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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 20.04.2011 BOLETIM OFICIAL 2724 ANO XXII QUARTA-FEIRA

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A MESA DIRETORA Deputado RICARDO MOTTA

PRESIDENTE

Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE

Deputado POTI JÚNIOR 1° SECRETÁRIO

Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO

Deputado LEONARDO NOGUEIRA 2° VICE-PRESIDENTE

Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO

Deputado DIBSON NASSER 4° SECRETÁRIO


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S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO

Propostas de Emenda à Constituição

Projetos de Lei Complementar Ordinária

Projetos de Iniciativa

de Deputado de Comissão da Assembleia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça

Indicações

Requerimentos

Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Atas

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) Pres. DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) Vice DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GILSON MOURA (PV) Pres. DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB) Vice DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB)

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) Pres. DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) Vice DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) Pres. DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) Vice DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) Pres. DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) Vice DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO NELTER QUEIROZ (PMDB)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB) Pres. DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) Vice DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB) DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) Pres. DEPUTADO NELTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) Vice DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)

COMISSÃO DE SAÚDE TITULARES SUPLENTES DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)Pres. DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS) Vice DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR) DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)


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PROCESSO LEGISLATIVO


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA MÁRCIA MAIA

PROJETO DE LEI Nº 050/2011 PROCESSO Nº 0601/2011

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade

pública o Instituto de Desenvolvimento e

Estudos Municipais – IDEM.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e

este Poder Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento e Estudos

Municipais - IDEM, localizada à Rua Raul Alencar, nº 299, sala 01, Centro, Lucrécia/RN.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Palácio José Augusto, em 19 de abril de 2011.

Deputada Márcia Maia - PSB

J U S T I F I C A T I V A

O Instituto de Desenvolvimento e Estudos Municipais - é uma entidade que vem prestando

grandes serviços à população de Lucrécia/RN, sobretudo, realizando estudos, pesquisas, promovendo a

divulgação de ideias e práticas que contribuem para o desenvolvimento institucional da administração

municipal, dos serviços urbanos e rurais.

Assessorar e orientar a administração pública a administração em matéria de organização,

gestão, prestação de contas processos de despesa e operacionalização de convênios.

Com o reconhecimento da utilidade pública esta instituição continuará prestando um

importante serviço que presta atualmente, a esta população.


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Altera o Anexo I, da Lei nº 9.150, de

19 de novembro de 2008 e dá outras

providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. 0 Anexo I da Lei nº 9.150, de 19 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte

redação:

ANEXO I

CLASSE PADRAO PL-03 PL-02 PL-01

I 1 913,00 1.969,00 2.893,00

I 2 986,04 2.126,52 3.124,44

I 3 1.064,92 2.296,64 3.374,40

II 4 1.150,12 2.480,37 3.644,35

II 5 1.242,13 2.678,80 3.935,89

II 6 1.341,50 2.893,11 4.250,77

III 7 1.448,82 3.124,56 4.590,83

III 8 1.564,72 3.374,52 4.958,09

III 9 1.689,90 3.644,48 5.354,74

IV 10 1.825,09 3.936,04 5.783,12

IV 11 1.971,10 4.250,92 6.245,77

IV 12 2.128,78 4.591,00 6.745,43

Art. 2°. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão a conta das dotações

consignadas a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal,

18 de abril de 2011.

Deputado RICARDO MOTTA – Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice-Presidente

Deputado POTI JÚNIOR – 1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA – 3º Secretário

Deputado DIBSON NASSER – 4º Secretário


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Dispöe sobre a estrutura organizacional das

unidades administrativas autônomas da

Assembléia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que a Assembléla Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Gabinetes dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do

Norte, unidades administrativas autônomas nos termos do art. da Lei Estadual nº 5.744, de 04 de janeiro

de 1988, e seu Anexo I, são organizados e dirigidos sob a responsabilidade direta e exclusiva do

Deputado respectivo.

Parágrafo Único - Compete ao Deputado a administração de seu Gabinete, requisitando à

administração da Assembléia os meios materiais necessários a seu funcionamento, conforme definido em

Ato da Mesa, e indicando quem deva ser nomeado para assessorá-lo, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Ficam mantidos os atuais cargos de Agente Administrativo Parlamentar, Assistente

Politico, Motorista de Gabinete Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar e Técnico de

Processamento de Dados Parlamentar; ficam transformados Os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar,

Assessor Parlamentar, Oficial do Gabinete Parlamentar, respectivamente em Assessor Chefe de Gabinete,

Assessor Técnico Parlamentar, Assessor Técnico de Gabinete; ficam criados os cargos de Assessor

Especial Parlamentar, Assistente Técnico de Comunicação e Auxiliar Parlamentar, de acordo com o

constante no Anexo I, desta Lei.

Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são subordinados

diretamente ao Deputado titular do Gabinete, prestando-lhe assessoramento superior em questões

parlamentares, administrativas e politicas, inclusive em atividades externas no interesse do mandato

parlamentar, competindo ao Deputado a responsabilidade pelo controle do serviço.

Art. 3° - 0 Gabinete da Presidência, independentemente do Gabinete do Deputado, conta, para

Os fins do assessoramento previsto nesta Lei, com lotação igual ao dobro daquela estipulada no art. 2º

e seu parágrafo Único, regendo-se pelas regras ali fixadas.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei ficam fixadas as seguintes atribuições:


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I - para o cargo de Assessor Técnico: executar atividades de assessoria ao gabinete

parlamentar de natureza técnica ou administrativa, analisar documentos, acompanhar processos diversos,

e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos especificos da área de atuação;

II - para o cargo do Assistente Técnico: efetuar e orientar atividades administrativas no

âmbito do gabinete parlamentar diversificada ou de natureza técnica, realizar análise de documentos

relacionados com a área de atuação e outras atividades correlatas;

III - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: executar atividades rotineiras e burocráticas,

realizar controle e emissão de documentos, digitar e organizar arquivos, para atender às necessidades

de infra-estrutura do gabinete parlamentar e outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. Para os demais cargos ficam mantidas as atribuições previstas na

legislação vigente.

Art. 5º - Todos os ocupantes de cargos referidos neste artigo são automaticamente

exonerados a partir da vigência desta Lei.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária

do Poder Legislativo Estadual.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "José Augusto", em Natal,

19 de abril de 2011.









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ANEXO I Quantidade Denominação Vencimento Representação

01

Agente Administrativo Parlamentar 1.794,80

1.861,95

01

Assessor Chefe de Gabinete 6.640,06

6.686,10

01

Assessor Técnico de Gabinete 4.384,32

4.534,38

01

Assessor Especial Parlamentar 4.384,32

4.534,38

02 Assistente Politico 3.370,56 3.265,60 01 Auxiliar Parlamentar 1.794,80 1.951,23

01 Assistente Técnico de

Comunicação 3.370,56

3.265,60

01 Secretário Parlamentar 3.507,07

3.416,68

01

Motorista de Gabinete Parlamentar 1.794,80

1.861,95

01

Técnico de Processamento Dados

Parlamentar 2.172,96

2.131,21


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO GILSON MOURA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2011 PROCESSO Nº 0599/2011

"CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO NORTE-

RIOGRANDENSE AO JUIZ AZEVEDO HAMILTON

CARTAXO, NASCIDO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO

NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECRETA.

Art 1º - É concedido ao juiz Azevedo Hamilton Cartaxo, natural da cidade de Juazeiro do

Norte, no estado do Ceará, o titulo de cidadão Norte-riograndense.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Azevedo Hamilton Cartaxo é natural de Juazeiro do Norte, no Ceará e mora no RN ha 27 anos,

onde consolidou sua carreira na magistratura.

Exercendo o cargo de juiz há 10 anos, atuou nas comarcas de Caraúbas e Parnamirim; e

atualmente pertence à vara de Natal.

Hoje, Azevedo Hamilton Cartaxo é presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do

Norte - a AMARN - e uma de suas principais bandeiras é a aproximação do judiciário com a população,

tendo realizado várias ações nas comarcas que atuou e também à frente da AMARN.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Norte, "PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO”, em

Natal/RN, 06 de abril de 2011.

GILSON MOURA DEPUTADO ESTADUAL


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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2011 PROCESSO Nº 0600/2011

Altera o inciso IV, do artigo 29, da

Resolução nº 020, de 28 de novembro de

2001 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa resolve:

Art. 1° - 0 inciso IV, do artigo 29, da Resolução nº 020, de 28 de novembro de 2001, passa

a vigorar com a seguinte redação:

"IV - gratificação aos portadores de curso de aperfeiçoamento, especialização ou

atualização, sem prejuizo de suas atividades funcionais, nos percentuais de 5% (cinco por cento), 10%

(dez por cento), 15% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento-base do cargo e correspondentes

à duração dos cursos, que devem somar um total igual ou superior a 180, 360 e 720 horas,

respectivamente e de 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) quando da conc1usão de mestrado e

doutorado, respectivamente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2011.









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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.

Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às dezesseis horas, sob a Presidência dos

Excelentíssimos Senhores Deputados GILSON MOURA, POTI JÚNIOR, EZEQUIEL FERREIRA e RICARDO

MOTTA, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e LARISSA

ROSADO, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, ANTÔNIO JÁCOME, DIBSON

NASSER, EZEQUIEL FERREIRA, FÁBIO DANTAS, FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA,

HERMANO MORAIS, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LEONARDO NOGUEIRA, NÉLTER QUEIROZ, POTI JÚNIOR, RICARDO

MOTTA, TOMBA FARIAS, VIVALDO COSTA, WALTER ALVES, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados GESANE

MARINHO(ausência justificada), GUSTAVO CARVALHO(ausência justificada), GUSTAVO FERNANDES(ausência

justificada), MÁRCIA MAIA(ausência justificada) e RAIMUNDO FERNANDES, havendo número legal a Sessão é

aberta com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou:

Projeto de Lei da Deputada LARISSA ROSADO reconhecendo como de Utilidade Pública a União Espírita

Cristã(UNEC), com sede e foro em Mossoró; Projeto de Lei do Deputado VIVALDO COSTA, denominando de

“Centro Industrial Avançado José Alencar, o Centro Industrial de Macaíba”; Requerimento da autoria de

todos os Senhores Deputados, encaminhando ao senador Paulo Davim e extensivo à sua família, voto de

profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Eunice Davim, sua mãe; Requerimento da Deputada MÁRCIA

MAIA, sugerindo à TV Assembleia a veiculação de campanha permanente em favor do combate à Dengue;

Requerimento do Deputado RICARDO MOTTA, propondo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER) celeridade

na conclusão das obras da Estrada do Malheiros, no trecho Afonso Bezerra – BR-118(Distrito de Canto

Grande); Requerimento do Deputado JOSÉ DIAS, solicitando à Secretaria e Esportes e Lazer a construção

de uma Quadra de Esportes coberta, na Comunidade de Japecanga, em São José de Mipibu; Requerimento do

Deputado VIVALDO COSTA, sugerindo a realização de Audiência Pública, a fim de delinear ações objetivas

em curto prazo, com o objetivo de definir metas e programas de tratamento eficaz para os dependentes

químicos no Estado; Requerimento do Deputado WALTER ALVES, solicitando à Secretaria de Defesa Social o

aumento e melhor equipamento para o efetivo policial de São Paulo do Potengi; dois Requerimentos da

Deputada GESANE MARINHO, solicitando às Secretarias: de Assistência Social, a implantação do Programa

Projovem no Município de Canguaretama; e de Defesa Social, a implementação de políticas públicas e o

aumento do efetivo policial de Baía Formosa; dois Requerimentos do Deputado GUSTAVO FERNANDES,

sugerindo a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto Baixo Açu; e encaminhando

moção de pesar pelas vítimas de assassinato em série no bairro Realengo, no Estado do Rio de Janeiro;

dois Requerimentos do Deputado FERNANDO MINEIRO, propondo a realização de Sessão Solene, no dia vinte e

oito do mês em curso, às dez horas, para a entrega de Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-

grandense(in memoriam) ao senhor Ruy Pereira; e sugerindo a realização de Audiência Pública com o

objetivo de debater as “Políticas Púbicas para a Juventude”, no dia vinte e cinco de abril, às nove

horas; dois Requerimentos do Deputado POTI JÚNIOR, solicitando à Secretaria de Educação, a doação de um

ônibus escolar para o Município de Baía Formosa; e propondo ao Departamento de Estradas e

Rodagens(DER), a pavimentação asfáltica da estrada Pedra Grande – Distrito de Exu Queimado; dois

Requerimentos do Deputado HERMANO MORAIS, sugerindo a realização de Audiência Pública para discutir

sobre a “Violência e Juventude: análise e perspectiva”; e congratulando-se com o Jornal Tribuna do

Norte pela realização do Projeto “Motores do Desenvolvimento, sob o tema: Inovação e Tecnologia”; dois

Requerimentos do Deputado FÁBIO DANTAS, solicitando à Secretaria de Saúde aquisição de ambulâncias

para o Hospital Maternidade Guiomar Fernandes, o Hospital Maternidade Joaquina Queiroz e para a

Secretaria Municipal de Saúde, todos no Município de Alexandria; e propondo ao Presidente deste Poder

Legislativo, Deputado RICARDO MOTTA, e a Diretora da TV Assembleia, senhora Geórgia Nery, a implantação

da TV Assembléia em Alexandria; dois Requerimentos do Deputado DIBSON NASSER, solicitando à Secretaria


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de Infraestrutura a conclusão do capeamento asfáltico da estrada São Tomé – Cerro Corá; e encaminhando

moção de congratulações ao Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Matias Patrício de Macedo, pela

comemoração de seu aniversário; dois Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, propondo à Secretaria

de Defesa Social a execução de um Plano Piloto Operacional para as Rodovias Estaduais e Federais, as

quais ligam a Cidade de Mossoró a outros Municípios do Estado; e sugerindo à Companhia de Águas e

Esgotos do Rio Grande do Norte(CAERN), a reativação do Açude Tourão, em Patu; dois Requerimentos da

Deputada LARISSA ROSADO, solicitando à Secretaria de Defesa Social e ao Comando Geral da Polícia

Militar a reabertura do Posto Policial do Conjunto Abolição III, em Mossoró; e sugerindo a realização

de Audiência Pública sobre a autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do

Norte(UERN); três Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, propondo ao Instituto de Assistência

Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte(Emater/RN), adequações na Unidade de Processamento de

Carne em Currais Novos; encaminhando moção de congratulações ao Procurador Manoel Onofre de Souza Neto,

pela reeleição para o Cargo de Procurador Geral de Justiça do Estado, referente o Biênio 2012/2013; e

parabenizando o Município de Touros, pelo aniversário de emancipação política. Havendo ORADORES

INSCRITOS, com a palavra o Deputado TOMBA FARIAS fez uma reflexão sobre os cem primeiros dias da

gestão estadual e cobrou do Executivo agilidade na implementação de políticas públicas para reverter o

caos nos setores essenciais dos serviços públicos. Questionou o atraso no pagamento aos produtores do

Programa do Leite, a adequação necessária visando à retomada do funcionamento das Centrais do Cidadão,

o pagamento dos funcionários que foram dispensados de suas atribuições, a cessação de duzentos e dois

Convênios com os Municípios, a suspensão de Convênios com Instituições Filantrópicas de Saúde bem como

a falta de medicamentos na Unidade Central de Agentes Terapêuticos(Unicat) e a paralisação da Central

de Marcação de Consultas, entre outras. Deputado POTI JÚNIOR, no exercício da Presidência, registrou as

presenças, nas galerias, do ex-Prefeito de Janduís Chico Tampa e do empresário e líder político de

Monte Alegre, Severino Rodrigues. O segundo inscrito, Deputado EZEQUIEL FERREIRA, também fez seu

pronunciamento fazendo uma avaliação dos cem dias do Executivo Estadual. Ressaltou um saldo de caixa

considerável em decorrência das medidas adotadas e externou suas expectativas para que o Executivo

implemente ações com o objetivo de promover o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Seu

pronunciamento encontra-se anexado, na íntegra, nesta Ata. Deputado HERMANO MORAIS fez seu

pronunciamento dando ciência ao Plenário sobre sua viagem a Brasília, na semana passada, e agradecendo

ao Senador Paulo Davim e Deputado Federal Henrique Alves pela recepção na Capital do país e

disponibilidade em acompanhá-lo na visita aos Ministérios e ao Congresso Nacional. O Deputado ressaltou

que na oportunidade apresentou proposta ao Ministério da Agricultura, no sentido de que fosse

viabilizada a instalação de unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) no Rio

Grande do Norte. Continuando, solidarizou-se com o Senador Paulo Davim pelo falecimento da sua mãe, da

senhora Maria Eunice Davim. Também parabenizou a Comunidade de Gramoré, em Natal, pelas comemorações

dos vinte e oito anos de fundação. Congratulou-se com o Jornal Tribuna do Norte pela promoção do

Projeto “Motores do Desenvolvimento, sob o tema: Inovação e Tecnologia”. E, concluindo, associou-se à

campanha em favor da redução dos preços dos combustíveis em Natal. O Deputado VIVALDO COSTA ocupou a

Tribuna com o objetivo de externar a sua preocupação quanto ao tratamento dispensado aos dependentes

químicos no Estado e parabenizou o médico psiquiatra Leonardo Barbosa, pela entrevista em defesa de um

tratamento adequado para esses pacientes nas casas de internamento e no Centro de Atenção

Psicossocial(CAPS), em Natal. Fazendo um relato da sua experiência com esses pacientes e o sofrimento

dos familiares no interior do Estado, o Deputado defendeu um atendimento apropriado para a recuperação

dos dependentes químicos. Portanto, sugeriu a realização de Audiência Pública a fim de delinear ações

objetivas, em curto prazo, para definir metas e programas de tratamento eficaz para os dependentes

químicos no Estado. Recebeu apoio, em apartes, do Deputado GETÚLIO RÊGO reconhecendo a falta de

alternativas para o tratamento especializado aos dependentes químicos, porém, ressaltando a disposição

da atual Governo para implementar políticas públicas voltadas para estes pacientes logo após o

saneamento das finanças. Congratulou-se com a preocupação e demonstrou interesse em colaborar com a

iniciativa; Deputado LEONARDO NOGUEIRA destacando a importância de convocar a sociedade e as

autoridades para discutir sobre o tema; Deputada LARISSA ROSADO, registrando sua proposta da criação de


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Comissão Especial para tratar a respeito das condições das instituições que acolhem os dependentes

químicos no Estado. Por fim, parabenizou a Deputada MÁRCIA MAIA pela Audiência Pública, que discutiu as

questões enfrentadas pela Dengue no Estado. Também se associaram a proposta do Orador os Deputados

FÁBIO DANTAS e GEORGE SOARES, manifestando preocupação com o problema das drogas no Estado e defendendo

um tratamento digno para os dependentes. À Presidência o Deputado RICARDO MOTTA associou-se a causa. O

último Orador, Deputado ANTÔNIO JÁCOME, emocionado, ocupou a Tribuna para se defender das acusações

contra sua reputação, em jornal local. Considerou ser vítima de uma campanha para atingi-lo

politicamente quando lhes atribuem episódios que não praticou. Demonstrou indignação pelo fato e

declarou está sendo chantageado e sofrendo tentativa de extorsão. Concluindo, o Deputado sugeriu ao

Primeiro Secretário da Mesa, para que este Poder Legislativo adotasse as providências necessárias a fim

de identificar os denunciantes e obter as provas contra ele. O Orador recebeu apartes de todos os

Parlamentares presentes no Plenário, solidários com as dificuldades do momento e testemunhando a sua

trajetória ilibada na política, na vida profissional e de homem de bem. Anunciada a ORDEM DO DIA: o

Deputado FÁBIO DANTAS apresentou propositura solicitando à Secretaria Estadual da Administração, a

publicação do calendário de pagamento dos servidores públicos relativo ao presente exercício. O

Deputado também apresentou justificativas de proposituras da sua autoria anteriormente apresentados. Os

Deputados TOMBA FARIAS e LEONARDO NOGUERIA apresentaram justificativas de suas reivindicações.

Facultada a palavra às LIDERANÇAS, não houve pronunciamentos. Facultada a palavra às Comunicações

PARLAMENTARES, Deputado LEONARDO NOGUEIRA dela fez uso para repercutir os eventos em prol da

reativação efetiva do aeroporto Governador Dix-sept rosado, em Mossoró. Registrou também a determinação

do Governo do Estado em delegar à Agência Nacional de Aviação Civil(ANAC), a responsabilidade pela

ativação e manutenção do referido aeroporto. O Deputado solicitou o apoio desta Casa Legislativa em

favor da reativação do aeroporto de Mossoró. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão

anunciando que compareceram dezenove Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para amanhã, à

hora Regimental. A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente

Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos

Senhores Presidente e Secretários.

Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 14 de abril de 2011.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às dezesseis horas, sob a Presidência dos

Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA, DIBSON NASSER, Secretariada pelos

Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e GESANE MARINHO, presentes na Casa os

Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, DIBSON NASSER, EZEQUIEL FERREIRA, FÁBIO DANTAS,

FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, HERMANO

MORAIS, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, MÁRCIA MAIA, POTI JÚNIOR, RICARDO MOTTA, VIVALDO COSTA, WALTER

ALVES, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, GUSTAVO FERNANDES(ausência

justificada), LEONARDO NOGUEIRA(ausência justificada), NÉLTER QUEIROZ, RAIMUNDO FERNANDES e TOMBA

FARIAS, havendo número legal a Sessão é aberta sem a leitura da ATA da Sessão anterior. Do

EXPEDIENTE, constou: Requerimento da Deputada LARISSA ROSADO, solicitando a Secretaria

Extraordinária de Cultura a conclusão da reforma da Casa de Cultura de Areia Branca; Requerimento da


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Deputada GESANE MARINHO, propondo à Secretaria Estadual da Administração a inclusão de todos os

servidores da Saúde, contratados no segundo semestre de dois mil e dez, na folha de pagamento do Estado

a partir do mês de abril; três Requerimento do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, sugerindo à Coordenadoria do

Núcleo de Projetos do Tribunal de Justiça a inclusão de Currais Novos no cronograma do Projeto “Justiça

na Praça”; e encaminhando moção de congratulações ao Presidente da Federação dos Municípios do Rio

Grande do Norte(FEMURN), Benes Leocádio, pela realização do Encontro denominado de “Diálogo

Municipalista; e parabenizando o Município de Canguaretama pelo aniversário de emancipação política;

cinco Requerimentos do Deputada MÁRCIA MAIA, solicitando às Secretarias: de Assistência Social, a

regulamentação imediata da Lei 9.455, de criação do Prêmio Zilda Arns; de Saúde, a realização de

campanhas educativas nos veículos de comunicação de massa a respeito do combate a Dengue; de Educação,

a distribuição de cartilhas educativas sob o tema: “Combate a Dengue: formas de conhecer os sintomas e

métodos de prevenção da doença”; e a Extraordinária para Assuntos da Copa do Mundo bem como a de

Educação, a celebração de convênios e/ou parcerias com instituições públicas, privadas e a construtora

do Arena das Dunas, no intuito de qualificar e capacitar mão de obra para a efetivação do Projeto; e

encaminhando à família da senhora Marta Maria Diógenes, voto de profundo pesar pelo seu falecimento.

Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra a Deputada MÁRCIA MAIA teceu considerações a respeito

das deliberações objeto da Audiência Pública, realizada no dia anterior, sobre a epidemia de Dengue no

Estado e as ações efetivas para reverter o quadro atual. Em seguida, a Deputada publicitou os dados do

Boletim Epidemiológico atualizados da Secretaria Estadual de Saúde sobre os índices da doença no Rio

Grande do Norte e demonstrou preocupação considerando os dados alarmantes. Por isso, defendeu uma

campanha de caráter informativo permanente nos mais diversos tipos de mídia e a implementação de

políticas públicas efetivas. A Oradora destacou a importância da participação da Secretaria de

Educação, com a responsabilidade de conscientizar os pais e alunos quanto à prevenção e os riscos da

doença; bem como deste Poder Legislativo, por meio de campanha educativa constante de combate a dengue

na TV Assembleia. Associaram-se à preocupação os Deputados LARISSA ROSADO, EZEQUIEL FERREIRA, GEORGE

SOARES, GUSTAVO CARVALHO e HERMANO MORAIS, parabenizando a Deputada pela dedicação ao tema, lamentando

as ausências dos Secretários Municipal e Estadual da Educação, na Audiência Pública, e defendendo a

união de todos em favor de ações eficazes no controle à condição de epidemia. À Presidência o Deputado

RICARDO MOTTA solidarizou-se com a iniciativa e prontificou-se em disponibilizar o Canal da TV

Assembleia, para o processo de conscientização da população. Concluindo, a Oradora fez apelo à

sociedade no sentido de que participem ativamente da campanha contra a Dengue. Com a palavra o Deputado

WALTER ALVES discorreu sobre as potencialidades do Estado do Rio Grande do Norte para a produção de

energia eólica e apresentou sugestões com o objetivo de dirimir os obstáculos ao desenvolvimento da

atividade. O Deputado ressaltou entre outras a necessidade da realização de melhorias na infraestrutura

rodoviária, a adequação do porto de Natal para a expansão da demanda e a qualificação de mão de obra.

Portanto, propôs a realização de Audiência Pública, a fim de debater a respeito desses questionamentos.

Recebeu apoio, em apartes, do Deputado HERMANO MORAIS enaltecendo a discussão sobre a expansão do Porto

de Natal, em Audiência Pública; e do Deputado RICARDO MOTTA fazendo um relato de reunião que participou

na Governadoria entre os empresários do setor e a equipe do Governo com a participação da Governadora.

Os aparteantes apoiaram a realização de Audiência Pública para aprofundar as discussões sobre a

questão. Com a palavra o Deputado FÁBIO DANTAS inicialmente saudou a iniciativa do Deputado WALTER

ALVES e associou-se a proposta. Em seguida teceu considerações acerca do desenvolvimento da agricultura

no Estado, enaltecendo o trabalho do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do

Norte(Emater/RN) e lamentou a denúncia de falta de combustível para os veículos da Instituição

executarem as tarefas necessárias no Município de Currais Novos. O Parlamentar solicitou agilidade na

regularização do abastecimento para que os técnicos retomem suas atividades. Parabenizou a Cidade de

Santana do Seridó, pelo aniversário de emancipação política; e, por fim, apresentou justificativas de

cinco Requerimentos da sua autoria solicitando às Secretarias: da Justiça e da Cidadania, a

regularização do pagamento das gratificações dos servidores das Centrais do Cidadão no Estado; e de

Assistência Social, a reativação do Programa “Cidadão sem Fome” nos Municípios de Ceará-Mirim, São

Gonçalo do Amarante, Nísia Floresta e do Natal. O quarto Orador, Deputado FERNANDO MINEIRO, voltou a


17

cobrar do Executivo Estadual a relação das dívidas do Rio Grande do Norte, objeto de propositura da sua

autoria. Considerando o não atendimento à solicitação um desrespeito a este Poder Legislativo, recorreu

ao Líder do Governo para obter as explicações pertinentes ao questionamento. A seguir repercutiu a

suspensão do Programa do Leite em alguns Municípios, haja vista a cessação dos Convênios com as

Prefeituras, por isso, o Deputado registrou o interesse dos produtores do Município de Serra Negra do

Norte em realizar uma mobilização caso não haja celeridade no repasse do Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Em aparte o Deputado AGNELO ALVES sugeriu a vinda dos

Secretários das respectivas Pastas, para emitir os esclarecimentos necessários sobre o fato. Deputado

GETÚLIO RÊGO, em aparte, reclamou da lentidão na resolução dos problemas da administração anterior e

pediu paciência para que o atual Governo possa regularizar as questões pendentes. Anunciada a ORDEM

DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Deputado DIBSON NASSER, no

exercício da Presidência, convidou a todos para participarem da sexagésima sexta edição da Assembleia

Cultural, às dezoito horas. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, Deputada GESANE MARINHO dela fez uso

para propor agilidade na regularização do pagamento dos servidores aprovados no último concurso da

Secretaria de Saúde, admitidos no fim do mandato da administração anterior, mas estão sem receber os

salários. A Deputada reconheceu que a atual gestão mostrou-se sensível à reivindicação. Deputado

GETÚLIO RÊGO, em aparte, registrou a disponibilidade do Governo em solucionar o problema. Facultada a

palavra às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a

Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezoito Senhores Parlamentares convocando

Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental. A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca

Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada,

será assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.

Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 19 de abril de 2011.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário


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ATOS ADMINISTRATIVOS


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ATO Nº 440 de 2011 DA MESA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de

1990(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e

promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em vista do que consta no Processo

nº 433/2011,

R E S O L V E:

CONCEDER ao Deputado NELTER QUEIROZ, ajuda de custo no valor de R$

2.009,80 (dois mil, e nove reais e oitenta centavos) para tratar de assuntos de interesses deste Poder

junto à Casa da Legislativa do Estado do São Paulo, no período de 09 a 13 de março de 2011, na cidade

de São Paulo/SP, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento

Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado

pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ

AUGUSTO”, em Natal, 01 de abril de 2011.



Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente

Deputado POTI JUNIOR – 1º Secretário


Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário



20


PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 330/2011-GPAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

DISPENSAR FLÁVIA KATHERINE DE AZEVEDO da Função Gratificada da

Assembléia Legislativa – FGAL02 criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de

2001,consolidada pela Resolução nº025/2008, de 29 de outubro de 2008, a partir desta data.

Cumpra-se

Registre-se

Publique-se no Boletim Oficial

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do

Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de abril de 2011.

RICARDO MOTTA

Presidente


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO

PORTARIA N.º 001/2011 - FDM

O SECRETÁRIO GERAL DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das atribuições que lhe

são conferidas através da Resolução 053/2009.

RESOLVE:

Conceder a funcionária GEÓRGIA LUANA DOS SANTOS NERY, CPF de N.º 032.366.754-62,

Diretora de Rádio e TV/AL, 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 309,37 (trezentos e

nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 1.392,17 (hum mil trezentos e noventa

e dois reais e dezessete centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Florianópolis/SC,

nos dias 18, 19 e 20 de Maio do ano corrente, ao encontro da ASTRAL, de acordo com o Memorando de N.º

022/2011– TV/AL, datado de 30 de Março de 2011, em anexo.

Secretaria Geral da Fundação Djalma Marinho, em Natal, 18 de Abril de 2011.

CÍCERO ANTÔNIO MOREIRA TORQUATO DE ALMEIDA Secretário Geral


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO

PORTARIA N.º 002/2011 - FDM

O SECRETÁRIO GERAL DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das atribuições que lhe

são conferidas através da Resolução 053/2009.

RESOLVE:

Conceder a funcionária LUCIANA ESTER DA SILVEIRA MAIA, CPF de N.º 877.140.514-34,

Gerente de Rádio e TV/AL do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, 4 e 1/2 (quatro e meia)

diárias no valor unitário de R$ 309,37 (trezentos e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando

o valor de R$ 1.392,17 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), destinadas ao

custeio com a viagem à cidade de Florianópolis/SC, nos dias 18, 19 e 20 de Maio do ano corrente, ao

encontro da ASTRAL, na qual a mesma irá assessorando a Diretora de Rádio e TV/AL, Geórgia Luana dos

Santos Nery, de acordo com o Memorando de N.º 023/2011– TV/AL, datado de 30 de Março de 2011, em

anexo.

Secretaria Geral da Fundação Djalma Marinho, em Natal, 18 de Abril de 2011.

CÍCERO ANTÔNIO MOREIRA TORQUATO DE ALMEIDA Secretário Geral


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EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 012/2011

Processo nº 242/2010. Partes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e Giorgio Ramos e

Silva. Objeto: Reajuste do valor do contrato conforme variação do IGPM acumulado nos últimos 12 meses

(11,3007%). Valor mensal (reajustado): R$ 15.235,95 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e

noventa e cinco centavos). Natal, 01 de abril de 2011.

*Republicado por Incorreção

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