ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------ -------------------- … · 2018-10-11 ·...

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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM CINCO DE JUNHO DE

DOIS MIL E DEZOITO -------------------------------------------------------------------------

------------------------------ATA NÚMERO VINTE E CINCO ------------------------------

----- Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo

do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e

nos artigos: vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de

Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência do Presidente

em Exercício, Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo,

coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Carla Cristina Ferreira Madeira e pela

Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira Estorninho,

respetivamente Primeira Secretária em exercício e Segunda Secretária. -------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana

Margarida Mota Vieira da Silva Morais, Ana Maria de Campo Pedroso Mateus, Ana

Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André

Nunes de Almeida Couto, António Manuel Pimenta Prôa, António Miguel Silva

Avelãs, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora

Coelho, Beatriz Gebalina Pereira Gomes Dias, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino

Madeira, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues,

Fábio Martins de Sousa, Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel Moreno

D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo

Maurício Domingues, Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Graciela

Lopes Valente Simões, Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina

Rua Pires, Joana Margarida Durão Ferreira Alegre Duarte, João Diogo Santos Moura,

João Luis Valente Pires, João Maria Correa Monteiro Macieira Condeixa, José

Alberto Ferreira Franco, José António Barbosa Borges, José Luis Sobreda Antunes,

José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão, Luis Filipe da Silva Monteiro, Luis

Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro

Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Alexandra

Almeida da Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria Cristina da Fonseca Ataíde

Castel-Branco A. Júdice, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos

Santos Lopes, Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Teresa

Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel

Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça,

Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de

Moura, Patricia Carla Serrano Gonçalves, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues

Vale César, Paula Inês Alves de Sousa Real, Paulo Jorge Velez Muacho, Rodrigo

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Maria Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes, Silvino Esteves Correia,

Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, João Carlos de Sousa Pereira, Susana Maria da

Costa Guimarães, Nuno Miguel dos Santos Silva, Margarida Alexandre do

Nascimento Afonso, José Roque Alexandre, Marina de Jesus da Silva Penedo da

Costa Figueiredo, Pedro Miguel Tadeu Costa, Luís Duarte de Albuquerque Carreira,

Margarida Isabel Paulino Bentes Penedo, Mário Nelson Morais Freitas, Rosa Maria

Carvalho da Silva, Gabriel Maria Simplício Baptista Fernandes e Nuno Miguel

Mendes Firmo. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

----- José António Cardoso Alves, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves e Raúl

Jorge Gouveia da Silva Santos. -------------------------------------------------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de

18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal

Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------

----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------

----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Olivais, por um dia, tendo sido substituída pela substituto legal Deputado Municipal

Luís Duarte de Albuquerque Carreira. -----------------------------------------------------------

----- Jorge Manuel Jacinto Marques (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Ajuda,

por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal Marina

de Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo. -------------------------------------------------

----- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal Nuno Miguel dos Santos Silva. ------------------------------------------------------

----- Hugo Lobo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal

Margarida Alexandra do Nascimento Afonso. -------------------------------------------------

----- José Moreno (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal

José Alexandre. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, por

um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Nuno Firmo. -

----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Rosa Carvalho da Silva. --------------------------------------------------------------

----- Maria Luisa Aguiar Aldim (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Margarida Isabel Bentes Penedo. ---------------------------------------

----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal João Carlos Pereira. -------------------------------------------------------

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----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal Mário Nelson Morais Freitas. --------------------------------------------------------

----- Maria do Carmo Munoz (PPM), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Gabriel Maria Simplício Baptista Fernandes (CDS-PP). ------------

----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro e

pelos Senhores Vereadores: Paula Marques, Miguel Gaspar, José Sá Fernandes, João

Paulo Saraiva e Ricardo Robles. ------------------------------------------------------------------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: João Pedro

Gonçalves Pereira, Maria da Conceição Zagalo, Carlos Moura, Nuno Correia da Silva,

Nuno Rocha Correia e Margarida Saavedra. ----------------------------------------------------

----- Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, o

Senhor Presidente em Exercício declarou aberta a reunião. --------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Senhoras e Senhores Deputados, podemos começar, podem-se sentar se fazem o

favor. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos começar pelo período de intervenção aberto ao público, temos duas

inscrições.” -------------------------------------------------------------------------------------------

------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ A primeira inscrição é do Senhor Carlos Alberto Leal dos Santos e segundo a

indicação que tenho dos Serviços o assunto tem a ver com a EMEL, agradecia que se

sentassem para ouvirmos a intervenção do público. -------------------------------------------

----- Muito bem Senhor Carlos Santos tem três minutos, se tiver alguma intervenção

escrita, mesmo que não consiga lê-la em todo o seu tempo pode deixar que ela será

transcrita para a Ata e será divulgada a todos os intervenientes, portanto, tem a

palavra.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Carlos Alberto Leal dos Santos, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. Muito boa-tarde a todos. -----------------------------------------------

----- Em primeiro lugar estou aqui porque tive, quando consultei o Portal da EMEL,

nomeadamente no Portal da Queixa está referido que a taxa de resposta é de 1,6%, é

um dos motivos que me fez vir aqui, caso contrário teria utilizado o Portal da Queixa.

----- Por outro lado pensei também escrever uma carta para a EMEL, no Portal da

EMEL é difícil encontrar o endereço, pode ser no Campo Grande, se é no Campo

Grande não tem o código postal, pode ser na Loja do Cidadão das Laranjeiras ou

pode ser na Alameda das Linhas de Torres, conforme está no Estatuto, mas um

cidadão vulgar como eu não consegue de facto perceber muito bem onde é que a

coisa fica, por isso aqui estou. --------------------------------------------------------------------

----- Vou deixar a questão da EMEL, se me permitem para o fim e quero fazer apenas

duas ou três referências a dois aspetos, que eu acho que poderiam ser melhorados na

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Cidade de Lisboa, não refiro aspetos particulares ou pessoais, embora todos nós

tenhamos experiências deste tipo de situações. ------------------------------------------------

----- Queria fazer referência principalmente aos semáforos. Se tentarmos fazer a

Avenida de Roma da Praça de Londres à Avenida do Brasil e se mantivermos a

velocidade de 50 quilómetros por hora, somos obrigados a parar pelo menos umas

três ou quatro vezes, podemos parar menos se acelerarmos. --------------------------------

----- Ora bem, isto tem consequências a nível das toneladas de dióxido de carbono

que eventualmente são libertadas para a atmosfera por força do para e do arranque,

penso que talvez não fosse difícil reestruturar e rever a forma como os semáforos

funcionam nesta Cidade. ---------------------------------------------------------------------------

----- Ainda a propósito de semáforos parece-me que há semáforos exagerados, ainda

agora recentemente foram colocados mais uns ali para os lados dos Olivais que

atrapalham, há outros que, enfim, estão lá e de pouco servem, aliás, servem para

alguma coisa, atrapalham, outros naturalmente são bons e funcionam e são úteis,

penso que é importante fazer esta distinção. ---------------------------------------------------

----- Uma outra nota muito rápida também diz respeito à sinalização. Agora vou fazer

um pequeno apontamento de uma que me aconteceu a mim, num sítio de cargas e

descargas aqui perto…” ---------------------------------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhor Carlos Santos tem mesmo que ser breve, porque entretanto atingiu o seu

tempo.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Carlos Alberto Leal dos Santos, no uso da palavra

continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Ah, fui multado na Sexta-feira Santa, numa Sexta-feira Santa, nas cargas e

descargas. Porquê? Depois reclamei e a devolução do Senhor Oficial da PSP

Municipal tem toda a razão, aquilo está lá cargas e descargas mas não diz se é Sexta-

feira Santa ou coisa que o valha, portanto, o Senhor Polícia se passar lá às 4 horas

da manhã tem todo o direito de me multar porque aquilo não tem lá dia nem noite e

nem nada! --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Outra questão, aqui também bem perto, no Casal Vistoso há lá um sítio de

estacionamento proibido mas não diz “Fim de Estacionamento Proibido”, conclusão,

se nós dermos a volta vamos chegar ao Areeiro sem encontrar a sinalética de “Fim

de Estacionamento Proibido”. É claro que, enfim, estas coisas depois têm

consequências a nível de coimas, etc.. -----------------------------------------------------------

----- Em relação à EMEL, muito rapidamente, para concluir e muito rapidamente,

que é o seguinte: maior formação aos Agentes, eu gostava de ver uma EMEL de

proximidade e não uma EMEL de caça à multa! Uma EMEL de proximidade obriga a

uma formação dos seus Agentes de modo a que a EMEL sirva em primeiro lugar os

interesses gerais, como diz nos Estatutos, e só depois mais tarde os interesses

financeiros da Câmara Municipal de Lisboa.” ------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- “Muito obrigado Senhor Carlos Santos, tomámos boa nota de semáforos, EMEL

e sinalização, matéria que certamente as Forças Políticas acompanharão,

nomeadamente a 8ª. Comissão também e naturalmente que a Câmara Municipal a

quem daremos nota da sua intervenção também terá algo a dizer sobre a sua

intervenção.” -----------------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Carlos Alberto Leal dos Santos, no uso da palavra

continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Já agora se me permite…” -----------------------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Já lhe dei dois minutos a mais, não permito mais nada, já não lhe posso permitir

mais. Muito obrigado, mas se tiver documentação para deixar será muito bem

recebida. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Temos uma segunda inscrição, que é do Senhor Carlos Baptista, é uma matéria

referente a habitação, já chegou a ter aqui uma inscrição, segundo tenho a indicação

dos Serviços e também já tivemos correspondência trocada pela Assembleia

Municipal e pela Presidente Helena Roseta e também pela Vereadora Paula Marques

sobre este assunto e com este munícipe, nomeadamente segundo me informaram

relativamente à perda da habitação, à candidatura que devia fazer, a Programas a que

se podia candidatar e, portanto, é matéria que já tem sido acompanhada quer pela

Câmara, quer pela Assembleia Municipal, mas naturalmente, já que aqui está terá

novas ligações ou novidades, ou informações ou pedidos de esclarecimento para nos

dar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tem também três minutos e também como já sabe se tiver documentação que nos

queira deixar ela será integralmente transcrita, independentemente do tempo que tem

para usar da palavra.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Carlos Manuel Rodrigues Ricardo Baptista, no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

----- “ Então boa-tarde Senhor Presidente, Senhores Deputados. ---------------------------

----- Venho expor aqui a minha situação de habitação, tenho uma ordem de despejo a

decorrer, sito Rua Marques da Silva, Escadinhas Vila Janira. ------------------------------

----- Vivo há sete anos nesta Freguesia da Penha de França em situações um bocado

desagradáveis, o desemprego levou-me a ter que habitar numa casa abarracada,

portanto, nasci e estudei e atualmente trabalho em Lisboa, no setor dos transportes

pesados. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estou inscrito na Câmara Municipal de Lisboa, na Habitação Social, desde

2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Fui contatado há duas semanas por uma Senhora Doutora Dora Pinto, da

Câmara Municipal de Lisboa que me comunicou que não tinha pontuação suficiente

para habitação social. -----------------------------------------------------------------------------

----- Eu incrédulo questiono-me nesta situação que vivo há sete anos numa casa

abarracada, implica ter que abandonar a dita habitação e agora pergunto eu, qual

será a situação que é pontuada? Em que circunstâncias? Se a minha não é pontuada! -

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----- O meu salário é um pouco mais que o ordenado mínimo e é-me incomportável

suportar uma renda no privado, mas sim para uma renda social, apelava então à

sensibilidade e à dignidade e à boa vontade. ---------------------------------------------------

----- Eu subscrevo esta frase: “Só é vencido quem desiste de lutar!”. Eu vou

continuar a lutar por um direito à habitação digna, que é um direito que me assiste,

portanto, haja democracia! -----------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado. Daremos boa nota dessa sua exposição, muito obrigado, pode

deixar os documentos aqui na Mesa. -------------------------------------------------------------

----- Naturalmente, daremos conhecimento à Vereadora Paula Marques, à Câmara

Municipal e também à Freguesia da Penha de França e também é matéria que o

Gabinete da Presidente da Assembleia Municipal também acompanhará. -----------------

----- Pode deixar aqui a informação que depois a Deputada Carla Madeira organizará e

passará para os Serviços.---------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir. Temos um voto de pesar pelo falecimento de Frank Carlucci,

que é o Voto de Pesar nº 25/01, foi apresentado, salvo erro, pelo CDS/PP, e a

Deputada Carla Madeira, vai proceder a leitura do voto na sua qualidade de Primeira

Secretária em exercício.” --------------------------------------------------------------------------

----- A Primeira Secretária em exercício, Carla Madeira no uso da palavra,

procedeu à leitura do seguinte voto de pesar: --------------------------------------------------

-----“ Frank Charles Carlucci Terceiro nasceu na Pensilvânia a 19 de Outubro de

1930, estudou nas universidades de Princeton e Harvard, serviu na USA Navy como

oficial e foi membro do Partido Republicano e de várias administrações norte-

americanas. Teve várias funções governamentais nas administrações de Nixon e

Ford, com destaque para as que exerceu na administração Regan, como conselheiro

nacional de segurança e secretário de defesa, já depois da sua passagem por

Portugal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Porém, a que mais nos apraz registar, foi o cargo que ocupou como embaixador

dos Estados Unidos da América em Portugal, de Janeiro de 1975 a Fevereiro de

1978. Chegado em pleno PREC, vinha com instruções muito claras, ditadas pelo

secretário de Estado Henri Kissinger, deter o avanço dos comunistas e preservar a

integridade da NATO, assumindo um papel relevante nesta face contribuindo para

manter a relação de Portugal, com os Estados Unidos da América e a sua pertença às

nações democráticas e ao espaço atlantista. Demonstrando a confiança que tinha os

democratas portugueses, principalmente em Mário Soares, ao qual ficou ligado por

laços de amizade e nos partidos democráticos, PS, PSD e CDS, para colocar em

Portugal no caminho da democracia e nas plenas liberdades, levou a contrariar

algumas politicas de Kissinger, para o nosso país demonstrando possuir uma grande

experiência diplomática e uma rede de influência em Washington. Em

reconhecimento pelo combate que travou pela liberdade dos portugueses, o Governo

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português distinguiu-o em 2004, com a Grã-Cruz da Ordem do Infante Dom

Henrique. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em 2005, foi-lhe atribuída a medalha de Defesa Nacional. Durante toda a vida

trabalhou para uma maior aproximação entre os Estados Unidos da América e

Portugal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em 3 de Junho falece em sua casa na Virgínia Estados Unidos da América. -------

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida a 5 de Junho de 2018,

delibera prestar homenagem a Frank Carlucci, guardando um minuto de silêncio em

sua memória e endereçando a sua família, através da embaixada dos Estados Unidos

da América em Lisboa, as mais sentidas condolências. ---------------------------------------

----- Lisboa, 4 de Junho de 2018. -----------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do CDS/PP. -----------------------------------------------------------

----- Diogo Moura.” -------------------------------------------------------------------------------


referiu o seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos, passar à votação do voto de pesar. ------------------------------------------------

----- Temos um pedido de interpelação à mesa. -----------------------------------------------

----- Microfone ao senhor deputado. ------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal António Avelãs (IND), no uso da palavra fez a


----- “Nós apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, nos termos

regimentais, que obedecerá ao seguinte esquema: É evidente que a morte é uma coisa

natural e normalmente provoca sempre pesar, mas não nos associamos, recusamo-nos

associar a este voto de pesar, o elogio do facto de Carlucci, ter sido o ponta de lança

de uma assumida, no texto que nos é apresentado, ingerência num país estrangeiro,

como se Portugal fosse uma espécie de colónia, ou protectorado, de outra nação”. ------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Com a latitude da mesa, pelo facto do nosso regimento não ter previsto tempos

de intervenção para os votos de pesar e, portanto fique… ------------------------------------

----- Não percebi, Senhor Deputado. Então, com as minhas desculpas, que não ouvi. ---

----- Microfone ao Senhor Deputado Modesto Navarro, também, e Senhor Deputado

Rui Costa, também, agradecia que …. -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra

fez a seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------

----- “ A interpelação à Mesa é pela aceitação deste voto de pesar, com o peso que tem

assim tão de imediato, embora eu sei que no regimento, enfim, é esse o regulamento,

porque tem o peso que tem, e realmente deveria haver algum tempo de reflexão para

opormo-nos a este voto de pesar, aquilo que, de facto, pensamos e qual foi a nossa

experiência. -----------------------------------------------------------------------------------------

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----- A segunda questão é dizer, informar a mesa que nós faremos uma declaração de

voto a seguir a esta votação e ficaremos, não seguiremos o minuto de silêncio,

votaremos contra o voto, ficarmos sentados, e depois pretendemos intervir para

apresentar uma declaração. ------------------------------------------------------------------------

----- Muito Obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------




----- Microfone ao Senhor Deputado Municipal Rui Costa, do Bloco de Esquerda.” ----

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra fez a

seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente, interpelar a mesa no sentido de dar uma justificação prévia,

não ao sentido de voto que será contra, mas sim ao comportamento que teremos de

seguida. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- É sempre um voto de pesar. -----------------------------------------------------------------

----- Haverá quem queira manifestar o seu respeito pelo senhor Carlucci, nós não nos

associando a essa homenagem, retirar-nos-emos da sala, por uma questão de respeito

e de elevação democrática.” -----------------------------------------------------------------------




----- Fica registado. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Penso que esgotamos as interpelações à Mesa e, portanto, vamos passar à

votação. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Primeira Secretária, Carla Madeira enunciará os votos e portanto,

Senhores Deputados, um pouco de silêncio. ----------------------------------------------------

----- Quem vota contra o Voto de Pesar n.º 25/01, sobre Frank Carlucci? ----------------

----- Votos contra PCP, BE, PEV e 4 IND, abstenções do 4 D.M.PS e 4 IND, Votos a

Favor do PS, PSD, CDS-PP e PAN. O Voto de Pesar n.º 25/01 foi aprovado por

maioria. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Ausência dos Grupos Municipais MPT e do PPM da Sala de Plenário) -------------

----- Senhoras e Senhores Deputados, vamos só aguardar um momento. ------------------

----- Alguns deputados no seu legítimo direito, se ausentem da sala e vamos agora

fazer um minuto de silêncio. ----------------------------------------------------------------------

----- (Neste momento, foi feito um minuto silêncio pelo falecimento de Frank

Carlucci) ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado, Senhoras e Senhores Deputados. ---------------------------------------

----- Se possível podem dar só a indicação à Senhora Segunda Secretária da Mesa,

como também ao Senhores Deputados Municipais que se ausentaram, que vamos

entrar no Período da Ordem do Dia. -------------------------------------------------------------

----- Sim, Senhor Presidente estava a dar o tempo para toda a gente regressar. -----------

----- Temos aqui uma dúvida em relação à Petição n.º2/2018, se representante dos

peticionários poderá estar presente ou não e o que está articulado com ele, é que se

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não poder fazer, faremos o adiamento deste ponto de ordem de trabalho para a

próxima semana. ------------------------------------------------------------------------------------

----- E vamos ter também que fazer uma pequena correção de um erro material da

Proposta n.º 332/CM/2018, ponto quatro da Ordem de Trabalhos. ------------------------

----- Agora que a esmagadora maioria dos Senhores Deputados, já regressou, pedia

aos serviços que dessem o microfone ao Senhor Deputado Municipal Modesto

Navarro. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quer vir cá acima? Muito Bem. -------------------------------------------------------------

----- Declaração de Voto Oral do Partido Comunistas Português.” -------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra

fez a seguinte declaração de voto oral: ----------------------------------------------------------

----- “ No tempo da ditadura do fascismo, nós dizíamos: “A uma provocação da PIDE

não se responde”. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Esta é mais que uma provocação. É o CDS a assumir a intervenção estrangeira

em Portugal, como é normal para o CDS e, pelos vistos, para quem votou

favoravelmente este Voto de Pesar. -------------------------------------------------------------

----- Não ignoramos, ele não vem sozinho, não fez tudo sozinho. Houve o terrorismo

do MDLP-ELP, houve os mortos do bombismo, os ataques aos centros de trabalho do

PCP, o rebentamento de bombas em qualquer lado, em todos os lados do país, os

assaltos aos centros de trabalho e aos sindicatos. Houve duzentos agentes da CIA, está

hoje na documentação desqualificada e que é já hoje incluída em livros e estão aí se

quiserem ler, até do interior do Partido Socialista, também houve gente que já

escreveu sobre essa situação. ----------------------------------------------------------------------

----- A Embaixada Americana e o Consulado do Porto foram centros de comando

contra o 25 de Abril e contra a revolução. ------------------------------------------------------

----- A 10 de Agosto de 1975, numa reunião do CC, Comité Central do PCP em

Alhandra, Álvaro Cunhal defendeu uma orientação de unidade, uma unidade a todo o

custo entre militares progressistas e os civis. ---------------------------------------------------

----- No furacão que foi, de facto, o verão de setenta e cinto, não houve condições para

essa unidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Antes, poucos dias antes do 25 de Novembro, houve uma reunião entre Álvaro

Cunhal e Melo Antunes, e os nove compreenderam, entenderam a nossa posição e

entenderam que se não abrissem os olhos, a seguir iam eles, também. --------------------

----- A comuna de Lisboa falhou. -----------------------------------------------------------------

----- Houve três generais envolvidos no comando de cisão do corte de Portugal de Rio

Maior para cima e Rio Maior para Baixo, e haviam bombardeamentos que seriam

financiados pelos ingleses, a quartéis e a outros pontos de apoio ao 25 de Abril, em

Lisboa e na Região de Lisboa. Os Generais foram Tomé Pinto, Trindade e Ramalho

Eanes que poucos dias depois prendiam vários militares, ele próprio, para os meter na

prisão, em Custódias, e foram centenas. Também na Trafaria e noutros lados. -----------

----- O discurso de Tomé Pinto há dois anos, para mim, contra o Governo do

CDS/PSD era francamente notável, porque era discurso que eu lhe devia fazer, estava

com imensas dificuldades de família, com uma reforma que tinha que sustentar os

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filhos e os netos, o principal, um dos principais operacionais do 25 de Novembro que

iria mais longe, iria à morte e ao ataque ao PCP e à CGTP, que falhou nessa parte,

queixava-se como reformado, com problemas familiares e trabalhava em Angola. ------

----- Portanto, hoje as coisas estão perfeitamente claras, e se o CDS que votou contra a

Constituição da República de 1976 esteve ligado ao HELP, e esteve ligado ao Freiras

do Amaral, é hoje digamos, da ida das literaturas correntes, do bombismo, pois se

assim o assume, muito bem, fica mas claro o que é o CDS. ----------------------------------

----- O CDS assume, contra o patriotismo, contra a nossa independência, a intervenção

estrangeira. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito Obrigado Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Senhora Deputada Carla Madeira, esta a tentar falar com o Senhor Deputado Luís

Newton. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estávamos só a confirmar, porque o PSD tinha dado indicação aqui para a mesa,

mas a Senhora Deputada tinha ficado na dúvida se era escrita, ou oral. --------------------

----- E portanto, tem a palavra Senhor Deputado, também, para uma declaração de

voto oral. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- E agradecia, que às outras forças políticas, também, se quiserem fazer alguma

declaração de voto que sinalizem aqui para a mesa, utilizando o telefone.” ---------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a

seguinte declaração de voto oral: -----------------------------------------------------------------

----- “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. -----------------------------------

----- O PSD, sente necessidade de fazer aqui uma declaração voto, relativamente

àquela que foi a sua votação no âmbito deste voto de pesar, porque para além do

debate interno que ocorre nesta assembleia e das reflexões e das trocas de opiniões,

ela está a ser transmitida em directo e há crianças a verem e, portanto, podem ficar

com uma informação e com uma ideia errada deste revivalismo histórico, esta

tentativa de revisitar um processo que começou com 25 de Abril e terminou com 25

de Novembro. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- E importa referir aqui, que a razão pela qual o PSD vota favorável foi porque

num período muito conturbado da nossa história, onde estava em causa os portugueses

poderem tomar as suas decisões e seguirem, por seu direito próprio, o seu caminho e

serem eles a definirem, o que é que significaria, para eles, o 25 de Abril de 1974. -------

----- Houve, na altura várias forças estrangeiras que se tentaram posicionar,

condicionando o futuro e liberdade que o tal 25 de Abril preconizava. --------------------

----- Felizmente, essa tentativa de revolução e viragem para uma ideologia, para um

modelo de Estado fechado, fracassou. -----------------------------------------------------------

----- Vários foram, em Portugal, os que tiveram intervenção para tentar condicionar,

qualquer outro tipo de solução que não aquela que reiterasse a vontade expressa da

maioria do povo português. -----------------------------------------------------------------------

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------ E essa veio a acontecer com eleições democráticas, onde aqueles que

preconizavam um Estado diferente daquele que hoje temos e que hoje vêm aqui pôr

um voto de pesar, carregar um voto de pesar de um simbolismo de uma era perdida. ---

----- Não vingou. ------------------------------------------------------------------------------------

----- E portanto, se hoje Portugal é um Estado democrático de direito, com eleições

livres, sem motorização da ONU, com a participação de todas as forças políticas, é

porque, após a vontade revolucionária do 25 de Abril de 74, se consagrou esse modelo

democrático com 25 de Novembro de 75. -------------------------------------------------------

----- E por isso, importa dizer, que houve de facto, muitas pessoas que tiveram várias

intervenções no nosso país e muitas delas se deve, inevitavelmente, à consolidação do

poder democrático, e à luta contra uma visão do Estado absolutista e totalitarista. -------

----- Frank Carlucci foi claramente uma dessas pessoas.--------------------------------------

----- E portanto, sim, ele foi embaixador dos Estados Unidos em Portugal, sim, ele não

era português, sim, ele à semelhança de muitos outros não portugueses estavam

preocupados com aquilo que seria a democracia portuguesa. --------------------------------

----- Hoje votamos favoravelmente esse voto de pesar e ao fazê-lo, obviamente, que

votamos no pesar a alegria da consolidação da democracia, em Portugal. -----------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- Temos também um pedido de Declaração de Voto oral do Bloco de Esquerda,

Senhor Deputado Municipal Rui Costa.” --------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra fez a

seguinte declaração de voto oral: -----------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. ---------------

----- A morte de Frank Carlucci, haveria de provocar este tipo de incidente na

Assembleia Municipal, porque há quem não esqueça, há quem não esqueça foi-nos

vendido um homem, que lutou e abraçou uma causa democrática, em Portugal. Mas

por ventura os mesmos que disseram isso, esqueceram, que foi o mesmo homem que

com a mesma diplomacia, que com igual vigor, serviu a causa não democrática no

Chile, três anos antes. ------------------------------------------------------------------------------

----- E portanto, o que está em causa, sim, sim, o que está em causa, sim. ----------------

----- Não, não gostam de ouvir, eu sei, mas é preciso contar a história como ela é. E é

preciso, também, dizer que não causa espanto, a votação que houve nesta Assembleia

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aliás não procurando antecipar a morte de ninguém, estou certo que teremos

sucessivos votos de pesar, pelos vários intervenientes da troika que também

intervencionaram, em Portugal, condenando, condenando, a democracia e

condicionando a escolha dos portugueses. -----------------------------------------------------

----- E portanto, o Bloco de Esquerda, não se associará a qualquer voto de pesar, o

Bloco de Esquerda, não se associará a qualquer voto de pesar, por qualquer individuo

12

que tenha condicionado, o curso democrático em Portugal, e que tivesse outro tipo de

objectivos. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu percebo as suas provocações, sabe porquê? Porque, o Senhor ficou também

preso no PREC e não deu conta disso. Senhor Deputado Luís Newton, e esse é o seu

problema. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Disse.” ------------------------------------------------------------------------------------------




----- Não registamos…. ----------------------------------------------------------------------------

----- Não lhes chamemos, propriamente, incidente, nem nas declarações de voto, nem

na apresentação do voto, nem nos à partes, é a livre expressão da liberdade que todos

nós beneficiamos, e ainda bem que beneficiamos e, pese embora às vezes as criticas

que são feitas à Mesa, nós preferimos dar toda a latitude dentro do respeito uns pelos

outros, aos Senhores Deputados. -----------------------------------------------------------------

----- E portanto, agora sim, podemos, já que todas as declarações de voto foram feitas,

aqui a Deputada Virgínia Estorninho, estava na dúvida se ainda tínhamos mais alguma

Declaração de Voto, mas penso que não, já todas foram feitas. Temos é a sinalização

que alguns Senhores Deputados Municipais Independentes, vão apresentar uma

declaração de voto por escrito.” ------------------------------------------------------------------

----- (Os Senhores Deputados Municipais Independentes apresentaram a seguinte

Declaração de Voto): -------------------------------------------------------------------------------

----- “Na sessão de 5 de junho de 2018 da Assembleia Municipal de Lisboa, o grupo

de deputados municipais do CDS apresentou um voto de pesar por Frank Carlucci. ---

----- O facto natural da morte gera, por norma, sentimentos de respeito, que, quando

associado ao reconhecimento de papel socialmente relevante e louvável sustenta

legítimos votos de pesar públicos, como vem acontecendo na Assembleia Municipal

de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- No texto apresentado pelo CDS considera-se como um aspeto louvável de Frank

Carlucci : “Chegado em pleno PREC vinha com instruções muito claras, ditadas pelo

Secretário de Estado Henri Kissinger: “deter o avanço dos comunistas e preservar a

integridade da NATO”, assumindo um papel relevante nessa fase …”. Ou seja,

reconhece e louva que Frank Carlucci tenha sido o” ponta de lança” de uma

ingerência absolutamente ilegítima de uma potência estrangeira sobre Portugal,

como se o nosso país fosse uma colónia ou um protetorado dos EUA. ---------------------

----- Porque estamos em profundo desacordo com qualquer ingerência externa sobre

os destinos do país, que só ao seu povo cabe decidir, e reconhecendo que Frank

Carlucci desempenhou com extrema competência o odioso papel que lhe foi

cometido, os deputados municipais eleitos como independentes, membros do

Cidadãos por Lisboa, não votam favoravelmente este voto de pesar.” ---------------------

----- (O Grupo Municipal do PCP apresentou a seguinte Declaração de Voto) -----------

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----- “Nos termos do nº. 4 do Artigo 63º do Regimento da Assembleia Municipal de

Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português apresenta a seguinte

declaração de voto: ---------------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PCP votou contra o Voto 025/01 (CDS-PP) Voto de

Pesar por Frank Carlucci apresentado na 25ª Reunião da Assembleia Municipal de

Lisboa – 16ª Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de Junho de 2018, porque,

na verdade, representa mais uma provocação por parte do CDS-PP, que assume

como boa a ingerência de uma potência estrangeira nos assuntos internos de

Portugal e tenta também, na prática, reescrever a história sem respeito pela verdade

factual e política, o que o PCP rejeita e condena veementemente. --------------------------

----- No período referente à presença de Frank Carlucci em Portugal, ocorreram

factos que ligam diversas personalidades da direita portuguesa, algumas delas

fundadores e militantes dos CDS, que pertenceram mesmo a governos e outras

instituições da ditadura fascista em Portugal, a organizações responsáveis pelo

assassinato de cidadãos portugueses depois do 25 de Abril de 1974, com o recurso ao

terrorismo e ao golpismo, por parte de gente ligada à ditadura fascista, apoiada por

diversos serviços secretos de potências estrangeiras, nomeadamente pela CIA, de que

Frank Carlucci veio a ser vice director de 10 de Fevereiro de 1978 a 5 de Fevereiro

de 1981. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Com 200 operacionais em território português a seguir à revolução portuguesa,

durante o período em que Frank Carlucci foi embaixador dos EUA em Portugal, a

CIA, apoiando os elementos ligados à ditadura fascista e à contra revolução que tudo

fez para impedir a construção da democracia política em Portugal, colocando

bombas em sedes de partidos políticos de esquerda e de sindicatos filiados na CGTP-

IN e particularmente do PCP, partido que se destacou na luta contra a ditadura

fascista, pela liberdade e pela democracia em Portugal e que viu ainda militantes

seus assassinados pela designada rede bombista já depois do 25 de Abril de 1974. -----

----- Hoje, por via de documentos desclassificados dos serviços secretos dos EUA, dos

processos de investigação da Polícia Judiciária Portuguesa, do jornalismo de

investigação feito em Portugal sobre o assunto e por via de livros publicados sobre os

acontecimentos nos anos seguintes à Revolução de Abril, temos notícias sobre o

envolvimento de diversas pessoas e personalidades destacadas da política nacional,

referidos no voto de pesar do CDS-PP e de membros das forças armadas e de

segurança, envolvidas de forma mais ou menos disfarçada, com as acções terroristas

desenvolvidas nessa época que teve o apoio e financiamento da CIA a partir da

Embaixada dos EUA em Lisboa na época em que Frank Carlucci foi embaixador

desse país em Portugal. ----------------------------------------------------------------------------

----- Os proponentes deste voto de pesar colocam-se na posição de conivência moral

de tudo aquilo que aquele que homenageiam protagonizou e significa. -------------------

----- O voto contra do PCP constitui-se assim numa saudação a todos os resistentes

antifascistas portugueses e a todos os cidadãos portugueses assassinados pela rede

bombista que tentou, pelo terrorismo, impedir a construção da democracia

portuguesa, e junta-se a todos aqueles que, hoje, lutam contra a intolerância, o

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racismo, o ódio e a guerra em Portugal, na Europa e no mundo, que Frank Carlucci

também promoveu na sua época ao serviço dos interesses imperialistas do capital

estado unidense. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Para o PCP é impensável que se possa votar favoravelmente um voto de pesar

por uma pessoa que teve altas responsabilidades na ingerência na vida política

nacional, tendo sido um operacional directo da ingerência dos EUA em Portugal. O

seu apoio financeiro e logístico aos grupos de vândalos e assassinos como o MDLP-

ELP, o seu envolvimento na planificação dos ataques contra as sedes dos partidos de

esquerda e dos sindicatos, com a participação directa de elementos do partido hoje

proponente deste voto, representam o que de pior existe relacionado com o que foram

e têm sido ainda as piores expressões da agressão norte-americana contra os povos. --

----- Frank Carlucci, sempre com funções de topo em grandes grupos económicos

privados dos EUA, teve responsabilidades directas em desestabilizações, intervenções

e derrubes de governos e chacinas em todos os países que declararam e defenderam

um desenvolvimento independente para os seus povos, como por exemplo a

Guatemala, com o derrube de Arbenz. O Irão, com o derrube de Mossadegh. A

Indonésia, com o derrube de Sukarno, (com a chacina de 1 milhão de comunistas e

pondo no poder Suharto, o mesmo que promoveu a chacina dos timorenses). O Brasil

com o derrube de Goulart e pondo no poder a ditadura militar. O Chile com o

derrube e assassinato de Allende e promovendo a chacina de comunistas, socialistas

e sindicalistas. Granada, com o derrube de Bishop. O Congo, com o derrube e

assassinato de Patrice Lumumba e pondo no poder Mobutu. --------------------------------

----- Esta sinistra personagem esteve nas funções de vice-secretário de Estado da

Defesa dos EUA de 1981 a 1983, foi conselheiro nacional de segurança de Reagan e

Secretário de Estado da Defesa de Reagan entre 1987 e 1989. Em 1989, de acordo

com o que o próprio senado dos EUA apurou e divulgou, foi ele próprio que propôs a

Allen Dulles, então diretor da CIA, o assassinato de Patrice Lumumba, tendo depois

estado nas funções de Segundo-secretário da embaixada dos EUA no Congo em

1961, ano do assassinato de Lumumba. ---------------------------------------------------------

----- O PCP manifesta sim o seu profundo pesar pelas vítimas das ações de Frank

Carlucci e a sua solidariedade pela luta de todos os povos pela sua libertação e auto-

determinação e não por um dos seus algozes.” ------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra,

continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Portanto, feitas as intervenções, feitas as Declarações de Voto, os à partes,

podemos agora sim, entrar na Ordem de Trabalhos. -------------------------------------------

----- Temos a Petição no Ponto n.º 1, Petição nº 14/2017, mau planeamento erros

estruturais das obras da Travessa de São Domingos de Benfica, na Rua Cecília

Meireles e zonas adjacentes, nos termos da Petição e ao abrigo do Regimento. ----------

----- Temos um relatório conjunto da 3ª e 8ª Comissões Permanentes, e temos,

também, uma recomendação oriunda dessas comissões e desse relatório. -----------------

----- A indicação que eu tenho dos serviços é que o representante dos peticionários é o

Senhor Luís Vaz, e portanto, íamos dar a palavra ao representante dos peticionários. ---

15

----- Tem direito a dez minutos de intervenção.” -----------------------------------------------

--------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA ---------------------------------

----- 1. APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 14/2017- MAU PLANEAMENTO,

ERROS ESTRUTURAIS DAS OBRAS NA TRAVESSA DE SÃO DOMINGOS

DE BENFICA, NA RUA CECÍLIA MEIRELES E ZONAS ADJACENTES,

NOS TERMOS DA PETIÇÃO E AO ABRIGO DO ARTIGO 85º DO

REGIMENTO; 1,5 X GRELHA-BASE: 51 MINUTOS, A QUE ACRESCEM 10

MINUTOS PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES -------------------------------------

----- (A Petição nº 14/2017 fica anexada à presente Ata, como Anexo I e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 3ª e 8ª Comissões Permanentes fica anexado a esta Ata, como

Anexo II e dela faz parte integrante) ------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 025/01 (3ª e 8ª CP) fica anexada à presente Ata, como

Anexo III e dela faz parte integrante). ----------------------------------------------------------

----- O Senhor Luís Vaz na qualidade de Representante dos Peticionários, no uso

da palavra referiu o seguinte: ---------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde, Presidente da Mesa. ------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, Senhores Vereadores e público em geral. -----------------------

----- Nós vimos aqui, no fundo, apresentar na sequência do relatório que nos foi

enviado, e desta Petição, no fundo algumas características que achamos que devemos

de enfatizar, até porque a serem executadas, no fundo de uma forma estruturada, e

seria melhor para todos, enfim. -------------------------------------------------------------------

----- A apresentação versa muito com imagens, no fundo, as imagens valem mais que

mil palavras e no fundo para quem não conhece a zona, acaba por ver um bocadinho

de uma forma mais estruturada o que é que no fundo nós preconizamos. ------------------

----- O ano passado esta zona foi intervencionada pelas obras da Câmara Municipal de

Lisboa, houve ordenamento do parqueamento, não só do parqueamento, mas também

de todos os passeios, e também, colocação de nova vegetação, no fundo, uma serie de

obras que achamos estruturantes e que beneficiam a Junta. ----------------------------------

----- Contudo, o motivo de termos criado esta Petição é uma perspectiva sempre de

melhoria continua e, de no fundo, entregar-se um trabalho melhor aos fregueses que

aqui moram.------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ou seja, no primeiro ponto que nos fizeram chegar sobre o parque suplementar e

que no fundo foram retirados alguns lugares e foram criados parques adjacentes à

zona onde foi feito a execução, quero-vos dizer que aqui nesta zona, esta zona aqui,

foi de maior intervenção, temos aqui a Rua Cecília Meireles, que não se vê bem, mas

aqui o largo adjacente e aqui o parque suplementar, que no fundo na fotografia que

estamos aqui a ver é uma fotografia antiga, e portanto, tinha o parque ainda em terra,

hoje em dia tem um pavimento, passível de lá se puder estacionar as viaturas. -----------

----- Sendo que, a distância deste ponto que achamos que era um ponto de referência

até à zona do parque, a pé, são quatrocentos metros. E se este caminho for feito por

outra zona da Junta, este trajecto, deixando aqui o carro e passado por esta zona, que

às pessoas que habitam aqui que não há estacionamento, são quinhentos metros. --------

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-----Todo isto são distâncias relativamente longas, a população que vive na freguesia é

de idade avançada, e estamos a pedir e a solicitar as pessoas que elas andem não sei

tantos metros, quando achamos que é, que são distâncias bastantes consideráveis. ------

----- Sendo que, se o estacionamento for feito de carro, dado a tipologia de sentidos

únicos, que existem nas zonas circundantes, que é o caso do Montepio Geral, a estrada

de Benfica tem zonas só de transportes ou trânsito de local, ou corredores de

autocarros, as pessoas tem que dar dão imensas voltas, e isto estende-se quase a um

quilómetro. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas enfim, quando a pessoa está de carro este problema não vai ocorrer mas,

contudo, as medições que fizemos, no fundo, para explicitar que as pessoas têm, não

tendo lugar junto à sua porta de residência, tem que se deslocar entre os quatrocentos

e os quinhentos metros a pé. ----------------------------------------------------------------------

----- Esta é uma fotografia que foi tirada à noite, no fundo para elucidar que a

iluminação é parca, é quase inexistente, tem muita zona, muitas árvores e portanto

torna deficiente a difusão da luz, e portanto, além de ser perigoso para quem queira

estacionar aqui, porque não tem uma boa visibilidade, o que é também verdade, é que

é estreita, e alguns carros de maior porte veem-se com alguma dificuldade para

entrarem no acesso ao parque. --------------------------------------------------------------------

----- Este é o aspecto genérico do parque que foi ali criado na altura que foi feita a

intervenção na freguesia, e portanto temos, é o que é, é melhor que nada, é um fato.

Contudo, não deixamos de achar que ele está distal em relação às zonas onde foram os

maiores lugares suprimidos. -----------------------------------------------------------------------

----- Foi criado também um outro segundo parque, este especifico, aliás, rectifico,

estes dois parques são de uso exclusivo para os residentes em São Domingos de

Benfica. Aquele que tem, o primeiro parque do Sousa Loureiro, tem melhor aspeto e

no fundo tem um pavimento para que as pessoas se possam deslocar e para que os

carros não fiquem subterrados, subterrados não, dentro de buracos. -----------------------

----- Aqui temos um outro, que no fundo como podem ver, todo ele é em terra. Na

altura que tiramos a fotografia o pavimento estava seco, mas em períodos de muita

pluviosidade, bom, além da água é lamacento, e as pessoas ao saírem dos seus carros,

obviamente ficam todas sujas e, inclusive, até podem cair. ----------------------------------

----- Passando, a outro ponto do relatório que foi mencionado. Aqui temos, o que eu

diria e desculpem-me a expressão que utilizei, temos um “super” passeio. Temos uma

área fantástica para todas as pessoas se poderem mover, para terem uma ideia a Rua

Cecília de Meireles, é esta que está aqui, até a Travessa São Domingos de Benfica, é

uma zona adjacente à zona que referimos na Petição. Isto não era assim, ficou assim

depois de ter sido intervencionado e, portanto, temos aqui, eu posso vos dizer muito

generoso, digno de se poder fazer uma festa, as pessoas andam confortáveis, os

miúdos podem andar de skate, bicicleta. --------------------------------------------------------

----- Mas no fundo nós consideramos, quando apresentamos esta Petição, que tinha

que haver meio-termo, ou seja, satisfazer de fato uma maior mobilidade nos passeios

na freguesia, mas quer dizer de forma tão exagerada, quer-nos a nós parecer que foi

um bocadinho demais. -----------------------------------------------------------------------------

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----- Sendo que, antigamente, tínhamos aqui uma rua, tínhamos zonas de

estacionamento, neste momento só temos aqui poucos lugares, sendo que a saída e

entrada deste lugares, dado à inexistência de parqueamento, os carros, ou as viaturas

que dão acesso aqui a esta frutaria, muitas vezes estão aqui estacionados, ou até

mesmo durante a noite, porque não há estacionamento, portanto, a saída e a entrada

desta zona de estacionamento é dificultada. ----------------------------------------------------

----- Acresce também ao fato, sendo um pavimento claro e que é muito interessante,

que é mais limpo, e mais simpático de se puder passear, tem uma observação a fazer-

se, como é branco, reflecte muito a luz solar, e portanto, toda esta zona no verão é um

calor inacreditável. Tanto as pessoas que vivem aqui nestes prédios se queixam, como

o senhor aqui da frutaria, que obviamente quer temperaturas mais amenas, acaba por

estar a sofre um bocado. ---------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que nós no fundo desejaríamos é que se fosse reformulado esta zona e que

se criassem mais lugares de estacionamento e, obviamente, pensando sempre na

equação entre a boa livre circulação de pessoas, mas também mais lugares de

estacionamento. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Aqui é outra fotografia vista de outro angulo, que também, aqui sofre, padece dos

mesmos problemas, mas aí com uma agravante, como tem uma inclinação bastante

acentuação e faz sentido para que escoe a água, as colunas, existe aqui uma coluna

que não se nota bem, que é onde ficam, que é uma coluna de recolha de água pluvial,

normalmente fica cheia de folhas, porque este tipo de pavimento não tem qualquer

tipo de atrito e, portanto, todo o que são folhas e objectos mais leves circular por aqui

fora e depois caiem nas grelhas daquelas condutas de recepção de água e entopem

invariavelmente. E quer isto dizer o quê? Em primeiro lugar vamos ter que ter mais

pessoas ligadas à manutenção, para que não se criem entupimentos. Para que não se

criem entupimentos, toda a água que cai daqui nesta zona, escorre até cá abaixo e,

portanto, forma-se aqui uma bacia de água. ----------------------------------------------------

----- Aqui são outras questões, que estão relacionadas precisamente com a drenagem

de águas pluviais. Esta primeira fotografia, remetemos a uma intervenção que foi feita

antes da requalificação da zona e não percebemos nem quê, nem porquê, porque é que

isto aconteceu. Bem sabemos também, que houve obras que foram executadas e não

careceram de uma autorização por parte da Câmara Municipal de Lisboa, para se fazer

este tipo de intervenção, contudo, das duas, uma ou se licencia aquilo que já estava e

quanto a nós estava bem feito, que é o que temos aqui, que no fundo, a água cai e vai

por baixo do passeio e vai directamente para uma zona de estrada que tem uma

sargeta. Agora isto não nos parece, aliás que seja a melhor das soluções. Até porque,

quando chove à aqui uma queda de água bastante elevada e as pessoas andam no

passeio, que andam desta zona da calçada, correm o serio risco de poderem cair. --------

----- Aqui, um outro, que, no fundo estava colocada debaixo da calçada, foi cortado o

tubo e colocado este tubo de drenagem de água. -----------------------------------------------

----- Bom, aqui outra questão que tem a ver com a poluição visual do excesso

sinalética que existe nesta zona. Estes estão aqui, oito, mas deste quarteirão que, vai

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até a Rua Inácio de Sousa até à Travessa São Domingos de Benfica, os senhores não

podem imaginar a quantidade de sinais que existem.------------------------------------------

----- Os mais variadíssimos ------------------------------------------------------------------------

----- Há uma coisa muito boa que decorreu do pedido desta Petição, ganhamos 3

lugares e uma zona de cargas e descargas, o que é óptimo. Tem uma limitação horaria,

a partir das dezanove horas, há uma semana e meia, quinze dias salvo erro, foi

colocada uma placa a permitir que as pessoas durante a noite possam lá estacionar, e

para nós, é obviamente que isso é positivo, são três lugares, é pouco, mas é algo que é

….” ----------------------------------------------------------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, mas já esgotou o seu tempo, agradecia que fizesse uma

conclusão.” -------------------------------------------------------------------------------------------


da palavra continuou: -------------------------------------------------------------------------------

----- “ Estou mesmo, mesmo no fim. -------------------------------------------------------------

----- Aqui no fundo é uma imagem para exemplificar, a dificuldade que transportes

desta envergadura, não conseguem cruzar aqui esta zona, para poderem aceder no

fundo as lojas e ao mercado, que o Mercado de São Domingos de Benfica está por trás

e, portanto, não conseguem lá abastecer nada e durante a noite estacionam aqui. --------

----- Aqui, outra situação que nos parece um bocadinho estranha, porque temos uma

zona de seis viaturas eléctricas, ao qual nos lhe chamamos “Ecoparking”, que são

energias menos poluente, mas, curiosamente, temos seis lugares, mas temos aqui um

sexto lugar que é pequeno, deve ser para um carro qualquer mais pequenino, não

percebemos a divisão que aqui foi feita, acresce ao facto de a Policia Municipal anda

em cima deste lugar como se não houvesse amanhã. Desculpem-me a expressão mais

coloquial, mas tem sido aqui muitos carros autuados nesta zona. ---------------------------

----- Aqui é outro angulo…” ----------------------------------------------------------------------


interrompeu: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, percebi que não vai fazer uma conclusão. ---------------------------

----- Já teve oportunidade, agora já esgotou o seu tempo, mesmo.” -------------------------


da palavra continuou: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Não posso, mesmo, mesmo, são umas últimas palavras…” ---------------------------


respondeu:--------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Era há pouco as últimas palavras. ---------------------------------------------------------

----- Muito obrigado. Já teve oportunidade de se apresentar na comissão, e portanto, já

lhe dei dois minutos a mais. Há pouco quando o interrompi já era para concluir, não

era para prosseguir a apresentação.” -------------------------------------------------------------



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----- “Era só mesmo umas palavras de agradecimento.” --------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- Independentemente destas questões todas que estão aqui, obviamente, só

queremos agradecer a oportunidade que nos foi dada. ----------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos dar a palavra ao Senhor Deputado Municipal Miguel Teixeira, que foi o

autor do parecer da 3ª e 8 Comissões Permanentes, exactamente para apresentar esse

parecer e depois, naturalmente, a recomendação que temos para votar, é oriunda desse

parecer.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Teixeira (PS) na qualidade de Relator

do Parecer da 3ª e 8ª Comissões Permanentes, fez a seguinte intervenção: ----------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício, Membros da Mesa, Senhores

Membros do Executivo Municipal, Senhoras e Senhores Deputados, Pessoal Técnico

de Apoio, Público. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Uma primeira saudação muito particular aos peticionários e ao exercício de

cidadania plena, que se faz persentir sempre com maior expressão nestes momentos. ---

----- A 3ª e 8ª Comissões procederam a audição dos representantes dos subescritores

da referida Petição. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Realizou-se ainda uma reunião conjunta para a audição dos representantes da

Câmara Municipal de Lisboa, na sequência da visita efectuada ao local e que contou

ainda com a participação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de São

Domingos de Benfica. ------------------------------------------------------------------------------

----- A Petição em análise foi apresentada por um conjunto alargado de cidadãos,

moradores e comerciantes da área próxima ao Mercado de São Domingos de Benfica,

vindo demostrar a sua preocupação, com o resultado das obras realizadas naquela

zona, no âmbito do programa municipal “Pavimentar Lisboa”. -----------------------------

----- No presente Parecer, que mereceu a aprovação por unanimidade, destaca-se as

seguintes recomendações à Câmara Municipal de Lisboa: -----------------------------------

----- Ponto n.º 1 – que efectue a reavaliação da solução de drenagem na implementada,

procedendo ao seu reforço ou alteração dependentes das áreas identificadas com

necessárias. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto n.º 2 – que proceda a reavaliação da solução de iluminação implementada,

promovendo o seu reforço sempre que necessário em áreas identificadas, ----------------

----- Ponto n.º 3 - que promova a rectificação dos tubos de queda de água pluviais dos

edifícios que se verifique que tenham sido interrompidos com as obras ou nos casos

em que se verifique a legalidade dos mesmos e nos restantes casos, intime os

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condomínios à retirada ou a ligação legal à rede de drenagem pluvial nos edifícios,

eliminando assim descargas pluviais sobre os pavimentos executados. --------------------

----- Ponto n.º 4 – que estude a possibilidade de introduzir limitações de horários aos

lugares de cargas e descargas, permitindo a sua utilização no horário nocturno. ---------

----- Ponto n.º 5 – que visa a uma articulação com a EMEL, que tendo como por

objectivo a implementação das zonas de estacionamento de duração limitadas

previstas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto n.º 6 – em conjunto com a Junta de Freguesia de São Domingos de

Benfica, a promoção e a divulgação da existência de alternativas de parques de

estacionamento mais próximos.-------------------------------------------------------------------

----- Ponto n.º 8 – que a Assembleia Municipal de Lisboa, seja periodicamente

informada da sobre a evolução da implementação das soluções encontradas e bem

assim das correcções efectuadas de modo a possibilitar um conveniente

acompanhamento. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Isto é aquilo que me apraz dizer relativamente, e na qualidade de relator, a um

parecer que mereceu, felizmente, a unanimidade dos presentes. ----------------------------

----- Não poderei no entanto, se o Presidente me permitir, deixar de dizer aqui

algumas coisas a título de eleito, nesta Câmara, nesta Assembleia, neste Plenário. ------

----- Há uma coisa que, independentemente das divergências politicas, nós todos

podemos assumir, há um espirito de edificação, um espirito de melhoramento, um

espirito de requalificação do espaço público na Cidade de Lisboa. -------------------------

----- E aquilo que se verificou com esta intervenção em São Domingos de Benfica,

aliás saudar, inclusivamente, também, a própria acção que o Senhor Vereador do

Urbanismo teve na reunião destas comissões, da 3ª e 8ª, em que reconhecia,

evidentemente, a necessidade de algumas correcções. E isto, demostra que há uma

abertura absolutamente saudável por parte, também, do executivo municipal, dentro

do seu espírito de empreendimento ao nível do espaço público, mas também do

reconhecimento que existe algumas necessidades de correcção. ----------------------------

----- Saudar também aqui, como algo muito importante, a possibilidade de uma maior

partilha dos eleitos e das autarquias locais, neste caso das Juntas de Freguesias,

relativamente às acções que são tomadas no território. Isto foi algo que, também,

ficou vincado e que só veio reforçar, e bem, a importância do poder local. ---------------

----- E disse! -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito Obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------


----- Na qualidade de dupla qualidade de relator e também orador inscrito pelo Partido

Socialista. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- E vamos por agora prosseguir com as intervenções.” -----------------------------------

----- A Segunda Secretária, Virgínia Estorninho no uso da palavra, anunciou o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado Diogo Moura do CDD.” ----------------------------------------------

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----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, caras Secretárias, caros Vereadores, caros

Deputados. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Queria em primeiro lugar, não só porque é da praxe, mas é mais que merecido,

saudar a iniciativa destes peticionários, trezentos e quarenta cidadãos de São

Domingos de Benfica, por aquilo que é a nossa democracia e o ato cívico de participar

naquilo que são os desígnios na nossa cidade e digo especialmente, e não só por

aquela que foi a apresentação que fizeram muito detalhada a nível da audição da 3ª e

8ª comissões, mas também por aquilo que foi a apresentação que fizeram hoje. ----------

----- E depois em segundo lugar como é óbvio, os parabéns ao relator, ao Deputado

Miguel Teixeira, não só como relator mas, também, como Deputado e pela

intervenção que fez aqui há minutos. -----------------------------------------------------------

----- Esta Petição traz um problema, que tem a ver com o programa municipal,

“Pavimentar Lisboa” e, neste caso, junto ao Mercado de São Domingos de Benfica, e

traz-nos aqui o problema de inúmeras irregularidades e correcções na obra que foi

efectuada pela Câmara. ----------------------------------------------------------------------------

----- Esta Petição destapa a questão do menos estacionamento, porque houve uma

opção de passar o estacionamento em espinha para perpendicular. Falo também, da

fraca iluminação que estava a ser intervencionada, a redução do número de árvores e,

portanto, menos sombra, a falta de segurança e limpeza, e depois a questão que tem a

ver com as lajes e o tubo de escoamento das águas pluviais. ---------------------------------

----- Eu não vou aqui detalhar os problemas que foram apresentados, porque eles são

como disse, muito bem detalhados pelos peticionários, quer na audição, quer hoje,

mas o que percebemos, é que, e o principal problema para nós nesta petição ou

naquilo que ela invoca, é que apesar de todos, ser consensual, é que o problema

“Pavimentar Lisboa” vem nos ajudar a melhorar o espaço público e em particular a

mobilidade pedonal, a verdade, é que muitas vezes esta clara ausência da auscultação

dos moradores, dos comerciantes em suma dos munícipes, faz com que depois as

obras tenham erros porque, aquelas pessoas que vivem esse espaços na comunidade,

que tem a sua vivência dia-a-dia, acabam por não serem ouvida e, portanto, a Câmara

acaba por não ter dentro do tempo que devia a auscultação a este munícipes e aquilo

que eles anseiam.------------------------------------------------------------------------------------

----- Foram efectuadas duas diligências no nosso intender muito importantes: a

primeira foi visitar o local, porque deu para perceber in loco, em particular pelos

deputados que se debruçaram por esta petição, aquilo que eram os problemas escritos

pelos peticionários. E depois num segundo momento a audição ao vereador, e o que é

que nós destacávamos a audição ao Vereador Manuel Salgado. -----------------------------

----- Em primeiro lugar, assume e bem os erros que houveram durante a obra e,

portanto, a abertura para poder alterar esse erros, poder supri-los, e depois também o

facto do erro, não ter havido uma sessão pública de esclarecimento, apesar do Senhor

22

Vereador dizer que um dos primeiros projectos do “Pavimentar Lisboa”, que não é

propriamente verdade, mas que essa falha se deve a esse facto e, portanto, ade salutar

que o reconhecimento desse erro, mas também, salutar, e esperemos que não se volte

a repetir. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em suma e indo ao encontro daquilo que são as recomendações que o CDS

obviamente subescreve, e que foram aqui apresentadas em nome da 3ª e 8ª Comissão. -

----- É importante e urge a reavaliação da solução de drenagem implementada com a

eliminação das descargas pluviais directas na rua, face ao corte de tubos de

escoamentos durante a obra, portanto, foi um dos erros desta obra e o reforço da

iluminação por questões de segurança. ----------------------------------------------------------

----- Eu a estas recomendações, que foram aqui apresentadas hoje juntava, se calhar,

duas que entretanto o representante dos peticionários aqui nos mostrou e, tem a ver

com o sobreaquecimento e, o sol reflectido na laje passeios e que não gera segurança,

nem conforto no seu uso e acesso e, portanto, é um problema para as pessoas mais

idosas. E obviamente, a questão do passeio inclinado que não vem avertido no parecer

da comissão, mas que é algo que os peticionários insistem e, portanto, parecemos um

problema de mobilidade e que a Câmara deve ter em especial atenção, em

particularidade junto ao final da Travessa de São Domingos de Benfica. ------------------

----- Por fim, e sobre o estacionamento, nós sabemos que o estacionamento é um

problema de toda a cidade. O estacionamento é escasso face ao número de veículos e

ao número de fogos, aqui se calhar muito mais do que algumas zonas da cidade, mais

preocupantes e, portanto, são dadas aqui algumas soluções. Nomeadamente a

utilização dos lugares de cargas e descargas para o estacionamento de residentes em

período nocturno, podia ser algo que fosse adaptado, não fosse só adoptado em São

Domingos de Benfica, mas se calhar adoptado a outras zonas em que a pressão de

procura de estacionamento é elevada. -----------------------------------------------------------

----- A criação de zona de estacionamento de duração limitada, com especial

predominância para a zona reservadas para residentes e, portanto, combatendo aquilo

que é o estacionamento abusivo, em particular de quem vem de fora e por outro lado,

porque estamos numa zona, como sabemos temos um grande clube na cidade e há

varias actividades desportivas, de varias modalidades e, portanto, é um “plase” que

não ajuda muito a esta equação. ------------------------------------------------------------------

----- E portanto, se secundarmos aquilo que foram as recomendações apresentadas na

área do estacionamento e, obviamente, deixando a última pela Câmara, que com a

maior brevidade possível proceda a intervenção para suprir estes erros e para que não

se volte a repetir mais nenhuma intervenção, em particular no plano “Pavimentar

Lisboa”, que não haja, antecipada e previa discussão com os moradores e

comerciantes. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito Obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos dar continuidade as inscrições.” ---------------------------------------------------

23


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada da Cláudia Madeira do PEV.” --------------------------------------

----- O Senhor Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra fez


----- “Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Vereadores e

Senhores Deputados. -------------------------------------------------------------------------------

----- Os Verdes começam por saudar a iniciativa dos peticionários que nos trazem

através desta Petição a sua preocupação com um conjunto de aspectos relacionados

com as obras realizadas na área próxima ao Mercado de São Domingos de Benfica. ----

----- Além de nos trazerem as suas preocupações, apresentam também propostas para

a resolução de alguns dos problemas identificados. -------------------------------------------

----- Inicialmente, o objectivo desta Petição, que tem cerca de um ano era, tentar evitar

a conclusão das obras sem que os erros identificados fossem corrigidos, uma vez que

os peticionários consideravam que determinados princípios do programa “Pavimentar

Lisboa”, não estavam a ser cumpridos, chegando mesmo a acentuar alguns dos

problemas desta zona, como a falta de estacionamento e a segurança nos passeios. -----

----- Entretanto, a obra foi concluída e se, por um lado se registou melhorias a nível do

espaço público, o que era necessário, pois o espaço precisava de ser requalificado, por

outro também é verdade que tem se a necessidade de melhorar e corrigir alguns

aspectos, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de drenagem aos pavimentos

tal como havia sido sugerido pelos Peticionários. ---------------------------------------------

----- Um dos problemas referido é a falta de estacionamento que acaba por se verificar

em várias zonas da Cidade, devido ao aumento do uso do transporte individual e esta

questão deve continua a ser trabalhada em conjunto, para que se encontrem as

soluções mais adequadas tendo em conta o equilíbrio indispensável entre as

necessidades das pessoas, a qualidade de espaço público e também a mobilidade

pedonal. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para os Verdes, o grande problema da intervenção efectuada nesta zona foi a

Câmara não ter procedido à audição da população e à explicação do projecto em

causa. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- É verdade que mais vale tarde no que nunca, mas ter se ia evitado esta situação,

evitar-se ia encarecimento e um prolongamento das intervenções naquela zona da

cidade, se tivesse havido um envolvimento prévio da população, o que não aconteceu. -

----- Este não é um caso único, já por diversas vezes defendemos que a auscultação

dos munícipes deve ser uma premissa nos projectos a implementar, de forma a ouvir

as partes interessadas e a apresentar propostas que vão efectivamente ao encontro dos

interesses dos cidadãos. ---------------------------------------------------------------------------

----- Terminamos, referindo que estamos de acordo com as recomendações que

resultaram da apreciação deste assunto da 3ª e 8ª comissões e voltamos a saudar os

Peticionários, que através da sua iniciativa tornaram possível melhorar e corrigir

alguns problemas nas obras realizadas nesta zona da Cidade. -------------------------------

----- Obrigada. ---------------------------------------------------------------------------------------

24



----- “Muito obrigado, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado Modesto Navarro do PCP.” ------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) no uso da palavra


----- “Obrigado, Senhor Presidente. --------------------------------------------------------------

----- Nós queremos saudar os Senhores Peticionários, pela exposição última, pela

exposição que fizeram na 3ª Comissão e por alguma coisa que melhorou no meio

disto tudo. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Na realidade a última reunião com o Senhor Vereador Manuel Salgado, na 3ª

Comissão, foi bem esclarecedora, sobre aquilo que a Câmara não fez. A Câmara não

publicitou o projecto, não o deu a conhecer à população, não o consertou com a Junta

de Freguesia, as Juntas de Freguesia, que é a Junta de Freguesia de São Domingos de

Benfica e Benfica que se trata, reconhece essa falha e, diz que agora as intervenções

que vierem a ser feitas, fará exactamente essas duas coisas, digamos, exemplares do

comportamento da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------

----- Já aqui foi dito, e nós aqui estamos de acordo com a recomendação, e sobre as

questões específicas que recomenda, mas o problema é maior que isto, ou seja, desta

situação podemos partir para uma reflexão, que é efectivamente o problema do

estacionamento em Lisboa, e da ausência de criação dos tais parques dissuasores, que

viriam a resolver concertadamente, aliás, como o Senhor Presidente da Câmara,

Presidente da Comissão da Área Metropolitana, já aqui anunciou, mas tardam,

digamos, esses parques dissuasores. E, obviamente, ligados a esses parques

dissuasores, o transporte público da carris, via-férrea, o metro, aos sítios onde as

pessoas venham a ter condições de deixar os seus carros. Sem isto feito, vamos

continuar a deparar com problemas destes, com encurtamento de estacionamento, com

alargamento de passeios, enfim, umas são justas, outras talvez também sejam, mas na

realidade o que resta é maiores problemas para as populações das freguesias e para a

cidade. E aqui, há de fato que tomar medidas concretas sobre esta questão.---------------

----- Muito Obrigado. “ -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Mário Freitas do MPT.” --------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freiras (MPT) no uso da palavra fez a


----- “Excelentíssimo Presidente da Assembleia Municipal em Exercício, Senhores

Vereadores, caros Colegas, Público presente. --------------------------------------------------

25

----- A Petição, direito consagrado na Constituição da Republica Portuguesa e pela Lei

n.º 43/90 de 10 de Agosto, constitui-se um dos instrumentos fundamentais de acção

politica ao dispor qualquer cidadão, a título individual ou colectivo, pelo que o Partido

da Terra, inicia esta intervenção, saudando a todos os Peticionários presentes nesta

Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à Petição n.º 14/2017, com epigrafe “Mau planeamento erros

estruturais das obras na Travessa de São Domingos de Benfica, na Rua Cecília

Meireles e zonas adjacentes”, cumpre referir que as obras de requalificação integram

o “Programa Pavimentar Lisboa 2015/2020”, que visa essencialmente, e cito: “Criar

mais segurança, melhor mobilidade e maior conforto, de modo a tornar a nossa

Lisboa, uma cidade cada vez mais acolhedora para quem nela habita, trabalha ou a

visita.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Neste sentido, começaríamos por saudar a Câmara Municipal de Lisboa pela

iniciativa para levar a cabo as obras de requalificação na Travessa de São Domingos

de Benfica, Rua Cecília Meireles e Largos General Vicente Freitas, já há muito

necessárias, bem como a pro-actividade da Junta de Freguesia São Domingos de

Benfica, em aproveitar esta oportunidade para proceder à requalificação dos espaços

que ficaram de fora da empreitada da Câmara Municipal. ------------------------------------

----- Apesar das melhorias decorrentes desta intervenção, quer ao nível do espaço

público, quer nas condições de mobilidade pedonal, foi também possível verificar in

loco, alguns constrangimentos decorrentes destas obras, designadamente ao nível da

pavimentação e de sistema de drenagem, preocupações estas, que já haviam sido

alertadas pelos peticionários à data da Petição e com as quais comungamos. -------------

----- Neste sentido apelamos à Câmara Municipal que solucione da forma mais

célebre possível as situações que carecem de ser revistas e corrigidas. --------------------

----- Ainda a este propósito, o Partido da Terra lamenta que o projecto desta natureza

tenha sido alvo auscultação pública em fase de projecto, com seria desejável, e que as

recomendações e sugestões de alteração de propostas pela Junta, no decorrer das

obras, não tenham sido acolhidas na sua totalidade pela Câmara Municipal de Lisboa,

o que revelou de alguma forma, uma certa arrogância e desrespeito, por quem

verdadeiramente conhece o território em questão. ---------------------------------------------

----- Meus Senhores, minhas Senhoras, o Partido da Terra considera que a maioria das

questões apresentadas na Petição em análise se encontram solucionadas, no entanto e

não obstante contestação deste facto, defendemos que ainda é possível melhorar as

questões relacionadas com a iluminação e arborização, tornando este espaço mais

seguro e mais convidativo para a população que dele usufrui. -------------------------------

----- Por fim, e pese embora reconheçamos a carência lugares de estacionamento em

particular para residentes, facto este que por norma sagrava aquando de uma

intervenção de espaço público, não podíamos deixar de referir que nas imediações

existe um novo parque de estacionamento com capacidade para setenta e três lugares,

ao qual acresce o número de estacionamentos na envolvente do mercado, conforme o

mencionado nas conclusões da Petições em apreço. -------------------------------------------

26

----- Neste seguimento, o Partido da Terra enquanto partido de cariz ecologista,

defende o uso de transporte público em detrimento do transporte individual, apela à

Câmara Municipal que melhore da rede de transportes públicos, através, por exemplo

do aumento da frequência do número de autocarros da Carris, da qual é detentora. ------

----- Face ao exposto, o Partido da Terra felicita o trabalho desenvolvido pelas

Comissões envolvidas na análise a presente Petição, do qual resultou um relatório, e

uma recomendação do qual corroboramos e apoiamos. ---------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------





seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “A Senhora Deputada Isabel Pires do Bloco de Esquerda.” ----------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE) no uso da palavra fez a


----- “Obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar o Grupo Municipal Bloco de Esquerda, cumprimenta os vários

Peticionários, que apresentaram esta Petição e que ouvimos, também nas duas

comissões e saudar também o relator e o relatório que na nossa opinião está bastante

completo, e cuja as recomendações nos parece importantes e acompanhamos. -----------

----- E tivemos, também, um momento importante, tivemos oportunidade de visitar o

local, para perceber melhor os problemas identificados e existe algum acordo em duas

questões muito básicas, por um lado que, as obras de requalificação do espaço público

permitiram melhoramentos efectivos, e permitiram, também, algum ornamento do

estacionamento e este tipo de obras são sempre importantes, mas também por outro

lado, ficou muito claro que é preciso um maior envolvimento dos cidadãos antes de

iniciar este tipo de intervenções, para evitar problemas posteriores, como os que

foram identificados por estes peticionários e ajudando, por outro lado, a melhorar

também os próprios projectos que são feitos para determinadas zonas, ou para o

melhoramento de determinadas vias, ou para o ornamento do estacionamento. ----------

----- E por isso é que, achamos que as recomendações que temos hoje a votação, são

importantes, que as acompanhamos e com especial in foco para o Ponto n.º 7 das

Recomendações, que além de dar uma resposta áquilo que são as reivindicações,

também, estes Peticionários poderão ajudar a evitar situações futuras e a melhorar

futuramente o método de funcionamento da Câmara, no que toca às obras no espaço

publico, ouvindo os cidadãos, ouvindo as freguesias, obviamente, que são o actor que

estas mais próximo destas populações e, portanto, fazendo com que todo este tipo de

obras de manutenção possam ser mais harmoniosas e responder de uma maneira mais

correcta às necessidades das populações. -------------------------------------------------------

----- Por último, referir que este caso que nós aqui temos, é mais um exemplo das

questões de mobilidade e de ornamento do estacionamento, são importantes, a

maneira como elas são pensadas, são também muito importantes para as populações e,

27

elas consoante a forma como forem feitas, também, poderão servir os cidadãos e o

meio ambiente, ou poderão piorar de alguma forma a vida dos cidadãos e piorar

também a qualidade do meio ambiente. ---------------------------------------------------------

----- E por isso, o ornamento do estacionamento, a mobilidade e a maneira como estas

duas questões se interligam, o estacionamento e, por outro lado, a existência de

transportes públicos que sejam fiáveis, também, para os cidadãos utilizarem no seu

dia-a-dia, é cada vez mais premente e isso vê-se não só nesta Petição, mas noutras

zonas da Cidade em que existe também este problema, de falta de estacionamento,

estacionamento desordenado, da necessidade que as pessoas têm de utilizar o carro,

porque não têm uma oferta de transporte público que lhes seja viável no dia-a-dia,

para irem para o seu trabalho, ou fazerem a sua vida regular.--------------------------------

----- E portanto, achamos que é um tema, que temos que olhar com mais atenção e de

alguma forma mais integrada, também na cidade como um todo. ---------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Miguel Santo do PAN.” ---------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) no uso da palavra fez a


-----“Muito Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,

Colegas Deputados Municipais, Imprensa, Público em geral. -------------------------------

----- Antes de mais, a saudação aos Peticionários pelo seu interesse pela Cidade e pelo

local onde vivem, e pela disponibilidade em darem em testemunho, tudo aquilo que

não está bem segundo a sua opinião. -------------------------------------------------------------

----- Efectivamente, a questão do estacionamento, é uma questão recorrente nesta

Assembleia, não só a questão do estacionamento em si, mas também, as Petições

relacionadas com o estacionamento, e existem algumas características comuns que eu

creio que seria bom que pudéssemos de alguma forma ouvir no futuro. -------------------

----- Uma delas é que não existe um levantamento rigoroso das necessidades reais de

estacionamento, e quando são feitas estas intervenções, sem a existência prévia de um

estudo desse tipo, os resultados são sempre uma incógnita. Já tivemos testemunho que

existem situações de oficinas e stands, que têm um número indeterminado de carros

no espaço público, e nestas situações não é possível querer controlar o estacionamento

de um morador um a um, e depois termos alguém que na sua actividade comercial, de

certa forma, está a deturpar, também, espaço excessivo na via pública. --------------------

----- Portanto, a questão do levantamento rigoroso das necessidades e dos moradores,

e das necessidades dos moradores é, de primordial importância quando se faz uma

obra destas. Outra coisa que é de primordial importância quando se faz uma obra

desta, é fazer um levantamento dos pavimentos, saber as cotas com rigor daquilo que

está e daquilo que se pretende que fique, ou seja, é uma coisa que é importante para o

28

projectista, porque um bom projectista não pode fazer um bom trabalho, se não souber

o que é que tem e para onde é que querer ir. E depois, obviamente é importante que a

fiscalização possa acompanhar as obras para que não aconteça a situação que nós

presenciamos, portanto, os erros que já nem se quer sabemos se foram da fiscalização,

ou do levantamento, ou do projecto, esta indeterminação advém do facto de não haver

uma rastreabilidade de documentação em que uma pessoa não pode ver, não pode

perceber o que exactamente aconteceu. ---------------------------------------------------------

----- A questão também das audições da população são importantes, porque se todos

estes passos tivessem sido dados de forma transparente provavelmente nem chegaria a

haver um descontentamento e, portanto não chegaria a haver uma Petição. ---------------

----- E portanto, para além das questões que vem no parecer, e com as quais nós

estamos de acordo, eu acho que existem questões globais de procedimentos que

deverão ser melhoradas pela Câmara Municipal. ----------------------------------------------

----- De resto, os parabéns aos Peticionários e esperemos que não só o que sai daqui

agora, mas no futuro algumas das coisas que foram agora faladas, possam ter

acolhimento e que o espaço possa melhorar, em termos de espaço real de

estacionamento para os moradores. --------------------------------------------------------------

----- Muito Obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------




----- Não registamos mais pedidos de palavra, para esta Petição n.º14/2017 e, portanto,

e seu debate, e portanto, vamos passar a votação.----------------------------------------------

----- Sim. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente querer usar da palavra? Da 8ª Comissão! ---------------------------

----- PSD, não o inscreveu, e o Senhor Deputado sabe como se pode inscrever? Mas

pode usar da palavra, Senhor Deputado Fernando Braamcamp. -----------------------------

----- A Segunda-Secretária, Virgínia Estorninho, diz que tem a sua inscrição é para

outra inscrição, mas se é para esta, tem a palavra.” --------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD) no uso da


----- “Boa tarde Senhor Presidente em Exercício, muito obrigado pela sua atenção. -----

----- Obrigado, foi possivelmente um lapso, do PSD. -----------------------------------------

----- Eu vou ser muito breve. ----------------------------------------------------------------------

----- Queria saudar os Peticionários, e dizer realmente que tudo aquilo que tive

possibilidade de verificar no local, transcende muito aquilo que vem na Petição,

realmente há ali absurdos, em termos práticos e de construção, que não melhoraram

aquilo que eventualmente era o objectivo desta obra, e que era melhorar a

pavimentação, acessibilidade, mobilidade e circulação dos peões, acabou por ser

exactamente o contrário. ---------------------------------------------------------------------------

----- Eu estava quase a dizer que esta Câmara, disse quase, executar um manual de

más práticas de execução de obra, é porque, realmente, aquilo tem tantos defeitos,

tantas situações anacrónicas que em construção, não se deviriam nunca caracterizar e

29

que esta situação agora, posto a obra concluída vai custar muito mais dinheiro à

Câmara, ao erário público, vai custar transtorno aos moradores da zona, à circulação e

não devia acontecer. E isto tudo porquê? Porque não há fiscalização, não há um

acompanhamento da obra rigoroso e então acontece isto. -----------------------------------

----- O plano de melhorar estas zonas, no “Plano de Pavimentar Lisboa”, que não é

“Pavimentar Lisboa”, que ela já está pavimentada, felizmente, há muitos anos, mas

repavimentar Lisboa, acaba por não ajudar a população e nós autarcas nesta cidade

custa-nos imenso que depois das expectativas que nós criamos junto da população,

para melhorar aqueles espaços, as praças, as ruas, alguns passeios, acabam por ter,

precisamente, o efeito contrário àquilo que nós pretendemos. -------------------------------

----- Muito obrigado, Senhor Presidente por conceder a palavra.” --------------------------



----- “Muito obrigado, e atrás de uma vem outra e, naturalmente, temos novas

inscrições.” -------------------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada Inês Drummond do PS.” ---------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS) no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Eu não era para intervir, mas na sequência desta última intervenção do Senhor

Deputado Braamcamp, senti-me impelida de vir aqui para também repor alguma

verdade. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós tivemos no local, e o Senhor Deputado, também, esteve no local, tivemos

muitos Deputados da 8ª Comissão e da 3ª Comissão, a analisar as circunstâncias em

que a obra tinha ocorrido e os benefícios que esta obra teve e, sem dúvida, quer nas

Comissões, quer nas próprias visitas, chegámos a conclusão que foram muitos os

benefícios e globalmente a obra foi muito favorável. -----------------------------------------

----- Estava aqui há pouco a falar com o Deputado Municipal Relator Miguel Teixeira

e a dizer-lhe que acho que o relatório só peca, por não ter uma fotografia do antes e de

o depois. É que o problema, muitas vezes, é que nós fizemos a visita ao depois e no

depois existem um, ou outro problema que tem que ser afinado e isso está plasmado

nas recomendações que foram feitas. No entanto, globalmente, todos chegamos à

conclusão que as obras, quer da Câmara Municipal de Lisboa, quer as obras que

foram complementadas pela Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica,

trouxeram um benefício efectivo para aquela zona. -------------------------------------------

----- Existe de facto, um problema, o problema mais evidente que identificámos, tinha

a ver com a pendente, de alguns passeios junto às entradas dos prédios, que é pontual,

mas tem que obviamente ser resolvido e, aliás, é essa a proposta que está aqui

plasmada no parecer. -------------------------------------------------------------------------------

----- No entanto, globalmente, a obra é muito satisfatória, inclusivamente, no local

tivemos oportunidade de alguns moradores terem vindo falar connosco e nos terem

30

dito que a toda a zona tinha sido muito mais beneficiada. Com problema, obviamente,

um problema que é transversal a toda a cidade, que tem a ver com a falta de

estacionamento que, obviamente, muitos dos carros às vezes estacionavam em cima

dos passeios e, portanto, tivemos alguns moradores a dizer que gostariam de continuar

a estacionar em cima dos passeios, e nós, Senhor Deputados, também, concordámos

que não pode ser esta a solução. ------------------------------------------------------------------

----- Obviamente que sabemos, também, que a Junta de Freguesia de São Domingos

de Benfica, fez algumas propostas, nomeadamente à EMEL e à Câmara Municipal de

Lisboa, para legalizar alguns estacionamentos, e penso que isso já chegaram à acordo

e, também, conseguiram resolver. Vimos também que alguns problemas como os

peticionários, hoje, aqui, também aproveitar para os saudar pela iniciativa, que hoje

aqui trouxeram, e algumas questões que foram afinadas e foram melhoradas,

nomeadamente a possibilidade de estacionar nas zonas de cargas e descargas em

período nocturno, com certeza, estas coisas foram passos importantes que a própria

Câmara deu, falta agora resolver o problema dos pavimentos no que diz respeito à

drenagem, e às pendentes. -------------------------------------------------------------------------

----- Agora, Senhor Deputado Fernando Braamcamp vai perdoar mas, de facto, todos

nós concordámos no local que aquele espaço público ficou muitíssimo beneficiado. ----

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada, Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Agora, Senhor Deputado Fernando Braamcamp quer usar da palavra. ---------------

----- A bancada, do PSD hoje por acaso não têm o telefone? --------------------------------

----- Senhor Deputado quer usar da palavra, pode usar que ainda tem tempo. -------------

----- E agradecíamos que alguém da direcção do PSD, ficasse com o telefone para

comunicar com a mesa.” ---------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD) no uso da


----- “Uma vez mais Senhor Presidente, muito obrigado. -------------------------------------

----- Só para dizer ali à minha colega autarca, a Inês Drummond. --------------------------

----- A senhora tem uma visão muito típica de todos nós, a Senhora vê a garrafa meia

cheia, eu vejo a garrafa meio vazia”. -------------------------------------------------------------



----- “Muito Obrigado Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Agora sim, penso que encerramos as inscrições, e vamos proceder à votação da

Recomendação n.º 25/01 sobre a Petição n.º14/2017. ---------------------------------------

----- Agradecia aos Senhores Deputados que se pudessem sentar, que vamos proceder

à votação. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados da Bancada do PSD, agradecia que se pudesse sentar para se

proceder à votação. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------

31

----- Vamos passar à votação da Recomendação n.º 25/01. Não há votos contra, nem

abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM e 8

IND. A Recomendação n.º 25/01 foi aprovada por unanimidade. -----------------------

----- 2. APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 01/2018 - DEGRADAÇÃO DO EDIFÍCIO

DA RUA CIDADE DE CARDIFF N.º 17 E DESPEJO DOS RESIDENTES, NOS

TERMOS DA PETIÇÃO E AO ABRIGO DO ARTIGO 85º DO REGIMENTO; 1,5

X GRELHA-BASE: 51 MINUTOS, A QUE ACRESCEM 10 MINUTOS PARA OS

PRIMEIROS SUBSCRITORES; ---------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra,

continuou com intervenção: -----------------------------------------------------------------------

----- Em relação ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, apreciação da Petição

01/2018, “Degradação do Edifício da Rua Cidade de Cardiff n.º17 e despejo dos

residentes”. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu ia propor, às Senhoras e Senhores Deputados o adiamento desta petição, o

representante dos Peticionários não tinha a certeza absoluta, se podia estar presente ou

não, achava que podia, mas tinha um compromisso derivado de uma consulta médica

e, portanto, aquilo que o Gabinete da Presidência tinha articulado com o peticionário,

era que estando esta Petição já pronta e inscrita na ordem de trabalhos, se ele pudesse

estar presente neste momento, nós faríamos a discussão da votação, não podendo estar

presente, até porque alguém que participa muitas vezes nos nossos trabalhos, que

adiaríamos esta petição para a próxima sessão. ------------------------------------------------

----- E, portanto, Senhoras e Senhores Deputados se ninguém se opõe, nós, faríamos

assim, conforme o combinado com o representante Peticionários, e passaríamos ao

Ponto n.º 3 da Ordem de Trabalhos. -------------------------------------------------------------

----- Não registo objecções sobre esta matéria e, portanto, vamos inscrever esta

Petição n.º 01/2018, na próxima Ordem de Trabalhos do dia 19, e vamos passar a

apreciação da Petição n.º 05/2018, “Pela Saúde e Mobilidade dos Moradores da

Calçada de Palma e Rua das Laranjeiras”, através da colocação de contentores do lixo

subterrâneos. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Tenho a indicação dos serviços que a representante dos peticionários, é a Senhora

Susana Afonso Quaresma, que terá dez minutos para usar da palavra.” -------------------

----- 3. APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 05/2018 - PELA SAÚDE E

MOBILIDADE DOS MORADORES DA CALÇADA DE PALMA E RUA DAS

LARANJEIRAS, ATRAVÉS DA COLOCAÇÃO DE CONTENTORES DO

LIXO SUBTERRÂNEOS, NOS TERMOS DA PETIÇÃO E AO ABRIGO DO

ARTIGO 85º DO REGIMENTO; 1,5 X GRELHA-BASE: 51 MINUTOS, A QUE

ACRESCEM 10 MINUTOS PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES; ---------------

----- (A Petição nº 05/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo IV e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Relatório da 4ª Comissão Permanente fica anexado a esta Ata, como Anexo

V e dela faz parte integrante) ----------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 025/03 (4ª CP) fica anexada à presente Ata, como Anexo

VI e dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------

32

----- A Senhora Susana Afonso Quaresma na qualidade de Representante dos

Peticionários, no uso da palavra referiu o seguinte: ------------------------------------------

----- “Boa tarde a todos. ----------------------------------------------------------------------------

----- Eu sou uma das representantes desta Petição, juntamente com a Dona Dalila

Ferreira, ambas subscrevemos esta Petição, “Pela Saúde e Mobilidade dos Moradores

da Calçada de Palma de Baixo e da Rua das Laranjeiras”. -----------------------------------

----- Como moradoras do local, há muito que sentíamos a necessidade urgente de ver

resolvidos os problemas com a recolha dos resíduos. Alguns anos atrás, a Câmara

Municipal de Lisboa, empurrou para os moradores e para o átrio dos nossos imóveis,

os contentores que deveriam estar na rua e ser da responsabilidade da Câmara

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ora sendo, um local em que as habitações são maioritariamente da arquitectura

dos anos cinquenta e sessenta, não estão preparados para receber na sua maioria dois,

três caixotes de recolha. Muitos dos prédios, como podemos observar, deixam de ser

seguros não só no que diz respeito à saúde dos seus moradores, expostos aos resíduos

nos seus contentores, bem como no caso de socorro de incêndios ou recolha de

doentes. Como podemos ver, estes átrios dos prédios estavam na altura cheios de

contentores, e muitas vezes com as tampas abertas e que não eram pela salubridade de

cada um. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sendo assim, expostos aos resíduos os seus contentores, como no caso de socorro

para incêndios, ou recolha de doentes, deixando assim de ser possível de executar com

a brevidade necessária, pois antes têm de ser retirados para o exterior, todos os

contentores e só em seguida proceder-se à respectiva emergência. -------------------------

----- Dai, sentirmos a necessidade de actuar, embora tivesse ocorrido obras de

requalificação na zona residencial, a Câmara juntamente com a nossa Junta de

Freguesia, fizeram umas obras de alteração, que também, como aquele senhor dizia,

também, ficámos a ter uns “super” passeios que afecta a Calçada da Palma de Baixo. --

----- Nós fomos à reunião de apresentação da respectiva obra, onde estavam presente

alguns arquitectos da Câmara Municipal de Lisboa e o Senhor Presidente da Junta de

Freguesia, para realmente tomar conhecimento do plano da obra, verificando que não

estava contemplada a construção de nenhum ecoponto, nem a execução de uma

passadeira junto à paragem de autocarro. -------------------------------------------------------

----- Assim sendo, pensando ser um assunto prioritário nas obras, procedemos à

elaboração da petição e à recolha das assinaturas. ---------------------------------------------

----- Ao contrário dos ideais, o nosso Presidente da Junta que se insurgiu na audição a

lei é clara neste sentido a recolha das assinaturas pode ser realizada em todo o

território nacional e não é expressamente necessário ser morador, assim sendo,

recolhemos quatrocentas assinaturas de pessoas sensíveis a todo este problema. ---------

----- Agradecemos sinceramente, à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de

Lisboa, a Arquitecta Helena Roseta, por se mostrar interessada e por ter mandado

avaliar pela 4ª Comissão Permanente, esta situação, bem como, achamos aqui bastante

triste, temos enviado esta petição para o Gabinete do Senhor Presidente da Câmara,

33

que não nos deu qualquer tipo de resposta, bem como o Senhor Presidente da Junta

Freguesia, que também, não nos deu qualquer tipo de resposta. -----------------------------

----- Daí, o nosso Presidente da Junta dizer que eu tinha dito algumas inverdades na

minha audição anterior, mas não percebo como, porque ele sabia desta situação. No

dia da doze de Outubro, quando tivemos na reunião de obra que apresentámos a

Câmara Municipal e às Arquitectas presentes, o nosso interesse em ver solucionado

este nosso problema e nós Presidente da Junta, não demostrou qualquer interesse,

também teve connosco, também, recebeu no dia cinco a Petição, visto que nós viemos

a Petição por email, para vários membros e só a Arquitecta Helena Roseta, é que nos

deu um parecer favorável, nos prestou atenção, e esteve presente também connosco no

dia dois de Março como a 4ª Comissão, nem sequer se fez aparecer, portanto, não vejo

onde é que o nosso Presidente da Junta nos ajudou, mas penso que sim, se calhar, teve

aqui alguma ajudinha. ------------------------------------------------------------------------------

----- O que interessa no fundo, na realidade desta Petição, é que o assunto está

resolvido, temos já os ecopontos a funcionar lindamente, apesar de continuarmos a

achar que há alguns problemas na assiduidade da recolha dos lixos, que ainda não está

a ser o suficiente, bem como a não existência de pinhão, quando foram montados os

ecopontos. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente aqui aos ecopontos, ainda queria referir uma situação, nós temos o

nosso Presidente da Câmara a falar, a dizer que é uma bandeira da Câmara ter a

cidade limpa e tudo resolvido, e eu acho isso é importantíssimo, mas no fundo depois

na realidade isto não acontece, porque aqui nesta situação, apesar da Câmara saber,

porque foi passada a informação às Arquitectas, a Junta saber, e temos mandado

Petição para vários sítios, só por intervenção da Arquitecta é que vimos a situação

resolvida. Isto não é uma situação que devesse ter a nossa mão, mas sim, a mão das

pessoas que nos governam e que foram eleitas para nos resolver as situações. -----------

----- Outra situação que nós falámos, também, nesta petição e que fazia falta na nossa

rua, eram uma passadeira, porque quem conhece a rua, temos duas passadeiras nas

pontas da rua e ao meio duas paragens de autocarro. Ora, quem tiver para cumprir a

lei e passar nas passadeiras, tem que fazer a rua para baixo ou para cima e não pode

passar junto aos autocarros, e ai é utilizado por muitas pessoas de idade e muitas

crianças que acabam por passar fora da mesma passadeira. ----------------------------------

----- Assim sendo, pedimos na altura a Senhora Arquitecta Sara Godinho, que fizesse

o desenho, visto que iam fazer requalificação da zona, de uma montagem de uma

passadeira. Ela apresenta-nos um sítio onde já estava programado ser, nós chamámos

a atenção que não seria o sítio mais correto, porque quem vem da Rua Vera Lagoa

para a Calçada da Palma de Baixo, vai entrar directamente num angulo morto, que é

onde está a passadeira, mas pronto, assim foi feito, está lá, achamos peremptório ser

repensado uma outra passadeira a meio da Calçada, visto que, foi montado o

Ecoponto, realmente no meio da Calçada, e agora as pessoas que tanto utilizam o

autocarro, como utilizam e bem os ecopontos, acabam por passar a meio, sem ter

qualquer tipo de segurança. -----------------------------------------------------------------------

34

----- Quero agradecer a todos, as pessoas que me ouviram, penso que está esclarecida

nossa petição e a razão pela qual fizemos.” -----------------------------------------------------



----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Tomámos boa nota daquilo que foi a intervenção, não só aqui em plenário, mas

também na comissão, e naturalmente transmitiremos a Arquitecta Helena Roseta, os

agradecimentos que lhe fez. -----------------------------------------------------------------------

----- Nós temos um Parecer oriundo da 4ª Comissão Permanente, uma recomendação,

que é a Recomendação n.º 25/03 extraída desse Relatório da 4ª Comissão

Permanente, o Deputado Relator o Senhor Deputado Municipal André Couto, não sei

se quer usar da palavra para apresentar o Parecer e a Recomendação? ---------------------

----- Não! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado André Couto prescinde, portanto, vamos dar sequência às

inscrições.” -------------------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Deputado Diogo Moura do CDS.” --------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Diogo Moura (CDS) no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente novamente. ----------------------------------------

----- Mais uma vez, temos aqui uma Petição e, portanto, queria em primeiro lugar

saudar a iniciativa destes quatrocentos cidadãos e em particular da Peticionária, que

aqui hoje mais uma vez, nos veio apresentar aquilo que foi a Petição, que trouxeram a

esta Assembleia Municipal, e que já antes tinha apresentado à Câmara e à Junta de

Freguesia e pelos vistos sem uma resposta clara. ----------------------------------------------

----- Agradecer também ao Deputado Relator André Couto e, obviamente dizer que o

CDS secunda as recomendações, que foram aprovadas no âmbito da reunião de

comissão. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta Petição traz-nos um problema, não é estrito a esta Junta Freguesia de São

Domingos de Benfica, nem a esta zona da freguesia e, que tem a ver com o

condicionamento de contentores resíduos sólidos no interior dos edifícios. E tendo em

conta a tipologia e a arquitectura interior de muitos destes edifícios, sabemos que os

espaços comuns dos prédios são muito pequenos e, portanto, não estão adaptados ou

na altura da sua concepção e construção, não estava a adaptados nem preparados para

receber contentores de cento e vinte e duzentos e quarenta litros. ---------------------------

----- A solução apresentada por este Peticionários vem-nos apresentar a situação das

“eco-ilha”, que já é algo que está a ser implementado na cidade, que a Câmara depois

veio dizer que, afinal também ia para aquela zona na cidade, mas a verdade é que a

intervenção destes peticionários veio acelerar a introdução da “eco-ilha” nesta rua. Ela

foi apresentar durante uma obra ou melhor durante várias obras que está a decorrer

nesta zona, na Rua das Laranjeiras, na Calçada de Palma de baixo e, portanto,

propuseram numa sessão pública, junto da arquitecta responsável, uma vez que

35

sabiam ou não lhes foi comunicado entanto moradoras e comerciantes, porque esta

petição assinada por muitos moradores e comerciantes da zona, não tinha

conhecimento de que havia uma sessão pública de esclarecimento e, portanto, nesses

desconhecimento aproveitaram a presença da arquitecta responsável pela obra, que

andava pelo terreno e fizeram esta proposta, que foi e muito bem acolhida pelos

técnicos da Câmara. --------------------------------------------------------------------------------

----- Esta intervenção dos cidadãos, dá-se no momento de integração no espaço

público e, como disse com uma multiplicidade intervenções, intervenções de

empresas privadas e também no âmbito de um “Programa Pavimentar Lisboa”, por

parte do município. E mais uma vez, voltamos a ter aqui o problema de uma

multiplicidade de intervenções no espaço público, cada uma desfasada da outra a seu

tempo e, portanto, cada vez que estamos quase na conclusão de uma obra, vamos

começar uma outra, começa a privada, acaba a municipal, começa outra privada, e

neste caso e bem os Peticionários conseguiram ainda arranjar mais uma empreitada

que foi a introdução e bem desta “eco-ilha”. ---------------------------------------------------

----- Os peticionários, também os trazem aqui uma sugestão, que é muito preocupante,

mais uma vez revela a par da petição anterior, um erro na intervenção que a Câmara

estava a fazer. Portanto a Câmara estava a repavimentar aquela rua e só desenhou ou

só perfilou passadeiras no início e no final da Calçada de Palma de Baixo, que é um

arruamento bastante inclinado, numa zona com imensa população idosa e, portanto,

não teve em conta que havia aqui uma distância de duzentos a trezentos metros entre

as duas passadeiras, além da inclinação da própria rua e, portanto, estes moradores e

comerciantes, e bem, também, apresentaram a colocação de uma passadeira ou a

criação de uma passadeira a meio da rua que, também, ela veio a ser acolhida, não

pela Câmara nem pela Junta, mas pelos técnicos que estavam presentes no momento. --

----- Queria destacar nesta Petição três pontos, em primeiro lugar, a questão da

participação cívica, ficou provado nesta petição e na petição anterior, o quanto é

importante ouvir os cidadãos, os moradores e os comerciantes de cada freguesia, isto

prova aquilo que nós temos vindo a dizer que é, deve-se ouvir mais antes de fazer. -----

----- Depois a metodologia, o cuidado nas intervenções, a Câmara tem que ter mão

firme nesta área, ou seja, a Câmara não andar consistentemente a permitir que haja

intervenções no espaço público, continuadamente umas atrás das outras, sem que haja

um planeamento e uma cronologia de intervenções, que minimiza aquilo que é o

impacto no espaço público seja nos passeios, seja no estacionamento e que, portanto,

que tente minimizar ao máximo aquilo que são constrangimentos para a população e,

portanto, isso continua-se a não se conseguir cumprir. ----------------------------------------

------ E depois, algo que nós também queremos aqui deixar como recomendação, que

tem a ver com o papel pró-activo, que nós entendemos que a Câmara e a Junta de

Freguesia deviam de ter na resolução desta questão do condicionamento dos

contentores. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós sobre esta petição, recebemos sobre a “eco-ilha”, recebemos um ofício do

Senhor Vereador Duarte Cordeiro, que diz que não existe risco salubridade pública e

saúde dos habitantes, mais de metade da cidade tem recolha selectiva porta-a-porta e

36

que a proximidade dos cidadãos aos resíduos, oferece maior facilidade e comodidade

a estes, diz ainda, que os condomínios devem-se organizar e, portanto, sobre esta frase

nós gostaríamos de salientar dois pontos. -------------------------------------------------------

----- Em primeiro, ficámos sem saber se a Câmara, no que diz respeito em particular

nesta zona, havendo já uma “eco-ilha” em funcionar e havendo simultaneamente a

recolha selectiva porta-a-porta, quando é que vamos passar de uma face para esta fase

de futuro, que são, julgo as “eco-ilhas”. ---------------------------------------------------------

----- Depois em segundo, dizer apenas aos munícipes e aos Peticionários, que

apresentaram esta petição que não há risco, eu acho que isto não conforta estes

munícipes, porque o cheiro e a dificuldade de movimentos dentro dos espaços comuns

do edifício, não é ultrapassado e, portanto, dizer com riscos de saúde pública a está

minimizado e que não existe. Não é verdade. --------------------------------------------------

----- E portanto, queríamos para terminar a dizer, e deixar uma recomendação quer a

Câmara quer a Junta de Freguesia, que sejam criadas acções de sensibilização junto

dos condóminos, a que se exponham face a cada situação, e propor soluções de

armazenamento contentores nos espaços comuns, que preservem a convivência salutar

entre os moradores, o condicionamento em condições que garantam ambiente salubre

e, por fim que mantenham e garantam corredores, acessos e saídas de emergência. -----

----- Muitas vezes os condóminos não têm esses conhecimentos para fazer essas

intervenções, não sabe qual a metodologia melhor para adoptar e acho que aqui a

Câmara e a Junta de Freguesia devem ter uma atitude a mais pró-activa. ------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------





seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada Inês Beatriz Gomes Dias do Bloco de Esquerda.” ---------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Beatriz Gomes Dias (BE) no uso da palavra


----- “Boa tarde. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Boa tarde a todos, eu quero agradecer aos quatrocentos Peticionários, que

apresentaram esta petição, também, agradecer ao Presidente da Comissão e ao

Relator, e portanto, dar as boas tardes a todos. -------------------------------------------------

----- Esta Petição é um ato de cidadania, sempre que os munícipes se organizam para

trazerem e discutir problemas da cidade, a democracia sai engrandecida e eleva-se

nestas situações. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Isto é extremamente importante, porque trazem nos as questões sobre a cidade

que muitas vezes escapam como muitas vezes as Peticionárias revelaram, esta

situação foi reportada ao Presidente do Executivo da Junta de Freguesia de São

Domingos de Benfica e ao Presidente da Câmara Municipal, e não houve nenhum tipo

de seguimento a esta petição, portanto, o que nós aqui estamos a discutir, é a relação

37

que os cidadãos tem com a cidade e a forma como elas querem participar na resolução

de problemas e na construção de alternativas. --------------------------------------------------

---- O problema identificado tem a ver com a recolha de resíduos, e com a gestão de

resíduos, portanto, as peticionárias, contestam o modelo de gestão de resíduos e

propõe um modelo alternativo que acabou por ser acolhido. ---------------------------------

----- O que aqui importa realçar é a importância de criar um programa ou uma

estratégia articulada de gestão de resíduos, a Câmara Municipal de Lisboa têm o dever

de criar uma forma de ampliar a recolha de resíduos, nós vivemos em momentos em

que a preocupação sobre a reciclagem, a recolha e reutilização dos materiais é

extremamente grande, e deve ser e, por isso, para criar a ideia de uma cidade verde e

desenvolver essa ideia, é preciso potenciar a recolha de resíduos e a sua separação. E

isto pode ser conseguido através de um plano integrado de tratamento e gestão de

resíduos, que é isso que estas peticionárias aqui apresentaram, que eu saúdo e

congratulamo-nos com as recomendações que foram apresentadas no relatório e com a

solução que foi dada a esta petição. --------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado Mário Freitas do MPT.” ----------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Mário Freitas (MPT) no uso da palavra fez a


----- “Mais uma vez, muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Caros colegas,

Público presente. ------------------------------------------------------------------------------------

----- É objectivo da petição em análise, contestar o modelo de gestão de recolha de

resíduos sólidos urbanos (RSU) a vigorar na Calçada de Palma e na Rua das

Laranjeiras, ambas na Freguesia de São Domingos de Benfica. -----------------------------

----- A este propósito cumpre referir que a recolha de RSU, na zona em questão, é

feita através de contentores colocados no átrio dos edifícios há cerca de 5 anos, altura

em que a Câmara Municipal de Lisboa removeu os dois ecopontos existentes no final

da Calçada de Palma, deixando apenas o vidrão. ----------------------------------------------

----- De acordo com os peticionários, este modelo de gestão é inapropriado na medida

em que para além de dificultar a livre circulação de pessoas, em particular as de

mobilidade reduzida, liberta maus odores, pelo que solicitam à Câmara Municipal de

Lisboa a resolução deste assunto através da instalação de contentores subterrâneos. ----

----- Pese embora, à data da audição dos peticionários, tenha sido instalado um

ecoponto subterrâneo na Calçada de Palma de Baixo, próximo do Cruzamento com a

Rua Carlos de Oliveira, conforme ofício n.º 61 proveniente do Gabinete do Sr.

Vereador e Vice-Presidente Duarte Cordeiro, dando cumprimento parcial ao objectivo

da petição, o Partido da Terra, não poderia deixar de tecer algumas considerações. -----

38

-----Vem o referido ofício informar ainda, que a gestão de resíduos até então

realizado, não aumenta o risco de salubridade pública, não aumenta o risco para a

saúde pública dos residentes, facto este consubstanciado pelo sistema de recolha

selectiva porta-a-porta praticado em 61% da cidade de Lisboa, e que coloca a capital

portuguesa, no que diz respeito às boas práticas, ao mesmo nível de outros países da

União europeia, onde esta prática é vigente. ----------------------------------------------------

----- Para o Partido da Terra, enquadrado nos princípios ecologistas e ambientalistas,

e, não obstante compreendermos as preocupações dos peticionários, a verdade é que

estudos recentes comprovam que (e cito) “a implementação de modelos de recolha de

maior proximidade com o cidadão, como a recolha porta-a-porta, devem ser regra

para as áreas densamente povoadas” na medida em que apresentam maior eficácia

face à recolha selectiva baseada em ecopontos. Por exemplo a ZERO – Associação

Sistema Terrestre Sustentável, autora de um importante estudo, é clara e citando

refere “a recolha porta-a-porta será um elemento essencial para fomentar a

economia circular” ao mesmo tempo que permite a Portugal cumprir as metas

estabelecidas para este sector. ---------------------------------------------------------------------

----- Meus senhores e minhas senhoras, o Partido da Terra partilha a preocupação dos

peticionários no que diz respeito ao facto dos caixotes do lixo, em caso de incêndio ou

outra situação de emergência, se traduzirem num real obstáculo à entrada dos agentes

de protecção civil.-----------------------------------------------------------------------------------

----- No entanto, defendemos que uma das soluções passa também pela adopção de

boas práticas por parte dos condóminos, quer ao nível do acondicionamento dos

resíduos como ao nível do seu depósito, que deve ser unicamente nos dias específicos

para recolha. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Em face do exposto, o Partido da Terra considera que em boa medida, as

preocupações dos peticionários já estão salvaguardadas, apesar de no nosso entender

puderem ser melhorados com a implementação das recomendações que resultam do

parecer elaborado pela 4ª Comissão Permanente. ----------------------------------------------

------ Para finalizar, lamentamos uma vez mais, que a Câmara Municipal de Lisboa à

semelhança do já relatado aquando da apreciação da Petição 14/2017, desvalorize a

posição dos moradores, especialmente, em relação às intervenções no espaço público,

decerto a Câmara Municipal nada ter contra os Munícipes residentes na Freguesia de

São Domingos de Benfica ou contra os Munícipes das Freguesias cuja governação

não é socialista, pelo que esperamos uma mudança do executivo nesta prática. ----------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada Inês Sousa Real do PAN.” -------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Inês Sousa Real (PAN) no uso da palavra fez


39

----- “Muito boa tarde, Excelentíssimo Senhor Presidente em Exercício de Funções,

Senhores e Senhoras Deputados Municipais, Vereadores presentes, Público e demais

membros da comunicação social que nos acompanham. --------------------------------------

----- Começava por saudar os peticionários, por esta iniciativa de cidadania e saudar

também os Relatores pelo trabalho que foi desenvolvido, e reforçar precisamente as

recomendações que foram elaboradas em sede da 4ª Comissão que o PAN

acompanha, obviamente, acompanhamos aqui a preocupação dos peticionários, pois

bem sabemos que não só, estas preocupações são também transversais a outras áreas

da cidade. Não só quanto aos maus cheiros provocados pela ausência de recolha ou

até mesmo insuficiência dos locais de depósito como as “eco-ilhas”, como também a

questão da mobilidade, pois bem sabemos que, em particular no caso das pessoas mais

idosas traz problemas de segurança, e de mobilidade, e acessibilidade que são, de

facto preocupantes. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Obviamente, que é desejável que se elimina estas barreiras, não só

arquitectónicas como, também, da forma como desenhamos e projectamos a

circulação na nossa cidade, e não podemos deixar por isso, também, a nossa palavra

de preocupação, quando desejamos uma cidade mais segura.--------------------------------

----- Mas também, que as obras em curso, e haver, de facto, aqui diferentes iniciativas

privadas e públicas que vêm sucedendo ao nível das intervenções no espaço público,

vem limitar a qualidade de vida e a segurança dos seus habitantes. -------------------------

----- Da resposta da autarquia, ficamos sem perceber qual é a efectiva calendarização

que está pensada para uma intervenção mais eficaz neste local, o mesmo se dirá em

relação a outros espaços da Cidade, e que é um problema que se vem, de facto,

arrastando e que carece de haver aqui uma projecção mais eficaz para a sua solução. ---

----- Saudamos, mais uma vez Peticionário é, de facto, a iniciativa cidadã bastante

exemplar e, uma preocupação que não podemos achar ter, sobretudo quando hoje dá-

se a coincidência estarmos também aqui a assinalar o “Dia Mundial do Meio

Ambiente”, se queremos pensar numa cidade mais limpa, mais sustentável, não

podemos, obviamente, que nos preocupar com os resíduos que provocamos e,

obviamente, qual é resposta eficaz e salutar que vamos dar a nossa cidade. ---------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------

----- A Segunda Secretária, Virgínia Estorninho no uso da palavra, referiu o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado André Couto, do Partido Socialista.” -----------

----- O Senhor Deputado Municipal, André Couto (PS) no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado Senhor Presidente. -------------------------------------------------------

----- Não na qualidade de Deputado Relator, mas em representação do Partido

Socialista, saudar a iniciativa dos peticionários, de facto, esta casa fica mais rica cada

vez que temos grupos de cidadãos que se mobilizam para fazer valer aqueles que

40

entendem ser os seus direitos e, obviamente, que nós saudamos e ficamos muito

agradados por esse facto, neste caso específico, é muito específico, ficamos

duplamente agradados primeiro porque esta iniciativa se verificou e segundo, porque

a Câmara Municipal de Lisboa foi, também, célebre a resolver este processo, durante

o caminho que esta petição foi tento aqui na Assembleia Municipal e, portanto,

saudamos isso e o muito bom trabalho que a Câmara Municipal de Lisboa e o seu

executivo continuam a fazer a neste campo. ----------------------------------------------------

----- Independentemente uma boa parte, o propósito da petição ter sido concluído com

essa intervenção do município, a reflexão continuou e o parecer reflecte também isso,

permitindo-se fazer mais sugestões como, por exemplo, a colocação de uma

passadeira por questões relacionadas com a mobilidade, que nos são muito queridas. ---

----- E é também por isso que nós não quisemos deixar, até fruto do debate, que vai

sendo tido aqui esta tarde, de relacionar a problemática do lixo, com a problemática

da mobilidade. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Também é questionado, até que ponto é que a nós não queremos os contentores

dentro dos edifícios, agora dizer que, numa altura em que as soluções do lixo poder

ser enterrada na nossa Cidade, ainda não cobrem cem por cento da nossa cidade,

independentemente da Câmara Municipal estar a perceber muito a colocação como,

por exemplo, aqui na Rua da Palma de Baixo, não termos os contentores do lixo

dentro dos edifícios implica que ele esteja na rua, se eles tiverem nas ruas e passeios

estreitos como são os característicos desta zona, isto implica situações de risco para os

peões, que tenham que sair dos passeios para se movimentarem nas faixas de

rodagem, com tudo o perigo e consequências que isso nos traz. -----------------------------

----- Portanto, é opinião do Grupo Municipal do Partido Socialista, que queremos que

os contentores sejam dentro dos edifícios, não antes nas ruas, uma vez que isso trará

consequências bem piores do que as de higiene, que eventualmente possam verificar,

embora, aqui também seja responsabilidade dos edifícios e dos condóminos assegurar

as condições de higiene e as boas práticas dentro dos seus edifícios mas, portanto, nós

preferimos aqui salvaguardar como sempre a circulação pedonal, feita em segurança

na nossa cidade, ainda que, até este caminho dos contentores enterrados, abranger

toda a cidade, ainda que tínhamos aqui uma fase temporária onde esta solução, de

facto, não é perfeita, mas será certamente a menos má de todas aquelas que existem. ---

------ Obrigado, Senhor Presidente.” -------------------------------------------------------------




----- Não registamos mais inscrições, portanto, vamos proceder à votação da

Recomendação n.º 25/03 oriunda do Relatório Parecer da 4ª Comissão Permanente,

subscrito exactamente pelo Senhor Deputado Municipal, André Couto e aprovado na

Comissão. --------------------------------------------------------------------------------------------



IND. A Recomendação n.º 25/03 foi aprovada por unanimidade”. ---------------------

41

----- 4. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 332/CM/2018 - “PLANO DE AÇÃO

PARA A ENERGIA SUSTENTÁVEL E CLIMA” (PAESC), SOB CONDIÇÃO

DE APROVAÇÃO EM CÂMARA, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO

ABRIGO DO PREVISTO NA ALÍNEA CCC) DO Nº 1 DO ART. 33º EM

ARTICULAÇÃO COM O ART. 32º E AS ALS. B), K), M) E P) DO ART. 23º E NA

ALÍNEA K) DO N.º 2 DO ART.º 25.º, TODOS DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013,

DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL; GRELHA BASE: 34

MINUTOS; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- (A Proposta 332/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo VII e dela

faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 4ª Comissão Permanente fica anexado à presente Ata, como

Anexo VIII e dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 025/04 (4ª CP) fica anexada à presente ata como Anexo

IX e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------


continua a sua intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos passar ao Ponto n.º 4. Apreciação da Proposta 332/CM/018 “Plano de

Acção para a Energia Sustentável e Clima. ----------------------------------------------------

----- E antes de mais os agradecimentos nome da Mesa da Assembleia, aos senhores

representantes das diferentes forças políticas, pelo consenso que se gerou na

conferência de representantes para a tramitação celebre desta proposta, que

naturalmente a Câmara não deixará de elucidar e que eu me dispenso de estar a repetir

e, também, o agradecimento na pessoa do Senhor Deputado Municipal Luís Newton

na qualidade de Presidente da 4ª Comissão Permanente e à Comissão, pelo esforço

que fez em prol desse consenso, para que a proposta tivesse sido apreciada e tivesse

sido elaborado um parecer, comprido os processos regimentais, mas em tempo desta

proposta ter sido agendada para hoje e, portanto, entra na Ordem de Trabalhos dava a

palavra à Câmara Municipal, para apresentar proposta, Senhor Vereador José Sá

Fernandes.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador José Sá Fernandes no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, quero começar por agradecer à Comissão do

Ambiente e a Assembleia Municipal, terem proporcionado que isto hoje pudesse ser

aqui apreciado e votado. E este agradecimento, aliás, estende-se a todas as forças

políticas que aprovaram por unanimidade este plano na Câmara, mas também a todas

as forças políticas representadas da Assembleia Municipal. ---------------------------------

----- Hoje é o dia do Ambiente, e este “Plano de Acção para a Energia Sustentável

Clima” visa precisamente, termos metas, termos objectivos claros sobre aquele

assunto que hoje no dia do Ambiente, devemos falar que é sobre as alterações

climáticas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quero agradecer ao PCP, ao meu colega Vereador Carlos Moura, ter lembrado

sistematicamente que devíamos falar sobre a mitigação quando discutíssemos esta

42

matéria, cá está ela, objectivos claros desde do residencial, aos edifícios públicos

termos aqui defendido objectivos claros sobre o assunto. ------------------------------------

----- Que agradecer as sempre oportunas posições do PEV, aqui na Assembleia

Municipal, cuja, as recomendações tentei ou tentamos, de alguma maneira ser

plasmado aqui neste documento. -----------------------------------------------------------------

----- Quero agradecer ao CDS, pelas intervenções com o Vereador Moreira da Silva

fez em algumas intervenções na Câmara Municipal de Lisboa, no fundo que estão

aqui plasmadas neste plano. -----------------------------------------------------------------------

----- Quero agradecer ao PAN, exactamente pela mesma ordem de ideias que fiz em

relação ao PEV, ou Bloco de Esquerda por ter lembrado e bem à Câmara, não só

algumas recomendações que estão aqui, também plasmadas, mas também o aumento

de audiência pública para discussão desta matéria, aos Deputados Independentes,

porque tem dado sempre contributos para que esta discussão fosse mais elevada e

tivesse o consenso mais alargado possível, ao meu colega Vereador António Proa e na

sua pessoa, também, a todo o PSD, porque julgo que esta é uma matéria que sempre

lhe foi querida e, portanto, vê aqui também muitas das suas ambições plasmada. --------

----- Esperemos que a cidade de facto saiba responder a estes desafios, que são

grandes, mas que são possíveis, e este plano é essencialmente um plano realista, é

possível cumprimos estas metas, é possível fazer isto. ----------------------------------------

----- É evidente e não podia deixar esquecer o PS, que, e aqui no PS quero destacar

talvez um nos meus, podia mesmo dizer mestres, que é Senhor Deputado José Leitão,

que tem sido persistente em relação a todas as questões que dizem respeito ao

ambiente e, portanto, uma palavra também de agradecimento para o Senhor Deputado

José Leitão e, na sua pessoa a todo o PS, quer ao antigo Presidente da Câmara

António Costa, quer ao actual Fernando Medina, sem esquecer muito especificamente,

neste caso deste último mandato, o Vereador Duarte Cordeiro, que tem uma actuação

muito positiva no ambiente, hoje estamos a celebrar o “Dia do Ambiente” e o

Vereador Miguel Gaspar, também sobre a mobilidade tem um papel fundamental para

atingirmos estes objectivos. -----------------------------------------------------------------------

----- Escuso de falar aqui das metas que são aqui referidas, porque são públicas e que

foram e apreciadas por vossa Excelência, não é um projecto ambicioso, acho que

merece ainda mais discussão pública e, havemos de ter ao longo destes dois anos,

porque ele aqui estará monitorizado, provavelmente, ao longo destes dois anos

podemos aumentar e ser mais ambiciosos nas metas, mas, para já, era bom que

tivéssemos um plano realista, um plano que fosse possível fazer e, que vamos ao

encontro dos objectivos que nos comprometemos quando assinamos o “Pactos dos

Autarcas” e, daí necessidade e urgência esta proposta vir cá hoje, que era

precisamente, cumprimos o prazo de entrega do plano conforme nos tínhamos

comprometido internacionalmente, portanto, é, no fundo, um plano muito importante

que, se for aprovado aqui na Assembleia Municipal, marca muito bem o dia que hoje

celebramos que é o Dia do Ambiente. -----------------------------------------------------------

----- Quero agradecer, portanto, a todos, é evidente que há sempre melhorias que se

podem fazer, temos dois anos para melhorar, aliás, as recomendações da própria

43

Comissão da Assembleia Municipal visou precisamente isso, mais discussão pública,

melhore informação, darmos monitorizar e damos a informação ao longo destes dois

anos, porque daqui dois anos estamos aqui a discutir, talvez, provavelmente novos

passos, espero melhores ainda para que as metas sejam atingidas, mas rapidamente.

Fizemos grandes progressos nos últimos anos e a isso devemos a todos, mas acho que

temos os pés bem assentes na terra para cumprimos estas metas, conseguirmos

melhor, ainda melhor. ------------------------------------------------------------------------------

----- Última palavra, para os trabalhadores da Câmara e para a equipa que o elaborou,

porque de facto sem eles e, são técnicos da Câmara, foi feita internamente dentro da

Câmara e também bom valorizarmos aquilo que temos dentro de nossa casa. ------------

----- Muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Vereador.” -------------------------------------------------------

----- Temos um Parecer subscrito pelo Presidente da 4ª Comissão, o Senhor Deputado

Luís Newton, vamos dar a palavra ao Senhor Deputado para apresentar o Parecer e

também a Recomendação n.º 025/4 que é extraída desse mesmo Parecer da 4ª

Comissão Permanente.” ----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD) no uso da palavra, e na

qualidade de Relator do Parecer da 4ª CP, fez a seguinte intervenção: ---------------------

----- “Muito obrigado Senhor Presidente. -------------------------------------------------------

----- Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Vereadores. ------------------

----- No âmbito daquilo que foi avaliação da Proposta n.º 332/CM/2018 aprovar

submeter à Assembleia Municipal o “Plano de Acção para a Energia Sustentável e

Clima”, quero começar por salientar o esforço significativo que foi feito pelos

membros da 4ª Comissão e começar por a ele endereçar, aquilo que é, não só

congratulação que é justa e merecida pela sua dedicação e pela forma como num curto

espaço de tempo, tiveram a oportunidade para se dedicar de forma exemplar avaliação

de um projecto, que é ele extensos e ambicioso, simultaneamente, curto no tempo que

tínhamos para a sua avaliação. --------------------------------------------------------------------

----- E, por isso eu começaria por dizer que, no âmbito do próprio parecer, o que deve

ficar claro, tanto para os membros da Assembleia Municipal, mas também, sobretudo,

para o Senhor Vereador, é que o aqui se trata é de um voto de confiança, Senhor

Vereador, um voto de confiança, porque entendemos que esta é uma matéria que é

inadiável, não só devido aos prazos curtos que ela própria tem, para que a Câmara

possa ter sucesso naquilo que é os seus desígnios e os seus primeiros objectivos a

curto prazo, mas também e, sobretudo, porque, como disse e muito bem o Senhor

Vereador, há aqui matérias de acompanhamento e de evolução do próprio projecto.

Porque não tínhamos quaisquer ilusões, a energia é a economia do futuro e, nesse

sentido, a forma como nós enquanto sociedade e comunidades somos capazes de

poder planear a sua sustentabilidade e a boa gestão dos nossos recursos e, o bom uso

desses mesmos recursos, diz muito sobre nós, também, enquanto comunidade e

enquanto sociedade. --------------------------------------------------------------------------------

44

----- Estava a ouvir o Senhor Vereador, a certa altura, parecia que o Senhor Vereador

estava aqui fazer um discurso de despedida, porque agradeceu a quase toda a gente. ----

----- Deixe-me dizer o Senhor Vereador, por muito estranho que isto possa parecer, de

que se esqueceu de fazer o primeiro agradecimento e, o primeiro agradecimento,

inevitavelmente a si próprio, porque é muito ambicioso o que está aqui, obviamente,

que inevitavelmente estará sobre um intenso escrutínio, o escrutínio é positivo e, eu

estou a crer que esse escrutínio será no sentido sempre de conseguimos contribuir para

melhorar esta ferramenta, mas era importante dar-se esse primeiro passo e para se dar

esse primeiro passo, também, às vezes é preciso coragem política. Colocar preto no

branco, estes objectivos é preciso também coragem, Senhor Vereador e, portanto,

permita que seja eu enquanto Presidente da 4ª Comissão, agradecer-lhe a si, a

coragem de nos ter trazido este documento e dizer que não obstante, o curto espaço de

tempo que tivemos para fazer esta apreciação, verdade seja dita que, ela é também

assim um voto de confiança e não é um voto de confiança deste ou daquele partido,

em particular e, por isso é que eu acho que aqui o trabalho da comissão no seu todo

foi muito positivo. Eu diria que é um voto de confiança generalizado de todas as

forças políticas da Assembleia Municipal e isto também é por si um momento raro

nos trabalhos desta Assembleia e, portanto, novamente de parabéns está o Senhor

Vereador, mas vamos escrutinar isto e vamos estar atentos a isto é, obviamente, que

iremos também ter certamente contributos, é neste sentido que também o Parecer

evoluiu. -----------------------------------------------------------------------------------------------

------ Dizer que em duas matérias muito concretas, que nos parece fundamental, que o

Senhor Vereador possa em tempo oportuno e momento oportuno e, também, o Senhor

Director Municipal não tendo tido a oportunidade de vos ouvir sobre aquilo que é a

preparação do próprio projecto, que haja depois disponibilidade durante a

implementação do projecto para poderem junto da própria 4ª Comissão, em troca

deste voto de confiança, também, nos darem nota da evolução do processo e podemos

também no âmbito daquilo que aos trabalhos que decorrem não só da 4ª Comissão,

mas também na Assembleia Municipal, podemos então acompanhar a implementação

deste programa. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------




----- Vamos prosseguir com as inscrições.” -----------------------------------------------------

----- A Segunda Secretária Virgínia Estorninho no uso da palavra, anunciou o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada Municipal Inês Real do PAN.” -------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Inês Sousa Real (PAN) no uso da palavra fez


----- “Mais uma vez, muito boa tarde a todos e todas. -----------------------------------------

----- Permitam-me antes de mais, saudar a Câmara Municipal na pessoa do Senhor

Vereador, por de facto termos aqui hoje este Plano de Acção, de facto, não só é um

45

momento muito positivo para a vida da nossa cidade, sobretudo, porque vem aqui dar

corpo aquelas preocupações políticas que todos nós falamos que estão normalmente

na agenda ou em cima da mesa, mas que dificilmente muitas das vezes tornam

consequentes e, por essa razão quando temos de saudar, assim o fazemos e, portanto,

aproveitamos este momento para o fazer. -------------------------------------------------------

----- Saudar também os Deputados Relatores, mas não posso aqui deixar de referir

que, obviamente, o tempo que foi aqui, assim, muitos curtos para análise destes plano,

precisamente pela sua importância para a cidade, de facto, gostaríamos de ter mais

tempo para o apreciar e, para podermos dar os nossos contributos pelo que

aproveitemos este momento para o fazer e deixar já algumas considerações, em torno

da reflexão que fizemos na análise do plano. ---------------------------------------------------

----- Há aqui um todo contexto político e europeu que decorre, aqui assim, para o

surgimento do “PAESC”, há um compromisso com “Pacto dos Autarcas”, que foi

aqui confirmado esta iniciativa, Mayor’s Adapt que surgiu em 2013 num contexto de

uma estratégia europeia para as alterações climáticas na ENAAC de Lisboa, em 2016,

este plano de facto, pretende reforçar e actualizar as medidas de adaptação

identificadas na ENAAC, mas ainda assim não propõe metas concretas, nem um plano

de acção para a sua implementação, portanto, há aqui de facto, que refinar alguns

aspectos no sentido de concretizar ainda mais os tais objectivos, para que se tornem

mais ambiciosos. ------------------------------------------------------------------------------------

----- No que respeita à mitigação e a transição energética para o plano, eles integram

as metas da união energética e propõem descarbonização gradual da energia até 2050,

neste caso “Ano Carbono Zero”, mas também há uma clara ligação ao “Pacote

Inverno da CER”, relativa à política para a transição energética. ---------------------------

----- A visão do plano parece nos nós, de facto, no contexto do plano dos autarcas para

Lisboa, vem tornar aqui, pretende-se que Lisboa se torne uma cidade de baixo

carbono, resiliente às alterações climáticas, adaptada no presente e preparar o futuro,

estamos aqui a citar precisamente um modelo do “PAESC”, que tem como objectivo a

superação para a sustentabilidade. ----------------------------------------------------------------

-----Para aqui nos traçados cenários em que é possível chegar a 2050, ao “Ano

Carbono Zero”, foram assumidos, dois pressupostos base que tem que se traduziu

também noutros instrumentos que não apenas neste plano, a manutenção do consumo

de energia per capita até 20/30 sendo o aumento do consumo de energia final total

indexado aumento da população de 504718 habitantes em 2016, para 578998, em

2030, cenário de crescimento demográfico moderado assumido neste documento, por

outro a substituição da produção electricidade a partir do carvão para a produção a

partir de gás naturais centrais, de ciclo combinado com redução do factor de emissões

de CO 2, este pressuposto tem como base o fecho programado para 20/30 da central

de carvão de Sines e tem ainda como pressuposto quaisquer aumentos de consumo de

electricidade a nível nacional já satisfeitos com energias renováveis. Para este último

ponto acontecer, é fundamental na perspectiva sistémica, transformadora e transversal

a toda a estratégia de desenvolvimento e gestão de espaços urbanos, em particular de

qualquer novo edificado que deverá ter por base uma arquitectura bio- climática e não

46

é por acaso que estamos agora, neste momento a discutir a operação integrada de

Entrecampos, temos que ter, também presente aqui este plano, precisamente nesse

tipo de discussão, com necessidades mínimas de arrefecimento ou aquecimento,

reduzindo consumos de energia térmica e com a possibilidade de instalação de

sistemas energéticos e alimentares por energias renováveis, em particular a solar

fotovoltaica. O edificado deverá ainda permitir a compensação das emissões e

capturas de carbono, através, com base em zonas verdes, por exemplo, telhados

verdes, paredes verdes, como musgos, trepadeiras, hortas comunitárias que, também,

tem uma importante função social para dinamizar a comunidade local contra a

solidão, o isolamento dos mais velhos, a criação de zonas arborizadas. Por fim,

qualquer novo edificado deverá ter integrado sistemas reutilização de águas para

efeitos de rega e medidas aproveitamento dos desperdícios alimentares com base na

produção de composto, distribuindo combustores pelas habitações, por exemplo, usar

nas hortas comunitárias. ---------------------------------------------------------------------------

----- É um dos objectivos que gostaríamos aqui de sugerir, vamos deixar, de facto esta

declaração de voto por escrito, uma vez que nos parece que de alguma forma dar um

contributo para que este plano esteja em plena melhoria contínua ao longo do seu

tempo. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A eficiência energética, também, a produção local, ao consumo de energias

renováveis, as infra-estruturas verdes e a lógica da economia circular e, o

reaproveitamento e, reciclagem de recursos, devem ser orientações chaves para o

desenvolvimento urbano, e que nos falta aqui também introduz “PAESC” esta visão

mais integrada e sistémica. ------------------------------------------------------------------------

----- Faltam também medidas concretas para a produção local, sobretudo o nível da

economia circular e autoconsumo de energias renováveis, que são fundamentais na

transição energética, por exemplo, de incentivos para adaptação do edificado, há a

possibilidade de instalação de painéis solares, ou várias inovações no campo da

cogeração e produção local energia, como o papel dos presumíveis ou presumas na

transição energética. --------------------------------------------------------------------------------

----- O plano faça aqui a distinção entre a mitigação e adaptação, mas por vezes acaba

por referir medidas de adaptação no contexto da mitigação, como é o caso do aumento

400 hectares de novas zonas verdes, através dos corredores verdes até 2030. -------------

----- Há também aqui que colocar a questão, se estas medidas vão estar previstas no

PDM, e se o PDM se vai articular com o “PAESC” para que possamos, de facto,

implementar a criação desta nova rede de corredores verdes e, permitir uma maior

articulação, para concretizámos a transição para uma Lisboa de baixo carbono em

2020, é assim necessário, achamos nós, apostar em transformar todo o edificado e

toda a estrutura urbana, é necessário passar para uma lógica de harmonização entre as

infra-estruturas cinzentas, as ditas construções, e as infra-estruturas verdes, é

necessário também transformar a mobilidade e continuar a apostar na mobilidade

leve, de facto, apenas sucintamente referir aqui no “PAESC”. Apesar de, obviamente,

os aspectos positivos deste plano que reconhecemos, parece-nos, de facto que faltam

ainda medidas mais robustas como as metas definidas, orientações regulatórias

47

explícitas e apresentar, sobretudo uma orientação estratégica de valores e emissões

que a serem materializadas necessitam de uma visão de longo prazo e sistemática para

que se soma em cada projecto de urbanização e gestão urbana, desde o projecto

urbanístico para o terreno da Feira Popular, à operação integrada de Entrecampos até,

ao mais pequeno parque ou espaço urbano em Lisboa, mas, como agrado ouvimos o

Senhor Vereador referir, de facto, precisamos de mais discussão pública em torno

deste plano e, esperamos que aqui, de facto, algum tempo possamos olhar para ele não

apenas como um plano realista, mas com um plano de rasgo e de inovação para o

futuro da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- (O Grupo Municipal do PAN apresentou a seguinte Declaração de Voto) -----------

----- “Nos termos do nº. 4 do Artigo 63º do Regimento da Assembleia Municipal de

Lisboa, o Grupo Municipal do PAN vem apresentar a seguinte declaração de voto

escrita relativamente à Proposta 332/CM/2018 - Plano de Ação para a Energia

Sustentável e Clima (PAESC): --------------------------------------------------------------------

----- Na reunião de Câmara do dia 28 de março de 2018 e através da Proposta

131/2018, foi aprovado por unanimidade, para efeitos de submissão a consulta

pública e posterior submissão à Assembleia Municipal, o “Plano de Ação para a

Energia Sustentável e Clima” (PAESC); --------------------------------------------------------

----- Através do Aviso n.º 18/2018, publicado no Boletim Municipal n.º 1261, de 19 de

abril de 2018, foi tornada pública a abertura do período de consulta pública do

PAESC, pelo prazo de 20 dias úteis. -------------------------------------------------------------

----- De acordo com o Relatório de Ponderação da Discussão Pública da proposta de

Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima (PAESC), que faz parte

integrante da proposta, este tem por objetivo incluir as participações (sugestões,

observações, reclamações) recebidas no decurso da Discussão Pública, focadas no

PAESC de Lisboa, edição de abril de 2018. ----------------------------------------------------

----- Durante o período de discussão pública, os interessados poderiam apresentar as

participações (sugestões, reclamações, observações), por escrito, através da caixa de

correio eletrónico específica, ou por formulário, entregue nas Lojas Lisboa do

Município ou em alternativa por carta. ---------------------------------------------------------

----- Ora, não tendo sido recebida qualquer participação, nem havido sugestões em

sede de participação pública, e atento o referido relatório de ponderação, a equipa

técnica procedeu apenas à revisão do texto para correção de gralhas entretanto

detetadas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Proposta em análise consiste deste modo na aprovação pela Assembleia

Municipal do “Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima”. ----------------------

----- O fundamento da proposta em análise baseia-se na problemática das alterações

climáticas que constitui um dos maiores e mais complicados desafios da atualidade,

exigindo respostas concretas a vários níveis, nomeadamente ao nível da eficiência

energética, da valorização das energias alternativas ou do planeamento ambiental. ---

----- Como referido na proposta para a Assembleia, o PAESC vem no seguimento de

um compromisso político com início no Pacto dos Autarcas, confirmado na iniciativa

48

Mayors Adapt (que surgiu em 2013 contexto da Estratégia Europeia para as

Alterações Climáticas) e na ENAAC de Lisboa (2016). --------------------------------------

----- O plano reforça e atualiza as medidas de adaptação identificadas na ENAAC,

mas ainda assim não propõe metas concretas nem um plano de ação para a sua

implementação. -------------------------------------------------------------------------------------

----- No que respeita à mitigação e à transição energética o plano integra as metas da

‘União Energética’ (Energy Union) e propõe a descarbonização gradual da energia

até 2050 (ano carbono zero). Há também uma clara ligação ao “Pacote de Inverno”

da CE relativa à política para a transição energética. ---------------------------------------

----- No contexto do Pacto dos Autarcas para Lisboa parece-nos resultar a seguinte

visão: «Lisboa, uma cidade de baixo carbono, resiliente às alterações climáticas:

adaptada no presente, a preparar o futuro, na prossecução e superação dos objetivos

para a sustentabilidade.» --------------------------------------------------------------------------

----- Acresce que para o traçado dos cenários em que é possível chegar 2050/ano

carbono zero, foram assumidos dois pressupostos base: -------------------------------------

----- Manutenção do consumo de energia per capita até 2030, sendo o aumento do

consumo de energia final total indexado ao aumento da população (de 504.718

habitantes em 2016 para 578.991 em 2030, cenário de crescimento demográfico

moderado assumido neste documento); ---------------------------------------------------------

----- Substituição da produção de eletricidade a partir do carvão, pela produção a

partir de gás natural (centrais de ciclo-combinado), com redução do fator de

emissões de CO2. Este pressuposto tem como base o fecho, programado para 2030,

da central a carvão de Sines. Tem ainda como pressuposto que quaisquer aumentos

de consumo de eletricidade a nível nacional serão satisfeitos com energias

renováveis. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para este último ponto acontecer é fundamental uma perspetiva sistémica,

transformadora e transversal a toda a estratégia de desenvolvimento e gestão de

espaços urbanos. Em particular qualquer novo edificado deverá ter por base uma

arquitetura bioclimática, com necessidades mínimas de arrefecimento ou

aquecimento (reduzindo os consumos de energia térmica) e com a possibilidade de

instalação de sistemas energéticos alimentados por energias renováveis em

particular, a solar-fotovoltaica. -----------------------------------------------------------------

----- Também ao nível do edificado este deverá ainda permitir a compensação das

emissões e captura de carbono através com base em zonas verdes: i.e. telhados

verdes, paredes verdes (musgo, trepadeiras), hortas comunitárias (que têm também

uma importante função social para dinamizar a comunidade local, contra a solidão e

isolamento dos mais velhos, entre outros exemplos), zonas arborizadas. Por fim,

qualquer novo edificado deverá ter integrado sistemas de reutilização de águas para

efeitos de rega e medidas de aproveitamento dos desperdícios alimentares com base

na produção de composto, p.e. distribuindo combustores pelas habitações e o seu uso

nas hortas comunitárias. --------------------------------------------------------------------------

----- A eficiência energética, produção local e autoconsumo de energias renováveis,

infraestruturas verdes e a lógica de economia circular e reaproveitamento/reciclagem

49

de recursos devem ser orientações chave do desenvolvimento urbano. No entanto,

falta ao PAESC esta visão integrada e sistémica. ---------------------------------------------

----- Faltam medidas concretas para a produção local e autoconsumo de energias

renováveis, que são fundamentais na transição energética – por exemplo incentivos

para a adaptação do edificado à possibilidade de instalação de painéis solares e/ou

às várias inovações no campo da co-geração e produção loca de energia – i.e o papel

dos «prosumidores» ou prosumers na transição energética. --------------------------------

----- Da análise do Plano, parece-nos resultar que este faz uma distinção entre

Mitigação e Adaptação mas acaba por referir medidas de adaptação no contexto da

mitigação. No PAESC, é referido enquanto medida de adaptação (que é claramente

também uma medida de mitigação): «Aumento de 400ha de novas zonas verdes

através de Corredores Verdes (até 2030)». -----------------------------------------------------

----- Impõe-se ainda perceber se por exemplo os referidos 400ha em corredores

verdes referidos como medida de adaptação incluem seguintes medidas referidas no

plano como estando já previstas no PDM, designadamente as seguintes: -----------------

----- - «Criação de uma rede de nove corredores verdes, parte integrante da Estrutura

Ecológica Municipal (…)»; -----------------------------------------------------------------------

----- - «Salvaguarda do arvoredo como infraestrutura estratégica para a amenização

climática e melhoria da qualidade do ar », não sendo claro se tal medida implica

aumentar o número de árvores em face daquelas que já existem; --------------------------

---- - «Plano de Urbanização de Alcântara que prevê o reforço da infraestrutura

verde, assente na criação de um corredor verde, ligando Monsanto ao Estuário e

incluindo a Praça de Espanha como um novo espaço verde estratégico»; ----------------

----- - «Estudo do Corredor Verde Oriental (Vale de Chelas) onde há claramente uma

estratégia de desurbanização, com vista à reposição dos elementos biofísicos do

território». -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para concretizar a transição para uma Lisboa de baixo carbono em 2050, é

necessário transformar todo o edificado e toda a estrutura urbana, é necessário

passar para uma lógica de harmonização entre as infraestruturas cinzentas

(construções) e as infraestruturas verdes. É necessário também transformar a

mobilidade e continuar a apostar na mobilidade leve, facto apenas sucintamente

referido no PAESC. --------------------------------------------------------------------------------

----- Pela falta de medidas robustas, com metas definidas e orientações regulatórias

explícitas, o PAESC apresenta-se sobretudo como uma orientação estratégica de

valores e ambições que, a serem materializadas necessitam de uma visão de longo-

prazo e sistemática que se assuma em cada projeto de urbanização e gestão urbana –

desde o projeto urbanístico para o terreno da feira popular, à Operação Integrada de

Entrecampos, até ao mais pequeno parque ou espaço urbano em Lisboa. ----------------

----- Não obstante os contributos que antecedem, não deixaremos de votar

favoravelmente o Plano, pela relevância que acreditamos que pode vir a assumir

para a cidade e o compromisso político com início no Pacto dos Autarcas,

confirmado na iniciativa Mayors Adapt, a que Lisboa não pode ser alheia, esperando

50

que o mesmo seja o início de uma trajectória de crescente compromisso da cidade

com um futuro mais sustentável.” ----------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir com as inscrições.” -----------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada Cláudia Madeira do PEV.” ------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra


----- “Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Vereadores e

Senhores Deputados. -------------------------------------------------------------------------------

----- O Partido Ecologista Os Verdes considera que o Plano de Acção para a Energia

Sustentável e Clima é de extrema importância e é um passo importante para a cidade

de Lisboa, porque as alterações climáticas são um dos maiores problemas que

enfrentamos e são exigidas respostas concretas e transversais. ------------------------------

----- Relativamente à redução das emissões de gases com efeitos de estufa, Os Verdes

reforçam a necessidade de se apostar na descarbonização e na mobilidade colectiva,

como temos proposto ao longo dos anos. -------------------------------------------------------

----- Recordamos que, no anterior mandato, apresentámos uma recomendação

precisamente sobre esta matéria e o ponto que propunha que a Câmara assumisse “o

desinvestimento nos combustíveis fósseis como uma prioridade, à semelhança de

outras cidades a nível mundial”, teve os votos contra do PS e a abstenção do PNPN,

na altura, sendo assim rejeitado, apesar de ser uma questão fundamental e de, hoje a

Câmara, propor dar passos nesse sentido. -------------------------------------------------------

----- É também preciso que os objectivos deste Plano tenham reflexo nos vários

projectos que o executivo venha a implementar, em todas as áreas. Se há estas

preocupações e objectivos em relação às alterações climáticas, depois não podemos

ter propostas que ignorem ou minimizem este sério problema. ------------------------------

----- Queremos também referir que a salvaguarda dos espaços verdes e do arvoredo

surge como uma acção importante, tendo em conta a amenização climática e a

melhoria da qualidade do ar, com a qual concordamos, aliás, esta tem sido a nossa

reivindicação desde sempre. ----------------------------------------------------------------------

----- No entanto, para que isso aconteça, é fundamental que a autarquia comece a ter

uma outra visão sobre o arvoredo, porque os objectivos a que se propõe não são

compatíveis com a gestão que tem sido feita, em que há lugar a abates

indiscriminados e em que a manutenção negligente leva à morte de muitas árvores

pela cidade. Bem sabemos que têm sido plantadas novas árvores, o que é positivo,

mas isso não pode justificar as árvores que se têm perdido. ----------------------------------

----- Relativamente ao plano de água reciclada, a autarquia propõe-se a

operacionalizar a rede para a reutilização desta água para rega e lavagem de ruas, de

51

forma a alcançar 25% da rega de espaços verdes até 2030 e gostaríamos de saber,

actualmente, qual é a taxa de aproveitamento destas águas. ---------------------------------

----- Sobre as recomendações que resultaram da análise da proposta, é fundamental

que a Câmara dê conhecimento a esta Assembleia, periodicamente, da concretização

deste Plano e da monitorização do desempenho ambiental da cidade, porque, como

sabemos, para lidar com as alterações climáticas não bastam boas intenções

plasmadas no papel, é preciso agir já e Lisboa tem de saber responder a esse desafio! --

----- Por fim, Os Verdes não se opuseram, em momento algum, a que esta proposta

fosse discutida num período de tempo muito reduzido, por compreendermos que há

prazos a cumprir e que não estão dependentes da Câmara e, precisamente por isso, ser

uma situação excepcional. Mas não podemos deixar de referir que teria sido

importante que esta Assembleia tivesse dedicado mais tempo a analisar esta matéria,

porque é um assunto que merece essa atenção e esse acompanhamento.” -----------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Mário Freitas do MPT.” --------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Mário Freitas (MPT) no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, mais uma vez, Senhores Vereadores, Caros

colegas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Desde 1972 que a 05 de Junho, por iniciativa das Nações Unidas se celebra o Dia

Mundial do Ambiente. -----------------------------------------------------------------------------

----- É pois com muito agrado que nesta data o Grupo Municipal do Partido da Terra

vê a Câmara Municipal apresentar um documento, empenhada no compromisso

assumido no Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia. ------------------------------------

----- Duas semanas após a aprovação, nesta Assembleia, da adesão à Aliança para a

Descarbonização dos Transportes, Lisboa reforça hoje a sua imagem de capital

europeia determinada a garantir aos seus munícipes um futuro mais verde, um futuro

mais saudável. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O MPT tem vindo a vincar, nesta casa, a importância da diminuição da

dependência de energias provenientes do carbono, não apenas do ponto de vista

ecológico e ambiental mas também do ponto de vista da saúde pública, da saúde

humana. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A meta definida neste Plano de Acção para as Energias Sustentáveis, que prevê

uma diminuição de 60% de emissão de CO2 até 2030 relativamente ao ano de 2002, é

ambiciosa, claro. Mas acreditamos que o caminho está a ser traçado na direcção certa.

----- Não podemos, no entanto, deixar de mencionar a nossa apreensão relativamente

ao facto de o relatório disponibilizado não apresentar previsões do orçamento

necessário para implementação das medidas de adaptação climática, sendo apenas

52

claro que o financiamento será maioritariamente assegurado pelo Orçamento Geral do

município. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- É pois fulcral, que em nome da transparência, a avaliação financeira em curso seja

disponibilizada a esta Assembleia tão brevemente quanto possível. -----------------------------

----- Dito isto e apesar disto, saudemos a Câmara Municipal de Lisboa pelo Plano

apresentado e manifestar-nos a nossa disponibilidade para com todos contribuirmos

para uma Lisboa cada vez mais verde. -----------------------------------------------------------------------

----- Obrigado!” --------------------------------------------------------------------------------------





seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado André Couto do Partido Socialista.” --------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, André Couto (PS) no uso da palavra fez a


------ “Obrigado, Presidente. ----------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido Socialista, quer saudar ao Vereador Sá Fernandes

Sá Fernandes, a sua equipa por todo o trabalho feito, de facto, o Senhor Vereador tem

deixado uma vasta marca na cidade ao longo destes muitos anos, é de avaliar o

número de zonas verdes, de corredores verdes, o seu conteúdo e não vou ser aqui

exaustivo a avaliar número de arvores, avaliar a melhoria da qualidade de ar da

Cidade e, de facto, com este plano ficamos com a certeza que temos acesso a Lisboa

do futuro, porque, de facto, as nossas cidades têm de mudar e tem de procurar a

percorrer o caminho da sustentabilidade. --------------------------------------------------------

----- Queremos de destacar também outros dois campos, o trabalho da mobilidade,

aqui na pessoa do Vereador Miguel Gaspar, que está intimamente relacionada com

esta temática e, também, o trabalho da equipa do Vereador Duarte Cordeiro, daquilo

que diz respeito à Higiene Urbana e a evolução que, aliás, já foi discutida hoje aqui na

recolha e nos métodos de recolha, e de processamento de resíduos mas, portanto, o

Grupo Municipal do Partido Socialista, queria elogiar, manifestar o seu júbilo, o seu

orgulho pelo que vamos aqui aprovar hoje e, saudar o trabalho que a Câmara

Municipal de Lisboa tem feito ao longo destes anos, de facto, era um trabalho difícil,

era um trabalho que muitas vezes enfrenta incompreensão, a resistência por parte da

população, mas, de facto, a Câmara tem sido histórica no percorrer este caminho tem

sido muito corajosa, tem sido visionária e, portanto, o Grupo Municipal do Partido

Socialista quer manifestar aqui todo o orgulho que tem no trabalho que tem sido feito

pelo seu executivo.----------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado, Senhor Presidente.” ------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

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----- Não temos mais inscrições para este tema da Ordem de Trabalhos. Não sei se o

Senhor Vereador quer dizer mais alguma coisa, também, não tem tempo, mas tem

tempo do Partido Socialista que lhe pode ceder.” ----------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado André Couto do Partido Socialista.” --------------------------------

----- O Senhor Vereador, José Sá Fernandes no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Só quero agradecer, há bocado não referiu o Partido do Movimento da Terra,

nem o Partido o Monárquico, portanto, as minhas referências a ambos. Mas quero

principalmente agradecer, acho que as recomendações são muito importantes e úteis

para o bom desenvolvimento deste plano, estamos a discutir o plano, um plano com

objectivos claros. Há um trabalho já foi feito, obviamente no passado, mas é evidente

que é toda a minha disponibilidade não só para uma discussão, uma apresentação mais

rápido possível aqui na Assembleia Municipal do plano, como é que vamos atingir!

Onde é que vamos buscar, em termos orçamentais a concretização deste plano! É esse

o nosso objectivo, discutir, monitorizar mas, principalmente com todos concretizar, o

que está aqui planeado. -----------------------------------------------------------------------------



-----“Muito obrigado, Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------

----- Vamos tratar de fazer aqui duas pequenas correcções em termos de erros

materiais que têm que ser aqui supridos. Trata-se de mencionar no teor da proposta, as

referências aos suplementos dos Boletim Municipais e, portanto, no considerando é:

na segunda linha, deverá constar terceiro Suplemento ao Boletim Municipal n.º 772 de

quatro de Dezembro. Na quarta linha deverá constar terceiro Suplemento ao Boletim

Municipal n.º 1067 de 31 de Julho, no considerando L, também falta mencionar a

mesma referencia ao Boletim Municipal, portanto, na sexta linha desse considerando,

deverá estar quarto Suplemento do Boletim Municipal n.º 1168 de 7 Julho.” ------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n.º 332/2018. Não há votos contra, nem


IND. A Proposta n.º 332/2018 foi aprovada por unanimidade. --------------------------



IND. A Recomendação n.º 25/04 foi aprovada por unanimidade.” ---------------------

----- 5. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 177/CM/2018 - RESOLUÇÃO DO

CONTRATO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE CONSTITUÍDO A FAVOR DA

NOVA IMAGEM, UNIÃO DE COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO, UCRL E

A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA

SOBRE O DIREITO CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO

ABRIGO DO PREVISTO NA ALÍNEA I), DO N.º 1, DO ARTIGO 25.º, DO

ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL;

GRELHA BASE: 34 MINUTOS; ---------------------------------------------------------------

54

----- (A Proposta n.º 177/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo X e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada à presente Ata, como

Anexo XI e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------



----- “Vamos passar ao ponto seguinte da Ordem de Trabalhos apreciação da proposta

177/CM/2018, resolução do contrato de direito de superfície, constituído a favor da

Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL e a Renovação da

autorização da constituição de hipoteca sobre o direito constituído, nos termos da

proposta e da legislação aplicável. ---------------------------------------------------------------

----- Palavra à Câmara, Senhor Vereador João Paulo Saraiva, prescinde da

apresentação da proposta. --------------------------------------------------------------------------

----- Temos um Parecer da 1ª Comissão Permanente, elaborado pelo Senhor Deputado

Municipal Miguel Santos, Senhor Deputado também prescinde de apresentar este

Parecer. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não sei se temos inscrições, vamos passar então as inscrições para este ponto.” --


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado Municipal Fernando Correia do PCP. -------------------------------

----- Já não quer?”-----------------------------------------------------------------------------------



----- “ É no ponto 6. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Temos alguém para o Ponto 5, da Ordem de Trabalhos? -------------------------------

----- Não! Então não temos nenhuma inscrição para este ponto e assim sendo, vamos

passar a votação desta proposta. ------------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado, eu agradecia que nas votações, pudesse não estar

sucessivamente a trocar de lugar e em pé, que facilita, aqui os nossos trabalhos e,

portanto, os nossos agradecimentos. ------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n.º 177/CM/2018. Não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT,

PPM e 7 IND. A Proposta n.º 177/CM/2018 foi aprovada por unanimidade.”--------

----- 6. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 228/CM/2018 - DAÇÃO EM

PAGAMENTO A EFETUAR PELA EMEL - EMPRESA MUNICIPAL DE

MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE LISBOA, E.M., S.A., MEDIANTE

A TRANSMISSÃO AO MUNICÍPIO DE LISBOA DA PARCELA DE

TERRENO, SITA NA ESTRADA DA PONTINHA, NOS TERMOS DA

PROPOSTA E AO ABRIGO DO PREVISTO NA ALÍNEA I), DO N.º 1, DO

ARTIGO 25.º, DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA

REDAÇÃO ATUAL; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; ------------------------------------

----- (A Proposta n.º228/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo XII e


55

----- (O Parecer da 1ª e 8ª Comissão Permanente fica anexada à presente Ata, como

Anexo XIII e dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------



----- “Vamos passar o ponto 6 da Ordem de Trabalhos a apreciação da Proposta n.º

228/CM/2018, Dação em pagamento a efectuar pela EMEL - Empresa Municipal de

Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, mediante a transmissão, ao Município de

Lisboa da parcela de terreno, sita na Estrada da Pontinha nos termos da proposta e ao

abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis. ---------------------------------------

----- Não sei se a Câmara quer apresentar a proposta, portanto, palavra ao Vereador

João Paulo Saraiva.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador, João Paulo Saraiva no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde a todos. ----------------------------------------------------------------------------

----- Muito rapidamente, porque todas estas propostas já foram apresentadas em c

omissão, mas para dizer que se trata de uma dação em pagamento, através de um

terreno da EMEL para a Câmara Municipal, que no valor de quarto milhões,

quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta euros, que corresponde àquilo que

foi o valor de aquisição por parte da EMEL do terreno, quatro virgula três milhões, e

depois mais duzentos e cinquenta, quatrocentos e trinta, que foram os custos de

registo, escritura, IMT e imposto de selo. -------------------------------------------------------

----- Esta proposta vai, digamos dar o último passo naquilo que é a limpeza da conta

corrente da EMEL com o município, que ao longo dos anos isso vai ser, digamos mais

escalpelizado no momento seguinte quando falarmos do fim, mas ao longo dos anos

por, eu diria, por deficiente, pela metodologia que foi adoptada ao longos anos, do

fim, da EMEL para a Câmara ter sido desadequada aquilo que foram as solicitações

que a Câmara foi fazendo a EMEL, foi gerando ao longo dos anos, uma situação de

conta-corrente em que sistematicamente, a EMEL não transferia para a Câmara esse

mesmo fim, em face das exigências e das solicitações que a Câmara foi fazendo desde

1994, a EMEL e, portanto, essa situação foi sendo resolvida essencialmente, através

de aumentos de capital. E neste momento, há esta quantia residual de quatro milhões

de euros em, que digamos, acabamos e limpamos tudo aquilo que está para trás na

relação da EMEL, com o Município. Sublinhando, desde já que, aquilo que foi o fim

de 2017, já foi liquidado pela EMEL, a Câmara e que os fins anteriores de 2016,

também, foram liquidados e, portanto, estamos aqui numa relação de normalidade,

naquilo que é a relação financeira da Câmara com a EMEL e vice-versa. E,

obviamente, esta relação ganhará ainda mais sustentabilidade quando apresentámos a

proposta seguinte em que, para além de limpar, o que está para trás, fazemos uma a

nova fórmula de cálculo para o fim, estabelecendo aqui uma metodologia de

normalidade, nestas mesmas relações. -----------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



56

----- “Muito obrigado Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------

----- Penso que temos oradores inscritos.” ------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado Municipal Fernando Correia do PCP.” -----------------------------



----- “Fica para o Ponto 7! Muito Bem!” --------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado Rui Costa do Bloco de Esquerda.” ----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (BE) no uso da palavra, fez a


-----“Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores

Deputados Municipais. -----------------------------------------------------------------------------

----- De facto estes dois pontos até deviam ser discutidos em conjunto porque, estão

relacionados intimamente. -------------------------------------------------------------------------

----- A verdade é que nós temos uma empresa municipal que deve treze milhões de

euros para o seu modo ao município, que abaterá com a entrega de um terreno em

quatro milhões essa dívida, em mais de quatro milhões de euros e, permanecerão os

oito milhões e, a justificação que nos é aqui trazida, é que a Câmara pediu demasiados

investimentos à EMEL e, portanto, a EMEL teve problemas de tesouraria para

cumprir com as suas obrigações contratuais para com a Câmara. ---------------------------

----- Eu queria lembrar que não há muito tempo, aprovámos aqui nesta assembleia no

mandato passado o aumento de capital da EMEL, através da transformação de parte

da dívida de FI, em capital social. ---------------------------------------------------------------

----- É nos, oferecida, hoje uma solução, lá iremos a seguir e, a seu tempo discutir,

sobre esta matéria, mas não deixa de causar perplexidade, esta promiscuidade de

relacionamento entre a EMEL e o município, apesar do município ser accionista único

e, portanto, podia fazer aquilo que muito bem entenda, mas o que se nota aqui, é que

tem havido um agenciamento, uma externalização de competências que deviam ser

exercidas, eventualmente, directamente, pelo município e não são, são à custa da

EMEL, mas a seguir, naturalmente, teremos muito para falar sobre esta matéria, até

porque apresentamos uma recomendação em relação a esta matéria. -----------------------

----- No entanto, salientar que nosso voto não será favorável de maneira nenhuma, a

esta dação em pagamento.” ------------------------------------------------------------------------





seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Mário Freitas do MPT.” -----------------------------------------------

57

----- O Senhor Deputado Municipal, Mário Freitas (MPT) no uso da palavra, fez a


----- “Muito Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas,

Público Presente. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Debatemos hoje nesta Assembleia duas propostas relativas à Empresa Municipal

de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A., a EMEL, e que mereceram a

nossa melhor atenção por parte deste grupo municipal. ---------------------------------------

----- Em relação à Proposta 228/2018 que visa a dação em pagamento a efetuar pela

EMEL mediante a transmissão ao Município de Lisboa da parcela de terreno sita na

Estrada da Pontinha, o Partido da Terra entende tecer a seguintes considerações:-------

----- De acordo com a Proposta, em Junho de 2015 a EMEL adquiriu uma parcela de

terreno com área total de 32.887 m2, na Freguesia de Carnide, com vista a construir

um parque de estacionamento que servisse a futura Feira Popular de Lisboa. -------------

----- No entanto, com a evolução do projecto da Feira Popular, veio a Câmara

Municipal verificar que esta parcela não servia o interesse intermunicipal, optando por

vir a construir, através da EMEL, dois parques de estacionamento, um em Odivelas e

outro na Pontinha, que durante o dia servirão de parque dissuasor e à noite a feira

popular. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ora, se parcela em questão não serve o objectivo para o qual foi adquirida, o

Partido da Terra gostaria de saber qual o uso que lhe será atribuído. A este

propósito, cumpre ainda referir que a avaliação de mercado efectuada pela entidade

externa vencedora, a RIGHTVALUE, induz que a utilização potencial da parcela em

apreciação será de habitação, confirma portanto o executivo, esta intenção? -----------

----- Sr. Presidente, Sr. Vereador Miguel Gaspar, ---------------------------------------------

----- Exige-se que se assuma perante esta Assembleia que a parcela em discussão não

será mais um equipamento turístico, não só porque na Nossa Lisboa prolifera porta

sim porta sim este tipo de equipamentos, mas também devido à sua proximidade ao

Bairro Padre Cruz, conhecidos que são os seus problemas sociais. -------------------------

----- Meus senhores e minhas senhoras. ---------------------------------------------------------

----- O Município de Lisboa desde 1994 detém por via da obrigação da compensação

anual devida pela EMEL, créditos relativos às receitas do estacionamento pago e à

actividade de fiscalização exercida por esta no concelho de Lisboa. ------------------------

----- Segundo a Proposta em apreciação, a EMEL deve ao Município o montante de

13.272.919,44 € (treze milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e dezanove

euros e quarenta e quatro cêntimos) referente ao FEE anual de 2015 e 2016. Neste

contexto, o Partido da Terra gostaria de saber por que motivo este valor não foi

liquidado nos anos correspondentes, dado que a EMEL do conjunto das empresas

municipais, é a que apresenta maior solidez financeira. -------------------------------------

-----Considerando que a compensação anual devida, pode ser feita por pagamento em

dinheiro ou em espécie, por dação em pagamento, entenderam as partes, abater a

dívida, através da transmissão da parcela de terreno descrita em sede de registo

predial sob o n.º 948, na Freguesia de Carnide. ------------------------------------------------

----- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, -------------------------------------------------------------

58

----- De acordo com os anexos da proposta, foram solicitadas em 2016 duas

avaliações de mercado a entidades externas, tendo sido considerada como mais

adequada, a avaliação realizada pela RIGHTVALUE, no valor de 4.381.000,00 €, e

que após actualização face aos valores actuais de mercado se quedou em 4.600.000,00

€. Face a valores tão próximos, concluiu-se que o valor global da propriedade sito na

Estrada da Pontinha corresponde a aproximadamente 4.550.460,00 €. ---------------------

----- Perante o exposto, o Partido da Terra gostaria de obter alguns esclarecimentos

em acréscimo: ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Se o terreno está avaliado em aproximadamente 4.551 M€, e a dívida da EMEL

decorrente do FEE de 2015 e 2016 se situa em cerca de 13.3 M€, como é que os

remanescentes 8.7 M€ vão ser liquidados? Será por pagamento em dinheiro ou em

espécie, por dação em pagamento, através de outras propostas? ---------------------------

----- Qual o prazo estipulado pela EMEL para liquidar o remanescente da divida, de

modo a deixar a situação respeitante aos anos de 2015 e 2016 resolvidos? --------------

----- Muito Obrigado!” -----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra, a



----- Não temos mais inscrições, portanto, vamos dar a palavra ao Senhor Vereador

João Paulo Saraiva, em nome da Câmara.” -----------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador, João Paulo Saraiva no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Só muito rapidamente. ----------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado pelas questões colocadas. ------------------------------------------------

----- Para que responder às perguntas, começando pelo Partido da Terra, para dizer

que o imóvel foi adquirido para estacionamento no contexto da futura Feira Popular, e

quando o projecto da Feira Popular estabilizou verificou-se que a parcela não seria

necessária para esse efeito e, portanto, haveria outro espaço na Feira Popular, em que,

naquilo que são os terrenos da Feira Popular que fariam esse objectivo e, esse terreno

passou a integrar o parque urbano, portanto, pode estar descansado, Senhor Deputado

que nenhuma das situações que o preocupavam deverá acontecer, ele fará parte do

parque urbano, estará todo de cor verde, certamente, ou pelo menos de cores naturais.

Verdade que como diz o Senhor Vereador José Sá Fernandes, o verde nem sempre é

cor da natureza e, portanto, temos que a respeitar o mais possível. -------------------------

----- Mas também, relativamente a este valor dos treze milhões de euros em dívida a

31 Dezembro 2017, também, queria tranquilizar agora neste caso o Senhor Deputado

do MPT e do Bloco de Esquerda, porque basta recordar, eu sei que são tantos assuntos

que depois não tem isto presente, mas que, estes cálculos são feitos a 31 de Dezembro

do ano e nessa altura, também é calculado “FI” como não é possível fazer tudo ao

mesmo tempo, portanto, estavam lá os quatro milhões, se lhe retiramos dos quatro

milhões aos treze, sobram oito, estes são os oito que já foram liquidados este ano e

que a 31 de Dezembro aparecerão sempre, aparecerá sempre a dívida, isso é natural, a

59

dívida de calculado o “FI” quanto é que a EMEL deve a Câmara, que pagará nos

meses seguintes do ano que se segue e, portanto, não há em nenhuma questão. ----------

----- Quanto às questões relacionadas com o novo formato de cálculo do “FI” e tudo

aquilo que foi dito, eu não alongaria mais esta discussão, porque depois teremos muito

tempo, no momento a seguir, ao pouco, diria eu, para discutir as questões relacionadas

com adjectivação como promiscuidade, agenciamento e não sei o quê! Que agora me

dispenso de comentar, mas vou comentar a seguir, portanto, muito obrigado.” -----------



----- “Muito obrigado, Senhor Vereador. --------------------------------------------------------


abstenções do PSD, BE, CDS-PP, MPT, PPM, votos a favor do PS, PCP, PAN, PEV,

e 7 IND. A Proposta n.º 228/CM/2018 foi aprovada por maioria.” ---------------------

----- (O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou a seguinte declaração de voto) --------

----- “Dação em pagamento a efetuar pela EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade

e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., mediante a transmissão ao Município de

Lisboa da parcela de terreno, sita na Estrada da Pontinha ----------------------------------

----- Os Deputados Municipais do CDS‐PP, declaram que se abstiveram na votação

acima referenciada por considerarem que: -----------------------------------------------------

----- 1. A contínua e permanente falta de estratégia por parte desta empresa

municipal, naquilo que realmente deveria ser a sua principal função – criação de

políticas e soluções de mobilidade de estacionamento na cidade de Lisboa; -------------

----- 2. Permanece evidente o reconhecido afastamento da EMEL, relativa ao seu

principal accionista – o cidadão de Lisboa.” --------------------------------------------------

----- 7. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 229/CM/2018, ALÍNEA B DA PARTE

DELIBERATIVA - ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA EMEL – EMPRESA

MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE LISBOA, E.M,

S.A., A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2018, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO PREVISTO NA ALÍNEA N), DO

N.º 1, E ALÍNEA K), DO N.º 2, AMBOS DO ART.º 25.º DO ANEXO I DA LEI Nº

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, E NO ARTIGO

22.º-A DA LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL;

GRELHA BASE: 34 MINUTOS; ---------------------------------------------------------------

----- (A Proposta n.º 229/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo XIV e


----- (O Parecer da 1ª e 8ª Comissão Permanente fica anexada à presente Ata, como

Anexo XV e dela faz parte integrante). ----------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 025/06 apresentada pelo Bloco de Esquerda fica anexada à

presente ata como Anexo XVI e dela faz parte integrante) -----------------------------------



----- “Vamos passar ao Ponto 7 da ordem de trabalhos Proposta n.º 229/CM/2018

Alínea B da parte deliberativa- Alteração aos Estatutos da EMEL, a produzir efeitos

60

de 1 de Janeiro de 2018, nos termos da proposta e das disposições legais e regimentais

aplicáveis, temos também neste ponto da ordem de trabalhos, uma Recomendação n.º

25/06, apresentada pelo Bloco de Esquerda e a este propósito disser, também, às

Senhoras e Senhores Deputados que algumas forças políticas suscitaram a questão, se

do teor desta Recomendação, que não seria exactamente conexos com o ponto que

está aqui plasmado na Ordem de Trabalhos, com alguma latitude a mesa entendeu que

referindo-se a Proposta n.º 229/CM/2018 a uma alteração dos estatutos da EMEL,

naturalmente que uma proposta de recomendação, que pressupõe uma fusão da EMEL

com outra entidade, estaria ao abrigo de uma possível alteração de estatutos da EMEL

e, portanto, com este sentido em relação ao entendimento do objectos e também a bem

do debate, nós admitimos, considerámos nos termos regimentais a Recomendação n.º

25/06. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Feita esta explicação, damos a palavra à Câmara para apresentação da Proposta

n.º 229/CM/2018.” ---------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva no uso da palavra, fez a seguinte

apresentação: ----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito bem, muito obrigado. ---------------------------------------------------------------

----- Começo por fazer eu esta apresentação, como sabem a gestão das empresas

municipais são feitas mano a mano, entre o Vereador da área e o Vereador das

Finanças e, portanto, como esta é uma matéria financeira, eu começo, mas o Miguel

Gaspar vai complementar com aquilo que entender. ------------------------------------------

----- Eu gostava só de ligar o canal história, para dizer, algum Deputados sabem mais

do que eu sobre esta matéria, mas eu fui recuperar esta história, ou fomos recuperar

esta história e, empresa é criada, EMEL, em 1994 e, é estabelecido um “FI” de

cinquenta por cento sobre o montante, o valor fixo, rígido, sobre a receita bruta da

EMEL. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Rapidamente se chega à conclusão, que mesmo em fase de um objecto, bastante

restrito à época e que restringia, essencialmente, às questões de estacionamento, que a

fórmula era desadequada e ao longo do tempo, ela foi mudada. Em 2001 verificar-se

logo que seria necessário alterara-la e reduzir-se para metade, esse “FI”, e reduziu-se

para vinte e cinco por cento. Depois em 2007, reduzir-se o “FI” para 12,5% na sua

componente fixa e na componente variável em função do crescimento das receitas.

Isso foi afinado em 2016 e durante este período todo, como eu disse há pouco, foram

feitos um conjunto de aumentos de capital, para resolver aquilo que ao longo de toda a

história da EMEL, foi uma constante, que foi ser solicitado à EMEL que fossem feitos

um conjunto de investimentos, nomeadamente, na área da mobilidade e o objecto da

EMEL foi acompanhando estas solicitações, ou seja, a EMEL, transformou-se num

objecto que em 1994, era estritamente um objecto relacionado com o estacionamento

na cidade, para uma empresa de mobilidade, que é isso que ela é hoje, aprovado pela

Câmara Municipal e, desde de logo pela Assembleia Municipal do Município de

Lisboa, que, dessa forma deram a EMEL, um conjunto de incumbências relacionados

com toda a mobilidade na cidade e, obviamente, objecto de orientações por parte do

município, através dos seus órgãos próprios. ---------------------------------------------------

61

------ Também, alguns dizem por aí eu acompanho que, esta Assembleia perdeu

poderes reais e, digamos, de abordagem mais substantiva quando se fez uma alteração

das leis locais, quando se retirou a Assembleia o poder de aprovar os planos de

actividades, orçamentos e contas das empresas municipais, deixando essa tarefa

estritamente à Câmara Municipal, mas ainda assim, as empresas municipais são a todo

o tempo escrutináveis pela Assembleia Municipal. --------------------------------------------

----- Portanto, estava eu a contar a história chegando aos dias de hoje em que a

empresa EMEL, é uma empresa que assumidamente, é uma empresa de mobilidade da

cidade e é um instrumento fundamental, a par da direcção municipal de mobilidade a

da Câmara Municipal e da empresa Carris são, e já agora de forma colateral da Polícia

Municipal, não estritamente só essa a sua função, mas dizia eu, compõem, digamos a

estrutura que apoia toda a política de mobilidade e dá execução, a toda a política de

mobilidade do município. --------------------------------------------------------------------------

----- Ora, como nós temos tido do ponto de vista da nossa relação com as empresas

municipais, uma perspectiva de transparência na forma como o município se relaciona

com as empresas municipais, de equilíbrio, com essa mesmas contas e da forma como

nos relacionamos do ponto de vista das orientações estratégicas, com as mesmas

empresas, não poderíamos deixar de fazer aqui, os ajustamentos que considerássemos

adequados para que, a empresa seja flexível e possa quando o município tem

condições, ou deseja solicitar à empresa maior capacidade e, maior o desempenho de

operacionalidade nos investimentos que tem que fazer na cidade, ou quando o

município decide exactamente em sentido inverso, que o “FI” e a fórmula de cálculo

das transferências devidas da EMEL para o município, acompanhem esta mesma

estratégia do município e estas mesmas orientações que o município dá à Empresa.”



-----“Senhor Vereador, tem tido toda a latitude da mesa, mas já quadruplicou o tempo

que tinha para essa apresentação e a bem do debate nós não tiramos o tempo da

Câmara e já tem cedência de tempo, quer dos Deputados Independentes e do Partido

Socialista, mas convinha que…, é o tempo para apresentação da proposta era um

minuto e três para as respostas.”

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva no uso da palavra, continua a sua

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

-----“ Peço desculpa, era curto para essa questão, mas, pronto, eu vou terminar

dizendo, que o que se trata aqui é de ajustar uma fórmula de cálculo, à realidade

existente da empresa, histórica e futura e, dar-lhe flexibilidade. ----------------------------

----- Muito Obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- Muito obrigado Senhor Vereador, mas se o Senhor Vereador Miguel Gaspar, não

me achará mal, ficará com o tempo das respostas, a bem do debate e de já várias

cedências de tempo que a câmara tem tido, face ao tema que estamos em discussão. ---

62

----- A Senhora Deputada Virgínia Estorninho, não estava aqui, mas temos duas

inscrições para já, vou lê-las, é o Senhor Deputado Municipal, António Prôa e, agora

sim, o Senhor Deputado Fernando Correia do Partido Comunista Português, portanto,

Senhor Deputado António Prôa e, se as restantes deputados ou forças políticas se

quiserem escrever, é altura de o fazer.” ----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, António Prôa (PSD) no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e

Senhores Vereadores, apreciamos aqui uma proposta importante, relativa a uma

alteração aos estatutos da EMEL. ----------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador já fez a revisão histórica da evolução da EMEL e, portanto,

vou-me abster de o fazer, não sem no entanto, fazer duas breves referências, digamos,

que ainda históricas. --------------------------------------------------------------------------------

----- Se é verdade que ao longo da história da EMEL, desde 1994, o modelo de

relacionamento financeiro, foi sendo, ajustado àquilo que foi sendo constada ser a

realidade da empresa, também, é um facto que a empresa foi sofrendo ao longo do

tempo, também, ela própria substanciais alterações relativamente ao seu objecto. Eu

diria, portanto, que na conjugação destas duas alterações até hoje, o que é facto, é que

não se chegou a um modelo equilibrado e que dê resposta a essa essa relação. E essa

relação tem sido espelhada por um lado, no objecto de EMEL, que passou como foi

aqui dito, da gestão do estacionamento à superfície, para o que é hoje uma empresa de

gestão do sistema de mobilidade da cidade, ganhando este carácter de passar de uma

empresa de gestão de estacionamento, para uma empresa de gestão da mobilidade,

para procurar ser sucinto nesta avaliação do que é hoje a EMEL. -------------------------------- ----- O PSD foi acompanhando ao longo do tempo esta evolução e, foi acompanhando

de forma positiva esta evolução, nós entendemos, de facto que faz sentido, ainda para

mais, nas atuais circunstâncias que haja uma empresa que olhe, para o estacionamento

não como algo isolado do resto da gestão da cidade, mas como um instrumento no

âmbito da mobilidade e, nessa medida parece-nos importante a evolução que tem sido

seguida pela EMEL. --------------------------------------------------------------------------------

---- O problema Senhores Deputados é que a EMEL tem sido, também, utilizada pela

Câmara Municipal, não digo que não, legitimamente do ponto legal, mas o que é

facto, é que temos observado ao longo do tempo a utilização da EMEL, por parte da

Câmara como um instrumento para fazer aquilo que a Câmara nem sempre tem sabido

fazer, ou pelo menos nem sempre tem sabido fazer em tempo útil. Isso tem

significado intervenções no espaço público, já sei, que o Senhor Vereador,

provavelmente, vem aqui dizer que sempre que se intervêm no espaço público de um

modo geral, se favorece mobilidade. É evidente que é verdade, mas é com um

bocadinho de favor que é verdade, olhar por exemplo, para a alteração que teve lugar

no Cais Sodré e, olhar para isso como uma intervenção, sobretudo no plano da

mobilidade é, um bocadinho um favor, mas, enfim, mas não deixa de ser como é

evidente, houve alterações à mobilidade, quando se fez alteração ao espaço público,

63

mas no cais Sodré, digamos, em bom da verdade e do rigor que o que se verificou ali

foi uma requalificação positiva, aliás, do Cais do Sodré. ------------------------------------

------ Isto serve para dizer o seguinte e para sublinhar o seguinte, de facto, a EMEL

tem sido utilizada em algumas circunstâncias para acorrer as insuficiências do

município e isso tem provocado, também, desequilíbrios financeiros por esta

intervenção a EMEL tem sido obrigada. Neste momento, a EMEL compre algumas

das competências que outrora seriam do município, competências que envolvam

encargos financeiros para as quais a Câmara Municipal não tem sabido corresponder

desse ponto de vista financeiro ou seja de algum modo a Câmara tem poupado nos

recursos e tem transferido para a EMEL esses encargos financeiros. Esta proposta visa

de algum modo, responder a esses encargos acrescidos que são cometidos a EMEL, e

isso está muito certo, no entanto, e já agora um parênteses para complementar o canal

história do Senhor Vereador, esta ideia de que o cálculo deveria ser sobre os custos

operacionais e não sobre a receita bruta, não é nova, já em 2007, foi assim que foi

previsto, em 2007 essa tal redução, para doze e meio, para sobre os custos

operacionais e, compreensivelmente. -----------------------------------------------------------

----- O que está agora aqui em causa, de facto, não é desse ponto de vista, uma

novidade absoluta, vai nessa linha e, não a pomos em causa, pomos em causa sim, o

princípio de remuneração ou de correspondência da Câmara para a EMEL,

relativamente aos encargos que a obriga ter. O que nós julgamos que seria o correto e

transparente e que cada vez que a Câmara comete à EMEL, um determinado encargos,

seja para meios mecânicos de apoio à mobilidade, seja para a construção de ciclovias,

seja para a construção de parques de estacionamento dissuasores, importantes e, no

âmbito da mobilidade, não pomos isso em causa, mas correspondendo isso a um

encargo que houvesse a respectiva contrapartida, como! Através da figura do

contrato-programa que a lei prevê poder ser feita e admito que o Senhor Vereador,

venha dizer que é difícil de aplicar no caso em concreto da EMEL, estou certo que

haveria caminho para percorrer nesse sentido, porque e, é isto que eu quero sublinhar,

uma relação transparente e entre a Câmara Municipal, e uma empresa municipal que

se faz através de contratos-programa, não através de cálculos há posteriori de mais ou

menos, quanto é que custa determinada função exercida para a EMEL, essa é a nossa

crítica, é nessa medida que nos afastamos desta proposta, portanto, quanto ao

reequilíbrio e se me permite até, à justiça na relação financeira com EMEL, parece-me

que isso nos une a todos. ---------------------------------------------------------------------------

----- Ainda assim, e relativamente a esse equilíbrio financeiro, vemos com alguma

apreensão que nas perspectivas que são traçadas pelos documentos que a Câmara nos

forneceu, que ainda assim, com este novo modelo apareça um aumento da dívida da

EMEL, para com a Câmara Municipal entre 2018 e 2020, não muito substancial, mas

não há uma diminuição, ainda assim há um ligeiro aumento, tal com há uma previsão

de aumento da dívida bancária da EMEL entre 2014 e 2016 e, portanto,

compreendendo embora que haja elevados investimentos previstos nos próximos

tempos, vemos com apreensão que esse investimentos possam sacrificar a saúde

64

financeira da empresa e, não resolva a questão do equilíbrio da relação financeira da

Câmara com a EMEL. ------------------------------------------------------------------------------

------ Mas, a terminar mesmos, Senhor Presidente, o que nos divide e que gostaríamos

de ver aqui, maior transparência na relação da EMEL, com a câmara que, por esta por

esta via com este instrumento, não se consegue alcançar. ------------------------------------

----- Quanto à proposta de recomendação, a integração da Carris, nós hesitamos em

fazer referência ou não, achamos com toda a franqueza que é um assunto que merece

toda atenção e outra responsabilidade que não uma mera recomendação,

compreendemos a posição, mas achamos que, por exemplo, olhar a isso é, não sei se

liberada mente, esquecer aquilo que, de facto, é preocupante no que diz respeito da

gestão municipal da Carris, que é a articulação com o Metropolitano de Lisboa, isso

sim, devia ser nossa preocupação e infelizmente, não é possível até agora concretizar. -

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------





seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Fernando Correia do PCP.” -------------------------------------------



----- “Agora sim, à terceira é de vez.” -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Fernando Correia (PCP) no uso da palavra,


----- “Boa tarde Senhor Presidente em exercício, respectiva Mesa, Senhores

Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Público Presente. ----------------------------

----- O meu canal história de um fio mais curto, não é o “FI” é o fio, portanto, eu não

não vou ser tão extenso, vou-me referir aqui no concreto, a EMEL quer dizer como

aqui já foi referido, Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa, foi esse o

objectivo da sua criação. O PCP nunca esteve de acordo com as sucessivas alterações

nos estatutos da EMEL, tendo invocado sempre o seu objecto origem, que é a

resolução do problema do estacionamento na cidade. Tal objecto que defendemos não

é com paginável com a gestão de redes cicláveis, não é com paginável, com redes

rodoviárias, nem com redes de Ferro Carris, portanto, em relação a Proposta n.º

229/CM/2018, vamos abster. ---------------------------------------------------------------------

----- Em relação à recomendação do Bloco de Esquerda estaremos naturalmente,

contra. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sobre a EMEL ainda, gostava de dizer aqui o seguinte, a EMEL tem sempre

subjacente um conceito de lucro que em algumas questões sendo justificável, noutras

não o é. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ainda há pouco falávamos do terreno para o parque dissuasor na Pontinha que é,

de facto, estratégico e é por aí que a EMEL e a Câmara, porque a Câmara não se pode

demitir destas questões, obviamente, a Câmara tem que ir, aparece-nos inaceitável que

65

um parque dissuasor, seja ele no território de Lisboa, seja eventualmente, no

município vizinho de Lisboa e, agora com o novo acordo dos transportes públicos,

acho que, esta questão a nível metropolitano tem que ser, de facto, muito bem

discutida, é um momento único, não deve ser perdido, estes parques dissuasores não

devem, desde que, o utente tenha um título válido, por exemplo, tenham um passe,

não faz sentido, cobrar qualquer custo diário ou mensal, ou quer que seja, pudera-se

dizer que é um valor simbólico, é evidente que este valor se é simbólico para o utente,

também, será simbólico para o município. Apesar de tudo é um custo, quando o

verdadeiro benefício será menos um carro a entrar na cidade, menos um carro a

circular na cidade, menos um carro pelo e na cidade e mais um utente ganho para os

transportes públicos. --------------------------------------------------------------------------------

----- Penso que essa deve ser, de facto, a preocupação da EMEL e da Câmara e não

esta empresa que, uma espécie de braço armado, para o espaço circulável, que acaba

por tratar de tudo pela Câmara, um pouco às vezes, à revelia e, se calhar aqui,

também, desta assembleia.-------------------------------------------------------------------------

----- Era, o que eu tenho para dizer sobre isto. --------------------------------------------------

----- Boa tarde.” -------------------------------------------------------------------------------------





seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Rui Costa do Bloco de Esquerda.” -----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (BE) no uso da palavra, fez a


----- “Boa tarde Senhor Presidente em Exercício, e deixar uma primeira nota para o

conceito de atitude, porque se houve uma latitude desnecessária, aliás, e a mesa bem o

compreendeu na admissão desta recomendação, houve latitude necessária para o

debate e tolerância que, exijo, em termos tratamento de tempo neste debate, pelo que

se viu da apresentação da proposta pela Câmara Municipal. ---------------------------------

----- Começando pela proposta da Câmara Municipal, é evidente que é uma proposta

que visa corrigir, corrigir, o relacionamento da EMEL, com o município, mas que não

o corrige no bom sentido. Não corrige no bom sentido, porque o que procura é

conferir é uma estabilidade financeira e, de alguma forma, uma estabilização dos

resultados líquidos da empresa, numa manobra, aliás, genial em sede de tributação de

IRS. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Com isto, não quer dizer que haja qualquer tipo de evasão fiscal, porque não há,

pelo contrário a Câmara uma pessoa de bem, mas haverá, mas haverá, uma

aproximação ao conceito de elisão fiscal que é, aliás, lícito e reconhecido pelos

milhares fiscalistas. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto à questão da fusão da Carris e, portanto, nesse sentido não

acompanhamos a proposta e, é evidente, toda a questão da externalização da

actividade, e da utilização de uma bazuca financeira à lá carte ela Câmara, conduziu

66

necessariamente isto. Quanto à fusão da Carris com a EMEL, não há necessidade de

ter duas empresas no sector empresarial, local do município, para não falar sector

empresarial secundário que existe na Carris, para gerir a mobilidade de Lisboa e, a

mobilidade de Lisboa deveria ser gerida de uma forma integrada e não usar a EMEL,

para regular aquilo que é o estacionamento e alguns aspectos da mobilidade e,

alavancar esse dinheiro, depois utilizar esse dinheiro, para a construção de um

conjunto de infra-estruturas que mais e mais, não são sindicáveis. -------------------------

----- Nós entendemos que a gestão do estacionamento está intimamente ligada, com a

gestão dos transportes públicos, nós queremos menos carros a circular na cidade,

entendemos que essa integração deve ser feita e, sobretudo, os lisboetas que pagam

estacionamento, devem ver o reconhecimento desse pagamento, na melhoria do

serviço de transporte público de passageiros. Porque não é indiferente a um lisboeta,

que por uma acção ilícita, estacionou mal o carro ver o seu carro rebocado e, pagar

para uma EMEL, cuja utilização do dinheiro não sabe razoavelmente qual é, é,

totalmente diferente para um lisboeta que cometeu pelo mesmo ilícito, mas vê o

dinheiro da multa, da penalidade associada a esse ilícito, ser utilizada ou dos

pagamentos que faz para estacionar, serem utilizados em benefício transporte público.

------ E Senhor Vereador João Paulo Saraiva, Senhor Vereador, Miguel Gaspar

entanto não enfrentarem de frente este problema e, não tiverem esta noção percepção

popular que exista EMEL continuaram a ter que faça verdadeira demagogia e, quem

tem dê má imagem ao serviço público que, não é mau prestado pela EMEL, portanto,

é tempo de racionalizar, é tempo de integrar políticas e a gestão da mobilidade da

cidade e, deixar de andar com engenharias financeiras ou de uma forma, eu diria

pouco prudente, não dar o melhor financiamento e o mais natural financiamento, à

Carris e aos investimentos que estão anunciados e de que a Carris tanto necessita. ------

----- Disse! -------------------------------------------------------------------------------------------




----- Vamos dar a palavra à Câmara Municipal. ------------------------------------------------

----- Senhor Vereador, Miguel Gaspar, Senhor Vereador João Paulo Saraiva. -----------

----- Beneficiam de cedências de tempo do Partido Socialista e dos Deputados

Independentes, mas agora sem a tolerância da mesa. ------------------------------------------

----- Sim claro, do Senhor Deputado Sobreda Antunes, aceito quase tudo.” ---------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra,


----- Só para recordar que, há exactamente 8 dias, o Senhor Presidente da Câmara

recusou qualquer cedência de tempo de grupos municipais, não sei porque é que estão

agora a ser concedidos tempos adicionais à Câmara, quando foi o próprio Senhor

Presidente recusou, portanto, há uma dualidade de critérios que nós não entendemos ---

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



67

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado, mas era só para aquele ponto específico, que

está em processo de debate, em termo de revisão do regimento. ----------------------------

----- Senhores Vereadores querem usar da palavra? Quem usa? -----------------------------

----- Senhor Vereador Miguel Gaspar.” ---------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador, Miguel Gaspar no uso da palavra, fez a seguinte

apresentação: ----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde a todos e antes de mais, quando se defende a transparência também, é

importante termos tempo para falar e, por isso, agradeço aos grupos que nos vão dar

tempo para falar um pouco mais. -----------------------------------------------------------------

----- Sobre a questão da transparência, eu acho que a primeira vez que, eu aqui vim à

Câmara, a uma comissão, foi para apresentar o Plano de Actividades e Orçamento da

EMEL, ou seja, uma questão é aquilo que é obrigação legal que os modelos

empresariais e ela provém, outra coisa, é aquilo que a acção deste executivo, que

julgo, que as empresas municipais e da maior transparência que conseguimos com a

Assembleia Municipal, inclusivamente o de vir cá apresentar Plano de Actividades e

Orçamento da EMEL, para com todos os Senhores Deputados. -----------------------------

----- Agora há aqui uma questão que, eu acho que é importante que é sobre o que é,

uma empresa de mobilidade e o que é que nós temos vindo a fazer. ------------------------

----- Já aqui foi dito que, parece que é preciso construir mais parques dissuasores, que

é necessário construir mais parques dissuasores. ----------------------------------------------

----- Eu acho que os Senhores Deputados, acho que temos que começar a comunicar

todos um bocadinho melhor, porque, na verdade estão a ser construídos. Senhores

Deputados, temos o parque dissuasor da Ameixoeira, com mais de 500 lugares, que

não está cheio. Fizemos agora a obra de Pedrouços do qual resultou um aumento

líquido de 80 lugares e regularizamos um total de 280, estamos a construir o Parque

da Feira Popular que, também, nesse processo vão ser 2200 lugares e, estamos neste

momento a continuar a fazer, já começou a obra, de mais 400 lugares no Areeiro, tudo

isto são investimentos da EMEL, com aquilo que é o fluxo de caixa que a EMEL, tem

que, consegue investir em Parques de estacionamento. ---------------------------------------

----- Por isso, é que esta primeira proposta que, aqui vem no essencial relativamente

ao “FI”, é muito equilibrada neste sentido, em cada momento que há um ciclo de

investimento com a Câmara, esse aos resultados e pagamento à Camara é ajustado,

acrescenta também, nós não podemos pensar só no investimento, também, há os

custos de exploração e, os custos de exploração de actividades que em si possam não

ser rentáveis, por exemplo, tomar conta, aguardar e fiscalizar os lugares dos residentes

a noite, não é em si mesmo uma actividade rentável, mas tem um custo e quando nos

damos essa competência a EMEL, e pedimos à EMEL que o faça, naturalmente isso

tem de ser ajustado aquilo que são as suas actividade. ----------------------------------------

----- A EMEL, hoje com é empresa de mobilidade consegue, de facto, suprir uma série

de necessidades, consegue ser uma empresa de estacionamento de parques, consegue

gerir o estacionamento na via pública, consegue gerir o estacionamento cargas e

descargas e a sua fiscalização, consegue implementar um sistema, que eu acho que

tem sido acarinhado por todos, que é o sistema “gira” e, tem acima de todo, sido uma

68

empresa altamente inovadora, como, por exemplo, a App da “ePark” ainda

recentemente foi considerada a melhor “App” de estacionamento que existe do país. ---

----- Todas estas coisas, nós demos EMEL, pedimos a EMEL fazer, também, já agora

a questão dos túneis, não esquecer, são funções tão intrinsecamente ligadas a uma

atividade empresarial que a EMEL, tem vindo a saber desempenhar bem, a EMEL é

uma das melhores empresas a fazer o que faz e, a devolver esse valor para a Cidade de

Lisboa e, portanto, nesse sentido, parece-me antes de tudo que criticar a proposta do

“FI”, não parece adequado para todos aqueles que defendem ou sejam exigente com

mais coisas, como mais estacionamento, melhor fiscalização, mais logística urbana.

Tudo isto são coisas que interferem com a actividade da EMEL, o que nós estamos

aqui a trazer é um instrumento flexível, o do “FI”, que permitem a EME acomodar

estas missões e, estes objectivos que lhes vão sendo dado. -----------------------------------

----- Relativamente, à proposta do Bloco de Esquerda da fusão da EMEL com a

Carris, eu acho que, de facto, ela é extemporânea, nós estamos num momento em que

estão a acontecer várias coisas ao mesmo tempo. A primeira coisa que está a

acontecer é, a Carris consolidar a sua função, o seu posicionamento como empresa

municipal, pôr em causa a curto prazo, aquilo que é o dia-a-dia da Carris, acho que é

estabilizar, desequilibrar a empresa. -------------------------------------------------------------

----- Reconhecer aquilo que o PCP, também tem defendido da importância de uma

gestão estratégica nos transportes à escala Metropolitana, é isso que temos feito, uma

articulação metropolitana com os municípios à volta, onde também aquilo que é o

papel da Carris tem sido discutido e, aquilo que é o papel futuro daquilo que é a

gestão dos transportes. Uma vez mais trazer para dentro desta discussão, o fenómeno

do estacionamento e a questão daquilo da EMEL, dentro da Carris e

desproporcionado. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Também, acrescentar que tudo aquilo que, são os considerandos do Bloco de

Esquerda, faz sobre as vantagens de ter a EMEL dentro da Carris, não há razão

nenhuma, incluindo o da comunicação Senhor Deputado, para nós não temos o

cuidado de dizer, o estacionamento serve para financiar o transporte público, a

fiscalização do estacionamento é importante, tudo isto que vocês acham importante

nos vossos considerandos, não há razão nenhuma para não acontecer nesta relação,

porque, de facto, na verdade, somos todos um, somos todos Lisboa, Câmara

Municipal de Lisboa, empresas da cidade de Lisboa e estão devidamente articuladas. --

-----Isto até quase que, me apetecia dar razão ao Senhor Deputado António Prôa,

quando ele diz, de facto, não será o melhor momento para discutir este ponto, única

questão é, a pergunta que ele fez a seguir que é, “se era muito melhor haver melhorar

a articulação entre a Carris e o Metropolitano?” A minha pergunta Senhor Deputado,

é: Como é que estas duas empresas se articulavam se fossem as duas privadas? ---------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Pode, sim Senhor Vereador” ---------------------------------------------------------------

69

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito bem. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Só mais algumas questões que foram aqui levantadas para dizer que, o que nós

estamos aqui a tratar é de um modelo novo, que seja flexível e que não nos traga os

problemas que os modelos anteriores nos trouxeram. Porque a nossa perspectiva sobre

esta matéria e isso já foi anunciada, eu gostava aqui de o sublinhar é, que sempre que

possível o município utilize a contratação in house, os contratos de mandato numa

outra formulação para quando pede algum investimento à Carris, o poder fazer com o

respectivo envelope financeiro, para o poder executar. E, esse é um mecanismo que

nós podemos usar. Porque infelizmente, como o Senhor Deputado António Prôa sabe,

o contrato-programa está definido de uma forma que só nos permite, não permite

apoiar investimento, só permite efectivar subsídios à exploração. E, portanto, como no

caso da EMEL, a exploração não é deficitária,não é o instrumento adequado para

fazermos esse tipo de intervenção e, portanto, ficamos reduzidos à questão do contrato

de mandato e, portanto, é essa a nossa perspectiva sobre a gestão da EMEL.------------

----A EMEL vai ter muito maior transparência na forma como vamos apresentar aqui

toda a relação com a Carris, este cálculo do “FI” vai ser recálculo todos os três meses

e, portanto, quer a Câmara Municipal, quer a Assembleia Municipal vão poder

acompanhar, permanentemente, aquilo que é o desenvolvimento do ponto de vista

financeiro, daquilo que foram os encargos que foram passados a EMEL nos Planos de

Actividades e Orçamento e o seu desenvolvimento. E, portanto, eu não tenho

nenhuma dúvida e se fosse a caso contrário, não teríamos aqui esta proposta, que este

método vai trazer muito maior transparência à relação e a todos aqueles que têm por

missão escrutinar essa mesma relação, porque longe vão os tempos em que, já agora,

deixem-me lá dizer, eu tenho muitas dúvidas, tenho muitas dúvidas não, tenho muitas

certezas que, a questão Cais de Sodré é, claramente uma obra iminentemente, uma

obra de mobilidade. Estamos a falar de um dos maiores habbes de mobilidade da

cidade, não é propriamente como aconteceu noutros tempo na Carris, fazer esquadras,

estamos a falar de obras no espaço público, que têm uma finalidade muito objectiva

sobre as questões de mobilidade. E, portanto, não nos parece de forma nenhuma que

possamos corroborar algumas das afirmações que foram feitas. -----------------------------

----- Relativamente à questão e para terminar da Carris, eu com todo o respeito pelo

Senhor Deputado Rui Costa a quem, obviamente, reconheço uma série de qualidades.

Hoje não esteve no seu melhor Senhor Deputado! Porque, de facto, eu percebo que

que o Bloco de Esquerda, nomeadamente com as pressões nacionais, tenha cada vez

mais a tentação de se diferenciar. E, portanto, encontre as perspectivas sobre esta

matéria, encontre qual é a maneira nos diferenciarmos aqui, mas aqui nesta matéria

não há muito que nos diferenciamos, porque eu vou-lhe dizer meu caro, Senhor

Deputado Rui Costa que, esta questão é uma questão que está a ser equacionada, mas

seria o momento mais desapropriado do ponto de vista da gestão organizacional,

meter no mesmo saco e, no mesmo momento de análise, aquilo que foi a recuperação,

como certamente estamos de acordo, de uma empresa que estava em fase de ser

70

aniquilada e, portanto, passar dessa fase e de uma fase de investimento exponencial,

quer em meios humanos, quer em trabalhadores, quer em meios de mobilidade e num

mesmo tempo manter aqui no meio desta equação uma fusão entre empresas. Eu acho

que isso seria completamente desajustado, deixemos estabilizar, vamos discutir se de

facto, qual é a melhor estratégia, se é juntarmos, se é criámos uma Holdings, há várias

soluções possíveis, agora seria completamente extemporâneo, como referiu o meu

colega Miguel Gaspar, discutir isto no meio deste momento em que, de facto, está a

ser exigido das empresas um esforço enorme. --------------------------------------------------

----- Para terminar, eu não posso aceitar e reitero mais uma vez nesta Assembleia, que

se tratem as empresas como se fossem uma espécie de umas coisas. As empresas

fazem parte da estrutura municipal, são geridas com as orientações do município e são

acompanhadas a todo o tempo pelo município e por esta Assembleia. Podiam ter

melhores mecanismos de escrutínio? Com certeza! Tratem lá disso na Assembleia da

República. Com os instrumentos que temos, temos todas as condições para escrutinar

as empresas e se os Senhores souberem alguma questão menos transparente, pois

digam-na, porque nós estamos cá para a eliminar, nós não conhecemos nenhuma e,

fazemos tudo para que tudo seja mais transparente e, cada vez mais transparente na

relação entre as empresas e o município.” ------------------------------------------------------




----- Vamos passar a votação da Proposta n.º 229/CM/2018. Votos contra de PSD,

CDS-PP, PPM, abstenções do PCP, BE, PEV e MPT, votos a favor do PS, PAN, e 5

IND. A Proposta n.º 229/CM/2018 foi aprovada por maioria.” --------------------------

----- (O Grupo Municipal do CDS-PP, apresentou a seguinte Declaração de Voto) ------

----- “Alínea B da parte deliberativa - Alteração aos Estatutos da EMEL – Empresa

Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A. --------------------------

----Os Deputados Municipais do CDS‐PP, declaram que votaram contra na votação


------ 1.A EMEL tem hoje muitas tarefas e funções das quais não consegue

naturalmente ser remunerada. Isto fica, em parte, a dever-se ao seu programa de

investimentos – Exemplo: Plano de alargamento das ZEDL para outras zonas da

cidade, bem como ainda o plano de expansão a toda a Cidade do BIKESHARE; --------

------ 2.O modelo de remuneração deveria ser mais transparente e fácil, adotando-se

por exemplo, o regime de contrato programa para o seu mapa de investimentos.

Consideramos que a EMEL adopta muitas vezes um papel multifuncional sendo

repetidamente desfocado do seu papel original.” ---------------------------------------------


continuou a sua intervenção: ----------------------------------------------------------------------

----- Nós vamos ter Declarações de Voto escritas do CDS, do Partido Socialista, não,

do Senhor Deputado Manuel Lage, não do Partido Socialista. E a propósito e para que

fique registado no registo magnético do Senhor Deputado Manuel Lage, foi o

71

Deputado Relator da Proposta n.º 228 e 229 e, aqui em comunicação com a Senhora

Primeira Secretária, tinha prescindido da apresentação do Parecer. -------------------------

----- Vamos proceder à votação da Recomendação n.º 25/06, apresentada pelo Bloco

de Esquerda. Votos contra do PS, PSD, PCP, PEV, 5 IND, abstenções do CDS-PP,

PAN, MPT, PPM, votos a favor do BE. A Recomendação n.º 25/06 foi Rejeitada.” --

---- (O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou a seguinte declaração de voto) ---------

------ “Pela fusão da Carris com a EMEL e pela reorganização do sector empresarial

local no âmbito da mobilidade --------------------------------------------------------------------

----- Os Deputados Municipais do CDS‐PP, declaram que se abstiveram na votação


----- 1.O CDS-PP entende que a redução de gastos e recursos no SEL é positivo; -------

----- 2.Contudo, defendemos que a eventual fusão de empresas municipais não pode

ser avaliada com base na fundamentação apresentada através de uma recomendação,

requerendo um debate profundo e alargado sobre as empresas municipais e, em

particular, na área da mobilidade.” -------------------------------------------------------------

----- (O Senhor Deputado Manuel Lage, apresentou a seguinte declaração de voto) -----

----- “Manuel Portugal Lage, Membro da Assembleia Municipal de Lisboa, do Grupo

Municipal do Partido Socialista vem apresentar a sua declaração de voto relativa ao

seu sentido de voto na recomendação n.º 025/06, apresentada pelo BE, denominada

“Pela Fusão da Carris com a EMEL e pela reorganização do sector empresarial

local de Lisboa no âmbito da mobilidade”, na reunião de 5 de Junho de 2018. ----------

-------A recomendação apresentou onze considerandos e um ponto deliberativo, tendo

o Partido Socialista e o signatário votado contra, sendo a presente declaração

emitida a título pessoal. ----------------------------------------------------------------------------

----- Se por um lado o signatário não tem, pessoalmente dados técnicos que lhe

permitam uma análise científica dos considerandos da recomendação apresentada,

não choca que os mesmos até possam estar cientificamente corretos. ---------------------

----- Por outro lado, o ponto deliberativo proposto pelo BE recomenda que o

Executivo “(…) tome todas as medidas necessárias à reorganização do Sector

Empresarial Local do Município de Lisboa na área da mobilidade, promovendo,

designadamente, a fusão da Carris com a EMEL”, o que volta a não chocar o

signatário. --------------------------------------------------------------------------------------------

------ Ora, se o signatário não discorda dos considerandos (mesmo sem o

contraditório científico devido), nem discorda da proposta deliberativa, então porquê

o voto contra? ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O voto contra, deve-se apenas ao facto de ser entendimento essencial, dir-se-á,

mesmo condição “sine qua non”, de que não pode merecer acolhimento uma

recomendação com origem no órgão Deliberativo e dirigido ao Executivo que comece

pelo topo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- O mesmo é dizer que a recomendação do BE mereceria todo o acolhimento por

parte do signatário, se a mesma recomendasse que o Executivo estudasse ou

partilhasse os estudos realizados ou em curso com a Assembleia Municipal. ------------

72

----- Caso diverso é o de, sem mais, recomendar que o Município tome medidas. É

entendimento do signatário que antes disso há levar a cabo uma discussão nos

órgãos municipais, e também com os Lisboetas.

----- Por se concordar genericamente com a recomendação apresentada e tendo em

conta que o voto contra não expressa na sua essência a rácio desse sentido de voto,

se apresenta a presente declaração.” -----------------------------------------------------------

------ (Os Senhores Deputados Municipais Independentes, Patrícia Gonçalves e Paulo

Muacho, apresentaram a seguinte declaração de Voto) ---------------------------------------

-----“Recomendação 025/06 (BE) - Pela fusão da CARRIS com a EMEL e pela

reorganização do sector empresarial local de Lisboa no âmbito da mobilidade

apresentada na 25ª reunião do corrente mandato da Assembleia Municipal de Lisboa:

----- Esta recomendação foi apresentada poucas horas antes da 25ª reunião do

corrente mandato da Assembleia Municipal de Lisboa, e propõe a fusão das duas

empresas municipais no sector da mobilidade e transportes, a CARRIS e a EMEL. -----

----- Ambas as empresas se encontram neste mandato no início de processos de

reorganização interna e de implementação de estratégias devidamente ponderadas e

justificadas. Esperamos que estas estratégias resultem numa melhoria das condições

de mobilidade dos Lisboetas, e de quem vem trabalhar para Lisboa, e continuaremos

atentos a essas preocupações no exercício dos nossos mandatos. --------------------------

----- Entendemos assim que esta recomendação sobre um assunto de tão grande

importância para a cidade foi apresentada extemporaneamente e que se baseia numa

fundamentação que em geral não implica a fusão das duas empresas, mas apenas

uma eficiente articulação entre elas. De facto, uma decisão como a que se propõe

nesta recomendação careceria de debate alargado e de estudo aprofundado, além de

estar completamente desalinhada com a fase corrente de reorganização das empresas

referidas. Pelas razões expostas votamos contra esta recomendação.” --------------------



----- Vamos passar ao Ponto 8, da Ordem de Trabalhos, apreciação da Proposta n.º

307/CM/2018.” --------------------------------------------------------------------------------------

8. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 307/CM/2018 – ALTERAÇÃO DA

REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS

PLURIANUAIS NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO PARA

“AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) PARA VEÍCULOS

DA FROTA MUNICIPAL” PARA OS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 24.º E

N.º 1 DO ARTIGO 6.º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL, E NOS N.ºS 1, 2 E 6 DO ARTIGO 22.º

DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO E ALÍNEA C) DO N.º 1 DO

ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA REDAÇÃO

ATUAL; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; --------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 307/CM/2018 fica anexada à presente ata como Anexo XVII e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------

http://www.am-lisboa.pt/302000/1/009873,000417/index.htm

http://www.am-lisboa.pt/302000/1/009873,000417/index.htm

73


continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Não sei se a Câmara Municipal quer apresentar a Proposta? --------------------------

----- A Câmara Municipal prescinde. ------------------------------------------------------------

----- Temos algumas inscrições, para algumas propostas, não sei se é o caso desta? -----

----- Para a Proposta n.º 307/CM/2018, não temos inscrições e, portanto, vamos passar

a votação. ---------------------------------------------------------------------------------------------



PPM e 5 IND. A Proposta n.º 307/CM/2018 foi aprovada por unanimidade.” -------

Vamos passar ao Ponto 9 da Ordem de Trabalhos, apreciação da proposta

308/CM/2018.” --------------------------------------------------------------------------------------

9. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 308/CM/2018, 3º PARÁGRAFO DA PARTE

DELIBERATIVA – ALTERAÇÃO À REPARTIÇÃO DE ENCARGOS PARA

O ANO ECONÓMICO DE 2018 PARA “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL PARA A FROTA

MUNICIPAL”, NO ÂMBITO DA ADJUDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO

POR CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO

DO DISPOSTO NO ARTIGO 24.º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, NOS N.ºS 1 E 6 DO ARTIGO 22.º DO

DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO E NA ALÍNEA C) DO Nº 1 DO

ARTIGO 6º DA LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA SUA REDAÇÃO

ATUAL; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; --------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 308/CM/2018 fica anexada à presente ata como Anexo XVIII e




-----A Câmara prescinde também da apresentação da Proposta, não sei se temos

inscrições para esta? Também, não temos inscrições. -----------------------------------------

-----Vamos passar à votação da Proposta n.º 308/CM/2018. Não há votos contra,


PPM e 5 IND. A Proposta n.º 308/CM/2018 foi aprovada por unanimidade.”--------

----- “Vamos passar ao Ponto 10. -----------------------------------------------------------------

10. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 309/CM/2018, PONTO 2 DA PARTE

DELIBERATIVA – 3.ª ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E

DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA “AQUISIÇÃO

DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE GRAFFITI E CARTAZES, PROTEÇÃO

DAS SUPERFÍCIES TRATADAS E MANUTENÇÃO DAS MESMAS NO

MUNICÍPIO DE LISBOA”, NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 24.º E

N.º 1 DO ARTIGO 6.º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO,

NA SUA REDAÇÃO ATUAL, NOS N.ºS 1 E 6 DO ARTIGO 22.º DO DECRETO-

LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO, NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6.º DA

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LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA REDAÇÃO ATUAL; GRELHA

BASE: 34 MINUTOS;----------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 309/CM/2018 fica anexada à presente ata como Anexo XIX e




----- “Não sei se a Câmara quer apresentar a Proposta? A Câmara prescinde.-------------

----- Aqui, temos inscrições e, portanto, vamos dar a palavra aos oradores inscritos.” ---


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Luís Newton.” -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Luís Newton (PSD) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente da Mesa, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e

Senhores Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------

----- À semelhança daquilo que aconteceu em 2016, obviamente que a posição do

PSD, mantém-se inalterada, aliás, até é reforçada com o passar do tempo e que os

acontecimentos que deram origem ao atraso neste processo. Conforme tínhamos tido a

oportunidade na altura transmitir ao Senhor Vereador, o PSD nesta matéria é

frontalmente contra a aquisição de serviços nesta área por duas ordens de grandeza. --

----- Em primeiro lugar, porque entendíamos na altura, entendemos hoje, que esta

matéria que deve passar para o âmbito da intervenção das próprias Juntas de

Freguesia, elas têm essa capacidade, aliás, há muitas freguesias hoje em dia têm

sistemas de remoção de graffitis implementados nos seus territórios, para

complementar aquilo que é a intervenção de ambiente e espaço público. ------------------

----- E, em segundo lugar, porque dada a situação ocorrida com o próprio

procedimento concursal, temos aqui uma oportunidade agora, de poder fazer cair o

procedimento em si e, poder desta forma assegurar, no âmbito daquilo que é um

aprofundamento da reforma administrativa, esta competência passo naturalmente,

para as Juntas de Freguesia. Acresce nesta situação em concreto que, conforme,

também, já tínhamos dito em 2016. Não nos parece fazer sentido a contratação de

uma empresa, que faça a monitorização do trabalho que a própria Câmara Municipal,

tinha a capacidade para desenvolver. Ora, a incoerência todos estes pontos, só nos

merecem uma reflexão que, é imperioso poder transferir para as Juntas de Freguesia

esta intervenção no espaço público. --------------------------------------------------------------

----- Ora, não estando de acordo com a proposta em si, não estando de acordo com os

pressupostos e com o desenvolvimento do processo, também, o PSD não poderia estar

de acordo, com qualquer repartição de encargos daí resultante, em coerência com

aquela que é a posição que sempre assumiu. ---------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado, vamos prosseguir com os inscritos.”

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seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Sobreda Antunes PEV.” -----------------------------------------------



----- Muito boa tarde, Senhor Presidente em Exercício, restantes Membros da Mesa,

Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores

Deputados, Público, Jornalistas e Funcionários. -----------------------------------------------

----- Na Proposta nº 309/2018, esta AML terá apenas de deliberar sobre o ponto 2 da

parte deliberativa, ou seja, a 3ª alteração da repartição de encargos e da assunção de

compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de remoção de graffiti e

cartazes. Mas ela tem uma estória bem mais antiga, que ascende às Proposta nºs 176 e

691, ambas de 2016. --------------------------------------------------------------------------------

----- Se bem se recordam, a limpeza destinava-se a “muros, fachadas de edifícios e

outros suportes, sejam eles municipais ou privados, incluindo mobiliário urbano,

designadamente, ecopontos, vidrões e papeleiras, assim como jardins e miradouros,

túneis, viadutos, passagens aéreas e pedonais, ciclovias, parques infantis e parques

desportivos e de lazer”. No entanto, constatamos que continua por ser definido e

diferenciado o âmbito de ‘tags’ e ‘graffitis’ de ‘street art’, de cartazes e propaganda

política de publicidade agressiva. ----------------------------------------------------------------

----- Pelo que, sem sabermos quais as suas definições, como as distinguirão as

empresas, a fim de determinar o que pode e o que não deve ser removido? Será que as

empresas reconhecem um trabalho de Vhils ou de Bordalo II? ------------------------------

----- Também não nos parece que a CML tenha abordado as Juntas de Freguesia sobre

o eventual acompanhamento dos trabalhos. Pelo que, se a empresa se enganar na

remoção o que fazem depois a CML ou a empresa de fiscalização? Nada, claro, pois o

serviço já foi feito. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Recordamos ainda que já na altura acháramos estranho o serviço ser

concessionado a uma empresa externa e não ao Departamento de Higiene Urbana,

tratando-se assim, obviamente, de mais uma externalização de serviços, que hoje

ascende a mais de 3 milhões e 600 mil €. -------------------------------------------------------

----- E continua a parecer-nos pouco natural o desajustado perfil das empresas.

Voltámos a consultar o seu perfil empresarial e confirmámos, pelas suas páginas

oficiais, o desajustamento das suas competências para os fins a que se destina a

proposta da CML. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Curiosamente, apenas aquela que melhor parecia adaptar-se à tarefa - a Perene,

SA -, originalmente classificada em 1º lugar, acabou, primeiro por subir os preços e,

depois, por desistir do concurso. Sobrou então a 4ª classificada - a Ambienti D’Interni

Unipessoal, Lda. - que afinal presta serviços que vão desde a construção e gestão de

interiores, a projectos urbanos de sinalética e gráficos. ---------------------------------------

------ Ou seja, a questão afinal é como foi atestada a experiência destas empresas na

remoção de ‘tags’ e graffitis? Esta selecção não deixa de ser estranha, senão mesmo

muito preocupante, pois parece deixar muito a desejar sobre a qualidade do serviço a

76

prestar. E, pelo exposto, Os Verdes mantém todas as suas reservas sobre este

processo.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.”


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Modesto navarro do PCP.” --------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Modesto Navarro (PCP) no uso da palavra,


----- Isto não é uma espécie de ritual, embora parecendo, porque se trata de uma

questão muito grave e, que vem do tempo do Presidente que Abecasis. -------------------

----- O Senhor Vice-Presidente não estava cá, mas eu lembro-me perfeitamente as

primeiras ofensivas da Câmara, para rasgar cartazes, para pagar inscrições políticas e,

também, obras de arte e ao longo dos anos esta Câmara e outras câmaras anteriores,

vieram sempre com esta tendência e nós sempre afirmámos que havia necessidade de

salvaguardar a distinção, entre aquilo que são tags e entre aquilo que são graffitis, de

facto e, que representa uma forma de arte urbana e aquilo que também é uma

propaganda política e, que é informação de posições políticas e, não é crime e, que

não se pode ser confundido. -----------------------------------------------------------------------

----- Nunca vimos por parte do executivo camarário, a preocupação de extinção destas

situações e, continuamos a dizer e a insistir. Ou seja, sensibilizar a Câmara Municipal

de Lisboa para as diferentes situações e, que é ao abrigo disto que é preciso distinguir

a propaganda ou informação política são liberdades consagradas constitucionalmente,

Senhor Vice-Presidente, Senhora Câmara. ------------------------------------------------------

----- E deve haver respeito democrático que uma empresa não irá assegurar --------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado, penso que não há mais inscrições. -------------

----- Podemos então dar a palavra à Câmara Municipal.” -------------------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Presidente. ------------------------------------------------------------------------

----- Quero agradecer aos três Deputados Municipais as questões que colocaram. -------

----- Dizer como disse e muito bem, Senhor Deputado, Sobreda Antunes, que, apesar

de nós sabemos todos que o que vem aqui a decisão da Assembleia Municipal é, no

fundo, a deliberação sobre a repartição de encargos. Nós e, bem discutimos a questão

de fundo, que é a aquisição de serviços da Câmara Municipal de Lisboa, em relação à

questão dos graffitis, mas como sempre, como foi dito e muito bem. Esta é uma

discussão recorrente, eu não fujo a ela e, é a ela que me vou dirigir, não há repartição

de encargos propriamente dita e, também, foi aqui dito e muito bem, temos posições

diferentes insanáveis. ------------------------------------------------------------------------------

77

-----A Câmara Municipal de Lisboa entende que é da sua responsabilidade limpar

graffitis e tags. E é isso que nós estamos a fazer hoje, e a decisão vamos tomar hoje

uma decisão muitíssimo importante, porque nós tomamos decisões em relação à

limpeza de graffitis, e ao contrário aqui também foi dito que, não há nada de novo

porque a Câmara, já tem tido contratos limpezas graffitis e que eu saiba, em momento

algum foi algo apagado, alguns cartazes ou alguma pintura ou mural de propaganda

política. Não foi feito por nenhuma empresa de prestação de serviços graffitis, não

encontra um exemplo e, portanto, já convivemos bem com este modelo e vamos

continuar a conviver e não há aqui nenhum ataque, nem haverá de forma alguma,

porque nós sabemos muito bem, o que é que a comunicação política e, o que não é

comunicação política. E mais somos um exemplo, a nível nacional e europeu, no

respeito pela arte urbana, temos uma galeria de arte urbana, sabemos muito bem o que

é que a arte urbana, o que é um tags e o que é um graffitis. ---------------------------------

----- Portanto, Senhor Deputado Modesto Navarro, não é preciso olharmos com

desconfiança para esta prestação de serviço, porque, nós vamos continuar a manter as

melhores práticas que existem e que conhecemos todos, no respeito, pela liberdade de

expressão, pela liberdade política e também pela arte urbana. Mas dizer-vos que esta

decisão hoje é muito importante, porque a Câmara Municipal de Lisboa, olhou com

sentido crítico para os contratos de prestação de graffitis que tinha e, verificava que

eles eram anuais e, era um erro serem anuais, porque sendo anuais, nós

acrescentávamos burocracia desnecessária, depois os valores para esses contratos

eram muito baixos.----------------------------------------------------------------------------------

----- As zonas de intervenção dos contratos eram reduzidas, o que é que nós fizemos?

Alargámos as zonas de intervenção, reforçámos e robustecemos financeiramente estes

contratos e alargámos o prazo para três anos, para termos a certeza que, pelo menos

durante três anos, a cidade fique coberta. -------------------------------------------------------

----- Depois nesse debate, porque foi um debate, inclusive acrescentarmos ideias de

outros partidos, nomeadamente a ideia do CDS de acrescentar a fiscalização, que nos

pareceu uma óptima ideia e contratámos uma empresa de fiscalização. O que é que a

empresa de fiscalização faz? A empresa de fiscalização verifica se os contratos estão a

ser cumpridos, mas, mais do que isso, vai recebendo por parte das Juntas de

Freguesia, de Associações de Moradores, referências, ocorrências, para verificar se os

contratos estão a dar conta das ocorrências que são identificadas. --------------------------

----- Mas devo-lhes dizer, nós avançamos para o contrato de prestação de graffitis,

porque é do nosso entendimento, é um entendimento que eu respeito, que é diferente

de outros partidos, que a Câmara Municipal não tem especialização na limpeza de

graffitis e, portanto, que esta deve ser uma matéria que, deve ser de alguma maneira,

porque é uma matéria em evolução, porque os materiais que são usados nos graffitis,

vão mudando e, nós temos que ter empresas capazes neste caso em concreto, ser mais

ágeis na resposta e esta mutação permanente que está a haver do ponto de vista dos

graffitis e dos tags e, portanto, nós entendemos que esta é uma área que não é

estruturante, essencial, é uma divergência e temos que assumi-la. --------------------------

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----- Mas há um aspecto que para nós é muito importante é, que finalmente, nós temos

este assunto resolvido, este assunto só não foi resolvido mais cedo, porque houve

concorrentes a questionar em tribunal a decisão do concurso e, a Câmara o que fez foi

bateu-se em tribunal pela sua posição e ganhou, ganhou, e portanto, ganhou e, os

concorrentes não tinham razão. -------------------------------------------------------------------

----- E hoje vimos aqui adjudicar finalmente o serviço e para os próximos 3 anos,

vamos ter contratos robustos que vão limpar a Cidade de graffitis e tags, não de arte

urbana, nem de comunicação política e continuaremos a ser um exemplo, nesse

capítulo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, é um dia muito importante para a cidade, porque, finalmente depois da

decisão, vamos tomar hoje na Assembleia Municipal, finalmente vamos ter a

capacidade de limpeza que precisávamos para a área dos tags e dos graffitis. ------------

------ Muito obrigado a todos. ---------------------------------------------------------------------




----- Vamos passar à votação da Proposta n.º 309/CM/2018. Votos contra, PSD,

PCP, PEV, abstenções do BE, MPT, 3 IND, votos a favor do PS, CDS-PP, PAN, PPM

e 4 IND. A Proposta n.º 309/CM/2018 foi aprovada por maioria.” ---------------------



----- Declaração de Voto Senhor Deputado Miguel Graça e mais Deputados

Independentes. ---------------------------------------------------------------------------------------

---- (O Grupo Municipal do Independentes do Movimento Cidadãos por Lisboa

apresentou a seguinte declaração de voto) ------------------------------------------------------

-----“Proposta 309/CM/2018 - Ponto 2 da parte deliberativa – 3.ª alteração da

repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais para “Aquisição

de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e

manutenção das mesmas no Município de Lisboa”. -------------------------------------------

----- Considerando a importância da Arte Urbana na cidade de Lisboa, e a sua

projecção internacional, os Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos por

Lisboa abstiveram-se nesta proposta, por considerarem que em complemento à

proposta deve ser efectuado um trabalho com investigadores universitários e outros

especialistas da área, capaz de efectuar um levantamento aos tags e grafitis dispersos

e susceptíveis de dúvidas, tendentes à sua sistematização e salvaguarda.” ------------------

11. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 310/CM/2018 – AUTORIZAÇÃO DA

REPARTIÇÃO DE ENCARGOS, E DA PRÉVIA ASSUNÇÃO DE

COMPROMISSOS PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2019 A 2021, PARA

A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, LIMPEZA E DESINFEÇÃO

DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO CONCURSO

PÚBLICO, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO

ARTIGO 24.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO

ATUAL, NOS N.ºS 1 E 6 DO ARTIGO 22.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8

79

DE JUNHO, NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 3.º E ALÍNEA C) DO N.º 1 DO

ARTIGO 6.º, AMBOS DA LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA

REDAÇÃO ATUAL; GRELHA BASE: 34 MINUTOS. ------------------------------------- ----- (A Proposta nº 310/CM/2018 fica anexada à presente ata como Anexo XX e


----- Ponto 11, Ordem de Trabalhos, apreciação da Proposta n.º 310/CM/2018. --------

----- Não sei se a Câmara Municipal quer apresentar a Proposta? ---------------------------

----- Presumo que não. -----------------------------------------------------------------------------

----- Temos inscrições, vamos passar as inscrições”


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Senhor Deputado Sobreda Antunes PEV.” -----------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Com a Proposta nº 310/2018, a CML pretende obter autorização desta AML para

uma repartição de encargos, ajustamentos aos valores anuais previstos, bem como a

assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2019, 2020 e

2021, a fim de proceder à aquisição de serviços de lavagem, limpeza e desinfecção de

veículos da frota municipal. -----------------------------------------------------------------------

---- Em causa está a necessidade da lavagem diária de mais de 60 veículos especiais

de remoção de resíduos sólidos urbanos. Com efeito, este necessário procedimento,

com o qual concordamos, contribui para melhorar as condições de trabalho para os

condutores, cantoneiros e pessoal oficinal do Município. Segundo julgamos saber,

trata-se de um serviço executado nas próprias instalações do Departamento de

Reparação e Manutenção Mecânica, em Olivais II. -------------------------------------------

----- Sabemos ainda que o critério para a adjudicação vai continuar a ser apenas o da

proposta economicamente mais vantajosa, determinada pelo custo total anual. Mas a

proposta já não nos esclarece se a empresa, que tem vindo a executar estes trabalhos

de higienização ao longo do tempo, tem sido sempre a mesma e se o Município

pretende que continue a ser a mesma. -----------------------------------------------------------

----- Também nos parece que aqui se justificava plenamente que a esta AML fossem

periodicamente apresentados os relatórios de avaliação anual sobre a qualidade do

desempenho da empresa em causa.---------------------------------------------------------------

----- E quando a anterior Proposta nº 354/2015 veio a esta AML em 30/6, os valores

previstos pagar pela CML entre 2016 e 2018 eram de 196.800,00 € anuais. Na actual

proposta esse valor ascende agora a mais 50 mil € anuais. Significa este aumento que

o desempenho da empresa em causa tem sido de extrema qualidade? Acontece que os

GM nunca o souberam e continuam sem o saber. ----------------------------------------------

----- Mais se argumenta na proposta que há perto de 25 anos que esta tarefa é

executada com recurso à contratação externa. E nós questionamos: então ainda não

houve tempo mais do que suficiente para se equacionar e reorganizar a execução

daqueles serviços recorrendo a meios próprios? Foi eventualmente ponderada a

80

preparação de meios humanos internos devidamente equipados com fardamentos e

botas apropriadas, e com máscaras e luvas de protecção, para a execução desta tarefa

nas devidas condições de segurança sanitária? -------------------------------------------------

----- Senhor Vice-presidente, ficamos então a aguardar os devidos esclarecimentos. ----

----- Obrigado.”



----- “Muito obrigado, Senhor Deputados. ------------------------------------------------------

----- Não temos mais inscrições, portanto, a palavra ao Senhor Vice-Presidente.” -------

----- O Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Deputado Sobreda Antunes. ----------------------------------

----- Dizer-lhe que no que diz respeito à empresa, é a que resultar do concurso. ----------

----- Não me vai ver, com certeza, fazer nenhum tipo de apreciação que, não seja este.

Portanto, a empresa que tiver ganho o concurso será a empresa escolhida para a

prestação do serviço. -------------------------------------------------------------------------------

----- Sobre, nomeadamente, a questão da decisão da manutenção deste serviço de

limpeza com recurso à contratação externa, esta é uma área que, nós equacionamos a

possibilidade de no futuro, estudar a possibilidade de recorrer a serviços internos da

Câmara para a prestação deste serviço. Simplesmente, não tivemos ainda capacidade

de fazer e, assumimo-lo em reunião com os sindicatos, portanto, que nós

continuaremos, no fundo a recorrer à prestação, disto e, nomeadamente a questão da

lavagem de contentores, que é outra matéria que, por exemplo, nós entendemos que

poderá existir no futuro capacidade própria, para a realização desta tarefa. E, portanto,

por uma manifesta incapacidade de decisão, optou-se por prolongar, no fundo, este

serviço, na expectativa de que consigamos no futuro, eventualmente prestar este

mesmo serviço, bem como outros serviços lavagem. Mas uma questão de lógica de

prioridades do serviço, as prioridades do ponto de vista daquilo que é o reforço de

pessoal, continua a ser de cantoneiros, de condutores e, essa onde nós estamos mais

atentos do ponto de vista das necessidades. E, portanto, esta é uma matéria que não

está e, tenho que assumi-lo, no topo das nossas prioridades do ponto de vista de

contratação de pessoal e, portanto, ainda não fomos lá, mas lá está, não, pelo

contrário, não tinha qualquer objecção que isto fosse prestado, internamente,

simplesmente, não estamos em condições de o fazer.” ----------------------------------------



----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------


abstenção do MPT, votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, PPM e

6 IND. A Proposta n.º 310/CM/2018 foi aprovada por maioria.” -----------------------

----- E damos por encerrados os nossos trabalhos.” --------------------------------------------

----- A sessão terminou, eram dezanove horas e cinco minutos. -----------------------------

81

----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos

termos da deliberação n.º 353/AM/2017 tomada pela Assembleia, por unanimidade,

na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. ----------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro

de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------

-------------------------------O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------ -------------------- … · 2018-10-11 ·...

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