Arquivo - Envio de 10 rolos de fita de nastro

Parlamento Nacional de Timor-Leste, outubro de 2017

Estágio on the job - Apoio à realização do Parlamento da Juventude

Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2017-09-11 a 2017-10-06

Participantes: Guilhermina Barbosa, Chefe da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, e Vitorino de

Fátima dos Reis Moniz do PNTL

Orientadora: Patrícia Grave. EPJ

Page 98: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

98

Missão de apoio ao desenvolvimento e implementação de mecanismos de auditoria à execução orçamental do Parlamento,

realizada em conjunto a ação 8

Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2017-10-23 a 2017-10-27

Participante: Artur Lima (GCOE)

Ensino de língua portuguesa, através de professores residentes e cursos intensivos em Portugal, e revisão de textos

Realização de Cursos de Formação em Português para os funcionários do PN participantes de estágios na ARP em 2017

Parlamento Nacional de Timor-Leste, ao longo do programa

Missão de apoio à implementação do sistema de gestão do processo legislativo e parlamentar (SGPLP)

Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2018-01-15 a 2018-02-02

Participantes: Nuno França (CINF) e Luís Martins (DSATS)

Missão de apoio à capacitação sobre a elaboração de sumários, atas e registos audiovisuais das sessões plenárias e das

comissões, organização dos respetivos arquivos, e regras de redação e publicitação do Jornal do Parlamento Nacional

Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2018-01-15 a 2018-03-02

Participante: Isabel Campos (DSATS)

Ensino de língua portuguesa, através de professores residentes e cursos intensivos em Portugal, e revisão de textos

Curso de Formação em Português para funcionária do PN participante de estágio na ARP em 2018

Parlamento Nacional de Timor-Leste, março-maio de 2018

Missão de apoio ao carregamento da Base de Dados do Sistema de Gestão do Processo Legislativo e Parlamentar (SGPLP),

no início da nova Legislatura

Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2018-06-18 a 2018-06-22

Participantes: Luís Martins (DAP) e Prof. Cláudio Teixeira (Universidade de Aveiro)

Estágio na Assembleia da República, coordenado com a frequência de um Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação

e Legística no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Formação inicial em Português, correspondente a 30 horas

Assembleia da República, 2018-04-23 a 2018-06-19

Participantes: Celina Martins Fernandes (funcionária do PNTL)

MULTILATERAL

ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (ASG-PLP)

XVIII Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa: “Um novo rumo para a ASG-PLP – Desafios

da Cooperação Multilateral de Língua Portuguesa”

Assembleia da República, de 27-09-2017 a 29-09-2017

Participantes: Albino de Azevedo Soares, Secretário-Geral

XIII Encontro de Quadros da Área de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa: “TIO na Aproximação do

Eleito/Eleitor”

Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, de 21-02-2018 a 23-02-2018

Participantes: Maria Antonieta Teixeira (Diretora - CINF), André Filipe Duarte Eusébio (Assessor Parlamentar – CINF)

V Curso de Formação Interparlamentar ASG-PLP: “Funcionário Parlamentar: Saber, Competência e Ética”

Assembleia da República, de 21-05-2018 a 30-05-2018

Participantes:

XIX Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa: “A Legística na formação e na qualidade da lei”

Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, de 30-07-2018 a 01-08-2018

Participantes: Albino de Azevedo Soares, Secretário-Geral, José Manuel Araújo, Adjunto do Secretário-Geral, Cláudia

Ribeiro, Diretora da DSATS, e Ana Paula Bernardo, Chefe da DAPLEN

Page 99: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

99

TWINNING

Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 2.2.2 (Parte 1) -

“Recommendations to adapt internal regulations on the organization and responsibilities and other relevant rules of the

Administration to strengthen its independent functioning”

Pristina, 2017-10-30 a 2017-11-02

Participante: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral

Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 4.2.6 -

“Workshop for the Committee on Legislation, Mandates, Immunities, Rules of Procedure of the Assembly and Oversight of

Anti-Corruption Agency on key issues of the SAA process”

Pristina, 2017-11-12 a 2017-11-15

Participante: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo

Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - atividade 2.2.2 -

“Recommendations to adapt internal regulations on the organization and responsibilities and other relevant rules of the

Administration to strengthen its independent functioning”

Pristina, 2017-11-19 a 2017-11-23

Participante: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral

Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - atividade 2.1.2 -

“Guidelines to develop the public procurement system”

Pristina, 2017-11-19 a 2017-11-23

Participante: Cristina Maria Ribeiro Teixeira Trindade Garrido Ramos

Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 1.1.6 – “On-the-

job training for Committee staff on preparation of legal opinions”

Pristina, de 2017-11-26 a 2017-12-01

Participante: Fernando Paulo Bento Ribeiro

Twinning Project - Apoio à assembleia do Kosovo - Convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 1.1.5 -

“Roundtable discussions and recommendations on further improving the legislative process”

Pristina, 2018-01-22 a 2018-01-26

Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo e João Nuno de Melo Cardoso do Amaral

Visitas de Entidades Estrangeiras

2017-09-14 e 15

Visita do Prosecretario da Câmara de Deputados da República Oriental do Uruguai, D. Fernando Ripoli

2017-09-16

Visita do Vice-Presidente do Parlamento do Irão, Ali Motahari e delegação

2017-09-25 e 26

Visita de estudo e troca de experiências de uma Delegação da Direção da Bancada Parlamentar do Movimento

Democrático de Moçambique (MDM)

2017-12-19

Visita de uma delegação do Parlamento da Indonésia e da Embaixada da Indonésia em Lisboa, sendo recebidos pelos

Adjuntos do SG, pelos Diretores da DSAF, GCOE e Chefe da Divisão do CIC-RP, seguida de almoço

2017-12-19

Visita de uma delegação da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores (Portal da Transparência), sendo recebidos pelo Grupo de Trabalho do Parlamento Digital,

seguida de almoço

2018-01-26

O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Vice-Primeiro-Ministro da República Socialista do

Vietname, Vương Đình Hue, no quadro de uma Visita de Trabalho

2018-01-29 a 31

Visita a Portugal do Grupo Parlamentar de Amizade Polónia-Portugal

Page 100: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

100

2018-02-08

Visita de Membros da Câmara dos Deputados do Brasil (Deputados Marcus Pestana – chefe da Delegação) à Assembleia

da República (Cooperação em Saúde)

2018-02-22

Visita do Senador Estadual Marc Pacheco, que exerce, presentemente, a Presidência Pro Tempore do Senado Estadual

do Massachusetts

2018-02-22

Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia

2018-03-18 a 21

Visita do Grupo Parlamentar de Bulgária-Portugal

2018-04-04

Visita do Secretário-Geral da Liga Árabe, Ahmed Aboul Gheit e encontro com o Vice-Presidente da Assembleia da

República, Jorge Lacão

2018-04-06 a 10

Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, Pedro Agostinho de Neri à Assembleia da República sobre

a Atividade de Formação na Assembleia da República, no âmbito do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar

entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional de Angola 2016-2018

2018-04-10

Visita de uma Delegação do Senado do Parlamento da República Checa, presidida pelo Vice-Presidente do Senado,

Jaroslav Kubera

2018-04-12

Visita Oficial a Portugal do Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, Oleg Kravchenko e encontro

com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2018-04-20

Visita do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, Ivica Dačić, sendo

recebido, em representação do Presidente da Assembleia da República, pelo Vice-Presidente da Assembleia da

República, José Manuel Pureza

2018-05-07 a 11

Visita do Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Assuntos Exteriores da Majlis-e-Shura-ye-Eslami República

Islâmica do Irão, Alaeddin Boroujerdi

2018-05-10

Visita do Presidente do Global Council for Tolerance and Peace, Ahmed Bin Mohammad Al-Jarwan, acompanhado por

Suas Excelências o Embaixador da República do Iémen junto da República Portuguesa (residente em Paris), Riad Yassin

Abdullah, e o Embaixador dos Emirados Árabes Unidos em Lisboa, Moosa Abdulwahid Alkhajah, sendo recebido em

audiência pela Vice-Presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro

2018-06-01 a 04

Visita do Secretário-Geral da Guiné-Bissau, no âmbito do Programa de Cooperação com a Assembleia Nacional Popular

da Guiné-Bissau – Programa de Cooperação entre a ARP e ANPGB – 2018-2020

2018-07-11

Visita oficial de uma Delegação parlamentar da "Commission on planning, budget and calculations” do Irão, sendo

recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e pelo Grupo Parlamentar de Amizade

Portugal-Irão

Cerimónias (no âmbito das Relações Externas)

2017-12-03 a 05

VII Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) – O Reforço dos Laços

Institucionais entre os Parlamentos

2017-12-18

Reunião da Comissão Económica da AP-UpM

2018-03-05

Reunião do Comité Diretor do Grupo Geopolítico dos Doze Mais – União Interparlamentar

2018-05-08

Page 101: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

101

Conferências de Lisboa da Assembleia Parlamentar da OSCE sobre “Resiliência Digital de um Estado

Democrático”

2018-05-21 a 30

V Curso de Formação Interparlamentar (ASG-PLP) – “Funcionário Parlamentar: Saber, Competência e Ética”

2018-06-02

Reunião extraordinária dos 12 +, da UIP

Outras cerimónias

2017-10-25

Cerimónia de atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República, por ocasião do

encerramento das comemorações dos 180 anos da Biblioteca

2017-11-02

Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente e de um Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Presidente

do Conselho Nacional de Educação, da Presidente e de dois Membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de

Perfis de ADN, de um Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Provedora de Justiça

2017-11-08

Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente do Conselho Nacional de Educação e do vogal do Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida

2017-11-08

Cerimónia de apresentação da tradução para português da Constituição Tunisina, da iniciativa do Grupo Parlamentar de

Amizade Portugal-Tunísia

2017-12-13

Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos - Atribuição do Prémio Direitos Humanos11. Palestra

sobre a abolição da pena de morte (no quadro das Comemorações dos 150 anos da Abolição da Pena de Morte em

Portugal)

2017-12-14

Cerimónias de Tomada de Posse dos Membros do Conselho Regulador da ERC e do Membro do CFSIRP

2018-01-31

Cerimónia de Evocação do Dia da Memória do Holocausto

2018-02-28 Cerimónias de Tomada de Posse do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do Fiscal Único da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e dos Dirigentes da Assembleia da República 2018-05-07 Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul 2017 do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa 2018-06-07 Cerimónia de assinatura do programa de cooperação com a ANPGB, 2018/2020 2018-07-13 Cerimónia de Assinatura do Contrato de Trabalho Parlamentar dos novos funcionários da AR

11 O Prémio Direitos Humanos 2017 foi atribuído à Cruz Vermelha Portuguesa, pela sua atuação junto das populações afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em território nacional neste ano, quer através do reforço de meios de emergência, na participação em equipas de socorro e transporte, de apoio psicológico, logístico e de sobrevivência às populações desalojadas ou deslocadas, quer através do trabalho desenvolvido e a desenvolver na recuperação e retorno à normalidade dessas populações.

Page 102: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

102

6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS

Petições

Este instrumento de participação consiste no direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. O direito de petição encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.º da Lei Fundamental. A Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, regula o seu exercício.

Quadro 28 – Petições

Entradas Admitidas Transitadas Discutidas em Plenário Concluídas Pendentes

162 65 167 51 177 152

* Transitaram 23 petições da 1.ª sessão e 144 da 2.ª sessão da presente Legislatura.

O número de petições submetidas à Assembleia da República indicia que este instrumento de participação tem cada vez mais adesão por parte dos cidadãos. Na presente sessão legislativa, este número atingiu 162 petições. Uma parte relevante (31 %) destas petições destinou-se a ser debatida em Plenário. Apresentam-se de seguida alguns dados acerca das petições e, sobretudo, os peticionários, os principais atores deste direito.

Gráfico 17 – Petições

7%

53%10%

30%

FORMA DE SUBMISSÃO DAS PETIÇÕES

Correio Email Plataforma AR Presencialmente

Page 103: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

103

A maioria das petições foram submetidas por via eletrónica, sendo ainda de destacar a criação de uma plataforma no website do Parlamento que permite o seu preenchimento online. Contudo, uma parte não despicienda (37%) continua a ser apresentada presencialmente ou por via postal. Esta possibilidade de submissão é, assim, ainda importante para uma parte relevante dos cidadãos que exercem este direito. Outro dos aspetos a salientar é que, sendo o direito de petição uma forma de participação dos cidadãos, existem entidades coletivas que recorrem a este direito como forma de fazer ouvir a sua voz. Nesta sessão legislativa, 14% das petições tiveram origem em entidades em nome coletivo. Em termos de representação por género, nota-se que uma grande maioria dos peticionários em nome individual (71%) são homens e apenas 29% são mulheres. Apesar disso, e, face aos números da 2ª sessão legislativa regista-se uma ligeira diminuição dessa tendência Finalmente, as petições repartem-se equilibradamente entre as que contêm apenas uma assinatura e as que têm uma pluralidade de assinaturas, mostrando o sistema de petições da AR espaço para estas duas formas de ação (individual e coletiva).

Quadro 29 – Distribuição por Comissão

N.º Comissão Distribuídas

na XIII/3.ª

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 33

2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2

3.ª Defesa Nacional 2

4.ª Assuntos Europeus 0

5.ª Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 14

6.ª Economia, Inovação e Obras Públicas 16

7.ª Agricultura e Mar 12

8.ª Educação, Ciência 21

9.ª Saúde 19

10.ª Trabalho e Segurança Social 20

11.ª Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 14

12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 9

Total 162

71%

29%

PETICIONÁRIOS INDIVIDUAIS (SEXO)

Masculino Feminino

14%

50%

36%

ORIGEM DAS PETIÇÕES

Nome Coletivo Coletivas Individuais

Page 104: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

104

Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo

A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares - neste caso chamam-se projetos de lei - e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas Regionais - neste caso chamam-se propostas de lei. No entanto, os grupos de cidadãos eleitores também podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho. Os projetos de lei assim apresentados devem ser subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. Quanto à iniciativa de referendo, este pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Nesta sessão legislativa, deu entrada uma iniciativa legislativa de cidadãos (Projeto de Lei n.º

944/XIII/3 - Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões

de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória), não

tendo sido apresentadas, no mesmo período, iniciativas de referendo.

Bolsa de sugestões

Durante a 3ª sessão legislativa da XIII Legislatura, o site da AR passou a dispor de mais um espaço de envolvimento com o cidadão: a Bolsa de sugestões. Foram recebidas 34 sugestões de cidadãos sobre os assuntos constantes no gráfico.

Gráfico 18 – Bolsa de sugestões

Page 105: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

105

Canal Parlamento

O Canal Parlamento produziu, na 3.ª sessão legislativa, 12182 horas de emissão (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

Quadro 30 – Canal Parlamento

ARTV

N.º de horas de emissão

Diretos na plataforma de WEBTV 1882 h

Emissão na TDT 3100 h

Emissão nas redes de cabo 7200 h

TOTAL 12182 horas

Website

Durante a 3.ª sessão legislativa, foram as seguintes as páginas mais visitadas:

. Constituição da República Portuguesa . Iniciativas Legislativas . Recrutamento de Pessoal . Biografias de Deputados . Estatuto Remuneratório de Deputados

O número total de acessos ao portal da AR foi de: 4 142 297.

Gráfico 19 - Número total de acessos ao portal da AR

31069543379063

4142297

0

500000

1000000

1500000

2000000

2500000

3000000

3500000

4000000

4500000

XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª

Page 106: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

106

Parlamento dos jovens

Ano letivo 2017/2018

Quadro 31 - Parlamento dos Jovens – Ensino básico Ensino Básico

Tema: Igualdade de Género: um debate para tod@s

Escolas participantes: 463

Turmas participantes: 2445

Alunos participantes nas listas eleitorais: 15801

Alunos votantes: 97633

Alunos participantes nas Sessões

Distritais/Regionais 1458

Alunos participantes na Sessão Nacional 132

Quadro 32 - Parlamento dos Jovens – Ensino secundário Ensino Secundário

Tema: Igualdade de Género: um debate para tod@s

Escolas participantes: 459

Turmas participantes: 2228

Alunos participantes nas listas eleitorais: 10836

Alunos votantes: 70332

Alunos participantes nas Sessões

Distritais/Regionais 1425

Alunos participantes na Sessão Nacional 130

Quadro 33 - Intervenções de Deputados da AR

Nº intervenções

de Deputados da AR PS PSD CDS-PP BE PCP PEV Totais

Debates nas Escolas 146 165 29 33 32 3 408

Sessões Distritais /Regionais 16 15 3 3 3 0 40

Sessões Nacionais 6 6 4 4 4 4 28

Page 107: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

107

Quadro 34 - N.º alunos/distrito

Distritos

Alunos na Sessão Nacional

Básico Secundário

Aveiro 8 8

Beja 6 6

Braga 10 8

Bragança 4 4

Castelo Branco 4 6

Coimbra 6 6

Évora 6 4

Faro 4 6

Guarda 4 4

Leiria 8 6

Lisboa 8 8

Portalegre 6 4

Porto 10 10

Santarém 6 6

Setúbal 6 6

Viana do Castelo 6 6

Vila Real 6 6

Viseu 8 8

Açores 8 8

Madeira 4 6

Europa 2 2

Fora da Europa 2 2

Exposições

2017-11-07 Exposição "Maria Lamas, Mulheres, Paz, Liberdade" 2017-11-16 Exposição "Um olhar sobre as Ordenações" – Biblioteca das Cortes 180 Anos”, integrada no Bicentenário do Constitucionalismo Português 2017-11-29 Evocação do Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestiniano da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina – Exposição sobre a Herança Cultural da Palestina 2018-01-10 Exposição - 60 Artistas da Casa das Artes em Exposição nos 60 Anos da Fundação LIGA

2018-01-31

Page 108: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

108

Exposição de fotografia “As Mulheres da Independência” para assinalar o Centenário da Independência de 1918, da Polónia, da iniciativa da Embaixada da Polónia, com o apoio do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia 2018-02-21 Exposição de Pintura – “Nobre Povo Imortal” 2018-02-21 Exposição sobre Publicações Centenárias Portuguesas da iniciativa da Associação Portuguesa de Imprensa 2018-02-21 Exposição “PUSKAS – 40 Anos” do Pintor José Lima Monteiro Barros 2018-03-21 Exposição sobre o 25º Aniversário das Relações Diplomáticas moldavo-portuguesas, da iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2018-03-28 Exposição de Fotografia – “Os futuros presidentes de Moçambique” 2018-04-11 Exposição “Futuros Presidentes de Moçambique” da iniciativa da AR e da ONGD HELPO (com a presença do Senhor PAR) 2018-04-18 Exposição “A Biblioteca de Samuel Schwarz, espelho de uma vida”, da iniciativa da AR com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa 2018-04-19 Exposição “Arte, Resistência e Cidadania: Os artistas da Bienal Internacional de Arte de Cerveira e a Democracia", da iniciativa da Assembleia da República e da Fundação Bienal de Arte de Cerveira, integrada nas Comemorações do 44.º aniversário do 25 de abril de 1974 e do 40.º aniversário da Bienal Internacional de Arte de Cerveira 2018-05-09 Exposição “Na minha pele – Manifesto pelos direitos em oncologia pediátrica” 2018-06-20 Exposição “Vamos todos pelos objetivos globais” 2018-07-10 Exposição – “Ideais de Liderança: Obras Primas das Coleções do Museu Aga Kan”, no âmbito da Visita de SA o Aga Khan, por ocasião do Jubileu de Diamante como Imã Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili Itinerâncias “Portugal e a Grande Guerra”- Org. AR 2018.04.10 a 2018.05.21 | Câmara Municipal de Lille, França “Morte à Morte! 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal 1867-2017” - Org. AR Patente no Átrio Principal do Palácio de São Bento até 31 de janeiro de 2018 (inaugurou a 5 de julho de 2017) 2018.04.07 a 2018.06.24 | Centro Português de Fotografia, Porto

Page 109: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

109

Edições Quadro 35 – Atividade Editorial

ATIVIDADE EDITORIAL

XIII LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Livros

Impressos (inclui reedições) 5

Eletrónicos 2

Material promocional e de apoio a eventos

Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes, etc. 160

Artigos

Porcelanas, peles, cortiças, papelaria, etc. (inclui reedições) 33

Agendas 2

Exposições

Itinerâncias 2

Feiras do livro

Lisboa e Livraria Parlamentar 1

Lançamento de livros

Edições AR 3

Outras editoras 9

Livros A Constituição da República Tunisina (edição eletrónica)

A Constituição Portuguesa em fluxo: uma perspetiva comparada: 1976-2016 As regiões autónomas (Açores e Madeira) nos debates parlamentares da Assembleia da República (1975-2015) Carta de Lei da abolição da pena de morte em Portugal Os Presidentes do Parlamento, vol. IV Coletânea Parlamentar (atualização da edição eletrónica) Bandeira Nacional (reedição)

Lançamento de livros

2017.11.23 Mulheres na Política (Desassossego) Biblioteca Passos Manuel 2017.12.06 Carta de Lei da abolição da pena de morte em Portugal Biblioteca Passos Manuel 2017.12.07 A construção do ator securitário europeu: a hora das escolhas (Chiado Editora)

Page 110: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

110

Biblioteca Passos Manuel

2018-01-09

Apresentação da obra “The Quadruple Innovation Helix Nexus – A smart growth Model, Quantitative

Empirical Validation and Operacioalization for OCDE Countries”, da iniciativa da Palgrave Macmillan,

Editores Sara Paulina de O. Monteiro e Elias Carayannis

2018-02-07

Sessão de apresentação do livro “O Socialismo e o PS em Portugal”, coordenada pelo historiador e antigo

Deputado Fernando Pereira Marques (Âncora Editora)

Biblioteca Passos Manuel

2018-02-15

Apresentação do livro “As Regiões Autónomas (Açores e Madeira) nos debates parlamentares da

Assembleia da República: 1975-2015”

Biblioteca Passos Manuel 2018.05.18 Fotobiografia de José Relvas: 1858-1929 (Imagens & Letras) Biblioteca Passos Manuel

2018-05-29

Lançamento do livro “Women Leading the Way in Brussels” (Caldeirinha & Hörst, John Harper Publishers,

2017)

Biblioteca Passos Manuel

2018-05-23

Apresentação de livro “Morrer com Dignidade: a decisão de cada um” organizado pelo antigo Deputado

João Semedo

Biblioteca Passos Manuel

2018-06-06

Apresentação do Livro Visconde de Seabra (Alêtheia) de Seabra

Biblioteca Passos Manuel

2018-06-21

Lançamento da obra “A Constituição Portuguesa em Fluxo: uma perspetiva comparada 1976-2016”, da

Marina Costa Lobo

Biblioteca Passos Manuel

2018-06-26

Apresentação do livro General Loureiro dos Santos: biografia (Temas & Debates), de Luísa Meireles

Auditório do Novo Edifício

2018-06-27

Apresentação do livro “Comenda com gente – fotobiografia de uma aldeia alentejana – da autoria de Jorge

Branco (Edições Colibri)

Biblioteca Passos Manuel

2018-06-28

Apresentação do livro "Esperança Democrática - 30 anos de Orçamentos participativos no Mundo"

2018-07-12

Page 111: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

111

Apresentação do Livro “A UGT na história do movimento sindical português (1990-2010)”

Espetáculos

21 de junho de 2018 Exibição filme "ZEUS" Auditório Almeida Santos 5 de julho de 2018 Orquestra Ligeira do Exército Salão Nobre

Conferências e Eventos

2017-10-02 e 03

Reunião Anual da “European Network of Research Integrity – ENRIO” da iniciativa do Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida em parceria com o Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa

2017-10-09 e 10

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida apoia a organização da European Jpoint Action

ARTHIQS

2017-10-16

Conferência sobre Segurança Alimentar e Nutricional (Food Security) e ao direito humano a uma

alimentação adequada da iniciativa da Ordem dos Nutricionistas juntamente com a FAO Portugal (Dia

Mundial da Alimentação)

2017-10-17

Voto Eletrónico – O caminho para uma democracia mais participativa, da iniciativa da Comissão para os

Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política (Conselho das Comunidades Portuguesas)

2017-11-02

“A problemática da Integração e da coesão – o papel e os esforços conjuntos da mulher líder e das mães na

educação”, da iniciativa da Federação das Mulheres para a Paz Mundial Internacional

2017-11-07

Seminário sobre as relações diplomáticas, políticas, históricas, culturais e económicas entre a República da

Coreia e Portugal, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia

2017-11-07

Audição Parlamentar – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, da iniciativa da Comissão de

Assuntos Europeus

2017-11-14

Programa Empresas Parlamento sobre Turismo, da iniciativa do Fórum de Administradores e Gestores de

Empresas

2017-11-28

Lançamento de um Relatório de monitorização da Cooperação Portuguesa, da iniciativa da Plataforma

Portuguesa das ONGD

2017-12-05

Colóquio Internacional “Pluralismo dos media em Portugal e na Europa” da iniciativa da Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

2017-12-06

Apresentação da edição comemorativa da Carta de Lei: 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal

2017-12-12

Evento Cancro da Mama, da iniciativa da Sociedade Portuguesa de Oncologia

2017-12-13

10 anos da assinatura do Tratado de Lisboa, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus

2017-12-14

Inauguração da Árvore de Natal

Page 112: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

112

2017-12-20

Fórum Político sobre o reconhecimento constitucional da Língua Gestual Portuguesa da iniciativa da

Comissão para a Defesa da Língua Gestual Portuguesa

2017-12-20

Lanche de Natal

2018-01-04

Receção aos Chefes de Missão Diplomática Portugueses e ao Corpo Diplomático Acreditado em Lisboa, por

ocasião do Seminário Diplomático de 2018 e Cantar das Janeiras pelo Grupo de Cantares Pedra da Moura

2018-01-10

Sessão sobre Empreendorismo e Inovação, da iniciativa do Fórum de Administradores e Gestores de

Empresas - PEP

2018-01-16

Conferência de apresentação pública do Relatório de Atividade do Mecanismo Nacional de Monitorização

da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

2018-01-22

Colóquio Internacional “O Futuro da Representação Política”. Evocação do Sinédrio no Porto, no âmbito do

Bicentenário das Comemorações do Constitucionalismo Português

2018-02-07

Encontro Nacional de Estudantes de Ciência Política, da iniciativa do ISCPS

2018-02-21

Conferência Parlamentar “Jornais Centenários Portugueses/Património Imaterial Cultural” da iniciativa da

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

2018-02-22

Exibição do documentário “R.I.P. 2 my youth” da iniciativa da Subcomissão para a Igualdade e Não

Discriminação (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

2018-02-23

Sessão de Debate Público sobre Apresentação do estudo “Medidas de intervenção juntos dos cuidadores

informais”, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança Social

2018-02-28

“Mostre o seu apoio às Doenças Raras” – Dia Internacional das Doenças Raras, da iniciativa da Aliança

Portuguesa

2018-03-05

Sessão debate sobre o “Associativismo Socioprofissional nas Forças Armadas”, da iniciativa da Associação

Nacional de Sargentos, conjuntamente com a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de

Praças

2018-03-06

"Programa Empresas Parlamento" – Justiça

2018-03-13

Café da Igualdade: “A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal”, da iniciativa da Subcomissão

para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

2018-03-28

Conferência da Comissão de Defesa Nacional sobre “Recrutamento Militar: dificuldades e desafios”

2018-04-03

Conferência Parlamentar “Violência no Desporto”, da iniciativa da Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto

2018-04-04

Conferência sobre “A Governança dos Sistemas de Informação e o Regulamento da UE 679/2016”, da

iniciativa do Clube Europeu para a Governança de Sistemas de Informação – Portugal

2018-04-11

Café de Ciência sobre “O destino dos dados”, da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência, em

colaboração com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Agência

Ciência Viva e o Conselho dos Laboratórios Associados

Page 113: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

113

2018-04-13

Conferência “Perspetivas para a paz sustentável na Europa: a responsabilidade dos parlamentares”, da

iniciativa da Federação da Paz Universal em colaboração com a Federação das Mulheres para a Paz Mundial

2018-04-17

Colóquio “Os direitos das crianças no desporto”, da iniciativa do Plano Nacional de Ética no Desporto

sediado no Instituto Português do Desporto e Juventude em parceria com a Comissão Nacional de

Promoção dos Diretos e Proteção das Crianças e Jovens, e a Associação de Direito Desportivo e com apoio

da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

2018-04-17

Audição Parlamentar sobre “A implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em

Portugal”, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança Social

2018-05-08

Entrega do IX Prémio Dignitas da iniciativa da Associação Portuguesa de Deficientes

2018-05-10

2º Fórum Parlamentar sobre Segurança Rodoviária, da iniciativa da Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas

2018-05-15

Seminário “Tráfico de Órgãos Humanos”, da iniciativa do Instituto Português do Sangue e da Transplantação

2018-05-15

Audição Pública - Livro Verde sobre as Relações Laborais, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança

Social

2018-05-16

Conferência Parlamentar “Inclusão no Ensino Superior” da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência

2018-05-16

“Dia Nacional do Cientista - Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço", da iniciativa da Comissão de

Educação e Ciência

2018-05-18

Sessão de Homenagem a Alexandre Herculano, da iniciativa do Conselho de Curadores da Associação

Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico, no âmbito do Dia Nacional dos Centros Históricos

Portugueses. (Atribuição da Medalha de Ouro ao Senhor Presidente da AR)

2018-05-23

Mesa redonda com os participantes na III Conferência Europeia de Jovens da iniciativa da ASPEA –

Associação Portuguesa de Educação Ambiental

2018-05-23

Conferência “Tecnologia e Pedagogia: O que ensinar? Como ensinar?” da iniciativa da Comissão de

Educação e Ciência

2018-05-28

Apresentação do sistema de voto eletrónico utilizado na Estónia, da iniciativa da Comissão Nacional de

Eleições

2018-05-29

Conferência “Direitos Humanos na ordem do dia”, da iniciativa do Grupo Parlamentar Português sobre

População e Desenvolvimento

2018-05-29

Futuro da Europa da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus

2018-05-30

Discussão pública e debate parlamentar sobre o projeto SOLIDUS, da iniciativa da Escola Nacional de Saúde

Pública

2018-05-30

Conferência “As Forças Armadas e as Missões de Interesse Público” da iniciativa da Comissão de Defesa

Nacional

2018-06-05

Ação de sensibilização no âmbito do projeto Proença a Nova Floresta, da iniciativa da AR e da Câmara

Municipal de Proença-a-Nova

Page 114: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

114

2018-06-14

Conferência no âmbito do Dia Mundial da Saúde Digestiva sobre a eliminação da Hepatite C (Eliminação da

Hepatite C em Portugal: Desafios para o presente e para o futuro), da iniciativa da Organização Mundial de

Gastroenterologia

2018-06-20

Conferência Ensino Superior e Ciência: responder aos novos desafios da inovação científica e da inovação

social, da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência

2018-06-21

Projeção do filme “Zeus”, de coprodução luso-argelina, sobre o Presidente Teixeira Gomes, da iniciativa do

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argélia

2018-06-26

Conferência “Os direitos da criança e as famílias de acolhimento”, da iniciativa da Comissão de Trabalho e

Segurança Social

2018-07-04

Sessão comemorativa dos 20 anos da criação da Ordem dos Biólogos. “Ordem dos Biólogos 20 Anos,

desafios "Desafios da Biologia: uma visão para Portugal"

2018-07-11

Conferência sobre Transportes Públicos, da iniciativa da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

2018-09-10 a 13

Model European Union Lisbon 2018 – Sessões do Parlamento Europeu

Visitas

Entre 15 de Setembro de 2017 e 14 de Setembro de 2018, a Assembleia da República recebeu

um número total de 14607 visitantes, contabilizando-se apenas as visitas marcadas através dos

serviços da AR e realizadas nos dias úteis e sábados.

Recebeu ainda um total de 18285 pedidos de assistência a reuniões plenárias.

Gráfico 20 – Visitas e pedidos de assistência ao plenário

Edições eletrónicas

A Constituição da República Tunisina (edição eletrónica)

Coletânea Parlamentar (atualização da edição eletrónica)

16415

14607

1747618285

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

20000

XIII/2.ª XIII/3.ª

Visitas Assistência Plenário

Page 115: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

115

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma

ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

APM - Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo

AP-UpM - Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo

AR - Assembleia da República

BE - Bloco de Esquerda

CAE - Comissão de Assuntos Europeus

CDS-PP - Centro Democrático e Social - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP’s - Grupos Parlamentares

Ninsc - Deputado Não Inscrito

Org. - Organizado

PAN - Pessoas – Animais - Natureza

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projeto de Deliberação

PJL - Projeto de Lei

PJR - Projeto de Resolução

PJRG - Projeto de Regimento

PL - Plenário

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RA - Regiões Autónomas

RAA - Região Autónoma dos Açores

RAM - Região Autónoma da Madeira

RAR - Regimento da Assembleia da República

Rel. - Relatório

Reg. - Regiões

SL - Sessão Legislativa

SUPL. - Suplemento

UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

XII/2.ª - XII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

XII/3.ª - XII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa

XIII/1.ª - XIII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

Page 116: Assembleia da República · Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Pires Idália Salvador Serrão Isabel Alves Moreira Jorge Campos Jorge Costa Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila

116

XIII/2.ª - XIII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

XIII/3.ª - XIII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa