ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2017-2021 … · PP), José Inácio Faria (MPT),Aline Hall...

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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

-------------------------------------Mandato 2017-2021 ------------------------------------------

----- SESSÃO ORDINÁRIA DE JUNHO - TERCEIRA REUNIÃO REALIZADA

NO DIA DEZASSEIS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZANOVE. ------------------- ----------------------------------ATA NÚMERO OITENTA -----------------------------------

----- Aos dezasseis dias do mês de julho de dois mil e dezanove, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo sétimo e

trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de

setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de

Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Ordinária, terceira reunião, sob a presidência da

sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa

Salema Roseta, coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Patrocínia da Conceição

Alves Rodrigues Vale César e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins

Laranjeira Estorninho, respetivamente Primeira Secretária em exercício e Segunda

Secretária. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana

Margarida Mota Vieira da Silva de Morais, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Maria

de Campo Pedroso Mateus, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo,

António Manuel Pimenta Prôa, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel

Claro da Fonseca Mora Coelho, Augusto Miguel da Gama Antunes de Albuquerque,

Carla Cristina Ferreira Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira,

Davide Miguel Santos Amado, Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel

Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo Maurício Domingues, Francisco José Nina

Martins Rodrigues dos Santos, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Miguel Mateus

Gaspar, Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua Pires, Joana

Margarida Durão Ferreira Alegre Duarte, João Diogo Santos Moura, João Luís

Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto Marques, José Alberto Ferreira Franco, José

António Barbosa Borges, José Inácio da Silva Ramos Antunes Faria, José Manuel

Marques Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano Albuquerque

Almeida Leitão, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão

Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré

Martins, Maria Alexandra Almeida da Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria Irene

dos Santos Lopes, Maria Luisa de Aguiar Aldim, Maria Teresa Craveiro Pereira,

Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel Alexandre Cardoso

Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira

da Costa Santos, Natacha Machado Amaro, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de

Moura, Patrícia Carla Serrano Gonçalves, Paula Inês Alves de Sousa Real, Paulo

Jorge Velez Muacho, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, Raúl Jorge Gouveia

da Silva Santos, Rodrigo Maria Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes,

Silvino Esteves Correia, Pedro Miguel Tadeu Costa, Frederico Jorge de Passos e

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Castro Fernandes Lira, Nuno Miguel dos Santos Silva, José Roque Alexandre, Luís

Duarte de Albuquerque Carreira, Luís Filipe Jesus Dias, Margarida Alexandre do

Nascimento Afonso, Susana Maria da Costa Guimarães, Sandra Cristina Andrade

Carvalho, Luís António de Lagos Vian Costa, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro

Madeira, Gabriel Maria Simplício Baptista Fernandes, Ameetkumar Subhaschandra,

Rodolfo Frederico Beja de Lima e Knapic, Diana Isabel Bechet Gonçalves Vale,

Gonçalo Maria Vassalo Moita, Rosa Maria Carvalho da Silva. -----------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

----- Fábio Martins e Sousa e José António Cardoso Alves. ----------------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de

18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal

Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------

----- Pedro Miguel Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------

----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Olivais, por um dia, tendo sido substituída pelo substituto legal Deputado Municipal

Luís Duarte de Albuquerque Carreira. -----------------------------------------------------------

----- André Nunes de Almeida Couto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Campolide, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada

Municipal Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira. --------------------------------

----- Maria da Graça Pinto Ferreira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa

Clara, pelo período compreendido entre os dias 10 e 16 de julho, sendo substituída

pelo substituto legal Deputado Municipal Luís António de Lagos Vian Costa. -----------

----- Rui Paulo Figueiredo (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal Nuno Santos Silva. -------------------------------------------------------------------- .

----- Simonetta Luz Afonso (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado

Municipal José Roque Alexandre. ---------------------------------------------------------------- .

----- Diogo Leão (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal

Margarida Afonso. ---------------------------------------------------------------------------------- .

----- Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado (PSD), Presidente da Junta de

Freguesia de Santo António, pelo período compreendido entre os dias 15 e 26 de

julho, sendo substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Rodolfo Frederico

Beja de Lima e Knapic. ----------------------------------------------------------------------------

----- Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp (PSD), Presidente da Junta de

Freguesia de Areeiro, pelo período compreendido entre os dias 16 e 23 de julho,

sendo substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Ameetkumar

Subhaschandra. --------------------------------------------------------------------------------------

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----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Rosa Carvalho da Silva. -------------------------------------------------------------- .

----- Maria Cristina Castel Branco Alarcão Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido

substituída pelo Deputado Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. ---------------------- .

----- João Maria Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pela

Deputada Municipal Diana Bechet Vale. -------------------------------------------------------- .

----- Margarida Bentes Penedo (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. ------------------------------------- .

----- Graciela Lopes Valente Simões (PCP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Luís Dias. ------------------------------------------------------------------- .

----- José Luís Sobreda Antunes (PEV), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Frederico Lira. ------------------------------------------------------------- .

----- Ricardo Moreira (BE), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Cristina Andrade. ---------------------------------------------------------------------- .

----- Através da Ata da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa número 19/2019, de

16 de julho de 2019, foi deliberado o seguinte a descrever: ----------------------------------

----- Justificar as faltas dos Deputados Municipais: Davide Amado (PS-PJF

Alcântara), Fábio Sousa (PCP – PJF de Carnide) e Patrícia Gonçalves (IND) à 74ª

reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (Sessão Ordinária de junho-1ª reunião),

realizada no dia 18 de junho de 2019. -----------------------------------------------------------


Alcântara), Augusto Miguel da Gama Antunes de Albuquerque (PS), Francisco

Rodrigues dos Santos (PSD), José Inácio Faria (MPT) e Paula Inês Alves de Sousa

Real (PAN) à 75ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (Sessão Ordinária de

junho-2ª reunião), realizada no dia 25 de junho de 2019. -------------------------------------


Alcântara), Augusto Miguel da Gama Antunes de Albuquerque (PS), Hugo Miguel

Mateus Gaspar (PS), Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes (PS-PJF de

Benfica), José António Cardoso Alves (PS-PJF de São Domingos de Benfica), Fábio

Sousa (PCP – PJF de Carnide), Maria Cristina Castel Branco Alarcão Júdice (CDS-

PP), José Inácio Faria (MPT),Aline Hall de Beuvink e Jorge Manuel Jacinto Marques

(PS-PJF de Ajuda) à 76ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (47ª Sessão

Extraordinária), realizada no dia 27 de junho de 2019. ---------------------------------------

----- Justificar as faltas dos Deputados Municipais: Hugo Alberto Cordeiro Lobo

(MPT), Fábio Sousa (PCP – PJF de Carnide) e José Inácio Faria (MPT) à 77ª reunião

da Assembleia Municipal de Lisboa (48ª Sessão Extraordinária), realizada no dia 2 de

julho de 2019. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Justificar as faltas dos Deputados Municipais: Mário Jorge Paulino de Oliveira de

Almeida Patrício (PS-PJF do Parque das Nações), Álvaro da Silva Amorim de Sousa

Carneiro (PSD), Fábio Sousa (PCP – PJF de Carnide), José Inácio Faria (MPT), Paula

Inês Alves de Sousa Real (PAN) e Margarida Alexandre Nascimento Afonso (PS) à

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78ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (49ª Sessão Extraordinária), realizada

no dia 4 de julho de 2019. -------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Vice-Presidente João Paulo Saraiva e

pelos Senhores Vereadores Manuel Salgado, Paula Marques e Miguel Gaspar. ----------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: João Pedro

Gonçalves Pereira, Nuno Correia da Silva, João Pedro Abreu Costa, Orísia Roque e

Nuno Rocha Correia. ------------------------------------------------------------------------------

----- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora

Presidente da Assembleia Municipal, declarou aberta a reunião. -------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde a todas e a todos. ----------------------------------------------------------------

----- Pedia às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados que retomassem os seus

lugares, já estamos com quórum e estamos em condições de começarmos os nossos

trabalhos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Pedia a todos para ocuparem os vossos lugares, pedia aos Senhores Assessores

para saírem do espaço dos Senhores Deputados, para poderemos começar os nossos

trabalhos. É uma continuação de uma Sessão Ordinária, por isso, não há inscrição de

público hoje, mas haverá para a semana. E para a semana, em princípio será a nossa

última reunião antes de férias, em princípio temos só mais uma reunião antes das

férias que é para a semana e depois só voltamos a reunir em setembro, isto é para

organizarem as vossas agendas e estarem com isto presente. --------------------------------

----- Esta semana além desta sessão, vamos ter uma audição da 3ª Comissão, uma

audição pública, promovida por iniciativa da 3ª Comissão, sobre o Quarteirão da

Portugália e são convidados para esta audição como é do vosso conhecimento,

certamente, quer os projetistas que estão propostos para o Quarteirão da Portugália,

quer a Câmara Municipal, naturalmente, mas, também, os peticionários. ------------------

----- Nós temos em apreciação na 3ª Comissão, uma petição contra aquele Projeto da

Portugália, portanto, vamos ouvir as duas partes, a 3ª Comissão vais estar com maior

atenção mas, todos os Senhores Deputados estão convidados assistir e o público que

queira assistir poderá fazê-lo e até poderá fazer parte da discussão, se assim entender. -

----- Informo que entretanto, solicitei ao Senhor Vereador Manuel Salgado, que me

fosse enviada a alteração ao projeto que já foi submetida pelos projetistas à Câmara,

ela ainda não foi enviada, mas tenho notícia que será eventualmente amanhã. Aquilo

que nós sabemos pela comunicação social é que terá havido uma nova proposta do

promotor e dos projetistas, no sentido de reduzir altura da dita cuja torre em onze

metros, mas não vimos ainda esse documento, esperemos que ele chegue. Em todo o

caso estamos em condições de promover a discussão pública e ouvir todas as partes

para poderemos estar habilitados depois a tomar uma decisão. ------------------------------

----- Para a sessão de hoje, eu tenho uma questão que, também, vos quero colocar que

é relativamente simples e que é a seguinte: -----------------------------------------------------

----- Temos aqui um Voto de Saudação à Maria do Céu Guerra, como ele não entrou

dentro do prazo, eu pergunto aos Senhores Deputados se o adiamos para a semana ou

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se ele é aceite pelo Plenário. Portanto, para fazer a pergunta tenho que pedir a vossa

atenção. Temos um Voto de Saudação “Pela atribuição do Prémio de honra de “Atriz

da Europa 2019” a Maria do Céu Guerra pelo festival Internacional de Teatro – Actor

Of Europe”, este voto de saudação que foi apresentado por cinco Deputados

Independentes à Maria do Céu Guerra pelo prémio que acaba de receber por melhor

atriz da europa 2019, tenho que perguntar se aceitam que ele seja votado hoje ou não?

Portanto, vamos por à votação nestes termos: --------------------------------------------------

----- Quem é contra a aceitação deste voto nesta Sessão, faz favor, levante o braço?

Não há votos contra. Quem se abstém? Não há abstenções, portanto, está aceite por

unanimidade a admissão do voto, portanto, quando chegar a altura logo o iremos ler e

votar. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Entretanto tenho mais uma questão preliminar, que é importante e que é o

seguinte. Na última Conferência de Representantes ficou combinado, a não ser que

houvesse qualquer matéria urgente que não faríamos uma reunião. Ontem porque eu

tive uma reunião com os Deputados Independentes por causa do Regimento e para a

semana eventualmente a menos que seja necessário não a faria. Mas há uma questão

que tem que ser resolvida antes da Conferencia de Representantes que é a seguinte. O

Regimento atual diz que em princípio as propostas só baixam a uma comissão e só

devem baixar a mais do que uma com o apoio da Conferência de Representantes, são

algumas delas bastantes urgentes, e se eu estou à espera da Conferência de

Representantes da semana que vem, isto fica ultrapassado. ----------------------------------

----- Portanto, a minha pergunta e eu vou dizer as quatro propostas que eu tenho aqui

pendoradas e que têm esse problema para saber a vossa opinião. Eu pedi para

transmitirem esta informação a todos e o que se passa é isto. --------------------------------

----- A Proposta n.º 493, que trata das transferências para o Município no domínio nas

áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico,

baixará sempre à 1ª Comissão. A pergunta é se não deverá baixar, também, à 2ª

Comissão, até se poderia pôr a hipótese de eventualmente à 8ª Comissão, mas talvez

não justifique, porque a dimensão da proposta não o justifica, mas à 2ª sim, porque

tem a ver com o turismo. E, portanto, a pergunta é, neste caso concreto, se o plenário

vê inconveniente em que eu envie, também, para a 2ª Comissão para que a 2ª

Comissão também se prenuncie? E depois a 2ª Comissão verá se quer fazer em

conjunto com a 1ª ou se quer fazer separado, isso depois os Presidentes das Comissões

é que tratam. Mas o Regimento manda baixar só a uma, como a Conferência de

Representantes não posso convocar, tenho que remeter isto ao Plenário. Pergunto,

quem se opõe a que a Proposta n.º 493 vá também à 2ª Comissão? Faz o favor de

levantar o braço? Não há oposição. Quem se abstém? Não há abstenções, portanto,

por unanimidade a Assembleia entende que a 2ª Comissão, também, se pode

pronunciar, se assim o entender sobre esta proposta. ------------------------------------------

----- Temos agora duas Propostas sobre a SRU, é um aditamento ao contrato-

programa e são as minutas dos contratos programa e dos contratos de mandato da

SRU. As propostas originais foram apreciadas pela 3ª Comissão, entretanto, o

Regimento foi alterado, a minha proposta é que estas duas propostas sejam apreciadas

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pelas mesmas Comissões que as apreciaram quando elas vieram pela primeira vez,

portanto, é a Proposta n.º 518/2019 que é o primeiro aditamento ao contrato da SRU e

a Proposta n.º 519 que são as minutas de aditamento dos segundos contratos e o

terceiro aditamento ao contrato-programa 2015, portanto, pergunto se alguém se opõe

a que estas duas propostas além de ir à 1ª Comissão, que tem que sempre ir, também,

ir à 3ª? Quem se opõe? Não há oposição. Quem se abstém? Não há abstenções, então

vai baixar! --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Finalmente, tenho uma última proposta que é uma hasta pública, em princípio, é

também só a 1ª Comissão, mas tratando-se da matéria que é, pergunto se não devemos

ouvir a 3ª e a 8ª e estamos a falar do quê? É uma hasta pública para constituição do

direito de superfície em subsolo sobre uma parte de uma parcela de terreno designada

por B3, na Operação Integrada de Entrecampos para um parque de estacionamento e

dado todos os contornos da Operação Integrada de Entrecampos e o acompanhamento

que a Assembleia sempre quis fazer com bastante intensidade sobre esta matéria,

entendo que a 3ª Comissão por razões de urbanismo e 8ª por razões de

estacionamento, deveriam poder-se pronunciar sobre esta matéria. Portanto, vou por

isto à consideração, é a Proposta n.º 507, quem se opõe? É que esta proposta baixe

também a 3ª e a 8ª Comissão, faz favor, levante o braço? Não há oposição. Quem se

abstém? Não há abstenções, está aprovada que unanimidade e as propostas serão

encaminhadas, em conformidade.” ---------------------------------------------------------------

----------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA--------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, continuou:

----- “Quanto à nossa ordem trabalhos, vamos entrar agora no período da ordem do dia

não temos intervenção do público. ---------------------------------------------------------------

----- Temos uma questão que queria informar-vos, o PAN pediu a retirada da

apreciação a sua recomendação n.º 80/03, pediu a retirada desta recomendação que é o

Ponto 9 da Ordem de Trabalhos. -----------------------------------------------------------------

----- Quanto ao voto de saudação, vou perguntar a Senhora Primeira Secretária, se

quer ler o voto de saudação pela atribuição do prémio a Maria do Céu Guerra. ----------

----- Então nesse caso, se não se importa até leio eu, porque a Maria do Céu Guerra é,

de facto, é uma amiga pessoal.” ------------------------------------------------------------------

----- VOTO DE SAUDAÇÃO n.º 080/01 (5IND)) – (Subscrito por cinco

Deputados Independentes) “Voto de Saudação – Pela atribuição do Prémio de

Honra de “Atriz da Europa 2019” a Maria do Céus Guerra pelo Festival

Internacional de Teatro – Actor Of Europe”; ----------------------------------------------- ----- (O Voto de Saudação n.º 080/01 fica anexado à presente Ata como Anexo I e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, procedeu à leitura do Voto

de Saudação n.º 080/01 (5 IND: ----------------------------------------------------------------- ----- “VOTO DE SAUDAÇÃO ---------------------------------------------------------------------

----- PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO DE HONRA DE “ATRIZ DA EUROPA 2019” A MARIA DO

CÉU GUERR. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- PELO FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO - ACTOR OF EUROPE. ------------------------

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----- O prémio Atriz da Europa foi criado em 2003 para validar a carreira artística

individual e a contribuição criativa para a memória comum da civilização europeia e

foi entregue, no passado dia 6 de Julho, à atriz Maria do Céu Guerra. -------------------

----- A homenageada nasceu lisboeta em maio de 1943 e estudou Filologia

Germânica na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde se estreou nas

lides do teatro em 1963, para desde então não mais cessar de nos presentear com a

sua presença no palco e nos écrans de todos os tamanhos. ----------------------------------

----- Maria do Céu Guerra fez parte dos grupos fundadores da Casa da Comédia e do

Teatro Experimental de Cascais e juntamente com Mário Alberto, fundou A Barraca

em 1975, companhia que conta hoje com mais de 70 produções. ---------------------------

----- Além de atriz, Maria do Céu Guerra é a encarnação do espírito humanista e do

desejo e necessidade de compreender o Teatro em todas as suas facetas, tendo

trabalhado nas funções de figurinista, na direção e conceção de guarda-roupa, em

cenografia e direção plástica, produção, adaptação ou dramaturgia, salientando-se

sobretudo como encenadora. Destaca-se também o seu trabalho de Direção de Atores

em peças levadas à cena no Teatro Nacional D. Maria II e no São Luiz Teatro

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Maria do Céu Guerra conta com inúmeros prémios atribuídos pelos seus pares,

como sejam os Globos de Ouro, o Prémio Sophia ou o Prémio da Imprensa, que a

reconhecem como exímia na sua área profissional por papéis específicos que

interpretou, mas também com várias honrarias que distinguem o seu percurso, como

sejam a atribuição - pela primeira vez a uma mulher - do Prémio Vasco Graça

Moura, Cidadania Cultural; foi feita Dama da Ordem Militar de Sant'Iago da

Espada em 1985 e, em 1994, recebeu o grau de Comendadora da Ordem do

Infante D. Henrique. ------------------------------------------------------------------------------

----- A destreza e plasticidade que tem nos registos dramático e cómico; as facetas

popular, intelectual e experimental de que se reveste o seu trabalho; a abordagem

singular de autores contemporâneos e clássicos; e a marca que alguns dos seus papés

deixaram no imaginário comum, foram agora reconhecidas neste prémio,

corroborando internacionalmente a certeza que tínhamos de que o seu trabalho é

construtor não só da portugalidade, mas da civilização europeia e – ousamos nós –

universal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Finalmente, para além destes feitos pelos quais hoje é aqui saudada, não

queríamos deixar de lembrar que a sua participação cívica se estende para além da

mais visível intervenção cultural e destacar que Maria do Céu Guerra foi já deputada

na Assembleia Municipal de Lisboa, no mandato 2009/2013, como independente

indicada pelo movimento Cidadãos por Lisboa na lista do Partido Socialista,

abrilhantando a nossa democracia e a nossa cidade com o seu eclético contributo. ----

----- Assim, os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por

Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento, propõem à

Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão plenária de 16 de julho de 2019,

delibere: ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- - Saudar calorosamente e congratular a cidadã Maria do Céu Guerra pelo

merecido reconhecimento profissional e cívico que representa a atribuição do

galardão de Atriz da Europa 2019. --------------------------------------------------------------

----- Lisboa, 16 de Julho de 2019 -----------------------------------------------------------------

----- Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa” ---

----- Vamos passar à votação do Voto de Saudação n.º 080/01. Não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT,

PPM, 9 IND, e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves e do Deputado

Municipal Rui Costa. O Voto de Saudação n.º 080/01 foi aprovado por

unanimidade e aclamação. ----------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, continuou:

----- “Proponho que seja por aclamação. --------------------------------------------------------

----- Muito obrigada, eu própria transmitirei à Maria do Céu Guerra esta unanimidade

e aclamação dos seus pares, que certamente a deixará muito contente.” -------------------

----- 1. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 268/CM/2019 - ESTRATÉGIA LOCAL

DE HABITAÇÃO E A PRIORIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES HABITACIONAIS A

DESENVOLVER AO ABRIGO DO PROGRAMA 1.º DIREITO, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.º 6 DO

ARTIGO 2.º DA PORTARIA N.º 230/2018 DE 17 DE AGOSTO E NO ARTIGO

30.º DO DECRETO-LEI N.º 37/2018 DE 4 DE JUNHO E ALÍNEA K) DO Nº2

DO ART.º 25º DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA

SUA REDAÇÃO ATUAL; 2X GRELHA BASE: 68 MINUTOS; ---------------------- ----- (A Proposta nº 268/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo II e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 5ª Comissões Permanentes, fica anexado a esta Ata, como

Anexo III e dela faz parte integrante) -----------------------------------------------------------

----- (A Recomendação 080/01 (5ªCP) fica anexada à presente Ata, como Anexo IV

e dela faz parte integrante). ------------------------------------------------------------------------


----- “Senhores Deputados, vamos então continuar a nossa ordem trabalhos e neste

momento, vamos passar à apreciação da Proposta n.º 268/CM/2019 - Estratégia local

de habitação para a priorização das soluções habitacionais a desenvolver ao abrigo do

Programa 1º Direito, e tem a palavra a Senhora Vereadora Paula Marques para

apresentar a proposta.” ----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Paula Marques, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada Senhora Presidente, boa tarde a todas e todos. --------------------------------

----- Primeiro lugar, queria agradecer o trabalho que resultou deste processo de

adequação daquilo que é o nosso instrumento em vigor, instrumento estratégico do

ponto de vista de planeamento da política de habitação e de intervenção do Programa

Local de Habitação, a todos e todas as trabalhadoras, funcionárias e dirigentes da

Câmara, não foi só Direção Municipal de Habitações e Desenvolvimento Local que

esteve envolvida, estiveram envolvidas os técnicos e as técnicas da GEBALIS, os

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dirigentes, mas, também, muitos dos nossos colegas de outras áreas, nomeadamente

na área do Planeamento Urbano e, em particular na área das AUGI’s, que nos

permitiram adequar aquilo que são os instrumentos que temos em vigor à candidatura

do instrumento financeiro que é o Programa 1º Direito e, portanto, queria agradecer a

todas e a todos porque não se faz um trabalho destes em tão pouco tempo, sem a

colaboração, sem o empenho de toda a gente. --------------------------------------------------

----- Depois também fazer um agradecimento às juntas de freguesia e às associações

de moradores com quem fomos interagindo para perceber se aquilo que nós

identificamos com potenciais beneficiários desta linha de financiamento, estava, quer

dizer, aquilo que nós tínhamos identificado com a informação que tínhamos, estava de

acordo com aquilo que era a perceção quer das juntas de freguesias, quer das

associações de moradores. -------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, dizer-vos que

aquilo que nós fizemos foi identificar tudo aquilo que era potencial de candidatura à

linha de financiamento do 1º Direito, para responder aos vários desafios que a cidade

de Lisboa tem, desde promover habitação a pessoas que não têm habitação por

carência habitacional “tout court”, às pessoas que embora tenham habitação, não têm

habitação condigna. ---------------------------------------------------------------------------------

----- E, também, dizer que esta interação com o IHRU e com a Secretaria de Estado

levou a que algumas coisas fossem alteradas ao longo deste processo, o programa é

complexo, não o escondo, já disse isto na Comissão de Habitação, o programa é

complexo, a operacionalização, também, mas a Câmara de Lisboa entendeu que o

devia fazer, devia ir a jogo em tudo aquilo que fosse possível potenciar e ampliar tudo

aquilo que já é o investimento que a Câmara de Lisboa faz. ---------------------------------

----- E, por isso, identificámos todas as ações de reabilitação de património municipal,

quer fosse de bairro municipal, património disperso ou nova construção, que fosse

potencial de ser neste caso comparticipava, não é financiamento é comparticipação e

depois fomos identificar todos os núcleos habitacionais que identificamos com

carências habitacionais, que através de parceria com a Câmara do ponto de vista da

validação das condições pudessem ser beneficiários do apoio do 1º Direito. --------------

----- Eu acho que este programa tem uma mais-valia em relação a outros passados,

que é para além de ser um instrumento de apoio às autarquias para, volto a dizer, para

reabilitar o seu património e responderem assim as várias necessidades, permite que

em parceria com as autarquias os proprietários residentes ou os proprietários que

tenham inquilinos e cuja sua situação socioeconómica seja vulnerável, isto é não

tenham condições para fazer intervenção nas suas casas para melhorar as condições de

habitabilidade, quer das suas quando são proprietários residentes, quer dos seus

inquilinos, possam desde que estejam identificados nas estratégias ou nos documentos

das autarquias possam ser beneficiários diretos do apoio do 1º Direito. --------------------

----- Daí nós termos identificado bairros de autoconstrução, a Prodac Norte e Prodac

Sul, o Pote d'água e o São João de Brito, todas as AUGI’s, os Bairros ex-SAAL que

ainda não estão em processo de regularização e aqueles que estando regularizados

podem ter necessidade de intervenção e, portanto, o nosso princípio foi por defeito, se

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quisermos incluir todos os potenciais candidatos a benefício do Programa 1º Direito,

para que fosse reduzido o ponto de exclusão, digamos. ---------------------------------------

----- O programa desde do seu início até agora permitiu alguma flexibilidade, não

escondo que no início era bastante rígido e, portanto, nós tínhamos que identificar

uma matriz em que tínhamos identificar todas as famílias que iriam ser beneficiárias

deste processo, sendo que é um processo a seis anos e, portanto, estar em identificar

uma família hoje que vai ser beneficiária daqui a quarto anos, pareceu-nos bastante

difícil, até não sendo exequível. ------------------------------------------------------------------

----- Portanto, em análise crítica com a Secretaria de Estado e como o IHRU, resultou

esta flexibilização de seis em seis meses poder ser atualizado não a matriz, não os

princípios de quem é a população e os núcleos de intervenção, mas podendo acautelar,

por exemplo, se daqui a dois anos houver uma situação de SOS, que não foi

identificada agora possa ser incluída neste instrumento de financiamento. ----------------

------ Dizer que, até 2024 aquilo que nós submetemos à consideração de

financiamento por parte do IHRU, é um total de investimento de duzentos e trinta e

nove milhões, dos quais são oitenta e um milhões de comparticipação a fundo perdido

do IHRU, isto de reabilitação de património público, para responder às diversas

necessidades da cidade. ----------------------------------------------------------------------------

----- Agora segue-se um processo, depois desta nossa discussão aqui, seguir-se-á um

processo de enviar para o IHRU os contratos de financiamento por cada uma das

ações que nós candidatámos. E, portanto, volto a dizer é um processo complexo e

moroso, mas a Câmara de Lisboa entendeu que todos os instrumentos que possam

responder ampliação daquilo que nós já temos em curso e possam responder melhor à

falta de condições de habitabilidade, à falta de habitação e a falta de condições de

habitabilidade da população que seria positivo nós acedermos e, portanto, o empenho

em entregar esta, vou-lhe chamar Estratégia Local de Habitação, porque assim obriga

a que o documento tenha este nome, estas matérias de financiamento ou operações de

financiamento ao programa da Administração Central. ---------------------------------------

------ Obrigada Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------



-----“Obrigada, Senhora Vereadora. --------------------------------------------------------------

----- Vamos agora ouvir, primeiro que tudo o parecer da Comissão a relatora é a Sofia

Oliveira Dias, Senhora Deputada que nos vais dizer a sua posição.” -----------------------

------ A Senhora Deputada Municipal, Sofia Dias (PS), no uso da palavra, enquanto

relatora fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. -

----- A Câmara Municipal de Lisboa pretende candidatar-se a uma linha de

financiamento de um programa da Administração Central do Estado, o 1º Direito. ------

----- O 1.º Direito, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que

vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade

financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. ---------------------

Draft

11

----- A competência para elaborar e propor a política de habitação e desenvolvimento,

bem como para programar a manutenção, conservação, construção, reconstrução e

reabilitação dos fogos municipais está delegada na Vereadora Paula Marques. -----------

----- Assim, a presente Proposta, não carece de aprovação legal nesta Assembleia

Municipal, nem tão pouco da Câmara Municipal, sendo, portanto, de elogiar a postura

da Vereadora em dar amplo conhecimento deste importante instrumento de

governação da cidade, bem como de o colocar à apreciação, quer da Câmara

Municipal, quer da Assembleia Municipal de Lisboa. ----------------------------------------

----- A Câmara Municipal identificou e apresenta, na presente proposta, as situações

passíveis de serem financiadas. -------------------------------------------------------------------

------ A Estratégia Local de Habitação assume, uma vez mais, a habitação como uma

prioridade municipal e pretende aproveitar uma oportunidade de financiamento, com

as vicissitudes inerentes a um programa de índole nacional, mas no qual Lisboa

partilha de parte dos problemas e pode retirar inúmeros proveitos, em linha com os

três objetivos gerais da estratégia. ----------------------------------------------------------------

----- Reputa-se ainda de particular importância a votação por maioria, apenas com a

abstenção do Partido Comunista Português, em reunião de Câmara. -----------------------

----- Recomenda assim, a 5.ª Comissão Permanente que Câmara Municipal dê,

periodicamente, conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa da evolução e

execução deste programa. -------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada Senhora Presidente.” ------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Vereador, tenho aqui a indicação de pediu para falar, mas tem, também,

no fim a possibilidade de responder, quer falar agora ou prefere no fim? É porque não

há muito tempo na grelha, portanto, se calhar, deixar para o fim, porque pode haver

outras questões! Obrigada! ------------------------------------------------------------------------

----- Vamos conseguir.” ----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra referiu

o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Isabel Pires do Bloco de Esquerda.” ----------

----- A Senhora Deputada Municipal, Isabel Pires (BE), no uso da palavra, fez a


----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,

Senhoras Vereadoras. ------------------------------------------------------------------------------

----- A aprovação do Programa 1º Direito foi já durante o ano de 2018, um marco

importante a nível nacional e, de facto, os últimos quatro anos foram um caminho

longo no que toca ao reconhecimento que sempre esteve na Constituição da República

Portuguesa da habitação como um direito básico, tal como é a educação, a saúde e foi

um caminho importante. ---------------------------------------------------------------------------

----- Lembramos que a 19 de junho de 2018, o Grupo Municipal do Bloco de

Esquerda apresentou uma recomendação, aqui na Assembleia Municipal de Lisboa,

Draft

12

que foi aprovada por maioria exatamente no sentido de a Câmara proceder à

elaboração da estratégia local para a candidatura ao 1º Direito e, na altura este

instrumento tinha acabado ser aprovado e as necessidades que tanta gente colocava

eram questões sobre a rapidez ou não com que se iria aplicar esse programa. ------------

----- E, portanto, mais de um ano após essa recomendação, saudamos e achamos que é

importante estarmos a discutir uma proposta da Câmara Municipal como já foi dito,

não é obrigatório que venha nem à Câmara, nem à Assembleia Municipal, mas é

importante que possamos, também, estar a discutir esta proposta que dar cor na

verdade à forma como a Câmara se vai colocar perante as candidaturas, os critérios

existentes e como vai decorrer todo o processo. -----------------------------------------------

----- E sendo um programa de âmbito nacional, com valores agregados poderiam

eventualmente ser maiores. Dissemos na altura que poderia ser limitado em alguns

aspetos porque ele não responde, obviamente a todo o conjunto das dificuldades que

existem a nível de habitação. No entanto, já o dissemos na altura e continuamos a

dizer todos os instrumentos são fundamentais para responder à crise habitacional que

se vive com especial força na cidade de Lisboa. -----------------------------------------------

----- Importa-nos referir aqui a questão do levantamento que está por trás desta

proposta e na intervenção inicial a Senhora Vereadora deu alguma informação e

esclarecimentos importantes sobre a forma como se procedeu ao levantamento das

necessidades e de quem poderá ou não estar apto a concorrer a este programa. ----------

----- Ficou uma dúvida que já agora colocava sobre atualização deste levantamento a

cada sete meses, não percebi seria a cada sete meses ou seriam espaço mais alargado?

Se pudesse depois na parte da resposta clarificar isto, porque, de facto, parece-nos que

a situação da cidade de Lisboa exige que, de facto, possamos também ter

levantamentos o mais rigorosos possíveis, porque sabemos das grandes dificuldades

existentes e da multiplicidade de situações que existem, seja no edificado público, na

habitação municipal, na habitação privada, as várias formas de habitação privada,

portanto, perceber qual é que é a periodicidade da atualização deste levantamento,

com certeza ajudar depois, conjugado com os critérios a responder de uma forma mais

concreta aos problemas existentes. ---------------------------------------------------------------

----- De resto dizer, também, que a própria aprovação da Lei de Bases da Habitação

traz mais uma responsabilidade política de responder perante aquilo que, finalmente

se admite ser um direito e, portanto, os instrumentos de resposta à crise habitacional

estão a crescer eles devem ser todos utilizados em prol de mais habitação pública e de

forma a limitar os valores absurdos de renda, especialmente na cidade de Lisboa

continuam a aumentar e provocar alguns despejos muitas vezes por carência

económica de várias famílias. ---------------------------------------------------------------------

----- Dizer por fim que, também, acompanhamos a Recomendação da 5ª Comissão

porque, achamos que este processo obviamente, ganha sempre que o

acompanhamento da sua execução é feito de forma mais permanente e com os atores

que estão envolvidos na política municipal. ----------------------------------------------------

Draft

13

----- E, portanto, acompanhamos a proposta da Câmara que é mais um passo para

responder a problemas de habitação, sendo que todos os outros que têm sido batidos e

construídos devem, obviamente continuar a ser reforçados.” -------------------------------



----- “Muito obrigada, Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, Independente.” -----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (IND), no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Câmara,

Senhoras e Senhores Vereadores, em particular a Senhora Vereadora Paula Marques,

Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ---------------------------------------------------

----- É com profunda satisfação que vejo este debate aqui mais de um ano volvido

desta Assembleia Municipal, ter aprovado por larga maioria e com os votos favoráveis

do Partido Socialista e dos Independentes eleitos nas listas do Partido Socialista, uma

recomendação apresenta na altura, também, por mim enquanto elemento integrante da

bancada do Bloco de Esquerda, recomendação essa que não se encontra totalmente

cumprida, apesar de ter sido aprovada por larga maioria. ------------------------------------

----- Refiro-me ao Ponto 3 dessa Recomendação, publicada em Boletim Municipal a

Recomendação n.º 025/05, em que se defendia que a Câmara assumisse uma

estratégia de ida ao mercado de arrendamento, para depois subarrendar aos elegíveis

no âmbito Programa 1º Direito. -------------------------------------------------------------------

----- Aqui diz-se apenas que se pondera no âmbito do Programa de Arrendamento

Acessível, ora bem, os beneficiários do 1º Direito são aqueles que têm maiores

carências, são os mais pobres dos pobres, porventura na cidade e se a Câmara

Municipal não tem como sabemos capacidade de oferta neste momento para essas

situações mais prementes, podiam e deviam, nesta estratégia ter feito constar o

recurso ao mercado de arrendamento para o efeito, conforme deliberação aprovada

quase unanimemente à esquerda, com exceção do PCP no ano passado, aquando da

publicação deste diploma. É preciso ter memória! ---------------------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro do PCP.” ----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhor Vice-presidente, Senhoras e

Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. --------------------------------------

Draft

14

----- Veio hoje para apreciação da Assembleia Municipal a Proposta n.º 268/2019, que

visa a Estratégia Local de Habitação e a priorização das soluções habitacionais a

desenvolver ao abrigo do Programa 1º Direito. ------------------------------------------------

----- O programa pensado e efeito para a resolução de graves carências habitacionais,

entende que as pessoas ou famílias que residem de forma permanente em situação de

precariedade habitacional, insalubridade e insegurança, sobrelotação e em

inadequação habitacional, assim como em situação de carência económica que se

enquadram em condições indignas a nível habitacional. --------------------------------------

----- Esta estratégia local de habitação no âmbito do seu diagnóstico e de matriz com

as carências habitacionais, soluções habitacionais, programação e prioridades, nada

diz sobre as carências habitacionais das pessoas Sem-abrigo, violência doméstica,

assim como da não renovação de contratos. A não inclusão de um grupo específico, os

Sem-abrigo não vai ao encontro da própria estratégia local de habitação, já que o 1º

Direito tem como alvo o artigo 4º, “a pessoa Sem-abrigo, sem teto vivendo no espaço

público ou alojada em abrigo de emergência ou sem casa em alojamento temporário

destinado para o efeito”, lembramos que a definição de precariedade habitacional

começa logo com as situações de pessoas Sem-abrigo. ---------------------------------------

----- Não entendemos que o Pelouro dos Direitos Sociais que tem direta tutela deste

grupo e que conhece bem 1º Direito, amplamente discutido, não tenha

operacionalizada sua aplicação para resolver este problema, não entendemos como se

desperdiça esta medida para atuar sobre este problema na maior autarquia do país. -----

----- No que diz respeito às prioridades enunciadas, há também algumas questões que

nos originam dúvidas, como primeira prioridade esta estratégia apoia e pretende

reforçar a resposta habitacional da autarquia através da demolição e construção de

habitação em antigos bairros em alvenaria, como Bairro Padre Cruz, como a Cruz

Vermelha, entre outros como primeira prioridade. Mas propõem a continuidade de

venda de habitação pública aos inquilinos que a pretendam adquirir. ----------------------

----- Como segunda prioridade, propõe o apoio ou subsídio de renda através do

arrendamento no privado em rendas acessíveis, desta prioridade permite a seguinte

leitura: “O subsídio de renda em contratos de arrendamento acima de dez anos com o

privado, são subsídios cumulativos ao privado”. Ora vejamos, a renda que o inquilino

vai pagar calculada em termos dos seus rendimentos e o subsídio à renda serão o valor

a pagar ao senhorio que por sua vez, vai ter isenção de 20% dos rendimentos prediais

anuais e até de isenção em IMI. -------------------------------------------------------------------

----- Como terceira prioridade propõem a reabilitação urbana de núcleos degradados

de património municipal. --------------------------------------------------------------------------

----- Contudo, como quarta prioridade, encontramos núcleos degradados que são

territórios ninguém e esta estratégia não propõe os instrumentos execução urbanística

no regime da reabilitação urbana, para promover ativamente e diretamente com os

proprietários a reabilitação ou então expropriação destes núcleos degradados com

candidatura ao 1º Direito, apoio para aquisição e reabilitação. ------------------------------

----- Mais uma vez no nosso entender, a priorização das graves carências habitacionais

ao 1º Direito, põem em causa o princípio de acessibilidade habitacional, porque

Draft

15

ninguém pode ficar para trás, garantir o acesso de todos a uma habitação adequada,

conforme a nova geração de políticas de habitação. -------------------------------------------

----- O PCP entende que o princípio de acessibilidade de estabilidade e de

participação, não estão garantidos nesta estratégia assim como os direitos de

beneficiários e das entidades beneficiárias. -----------------------------------------------------

----- O plano local de habitação é de 2010, foi feito para durar cinco anos, anos em

que a cidade mudou radicalmente, só com uma atualização do plano local de

habitação é que poderemos corresponder aos desafios do 1º Direito. -----------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Graça, Independente.” -------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Graça (IND), no uso da palavra, fez a


----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos Senhores

Vereadores e caros colegas Deputados. ---------------------------------------------------------

----- Os Deputados Municipais Independentes “Cidadãos por Lisboa” gostariam,

também, de comentar relativamente a esta Proposta n.º 268/2019 – relativa à

estratégia local de habitação e lhe respetivas soluções habitacionais a desenvolver ao

abrigo do Programa do 1º Direito. ----------------------------------------------------------------

----- Antes de mais, investir duzentos e trinta e nove milhões de euros na construção e

reabilitação de casas para famílias carenciadas, é o objetivo da Câmara Municipal de

Lisboa com este programa e, nesse sentido, assinou um protocolo no passado dia 12

de julho com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, o IHRU e com a

presença na Secretaria de Estado da Habitação, no âmbito do Programa 1º Direito para

avançar com o investimento que até 2024, permitirá beneficiar cerca de quatro mil e

quinhentas famílias, ou seja, correspondente a cerca de dez mil pessoas com este

programa. Sendo que destes duzentos e trinta e nove milhões de euros, cerca de

oitenta e um vão ser comparticipados pelo Estado. --------------------------------------------

----- Numa primeira fase, do investimento prevê-se que sejam cerca de setenta

milhões de euros, dos quais dezoito viram do IHRU que permitirá apoiar cerca de mil

e quinhentas famílias e que irá, como disse já, também, apoiar a reabilitação e

construção de património municipal, assim como intervenções em habitações

apoiando pequenos proprietários residentes ou não que não têm casas dignas em

condições económicas para resolver as situações. ---------------------------------------------

----- Como vemos por este número estamos a falar de números muito significativos,

por isso, saudamos a vinda a esta Assembleia para apreciação da estratégia local de

habitação que, como é conhecido apoia-se no programa local de habitação, que foi

aprovado em 2010 e que se prevê que venha a ser precisamente revisto e atualizado

Draft

16

através da carta municipal de habitação, previsto na Lei de Bases da habitação que foi

aprovado no passado dia 5 de julho de 2019 e que aguarda promulgação. -----------------

----- Como é conhecido, também, o 1º Direito, o Programa de apoio ao acesso à

habitação faz parte de um pacote da nova geração de políticas de habitação do

Governo e pretende apoiar promoção de soluções habitacionais por pessoas que vivam

em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para

suportar o custo de acesso a uma habitação adequada. ---------------------------------------

----- Lisboa é um dos municípios que concorreu e que, no fundo se dispôs a participar,

também, com esta linha de financiamento e os apoios que podem ser concedidos

podem-no ser a famílias, a entidades, a municípios, a entidades públicas ou terceiro

setor, associações de moradores ou proprietários de imóveis em núcleos degradados.

As famílias, como é sabido também apresentam estes pedidos de apoio habitacional e

o município avalia os pedidos de apoio no quadro da sua estratégia local de habitação,

que é precisamente o que hoje estamos aqui analisar e exatamente a ver quais são as

suas prioridades definidas, e nesse sentido os beneficiários destas candidaturas

aprovadas e o IRHU celebram um acordo de financiamento ou de colaboração no

quadro do Programa 1ºDireito.--------------------------------------------------------------------

----- Assim sendo, saudamos esta proposta da Câmara Municipal de Lisboa, assim

também com a recomendação da 5ª Comissão Permanente desta Assembleia que

recomenda, naturalmente, que esta matéria seja acompanhada por esta Assembleia,

durante toda a sua vigência e, por isso, também, esperamos que num espírito de

colaboração esta seja uma matéria discutida e plenamente analisada ao longo deste

mandato. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



------ “Obrigada, vamos prosseguir.” ------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra e palavra o Senhor Deputado José Inácio do MPT. -------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Inácio (MPT), no uso da palavra, fez a


----- “Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, caros Colegas. ---------

----- A proposta hoje aqui em análise é acima de tudo um programa de estratégia local

de habitação e da priorização das soluções habitacionais a desenvolver ao abrigo do

Programa 1º Direito. --------------------------------------------------------------------------------

----- O Programa 1º Direito, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para

pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de

capacidade financeira, para suportar os custos do acesso a uma habitação digna e

adequada. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- De acordo com o programa local de habitação de Lisboa, o programa de apoia ao

acesso à habitação, o 1º Direito, lançado no passado dia 2 de maio pela Câmara

Municipal de Lisboa, conta a partir de sexta-feira passada com a participação do

Draft

17

Instituto de Reabilitação Urbana e o investimento de duzentos e trinta e nove milhões

de euros, para cumprir os objetivos que se propõe, tendo já sinalizado como

prioritários para intervenção quatrocentos e noventa e nove agregados, sessenta e seis

no agregados no Bairro da Boavista, quarenta e oito no Bairro Padre Cruz e trezentos

e cinquenta e cinco frações em diversos pontos da cidade. -----------------------------------

----- Ao Senhor Presidente queria felicitar, embora não esteja aqui pessoalmente, mas

através seus colegas do Executivo, por rapidamente ter dado início este programa tão

necessário para a nossa Lisboa e para os lisboetas e, a si Senhora Vereadora,

especialmente. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- No entanto, e porque “não há bela, sem senão”, o Senhor Presidente ao criar este

programa de apoio esqueceu-se, não de todos é certo, mas de alguns em particular e a

verdade caros colegas e Senhora Vereadora, é que este programa não prioriza as

pessoas em situação de maior fragilidade, tais como os Sem-abrigo e as pessoas

vítimas de violência doméstica. -------------------------------------------------------------------

----- Por isso, Senhora Vereadora, considero no mínimo ter havido aqui um lapso

neste programa, ao não terem sido contemplados precisamente estas pessoas que se

encontram no topo da precaridade habitacional. -----------------------------------------------

----- Mas então Senhora Vereadora será que os Sem-abrigo não são gente? Pergunto!

E as pessoas vítimas de violência doméstica, que tem de refazer a sua vida do nada,

também, não merecem que o município zele por elas? Não têm todas elas, também,

direito ao Programa 1º Direito e a uma habitação condigna? --------------------------------

----- Infelizmente, parece que a realidade é bem esclarecedora, temos conhecimento

da existência de famílias que vivem um pouco por toda a cidade em carros vítimas

despejo e da falta de condições financeiras, e de gente vítima de violência doméstica

que não tem outra alternativa que não seja engrossar os números dos Sem-abrigo em

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- E aqui Senhora Vereadora, não conseguimos compreender, nem aceitar como é

que o maior senhorio do país, o Município de Lisboa não contemple estas pessoas.

Ainda mais desfavorecidas do que o habitual o seu Programa 1º Direito, já que o

principal objetivo deste programa precisamente acabar até 2024 com todas as

situações de dignidade habitacional na cidade de Lisboa. ------------------------------------

----- O Partido da Terra que sempre defendeu como direito humano fundamental o

acesso a uma habitação condigna considera a política de habitação para todos e sem

exceção, uma prioridade insofismável que qualquer cidade que se preze por defender

e proteger aqueles que nela residem e nos Executivos que juraram zelar pelos

interesses de todos e não só daqueles que o elegeu. -------------------------------------------

----- Mas se isso deveria ser uma verdade insofismável, por ser uma prioridade

indiscutível para qualquer cidade, infelizmente que tal não se aplicará à nossa cidade

de Lisboa, que foi e tem sido uma cidade que nos últimos anos tem tido como

principal preocupação a dinamização do turismo, fonte de receita indiscutível. ----------

----- É certo que este Executivo Camarário, tomou algumas medidas para tentar

minorar os efeitos negativos no turismo e lembro-me do Senhor Presidente da Câmara

ter em 2016 anunciado com toda a pompa e circunstância, o maior Programa de

Draft

18

Renda Acessível para a classe média de que há memória. Tratava-se então de um

programa que se iniciava na Rua de São Lázaro, levando o Município a ter que retirar

os seus inquilinos ao mesmo tempo que se celebrava com a Neonsmiles um contrato

no valor de dez milhões de euros, para recuperar dezasseis imóveis onde iriam nascer

cento e trinta e um novos fogos, mas nem sempre como dizia o poeta “Deus quer, o

homem sonha e a obra nasce”. -------------------------------------------------------------------

----- Senhora Vereadora, seguramente que deus quer e acredito, sinceramente que

Vossa Excelência e o Senhor Presidente sonham em proteger os mais desfavorecidos,

mas a realidade tomou o seu próprio rumo e ao visto prévio requerido pela Câmara

Municipal ao Tribunal de Contas em janeiro último, decidiu recusa-lo por considerar

que o contrato em causa era uma parceria pública privada e não um contrato de

concessão como a Câmara Municipal de Lisboa entendia, fundamentando ainda que

havia um conjunto de vantagens contratuais para a concessionária que indiciava uma

repartição de riscos desfavorável para o ente público. ----------------------------------------

----- Caros colegas a verdade é só uma, e essa insofismável, a falta de habitação em

Lisboa, é um flagelo transversal a todas as classes sociais, levando inclusive que

muitas famílias ocupam de forma indevida, não só fogos municipais desocupados

como, também, as antigas lojas em prédios municipais de habitação social como

acontece, por exemplo, na Ameixoeira. ---------------------------------------------------------

----- O Partido da Terra, entende e partilha da opinião que estas políticas sociais de

habitação são verdadeiramente prioritárias por intrinsecamente necessárias, mas que

sejam, também, contemplados os equipamentos do espaço público e à mobilidade. -----

----- Aguardamos por isso, com alguma expectativa a concretização do programa em

análise e esperamos sinceramente que este não seja mais um levantamento de

intenções com objetivos puramente eleitoralistas, basta não nos esquecermos dos

estão anunciados centros de saúde que estão ainda por chegar e que estava previsto

catorze até 2020, isto é, até daqui ao final do ano, em seis meses. --------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada, Senhor Deputado.--------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados terminamos as intervenções, creio que, certamente a

Senhora Vereadora quer responder, vamos dar a palavra para responder.” ----------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigada Senhora Presidente. --------------------------------------------------------------

----- Antes de responder algumas questões muito concretas das Senhoras Deputadas e

dos Senhores Deputados das forças políticas, queria, era a intervenção que iria fazer

há pouco, em relação ao parecer da Comissão. E dizer, também, que foi muito

profícuo para mim, a discussão que tivemos, a longa discussão que tivemos com as

forças políticas e que com os senhores deputados na Comissão. ----------------------------

------ Naturalmente que, o Programa Local de Habitação foi feito num determinado

contexto, mas os princípios que estão presentes no Programa Local de Habitação para

Draft

19

nós não alteraram, continuam os mesmos, os princípios da participação, os princípios

da audição das organizações, os princípios das freguesias, isso para nós não alterou. O

que alterou acima de tudo, diria que era o terceiro objetivo, o terceiro eixo e,

obviamente, que ele deve ser revisto e atualizado, e foi esse, também, o meu

compromisso quando foi a Comissão. ----------------------------------------------------------

----- Entretanto, nós felizmente, tivemos o momento histórico que é a aprovação de

Lei de Bases da Habitação, e a Lei de Bases da Habitação, prevê um instrumento que

o PCP bem conhece, porque foi proposta do PCP, se eu não estou em erro, que é a

Carta Municipal de Habitação. --------------------------------------------------------------------

----- Portanto, naturalmente imediatamente embora a Lei não esteja ainda promulgada,

imediatamente aprovação desse texto, se nós já estávamos a dar início o processo de

atualização do PLH (Plano Local Habitação) naturalmente, faremos para compaginar

com aquilo que são os instrumentos previstos na Lei de Bases da Habitação e outros

que teremos que fazer, e bem, que é ter a Carta Municipal de Habitação. -----------------

----- Nós entendemos que, não faz sentido prescindir daquele trabalho que foi feito, e

muito bem feito e com muita profundidade, nos princípios gerais do Programa Local

de Habitação, a Lei de Bases propõem uma Carta Municipal de Habitação, nós

entendemos que a Carta Municipal de Habitação deve ter uma estratégia associada,

deve ter um contexto, não deve ser só uma carta do ponto de vista da identificação das

necessidades, deve ser uma carta de resposta, também, e, portanto, naturalmente há

uma compaginação dos instrumentos estratégicos e dos instrumentos de gestão. ---------

----- E, portanto, eu não referi isso na minha primeira intervenção, obviamente que, o

processo não é subsequente e que já está em marcha. Primeiro com a análise daquilo

que são os serviços municipais e internamente quais são os passos que damos e depois

com o princípio que nós temos sempre, que é o processo de discussão pública sobre

estas matérias e construção coletiva do instrumento previsto. -------------------------------

----- Em relação à questão que o Senhor Deputado Modesto Navarro põe, da questão

na priorização. Senhor Deputado, eu não podia estar mais de acordo consigo! Eu por

mim, muito francamente não identificava prioridades, porque eu acho que neste caso

todas as situações são igualdade, para mim todas estão em igualdade de circunstâncias

daquilo que tem a ver com o direito à habitação. ----------------------------------------------

----- Quando o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) fez um

levantamento e pediu às autarquias que fizessem um levantamento das carências

habitacionais há cerca de dois anos, que foi preliminar deste processo de construção

deste 1º Direito, nós fizemos uma avaliação crítica, porque o IHRU entendia que nós

devíamos identificar só como carências aquilo que era o remanescente PER (Plano

Especial Realojamento) e na altura, eu fiz questão de dizer ao IHRU, na altura ainda

na gestão anterior, dizendo que para nós cidade de Lisboa, tão agudo como a pessoa

que tem dificuldade de mobilidade, que não sai de casa, que tem insularidade, que não

tem condições de habitabilidade, é neste momento uma condição da classe média não

conseguir aceder à habitação. ---------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, entendemos que devia ser considerado, por exemplo, a questão da

crise da habitação na classe média com carência habitacional, fizemos esse reparo ao

Draft

20

IHRU embora não tenha sido considerado formalmente, felizmente foi aceite o nosso

documento crítico. ----------------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, quando nós analisámos o que é que nós poderíamos, volto a dizer,

dentro daquilo que o programa condiciona, candidatar ao financiamento deste

Programa 1º Direito, nós fomos identificar todas aquelas respostas que nós

poderíamos financiar, todas aquelas medidas que nós podemos financiar, para

responder à diversidade carências que a cidade tem. ------------------------------------------

----- E, portanto, eu tendo a concordar consigo, eu por mim não me agrada priorizar,

porque acho que todas são prioritárias, mas o programa e candidatura obriga a

priorizar e daí nós termos feito esta priorização, isto por um lado. --------------------------

----- Por outro lado, respondendo à questão e, também, vou respondendo ao MPT

sobre a questão das pessoas Sem-abrigo e sobre as pessoas de violência doméstica. ----

----- Quando nós nos candidatámos a reabilitação de habitação, a construção ou à

aquisição de habitação, ou a construção nova habitação é para aumentar o parque

público e o parque público deve responder às várias necessidades, repito, tanto temos

preocupação até discriminação positiva e assumo essa linguagem, com as pessoas

vítimas de violência doméstica e as pessoas Sem-abrigo, que o Município de Lisboa

tem programas específicos para essa população e que são geridos em articulação com

o Pelouro dos Direitos Sociais, -------------------------------------------------------------------

----- Portanto, quando nós fazemos reabilitação de património, fazemos reabilitação

de património para afetar àquilo que são as respostas específicas, nomeadamente, no

plano de articulação com as organizações de proteção às casas de autonomização das

pessoas vítimas violência doméstica e das casas de autonomização e de partilhas, OS

apartamentos partilhados para as pessoas Sem-abrigo, e que volto a dizer, em

articulado estreitamente com o Pelouro dos Direitos Sociais, sendo essa a

competência do ponto de vista da gestão. -------------------------------------------------------

----- Finalizar, queria só dizer que os dados que nos levaram a identificar estas

carências, têm como base as análises de candidaturas que nós temos dos vários

programas, volto a dizer, o conhecimento que temos no terreno com as organizações

locais e procurámos identificar todos os núcleos passíveis de serem intervencionados

em simultâneo, o facto está priorizado não quer dizer que nós não possamos naquilo

que são plataformas de validação fazer ao mesmo tempo que fazemos a candidatura

ao financiamento.” ----------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada Senhora Presidente.” --------------------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhora Vereadora. --------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Rui Costa pede a palavra para? Pedido de esclarecimento,

não sei se é possível fazer um pedido esclarecimento fora do tempo mas, faça favor,

não tenho agora presente a norma regimental se os pedidos de esclarecimento se

contam no tempo ou não contam?” --------------------------------------------------------------



Draft

21

----- “Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Desculpe este expediente processual, eu julgo que ele é permitido e a demais dará

três minutos adicionais à Senhora Vereadora Paula Marques, para esclarecer

cabalmente e era isso que tinha tentado dizer à Mesa, para esclarecer cabalmente o

que tiver para esclarecer. ---------------------------------------------------------------------------

----- Mas eu gostaria de colocar uma questão, que me foi suscitada agora pela

intervenção da Senhora Vereadora Paula Marques, ora, sendo o Programa 1º Direito,

um programa que procura resolver as necessidades mais prementes de insuficiência

habitacional e tendo a Senhora Vereadora Paula Marques, tendo-nos dito aqui que a

questão dos Sem-abrigo era tratada num programa à parte, assim como a violência

doméstica, eu pergunto se não teria sido melhor, quer por razões financeiras e de

elegibilidade financiamento, quer até por razões de coerência e de unidade de ação do

Executivo, fazer a integração destas políticas, nesta estratégia para o 1º Direito, fica a

questão? ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A segunda questão é a seguinte Senhora Vereadora, eu não obtive resposta a uma

questão, que é a questão ao recurso ao mercado de arrendamento para resolver as

soluções mais prementes e o IHRU, também, financia. E a Senhora Vereadora na

estratégia, até lhe posso facilitar a que folhas é que vem, a folha quarenta e quatro,

apenas refere essa possibilidade no âmbito do programa renda acessível e o programa

1º Direito vai muito para além disso, e, portanto, causa-me estranheza até pela

recomendação aqui, em bom tempo aprovada por esta Assembleia, em junho do ano

passado nesse sentido. ------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------------

----- A informação que eu tenho aqui dos meus serviços é que, o pedido de

esclarecimento não conta em sede de PAOD, mas não é claro que conte em sede da

ordem do dia, qualquer maneira se não virem objeções, uma vez que a pergunta foi

formada, pergunto se veem objeções a que a Senhora Vereadora responda? Ninguém

se pronuncia, Senhora Vereadora tem três minutos.” ------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigada Senhora Presidente. --------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado em relação à pôs, repito, vou repetir aquilo que fiz na minha

intervenção, isto é um programa de financiamento e, portanto, quando nós

submetemos para financiamento a reabilitação de frações, são para responder às

diversas necessidades com uma descriminação positiva de afetação de frações a

programa específico para proteção de pessoas vítima de violência doméstica e pessoas

Sem-abrigo, em articulação com os direitos sociais e em gestão direta dos direitos

sociais. E, portanto, não é uma questão de integração de políticas, é uma questão de

ter instrumentos que possam responder aos programas específicos para esta

população. --------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

22

----- Segundo, a segunda prioridade na estratégia diz: “arrendamento de habitações

pelo município no mercado privado, viabilizando o acesso de famílias carenciadas

uma habitação com renda acessível”, sim! Nós identificamos na estratégia a

possibilidade de arrendar para subarrendar, para suprir uma carência habitacional na

área da renda acessível, sim! É direcionada à questão que para nós é identificado

como justifiquei na minha intervenção ou como expliquei na minha intervenção, que

para nós é uma carência, uma prioridade e uma urgência, a questão do arrendamento

acessível.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhora Vereadora. --------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, chegámos ao fim do debate sobre esta Proposta, sendo

assim, a Mesa vai pôr à vossa consideração apreciação da Proposta n.º

268/CM/20019.” ------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n.º 268/CM/2019. Não há votos contra,

abstenções do PCP e PEV, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM,

9 IND, do Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves, e do

Deputado Municipal Independente Rui Costa. A Proposta n.º 268/CM/2019 foi

aprovada por maioria.” --------------------------------------------------------------------------

----- (O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), não entregou a Declaração de

Voto escrita referente à Proposta n.º 206/CM/2019) ------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Recomendação n.º 080/01 (5ªCP). Não há votos

contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV,

MPT, PPM, 9 IND, do Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello

Gonçalves, e do Deputado Municipal Independente Rui Costa. A Recomendação n.º

080/01 (5ªCP) foi aprovada por unanimidade.” ---------------------------------------------


----- “Senhores Deputados, naturalmente, eu não quis intervir no debate, uma vez que

não é suposto a Mesa intervir antes das votações, uma vez que a Proposta está

aprovada, dizer-vos que, algumas das questões foram aqui suscitadas poderão e

deverão ter resposta uma vez que seja promulgada e publicada a Lei de Bases a

Habitação, nomeadamente, a Carta Municipal de Habitação que é obrigatório,

obrigatório isto é, que os municípios poderão fazer, se assim o entenderem e

certamente Lisboa o fará e que atualizará o seu Programa Local de Habitação e esta

estratégia agora aprovada no âmbito da nova Lei de Bases Habitação. ---------------------

----- E, também, a resposta à questão dos Sem-abrigo que é na Lei de Bases

Habitação, considerado um programa prioritário a nível nacional e, portanto, deve ter

um apoio a nível governamental compatível com a necessidade de lhe dar resposta.

Aguardamos que seja publicada em Lei, foi, aliás, aprovado por todos os partidos a

prioridade, também, da situação das pessoas Sem-abrigo, o que temos hoje é uma

estratégia nacional de resposta às pessoas Sem-abrigo que não tem verbas alocadas a

nível nacional. E, portanto, cada rede social local é que encontra ou não encontra

soluções para dar resposta. E a Lei de Bases da Habitação, recoloca o problema como

Draft

23

sendo uma prioridade nacional e, portanto, a resposta a questões dos Sem-abrigo

poderá surgir, o 1º Direito pode inclui-la, mas, naturalmente tem que haver uma

resposta nacional que neste momento não existe ainda e que certamente, também, será

importante para cidades como Lisboa e outras onde o problema subsiste. -----------------

----- Penso que estas informações podiam ser úteis, seja como for a proposta está

aprovada, a Câmara está em condições assim de validada e legitimada pela

deliberação da Assembleia Municipal, perseguir o seu trabalho, o que não significa

que não haja ainda muita coisa para fazer pela frente, como todos disseram e a

Senhora Vereadora, bem o sabe!” ----------------------------------------------------------------

----- 2. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 388/CM/2019 - RELATÓRIO DE

GESTÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADOS DE 2018,

NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA

A) DO Nº 2 DO ARTIGO 25º DO ANEXO I DA LEI Nº 75/2013, NA REDAÇÃO

ATUAL E NO ARTIGO 76º DA LEI N.º 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, NA

REDAÇÃO ATUAL; 2X GRELHA BASE: 68 MINUTOS; ----------------------------- ----- (A Proposta nº 388/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo V e


----- (O Parecer da 1ª Comissões Permanentes, fica anexado a esta Ata, como

Anexo VI e dela faz parte integrante) -----------------------------------------------------------


----- Senhores Deputados, vamos passar então à Proposta n.º388/CM/2019, não sei se

o Senhor Vice-presidente já está presente? Faça então uma apresentação do relatório

de gestão e das demonstrações financeiras de 2018, faça favor.” ---------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente, João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado, Senhora Presidente” -----------------------------------------------------

----- Muito boa tarde, todos. -----------------------------------------------------------------------

----- É com gosto que apresentamos aqui hoje para apreciação desta Assembleia, as

contas consolidadas do Município de Lisboa 2018. -------------------------------------------

----- Como sabem, o universo municipal é composto pelo Município propriamente

dito e cinco empresas municipais detidas a cem por cento pelo Município, como todos

sabem são: a EGEAC, a CARRIS, a EMEL, a GEBALIS e a SRU. ------------------------

----- Um universo de trabalhadores de todas estas seis entidades eram até 31 de

dezembro de 2018, onze mil seiscentos e cinquenta e três, nos quais oito mil cento e

vinte e um no Município de Lisboa, dois mil trezentos e vinte e um da Carris, segue-

se a EMEL, a GEBALIS, a EGEAC e a SRU por esta ordem em número de

trabalhadores perfazendo os tais onze mil seiscentos e cinquenta e três mil. --------------

---- Como primeira referencia que mantemos toda a estratégia que temos definido ao

longo de muitos anos. A situação económica e financeira de todas as empresas é uma

situação e do Município de Lisboa, é uma situação equilibrada. Nomeadamente,

relativamente às empresas cumprimos os requisitos legais, com exceção de um

identificado e tem a ver com o capital social da Carris, e que estamos a analisar a

Draft

24

proposta que a Carris fez para podermos cumprir, também, esse requisito legal que

não era cumprido há muitas décadas. ------------------------------------------------------------

----- Os resultados das empresas são todos positivos, numa estratégia em que

acabámos com aquela construção que foi feita durante alguns anos, infelizmente, no

município de Lisboa de fazer das empresas, no fundo, entre aspas, o albergue do

endividamento do município. Portanto, temos empresas ou não endividadas ou com

endividamentos muitíssimo baixos e os resultados líquidos todos positivos, todas elas

com resultados líquidos positivos. ----------------------------------------------------------------

----- O balanço consolidado, é um balanço em que o peso, apesar menor a partir do

momento em que entrou a Carris, mas o peso no Município de Lisboa quer nos ativos,

quer no passivo é esmagador. O peso no Município de Lisboa nos ativos é 90% e no

passivo são 81%. E, portanto, as contas consolidadas, como todos sabemos são em

muito o reflexo daquilo que é a situação económica da própria Câmara e, por isso,

neste detalhe relativamente às empresas municipais. ------------------------------------------

----- O total do ativo em 31 dezembro 2018 são três mil trezentos e nove milhões de

euros, os fundos próprios dois mil duzentos e sessenta milhões de euros e o total do

passivo mil quarenta e oito milhões de euros. --------------------------------------------------

----- Relativamente à demonstração de resultados consolidada, os custos e perdas

ascendem mil e cinquenta e oito milhões de euros, os proveitos e ganhos em mil cento

e vinte e nove milhões de euros e o resultado líquido é positivo e setenta e um, vírgula

três milhões de euros. ------------------------------------------------------------------------------

----- Aproveito, também, porque, também, fazemos, digamos, questão que o

Município e os seus órgãos tenham acesso cada vez mais a toda a informação que é

disponibilizada quer pelo município, quer pelas empresas naquilo que o seu dia-a-dia

de gestão e que tem os momentos trimestrais em que se faz o balanço da atividade do

Município, esse balanço é distribuindo quer aos senhores vereadores, quer aos

senhores deputados e, portanto, esse balanço já foi entregue o do primeiro trimestre

está em preparação o segundo, preparação para ser entregue. -------------------------------

----- Mas, dizer-vos que mantemos o prazo médio de pagamento com que terminámos

o ano passado nestes primeiros cinco meses 2019, três dias. O passivo total foi

reduzido de trinta e três vírgula seis milhões de euros, tendo baixado da fasquia dos

novecentos e quatro milhões de euros que tínhamos a 31 dezembro 2018, sendo a 31

de maio de 2019 oitocentos e setenta milhões de euros. --------------------------------------

----- A dívida legal baixou, também, dezasseis vírgula cinco milhões de euros,

passando a ser quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de euros a 31 de maio de

2019 e a margem de endividamento que nos possibilita utilizar um empréstimo do

Banco Europeu de Investimento, apesar nessa utilização cresceu de um de janeiro de

2019 para 31 de maio de 2019 cresceu mais trinta milhões de euros, sendo à data de

31 de maio, sendo de cento e cinquenta e quarto milhões de euros de margem de

endividamento. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Nestes primeiros cinco meses, os proveitos e ganhos cresceram oitenta e seis

milhões de euros e os custos e perdas, vinte e três milhões de euros. -----------------------

Draft

25

----- Receitas correntes diminuíram. O assunto que nos trará e que nos convocará uma

análise mais profunda da previsão na preparação do próximo orçamento de 2020. ------

----- A receita de capital em face da hasta de Entrecampos e da assinatura do contrato,

foram duzentos e setenta milhões de euros, o que perfez uma receita total de

quinhentos e trinta e dois milhões de euros quando se incorporou o saldo de gerência,

o total das receitas até agora incorporado no orçamento de 2019, são seiscentos e

setenta e nove milhões de euros. ------------------------------------------------------------------

----- A execução orçamental da despesa, teve nas despesas correntes um decréscimo

de trinta e oito milhões de euros, nas despesas de capital um aumento de vinte e sete

milhões de euros, o total da despesa aumentou onze milhões de euros, em face deste

aumento das despesas de capital, como eu referi. ----------------------------------------------

----- Gostava de terminar, dizendo que é com um orgulho redobrado que nós

continuamos a apresentar por uma longa série que não tem paralelo na longevidade

desse mesma série nas contas da Câmara no que está disponibilizado, contas certas e

uma situação económico-financeira do Município completamente sustentável.

Pagamentos a tempo e horas, diminuição do passivo e da dívida legal forma

sustentada e continuada, planeamento do futuro cada vez temos melhor planeamento a

mais longo prazo, temos planeamento de despesa e de receita neste momento até

2021. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O nível de investimento que tem vindo a crescer de forma sustentada, há mais de

quase duas décadas que não tínhamos níveis de investimento de forma a dar respostas

de qualidade aos problemas do desenvolvimento da cidade, com especial destaque na

habitação e na mobilidade. ------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhor Vereador. ----------------------------------------------------------------

----- Comunico-lhe que excedeu o tempo, portanto, para eventuais respostas, teremos

que pedir quem quiser ceder tempo à Câmara que nos informe para podemos gerir

aqui as coisas. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Entretanto, a Senhora Primeira Secretária vai dar a palavra. ---------------------------

----- Antes disso, há um Parecer da 1ª Comissão o Senhor Deputado Hugo Lobo é o

relator, pergunto se quer apresentar o parecer? Dispensa apresentação do parecer.” -----

----- A Senhora Primeira Secretária em exercício, Patrocínia Vale César, no uso

da palavra referiu o seguinte: ---------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Inácio do MPT.” -----------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Inácio (MPT), no uso da palavra, fez a


----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, caros Colegas. ----------------

----- Debatemos hoje as contas consolidadas, referente ao ano 2018, documento que

agrega as contas relativas ao munícipe, bem como as contas das empresas municipais.

O documento em análise visa dar cumprimento à obrigação legal agregando de forma

Draft

26

sucinta as contas relativas ao município, bem como as contas das empresas municipais

a saber: CARRIS, EGEAC, EMEL, GEBALIS e SRU. ---------------------------------------

----- Genericamente a conciliação das contas que se encontra refletida nas

demonstrações financeiras, não é mais do que uma soma algébrica das contas, das

diferentes entidades vistas como um todo, expurgando os efeitos das transações entre

grupo, ou seja, elimina os saldos recíprocos e as margens de lucros não realizadas

entre as várias entidades que o integram. E, portanto, Senhor Vice-presidente, há que

reconhecer que este relatório nada vem acrescentar aos relatórios individuais já

apresentados. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Comecemos então pelo equilíbrio das contas das empresas municipais que só

alcançado através de injeção de capital permanente por parte do município. Os dados

contidos neste relatório são claros, Senhor Vice-presidente, à exceção da EMEL de

todas as empresas municipais sugaram verbas ao Município, isto é ao bolso dos

contribuintes lisboetas, esta é a realidade que Vossa Excelência não consegue por

mais que tente esconder. ---------------------------------------------------------------------------

----- Numa cidade onde o executivo diz incentivar o recurso a mobilidade suave e a

utilização de transportes públicos e partilhados, não deixa de ser surpreendente que a

empresa municipal responsável pela concessão dos parques de estacionamento seja a

que mais gera riqueza, receita. --------------------------------------------------------------------

----- A EMEL obteve em 2018, um aumento das vendas de prestações de serviços de

cerca de três milhões de euros face a 2017 e com a anunciada pretensão de aumentar

vinte mil lugares de estacionamento por ano e assumir a gestão dos parques

estacionamento de todas as freguesias de Lisboa até 2020. Podemos assumir que a

empresa ambiciona continuar aumentar os seus lucros e aqui pergunto Senhor Vice-

presidente, onde é que o Senhor pôs a tão propalada política dissuasora de entrada

transporte individual em Lisboa que este executivo vendeu aos lisboetas em 2017? -----

----- Caros colegas, convínhamos, uma cidade onde até para estacionar o carro em

cima do passeio se paga, e dada a mais recente inauguração do parque de

estacionamento Manuel Gouveia no Areeiro, o desincentivo ao uso do carro particular

para essas ter sido uma bandeira hasteada com propósitos meramente eleitoralistas. ----

----- Quanto às restantes empresas municipais, o modo operante já é conhecido,

retiram-se competências aos pelouros, delegam-se nas empresas municipais e assim se

vai justificando a necessidade de transferir verbas que em 2018 ascenderam a cerca de

trinta e quatro milhões de euros dos quais mais 75% foram absorvidos pela Carris e

pela EGEAC. A questão é se esta abordagem que constitui uma prática sustentável a

longo prazo, se as empresas municipais detêm capital próprio, perguntar-se-á por que

motivo é que compete ao Município assegurar o equilíbrio das suas contas através de

contratos-programa. --------------------------------------------------------------------------------

----- A título de exemplo, a EGEAC tem vindo assumir o papel crescente na cultura da

cidade de Lisboa, gerindo vinte e um equipamentos culturais e dinamizando eventos

culturais no espaço público de relevo como as festas da cidade. E nós perguntamos

Senhor Vice-presidente, o que sobra para o pelouro da Cultura? E não se preocupem

em nos responder, porque a resposta já a sabemos, muito pouco, quase nada. ------------

Draft

27

----- A EGEAC detém a gestão do Museu de Lisboa, que viu aumentar em 2018, o

número de visitantes em quase 74%, detém também a gestão do Castelo de Jorge que

recebeu em 2018 mais de dois milhões de visitas. A Câmara cede assim à EGEAC a

gestão de equipamentos em franco crescimento, transfere-lhe verbas sob a forma de

subsídio à exploração para lhes desequilibrar as contas e ainda assim fecham-se

teatros. É que não dá mesmo para entender! ----------------------------------------------------

----- Caros colegas, como certamente se recordarão Executivo termina a comunicação

sobre o relatório de gestão do município de 2018 com um orgulhoso anúncio,

“Lisboa, melhor município para viver, visitar e investir pelo sexto ano consecutivo” e

quem somos nós para contrariar isto! Afinal, se há esforço feito por este Executivo em

prol do turismo, disso não restam dúvidas! E como entendemos Senhor Vice-

presidente, não fosse o turismo uma das principais fontes de receita desta autarquia. E

com o turismo, obviamente que florescem os negócios e tudo seria mar de rosas, não

fosse infelizmente para este Executivo, a vertente do existir ou se quiserem do viver

na cidade de Lisboa que sai grandemente prejudicada. ---------------------------------------

----- A verdade é que enquanto os turistas visitam e investem, os lisboetas veem-se

privados da sua própria cidade, lidamos atualmente com uma realidade que resulta da

postura assumida por este Executivo, promoveu o turismo desenfreado e permitiu que

os lisboetas fossem vítimas de uma pressão incomportável que esta atividade gerou. ---

----- A especulação imobiliária, aliada à azáfama dos bairros históricos tomados por

turistas e numerosos visitantes limitaram as alternativas de quem deseja usufruir da

cidade que outrora fora sua. -----------------------------------------------------------------------

----- Como medida, compensatória o Executivo achou que conseguia atirar areia aos

olhos dos munícipes através do programa de rendas convencionais e assim dar uma

folgo à GEBALIS, que acabou o ano de 2018 a gerir duzentos e trinta e dois

contractos. --------------------------------------------------------------------------------------------

------ Não tenhamos ilusões, sabemos que a Câmara também vive de receita do

imobiliário, tendo arrecadado no primeiro trimestre deste ano quase onze11 milhões

de euros em compensações urbanísticas e seis vírgula cinco milhões de cobrança taxa

pela realização manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. ----------------------

----- Foi o Senhor Presidente que afirmou que o município arrecadou mais de mil

milhões em licenças para obras só em 2018, compreendemos que isso coloca sorriso

no rosto deste Executivo, mas enquanto não virmos supridas as necessidades daqueles

que efetivamente os representamos, os munícipes da nossa Lisboa, não podemos

juntar-nos as comemorações de sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa, não queremos uma Lisboa amiga dos turistas, queremos sim é

uma cidade amiga de todos especialmente dos lisboetas. -------------------------------------

----- Para finalizar, o Executivo justifica a diminuição do resultado líquido

consolidado em vinte milhões de euros, relativamente ao exercício de 2017 com

aumento dos custos, nomeadamente relacionado com o reforço de pessoal, no entanto,

os dados apresentados no relatório de gestão e demonstrações financeiras apreciado

aqui no passado dia 7 de maio, indica que o aumento de efetivos ficou apenas

Draft

28

enquanto 1,2%, e isto num ano em que se iniciou o processo de integração nos

quadros do Município. -----------------------------------------------------------------------------

---- Termino Senhora Presidente dizendo, sendo assim, gostaríamos de ver

esclarecido, de que forma a regularização dos precários no Município, o reforço de

pessoal resultou num aumento de efetivos de apenas 1,2% e como é que este aumento

quase residual se traduziu uma diminuição de vinte milhões de euros. ---------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado, vamos prosseguir.” --------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Aline Beuvink, do PPM.” -----------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra, fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Senhoras Secretárias da Mesa, Senhor Vice-presidente, Senhores Vereadores,

Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores. ------------------------------------

----- Apreciamos hoje a Proposta n.º 388/CM/2019, respeitante ao relatório de gestão

e demonstrações financeiras consolidadas de 2018. Este relatório que espelha o peso

significativo que as empresas municipais, nomeadamente, Carris, EMEL, EGEAC

Gebalis e Lisboa Ocidental-SRU, representam no perímetro do Município 10% do

ativo, 14% do passivo e 23% dos proveitos. ----------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico, verifica uma vez mais

analisando as contas da Carris de 2018, em particular que continua a haver

incumprimento do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais, relembro é

necessidade de todas as empresas apresentaram um rácio superior a 50% dos capitais

próprios sobre o capital social e que no caso da Carris apresentam um rácio de 25%, o

que é claramente deficitário. ----------------------------------------------------------------------

----- Em 2017 o rácio era de 22% já se começa a tornar um hábito. Apesar da entrada

da Carris na esfera municipal se ter concretizado a 1 de fevereiro de 2017, o

Executivo da Câmara ainda não regularizou esta situação através do reforço para

transferência de verbas da Câmara. --------------------------------------------------------------

----- Passaram-se mais de dois anos foram anunciadas aquisições de novas viaturas,

contratação de pessoal e apesar de o Estado ter ficado com o grosso da dívida da

empresa a Câmara Municipal não quis ainda resolver a regularização dos capitais

próprios, como lhe compete! Anuncia o que vão fazer e não fazem, o que já deveriam

ter feito! ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Perguntamos a semana passada ao Senhor Vice-presidente, o que seria feito e já

no passado vertemos essa preocupação na declaração de voto que apresentamos e

como ficamos sem resposta, reiteramos hoje uma vez mais estas questões: Como

pretende a Câmara regularizar esta situação? Para quando? Porque não o fez até hoje? -

Draft

29

----- Aliás, em relação à Carris é engraçado que quando o anúncio é a contratação de

pessoas e ter novas aquisições, não há problema! Quando se trata do equilíbrio

financeiro, nada! É curioso! -----------------------------------------------------------------------

----- O voto político favorável desta Assembleia, a estas contas não disfarçar o

incumprimento reiterado de um requisito legal e de uma obrigação que compete

unicamente ao acionista, neste caso, o Município de Lisboa, o cumprimento de um

princípio de equilíbrio que tantas vezes o Estado e Administração de Local exige às

empresas privadas como requisito e que, neste caso a própria não cumpre nem dá o

exemplo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Pensei, pensamos, se calhar, muitos de nós que os senhores tivessem aprendido

com os chumbos, incumprimentos, devoluções, dúvidas, ilegalidade, mas pelos vistos,

não! O PS não aprende e os munícipes é que pagam! -----------------------------------------

----- Contudo, as nossas divergências não se ficam pelo incumprimento deste requisito

de equilíbrio financeiro, o Partido Popular Monárquico discorda das opções e

prioridades definidas pelo Executivo Camarário nelas expressas, nomeadamente na

estratégia de aumento de despesas correntes não compensadas pelo aumento da receita

provinda impostos pouco sustentável no médio e longo prazo. Esta estratégia tem

aparentemente funcionado nos últimos anos, em que a receita fiscal tem aumentado,

mas não salvaguarda o Município em anos de inflexão da receita em que a despesa

rígida irá pressionar a quebra de receita. --------------------------------------------------------

----- O caráter político das contas 2018 comprovam as reservas e as divergências que

o Partido Popular Monárquico tem expressado e, digo mais, as finanças municipais

deveriam estar ao serviço das populações e não o contrário. ---------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada, creio que não temos mais deputados

inscritos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tem a palavra Senhor Vice-presidente para responder se o entender, tem tempo

cedido pelo Partido Socialista. --------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, eu peço desculpa mas isto não é correto! A Senhora

Deputada tem direito, os Senhores Deputados não têm o direito de dizer “já chega!”,

cada Deputado tem o direito de usar aqui o seu tempo todo completo e foi um erro da

minha parte, não ter dado o tempo a Senhora Deputada. A Senhora Deputada se quiser

completar a sua intervenção pode e deve fazê-lo, eu é que peço desculpa, que a falha

foi minha, como é evidente. Como é evidente! -------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir, pedindo novamente desculpas à Senhora Deputada, fiz

confusão, porque tem o MPT com vermelho e eu fiz confusão, não consigo ver bem

daqui, peço desculpa, novamente!” --------------------------------------------------------------

----- Faça favor, Senhor Vice-presidente.” ------------------------------------------------------



Draft

30

----- “Hoje tivemos aqui um momento, pelo que eu percebo não há mais ninguém

inscrito, o que não deixa de ser interessante, porque, de facto, as contas falam por si, é

difícil de contrariar aquilo que são os números, que são extremamente positivos e,

portanto, há pouco argumentário para contrariar aquilo que é uma evidência, não é! ----

----- No entanto, eu gostava de sublinhar, talvez porque o Deputado José Inácio não

ter acompanhado nos últimos tempos tão próximo, até pelas outras funções que tinha,

teve aqui algumas imprecisões que eu gostava de corrigir. -----------------------------------

----- O Município de Lisboa não injetou capital nas empresas municipais, aliás, fê-lo

em algumas situações, mas de uma forma geral, não é esse o caso, o que tem

acontecido e, aliás, injeta capital quando pede às empresas municipais, quando lhe

aumenta por exemplo objeto, quando lhe aumenta o âmbito, o que estava a referir tem

a ver com uma coisa que é normal e do nosso ponto de vista saudável, que é se o

Município de Lisboa, utiliza…” ------------------------------------------------------------------



----- “Peço imensa desculpa, Senhor Vice-presidente, mas agora com a cedência de

um terço do tempo, o seu tempo já se esgotou. -------------------------------------------------

----- Estava aqui a ver se mais algum grupo lhe dava tempo. Bem de qualquer

maneira, tem a cedência de tempo dos Independentes para já!” -----------------------------



----- “Vou tentar ser muito mais rápido. ---------------------------------------------------------

----- Agora percebo, por que é que algumas das intervenções foram naquele registo na

publicidade a medicamentos no fim! Que tem a ver com a grelha aqui adotada! ---------

----- Mas de qualquer forma, o que nós estamos a pedir às empresas ao contrário do

que se fez durante muitos anos, é que em face de contra prestações, ou seja, solicitar

às empresas que elas ou façam investimentos em nome da Câmara e, digamos, utilizar

aquela organização para reforçar a capacidade do Município em determinadas áreas,

obviamente, não pode ser feita à custa de endividamento das empresas. -------------------

----- Como é evidente, aliás, o Senhor Deputado até pelo know-how que tem sobre

estas matérias internacional saberá que não há por exemplo, empresas de mobilidade

que não tenham obrigações de serviço público a serem entregues pelos Estados, pelos

Municípios, pelas Regiões e, só assim, é que um sistema de mobilidade equilibrado,

sustentável e socialmente responsável é equilibrado e, portanto, é isso que nós

fazemos. Ao contrário do que em muitas alturas se fez, foi utilizar as empresas para

fugir aos limites do endividamento em dado momento em que a Lei o permitia ou por

outro artifício qualquer, não lhe dando os meios de que elas precisam para que toda

esta atividade global do universo Municipal seja sustentável. -------------------------------

----- Portanto, é isto que com determinação temos feito, com o rigor ao longo dos

últimos anos, pedindo às empresas cada vez mais atividade e mais capacidade de

investimento e entregando-lhe os meios financeiros para que isso aconteça. --------------

----- Outra imprecisão que me parece importante de corrigir, é que os pelouros não

transferem atividade para as empresas, as empresas são geridas de forma diferente, é

Draft

31

certo, pelos pelouros e pela Câmara. Pela Câmara em primeiro lugar, depois pelos

pelouros e até por esta Assembleia com um papel diminuído, mas não foi por nossa

responsabilidade, porque ai foi a anterior maioria governamental que fez uma

alteração que retirou às Assembleias Municipais mais poder sobre aquilo que é a

gestão das empresas e o seu acompanhamento, mas ainda assim completa

disponibilidade para esmiuçar o que entenderem. ---------------------------------------------

----- Agora é muito importante sublinhar que a Câmara Municipal e as variações

respetivas têm competências de tutela, de acompanhamento, monitorização e é o

Município de Lisboa que aprovam os planos de atividades, das suas alterações, os

contratos-programa e com esses instrumentos dá as indicações, as orientações

estratégicas e as orientações de gestão às empresas municipais e, portanto, as

empresas municipais só são à semelhança do que acontece em toda a Europa e em

todos os países que têm gestões cada vez mais eficazes eficientes, são instrumentos

complementares a própria administração para poderem aumentar a sua eficácia. --------

----- É, de facto, difícil discutir estes temas em tão pouco tempo, mas eu terminaria

dizendo só relativamente ao turismo, que a visão que apresenta não é uma visão que

seja verdadeira dos factos, até porque não podemos tirar da equação que um dos

principais problemas da nossa sociedade e, rematando, só para terminar, há poucos

anos, atrás, era o problema do emprego, para o qual o turismo tem contribuído de

forma decisiva para melhora a situações de muitos e muitos cidadãos, de muitos e

muitos munícipes de Lisboa e isso é um primeiro passo na coesão social, um primeiro

passo decisivo na melhoria das condições de vida e das condições sociais dos

munícipes de Lisboa. Portanto, não diabolizemos o turismo, vamos encontrar soluções

mais equilibradas para que o turismo possa ter ou diminuamos as consequências

indesejáveis, mas o turismo tem que fazer parte do nosso futuro, tem que fazer parte

da nossas políticas, que nos permitem depois ter políticas sociais consistentes que é

isso que o Município de Lisboa tem feito. ------------------------------------------------------

----- E, portanto, não me revejo na forma como os interpretou.------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vice-presidente, isto também não é fácil para a Mesa

estar aqui a controlar e a somar estes tempos todos mas, seja como for, de facto,

ultrapassou, de facto, um pouco seu tempo e tivemos este incidente no tempo da

Senhora Deputada que eu própria prejudiquei. -------------------------------------------------

----- Posto isto, não temos neste momento mais pessoas inscritas e vamos pôr à

votação a Proposta n.º 388/CM72019 – “relatório de gestão e demonstrações

financeiras consolidadas 2018.” ------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta n.º 388/CM/2019. Votos contra do CDS-

PP, PCP, PEV, PPM e do Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello,

abstenções do PSD, PAN, MPT e 1 IND votos a favor do PS, BE e 8 IND. A

Proposta n.º 388/CM/2019 foi aprovada por maioria.” -----------------------------------

----- (Ausência de um (a) Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário) --

Draft

32


----- “A Senhora Deputada, Cláudia Madeira informa que irá apresentar na declaração

de voto por escrito, muito obrigada. -------------------------------------------------------------

----- (A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira, não entregou a Declaração de

Voto escrita referente à Proposta n.º 388/CM/2019) ------------------------------------------

----- 3. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE DA PROPOSTA 369/CM/2019 -

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL PARA RECONVERSÃO

URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.º 7 DO

ARTIGO 112.º E DO ARTIGO 241.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

PORTUGUESA, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 33.º DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, DO ARTIGO 49.º DO REGIME JURÍDICO

DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL, APROVADO PELA LEI N.º

91/95, DE 2 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL, E AINDA NOS

ARTIGOS 99.º, 135.º E SEGUINTES DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE

JANEIRO E NA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 70º DO REGIMENTO; 2X

GRELHA BASE: 68 MINUTOS; -------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 369/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo VII e



----- “Vamos passar à proposta seguinte, eu queria lembrar aos senhores deputados,

qual é o modelo de discussão da proposta seguinte, é uma alteração do Regulamento

Municipal para a Reconversão Urbanística das AUGI (Áreas Urbanas de Génese

Ilegais), são pequenas alterações, o que o nosso regimento diz em matéria de

Regulamentos ou alteração aos Regulamentos é que a discussão pode-se fazer em

duas etapas: em primeiro lugar uma etapa de generalidade e se o regulamento passar

nas generalidade ou nas alterações passar na generalidade, então baixa à Comissão

para ser apreciado na especialidade, é por essa razão que não há aqui parecer da

Comissão porque vamos primeiro ver se há viabilidade para que este regulamento

baixa e seja devidamente apreciado pela Assembleia Municipal e é por isso que não

há aqui parecer de Comissão. ---------------------------------------------------------------------

----- Nestas condições, pergunto quem é que da Câmara apresentará esta Proposta de

Alteração ao Regulamento das AUGI? O Senhor Vice-presidente fará uma

apresentação sumária.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Sim, até pela natureza do processo que a Assembleia seguirá, que a ideia é que

baixe à Comissão para ser analisada e na especialidade deste conjunto de alterações,

mas algumas delas são muito importantes e, portanto, eu nesta curta apresentação,

gostaria de sublinhar, nomeadamente a concretização do disposto no artigo 47º e 48º

das AUGI’S, por forma a regular a tutela de agregados familiares com habitação

Draft

33

própria ou permanente e respetivos inquilinos habitacionais, este é um ponto

fundamental. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, é fundamental dar continuidade à tramitação dos processos de

legalização em curso de licenciamento dos respetivos pedidos de legalização, pelo que

se propõe este aditamento no novo regulamento. ----------------------------------------------

----- Estes são os dois aspetos mais importantes mas, obviamente, que este é o tipo de

proposta que precisa de ser analisada por uma Comissão de forma detalhada e de

forma a poder ser analisada e melhorada por esta Assembleia. ------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito Obrigada, Senhor Vice-presidente. -----------------------------------------------

----- Só temos uma inscrição, vamos dar palavra. ----------------------------------------------

----- A Mesa aproveita para informar, enquanto o Senhor Deputado não usa da palavra

que a legislação que enquadra esta matéria é um regime extraordinário que está para

terminar, terminará em 2021 e que vai ser preciso atualizar esse regime

extraordinário, porque a grande maioria AUGI’s que existem em Portugal não

conseguirão ser regularizadas com este regime que existe desde 1995, salvo erro, e,

portanto, estamos aqui perante uma necessidade de dar seguimento a situações, mas o

regime legal precisa de ser revisto e atualizado. -----------------------------------------------

----- Faz favor, Senhor Deputado.” ---------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra Senhor Deputado Miguel Gama do PS.” -------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Gama (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. --------------------

----- Brevemente, também, perante esta alteração ao Regulamento Municipal para

reconversão urbanística das áreas urbanas ilegais, conforme o Senhor Vice-presidente

teve oportunidade de dizer, têm aqui algumas implicações, nomeadamente, garantir

que estas reconversões propostas se destine essencialmente a garantir a existência de

ferramentas que permitam dar continuidade ao processo de reconversão urbanística

em curso nas áreas urbanas de génese ilegal, nomeadamente adequando o

regulamento nos termos da lei vigente e tendo em vista agilização dos procedimento

urbanístico. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aliás, também de acordo com as questões que foram agora enumeradas pelo

Senhor Vice-presidente, partilho da opinião do Partido Socialista que deve ser

aprovado na generalidade e esta proposta de alteração para que depois em Comissão

se possa então averiguar e verificar se todas as propostas estão em conformidade. ------

----- Disse! Muito obrigada.” ----------------------------------------------------------------------




Draft

34

----- A Mesa não regista mais pedidos palava. -------------------------------------------------

----- Pergunto se estamos em condições de votar? Sendo assim a Mesa vai pôr à

consideração a Proposta n.º 369/CM/2019, é uma simples votação na generalidade.” ---

----- Vamos passar à votação na generalidade da Proposta n.º369/CM/2019. Não há

votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN,

PEV, MPT, PPM, 7 IND, do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves e do

Deputado Municipal Rui Costa. A Proposta n.º 369/CM/2019 foi aprovada por

unanimidade na generalidade.” ----------------------------------------------------------------

----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário) -

----- (Esta proposta foi apreciada e aprovada na generalidade, baixando à Comissão

Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras

Municipais (3ªCP) para apreciação na especialidade) -----------------------------------------

----- 4. Apreciação da Proposta 364/CM/2019 – Alteração ao Programa “Loja no

Bairro”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nas als. e) e m) do n.º 2

do art. 23.º e na alínea k) do n.º 2 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12

de setembro, na redação atual; grelha base – 34 minutos; ------------------------------- ----- (A Proposta nº 364/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo VIII e


----- (O Parecer da 5ª Comissão Permanente fica anexado à presente Ata, como

Anexo IX e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 079/02 (5ª CP) fica anexada à presente Ata, como Anexo

X e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------------------------------



----- “Vamos passar ao Ponto seguinte, que é uma proposta que foi aprovada em

Câmara, apresentara salvo erro pelo CDS-PP de alteração ao “Programa Loja no

Bairro”. Uma vez que é uma proposta do CDS-PP originalmente, pergunto aos

proponentes se querem apresenta-la ou se é a Câmara que a apresenta? Ela foi

aprovada pela Câmara, mas o proponente não foi a Câmara, eu não sei qual é a

interpretação que deve dar a isto!-----------------------------------------------------------------

----- A proposta é da Câmara, então é a Câmara que a apresenta, foi aprovada em

Câmara é uma proposta da Câmara, muito bem! Muito bem, habitualmente as

propostas da Câmara não são apresentadas pelos partidos da oposição, mas aqui foi,

muito bem, foi aprovada uma proposta da Câmara, pergunto quem é que a apresenta?

É a Senhora Vereadora Paula Marques. ---------------------------------------------------------

----- Faça favor!” -----------------------------------------------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, isto é um bocadinho estranho, é porque esta proposta foi

aprovada em Câmara, sim! Mas foi uma proposta de iniciativa do CDS-PP ao mesmo

tempo na mesma reunião em que foi apresentada uma proposta minha, sobre a mesma

matéria ou sobre a matéria de utilização dos espaços não habitacionais e foram ambas

aprovadas. --------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

35

----- Mas esta que está aqui hoje em discussão sobre única exclusivamente a questão

da isenção de pagamento de taxa, foi apresentada pelo CDS-PP, foi votada em

Câmara, foi aprovada, mas foi apresentado pelo CDS-PP. -----------------------------------

----- Eu não sinto muito habilitada a apresentar a proposta, a única coisa que posso

dizer, é que esta proposta foi trabalhada, foi apresentada pelo CDS-PP, no mesmo dia

em que foi aprovada, também, apresentada e aprovada uma outra sobre a mesma

matéria, uma não anulava a outra, naturalmente e, por isso, foram as duas aprovadas e

foram até trabalhadas, a do CDS-PP comigo e a minha com o CDS-P-P, mas foram as

duas aprovadas, mas a que está aqui em discussão é a do CDS-PP, não foi a que foi

aprovada.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhora Vereadora, já compreendemos isso, a minha questão é outra, foram

aprovadas duas propostas só cá chegou uma, provavelmente a outra não implica com

as competências da Assembleia Municipal? ----------------------------------------------------

----- Então está esclarecida a questão, seja como for a proposta foi aprovada e,

portanto, sendo aprovada está apresentada e agora o CDS-PP no seu tempo se quiser

justificará a razão que o levou apresenta-la e a defendê-la e é isso que faremos. ---------

----- Vamos prosseguir então com as intervenções, eu penso que, antes das

intervenções temos um parecer da 5ª Comissão Permanente com um relator que é o

Senhor Deputado Luís Newton. ------------------------------------------------------------------

----- Prescinde da apresentação do relatório e há uma recomendação, também, da 5ª

Comissão, lá chegaremos depois da apreciação da proposta. --------------------------------

----- Vamos dar a palavra aos Senhores Deputados que se inscreveram para está

proposta.” --------------------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra Senhora Deputada Isabel Pires do Bloco de Esquerda.” -------------



----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

Senhores membros do Executivo. ----------------------------------------------------------------

----- Sobre a proposta que temos aqui em análise, há algumas dúvidas que se colocam

sobre a proposta, não negamos que a figura de “Loja do Bairro” pode ser importante e

que eventualmente possa ter vantagens e benefícios mas, a proposta que é aqui agora

discutida desvirtua, do nosso ponto de vista, algumas dessas possíveis vantagens ou

possíveis benefícios que uma figura deste género poderá ter. --------------------------------

----- E muito especificamente sobre, por exemplo, o Ponto 3 da proposta, ele é

dificilmente compreensível, temos um tecido associativo na cidade de Lisboa, que tem

tido cada vez mais dificuldades, especialmente em encontrar locais para se fixar, fruto

exatamente das rendas altíssimas e, no entanto, este Ponto 3 apenas lhe confere 20%

espaços não habitacionais, dando primazia àquilo que chama atividades comerciais e,

portanto, não compreendemos como é que por um lado, se vem dizer que o tecido

Draft

36

associativo é importante para a cidade, mas depois não é dada a primazia a esse

mesmo tecido associativo. -------------------------------------------------------------------------

----- Depois, o Ponto 5 da proposta, também, além de representar uma

desresponsabilização de uma função que é inerentemente da própria Câmara

Municipal, este tipo de figuras de monitorização e de vigilância para nós, mas devem

ser completamente evitados, discordamos completamente da existência deste tipo de

proposta, até os termos utilizados são bastante infelizes. -------------------------------------

----- No que toca à recomendação da 5ª Comissão e tendo em conta as dúvidas que

temos com algumas das soluções que a própria proposta indica, dizer que não

acompanharemos favoravelmente o Ponto 2 das recomendações. E, portanto, pedimos

à Mesa a votação por pontos da Proposta n.º 364/CM/2019 e a votação autónoma do

Ponto 2 da Recomendação.” ----------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, a votação autónoma do Ponto 2.” ----------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, Independente.” -----------------------



----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Câmara e

Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ----------

---- Eu cheguei a pensar que se tratava esta Proposta de um equívoco, e deve

seguramente sê-lo. Um equívoco a quem defende políticas de esquerda, na medida em

que pretende a mercantilização de espaços destinados a equipamentos nos bairros

sociais e, pretende mais, pretende reservar 80% desses espaços para empresas e

pretende uma isenção de rendas durante 10 anos. ----------------------------------------------

----- Peço-vos que reflitam sobre o que esta proposta aqui traz, mas à direita esta

proposta é também um equívoco. À direita, esta proposta é um equívoco, porque para

quem defenda regras da concorrência e para quem defende o direito da União

Europeia, está aqui conceder verdadeiros auxílios de Estado. -------------------------------

----- Esta proposta mais não é do que uma tentativa habitual e recorrente no Município

de Lisboa e de fazer política, politiquices de soluções fáceis, eu diria mesmo

“pindérica” para tentar captar votos e para tentar captar atenções. --------------------------

----- Não sei, confesso, como é que esta proposta passou na Câmara Municipal, é uma

proposta que pode pôr graves problemas, repito, de auxílios de Estado para a atividade

económica, há proibições claras, no âmbito, do direito da União Europeia nesse

âmbito e que julgo que esta Assembleia deve devolver esta proposta à Câmara com

um redondo chumbo. -------------------------------------------------------------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------



Draft

37

----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- Vamos verificar quem é que está inscrito para falar.” ----------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro do PCP.” ----------------------



----- “Muito obrigado, Senhora Presidente. -----------------------------------------------------

----- Desde já gostaríamos de dizer que pedimos em separado a votação do Ponto 1 da

proposta e, também, da recomendação o Ponto 1. ---------------------------------------------

---- Parece-nos muito negativo atribuir períodos de carência de renda, que podem

beneficiar empresas que não necessitam desse incentivo. ------------------------------------

----- As rendas devem ser fixas e acessíveis, independente do volume de negócios. -----

----- O “Zelador do Bairro” é a instituição de uma espécie de vigilante para não lhe

chamar outra coisa entre vizinhos, qualquer modo a proposta, ela própria e tendo em

conta que há sessenta e dois bairros municipais e que há vinte e duas mil casas é, de

facto, matéria, digamos, atrativa do ponto de vista de negócio, até pela manifestação

várias vezes aqui dada de famílias de classe média que já estão aproximar-se da

habitação municipal e a querer inscrever-se. ---------------------------------------------------

----- Portanto, nós entendemos que a proposta CDS-PP, ajuda à desresponsabilização

da Câmara Municipal e entendemos que a intervenção da Câmara Municipal deve

aprofundar-se nesta perspetiva: -------------------------------------------------------------------

----- - Conservação do património municipal e melhoria das condições de

habitabilidade, esta é a responsabilidade da Câmara; -----------------------------------------

----- - Duplicação do orçamento do mandato 2013-2017, para intervenção nos bairros

municipais. Esta tem sido a grande falha desta Câmara! São dotações muito baixas

para a Câmara poder cumprir o seu papel; ------------------------------------------------------

----- - Envolvimento dos moradores e suas associações na gestão, conservação e

melhoria do património condições de vida, intervenções rápidas da GEBALIS na

atribuição de habitações, na reparação de avarias, na resposta a reclamações e

sugestões dos moradores, intervenções na requalificação dos espaços públicos, na

eficácia na limpeza na reabilitação e colocação de equipamentos no acesso ao

desporto e à cultura; --------------------------------------------------------------------------------

----- - Mudança adequada das famílias sempre que se verifique o aumento ou

diminuição dos agregados familiares. Trazer para os pisos inferiores habitantes mais

idosos; Adaptação dos fogos à adaptação de cidadãos com mobilidade reduzida;

Definição da propriedade nos fogos de cooperativas e resolução de conflitos; ------------

----- - Dinamização da vida local; ----------------------------------------------------------------

----- - Instalação de pequenas empresas nas lojas municipais, isso sim, que criem

emprego e presta um serviço à população; ------------------------------------------------------

----- - Gestão do parque habitacional disperso pela Direção Municipal de Habitação e

Desenvolvimento Local; ---------------------------------------------------------------------------

Draft

38

----- São estas as propostas fazemos à Câmara em alternativa a esta proposta que, de

facto, devia de ser retirada. ------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado”. -------------------------------------------------------------------------------------




----- Vamos prosseguir.” ---------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Antes de passar a palavra Senhor Deputado do PS, informar que o Senhor

Deputado Paulo Muacho, pediu a votação ponto por ponto da proposta. ------------------

----- Tem a palavra o Senhor Deputado Silvinho Correia.” -----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Silvino Correia (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores

Vereadores, Senhores Deputados. ----------------------------------------------------------------

----- Relativamente à proposta que estamos aqui analisar, ela vem de um programa

criado em 2003, portanto, a “Loja no bairro” que visava atribuir aos espaços não

habitacionais para fins comerciais, tais como lojas, oficinas, prestações de serviço,

etc., e tinha como objetivo dinamizar o comércio nos bairros municipais, promover o

empreendedorismo, a criação de emprego e combater a pobreza e a exclusão social.----

----- Na elaboração desta proposta, chegou-se a um número em julho de

sensivelmente, em julho de 2018 que havia perto de duzentos e oitenta espaços vazios

ou pelo menos sem ocupação permanente conhecida. -----------------------------------------

----- A introdução desta alteração a este programa de loja no bairro pretendia, de

facto, em concreto aumentar, incentivar a prestação de serviço à comunidade e a

manutenção dos espaços pela sua ocupação porque, de facto, os espaços desocupados

estão-se a deteriorar. --------------------------------------------------------------------------------

----- O enquadramento do tráfego nos bairros municipais, portanto, com a visita das

pessoas que se deslocaram a estes sítios exatamente para ai obterem os serviços

proporcionados. -------------------------------------------------------------------------------------

----- A criação de emprego potenciando a inclusão de moradores dos bairros

municipais, muito afetados pelas questões do desemprego e, portanto, é sobre estes

fundamentos que desta proposta pretendia de alguma maneira a divulgação do

programa, deste espaço habitacionais desocupados e em condições possíveis de

atribuição pelas Juntas de Freguesia em cada área territorial e pelas associações

moradores. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- A atribuição dos espaços não habitacionais em sensivelmente 80% para empresas

e atividades com fins comerciais e 20% sensivelmente, a associações e outras

entidades de atividades sem fins lucrativos. ----------------------------------------------------

----- Traz aqui, também, algumas considerações a obrigatoriedade de ser fixado um

horário de funcionamento, a criação de uma figura do “Zelador do bairro” que, de

facto, merece aqui alguma reflexão e alguma discussão. -------------------------------------

Draft

39

----- O aproveitamento dos espaços não habitacionais de maior dimensão que

permitam a instalação de atividades em regime de, por exemplo, co-work que prestem

serviços indispensáveis para a população e pretendia também o envolvimento das

associações moradores nas diversas fases do programa, reconhecer que são estruturas

de acolhimento preferencial por parte das populações. ---------------------------------------

----- A 5ª Comissão elaborou um parecer e nesse parecer elaborou umas

recomendações, relativamente às mesmas o Partido Socialista não pode acompanhar

aquilo que está explícito na recomendação número dois, tendo em conta que aquilo

que se pretende, a criação de um gabinete sediado na Câmara para articulação com as

associações e associações moradores para a atribuição deste espaço. Este serviço já

está a ser feito pela Câmara, não faz sentido a criação de um novo serviço. ---------------

----- Relativamente à questão do “Zelador de bairro”, tal como disse, isto é uma

matéria que merece alguma reflexão da nossa parte e, portanto, relativamente a este

ponto, o Partido Socialista irá votar contra. -----------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------




----- Uma interpelação à Mesa Senhor Deputado Municipal Miguel Graça, faça

favor!” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Graça (IND), no uso da palavra, fez a

seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, gostaríamos só de fazer uma

interpelação à Mesa, relativamente à proposta que temos aqui em apreço, a Proposta

n.º 369/CM/2019, de alteração ao Programa Loja no Bairro para questionar o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta proposta dos vereadores do CDS-PP na Câmara, propõe uma série de pontos

de alteração ao programa. Pergunta-se aqui se todos estes pontos estão realmente na

área de competência de decisão da Assembleia Municipal de Lisboa, porque, por

exemplo, relativamente ao ponto 2 da isenção de pagamento por renda, parece-me que

sim, que é uma competência desta Assembleia. ------------------------------------------------

----- Temos dúvida relativamente aos outros pontos, se fará ou não sentido a votação

ser feita na Assembleia até, porque não é clara no articulado, que diz que os

Vereadores podem propor um conjunto de medidas que a Câmara Municipal de

Lisboa delibera, mas não percebemos quais destas deliberações e queríamos esse

esclarecimento, é que devem ser apreciadas por esta Assembleia, se todas ou só

algumas na sequência desta pergunta? -----------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputados, neste momento, não consigo responder a essa questão,

porque passou-me que a 5ª Comissão teria analisado e verificado isso, eu não fiz essa

verificação, nessas condições a única solução possível para poder responder é pedir

Draft

40

aos senhores deputados que adiamos esta proposta para ver se eu consigo analisar isto

em conformidade, porque eu própria não fiz essa analise, nem pedi ao meu gabinete

para o fazer, tomei a proposta como vindo da Câmara, mandei para a Comissão, a

Comissão disse que estava em condições de ser votada, eu não a estudei. -----------------

----- E, portanto, se há essa dificuldade, aquilo que eu pergunto é, deixamos falar

todas as pessoas que estão escritas mas, no fim antes pôr a proposta a votação, eu irei

perguntar primeiro as bancadas se querem votar já ou se querem que a Mesa analise

esta questão que o Deputado Miguel Graça, acabou de pôr? ---------------------------------

----- Não vamos prosseguir esta discussão, vamos dar continuidade às intervenções

escritas, façam o favor de ouvir o que eu estou a dizer, aquilo que eu estou a propor é

que em resposta à interpelação do Senhor Deputado Miguel Graça, à Mesa no final

das inscrições todas, irá perguntar ao plenário se o plenário concorda que a proposta

não seja votada hoje, para podermos analisar com o meu gabinete jurídico, se a

proposta efetivamente responde ou não responde às questões que foram colocadas

antes de votarmos? Porque estamos a votar sem ter essa resposta clarificada não me

parece coerente, mas tem que ser o plenário tomar essa decisão e não eu! ----------------

----- Sendo assim, Senhor Deputado é para intervir? É para interpelar a Mesa é para

quê? É para interpelar sobre a interpelação? Desculpem, há várias interpelações à

Mesa, então vamos dar a palavra as interpelações todas e eu respondo no fim, se

calhar, é melhor! ------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu não tinha percebido que havia tantas interpelações, também há uma

interpelação do Senhor Deputado Rui Costa, é também uma interpelação? Então

vamos ouvi-las todas e depois eu logo vejo no fim o que é que se faz!” -------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Diogo Moura.” -------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra,

fez a seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Relativamente a esta Proposta e para fazer um esclarecimento, já pude confirmar,

também, com a Senhora Vereadora Paula Marques e com os Vereadores do CDS,

efetivamente o enunciado remete para apreciação da Assembleia Municipal, mas na

verificação da Lei n.º 75/2013, o único ponto que diz respeito e competências a esta

Assembleia é o Ponto 2 que trata da isenção, os restantes pontos foram ignorados na

Câmara Municipal, como todas as normas e regras qualquer programa e qualquer

regulamento da Câmara e, portanto, não tem que vir a esta Assembleia. ------------------

----- Portanto, parece-nos e é claro, embora não tenha sido tão nítido a nível da 5ª

Comissão mas, parece-nos claro que apenas o Ponto 2 da parte deliberativa é algo de

votação nesta Assembleia.” -----------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado, seria muito bom que tivesse sido escrito na proposta, mas não

é isso que cá está! Se a proposta dissesse, que a Câmara Municipal de Lisboa aprova

Draft

41

as seguintes alterações às normas e, delibere submeter à Assembleia Municipal no

Ponto 2 desta proposta estava tudo muito bem, mas não é isso que cá está! O que cá

está é que: “delibere submeter à apreciação da Assembleia Municipal as alterações

às normas”, nós assumimos que eram todas e é isso que não está claro, mas se o

próprio autor da proposta entende que é só o número 2, mais uma razão senhores

deputados para não votarmos a proposta hoje. -------------------------------------------------

----- Vamos ouvir as interpelações todas, vamos ouvir os argumentos todos, vamos

ponderar isto com mais cuidado e na próxima sessão resolvemos a questão, não há

problema nenhum. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos ver quem é que tinha mais interpelações à Mesa, o Senhor Deputado Luís

Newton e o Senhor Deputado Rui Costa.” ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a


----- “Senhora Presidente. --------------------------------------------------------------------------

----- Dar nota que, no âmbito da própria Comissão, se entendeu como boa e completa

a informação que provinha da Câmara Municipal de Lisboa para análise e que depois

vai dos próprios serviços da Mesa, onde me parece evidente, tendo em conta a

discussão que agora se levanta, há duas matérias que necessitam de ser vistas,

primeiro não faz sentido continuarmos a discussão sobre esta matéria e em segundo

lugar, a vir-se confirmar que apenas e só nos deveremos debruçar sobre a discussão

em torno do Ponto 2, então a própria Comissão deverá fazer uma revisão do seu

relatório para que ele versa apenas e só sobre as matérias que estão expostas no

âmbito do ponto 2.” ---------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado, Rui Costa.” -------------------------------------------------------------



----- “Senhora Presidente, eu interpelava a Mesa no sentido de alertar para o seguinte,

em primeiro, naturalmente, esta Assembleia pronuncia-se sobre aquilo que é pedido

pela excelentíssima Câmara, aquando da iniciativa da Câmara Municipal e talvez o

problema esteja em quem aprovou nestes termos esta proposta. Porque no fundo

sujeitaram-se a vir trazer uma proposta à Assembleia Municipal que agora até nos

dizem nem todas as matérias, quando o enunciado assim era, nem todas as matérias

são para vir à votação. Isso desde já é um precedente grave e é algo a que devo

confessar não estávamos habituados por parte da Câmara Municipal. Não estamos

habituados nesta Assembleia, diga-se, em relação a todas as propostas, a este tipo de

iniciativa. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas a questão coloca-se, também, nos seguintes termos, ao mau hábito da

Câmara Municipal, em muitas circunstâncias de aprovar normas, isto é regras

jurídicas de caráter geral e abstrato com eficácia externa, como é o caso, sem que seja

submetido o regulamento à Assembleia Municipal e isso hoje, também, fica aqui

claro. Porque estas normas não é só o Ponto 2 que tem eficácia externa com a isenção,

Draft

42

é o Ponto 3 que estabelece uma contingentação e 80% para a atividade empresarial e

de 20% para coletividades que, também, vinculará externamente, portanto, essa

matéria em bom rigor também devia vir à Assembleia Municipal. --------------------------

----- E mais, em relação ao ponto de situação das isenções, se entendermos isto como

uma taxa ou de uma tarifa ou de um preço, devia ter vindo a fundamentação

económico-financeira dessa mesma isenção, porque quando esta Assembleia

Municipal o aprovar, está a aprovar uma despesa fiscal e, portanto, eu sugeria mesmo

era que a proposta voltasse para trás e se persistirem em manter ao menos que

verifiquem estes dois critérios, o da fundamentação económico-financeira da isenção,

por um lado com custos associados para que a Assembleia se possa pronunciar, e por

outro lado em relação ao contingente, porque tem eficácia externa e deve sim ser

votada por esta Assembleia, para alertar isto!” -------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------------

----- Temos mais uma Senhora Deputada inscrita, apesar do que disse o Senhor

Deputado Luís Newton, é a Senhora Deputada Luísa Aldim do CDS-PP, que são

autores da proposta, portanto, acho que é útil já agora ouvimos argumentação dos

autores, já que ouvimos toda a gente devemos também ouvir esta e depois tomaremos

a decisão, a Mesa irá pôr à vossa consideração, se suspendemos apreciação da

proposta, por aqui para averiguar melhor estas matérias e ou não, mas isso dependerá

da vossa deliberação. -------------------------------------------------------------------------------

-----A Senhora Deputada agora é que vai falar, tem a palavra.” -----------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Luísa Aldim (CDS-PP), no uso da palavra,


----- “Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia, Excelentíssimos Senhores

Vereadores, caros Deputados, Público presente muito boa tarde a todos. ------------------

----- No âmbito desta discussão da proposta de alteração do “Programa da Loja do

Bairro” apresentada pelo CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa, entendemos e

gostávamos de reforçar este ponto, que apenas o ponto 2, no nosso entender, é da

competência da Assembleia Municipal, obviamente que nos podemos pronunciar

sobre os outros, mas, naquele e daquilo que é a nossa competência é no ponto número

2. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Recordamos que este programa surgiu em 2003 e visava a atribuição de espaços

não habitacionais para fins comerciais, sendo objetivo de dinamizar o comércio nos

bairros municipais promovendo o empreendedorismo a criação de emprego e

combatendo a pobreza e exclusão social, promovendo a vivência de bairro e tornando

mais atrativo para os residentes e para a população em geral. -------------------------------

----- O Programa Loja do Bairro tem-se revelado ineficaz na sua missão, porque não

consegue nem fomentar atividade económica comercial dos bairros municipais, nem

criar emprego ou estimular atribuição e utilização dos espaços não habitacionais. Por

isso, em junho de 2018, o CDS efetuou um levantamento na altura ainda aos locais de

todos os espaços não habitacionais, desocupados e devolutos nos bairros municipais

Draft

43

da cidade de Lisboa, tendo contabilizado cerca de duzentos e oitenta e três espaços

vazios ou pelo menos sem ocupação permanente conhecida. --------------------------------

----- E porque não nos podemos conformar com abandono das lojas de bairros

instaladas em locais carentes de atividade económica e social, apresentámos assim

esta proposta de alteração ao programa para torná-lo mais eficaz e atrativo permitindo

a efetiva concretização dos seus objetivos implementando uma política de gestão

inteligente, equilibrada e humanizada, proporciona a cada bairro uma identidade e

vivências próprias que permite a dinamização de um conjunto de atividades

comerciais capazes de travar a tendência de degradação e marginalidade que conduz o

abandono destes espaços. --------------------------------------------------------------------------

----- Por isso, a pouca expressão que o comércio e serviços de proximidade têm nos

bairros municipais deve ser uma preocupação dos poderes públicos que administram o

território, para atrair nova vida para estes bairros, reconquistar os espaços é necessário

ultrapassar estes preconceitos e promover alguma inovação no conceito original das

lojas de bairro. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Promover a economia, o associativismo, envolver as comunidades locais, para

quebrar o ciclo da pobreza, da marginalidade e da exclusão não se faz apenas através

da alteração de normas. ----------------------------------------------------------------------------

----- No entanto, apresentámos na Câmara Municipal, como referi oito medidas

concretas. Aquela que hoje entendemos ser da competência da Câmara é precisamente

a isenção de pagamento de renda, por um período de dez anos mediante a prestação de

caução nos espaços não habitacionais atribuídos para fins comerciais nos bairros

municipais de difícil fixação, designadamente nos bairros Alfredo Bensaúde e

Ameixoeira, assegurando as respetivas condições de funcionamento. ----------------------

----- E esta medida que está a causar hoje tanta confusão, na realidade aquilo que

defendo e aquilo que estamos a discutir entre o abandono destes espaços ou dar-lhe

algum propósito que enriqueça estes bairros. ---------------------------------------------------

----- A decisão é vossa, naturalmente, mas é isto que nós queremos alertar e, é para

isto que nós queremos que esta Assembleia possa hoje discutir e tomar uma decisão. --

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhores Deputados e Senhores Vereadores.--------------------------------

----- Não temos mais ninguém inscrito e, portanto, a Mesa face às dúvidas que foram

suscitadas, pergunto à Câmara quer voltar a intervir? -----------------------------------------

----- Senhor Vice-presidente, faça favor.” -------------------------------------------------------



----- “Eu penso, Senhora Presidente salvo melhor opinião, que seria avisado que esta

proposta pudesse ser retirada, para melhor apreciação até porque, para além do que já

foi referido há aqui uma outra questão que tem a ver, nós não estamos a falar de uma

isenção de taxa, mas de uma isenção de preço que é da competência da Câmara

Municipal, portanto, há demasiados equívocos na proposta que eventualmente,

Draft

44

teremos que encontrar forma de sanar, antes de ela ser submetida a esta Assembleia

ou não.” -----------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhores Deputados, isto poderia ter sido vistos, não foi, evidentemente que o

escrutínio da Assembleia Municipal é muito importante, neste momento perante este

conjunto de questões a Mesa propõe que não se vote, vamos suspender apreciação. Se

a Mesa entender que deve devolver a proposta à Câmara para a sua reformulação isso

é uma decisão que tem que levar à Conferência de Representantes ou tem que trazer

aqui. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Neste momento, não é isso que eu estou a propor, é uma coisa mais simples, é

apenas suspender apreciação para ela ser devidamente analisada, se conseguimos

resolver estes problemas com essa análise muito bem, se não conseguimos resolver

trarei aqui a proposta no sentido de devolver para solução. ----------------------------------

----- O que eu estou a perguntar apenas, é se suspendemos apreciação, neste ponto? ----

----- A Câmara retirou? Eu não consegui perceber, foi esse o entendimento? O Senhor

Vice-presidente disse é que era visado, mas não disse que retirava a proposta? Então

faça favor de esclarecer! ---------------------------------------------------------------------------



----- “Sendo completamente respeitador, ao contrário do que alguns pensam das

funções e atribuições nesta Assembleia, inibi-me de dizer que faríamos nós o retirar

da proposta e que deixei à consideração da Assembleia e da Mesa, mas,

evidentemente, do meu ponto de vista o que é sensato é retiramos a proposta. Ela ser

analisada do ponto de vista formal e do seu conteúdo, e voltando à Câmara e se a

Câmara entender trazê-la então mas corrigida dos erros formais que ela tem.” -----------



----- “Muito bem, há uma disposição regimental sobre a retirada de propostas pela

iniciativa da Câmara, agora queria só saber o que é que acontece nesses casos, não sei

decore! Mas julgo que sendo retirada que há alguém pode assumir se quiser, mas não

sei se alguém quer fazer. Não vejo ninguém a pedir isso, muito bem. ----------------------

----- Senhores Deputados, estava só ver o regimento, tem uma norma quando a

Câmara retira uma proposta pode-se manter a discussão e, aliás, eu mantive-a mas a

Câmara acaba de dizer agora, que está disponível para retirar a proposta. -----------------

----- Então vamos tomar isso como bom! Não precisamos de tomar mais numa

decisão, a proposta é retirada, a Mesa vai remete-la novamente a Câmara com a

informação de que foram suscitadas diversas dúvidas sobre a proposta e a Câmara

depois dirá de sua justiça, naturalmente terá que ser reagenda e verificada em Câmara

esta questão e assim ultrapassámos o problema, embora não o resolvamos, mas fica

pelo menos definido um caminho, como costuma dizer um amigo meu “nós podemos

não ter soluções, mas têm calendários” e, portanto, o calendário agora é este, é

devolver a proposta à Câmara e veremos o que é que acontece e vamos prosseguir. -----

Draft

45

---- (A proposta foi retirada pela Câmara Municipal, não tendo sido, por esse motivo,

votada a recomendação 079/02 (5ª CP) ----------------------------------------------------------

----- 5. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 408/CM/2019 - CELEBRAÇÃO DE

ADENDA AO CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DA

MISERICÓRDIA E APROVAÇÃO DA RESPETIVA MINUTA DE ADENDA,

NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO

23.º, NA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, NO ARTIGO 116.º E NO

ARTIGO 120.º, N.º 2, TODOS DO ANEXO I DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL; GRELHA BASE – 34 MINUTOS; -------- ----- (A Proposta nº 408/CM/2019 fica anexada à presente Ata, como Anexo XI e


----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexado à presente Ata, como

Anexo XII e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -

----- Senhores Deputados, vamos passar agora à Proposta 408/CM/2019, que é uma

adenda ao contrato de delegação de competências entre Municípios de Lisboa e a

Freguesia da Misericórdia, ela tem um erro material que eu antes da votação direi qual

é, e qual é a sua a correção. ------------------------------------------------------------------------

----- Tem Parecer da 1ª Comissão Permanente apresentado pelo Deputado relator

Manuel Lage, pergunto à Câmara se quer fazer a apreciação desta proposta? A

Câmara dispensa a apresentação. -----------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado Manuel Lage o seu parecer? Dispensa o seu parecer. --------------

----- Pergunto se há pessoas inscritas? -----------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Estava o Senhor Deputado Fábio Sousa do PCP, que não está! ----------------------

----- O Senhor Deputado Luís Newton.” --------------------------------------------------------



----- “Senhora Presidente, Senhor Deputados, Senhores Vereadores. -----------------------

----- Nada a opor à proposta em si, pelo contrário, manifestar enorme regozijo, pelo

facto de poder ser feita esta adequação aos termos que fora inicialmente propostos por

uma Junta de Freguesia. ----------------------------------------------------------------------------

----- Mas não ficaria bem com a minha consciência e sobretudo de bem em defesa

daqueles que são os interesses da freguesia a que presido e que aqui por inerência me

faz estar presente, que é o facto de pela terceira vez no espaço de um mês e meio ter

que vir protestar, pelo facto de serem utilizados critérios diferentes entre freguesias,

relativamente àquilo que é o apoio e que é conferido a cada uma das freguesias. --------

----- A Junta de Freguesia da Estrela, é uma freguesia que tem um equipamento

desportivo que foi cedido pela Câmara Municipal de Lisboa que, desde 2016 não fez

qualquer tipo de investimento financeiro, ao contrário daquilo que se passa com as

outras juntas de freguesia. E que aqui uma vez mais no âmbito do “20/20 Lisboa

Draft

46

Capital do Desporto” se vê aqui perante uma oportunidade de investimento e que uma

vez mais não teve da parte da Freguesia da Estela quando está fez essa proposta, igual

tratamento pela Câmara Municipal de Lisboa. Isto é lamentável! ---------------------------

----- Isto continua a suceder, tem sucedido com maior pouco recorrência nos últimos

tempos e é sobre isto que eu não podia em boa honestidade deixar de vir aqui hoje

manifestar um protesto profundo e lamento profundo pela diferença de tratamento que

continua existia ou que parece começar a existir significativamente dentro da cidade

de Lisboa entre freguesias com as mesmas características, em termos daquilo que são

as solicitações de investimento em equipamentos que são de propriedade municipal. ---

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Pergunto se mais alguém quer reagir? Senhor Vice-presidente quer reagir.” --------



----- “Obviamente, que eu estou a ser surpreendido por esta intervenção do Senhor

Deputado Luís Newton e Presidente de Junta de Freguesia da Estrela e, portanto,

quebrando aqui uma lógica que me pareceu sempre bastante salutar, que é havendo

alguma divergência institucional entre o Município de Lisboa e as Juntas de

Freguesia, que tenham uma primeira interação que permite discutir, dialogar e tentar

perceber as razões de cada uma das partes, não tenho esse registo comigo, portanto,

peço desculpa, posso ter estado distraído, mas não tenho esse registo. ---------------------

----- No entanto, eu gostava de relembrar que, no que está aqui em presença é um

ajustamento dentro de um contrato e não o aumento nenhum de dotação para nenhum

Junta, e quando da aprovação global de todos os processos de contratos de delegação

de competências para o mandato…., importam-se de utilizarem os meios eletrónicos e

não interromperem a minha intervenção! É que isso perturba-me! --------------------------

----- Então o que estava a tentar dizer, é que foi nessa altura aprovada as dotações para

cada uma das Juntas de Freguesia, com critérios que os principais fatores de

ponderação foram as dotações per capita, versus dotações por área, conjugados com

conjunto de situações de análise relativamente àquilo que eram as carências detetadas

em cada uma das áreas, nomeadamente em equipamentos e, nessa altura, não houve

por parte de nenhum Senhor Deputado desta Assembleia, nenhuma chamada de

atenção sobre esta matéria. ------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, eu estranho que agora venha levantar essa questão! É verdade sim,

não houve nenhuma manifestação, nenhum incómodo, peço desculpa! Não houve

nenhuma situação! ----------------------------------------------------------------------------------

----- Mas, para terminar Senhora Presidente, gostaria de dizer que mantemos toda a

disponibilidade para analisar as situações em concreto, em vez de estarmos aqui neste

bate boca e verificarmos se o Senhor Presidente de Junta tem razão na analise que está

a tentar fazer aqui, se estiver seremos os primeiros a dar a mão à palmatória, porque

se há coisa que nós nos temos orgulhar no final deste mandato, é relativamente a

Draft

47

relação com as juntas, é que elas foram tratadas, “tratar igual o que é igual, tratar

diferente o que é diferente”, porque os estados de entendimento são diferentes, e o

nível de equipamentos que têm são diferentes, mas ainda assim, tratar com a equidade

que elas nos merecem, todos os munícipes, todos os fregueses nesta cidade para nós

são iguais. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Vice-presidente. ------------------------------------------------

----- Senhor Deputado Luís Newton pede a palavra para? Para intervir, faça favor! -----



----- “Senhora Presidente, já tinha indicado à Senhora Segunda Secretária, qual era a

intenção da minha intervenção, para intervir como é natural, aliás, conforme sinalizei.

Só não pude utilizar os meios digitais, porque quando o tentei já não foi possível e,

por isso, peço desculpa por ter perturbado a intervenção do Senhor Vereador. -----------

----- Mas, para dizer de forma muito clara, não é verdade, Senhor Vereador! Não é

verdade, infelizmente, não é verdade se não, não me estaria aqui a ver protestar! Não

é verdade porque, em primeira instância esta matéria foi discutida pelo Senhor

Presidente da Câmara em 2016, durante a visita dele às várias freguesias, por onde

passou pela Freguesia da Estrela e onde recebeu toda a informação relativa à

necessidade de investimento no próprio equipamento. ----------------------------------------

----- Novamente com o Senhor Vereador Duarte Cordeiro, que estava na altura

responsável e titular pela pasta do desporto, no anterior mandato e neste mandato. ------

----- Já tive uma reunião com o atual Vereador titular da pasta do desporto, sobre

exatamente esta mesmíssima situação, pelo não investimento. Foi feito um pedido da

Junta de Freguesia da Estrela, no âmbito do novo modelo de contratos delegação de

competências para o equipamento desportivo em causa, não foi tido nem achado, não

houve um cêntimo que tenha sido alocado para esse efeito. ----------------------------------

----- E o que eu venho aqui dizer, Senhor Vereador é que, estou muito satisfeito, por

se poderem fazer este tipo de reavaliações de investimentos, feitos para as várias

freguesias. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estou cá para apoiar e a única coisa que tenho a dizer é que lamento, estou

disponível para essa equidade, mas aquilo que tenho a dizer, Senhor Vereador é que,

infelizmente, lamento essa equidade não tem acontecido com a Junta de Freguesia da

Estrela, razão pela qual eu estou aqui e tenho tido o cuidado de usar todos os outros

canais ao longo dos últimos quatro anos. Mas, infelizmente, esses canais têm

resultado sempre em conversas mudas, que é um resultado aqui claro. --------------------

----- Deste momento, traduz inevitavelmente um sentimento de frustração perante

aquilo que são os tais critérios, que eu próprio nesta Assembleia Municipal tive

oportunidade de referir aquando apresentação do CDS, com a indicação de

necessidade de poder ser claro para todos, quais foram os critérios que estiveram

subjacentes às atribuições das verbas, era suposto estar já uma plataforma online com

Draft

48

essa informação, a dizer que critérios tiveram na base das decisões de atribuição de

verbas a esta freguesia e que depois não serviram para a outra freguesia. -----------------

----- Porém, infelizmente, a nada disso está online, nada disso teve ainda o devido

feedback e, portanto, razão pela qual, eu aqui, uma vez mais vou fazer o protesto à

semelhança do que já tinha feito a semana passada, à semelhança do que já tinha feito

há três semanas atrás sobre outros temas, mas, também, relacionado com esta falta

equidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Está registado, também, está registada a disponibilidade da Câmara e isto terá a

sua devida solução. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Votação da Proposta nº 408/CM/2019 – “Celebração de adenda ao Contrato de

Delegação de competências celebração entre o Município de Lisboa e a Freguesia da

Misericórdia”. A Proposta 408/CM/2019. Não há votos contra, abstenções do PCP,

BE e PEV, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN, MPT, PPM, 9 IND, do

Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Rui

Costa. A Proposta 408/CM/2019 foi aprovada por maioria. -------------------------------

----- Com a necessária correção dos erros matérias, abaixo identificados: -----------------

----- No Anexo I à minuta de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências na

Freguesia da Misericórdia, que faz parte integrante da Proposta nº. 408/2019, onde

constam os seguintes valores orçamentados: ------------------------------------------------ ----- - No Programa Equipamentos Desportivos - 200.107€ ----------------------------------

----- - No total do “Quadro Orçamento previsto no Âmbito da Delegação de

competências 2019-2021 – Junta de Freguesia da Misericórdia” - 1.551.107 € ” ---------

----- Devem constar: -------------------------------------------------------------------------------

----- - No Programa Equipamentos Desportivos - 200.106€ ----------------------------------

----- - No total do “Quadro Orçamento previsto no Âmbito da Delegação de

competências 2019-2021 – Junta de Freguesia da Misericórdia” - 1.551.106 €” ---------

----- 6. APRECIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 079/03 (DM IND RODRIGO

MELLO GONÇALVES) - REFORÇO DE MEIOS E CONDIÇÕES DA

HEMEROTECA MUNICIPAL DE LISBOA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA

ALÍNEA C) DO ART.º 15º DO REGIMENTO; GRELHA BASE – 34

MINUTOS; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Recomendação n.º 79/03 fica anexada à presente Ata, como Anexo XIII e



----- “Vamos passar à Recomendação n.º 79/03, que é do Senhor Deputado Rodrigo

de Mello Gonçalves, é uma nova versão que julgo que todos têm, é subscrita também

pelo PPM. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves, tem a palavra para apresenta-

la, tem um minuto mais por ser o proponente. --------------------------------------------------

Draft

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-----Senhor Deputado acaba de informa que tem também cadência de tempo do PPM,

faça favor Senhor Deputado.” ---------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Rodrigo de Mello Gonçalves (IND), no uso

da palavra enquanto relator, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados

Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Recomendação que hoje apresento a esta Assembleia, resulta de uma visita que

efetuei a Hemeroteca Municipal de Lisboa, incluindo o seu depósito nos Olivais. -------

----- Dessa visita e da reunião que tive com o responsável, das informações que

recolhi, resulta este conjunto de recomendações que hoje submeto à vossa

consideração. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Elas visam acautelar desde logo três questões fundamentais, um reforço de meios

humanos em 2009, a Hemeroteca tinha cerca de trinta e cinco colaboradores, em 2019

tem cerca de dezassete. Um reforço dos meios materiais e estamos aqui

essencialmente a falar de scanneres que permitam uma digitalização que salvaguarde

o manuseamento dos documentos históricos. E terceiro a melhoria das condições

existente no depósito dos Olivais, onde a falta de iluminação é tal que em vários

corredores só com uma lanterna é que se consegue identificar as publicações. -----------

----- Senhora Presidente e Senhores Deputados, estamos a falar de um espólio

bibliográfico que tem um valor patrimonial e histórico incalculável que remonta a

1715 e que temos todos a obrigação de proteger e salvaguardar. ----------------------------

----- Termino com uma palavra aos colaboradores da Hemeroteca, pelo trabalho e

dedicação em condições nem sempre fáceis e pela simpatia com que me receberam. ---

----- E termino, também, com uma última nota para dar conta que, de facto, como a

Senhora Presidente anunciou o PPM subscreve esta proposta e a nova redação que foi

distribuída resulta também de uma sugestão feita pelo PCP e que foi acolhida. ----------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Vamos dar a palavra as pessoas inscritas.” ----------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Isabel Pires do Bloco de Esquerda.” ----------



----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. ---------

----- Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves, relativamente a esta proposta que

temos em cima da mesa, o tema tem a ver com um tema que tem sido bastante

discutido nesta Assembleia Municipal, de um ponto de vista mais geral sobre acervo

documental, as más condições em que o acervo documental na cidade de Lisboa tem

sido votado e já tivemos oportunidade de dizer na anterior sessão e noutras sessões e

hoje teremos oportunidade ainda de debater novamente mais um tema que, de alguma

forma, também, se relaciona com estas questões, relativamente a uma

Draft

50

irresponsabilidade política, também, na gestão de acervos documentais na cidade de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sendo certo que, do nosso ponto de vista, cuidar da história e dos documentos

que contam a história da cidade de Lisboa, entre outras, até porque algumas têm um

caráter nacional é uma das funções mais importantes e que por isso deve ter mais

atenção. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente à proposta especificamente em causa na generalidade, não temos

nada a opor relativamente à grande maioria das questões, é bom que, quando se fale

sobre meios humanos estamos a falar de trabalhadores e não de colaboradores. ----------

----- Queria colocar uma questão, relativamente ao Ponto 6 que, do nosso ponto de

vista, não está a muito claro, porque lendo tal como está, ele implica a contratação de

serviços externos a Câmara Municipal de Lisboa. E, portanto, isso a nós coloca-nos

algum problema, reconhecendo a urgência de algumas destas situações, mas que

existem serviços de restauro, também, noutros serviços da Câmara que poderão,

eventualmente ajudar a isto, em vez de termos contratação externa relativamente a

esta matéria. Mas, é o único ponto em que temos aqui algumas dúvidas, relativamente

à proposta.” ------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada, Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, Modesto Navarro do PCP.” ---------------------



----- “Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Queremos saudar esta apresentação da recomendação, do Deputado Rodrigo de

Mello Gonçalves, de facto, fizemos uma proposta de alteração que está incluída no

Ponto 5, que preveja a dotação de mais meios humanos e técnicos próprios para a

realização de serviços de restauro documental, para os documentos mais degradados e

com maior valor histórico e cultural. -------------------------------------------------------------

----- Depois no Ponto 6, realmente, refere-se a questão da contratação externa, mas

enquanto não forem criados, digamos, os meios. ----------------------------------------------

----- Mas queremos de qualquer modo dada a importância desta questão dada a

redução drástica dos trabalhadores que aqui foi apresentada pelo Deputado Rodrigo de

Mello Gonçalves, queremos referir que, de facto, há muitos antecedentes nesta

Assembleia e também na Câmara Municipal, peço desculpa, mas queremos referir que

em primeiro lugar no último ano os Vereadores do PCP efetuaram duas visitas, um à

Hemeroteca e outra ao depósito da Hemeroteca, onde foi possível identificar um

conjunto de problemas que comprometem o bom funcionamento e Hemeroteca de

Lisboa e a preservação do património bibliográfico de enorme valor histórico e

cultural. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

51

----- Na visita efetuada ao depósito da Hemeroteca situado na Freguesia dos Olivais,

os Vereadores do PCP identificaram problemas de funcionamento que afeta os

trabalhadores que exercem funções neste espaço, assim como o acervo e as coleções

aqui arquivadas. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Em resultado destas duas visitas foram apresentados requerimentos, que se

encontram ainda sem resposta por parte da Câmara Municipal, nos quais foram

colocados os seguintes pedidos de informação: ------------------------------------------------

----- - Para quando está previsto e qual será a localização das novas instalações da

Hemeroteca? -----------------------------------------------------------------------------------------

----- - Terão as novas instalações capacidade para acolher todo o acervo da

hemeroteca, e as condições necessárias para os utentes consultarem as publicações,

salvaguardando as condições necessárias para o exercício das funções dos

trabalhadores? ---------------------------------------------------------------------------------------

----- - Serão adquiridos novos equipamentos para a digitalização, encadernação,

arquivo de todo o acervo da Hemeroteca? Se sim, para quando? ----------------------------

------ - Está previsto o reforço do número de trabalhadores da Hemeroteca? Se sim,

para quando e quantos? ----------------------------------------------------------------------------

----- No segundo requerimento, queríamos a resposta às questões colocadas no

primeiro requerimento, o esclarecimento quanto à posição do lugar de estacionamento

junto às instalações? --------------------------------------------------------------------------------

----- - Que informe a Câmara qual a solução prevista para acautelar a conservação e o

arquivo nas coleções da Hemeroteca? -----------------------------------------------------------

----- Que identifique quais as medidas previstas a curto prazo que salvaguardem a

segurança e o conforto dos trabalhadores. ------------------------------------------------------

----- Estas matérias não tiveram até agora resposta. -------------------------------------------

----- Esta recomendação, penso que vai tornar mais viva a premência realmente de a

Câmara estudar a situação e de cumprir, digamos, aquilo que é a sua obrigação. ---------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada, Senhor Deputado.” --------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Cláudia Madeira do PEV.” ---------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra,


----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhora Secretárias, Senhor Vice-presidente,

Senhores Vereadores e Senhores Deputados. ---------------------------------------------------

----- Queria começar por dizer que o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os

Verdes” está de acordo com a recomendação apresentada pelo Senhor Deputados

Independente Rodrigo Mello Gonçalves, sobre a Hemeroteca Municipal de Lisboa. ----

----- De vez em quando, o assunto da Hemeroteca vem a esta Assembleia Municipal

porque há problemas com a localização, com o espólio, com a falta de trabalhadores,

Draft

52

etc. E, a este propósito, recordo que o PEV, já em 2013 e 2015, entregou

requerimentos questionando sobre estes problemas e a sua resolução, e já depois disso

voltou a trazer aqui o assunto, no seguimento de visitas que lá efetuámos. ----------------

----- Mas, vários anos depois, a recomendação que agora apreciamos reflete a postura

que a Câmara Municipal de Lisboa tem tido em relação à Hemeroteca, que,

infelizmente, é transversal a vários espaços culturais na cidade. ----------------------------

----- O espólio do Museu dos Bombeiros está em caixotes, parte do espólio do

Arquivo Municipal está guardado sem condições e uma grande parte da Hemeroteca

está numa garagem. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Perante isto, é inaceitável a forma como a Câmara está a tratar a cultura. Há falta

de trabalhadores, falta de condições e de investimento, faltam locais dignos e

definitivos para acolher vários equipamentos culturais, e a solução encontrada pelo

Executivo é os serviços andarem de um lado para o outro, enquanto parte do seu

espólio fica guardado em garagens e armazéns, correndo o risco de se perder

património valioso. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Face a esta situação, “Os Verdes” reforçam que Lisboa precisa de uma maior

intervenção municipal na área da cultura e de uma efetiva política que garanta o

direito à cultura, e não aquilo que tem sido feito nos últimos anos. E, tal como noutras

áreas, é fundamental investir em recursos humanos próprios para que a Câmara

Municipal consiga dar a resposta necessária. ---------------------------------------------------

----- Concluindo, “Os Verdes” defendem que é preciso avançar com propostas que

permitam valorizar e dignificar a Hemeroteca e, nesse sentido, votaremos a favor

desta recomendação. --------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, José Borges do Partido socialista.” -------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Borges (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente, Senhoras e

Senhores Vereadores, e Senhoras e Senhores Deputados. ------------------------------------

----- Muito sucintamente da parte do Grupo do Partido Socialista, nós saudamos a

Moção e o Senhor Deputado Municipal, pela oportunidade de ter apresentado a

mesma, naturalmente que, nos preocupa o estado em particular da Hemeroteca mas,

também, necessariamente todo um património documental da Câmara Municipal de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Matéria que esta Assembleia Municipal tem vindo acompanhar nos últimos

meses, em particular do Arquivo Municipal mas, também, da Biblioteca Museu,

República e Resistência e é necessário, é evidente a necessidade de um reforço de

Draft

53

meios técnicos e humanos da Câmara Municipal, para estas infraestruturas e para

estes acervos, na medida em que os documentos que hoje vem à Assembleia

Municipal, esta recomendação e mais à frente o relatório assim o demonstram. ----------

----- Por causa disto, naturalmente que, o Partido Socialista votará a favor da

recomendação, ainda assim, tenho a certeza que pugnaremos junto da 7ª Comissão ou

do senhor secretário, para que mesmo depois, desta recomendação ser aprovada, a

Comissão permaneça em diálogo quer com Hemeroteca, quer com outros Arquivos e

a Biblioteca Museu, para que estes assuntos não se encerrem com aprovação da

recomendação e possam ter seguimento que nos garanta a resolução dos problemas

aqui trazidos. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada, Senhor Deputado.” --------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o último orador, o Senhor Deputado, Diogo Moura do CDS-PP.” -



----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Caros Vereadores e

Caros Deputados. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Queria, obviamente, em primeiro lugar felicitar o Deputado Independente

Rodrigo de Mello Gonçalves, pela apresentação desta recomendação sobre a

Hemeroteca, este é um tema que tem sido recorrente a pela preocupação, penso eu que

generalizada dos membros desta Assembleia mas, também, em particular pelos

funcionários da Direção Municipal de Cultura e por todos aqueles que utilizam a

Hemeroteca e consultam a sua documentação, pelo simples facto de que muitas vezes

o acesso a esta Hemeroteca é difícil e porque temos, obviamente, várias e grandes

preocupações com aquilo que é a conservação do seu espólio. ------------------------------

----- Esta matéria, nós discutimo-la há pouco tempo, no âmbito, do Arquivo Municipal

e o CDS voltou a defender que na elaboração e a construção de uma proposta de um

Arquivo Municipal o único que devimos, também, ter em conta, não só a Hemeroteca

mas, a Videoteca, a Fonoteca e também o Arquivo Fotográfico Municipal. ---------------

----- Já percebemos que as instalações de São Domingos de Benfica e o uso misto, ou

seja, colocar edifícios municipais em particular com esta importância de espólio

documental da Câmara num edifício misto de habitação, não faz qualquer sentido. -----

----- Sabemos os problemas dos últimos anos, com o edifício novo do Bairro da

Liberdade e o mesmo já está acontecer com o espaço da Hemeroteca em São

Domingos de Benfica. ------------------------------------------------------------------------------

----- Eu tive oportunidade de relatar na discussão do arquivo, que há muito pouco

tempo, o senhor, o vizinho do andar de cima fez obras na casa de banho e acabou por

criar infiltrações e inundações na Hemeroteca que estragou vária documentação que,

se calhar, parte dela é irrecuperável. E, portanto, este é um erro em que a Câmara

Draft

54

continua a persistir e que tem que ser travado o quanto antes, para que não se percam

documentos que depois são irreparáveis. --------------------------------------------------------

----- Mas devemos, também, pensar na questão da Hemeroteca e numa solução

definitiva, nem que tenha que ser encontrar uma temporária, mas que definitiva e no

nosso, no entender do CDS, essa solução deve passar pelo Arquivo Municipal de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada, Senhor Deputado. ---------------------------------------------------------------

----- Não registámos mais inscrições. Pergunto se mais ninguém quer usar da palavra? -

----- Estamos em condições de pôr a votação, a Recomendação n.º 79/03 nesta a

versão apresentada do Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves e subscrita,

também, pelo PPM.” -------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Recomendação n.º 79/03. Não há votos contra, não

há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM,

7 IND e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves e do Deputado

Municipal Rui Costa. A Recomendação n.º 79/03 foi aprovada por unanimidade.” -

----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário) -

----- 7. APRECIAÇÃO DA MOÇÃO 079/01 (BE) – RETIFICADA- PELO

ALARGAMENTO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, AO

ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15º DO REGIMENTO (A

MOÇÃO 073/02 (BE), APRECIADA NA SESSÃO DE 25 DE JUNHO, E CUJA

VOTAÇÃO RESULTOU NUMA SITUAÇÃO DE EMPATE TRADUZINDO A

NECESSIDADE DE UMA NOVA VOTAÇÃO, FOI, ENTRETANTO,

SUBSTITUÍDA PELA ATUAL MOÇÃO 079/01 (BE)); GRELHA BASE – 34

MINUTO; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Moção n.º 097/03 fica anexada à presente Ata, como Anexo XIV e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------


----- “Vamos passar ao ponto seguinte que é uma moção do Bloco de Esquerda, que

também é uma nova versão que já tinha sido e pedia à Senhora Segunda Secretária

para dar a palavra.” ---------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a proponente Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.” -------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Isabel Pires (BE), no uso da palavra,

enquanto relatora, fez na intervenção: -----------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, eu não vou ocupar muito tempo, porque a nova versão da

moção tem exatamente a ver com a discussão que foi tida na sessão da Assembleia

Municipal que, debateu esta matéria, portanto, para responder a algumas das

indicações. -------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

55

----- Nós tivemos entretanto, também, uma proposta do Grupo Municipal do PCP de

inclusão de um ponto deliberativo, que vou deixar na Mesa, porque está por escrito

que, nós achamos que faz sentido ser incluída aqui na moção e que passo a ler: “Que

o complemento solidário para idosos seja atribuído catorze vezes por ano e não em

doze como acontece atualmente.”. Isto é uma questão de lógica até pelos pagamentos

que são feitos e que não está claro na restante parte da moção mas, de resto, creio que

a discussão entretanto já foi tida na anterior sessão.” -----------------------------------------



----- “Muito obrigada.” -----------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, Rui Costa Independente.” -----------------------



----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. --------------

----- Esta alteração à moção introduz agora sim, condições de justiça, condições de

justiça possível, que a solução ideal era que não fosse necessário este complemento

solidário para idosos, mas introduz justiça no mecanismo até agora iníquo. É que

outras forças políticas houve e em tempos de troika, nesses mesmos tempos que

condicionaram a atribuição do complemento solidário para idosos, à possibilidade ou

não dos filhos de pagarem pensões de alimentos aos pais, porque esta obrigação legal

também existe. E, portanto, se os filhos não contribuíssem, isto de alguma forma,

aconselhava aos pais a colocarem os filhos em tribunal para obterem da parte destes a

obrigação de alimentos e é este o conceito de família que alguns têm e que eu quero

aqui hoje claramente rejeitar. ---------------------------------------------------------------------

----- Mas queria dizer mais, aquilo que prendeu a não aprovação deste documento teve

que ver com o facto de poder haver pessoas que, mediante uma total exclusão deste

critério do rendimento dos filhos, que houvesse filhos tivessem benefícios fiscais em

sede de código de IRS, relativamente a ascendentes e nessa situação não nos parece

justo que haja a não contabilização dos rendimentos dos filhos, na medida em que os

filhos obtém um benefício fiscal por contribuírem para o sustento destes idosos. --------

----- Portanto, também, não seria, não é de todo aceitável o Estado andar e a

Segurança Social a gastar recursos por um lado, para que depois por outro houvesse

um benefício fiscal por parte dos filhos, isso sim, não era boa despesa pública. ----------

----- E nestes termos que julgo que a moção corresponde a um sentimento de justiça,

que será generalizado, também, a população do Município de Lisboa. ---------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

56

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Natacha Amaro do PCP.” -----------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra,


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas, Caro Público. --------------------------------------------------------------

----- Sobre esta moção pelo alargamento do complemento solidário para idosos,

apresentada pelo Bloco de Esquerda, gostaríamos de afirmar o nosso voto favorável

por considerarmos bastante importante a melhoria das condições de acesso ao

Complemento Solidário para Idosos. ------------------------------------------------------------

----- O Projeto de Lei que o PCP apresentou na Assembleia da República, vai no

sentido da eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos dos idosos e da

eliminação de obstáculos no acesso ao complemento. ----------------------------------------

----- Inclui, nomeadamente, a proposta de que este complemento seja pago a catorze

meses e não a doze. Proposta essa, que como foi referido pela Deputada Isabel Pires,

fizemos chegar ao Grupo Municipal Bloco de Esquerda para inclusão nesta moção. ----

----- Vamos votar favoravelmente a moção, mas consideramos importante referir o

nosso desacordo com a referência nos considerandos ao Complemento Solidário para

Idosos, como “uma medida pensada como importante meio de combate à pobreza da

população mais idosa”. -----------------------------------------------------------------------------

----- Para o PCP, os meios de combate à pobreza verdadeiramente determinantes são a

garantia de atualização anual de todas as pensões, com vista à recuperação do poder

de compra perdido, bem como, um combate frontal aos baixos salários que como

sabemos são a raiz mais funda das baixas pensões. --------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------




----- Senhor Deputado Rui Costa pede um esclarecimento à Senhora Deputada, faça

favor!” ------------------------------------------------------------------------------------------------

------ O Senhor Deputado Municipal, Rui Costa (IND), no uso da palavra, fez o

seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Senhora Deputada, Natacha Amaro, devo-lhe dizer que não tendo objeção de

princípio quanto à justiça desta proposta de aditamento por sugestão do PCP, eu

gostava de lhe perguntar o seguinte: -------------------------------------------------------------

----- É que, sendo o Complemento Solidário para Idosos duma prestação de natureza

absolutamente excecional e, aliás, muitas vezes comparável até em termos de regime

com o rendimento social de inserção, eu pergunto-lhe se pretendem, porque o

rendimento social de inserção, tanto quanto julgo saber e corrijam-me se tiverem erro,

é pago doze meses e não catorze meses. Se pretende ou não uniformizar regimes? -----

----- É que se não, também, não me parece bem, estar por mais simpatia e eu não faço

distinções entre as pessoas carenciadas, tal como não faço distinções rácicas, também,

não faço distinções etárias. E, portanto, com toda a simpatia que tenho pelos idosos,

Draft

57

tenho, também, de considerar aqueles que são beneficiários do rendimento social de

inserção se tem doze ou catorze meses, não vamos criar aqui regimes de exceção que

me parecem inadequados. -------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, o que eu lhe perguntava, é se pretendem também estender para o RSI

(Rendimento de Social de Inserção) e os catorze meses ou não?” ---------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Natacha Amaro.” --------------------------------


deu a seguinte resposta: ----------------------------------------------------------------------------

----- “Agradecer ao Senhor Deputado a questão colocada. -----------------------------------

----- É evidente que aqui não se coloca a questão de uniformizar regimes por uma

razão simples, estamos a ver a questão do Complemento Solidário para Idosos em

concreto e em particular e, não uma proposta de uniformizar as duas coisas, portanto,

naturalmente que não é isso que está proposto e, portanto, não é essa a questão. ---------

----- Agora efetivamente e sabendo nós que este é um complemento excecional, se ele

for atribuído durante tempo suficiente, é esta proposta que nós defendemos de pagar

catorze e não doze. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A insistência na uniformização, refiro e mais uma vez reforço não se coloca neste

momento, não é o que está em debate. -----------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, José Leitão do Partido Socialista.” -------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Leitão (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Senhora Presidente da Assembleia, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e

Senhores Deputados, Cidadãos e Cidadãos. ----------------------------------------------------

----- O Bloco de Esquerda, em vez de insistir numa nova votação do texto

anteriormente apresentado, relativamente aos rendimentos a considerar para a

atribuição do Complemento Solidário para Idosos, decidiu, e fez bem, apresentar uma

moção com uma nova redação que teve em conta críticas que lhe tinham sido feitas. ---

----- Merece por isso ser devidamente ponderada com olhar novo. -------------------------

----- O Complemento Solidário para Idosos é uma medida que o Partido Socialista

justamente se orgulha e consideramos muito relevante no combate à pobreza dos

idosos. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Recordamos que, a partir deste ano o Complemento Solidário para Idosos passou

a abranger os pensionistas de invalidez que vivem com carência de recursos

económicos. ------------------------------------------------------------------------------------------

Draft

58

----- Continuamos a considerar que a sede para uma ponderada análise a esta questão

é a Assembleia da República no quadro da discussão do orçamento. -----------------------

----- Somos contudo, sensíveis ao argumento que um grande número de beneficiários

são cidadãos do distrito de Lisboa e que o alargamento proposto terá como

beneficiários muitos cidadãos não residentes, mas somos sobretudo sensíveis, ao facto

da nova redação da moção ter procurar um consenso mais alargado nesta Assembleia. -

----- Seria com efeito inaceitável que os descendentes que beneficiam das doações

previstas nos artigos n.º 78ºA, do código de IRS, por viverem em economia comum

com os ascendentes e com isso vissem os seus rendimentos considerados no quadro

do agregado familiar para a atribuição do Complemento Solidário para Idosos. ----------

----- Consideramos que a redação encontrada poderia ser mais clara, mas não vamos

agarrar a questões de estilo para desconsiderar a substância que agora é proposto. ------

----- Há muito a fazer para promover solidariedade entre gerações. Os filhos tem

responsabilidades para com os pais, que devem ser sublinhadas, mas quando elas se

frutam é penoso e, infelizmente, pouco eficaz, esperar que seja pelo recurso a uma

ação de alimentos que os pais tenham que recorrer para conseguir sobreviver. -----------

----- Os idosos têm direito a viver com dignidade e autonomia não depender da boa

vontade dos filhos, para comer ou comprar os medicamentos de que necessitam. --------

----- No entanto, devo de acrescentar que iremos requerer que seja votada em

separado este novo aditamento do PCP, porque não nos se afigura correto que

utilizemos critérios diferentes no que diz respeito ao apagamento para o Rendimento

Social de Inserção e para o Complemento Solidário para Idosos, não nos parece de

todo correta essa situação, mas estamos dispostos e votaremos favoravelmente o

restante, aquilo que era a moção como a redação proposta pelo Bloco de Esquerda. ----

---- Disse!” -------------------------------------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Inês de Sousa Real do PAN.” ------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Inês de Sousa Real (PAN), no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “Muito boa tarde, Excelentíssima Senhora Presidente, restantes membros da

Mesa, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Deputadas Municipais,

Excelentíssimos Senhores Vereadores e Deputados Municipais, público e

comunicação social presente e restantes funcionários desta Assembleia Municipal. -----

----- O Grupo Municipal do PAN gostaria de manifestar obviamente o seu voto

favorável a esta iniciativa, uma proposta que é sem dúvida de elementar justiça para o

combate à pobreza da pessoa idosa e obviamente às desigualdades estruturais que

ainda persistem e que atingem esta população em particular. --------------------------------

----- A proteção das pessoas idosas não se esgotam obviamente nesta matéria,

reiteramos aqui a importância de continuar a efetivar algumas medidas, inclusive já

Draft

59

aprovadas nesta Assembleia Municipal, como combate à solidão, à exclusão, à

pobreza e também obviamente à implementação de ferramentas que visem promover a

sua mobilidade e integração social. --------------------------------------------------------------

----- Não obstante o caminho que ainda temos a fazer nesta matéria, votaremos

favoravelmente esta iniciativa, esperando que o Governo depois a acompanhe e

continuaremos, também, nessa sede pela defesa das pessoas idosas. -----------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada, Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Vou passar a ler o aditamento que não foi distribuído, é a proposta de inclusão de

um ponto deliberativo com a seguinte redação: “Que o Complemento Solidário para

Idosos já atribuído catorze vezes por ano e não doze como acontece atualmente.”, é

isto, responde à questão que foi suscitada de haver desigualdades de tratamento. --------

----- Eu tenho aqui, também, uma dúvida de redação no Ponto 1 ou é gralha, ou a

minha compreensão está hoje particularmente lenta, na penúltima linha do Ponto 1,

fala-se: “do Código do IRS, excluindo-se assim a ponderação de os rendimentos”,

falta aqui alguma palavra? Ou é “dos”? O que é que se passa? É “dos”, é que “de os”

não faz sentido! Parecia que podia faltar uma palavra “ponderação dos rendimentos

dos filhos”. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos por à votação, alguém pede votação por pontos? Não há votação por

pontos. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estou a falar da Moção inicial do Bloco de Esquerda, depois há o aditamento

apresentado pelo PCP, são duas coisas diferentes. ---------------------------------------------

----- Senhora Deputada Isabel Pires, faça favor!” ----------------------------------------------



----- “Senhora Presidente para clarificar. Eu na minha intervenção disse, nós

aceitamos a proposta do PCP de incorporação, desse ponto na nossa proposta,

portanto, há de ser votado por pontos, mas, os pontos todos, achamos nós!” --------------




----- Muito bem, então vamos aproveitar este esclarecimento. -------------------------------

----- O PS quer o aditamento em separado e vamos pôr à votação.” ------------------------

----- Vamos passar à votação dos Pontos 1 e 2 da Moção nº 079/001 (BE)

Retificada. Não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-

PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM, 9 IND e do Deputado Municipal Rui Costa. Os

Ponto 1 e 2 da Moção nº 079/001 (BE) foram aprovados por unanimidade. -----------

----- Votação do Ponto 3 – Aditamento apresentado pelo Grupo Municipal do

PCP e aceite pelo Grupo Municipal proponente. Votos contra do PS e do Deputado

Municipal Rui Costa, abstenções de 1 IND, votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, BE,

PAN, PEV, MPT, PPM, 8 IND. O Ponto 3 – Aditamento apresentado pelo Grupo

Draft

60

Municipal do PCP e aceite pelo Grupo Municipal proponente foi aprovado por

maioria. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Ausência do Deputado Municipal Independente Rodrigo de Mello Gonçalves da

Sala de Plenário) ------------------------------------------------------------------------------------


----- “E, portanto, o ponto ficou incluído nesta moção que será dirigida à Assembleia

da República, que agora entrará em férias legislativas, portanto, isto na prática será

tido em consideração no próximo Parlamento. -------------------------------------------------

----- Indicação de declaração de voto do Senhor Deputado Rui Costa, declaração de

voto do Senhor Deputado José Leitão.-----------------------------------------------------------

----- Aquilo que eu pergunto, como aqui não há encaminhamentos previstos, penso

que atendendo à circunstância de Assembleia da República terminar os seus trabalhos

esta semana, se mandarei ao Senhor Presidente da Assembleia República e

naturalmente mandarei aos Grupos Parlamentares, depois cada partido dá o

encaminhamento que entender, parece-vos bem? Assim, será! ------------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou, posteriormente, a

seguinte Declaração de Voto: --------------------------------------------------------------------

----- “DECLARAÇÃO DE VOTO DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------

----- Votámos a favor desta moção nos termos apresentados pelo BE, pelas razões

referidas na nossa intervenção. -------------------------------------------------------------------

----- Fomos surpreendidos durante a sessão pela aceitação pelo BE de um aditamento

apresentado pelo PCP no sentido do complemento solidário para idosos (CSI) vir a

ser pago em quatorze prestações e não em doze, como atualmente, o qual votámos

desfavoravelmente. Somos sensíveis à relevância do CSI no combate à pobreza dos

idosos, mas esta proposta é deslocada, oportunista e demagógica. ------------------------

----- A razão é muito simples. A outra prestação não contributiva de combate à

pobreza, o Rendimento Social de Inserção, é pago doze e não quatorze vezes por ano.

Não faz nenhum sentido criar esta distinção entre as duas prestações. A sede para

esse debate de fundo é a Assembleia da República e não a Assembleia Municipal. ------

----- A aprovação do pagamento de quatorze prestações só foi possível porque os

partidos da direita que sempre foram contra o alargamento do CSI e insistiram na

responsabilidade dos filhos nesta matéria oportunisticamente juntaram os seus votos

a esta proposta. -------------------------------------------------------------------------------------

----- O deputado municipal José Leitão” --------------------------------------------------------

----- (O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), não entregou a Declaração de

Voto escrita referente à Moção n.º 079/03) -----------------------------------------------------

----- 8. APRECIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 080/02 (PCP) - MASSIFICAR A

TARIFAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM LISBOA NÃO CRIA LUGARES

DE PARQUEAMENTO, APENAS OS TORNA PAGOS, AO ABRIGO DO

DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15º DO REGIMENTO; GRELHA BASE

– 34 MINUTOS; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Recomendação n.º 080/02 fica anexada à presente Ata, como Anexo XV e


Draft

61

----- “Vamos passar agora ao outro ponto da ordem de trabalhos, Recomendação n.º

080/02 do Partido Comunista Português, que tem como titulo “Massificar a tarifação

do estacionamento em Lisboa não cria lugares de parqueamento, apenas os torna

pagos”. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta recomendação está em apreciação, os proponentes tem a palavra para

apresentar se assim o entenderem.” --------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, Fernando Correia do PCP- IND.” --------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Fernando Correia (PCP-IND), no uso da

palavra enquanto relator, fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------

----- “Boa tarde, Senhora Presidente, respetiva Mesa, Senhores Vereadores, Senhores

Deputados, público. --------------------------------------------------------------------------------

----- São cada vez mais evidentes e sem solução à vista os problemas com que a

cidade de Lisboa se confronta ao nível do estacionamento e mobilidade com impacto

negativo para a população que vive ou trabalha na cidade. -----------------------------------

----- A rede de transportes públicos de Lisboa, está longe de garantir a oferta

necessária e com comodidade em todo o seu território, quer no que respeita à Carris,

quer no que respeita ao metro, a CP e os transportes fluviais. -------------------------------

----- A solução defendida pela Câmara Municipal de Lisboa é conhecida e passa pela

massificação do uso dos parquímetros, deixando este ter uma função reguladora em

situações e zonas específicas da cidade transformando a intervenção do Executivo

Camarário através da EMEL, num negócio altamente lucrativo à custa da população

que reside ou trabalha em Lisboa. ----------------------------------------------------------------

----- Os eleitos do PCP, consideram que esta opção não contribui para a resolução dos

problemas de mobilidade e estacionamento. Assume a tarifação como um fim em si

mesmo e o pagamento dos lugares de parqueamento em toda a cidade com uma

solução para o estacionamento. -------------------------------------------------------------------

----- Esta medida está longe de ser aceite pelos munícipes, que já contestaram sua

implementação em diferentes freguesias e que denota uma falta de estratégia a curto e

longo prazo para a cidade, sendo um fator gerador de conflitos entre residentes de

diferentes freguesias, entre quem vive e trabalha na cidade ou entre quem paga e não

paga. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- As dez propostas que trazemos e que eu vou resumir aqui em são: -------------------

----- 1- Divulgação e promoção nos processos de consulta e discussão com as

populações sobre as questões do estacionamento; ---------------------------------------------

----- 2 - Divulgação dos estudos existentes sobre as necessidades de estacionamento

na Cidade de Lisboa; -------------------------------------------------------------------------------

----- 3 - Planeamento e construção de uma rede de parques de estacionamento

públicos; ----------------------------------------------------------------------------------------------

------ 4 - A articulação com os municípios vizinhos para a criação de parques de

estacionamento dissuasores; -----------------------------------------------------------------------

Draft

62

------ 5 - A transformação da EMEL num verdadeiro instrumento ao serviço da

mobilidade na cidade; ------------------------------------------------------------------------------

------ 6 - Estabelecimento de protocolos com entidades públicas e privadas, que

permitam a utilização de estacionamentos existentes e subutilizados; ----------------------

------ 7 - Existência de áreas de estacionamento de veículos de duas rodas em todos os

parques de estacionamento; -----------------------------------------------------------------------

----- 8 - O ordenamento do estacionamento de um modo integrado com uma política

de maior e melhor oferta de transportes públicos; ---------------------------------------------

----- 9 - A suspensão do Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada em

todas as freguesias e zonas da cidade, onde tal se manifesta desadequado, cuja

rejeição foi manifestada pela população, como por exemplo na Freguesia dos Olivais,

Freguesia de Benfica e Freguesia do Lumiar; --------------------------------------------------

----- 10 - Promover um processo de revisão de forma participada, do Regulamento

Geral de Estacionamento na via pública. --------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Cláudia Madeira do PEV.” ---------------------



----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Vereadores e

Senhores Deputados. -------------------------------------------------------------------------------

-----“Os Verdes” estão de acordo com a recomendação apresentada pelo PCP, que

levanta questões essenciais sobre o estacionamento na cidade de Lisboa. -----------------

----- Lisboa tem um sério problema de estacionamento e a Câmara Municipal não está

a conseguir dar a resposta necessária. ------------------------------------------------------------

----- Recorde-se que desde que o Regulamento Geral de Estacionamento na Via

Pública entrou em vigor, têm surgido várias petições subscritas por milhares de

munícipes, com queixas e pondo em causa os critérios aí definidos. -----------------------

----- Foi precisamente para dar resposta a essas queixas que Os Verdes propuseram a

revisão deste regulamento, para colmatar as falhas detetadas e melhorar o sistema de

mobilidade na cidade, e portanto, aguardamos os respetivos resultados da

concretização desta medida. -----------------------------------------------------------------------

----- Acima de tudo, a EMEL deve melhorar a mobilidade em Lisboa e não ser apenas

uma fonte de negócio para o município. A verdade é que a generalização dos

parquímetros está a deixar de cumprir a missão reguladora, e está a ser, cada vez mais,

um mecanismo para gerar lucro. ------------------------------------------------------------------

----- Continuam a entrar milhares de carros por dia em Lisboa e, mesmo assim, há

opções que em nada ajudam a inverter esta realidade, como a opção do Governo de

Draft

63

expansão do Metro através da criação da linha circular, imediatamente aceite pela

CML, e a falta de investimento nos transportes coletivos na sua generalidade. -----------

----- Há ainda outro aspeto que tem estado a falhar que é o processo de consulta às

populações e que tem, naturalmente, motivado queixas porque os munícipes não

podem ser arredados das decisões que lhes dizem respeito e que afetam a sua

qualidade de vida. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Além disso, os estudos sobre as necessidades de estacionamento não estão

devidamente divulgados e é fundamental que a resposta aos problemas de mobilidade

e estacionamento tenha uma abrangência intermunicipal. Ou seja, esta recomendação

remete-nos para aquilo que andamos a propor há anos, mas que, infelizmente, não é

ainda uma realidade. --------------------------------------------------------------------------------

------ A aposta deve ser na mobilidade coletiva, nos parques dissuasores e no

envolvimento dos munícipes nas tomadas de decisão. E isso só se consegue se a

EMEL estiver ao serviço da mobilidade e canalizar os seus lucros para esse objetivo, e

não para outro. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- E, por todas estas razões, “Os Verdes” votarão a favor desta recomendação que

procura apresentar respostas e soluções para o grave problema de estacionamento na

cidade de Lisboa.------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------






----- “Tem a palavra a Senhora Deputada, Ana Mateus do PSD.” ---------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Ana Mateus (PSD), no uso da palavra, fez a


----- “Muito boa tarde, Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Funcionários,

Assessores, Senhores Vereadores e Senhores Deputados e Deputadas e restante

Público. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu vou ser muito breve. Quero lembrar o PCP, que o PSD apresentou duas

propostas relacionadas com a EMEL, cujo contexto e conteúdo é basicamente o

mesmo que o PCP apresenta aqui agora. Por impressionante que seja o PCP sempre

disse que as propostas que estavam a ser colocadas estavam fora do tempo, ou seja,

eram extemporâneas, e vem agora o PCP com esta proposta! Sobre os mesmíssimos

temas! Só para dizer que lamentamos estas incongruências. ---------------------------------

----- Muito obrigada, boa tarde!” -----------------------------------------------------------------



----- “Palavra ao Senhor Deputado, João Valente do PS.” ------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, João Valente (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Senhoras Secretárias, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. ------------------

Draft

64

----- A Recomendação n.º 080/02 apresentada hoje aqui pelo Partido Comunista, não

colhe a aprovação na totalidade pelo Partido Socialista e, por isso, vamos solicitar que

seja votada por pontos. -----------------------------------------------------------------------------

----- A proposta aponta soluções redundantes com o que estava no plano de atividades

apresentado pela Câmara, plano esse votado contra pelo Partido Comunista. A mesma

redundância manifesta-se nas apreciações que produziu relativamente à EMEL. --------

----- O estacionamento em Lisboa é um dos grandes problemas que se coloca a gestão

do espaço público e que a introdução nos lugares pagos tem ajudado a controlar. -------

----- O Partido Socialista defende que a cidade deve ser pensada e gerida em função

das pessoas que nela habitam, estudam, trabalham e nos visitam. Acreditamos que as

soluções neste problema do estacionamento passam pela maior utilização do

transporte coletivo, pela utilização da chamada mobilidade suave, pela partilha de

meios de locomoção, não esquecendo como elemento-chave o desenvolvimento do

transporte público, nomeadamente a Carris e o Metro. ---------------------------------------

----- A criação de mais estacionamento junto aos interfaces é um projeto que tem

vindo a ser concretizado pela Câmara Municipal e pela EMEL. Ainda a semana

passada foi inaugurado um novo parque de estacionamento, aqui bem perto no

Areeiro, cumprindo a sua missão aplicando os lucros gerados pela atividade regular o

estacionamento na criação de mais lugares de estacionamento e demais formas de

mobilidade suave. -----------------------------------------------------------------------------------

----- A suspensão imediata do Regulamento Geral de Estacionamento de Duração

Limitada implicaria no caos. Todos vocês se lembrem da situação caótica existente e

Lisboa nos anos oitenta, noventa e no início deste século, precisamente antes se criava

a EMEL. Pergunto, é isto que o Partido Comunista deseja para Lisboa?-------------------

----- Senhores Deputados e o Senhor Deputado Fernando Correia, a EMEL trabalha

para ordenar o estacionamento, mas, também, para os estudar e implementar outras

formas de mobilidade diversificadas em Lisboa, o trabalho que já foi feito, tem

resultados que são inegáveis a qualquer análise isenta, e não é com propostas

demagógicas à medida dos protestos de alguns que se resolveu de forma séria os

problemas do estacionamento e da humanidade na cidade de Lisboa. ----------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, Digo Moura do CDS-PP.” -----------------------



----- “Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. ---------------------

----- Relativamente à recomendação do PCP, sobre o estacionamento na cidade de

Lisboa, dizer em primeiro lugar que grandes partes dos pontos deliberativos desta

recomendação são medidas que a maior parte dos partidos aqui presentes e das forças

políticas já as apresentaram. -----------------------------------------------------------------------

----- No entanto, também são muito abrangentes e podem ser interpretadas de várias

formas ou melhor todos nós podemos concordar com elas na sua generalidade, mas

Draft

65

depois com mais se aplica, se calhar, poderemos ter visões completamente diferentes,

e ela não são só sobre a questão da EMEL, são muito mais genéricos e tem que ver

com a política de mobilidade. ---------------------------------------------------------------------

----- Sobre a EMEL é conhecido aquilo que é o nosso posicionamento, nós achamos

que não deve ser mais amiga dos lisboetas, foi aqui dito que ela deve servir todos, e

deve! Quem aqui trabalha, quem aqui estuda e quem nos visita, mas a verdade é que

ela em primeiro lugar e sim deve ser dada uma preferência a quem é lisboeta, a quem

paga os impostos e quem no fim do dia acaba por contribuir, também, para a

sustentabilidade desta empresa. -------------------------------------------------------------------

----- A Câmara apresentou esta semana salvo erro, ontem várias propostas de alteração

ao Regulamento. Propostas não tão conhecidas na íntegra, algumas daquilo que já li

até nos revemos nelas, porque algumas até estava no programa eleitoral que

apresentámos a Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------

----- Mas, devo dizer que neste momento a alteração do Regulamento, se calhar, é

altura em que nós podemos então discutir estas matérias e aquilo que pode ser

alterado. Nomeadamente, algo com que nós não temos que concordar e tem feito com

que o CDS em reunião de Câmara tenha votado contra, que é a criação de muitas

subzonas dentro de grandes zonas ou dividir zonas que para nós devia ter na freguesia

apenas duas, três e quatro zonas e depois vemos apresentados pela Câmara defendidas

e com o apoio de algumas juntas uma subdivisões que nós achamos que não servem

os verdadeiros interesses daquelas populações. ------------------------------------------------

----- Mas a verdade, também, é que não podemos ter, e da nossa parte não terão, um

postura contra a EMEL, porque a EMEL existe com um objetivo e a EMEL existe

quando se cria, aliás, quando se criam zonas tarifárias e quando há zonas na cidade

que não são tarifadas acabam por se criarem ilhas. --------------------------------------------

----- Nós temos um problema agora na Freguesia de Benfica concordando ou não, e

nós descordamos com o número de zonas e a forma como foi feito o processo, com

pouca discussão pública, no nosso entender, mas a verdade é que se nós deixamos isto

acontecer essas zonas são cada vez mais fustigadas e, obviamente, têm uma maior

procura, porque as pessoas preferem não pagar do que ir para zonas tarifadas. -----------

----- Agora esta parece-nos que é uma matéria que deve ser analisada ao pormenor e

essa discussão deve ser tida, no âmbito da discussão do Regulamento, que pelos vistos

a Câmara irá apresentar em breve. ---------------------------------------------------------------

----- E, portanto, nós revemos de como disse, sendo pontos deliberativos genéricos

nós revemo-nos na maioria deles, não podemos votar favoravelmente o Ponto 9, que

nos falam da suspensão, percebemos que por um lado há uma deliberação camarária,

embora como disse, nós tínhamos votado contra, é uma deliberação camarária, foi

aprovada e, portanto, já não é uma proposta é uma deliberação e essas zonas estão em

vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, temos um problema e ai acompanhamos o PCP, em que nós

achamos que estas subzonas não correspondem aquilo que são as reais necessidades. --

----- Por outro lado, deveria haver mais discussão pública, convém alertar que a

EMEL disse, que tinha distribuído jornais para fazer discussão pública e debate

Draft

66

públicos com as freguesias, ficou há meses de enviar à Comissão de Mobilidade e até

hoje não enviou e já foi reiterado e pedido à Administração da EMEL que cumprisse

com essa sua promessa até hoje não nos foi enviado. -----------------------------------------

----- E nós gostávamos de saber que meios é que existem por parte da EMEL para

fazer esta gestão pública, para aumentar e fomentar ainda mais esta discussão pública,

sendo que da parte da Câmara, nós próprios aqui, também, já propusemos através na

dos meios de comunicação que a Câmara tem ao seu dispor uma maior participação. ---

----- E depois, obviamente aquilo que é o espelho mais visível desta matéria, que é as

petições que nos vão aqui apresentando, se bem que temos umas que são a favor da

entrada EMEL, outras que são contra. -----------------------------------------------------------

----- Posto isto, nós de um lado temos uma deliberação camarária que deve ser

cumprida, mas, por outro lado temos a contestação de parte destes munícipes e,

portanto, nesse sentido, ire-mo- nos abster, no Ponto 9 desta recomendação, votando a

favor dos restantes pontos. ------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado, Miguel Santos do PAN.” ------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Miguel Santos (PAN), no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores

Vereadores, Colegas, Deputados Municipais, Público em geral e Imprensa. --------------

----- Nós acompanhamos genericamente esta moção do PCP, porque fala em muitos

aspetos que nós, também, já referimos ao longo dos últimos anos. -------------------------

----- Eu diria que com exceção do mal-afamado Ponto 9, as restantes são propostas

que já têm feito um caminho nas Comissões e no próprio plenário e, portanto, terá o

nosso acompanhamento em termos genéricos. -------------------------------------------------

----- Mas, não podemos esquecer do principal, e o principal é que a EMEL deverá ser

só a regulação do automóvel, enquanto o automóvel tiver que persistir e como é

natural, nós defendemos o transporte coletivo, defendemos que as pessoas que vêm de

fora deverão preferencialmente utilizar os parques dissuasores, e isso tem que se fazer

traduzir de alguma forma, esperemos que o novo regulamento possa ajudar nesse

caminho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas, há aqui aspetos que não podem ser esquecidos e um dos aspetos principais é

o facto de todas as petições que entretanto têm aparecido, nomeadamente, as de

Benfica referem sempre, e nós sabemos que há um conjunto de indeterminado de

utilizadores, os utilizadores fantasmas, as garagens, nos Olivais o caso do aeroporto e

ninguém consegue quantificar quais são as quantidades exatas de automóveis para se

poder fazer um estudo. -----------------------------------------------------------------------------

----- A EMEL, aparentemente diz que não tem que fazer estudo nenhum, que já sabe

tudo. Mas nós gostávamos de ter esse estudo, para poder avaliar aquilo que EMEL faz

e supostamente nós verificarmos aquilo que EMEL faz.--------------------------------------

Draft

67

----- E, portanto eu torno a referir, que o estudo da EMEL tem que aparecer e

relativamente a questão do Ponto 9 não poderemos acompanhar o Partido Comunista,

porque, evidentemente, isso seria lançar o caos na cidade, mas a tudo isto agora com o

novo Regulamento que irá ser revisto, podemos repensar. -----------------------------------

----- Deixava apenas só mais uma indicação, é que está a faltar a possibilidade de

utilizar os dísticos nos parques durante a noite e isso é algo que só a Câmara em

diálogo com os detentores dos parques poderá fazer.” ----------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Vereador Miguel Gaspar.” ------------------------------------

----- O Senhor Vereador, Miguel Gaspar, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, muito boa tarde a todos. -----------------------

----- Antes de mais queria referir dois aspetos que são rápidos, um a questão do

regulamento, foi distribuído pelos Vereadores da Câmara Municipal de Lisboa, a

proposta alteração do regulamento da cidade de Lisboa, do regulamento de

estacionamento. Se for aprovado na reunião de Câmara dia 25, dá-se início a um

processo de consulta pública, processo esse de consulta pública que a Câmara propõe

que não termine, pelo menos antes do final de setembro, portanto, que seja um

processo alargado onde todos possam participar. ----------------------------------------------

----- E Senhora Presidente lançava-lhe aqui um desafio, aqui ou na 8ª Comissão de

colocar desde já a disponibilidade da Assembleia, que seja tido um debate político

sobre aquilo que é a alteração do regulamento, para que possamos aqui, também, na

Assembleia recolher as opiniões de todos e ver como é que todos podemos trabalhar

para um regulamento melhor. ---------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao estudo, também, que é referido havia várias análises ad doc que

a EMEL vai fazendo caso a caso, mas está, de facto, em curso, um estudo das

necessidades de estacionamento e eu sugeria que os senhores deputados aguardassem

por este estudo, que será uma forma estruturada de abordar o problema. ------------------

----- Relativamente ao conteúdo, eu gostava de dizer o seguinte. A semana passada foi

inaugurado o Parque Manuel Gouveia, um parque dissuasor com 500 lugares na

cidade de Lisboa, apesar do PCP. É que o PCP traz esta proposta aqui à Câmara o

mesmo princípio que vota contra o plano de atividades da EMEL, onde se diz que tem

que se fazer parques dissuasores, onde diz que a EMEL tem que melhorar a

comunicação com os cidadãos, tudo o que o PCP pede aqui vota contra em Câmara no

plano de atividades da EMEL e isso é de uma enorme incoerência do PCP. O Partido

do PCP em Câmara vota contra, aqui pede as mesmas medidas que votou contra em

Câmara no plano de atividades e orçamento. ---------------------------------------------------

----- Mas, para além disso, acho que há um abuso de linguagem, daqui da parte do

PCP que eu gostava de aqui dizer. Diz o PCP, não disse, mas escreveu que, a Câmara

Draft

68

de Lisboa dá por precedência a interesses relacionados com negócios imobiliários

relativamente ao turismo, relegando para segundo plano os interesses de quem reside,

de quem vem trabalhar para Lisboa. Oh! Senhores Deputados para segundo plano uma

estação do metro na Estrela, para segundo plano uma estação de metro em Santos,

para segundo plano é o PCP querer fazer um metro para Loures, com todo o respeito

por Loures, mas não digam que querem fazer metro em Lisboa quando querem fazer é

para fora de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------

----- A nossa estratégia é melhorar o transporte público da cidade de Lisboa, a nossa

estratégia é melhorar a Carris e os senhores continuam a dizer que na Carris nada

acontece, parece que nada aconteceu na Carris! Aconteceu, aconteceu, apesar do PCP

que se opor à municipalização da Carris. --------------------------------------------------------

----- Finalmente, eu acho que é importante, também, perguntar se os senhores querem

mesmo suspender o regulamento de estacionamento na Encarnação? Se querem

mesmo suspender em Telheiras? Se querem mesmo suspender no Bairro das Furnas e

São Domingos de Benfica? É que esta população diz que está melhor com a EMEL na

sua base, apesar, também, daquilo que os senhores dizem. -----------------------------------

----- Portanto, os senhores não estão a conseguir captar o sentimento da população, há

coisas a melhorar? Há! Há pessoas que se queixam? Há! Toda a gente se queixa? Não

Senhores Deputados, há muita gente satisfeita com aquilo que é o trabalho deste

Executivo na área do estacionamento da cidade de Lisboa. ----------------------------------

----- Finalmente queria só perguntar o seguinte, os Senhores Deputados preferiam

distribuir pelos lisboetas os prejuízos da EMEL do que os lucros da EMEL? É que os

lucros da EMEL pagam ciclovias, pagam bicicletas, pagam parques, pagam tudo

aquilo que os Senhores querem que a EMEL faça, se calhar, os Senhores preferiam

criar um imposto municipal para financiar a EMEL, nós não!” -----------------------------



----- “Muito obrigada, Senhor Vereador. --------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, chegámos ao fim das intervenções, não sei se o Senhor

Deputado Fernando Correia quer usar da palavra, penso que ainda terá tempo, tem um

minuto sim, faça favor!” ---------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Fernando Correia (PCP-IND), no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “Senhor Vereador, o que nós não queremos mesmo é “o carro à frente dos bois”,

que é isso que a EMEL tem feito. ----------------------------------------------------------------

----- Não se debate com ninguém, fazem-se consultas públicas no mês de julho, como

se fez em relação aos Olivais, esconde-se das pessoas o que é que está acontecer e o

que é que vai acontecer. Os senhores, de facto, não trazem nenhum créscimo, não

trazem nada às pessoas, porque o lugar já lá estava! Trazem um dístico que vale tanto

como uma rifa, porque pode ser premiado ou não, porque há não sei quantos dísticos

para meia dúzia de lugares. ------------------------------------------------------------------------

----- O que nós queremos, de facto, é por exemplo o Parque da Pontinha que nunca

mais vem, porque neste momento, só há o Parque da Ameixoeira e o parque que foi

Draft

69

agora inaugurado, há dois parques. E queremos, sobretudo que isto seja daqui para a

frente, se for possível, se os senhores entenderem que é a altura oportuna de o fazer

que, se discuta amplamente as coisas antes avançar, porque a verdade é que as

petições que tanto se fala em democracia, demoram aqui mais tempo nesta

Assembleia do que o processo de implantação dos parquímetros pela EMEL e a culpa

não é da Assembleia é de todo o processo como está a funcionar. --------------------------

----- E, portanto, estas coisas têm que funcionar de outra maneira, é isso que nós

pedimos, nós não somos contra a EMEL, não queremos tirar a EMEL, digamos, da

cidade inteira, a EMEL foi criada com um determinado objetivo, que era as zonas

mais centrais da cidade e os senhores pegaram na EMEL e querem tarifar o concelho

todo, o metro quadrado do concelho, esta é que é a questão de fundo, obviamente, que

é uma receita, o objetivo é claramente esse. ----------------------------------------------------

----- Nós queremos que haja mais participação, mais discussão, mais informação e

mais transparência neste processo e aí, com certeza, estaremos de acordo no futuro em

algumas coisas, seguramente. Agora não me venha dizer que nós queremos o caos na

cidade e que somos contra a EMEL e votamos contra o orçamento. Nós votamos

contra o orçamento! --------------------------------------------------------------------------------

----- Quem tem que fazer os parques, se calhar, porque é que tem que ser a EMEL?

Também, pode ser a Câmara ou não? E quantos parques é que há fechados? Senhor

Vereador, até parques em edifícios municipais que estão fechados? Quantos lugares é

que têm fechados em edifícios municipais? É uma questão que a gente um dia destes

ade perguntar.” --------------------------------------------------------------------------------------




----- Senhores Deputados, neste caso estamos em condições de apreciar a

Recomendação do PCP, pedem-me para ser votada em separado apenas o Ponto 9,

confere? Todo ele por pontos! Muito bem!” ----------------------------------------------------

----- Votação do Ponto 1 da Recomendação nº 080/02 (PCP). Não há votos contra,

abstenções do PSD, MPT, PPM e 1 IND, votos a favor do PS, CDS-PP, PCP, BE,

PAN, PEV, 8 IND e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves O Ponto 1

da Recomendação nº 080/02 (PCP) foi aprovado por maioria. ----------------------------


abstenções do PSD, MPT e PPM, votos a favor do PS, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV,

9 IND e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves. O Ponto 2 da

Recomendação nº 080/02 (PCP) foi aprovado por maioria. -------------------------------

----- Votação do Ponto 3 da Recomendação nº 080/02 (PCP). Voto contra do PS,

abstenções do PSD, MPT, PPM e 1 IND, votos a favor do CDS-PP, PCP, BE, PAN,

PEV, 8 IND e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves. O Ponto 3 da

Recomendação nº 080/02 (PCP) foi rejeitado. -----------------------------------------------



Draft

70



----- Votação do Ponto 5 da Recomendação nº 080/02 (PCP). Voto contra do PS,

abstenções do PSD, MPT, PPM e 6 IND, votos a favor do CDS-PP, PCP, BE, PAN,

PEV, 3 IND e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves. O Ponto 5 da




PAN, PEV, 7 IND e do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves. O Ponto 6










----- Votação do Ponto 9 da Recomendação nº 080/02 (PCP). Votos contra do PS e 8

IND, abstenções do PSD, CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM, 1 IND e do Deputado

Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves, votos a favor do PCP e PEV. O Ponto 9 da






----- (O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes, não

participou na apreciação e votação desta recomendação por impedimento legal) --------

----- 10. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES

SOBRE A BIBLIOTECA MUSEU REPÚBLICA E RESISTÊNCIA, AO

ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15º DO REGIMENTO;

1,5 X GRELHA BASE – 51 MINUTOS; ----------------------------------------------------- ----- 10.2.RECOMENDAÇÃO 071/01 (PCP) – PELA PRESERVAÇÃO DA

MEMÓRIA DA REPÚBLICA E DA RESISTÊNCIA ANTIFASCISTA PELO

MUNICÍPIO DE LISBOA ---------------------------------------------------------------------- ----- 10.4. RECOMENDAÇÃO 080/04 (7ª CP) – RESULTANTE DO

RELATÓRIO DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE SOBRE A VISITA À

BIBLIOTECA MUSEU-REPÚBLICA E RESISTÊNCIA. ------------------------------ ----- (A Recomendação n.º 071/01 (PCP) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XVI e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação n.º 080/04 (7ª CP) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XVII e dela faz parte integrante). ----------------------------------------------------------------

Draft

71

------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra,

continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos passar ao Ponto seguinte, não é o último depois ainda temos o

aditamento, o Ponto seguinte é o decimo primeiro, salvo erro. ------------------------------

----- Neste ponto informa-me o Senhor Deputado Rui Costa que retirou a sua

recomendação e os Senhores Deputados do Partido Socialista e mais dois

Independentes, também, retiraram a sua recomendação, portanto subsiste a

recomendação do PCP e da 7ªComissão, por ordem de entrada a do PCP é mais

antiga, portanto, é uma apreciação conjunta, vamos dar a palavra em primeiro lugar

para apresentação da recomendação do PCP, e depois daremos também a palavra para

ao relator da 7ª Comissão se assim o entender apresentar a recomendação n.º 80 e

depois falarão os Senhores Deputados inscritos, portanto o PCP em primeiro lugar.” ---


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Natacha Amaro.” ---------------------------------



----- “Muito boa tarde. ------------------------------------------------------------------------------

----- Na sessão de 4 de junho da Assembleia Municipal foi decidido não se votar estas

recomendações, esta primeira do PCP e as outras duas, que hoje estão novamente em

debate, ao propor e cito o Senhor Presidente em Exercício no dia: “aos proponentes

dos documentos se os querem fazer baixar à Comissão para que a Comissão possa

realizar esta visita e produzir um relatório e depois subir o trabalho da Comissão e

os documentos para plenário”. -------------------------------------------------------------------

----- Relativamente à nossa proposta de recomendação, continua a apresentar os

mesmos pressupostos deste dia 4 de junho: a importância da Biblioteca Museu

República e Resistência, como espaço de preservação da memória da república e da

resistência antifascista na nossa cidade. ---------------------------------------------------------

----- A nossa Recomendação que hoje está aqui a ser votada apresenta duas alterações,

relativamente à anterior de 4 de junho, na parte deliberativa que decorrem de novas

informações e reflexão, desde a sua apresentação inicial. ------------------------------------

----- A primeira é no Ponto 2 da parte deliberativa, sobre as reparações a realizar. Um

dos documentos solicitados à vereadora da Cultura e que até ao momento não chegou,

é o relatório da vistoria realizada em 2017, há dois anos! Deste equipamento que

indicaria quais as obras efetivamente necessárias ao espaço. A senhora vereadora

afirmou aqui, na sessão de 4 de junho, que o encerramento da Biblioteca é uma

decisão técnica e não política, que decorre deste relatório e desta vistoria. Afirmou

também que, para a execução dessas obras, é necessário o prazo de um ano pelo que o

envio do projeto de intervenção decidido também é necessário para se tomar decisões.

É obrigatório saber o que foi apontado como necessário fazer e o que a Câmara

Municipal de Lisboa decidiu, em projeto, efetivamente fazer. Do nosso ponto de vista,

a apresentação desses dois documentos, antes da obra se iniciar, é fundamental. ---------

Draft

72

----- A outra alteração na nossa recomendação é no Ponto 3, especificando que a

Biblioteca Museu República e Resistência deve manter-se no mesmo local e com o

mesmo âmbito, com o reforço de meios necessários à prossecução das suas atividades.

Esta alteração prende-se com o facto da Senhora Vereadora ter afirmado na audição

com a 7ª Comissão que o futuro da Biblioteca será ponderado e decidido durante o

tempo que a mesma estiver encerrada, sendo posteriormente tomada uma decisão.------

----- Do nosso ponto de vista, é inaceitável que se feche um equipamento, se iniciem

obras, mesmo aquelas que ao fim de todo este tempo a Câmara ainda não conseguiu

fundamentar junto desta Assembleia quais são, e depois se pense e decida o que fazer

com aquele espaço no futuro. ---------------------------------------------------------------------

----- Esta afirmação em Comissão é um retrocesso relativamente a outras que foram

feitas aqui, em plenário, pela Senhora Vereadora, que garantiu mais do que uma vez

que iriam ser feitas apenas obras e a Biblioteca Museu República e Resistência

reabriria na sua forma original. Dizer que se vai pensar depois no que irá ser aquele

espaço no Bairro do Rego e qual vai ser o futuro da Biblioteca vem confirmar os

piores receios de várias forças políticas já expressos nesta Assembleia: que este seja

um processo para encerrar definitivamente a Biblioteca Museu República e

Resistência. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se assim não é, então a Câmara que esclareça quanto antes e, principalmente

antes de encerrar o equipamento e iniciar obras, o que efetivamente quer para o

espaço, para o equipamento, para a preservação, valorização e divulgação na cidade

de Lisboa da memória do passado republicano e da resistência antifascista. --------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez



----- Vamos dar a palavra agora ao Senhor Deputado relator da 7ª Comissão, para

apresentar a recomendação da 7ª Comissão. ----------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Borges.” ---------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Borges (PS), no uso da palavra, enquanto

relator fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------

-----“Obrigada Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados

e Deputadas Municipais. ---------------------------------------------------------------------------

----- Quero um começar fazer uma correção na página dezassete, relativamente à

intervenção da Senhora Deputada, Teresa Craveiro, onde se lê: “bem como

equacionar se ele deve permanecer ou não nestas instalações”, na verdade, o que foi

dito naquela altura, foi: “nestas instalações” e não na cidade de Lisboa como ficou

no relatório, uma correção que é importante porque, de alguma maneira altera o

sentido daquilo que verdadeiramente foi dito na altura. --------------------------------------

----- Quero, naturalmente saudar os membros da 7ª Comissão pelo esforço de

harmonização de posições muito vincadas, neste particular, nesta questão

da Biblioteca Museu República e Resistência, este parecer e as recomendações foram

Draft

73

votadas por maioria apenas com a abstenção do PPM, é de saudar em particular e daí

resultou necessariamente a retirada das Recomendações do Senhor

Deputado Independente Rui Costa e da Recomendação do Partido Socialista e

da Senhora Deputada Ana Gaspar e Carlos Alberto Franco, porque de alguma maneira

resume-se a este parecer o que as recomendações já propunham. ---------------------------

----- Eu acho que é importante ter em conta quem não leu o documento, o que é que

ele recomenda em primeiro lugar e aqui é o que advém da recomendação do

Senhor Rui Costa, a manutenção da Biblioteca Museu República

e Resistência enquanto serviço municipal individualizado com valências de museu,

biblioteca, centro de investigação relativa à primeira república e resistência da

ditadura militar e o Estado Novo, garantindo-lhe o adequado financiamento e

perspetivando a colaboração com outras entidades, designadamente estabelecimentos

de ensino universitário e centros de investigação. ---------------------------------------------

----- Em segundo, que sejam feitas todas as obras necessárias ao espaço físico que

garante as condições laborais necessárias aos trabalhadores para o exercício das suas

funções. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em terceiro, que seja garantida a preservação e condicionamento de todo

o espólio existente.----------------------------------------------------------------------------------

----- Em quarto seja observado e cumprido o contrato relativo à coleção Dulce Ferrão,

que vai em anexo ao próprio relatório, que sejam dados esclarecimentos sobre o

espólio pré-existente no espaço Grandella e da sua atual situação que esta Comissão

se apercebeu, de facto, aquando da visita que fez às instalações da Biblioteca Museu. --

----- Naturalmente que, há documentos que são importantes para fazer uma análise

concreta e total desta situação, documentos esses que a Senhora Vereadora

comprometeu-se enviar à Comissão e, naturalmente, que depois de recebidos esses

documentos, se a Comissão como resulta da conclusão do Ponto 4, “reserva-se o

direito de efetuar novas diligências que estão por necessárias”. ----------------------------

----- Portanto, é esta a apresentação do relatório, de facto, resulta de um esforço

coletivo muito grande e que de alguma maneira concentra um conjunto de visões para

este problema. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa.” -----------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhora Vice-presidente da Câmara,

especialmente para si na ausência do Senhor Presidente, Senhoras

e Senhores Deputados. -----------------------------------------------------------------------------

Draft

74

----- O trabalho que a Comissão efetuou foi, de facto, notável e queria-me congratular

pelo trabalho árduo do Senhor Deputado José Borges, na elaboração deste relatório

que não foi fácil. Obtiveram-se consensos e sobretudo ficou manifestada uma vontade

política clara da 7ª Comissão e que julgo que será adotada, também, pelo plenário pela

manutenção deste equipamento, enquanto tal, enquanto biblioteca, enquanto acervo,

enquanto documentação e enquanto centro investigação. ------------------------------------

----- Demos, também, conta o quanto foi muito negligenciar deste equipamento ao

longo dos tempos e, portanto, Senhor Vice-presidente antes de sair, porque o Pelouro

da Cultura não é autónomo e depende da vontade política do Senhor Presidente da

Câmara Municipal, é bom que esta recomendação que esta Assembleia Municipal

aprove hoje, seja integralmente seguida pelo titular das competências delegadas e

subdelegadas em matéria da cultura e é bom que esse recado lá chegue na sequência

da votação. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Finalmente, em relação à proposta do Partido Comunista, enfim, o Partido

Comunista, eu julgo que boa parte das propostas teriam sido integradas de

bom agrado no relatório da Comissão, com exceção do Ponto 3, onde não houve

consenso e cuja votação em separado, eu peço. ------------------------------------------------

----- Eu, julgo que nenhum equipamento, salvo razões muito honrosas e muitos

especiais tem um lugar estático na cidade, pode ter um outro e, portanto, o PCP

encerra exatamente ali naquele local excluindo, por exemplo, outros espaços que

pudessem ter relevo simbólico e histórico para acolher um equipamento desta

natureza, o que importa é que não está em causa a manutenção individualizada deste

serviço e o cumprimento da vontade do vendedor Carlos Ferrão em relação ao

espólio. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Agora, há muito a melhorar e a Câmara Municipal tem muito que fazer

relativamente a dignificação deste espaço e deste equipamento. ----------------------------

----- Disse!” ------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira.” --------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra,


----- Muito obrigada senhora, presidente. -------------------------------------------------------

----- Relativamente à apreciação do relatório e das recomendações sobre a Biblioteca

Museu República e Resistência, “Os Verdes” destacam alguns aspetos que

consideramos relevantes nesta discussão. -------------------------------------------------------

----- A Biblioteca Museu República e Resistência é um lugar de conhecimento e de

memória, que deve preservar e difundir um marco de viragem na história de Portugal,

que foi a implantação da República e a resistência e cabe à Câmara Municipal de

Lisboa criar condições para esse efeito. ---------------------------------------------------------

Draft

75

----- Desde que foi criada, em 1993, no edifício Grandella, em Benfica, esta Biblioteca

Museu tem-se deparado com vários problemas. ------------------------------------------------

----- Recentemente, algumas notícias anunciaram o seu possível encerramento,

eventualmente, para dar lugar a uma biblioteca generalista. Para “Os Verdes”, essa

biblioteca é importante mas não pode ditar o fim ou a desagregação da Biblioteca

Museu. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- É ao município que cabe a responsabilidade de valorizar e de investir na

Biblioteca Museu República e Resistência, proporcionando condições para que possa

cumprir a sua missão. Mas não foi isso que aconteceu ao longo dos últimos anos. E,

portanto, não é minimamente correto, nem justo, o executivo dizer agora que a sua

atividade fica aquém do esperado.----------------------------------------------------------------

----- Como pretende a Câmara que um espaço seja dinamizado e atraia pessoas, se não

faz qualquer investimento, nem cria condições para tal? -------------------------------------

----- A verdade é que a Biblioteca Museu República e Resistência, apesar da falta de

investimento, tem conseguido dar resposta a todos os que a procuram, e não falamos

apenas de utilizadores de Lisboa, nem sequer só do país. ------------------------------------

----- Também é verdade que o Executivo não pode dizer que desconhecia a

necessidade de realizar obras relacionadas com o ar condicionado, as caixilharias de

janelas e o correto funcionamento das portas de emergência. --------------------------------

----- A questão que se coloca é, por que razão nada foi feito? E por que é que a

Câmara optou por desinvestir neste equipamento? Não terá sido certamente por falta

de verba, pois nos últimos anos temos ouvido o Executivo enaltecer a sustentabilidade

financeira da Câmara. ------------------------------------------------------------------------------

----- Agora, a realização destas obras não justifica o encerramento deste equipamento

e muito menos justifica que fique encerrado durante um ano, sem se saber o que vai

acontecer depois da realização destas obras. ----------------------------------------------------

----- E é curioso que a determinada altura a Senhora Vereadora da Cultura afirme:

“não se entender a celeuma que se tem criado à volta deste assunto”, quando o

executivo foi aqui questionado várias vezes sobre o assunto e não foi devidamente

claro e firme na defesa deste equipamento e, ainda hoje, subsistem incertezas. -----------

----- Também é preocupante a Senhora Vereadora anunciar que os espólios vão ser

transferidos para o depósito do Museu do Aljube e inventariado, e, só depois se vê o

seu destino.-------------------------------------------------------------------------------------------

----- Além disso, não houve qualquer comunicação formal aos trabalhadores sobre o

eventual encerramento, sobre as obras, sobre o prazo das mesmas, nem sequer sobre o

seu futuro, em caso de encerramento. Qual a razão para a Câmara não ter envolvido os

trabalhadores e as estruturas sindicais que os representam neste processo? ---------------

----- Obviamente, para “Os Verdes” é preciso avançar com estas reparações

necessárias ao seu funcionamento da biblioteca, mas é preciso saber que reparações

são essas e salvaguardar que a Biblioteca Museu República e Resistência se mantém

no mesmo espaço, sem a fragmentação do seu acervo, e com as condições necessárias

ao seu normal funcionamento e à sua dinamização. -------------------------------------------

Draft

76

----- E isto é responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa e não está

minimamente plasmado no relatório da 7ª Comissão, que se cinge à visita efetuada e

não à situação da Biblioteca Museu, e que fica muito aquém do que era necessário a

comissão apresentar a este plenário, porque todo este assunto está longe de estar

devidamente esclarecido. --------------------------------------------------------------------------

----- Perante isto, para o PEV, é urgente que o Executivo preste as informações

necessárias e responda a tudo o que ainda está por responder, dando garantias claras

de que a Biblioteca Museu República e Resistência tem não só o devido investimento,

mas que se mantém em funcionamento nas suas atuais instalações e sem qualquer

desfragmentação. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Por todas estas razões, “Os Verdes” vão votar a favor das duas recomendações,

ou seja, a do PCP, que defende efetivamente a Biblioteca Museu República e

Resistência, e as recomendações constantes do relatório da comissão, salvaguardando

que se limita à visita e não vai mais longe. -----------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Aline Beuvink.” -----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra, fez


----- “Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores, Senhores

Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores. ------------------------------------------------

----- O caso hoje em discussão aqui nesta Assembleia Municipal é sintomático da

forma como foi é exercida política cultural da atual vereação. ------------------------------

----- Recentemente vieram a público notícias que dão conta da possibilidade de

encerramento desta biblioteca e da respetiva transformação das atuais instalações,

numa unidade generalista de rede de bibliotecas de Lisboa. ---------------------------------

----- Mas, os factos apurados pela 7ª Comissão na sequência da visita às instalações

e a respetiva audição à Senhora Vereadora da Cultura, são muito claros sobre a forma

displicente com todo este processo foi administrado. -----------------------------------------

----- O coordenador da biblioteca em questão na altura em que iniciou funções em

2016, repito, 2016, comunicou à senhora chefe de divisão da rede de bibliotecas no

sentido de se proceder à resolução de um conjunto de problemas registados,

não cerne da questão encontrava-se o ar condicionado, que se encontra ainda hoje

inoperacional ou seja um elemento estruturante para o arejamento e climatização todo

o seu espaço interior. -------------------------------------------------------------------------------

----- Estamos a falar de um espaço como é público, onde à procura da biblioteca por

parte de investigadores que vem de todo o país e não só investigadores,

pelo conhecimento que têm da existência de um acervo documental único a nível

nacional e que só se pode encontrar aqui. -------------------------------------------------------

Draft

77

----- Ou seja, três anos passados e nada se fez e a alternativa mais simples parece ser a

de encerrar este mesmo espaço, integra-lo numa unidade generalista rede de

bibliotecas, no entanto, a senhora vereadora garantiu-nos que iria proceder às obras,

portanto, aguardamos então pelo desfecho das mesmas. --------------------------------------

----- Em termos de produção científica, temos um bom exemplo de todo este trabalho

displicente, a biblioteca celebrou os 90 anos do jornal anarcossindicalista a “Batalha”,

tendo-se organizado um ciclo de conferências, cujas comunicações feitas foram

compiladas para posterior edição, os textos foram enviados para a atual chefe de

divisão que não deu mais andamento ao assunto. Poder-nos-íamos alongar sobre este

processo que em todas as características são kafkianas e inerentes a uma gestão

casuística e machista, mas como o povo diz “as ações ficam com quem as

produz” e neste caso as inações e o imobilismo fica mesmo com quem opta por este

tipo de gestão. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Só queria fazer mais umas notas, ao terceiro parágrafo da recomendação do

PCP. Senhores Deputados do PCP, não houve uma nova movimentação no seio do

povo português no século XX, o povo português sempre foi resistente é parte

intrínseca da sua natureza, já os romanos reconheciam nos lusitanos a resistência de

Dom Afonso Henriques e as invasões contra os muçulmanos, a resistência pela

liberdade face a Espanha não só em 1143 ou 1383-85 como em 1640, a resistência aos

franceses, a resistência aos autoritarismos, o povo português não acordou para a

resistência com o Estado Novo. Já agora lembrar que a ditadura militar e o Estado não

foram partes integrantes da República, queiram ou não. --------------------------------------

----- Também não vem para aqui dizer que monarquia foi só uma monarquia

constitucional! Distanciamento, meus senhores, distanciamento! E verem e aceitarem

a história como ela foi e como ela é, com as partes positivas e negativas, querem

salientar a parte dedicada à resistência, muito bem! Façam-no! Mas, sem

branqueamento! E aqui entre nós, chamarem museu e uma sala de exposições que só

contém uma dúzia e meia de quadros é um bocadinho exagerado, não acham? -----------

----- Finalmente, ouvi tantas vezes república e resistência, república e resistência que

quase me convenci que estava a ver a saga da guerra das estrelas, com a saudosa

Princesa Leia como líder da resistência, com certeza, deve ser ali personificado

pela Senhora Deputada Cláudia Madeira e, se calhar, também, e já agora, como se

viu há pouco, talvez o Senhor Deputado Rui Costa é

o Luke Skywalker, cá da Assembleia com qualquer sabre de luz a combater

pela república, ajudado pelo capitão de “Obi-wan” Modesto “Han Solo”, porque

nunca vi uma luta, sinceramente, nunca vi uma luta tão aguerrida nesta casa por um

equipamento cultural como esta. -----------------------------------------------------------------

----- Enfim, no fim os bons vencem, e se não vencem é porque não eram bons, desde

que percebam que os conceitos de museu e resistência.” -------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhora Deputada, por mais uma vez essa nota de ironia que

trouxe ao nosso debate e vamos prosseguir” ----------------------------------------------------

Draft

78


o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Borges do Partido Socialista.” -------------

----- O Senhor Deputado Municipal, José Borges (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Obrigado Senhora Presidente, agora já não como relator, mas em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, enfim, de algumas madeira saudar o

facto da abstenção do PPM não ser uma abstenção ao relatório, mas uma abstenção ao

regime e se foi o caso, então a única abstenção que tivemos ao regime foi a do PPM,

o que significa que temos uma larga maioria republicana que me deixam muito

contente. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Parlamentar do Partido Socialista revê-se, naturalmente, na

recomendação apresentada, até porque foi eu o relator e

espero essa solidariedade como de costume. ---------------------------------------------------

----- Mas, agora mais a sério dizer que relativamente à intervenção

da Senhora Deputada Cláudia Madeira, que o que a Comissão fez, não foi uma mera

visita à biblioteca museu, o que a Comissão fez foi visitar as instalações

da biblioteca museu, foi falar com os trabalhadores da biblioteca museu, foi falar com

a direção da biblioteca museu e numa segunda reunião da Comissão foi ouvir a

Senhora Vereadora a propósito daquilo que tinha por conveniente, relativamente há

biblioteca museu. Há muitas questões que, naturalmente continuam por corresponder

ainda, enfim, termos produzido este relatório que mereceu esta ampla maioria. ----------

----- Sobre a recomendação do Partido Comunista Português, tendo sido pedida pelo

Senhor Deputado Rui Costa a separação do Ponto 3, o Partido Socialista acompanhará

votando contra o Ponto 3 da ordem de trabalhos e votaremos, naturalmente, a favor de

todos os outros pontos. -----------------------------------------------------------------------------

----- O que nos apraz dizer, é que há um problema que as obras não resolverão, que é

o espaço que é um bem escasso. E, portanto, pode ter limitações que impeçam o

crescimento da biblioteca museu e se houver outros projetos, houver outras ideias para

a biblioteca museu que nós ainda não temos em cima da mesa, estarmos a fechar na

possibilidade de um espaço que é finito, pode não ser benéfico para o

desenvolvimento do conceito, da ideia desta instalação. Portanto, nada nos motiva

contra o resto a recomendação do Partido Comunista Português que saudamos, aliás,

mas, em particular no Ponto 3 teremos que votar contra. -------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigado, Senhor Deputado. ---------------------------------------------------------------

----- Deixem-me apenas só aqui dizer uma coisa o Senhor Deputado, fez uma

referência, naturalmente às diferenças entre a Senhora representante do PPM e os

Senhores Deputados Republicanos, eu gostava apenas de dizer como estamos a falar

de república e resistência no PPM houve grandes figuras da resistência à ditadura.” ----

Draft

79


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhor Deputado Gonçalo Moita do CDS-PP.” --------------------

----- O Senhor Deputado Municipal, Gonçalo Moita (CDS-PP), no uso da palavra,


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do

Executivo Camarário. ------------------------------------------------------------------------------

----- Nós acompanhamos, naturalmente, as recomendações da 7ª Comissão,

reconhecendo a importância e a função desta Biblioteca Museu República e

Resistência, como, aliás, reconhecemos a importância de todos os instrumentos e

todos os equipamentos suscetíveis de melhorar e aumentar a compreensão e o

conhecimento da nossa história. ------------------------------------------------------------------

----- Neste momento, há aqui duas questões que estão em causa a possibilidade da

manutenção da Biblioteca no Bairro do Rego ou a sua transferência acreditamos para

outro lado, mantendo-se, nós somos a favor da manutenção da biblioteca museu, tal

como existe hoje em dia, com as suas valências, como Museu, como biblioteca, como

centro de Investigação. -----------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, acompanhámos tudo que sejam necessidades encontradas de

assegurar financiamento para o seu funcionamento, para obras que se revelem

necessárias e quando falamos de obras, falámos quer daquelas que sejam importantes

para a boa preservação dos documentos que ali existentes, quer, naturalmente, para

garantir, também, as condições de trabalho dignas para quem lá labora. E, portanto,

todo o que se relacione com a preservação do espólio terá, naturalmente, o nosso

acompanhamento e especialmente importante a questão do esclarecimento sobre o

espólio que estava no designado espaço Grandella e a sua atual situação. -----------------

----- Dois pontos para deixar clara a posição do CDS, naturalmente, que não nos

opomos. Pode até ser uma boa notícia que esta biblioteca museu imigre para um outro

local, se e quando houver um outro local com dignidade acessível a todas as valências

que tem o espaço atual, portanto, sim, se houver um espaço e quando houver esse

espaço. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente à possibilidade de haver um espaço equipamento cultural no

Bairro do Rego, como será, com seria se houver uma biblioteca generalista,

naturalmente que saudamos, também, essa possibilidade, julgamos que é

especialmente importante não só para qualquer interessado, qualquer cidadão, mas,

em especial para a vida dos habitantes do Bairro Rego e dos que vivem nas suas

envolvências, porque é, de facto, uma mais-valia para aquele bairro. ----------------------

----- Portanto, assim sendo, vamos votar a favor da recomendação da 7ª Comissão,

vamos acompanhar, também, a recomendação do Partido Comunista salvaguardando

somente que vamo-nos abster no Ponto 3, naquele que refere e que recomenda que a

biblioteca museu se mantenha no Bairro do Rego, porque nos parece que nesse caso

em concreto, se afasta aqui claramente do essencial. ------------------------------------------

----- É tudo muito obrigado.” ----------------------------------------------------------------------


Draft

80

----- “Obrigado, Senhor Deputado. ---------------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir.” ---------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Isabel Pires do Bloco de Esquerda.” -----------



----- “Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. ---------------------

----- Relativamente a este tema, esta já é uma longa história aqui, também, na

Assembleia Municipal, mas apesar dos esforços que foram feitos e da importância que

esses esforços, também, da 7ª Comissão significaram, parece-nos ainda questões não

totalmente clarificadas em especial por parte da vereação e da vereadora da cultura

que, na verdade, ao longo deste processo não consegue dar cabais esclarecimentos

sobre o espaço em causa, exatamente o que é que se pretendia, o que é que se pretende

e a forma como lidou com todo este tema e a forma como as questões foram sendo

respondidas, deixa-nos algumas preocupações para o futuro daquele espaço. -------------

----- Para nós é óbvio que, a visita e as audições que foram feitas a seguir tiveram uma

vantagem muito óbvia, especialmente na visita porque, ficou bastante claro que as

obras são necessários no que toca à ventilação e o ar condicionado. E ficou, também,

muito claro que essas mesmas obras teriam uma limitação temporal bastante bem

definida e, portanto, além dessas semanas necessárias de encerramento, obviamente o

espaço para as obras, mais do que isso, não haveria qualquer necessidade para

encerramento. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- No entanto, esta informação não é totalmente cem porcento coincidente com

aquilo que a Câmara Municipal e a Vereação têm dito sobre o que pretende para

aquele espaço e é essa a preocupação que se mantém do nosso ponto de vista. -----------

----- Sendo entanto a informação que existe, deixa claro que o espaço tal como está

não é necessário encerrar e não deve encerrar. -------------------------------------------------

----- O entendimento da Vereadora não parece ser exatamente esse e, portanto, essa

preocupação mantém-se o nosso ponto de vista e, por isso, ainda bem que, também, a

7ª na Comissão deixou a porta aberta para continuar acompanhar esta mesma matéria. -

----- Mas, obviamente que, nos deixa bastante preocupados o facto de no caso e já

tivemos oportunidade de dizer, desta vereação no que toca acervos municipais ou

arquivo municipal, às condições em que determinados documentos históricos que têm

que ser tratados de uma determinada maneira muito específica, estão a ser tratados por

esta Câmara Municipal é absolutamente inaceitável. ------------------------------------------

----- E aquilo que nós temos visto por parte da Vereadora da Cultura é um desnorte

total, sobre como é que lida com esta situação. ------------------------------------------------

----- E, por fim dizer que, relativamente ao argumento muito utilizado sobre a

necessidade de uma biblioteca generalista naquela freguesia, em especial naquela

zona, não pode ser argumento para encerramento do espaço, tal como ele está. ----------

----- Existem espaços na freguesia até naquela zona que podem ser perfeitamente

utilizados para uma biblioteca generalista e, portanto, vir dizer que é necessário que

Draft

81

encerrar para abrir uma biblioteca generalista é, de facto, não estar seriamente neste

debate, porque existem outras possibilidades sem ser o encerramento da Biblioteca

Museu República e Resistência.” -----------------------------------------------------------------





o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Natacha Amaro do PCP.” -----------------------



----- “O relatório apresentado, como o nome indica, refere-se apenas à visita à

Biblioteca Museu República e Resistência e da decorrente audição com a vereadora

do pelouro da Cultura na 7ª Comissão. ----------------------------------------------------------

----- Não foram analisadas em Comissão quais queres outras questões ou propostas

relacionadas. -----------------------------------------------------------------------------------------

---- O relatório reflete as principais questões abordadas a visita e a audição e as suas

recomendações mereceram o nosso acordo: ----------------------------------------------------

----- - Por considerarem que este assunto da Biblioteca não está encerrado, havendo

possibilidade de efetuar novas diligências, nomeadamente aquando da receção dos

documentos solicitados à vereadora; -------------------------------------------------------------

---- - Por recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a manutenção da Biblioteca,

abarcando as duas áreas de estudo, República e resistência antifascista, e com

adequado financiamento; --------------------------------------------------------------------------

----- - Recomendando, também, a realização das obras necessárias, à salvaguarda do

espólio e do contrato da Coleção Dulce Ferrão -------------------------------------------------

----- - E ainda por recomendar que a Câmara Municipal de Lisboa esclareça a situação

do espólio do Grandella. ---------------------------------------------------------------------------

----- Entendemos que muitas questões estão ainda por responder, nomeadamente as

constantes nos documentos solicitados pela 7ª Comissão e que ainda não foram

enviados, e que têm diretamente a ver com as razões invocadas pela Câmara

Municipal para o encerramento da Biblioteca para obras, bem como, a explicitação

clara do que a Câmara pretende para o futuro deste equipamento. Estas são algumas

das que abordamos na nossa Recomendação que, pensamos, vai mais além que o

relatório. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Apesar de toda a incerteza decorrente destes elementos em falta, aprovamos o

relatório da 7ª Comissão por entendermos que as recomendações são importantes e

por haver um compromisso expresso da própria Comissão para continuar a

acompanhar esta situação. -------------------------------------------------------------------------

----- Naturalmente, que na nossa proposta colocamos outras recomendações que,

como disse, vão mais longe: -----------------------------------------------------------------------

------ - Informar a Assembleia Municipal Lisboa, sobre os critérios que presidiram à

decisão do encerramento da Biblioteca Museu e República e Resistência? ----------------

Draft

82

----- - Quais as reparações a fazer especificamente? -------------------------------------------

----- - Qual a data de reabertura da Biblioteca? -------------------------------------------------

----- - Envolver os trabalhadores nas eventuais alterações que se verifiquem naquele

equipamento? ----------------------------------------------------------------------------------------

----- - Um plano efetivo de preservação, valorização e divulgação da cidade de Lisboa

da memória e espólio do passado republicano e da resistência antifascista? ---------------

----- Estas são algumas das questões que estão na nossa recomendação que não foram

abordadas e portanto entendemos importantes trazer aqui para votação a esta

Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao Ponto 3, que foi abordado por cause todas as intervenções que

me antecederam, queria só deixar duas ou três notas fundamentais. Primeiro foi feito

um projeto pelo Arquiteto Keil do Amaral, para aquela Biblioteca, naquele espaço, ele

foi convidado para fazer aquele equipamento, naquele espaço. -----------------------------

----- Há um mural criado pela Artista Plástica Maria Keil, logo na entrada, obviamente

que não pode ser mudado de um sítio para o outro, foi feito, também, especificamente

para aquele equipamento, para aquele espaço. -------------------------------------------------

----- Até hoje muitos problemas foram levantados relativamente a este equipamento,

há mesmo muitos, mas em momento nenhum foi colocado a questão da falta de

espaço, inclusivamente, boa parte do espólio que veio do Espaço Grandella que foi

para um armazém de retaguarda, até hoje a Câmara Municipal não conseguiu

formalmente responder ao PCP, que apresentou um requerimento de 2014, sobre essa

matéria: onde é que ele está? Se está catalogado? Para onde é que ele vai? O que é que

a Câmara pretende fazer com ele? ----------------------------------------------------------------

----- Portanto, a questão do espaço naquele edifício é uma questão que não veio ao de

cima em todo o levantamento de problemas que foi feito, a nós preocupa-nos

particularmente que haja tantas e outras intenções para aquele espaço e pensamos que

é importante salvaguardar com este Ponto 3, aquele espaço que tem lugar no Bairro do

Rego, no sítio para onde foi projetado. ----------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada, Senhora Deputada. --------------------------------------------------------------

----- Creio que os temos uma última intervenção.” --------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Ana Gaspar Independente.” ---------------------

----- A Senhora Deputada Municipal, Ana Gaspar (IND), no uso da palavra, fez a


----- “Cara Presidente, Secretário e restantes cidadãos e cidadãs e Vereadores. -----------

----- Eu não tencionava falar, mas, de facto, queria aqui fazer uma saudação muito

grande ao trabalho desta Comissão, onde como é habitual todos podemos dar opinião,

nomeadamente de outras eventuais visitas e trabalhos que, de facto, não foram

Draft

83

sugeridos nem pelo PCP, nem pelo PEV, urgiram agora mas era interessante tê-lo

feito em Comissão. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Porque dizer agora que a recomendação não acolhe, tudo bem, mas poderiam ter

sugerido lá no trabalho da Comissão que se consubstancie, mas ainda assim, isto é um

processo que vai ser on going e, portanto, poderão na próxima vez estar na Comissão

e sugerir, porque este processo não vai certamente acabar aqui. ----------------------------

----- E, portanto, dizer que saúdo particularmente o trabalho desta Comissão, foi muito

profícuo para quem participou nele, obviamente, e de que resulta, naturalmente, a

recomendação. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- A recomendação é, de facto, o espelho deste diálogo, também, havido,

naturalmente, com o PCP e como o PEV e com toda a gente. As sugestões podiam ter

sido dadas ali, e que enriqueceriam melhor a recomendação. --------------------------------

----- De qualquer modo, julgámos, e achamos que pugnaremos sempre por uma coisa

que chamamos isto, a estratégia global das políticas de memória, tal como hoje se

encaram, porque hoje esta discussão de: foi construiu uma biblioteca museu, será para

sempre? Não há para sempre nesta discussão! Nada é para sempre! Como sabemos e,

portanto, avaliando o espólio que está ali, o acervo que está ali e as outras coisas que

estão ali que não são nem acervo, nem espólio, queremos, de facto, que as obras sejam

feitas com a frequência possível e as obras são de alguma monta. --------------------------

----- No entanto, achamos que esta recomendação do PCP não prevê esta estratégia

global e, portanto, votaremos contra o que lamentamos, mas, enfim, continuemos

todos a trabalhar na Comissão. --------------------------------------------------------------------

----- Porque queremos, de facto, preservar o que hoje em dia mundialmente se

considera a preservação das políticas de memórias que não são as de há 50 anos, nem

as de há 30, são as que hoje internacionalmente se julgam e chegaremos certamente a

tão bom desidrato que é, que se volte a ter a preservação da memória da República, da

Resistência, se calhar, divergimos um bocadinho se devem estar a par ou não, não

importa muito! Mas que isto esteja de novo na nossa lembrança, não só dos

investigadores. Lembro é que as outras pessoas que não são investigadores, porque

não podem lá chegar, também, têm direito a perceber o que foi a República, o que foi

a Resistência, o que foi a Monárquica, enfim, para depois poderem julgar. ---------------

----- E é nesse trabalho, que consideramos que esta recomendação do PCP fica muito

aquém daquilo que certamente querem. ---------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada, Senhora Deputada. --------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos as intervenções, creio que a Câmara não o

sinaliza nenhum pedido de palavra da Câmara. ------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação das duas recomendações.” -------------------------------------

----- Vamos passar à votação do Ponto 1 da Recomendação n.º 071/01 (PCP) –

“Pela Preservação da memória da República e da Resistência Antifascista Pela

Municipal de Lisboa”. Não há votos contra, abstenção do PPM, votos a favor do PS,

Draft

84

PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 8 IND, do Deputado Municipal Rodrigo

de Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Rui Costa. O Ponto 1 da

Recomendação n.º 071/01 (PCP) foi aprovado por maioria. -----------------------------

----- Votação do Ponto 2 da Recomendação n.º 071/01 (PCP) – “Pela Preservação

da memória da República e da Resistência Antifascista Pela Municipal de

Lisboa”. Votos contra de 4 IND, abstenções do PSD, PPM e 1 IND, votos a favor do

PS, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 3 IND do Deputado Municipal Rodrigo de

Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Rui Costa. O Ponto 2 da Recomendação

n.º 071/01 (PCP) foi aprovado por maioria. -------------------------------------------------



Lisboa”. Votos contra do PS, PSD e 6 IND, abstenções do CDS-PP, PPM, do

Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Rui

Costa, votos a favor do PCP, BE, PAN, PEV, MPT e 2 IND. O Ponto 3 da

Recomendação n.º 071/01 (PCP) foi rejeitado. ----------------------------------------------



Lisboa”. Votos contra de 4 IND, abstenções do PPM e 1 IND, votos a favor do PS,

PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 3 IND, do Deputado Municipal Rodrigo

de Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Rui Costa. O Ponto 4 da

Recomendação n.º 071/01 (PCP) foi aprovado por maioria. -----------------------------



Lisboa”. Não há votos contra, abstenções do PSD, PPM e 7 IND, votos a favor do

PS, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 1 IND, do Deputado Municipal Rodrigo de





Lisboa”. Votos contra de 4 IND, abstenção do PPM, votos a favor do PS, PSD, CDS-

PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 4 IND, do Deputado Municipal Rodrigo de Mello

Gonçalves e do Deputado Municipal Rui Costa. O Ponto 6 da Recomendação n.º

071/01 (PCP) foi aprovado por maioria. ------------------------------------------------------



Lisboa”. Não há votos contra, abstenção do PPM e 4 IND, votos a favor do PS, PSD,

CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 4 IND, do Deputado Municipal Rodrigo de



----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário

nestas votações.) ------------------------------------------------------------------------------------


Draft

85

----- “A Senhora Deputada Ana Gaspar informa que irá apresentar uma declaração de

voto. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Senhora Deputada Municipal Ana Gaspar (IND), não entregou a Declaração

de Voto escrita referente à recomendação n.º 071/01) ----------------------------------------

----- E vamos passar à Recomendação n.º 80/04 da 7ª Comissão Permanente -------------

----- Vamos passar à votação da Recomendação n.º 080/04 (7ª CP) – “Resultante do

Relatório da 7ª CP sobre a visita à Biblioteca Museu Republica e Resistência”.

Não há votos contra, abstenção do PPM, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP,

BE, PAN, PEV, MPT, 8 IND, do Deputado Municipal Rodrigo de Mello Gonçalves e

do Deputado Municipal Rui Costa. A Recomendação n.º 080/04 (7ªCP) foi

aprovada por maioria. ----------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) ------

----- 11. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 004/PEV/2019

REFERENTE À AUDIÇÃO PÚBLICA A PROMOVER PELA 4ª COMISSÃO

PERMANENTE SOBRE “SOLOS CONTAMINADOS: PREVENÇÃO DA

CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS”, AO ABRIGO DO

DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15º DO REGIMENTO; GRELHA

BASE: 34 MINUTOS; ---------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta de Deliberação 004/PEV/2019 fica anexada à presente Ata, como

Anexo XVIII e dela faz parte integrante). ------------------------------------------------------


----- “Vamos passar agora ao aditamento da Ordem de trabalhos que é uma proposta

dos “Verdes”. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta proposta, inicialmente era para promover um debate temático em

Conferência de Representantes, nós chamámos atenção que temos uma série de

debates temáticos que já realizados com relatórios por aprovar e “Os Verdes”

reformaram a proposta e, portanto, apresentam a proposta para realização de uma

audição, salvo erro, em outubro sobre “Os solos contaminados”, tem havido notícias

sobre a matéria e, portanto, a proposta tem cabimento, está agendada, eu peço aos

Senhores Deputados dos “Verdes” se a querem apresentar? Senhora Deputada Cláudia

Madeira.” ---------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta uma proposta

para a realização de uma audição pública sobre “Solos Contaminados: Prevenção da

Contaminação e Remediação dos Solos”, tendo em conta a importância deste tema e a

necessidade de o debater de forma alargada. ---------------------------------------------------

----- Ao longo dos últimos anos, “Os Verdes” têm alertado a Câmara Municipal para o

problema dos solos contaminados, concretamente no Parque das Nações, no Campo

das Cebolas, em Braço de Prata, na Matinha, em Santa Apolónia, no aterro da

Boavista, entre outros locais, tendo sido inclusivamente agendado, por proposta do

PEV, um debate de atualidade, no anterior mandato. ------------------------------------------

Draft

86

----- Nesse debate foram aprovadas, por unanimidade, várias medidas mas as

informações relativas a esta matéria têm sido escassas, a comissão técnica par o

acompanhamento de obras em solos com indícios de estarem contaminados ainda não

retomou funções, como aqui foi deliberado, e a legislação sobre solos contaminados

ainda não foi aprovada. Portanto, este é um problema que está longe de estar

resolvido, e, recentemente, até foi detetada uma nova obra em solos contaminados por

hidrocarbonetos, no Parque das Nações. --------------------------------------------------------

----- Por tudo isto, propomos a realização desta audição pública, a ser promovida pela

Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida, porque consideramos que a Assembleia

Municipal deve promover um espaço de discussão e informação, que permita aos

cidadãos e a várias entidades com responsabilidade na matéria terem oportunidade de

se pronunciar e dar os seus contributos. ---------------------------------------------------------

----- Ou seja, é importante conhecermos o que está a ser feito e o que falta fazer para

evitar riscos para a saúde pública e o ambiente. ------------------------------------------------

----- Nesse sentido, propomos que a audição pública possa ser realizada

preferencialmente durante o mês de outubro, uma vez que não deverá ser possível

realizá-la antes, e que, desse debate, possam resultar recomendações à Câmara

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Propomos, assim, além das intervenções das forças políticas, e da Câmara

Municipal de Lisboa que possam ser convidados cidadãos, associações de moradores,

associações de defesa do ambiente e o Ministério do Ambiente, a Agência Portuguesa

do Ambiente (APA), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de

Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). ------------------------------------

----- Este é um contributo que “Os Verdes” entendem que será positivo para ajudar a

resolver um problema grave na cidade de Lisboa, mas, obviamente, é uma proposta

que poderá ser complementada em sede de Conferência de Representantes dos Grupos

Municipais e de Comissão, com o contributo dos restantes Grupos Municipais e

Deputados que exercem o mandato como independentes, tal como se tem feito em

situações semelhantes. -----------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada Senhora Deputada. ---------------------------------------------------------------

----- A Mesa não regista mais inscritos, alguém quiser inscrever-se e favor sinalizar

nesta altura.” -----------------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Hugo Gaspar do Pardito Socialista.” -----------

----- O Senhor Deputado Municipal, Hugo Gaspar (PS), no uso da palavra, fez a


----- “Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Excelentíssimos

Senhores Vereadores, caros colegas Deputados e público em geral. ------------------------

Draft

87

----- O Partido Ecologista, “Os Verdes” traz hoje a debate a proposta de audição

pública sobre “Solos contaminados, prevenção da contaminação e remedição dos

solos”. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Este tema revela uma preocupação que acreditamos ser partilhada pela

generalidade dos partidos políticos aqui representados, refiro às causas e às

consequências de contaminação dos solos, em especial junto das zonas onde

habitamos e num plano mais genérico em solos que indiretamente pode influenciar a

nossa qualidade de vida. --------------------------------------------------------------------------

----- A contaminação dos solos pode representar um perigo para a saúde pública, por

este motivo defendemos que descontaminação e monitorização não podem ser

negligenciadas, sendo a solução preferencial para garantir a proteção da saúde pública

e ambiental. ------------------------------------------------------------------------------------------

------ Há hoje uma maior consciencialização desta realidade, resultado de um maior

conhecimento e progressos científicos que não existia há décadas atrás. Nesse sentido,

cabe ao decisor político adequar as suas políticas a estas novas realidades de forma a

assegurar uma cidade segura e ambientalmente sustentável. Uma cidade que está

prestes a ser “Capital Verde Europeia”. ---------------------------------------------------------

----- Consideramos que o Município de Lisboa, tem dado passos seguros e

consequentes para fazer face a este problema, os serviços têm feito o seu trabalho com

recurso a meios e conhecimentos próprios, mas, também, com um alargamento a

análise, debate e propostas a entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente, da

CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, Direção Geral de Saúde, Serviço Municipal de

Proteção Civil, Inspeção-geral da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento

do Território. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- A audição pública que hoje é sugerida pelos “Os Verdes”, a sugestão das

entidades intervir nesta audição, bem como, a abertura a inclusão de outras propostas

de entidades a serem convidadas e do público em geral, é pelo Grupo Municipal do

Partido Socialista pertinente, atual e representativa de qualidade dos trabalhos que

consideramos ser adequados e que dignificam esta Assembleia Municipal. ---------------

----- Por tudo isto que esta proposta irá merecer a nossa votação favorável.---------------

----- Disse! -------------------------------------------------------------------------------------------




----- Senhora Vereadora Paula Marques.” -------------------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, eu tenho só uma informação e uma vez que estou a

representar a Câmara, tenho uma informação a dar à Assembleia e, portanto, pedi a

palavra. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Dizer à Assembleia que foi constituiu um grupo de trabalho, esse grupo de

trabalho é constituído pela Comissão técnica de Solos Contaminados, tem a presença

Draft

88

de a APA, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e

Vale do Tejo, Direção Geral de Saúde e, também, da Câmara Municipal de Lisboa. ----

----- Entretanto, foi feito um guia técnico que está disponível no site da APA, mas é

um guia técnico de medidas e recomendações a adotar em matéria de licenciamento,

nomeadamente, a fiscalização, inspeção de futuras obras em particular do Parque das

Nações, mas esta Comissão está a desenvolver um estudo mais aprofundado e que

estará disponível, segundo a informação que foi transmitida, estará disponível em

outubro de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, uma vez que estamos a agendar uma discussão ou uma audição sobre

esta matéria para outubro de 2019, achei que devia comunicar à Assembleia esta

informação.” -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada, Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada, confere com aquilo que estamos aqui a propor e, portanto, é

uma questão, depois de acertar datas e presenças para termos o máximo proveito deste

trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à votação da Proposta de deliberação 004/PEV/2019 – Proposta

de Audição Pública sobre os Solos Contaminados: Prevenção da Contaminação e

Remediação dos solos”. Não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS,

PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM, 8 IND, do Deputado Municipal

Rodrigo de Mello Gonçalves e do Deputado Municipal Rui Costa. A Proposta de

deliberação 004/PEV/2019 foi aprovada por unanimidade. ------------------------------

----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) ------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:

----- “Obrigada Senhores Deputados. ------------------------------------------------------------

----- Realizaremos na próxima semana a nossa última reunião, desta fase dos nossos

trabalhos, digamos, antes das férias, é uma sessão extraordinária, terá intervenção do

público e vamos ver as propostas que estão prontas, eu sei que enviámos nesta altura

uma série de propostas para as comissões, serão agendadas aquelas que estiverem

prontas, as que não tiverem prontas, virão cá em setembro e assim se fará o nosso

trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado a todos.” ---------------------------------------------------------------------

----- A sessão terminou, eram dezanove horas e vinte e cinco minutos. --------------------

----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos

termos da deliberação n.º 353/AML/2017 tomada pela Assembleia, por unanimidade,

na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. ----------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro

Draft

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de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017.----------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

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