Bem-vindos a Assembleia Distrital 2011 Assembleia Distrital 2011.
ASSEMBLEIA MUNICIPALdownload.cm-covilha.pt/pdf/assembleia/atas/2016/Acta.04.2016.07O… · para...
Transcript of ASSEMBLEIA MUNICIPALdownload.cm-covilha.pt/pdf/assembleia/atas/2016/Acta.04.2016.07O… · para...
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DA
COVILHÃ
ACTA N. º 04/2016
DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2016
INICIADA ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. CONCLUÍDA ÀS 19 HORAS E 25 MINUTOS.
_____________________________
SUMÁRIO: FL.
‐ ABERTURA……………………………………………………………………………………………………………. 02 ‐ ANTES DA ORDEM DO DIA ………………………………………………………………………….………. 05 ‐ ORDEM DO DIA………………………………………………………………………………………….…………. 18 ‐ INTERVENÇÃO DO PÚBLICO…………………………………………………………………………….……. 31
‐ ENCERRAMENTO…………………………………………………………………………………………………. 31
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL...................
ACTA N.º 04/ 2016
ABERTURA
Aos sete dias do mês de Outubro de dois mil e dezasseis, no Auditório Municipal sito na Rua do Castelo, em Covilhã, reuniu em Sessão Ordinária a Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, sob a presidência do Exmo. Senhor Dr. José Armando Serra dos Reis com a seguinte
ORDEM DE TRABALHOS
1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 ‐ Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da Actividade e Situação Financeira do Município; 2.2 ‐ 2.ª Revisão ao Orçamento; 2.3 ‐ Fixação da Derrama do ano 2016; 2.4 ‐ Fixação do IMI para o ano de 2017; 2.5 ‐ Participação Variável do IRS aos Rendimentos Auferidos em 2017; 2.6 ‐ Contratos de Delegação de Competências nas Freguesias ‐ Ano Lectivo 2016‐2017 ‐ Aquecimento Escolar; ‐ Contratação de Pessoal para Acompanhamento de Refeições; ‐ Contratação de Pessoal para o Prolongamento de Horários; ‐ Contratação de Assistentes Operacionais para os Jardins de Infância; ‐ Fornecimento de Refeições Escolares; ‐ Transportes Escolares;
2.7 ‐ Contrato de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Boidobra ‐ Contratação de Colaboradora para garantir o acompanhamento do serviço de refeições nas Escolas do 1.º Ciclo – Ano Lectivo 2016/2017; 2.8 ‐ Constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal; 2.9 ‐ Desafectação de Terreno do Domínio Privado Municipal para Afectação ao Domínio Público Municipal do Prédio com a Área de 575,00m2, sito na Quinta da Dorna – Covilhã; 2.10 ‐ Desafectação do Domínio Privado Municipal para Afectação ao Domínio Público Municipal do Terreno de Construção com 1487,50m2, prédio inscrito na matriz urbana da Freguesia da Boidobra sob o n.º 1765 e descrito na CRP sob o n.º 458 – Boidobra; 2.11 ‐ Desafectação do Domínio Privado Municipal para Afectação ao Domínio Público Municipal de Parcela de Terreno com a área de 115,37m2, prédio inscrito na matriz Predial Urbana na Freguesia de Covilhã e Canhoso sob o n.º 2900 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1617 da Extinta Freguesia de Conceição; 2.12 ‐ Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso; 2.13 ‐ Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso e estabelecimento de medidas preventivas, no âmbito da sua alteração – Parcela A18b; 2.14 ‐ Desafectação de Parcela de Terreno de Domínio Público para Domínio Privado Municipal, no âmbito da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso; 2.15 ‐ Implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ‐ Aprovação de Minuta de Contrato de Delegação de Competências CIMBSE; 2.16 ‐ Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho da Covilhã; 2.17 ‐ Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
3. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
2
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... A sessão foi secretariada pelo 1.º e 2.º Secretários, respectivamente, Senhor António Paulo Pereira Ranito e Senhora Dra. Sandra Isabel Neves Ferreira. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ Responderam à chamada os Excelentíssimos Senhores: Dr. José Armando Serra dos Reis, Dr. João José de Jesus Lopes Bernardo, António José Conceição Santos, Dr. Eduardo Esteves Melfe, Dra. Diana Catarina Lopes Louro, Dra. Glória Maria da Conceição Fernandes Louro Ramos, Prof. Vítor Manuel Reis Silva, Eng.º José Miguel Ribeiro de Oliveira, Dra. Maria da Graça Frazão Castelo Branco Sousa, Dr. Nuno Filipe Abreu Pedro, Francisco Manuel Rodrigues Moreira, Fernando José Gonçalves Casteleira, Prof. Doutora Maria Regina Gomes Gouveia, Dr. Jorge Manuel Roque Batista Fael, Dr. José Paulo Pina Simão, Dr. Paulo Jorge Canaveira Alves Tourais, Eng.ª Catarina Sofia Oliveira Ramos Mendes, Prof. Doutora Sandra da Costa Henriques Soares, Manuel José Esteves Horta, Eng.º Hélio Jorge Simões Fazendeiro, Dra. Carla Marisa Pereira da Silva Marques, Arq.º João José Augusto Quelhas Gaspar e os Excelentíssimos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia: Joana Patrício Campos (Aldeia de S. Francisco de Assis), Dr. Marco António Barreiros Gabriel (Boidobra), Luís Filipe da Silva Santos (Cortes do Meio), José Carlos Varandas Neves Matos (Dominguiso), João Ramos Almeida (Erada), Dr. Augusto Fernando Godinho Macedo (Ferro), António José Gonçalves Pinto (Orjais), Gabriel Simões Lopes Gouveia (Paul), José da Trindade Branco (S. Jorge da Beira), Dra. Sandra Isabel Neves Ferreira (Sobral de S. Miguel), Dr. David José Carriço Raposo da Silva (Tortosendo), Luís Filipe Fabião Pessoa (Unhais da Serra), José Morais Lourenço (Verdelhos), Eng.º Luís dos Reis Morais (Barco e Coutada), Pedro Nuno Cunha Leitão (Cantar – Galo e Vila do Carvalho), César Araújo Craveiro (Casegas e Ourondo), António Paulo Pereira Ranito (Covilhã e Canhoso), Rui Manuel Cruz Ferreira Amaro (Peso e Vales do Rio) e João Luís Martins Gomes (Vale Formoso e Aldeia de Souto). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐ Não compareceram os Excelentíssimos Senhores Sílvio Alexandre Santos Dias (Peraboa) e João José de Oliveira Valério (Teixoso e Sarzedo). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Verificada a existência de “quórum”, o Excelentíssimo Presidente da Mesa deu por iniciados os trabalhos da presente Sessão. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
3
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL...................
PRESENÇAS DA CÂMARA ‐‐‐ Estiveram presentes: o Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira e os Senhores Vereadores: Dr. Pedro Miguel dos Santos Farromba, Carlos do Carmo Martins, Prof. Joaquim António Matias, Dr. Nuno Flávio da Costa Reis, Dr. Jorge Manuel Torrão Nunes, Prof. José Joaquim Pinto de Almeida e a funcionária que apoia a Assembleia Municipal, Coordenadora Técnica Olinda Maria Alves Quintela Barata Carrola.‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Submetida a Ordem de Trabalhos à votação, ninguém se manifestando, foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
4
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, antes de dar início aos trabalhos, propôs a cooptação da Senhora Dra. Sandra Isabel Neves Ferreira para a constituição da Mesa, ninguém se opôs. De seguida, o Senhor Presidente da Mesa da Assembleia deu conhecimento dos pedidos de substituição, à presente Sessão. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
ORDEM DE TRABALHOS
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
EXPEDIENTE
E‐mail do Gabinete de la Presidencia del Gobierno de España a acusar a recepção da Moção de Protesto a "Repudiar a manutenção da Central Nuclear de Almaraz";
Ofício da Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo a remeter Moção, aprovada por unanimidade, relativa à "Reorganização Administrativa das Freguesias do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo";
E‐mail do Grupo Parlamentar do PCP a acusar a recepção da Moção de Protesto a "Repudiar a manutenção da Central Nuclear de Almaraz";
E‐mail do Grupo Parlamentar do PCP a remeter a pergunta dirigida ao Ministério da Saúde, pela Senhora Deputada Paula Santos, sobre "Comparticipação dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios";
E‐mail do Grupo Parlamentar do CDS‐PP a acusar a recepção da Moção de Protesto a "Repudiar a manutenção da Central Nuclear de Almaraz";
E‐mail do Grupo Parlamentar "Os Verdes" a acusa a recepção da Moção de Protesto a "Repudiar a manutenção da Central Nuclear de Almaraz";
E‐mail do Chefe de Gabinete do Primeiro‐Ministro a acusar a recepção das Moções aprovadas na Sessão de 08 de Julho de 2016;
E‐mail do Grupo Parlamentar do PCP a remeter, para conhecimento, a resposta do Governo à pergunta formulada pelos Deputados Paula Santos e Bruno Dias sobre “Necessidade de melhoria do material circulante na Linha da Beira Baixa”;
E‐mail de Francisco Matos Soares a dar conhecimento da decisão tomada pela Direcção da Adega Cooperativa da Covilhã;
E‐mail do Grupo Parlamentar "Os Verdes" a enviar Iniciativa Legislativa ‐ o Projecto Lei de Os Verdes que propõe devolver os baldios às Comunidades;
E‐mail do Grupo Parlamentar do PCP a remeter Projecto Lei n.º 231/XIII/1.ª ‐ Reposição de Freguesias;
5
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL...................
E‐mail do Grupo Parlamentar do PCP a remeter, para conhecimento, a resposta do Governo à pergunta formulada pela Senhora Deputada Paula Santos sobre “Reforço das valências no Hospital do Fundão";
E‐mail do Grupo Parlamentar do PCP a remeter, para conhecimento, a resposta do Governo à pergunta formulada pela Senhora Deputada Paula Santos sobre "Comparticipação dos medicamentos dispensados aos reformados da Indústria de Lanifícios";
E‐mail de José Rodrigues Pais a denunciar o abandono em que se encontra o Cemitério do Canhoso;
E‐mail da União de Freguesias de Casegas e Ourondo a remeter, para conhecimento, as comunicações que enviaram ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, Senhor Dr. João Oliveira, sobre o Projecto Lei "Reposição das Freguesias”;
Ofício da Assembleia de Freguesia de Barco e Coutada a enviar uma Moção "Pela Independência do Barco e Pela Independência da Coutada";
E‐mail do Grupo Parlamentar "Os Verdes" a remeter, para conhecimento, a resposta do Ministério da Educação sobre a Reabertura da Escola Básica do 1.º Ciclo da Erada;
Ofício da Senhora Provedora do Munícipe, Dra. Elisa Pinheiro, a remeter o Relatório Semestral.
‐‐‐ O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia informou que se realizou uma Conferência de Líderes e deu conhecimentos dos pontos analisados (doc.01). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Presidente da Mesa propôs um Voto de Congratulação pela indicação de António Guterres para o Cargo de Secretário‐Geral da ONU (doc.02). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Eng.º Hélio Fazendeiro: “Em nome da Bancada Socialista quero saudar a iniciativa. Esta Moção é muito oportuna e a Bancada do Partido Socialista associa‐se com muito gosto. O Eng.º António Guterres dispensa apresentações e dispensa o elencar das qualidades que tem e que por todos são reconhecidas, pelo que faço apenas um reparo ao facto de a determinada altura no texto da moção o Senhor Presidente referir que os Deputados Municipais se associam e se regozijam, mas certamente por lapso não referir especificamente também os Presidentes de Junta de Freguesia. Do nosso ponto de vista deviam constar e a sugestão que deixo é que se acrescente ao texto para além dos Deputados Municipais também os Presidentes de Freguesia. Quero saudar e votaremos favoravelmente.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Prof. Reis Silva: “ É só dizer que é evidente que para nós o importante não é o facto de ser Português ou Espanhol a desempenhar o cargo nas Nações Unidas é necessário e importante de facto o que Secretário‐Geral das Nações Unidas cumpra e tenha a coragem de enfrentar os desafios que hoje o Mundo enfrenta, os conflitos, os refugiados, etc. Como nós sabemos não é o facto de termos tido como Presidente da Comissão Europeia o Doutor Durão Barroso que a gente pode concordar e discordamos muito da sua actuação. Portanto não são as pessoas que estão em causa, mas o comportamento, aquilo que defendem. Não interessa se é homem, se é mulher, se é branco
6
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... se é preto, para nós o facto de ser Português é importante, reconhecemos o papel do Engenheiro António Guterres, também nos recordamos do seu papel enquanto Primeiro‐Ministro. É evidente que cada um pode dourar e adjectivar e salientar os aspectos positivos de cada pessoa, mas as pessoas não são só compostas por elementos e vertentes positivas, também têm as suas dificuldades e uma delas é a concordância ou não com as ideias e com o pensamento das pessoas. Portanto nós iremos votar favoravelmente, mas com essa ressalva que o mais importante é que esteja à altura dos desafios que hoje são colocados à Organização das Nações Unidas.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Dr. João Bernardo: “Apenas dizer que nos associamos ao Voto e nos associamos aos desejos de um excelente trabalho, do difícil trabalho que, de futuro, o Secretário‐Geral das Nações Unidas vai ter. E, é sempre bom ter alguém de perto, nestas situações. E, que diz muito da personalidade e do trabalho que o Senhor Eng.º António Guterres teve, em termos Internacionais, ao longo destes tempos. É um excelente reconhecimento. Obviamente votaremos favoravelmente.”‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Francisco Moreira: “Saudamos a iniciativa da Mesa, a qual subscrevemos. Trata‐se de uma iniciativa que gerou o consenso Nacional, um enorme trabalho da diplomacia Portuguesa, gerou consensos na Sociedade Portuguesa e nos próprios Partidos Políticos independentemente das suas divergências. Queremos formular os votos de felicidades no exercício do cargo de Secretário‐Geral das Nações Unidas, num momento que consideramos de grandes dificuldades e enormes problemas que confrontam a Humanidade. O que nós queremos de facto formular é que o Eng.º António Guterres tenha o maior êxito no desempenho das funções que irá ter muito brevemente. Iremos votar favoravelmente.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Presidente da Câmara Municipal: “Associo‐me a este Voto de Congratulação pela eleição do Senhor Eng.º António Guterres para Secretário‐Geral das Nações Unidas. Dar em primeiro lugar uma nota – congratulo‐me não só pelo facto de ser um Português, mas pelo facto de ser o Engenheiro Guterres. O Engenheiro Guterres é um acerto de casting. É um homem superior, um homem de causas portador de um mérito pessoal inigualável. É um político com elevado sentido de Estado. Aliás, a forma como ele desempenhou nos últimos 10 anos à frente daquela pasta difícil das Nações Unidas que são os Refugiados traduz bem a sua dimensão política, humana e pragmática, porque também é preciso muito pragmatismo. Mas há aqui também uma dose de acerto no que diz respeito à sua característica fundamental: é um homem de diálogo. Aliás, ficou conhecidíssimo por isso enquanto Primeiro‐Ministro. É um homem que faz pontes e surge num momento em que a Comunidade Internacional, o Mundo em que vivemos, vive momentos muito complicados e muito difíceis, pelo que não tenho dúvidas que terá o engenho e a arte de conseguir estabelecer pontes, promover o diálogo entre as partes e concertar, porque sobretudo é esse o papel dum Secretário‐Geral das Nações Unidas, as Nações. Não queria deixar de mais uma vez, à semelhança do que fiz de manhã, dizer que é um orgulho imenso o facto de o Engenheiro Guterres ter sido eleito Secretário‐Geral das Nações Unidas. Não há dúvida de que há um outro aspecto que tem a ver não só com a componente humana dele mas tem a ver com aquela vertente pragmática. É um homem que conhece muito bem o Poder, os desvios do Poder e como corrigir os problemas que o Poder cria.
7
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... O facto de ter sido Primeiro‐Ministro, e já agora permitam‐me foi Primeiro‐Ministro em boa hora para a nossa Cidade e para o nosso Concelho, foi o primeiro dos Primeiros‐Ministros a olhar com uma grande profundidade para o nosso Concelho, para a nossa Região, para a nossa Beira Interior. Aliás, a Beira Interior tal como ela é, não o seria se ele não tivesse sido Primeiro‐Ministro, se não tivesse tido a capacidade de a entender. Conseguiu enquanto Primeiro‐Ministro trazer para o nosso território infra‐estruturas que hoje são fundamentais ao nosso desenvolvimento e ao futuro da nossa Região. Por isso, mais uma vez, de forma unanime sublinharem a sua capacidade humana, intelectual, os seus princípios e o seu valor. Estou certo que o Senhor Eng.º António Guterres vai ser um grande Secretário‐Geral das Nações Unidas.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Presidente da Mesa: “a questão que foi colocada pelo Senhor Deputado Hélio e também pelo Senhor Deputado Rui Amaro é o seguinte: evidentemente que quando se fez este Voto de Congratulação, os Deputados Municipais e eu próprio ‐ falo com conhecimento de causa, porque durante quatro Mandatos estive aí na situação de Presidente de Junta de Freguesia e confesso que nestas alturas me sentia completamente Deputado Municipal, desculpem lá mas isto não é pejorativo para ninguém. Contudo, se assim o entenderem, eu não faço questão nenhuma de que seja mencionado dos Senhores Deputados, incluindo os Senhores Presidentes de Freguesia. Não foi com intenção de qualquer lapso, foi mesmo intencional colocar os Senhores Deputados Municipais todos, porque aqui são todos Deputados Municipais. Evidentemente que depois têm uma outra função como sendo Presidentes da sua Freguesia. Se o entenderem assim, ficará mesmo no texto, não há problema nenhum”. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocado à votação o Voto de Congratulação pela indicação de António Manuel de Oliveira Guterres para o Cargo de Secretário‐Geral da ONU foi aprovado por unanimidade e aclamação. ‐‐
INTERVENÇÕES DE LÍDERES
‐‐‐ O Senhor Prof. Reis Silva na sua. intervenção (doc.03) referiu: Dia 6 de Outubro ‐ selecção do Senhor Engenheiro António Guterres para Secretário‐Geral da ONU. Dia 5 de Outubro ‐ regresso do feriado “Dia da Implantação da República”, data marcante na história da luta do Povo Português pela sua libertação. Dia 4 de Outubro ‐ derrota Eleitoral da Coligação PSD/CDS. A nível Local – É tempo de se reivindicarem mais meios financeiros, para as Câmaras Municipais cumprirem as suas atribuições e é tempo de exigência de maior rigor, transparência, eficácia e eficiência na gestão Municipal. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ A Senhora Prof. Doutora Sandra Soares fez uma Declaração Política colocando diversas questões sobre a gestão Municipal (doc.04). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
8
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ O Senhor Dr. João Bernardo: “Estes quatro minutos apesar de algumas opiniões em contrário têm esta capacidade de nos dar a palavra para nos pronunciarmos sobre questões políticas e sobre a actuação política deste Executivo. E faze‐lo livremente, que foi isso que nós definimos. E aquilo que nós temos hoje é que nos últimos três anos muitos, entre os quais eu, questionámos a existência de um rumo, de uma estratégia, de um objectivo da governação desta Câmara perante o constante ziguezaguear da governação, as constantes questiúnculas partidárias, os renovados e constantes contratempos, desde golpes de estado, ou tentativas de golpe de estado, a descalabros financeiros anunciados, que já toda a gente sabia, mas que são propalados para impedir qualquer acção, perante o descrédito e a incompetência ou incapacidade das pessoas que o Senhor Presidente da Câmara escolheu para o acompanharem neste caminho, que têm suportado, enfim, o insuportável como dependentes e fiéis vassalos que aceitam na ocultação da verdadeira titularidade da incapacidade e incompetência deste Executivo. Perante a manifesta e evidente ausência de obra nova para além da mais que revoltante deterioração de todas as infra‐estruturas existentes, desde estradas a jardins infantis que vamos assistindo e que pré‐assistiam ao seu Mandato. Perante o manifesto definhar de uma Covilhã que apesar de todas as dificuldades e contratempos sempre soube manter‐se na liderança da Beira Interior, não só em termos económicos, mas sobretudo em termos culturais e sociais era e é legítimo questionarmos qual é a sua estratégia? Qual o seu pensamento ou visão para o presente e futuro da Covilhã? O que é que tem feito para isto? Publicamente a sua posição tem sido sempre a mesma a culpa é do passado, dos outros, não há dinheiro, deixaram‐nos tudo de pantanas à revelia das demais evidências que vão acontecendo, é sempre a sua posição. Porém durante estes três anos de travessia do deserto alguns sinais foram sendo dados de que havia alguma estratégia e alguma visão, um objecto, uma determinação. Tal aconteceu quando a seu mando e, enfim, algumas pessoas do seu Partido iam dizendo: Não! Isto é um projecto para doze anos! Isto não é para quatro anos, é para doze anos! Quando os silêncios ensurdecedores das próprias hostes socialistas iam amargando os sucessivos adiamentos de promessas e favores internos e os Covilhanenses suportando, apesar das desculpas e promessas, a sua inacção. Hoje, porém, a um ano de eleições e visto o que está a acontecer neste momento quem está minimamente atento e preocupado está… começa a vislumbrar a estratégia, o seu rumo, a sua determinação e a sua única ambição: o Senhor quer continuar a ser o próximo Presidente de Câmara e sem qualquer pejo, preconceito, preocupação ou vergonha, tudo não fez, até agora, e tudo fará a levar os Covilhanenses ao engodo que nos próximos quatro anos é que vai ser. Esta atitude mais uma vez, não é nova, faz‐nos lembrar o que do pior aconteceu na Covilhã, no passado, onde primeiro se geriam interesses pessoais e partidários e logo se veria onde é que poderiam encaixar alguns interesses da Covilhã que pudessem ajudar nesse propósito, o único de se perpetuar no poder e gerir as suas clientelas a seu belo prazer. Restam porém algumas dúvidas, se não conseguiu pagar ainda as dívidas contraídas e promessas formadas aos seus correligionários de há três anos, como poderá pagar neste momento à Covilhã o que está a contrair e a prometer agora? Em 2025? Até quando o Senhor irá sacrificar os interesses e o futuro da Covilhã aos seus? Até quando, como aconteceu na última Reunião Pública da Câmara Municipal da Covilhã, o Senhor olha com desdém para as preocupações de um Vereador da Oposição baseado em dados objectivos e o Senhor apenas se limita a retorquir que isso é um apoucamento da Covilhã e que é culpa do passado?
9
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... Com as suas palavras, que saíram na Comunicação Social, diz tudo. Uma coisa é não se esconder a verdade aos Covilhanenses, outra coisa é retirar‐lhes a esperança. O que o Senhor tem feito é tentar esconder a verdade, retirar a esperança aos Covilhanenses. Nenhum Vereador o poderá fazer, porque o Senhor já a retirou, nomeadamente com as suas atitudes, falta de empenho nos sucessivos problemas que publicamente se vão conhecendo e para os quais o Senhor não tem outra atitude se não o de lamento. É pouco para os Covilhanenses que na pele sofrem directa ou indirectamente as consequências dessa sua estratégia. Essa é uma estratégia digna de um coveiro que tendo a felicidade de se furtar à responsabilidade pela morte se resigna e falsamente mostra compaixão pelos que se vão indo enquanto vai terrando a sua campa. O grande problema é que neste caso o seu cemitério é a Covilhã, o grande problema e a razão de ser é isto, ou foi contra isto que o Senhor Presidente da República, há dois dias, disse que os Portugueses estão desiludidos, desconfiados e descrentes e nós estamos. A razão de ser e nas palavras do Senhor Presidente da República, a razão de ser das desilusões e desconfianças e na descrença têm a ver com o cansaço perante os casos a mais de princípios vividos de menos. De cada vez que um responsável político se deslumbra com o Poder, se acha o centro do Mundo, se permite admitir dependências pessoais e funcionais, se distância dos seus governados aparenta considerar‐se eterno, alimenta clientelas, redes de influência e promoção social, económica e política. Neste caso estamos sempre a alimentar esta desilusão. Aqui, estamos a um ano da irradiar.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Eng.º Hélio Fazendeiro: “Neste momento da Ordem de Trabalhos vinha fazer uma intervenção de ordem Nacional, mas não resisto a fazer aqui duas brevíssimas intervenções a respeito da intervenção que me antecedeu do PSD e do MAC. Portanto o PSD no fundo veio falar de instabilidade interna. Vem criticar a instabilidade interna supostamente do Executivo Municipal. Acho interessantíssimo que seja o PSD a fazê‐lo quando nas últimas eleições se apresentaram no fundo com a equipa dividida ao meio e portanto é curioso. Bom, nem todos os Partidos são iguais evidentemente, mas considero que isso foi mais uma auto crítica do que propriamente uma crítica ao Partido Socialista e à maioria deste Executivo. E o MAC, pasmem‐se Senhores Deputados, vem acusar o Senhor Presidente da Câmara Municipal por não ceder e não cumprir as promessas e os favores internos à clientela partidária. Senhor Presidente da Câmara, quero felicitá‐lo. Ao contrário do MAC, ao contrário do Senhor Deputado João Bernardo, quero felicitá‐lo e dizer‐lhe que esperamos, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, espera que continue até ao final do Mandato com essa rectidão e com o cumprimento escrupuloso do exercício da função para a qual foi eleito. Entrando, naquilo que era a minha intervenção, não posso deixar de tecer algumas considerações a respeito do Engenheiro António Guterres. Desde cedo o Engenheiro António Guterres se constituiu para mim como um farol com uma personalidade política marcante, impactante de alguém que efectivamente estava na causa pública para servir a causa pública e não para se servir a si próprio. E com o regozijo acrescido de ser um Beirão, ser quase um conterrâneo nosso, não é da Covilhã mas tem raízes profundas na nossa Região, na Freguesia das Donas, aqui no nosso Concelho vizinho, o que nos enche ainda de maior orgulho. Não podia portanto, e não querendo alongar‐me mais nessa parte, não poderia sem dúvida nenhuma e sendo uma questão de justiça deixar de lembrar aquilo
10
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... que foi a extraordinária acção que o Governo do Engenheiro António Guterres, do Partido Socialista, mas do Engenheiro António Guterres em particular, na nossa Região. Não posso esquecer que em 95, quando o Engenheiro António Guterres chegou ao Governo, dois anos antes o Governo do PSD e do Professor Cavaco Silva tinha definido que havia um Portugal a duas velocidades, o gaz natural ia ficar todo instalado na faixa Litoral e foi por intervenção directa do Senhor Eng.º António Guterres como Primeiro‐Ministro que dois anos depois nós tínhamos o gaz natural também a passar no Interior, por etentender que não havia Portugueses de primeira e de segunda. Foi o Engenheiro António Guterres que desbloqueou a construção da A23 que nessa altura era construído por troços do antigo PIDDAC. Se não estou em erro, e era construído por troços de quatro em quatro anos. Lá vinha um PIDDACquezinho para construir mais dois ou três quilómetros de auto‐estrada na altura IP2. Provavelmente a esse ritmo ainda hoje estávamos à espera da A23. Não posso deixar de relembrar que foi o Engenheiro António Guterres e no seu Governo que a A23 se construiu, assim como foi decidida e instalada a Faculdade de Medicina de Ciências da Saúde na Universidade da Beira Interior. Bem sei que havia outros interesses, outras pressões. Mesmo dentro do meu próprio Partido seguramente havia gente que preferia que a Faculdade tivesse ido para Viseu ou outro grande Centro Urbano, foi graças ao Engenheiro António Guterres e também justiça seja feita aos Membros do Governo desta Região, nomeadamente o Eng.º José Sócrates, que a Faculdade de Medicina ficou sedeada na nossa Universidade da Beira Interior e falo também do Regadio da Cova da Beira. Bom, esse era um tema dos nossos avós, um tema com mais de cinquenta anos, o Jornal do Fundão fez inclusivamente um jornal novela com este tema durante muitas edições. A electrificação da Linha da Beira Baixa, uma prioridade absoluta que foi iniciada com o Engenheiro António Guterres, foi continuada pelo Governo do Partido Socialista do Eng.º José Sócrates que infelizmente parou em 2011 com o Governo do PSD/ CDS e que felizmente voltou a andar com o Governo do PS. Estes são alguns exemplos do impacto que o Engenheiro António Guterres e os Governos do Partido Socialista, nomeadamente o do Engenheiro António Guterres, teve na nossa Região. Acho que isso deve ser saudado e portanto desejo ao Engenheiro António Guterres as maiores felicidades. Não tenho duvida nenhuma que as Nações Unidas no momento actual em que o Mundo está não poderiam ter uma pessoa mais capacitada, mais habilitada. É com grande regozijo que saudamos e que a Bancada do Partido Socialista saúda também o Engenheiro António Guterres. Bom, passada esta parte não podia também deixar de assinalar o ano em que decorreram eleições legislativas. 4 de Outubro de 2015 decorreram as eleições legislativas para o Governo da República e finalmente, ao fim de quatro anos, os Portugueses livraram‐se daquilo que era uma maioria depressiva, uma maioria de austeridade, uma maioria que achava que nós vivíamos efectivamente acima das nossas possibilidades e que nós não tínhamos o direito a ser felizes. Quero apenas dar nota que felizmente, um ano depois, o Governo do Partido Socialista, apoiado por uma maioria de esquerda na Assembleia da República, do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista Os Verdes, demonstrou que há efectivamente outro caminho. Há efectivamente outro caminho porque o salário mínimo aumentou; há efectivamente outro caminho porque foram repostos os feriados, aliás comemorámos antes de ontem o feriado do 5 de Outubro ‐ os 106 anos da República; há efectivamente outro caminho porque foi devolvido o rendimento às pessoas; há efectivamente outro caminho porque hoje Portugal tem esperança. Portugal olha para o PSD e para o CDS e aquilo que vê é o regresso da Tróica e Portugal. Hoje Portugal percebe que há um caminho alternativo que luta em Bruxelas pelos direitos dos Portugueses em vez de uma luta em Portugal
11
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... pelos interesses de Bruxelas. Não posso por isso terminar este período de intervenção política sem saudar o Governo do Partido Socialista e a maioria que o apoia na Assembleia da República. “
INTERVENÇÕES ‐‐‐ O Senhor Francisco Moreira fez a sua intervenção baseada na defesa do Interior do País e apresentou uma Moção de apoio à iniciativa legislativa, apresentada pelo Partido Social‐Democrata, para a criação dos Territórios de Baixa Densidade (doc.05). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ O Senhor Prof. Reis Silva: “O PSD, com essa iniciativa, quer envolver a Assembleia Municipal numa iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, dando a impressão que aparecem hoje como os campeões da defesa do Interior e da defesa dos Territórios de baixa densidade. Esta Moção não é séria, o conteúdo em si é sério, os territórios de baixa densidade devem de facto ter uma discriminação positiva. Mas não é séria porque a nossa memória, não é assim tão longa como isso, leva‐nos a considerar que o PSD/ CDS no Governo, que encerraram estações de correios, que encerraram escolas, que agregaram Freguesias reduzindo o número de Eleitos e de Cidadãos próximos das Populações, que encerraram Tribunais, que constituíram Mega Agrupamentos de Escolas e que exigiram ao PS, e o PS cedeu, a implementação das portagens na A23 e noutras SCUT’s, vêm neste momento defender aparentemente o Interior e quando esteve no Governo penalizou‐o fortemente. Daí nós dizermos: esta Moção não pode ser séria, porque a memória é curta e ainda não passaram assim tantos meses como isso. Daí nós não podemos levar a sério esta Moção, desconhecemos por outro lado o Projecto‐Lei e o seu conteúdo, porque basta vezes não basta enfim… o título, o âmbito do Decreto‐Lei, mas bastas vezes o seu conteúdo é penalizador e revela‐se penalizador. Portanto nós iremos, porque concordamos que o Interior deve ter uma discriminação positiva, votar contra esta Moção. Porque a memória existe e não podemos relevar e branquear a responsabilidade do PSD nesta matéria.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ O Senhor Dr. Pina Simão: “esta Moção sustenta‐se numa denominada iniciativa legislativa do PSD Nacional, e esta iniciativa legislativa não foi presente em tempo útil a esta Assembleia para análise dos restantes Grupos Parlamentares, de maneira que não podemos nós, no PS, tomar uma decisão conscienciosa sobre esta questão sem ter conhecimento dessa iniciativa legislativa, nesses termos face à ignorância que nós temos relativamente a isso do ponto de vista informal teremos que necessariamente votar contra.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
12
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐ O Senhor Francisco Moreira: “só para dizer que nós temos um pensamento, e já o manifestamos várias vezes, bastante diferente do pensamento que os elementos do Partido Comunista Português tem vindo a revelar nesta Assembleia, mas também nós somos daqueles que têm memória, mas nem sempre evocamos, ou raramente o fazemos, a queda dos muros para catalogar o Partido Comunista. Mas temos memória! Mas, era o que faltava era nós podermos castigar o Partido Comunista Português pela história que está expressa na queda do muro de Berlim. Era o que faltava! Era o que faltava! Por outro lado dizer‐lhe que este é um contributo, é mais um contributo em defesa do Interior, registamos os votos contra, mas é mais um contributo para lhe dizer que o vosso pensamento contrasta aliás com um elemento do Comité Central do vosso Partido, o vosso Camarada Domingos Abrantes que dizia e bem, do meu ponto de vista, numa célebre reunião com autarcas: oiçam lá, então mas o fontanário que vai ser construído no alto da serra serve duas famílias, então mas as duas famílias precisam da água? E a proposta vem do CDS‐PP por que razão iremos votar contra? Temos que votar favoravelmente! O vosso pensamento contrasta com este princípio de um Camarada vosso, Membro do Comité Central.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a Moção à votação, foi a mesma rejeitada com 17 votos contra (PS e PCP), 14 abstenções (Independentes) e 5 votos a favor (MAC e PSD). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ Foi feita Declaração de Voto: ‐ Senhor Dr. João Bernardo: “Apesar de concordar que a moção podia e devia ter sido acompanhada pelo texto da iniciativa legislativa, voto favoravelmente porque sei o que é viver no interior e que todas a iniciativas para melhorar as condições de vida nestes territórios são poucas. Fico surpreendido porém com os votos contra, que nesta assembleia foram sufragados, parece que não vivem cá ou não querem saber dos que cá vivem. Os actos ficam com quem os pratica e os votos com quem os faz.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ Senhor Dr. David Silva (Tortosendo): “Em meu nome e em nome dos Presidentes de Junta que estão aqui junto a nós, nós estivemos a votar um documento vimos que o documento foi entregue nas Bancadas dos Partidos Políticos e no Movimento Acreditar, os Presidentes de Junta não tiveram acesso a esse documento portanto estivemos aqui a votar um documento que não tivemos acesso a ele, daí a nossa abstenção.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ Senhor Prof. Reis Silva: “Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, a propósito da Moção, a memória não é curta! Assim como, as alusões e as referências ao muro de Berlim leva‐nos a afirmar que também pela primeira vez após guerra, após a II Guerra Mundial, a Europa foi novamente palco de guerras, talvez também por essa razão. E, gostaria de ver quem aqui é contra o muro de Berlim, também o seja contra ao muro existente entre Israel e a Palestina, seja contra o muro construído na Hungria, seja contra o muro na Inglaterra, seja contra o muro entre o México e os Estados Unidos, que é para sermos coerentes.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ A Senhora Dra. Glória Ramos fez uma Declaração Política (doc.06). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
13
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ A Senhora Dra. Marisa Marques referiu que, os Eleitos do PCP continuam preocupados com as condições, não só de habitabilidade mas também de saúde pública, existentes nos Bairros de Habitação Social. “Sabemos que o Município criou gabinetes de contacto para falar com as pessoas, mas a verdade é que os Técnicos vêem‐se confrontados sem poderem dar resposta às pessoas, porque não são feitas desde pequenas obras a obras mais profundas. E, queríamos saber se existe algum plano de emergência, que é disso que se trata.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Prof. Reis Silva deixou o alerta sobre a existência de casas da Câmara, no Bairro da Biquinha, cuja cobertura é em amianto. Por se tratar de uma situação preocupante, disse que deveria fazer parte das prioridades da Câmara resolver esse problema. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ A Senhora Dra. Graça Castelo Branco “Sabemos que a nossa Região tem vindo a perder População Jovem, situação na qual é necessário concentrar as nossas atenções de forma a poder optimizar os recursos e evitar perder os equipamentos existentes. Nesse sentido gostaria de colocar três questões ao Senhor Presidente relacionadas com o ensino na Região: a AFTEBI pôs recentemente a circular um abaixo‐assinado a solicitar medidas para combater a extinção da Escola, o que teria como consequência inibir o acesso dos Jovens do Interior do País a este tipo de ensino pós secundário não superior, saliente‐se que a AFTEBI tem 500 candidatos em lista de espera para frequentarem os cursos e continua a aguardar o respectivo financiamento, o que põe em causa a possibilidade de muitos jovens se qualificarem e as empresas de dispor de profissionais com competências indutoras de ganhos, de competitividade e cito tão necessários para o crescimento económico e social do País. Nesse sentido gostaria de questionar a Câmara sobre o que já fez ou tenciona fazer para ajudar a AFTEBI; relativamente ao encerramento do Externato do Tortosendo, ocorrido recentemente, gostaria também de saber qual é a posição da Câmara e o que foi feito, se é que alguma coisa se fez, para evitar tal situação e para respeitar e dar cumprimento à Moção que foi aprovada na Assembleia Municipal. Por último gostaria também de saber qual a razão para a ausência da Câmara Municipal da Covilhã na assinatura dos contratos de requalificação com o Ministério da Educação em que se tinha prometido 3 milhões de euros para obras na Escola Frei Heitor Pinto e a Câmara não esteve presente no evento, nem como convidada, nem como signatária.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Dr. Pina Simão referiu que a actividade desenvolvida pela Câmara Municipal tem sido muito positiva, nomeadamente em obras, tais como: a estrada de S. Jorge da Beira; as condutas de fornecimento de água ao Concelho da Covilhã; o melhoramento das vias de comunicação na Freguesia de Vila do Carvalho; a estrada que liga a Cidade ao Ferro, a estrada Municipal 506 e o Jardim das Artes que irá ser uma realidade. Congratulou‐se também com os cerca de 2 milhões e meio de euros de investimento na área da educação. De seguida propôs um Voto de Congratulação ao Orfeão da Covilhã (doc.07). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocado à votação, o Voto de Congratulação ao Orfeão da Covilhã, foi o mesmo aprovado por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
14
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ O Senhor Rui Amaro (Peso e Vales do Rio) “a minha intervenção é apenas para alertar o facto de a proposta do Partido Comunista em relação às Uniões de Freguesia e em relação à parte que o Senhor Presidente falou, no início, que tinha havido uma resposta, por parte da Assembleia, em consenso com os vários Grupos presentes aqui na Assembleia. No entanto, as Juntas de Freguesia em questão não foram ouvidas e quero que fique ressalvado na acta que, na União de Freguesias de Peso e Vales do Rio foi aprovado, em Assembleia de Freguesia, que se a proposta de reverter a reforma administrativa fosse para a frente, a nossa opinião e a nossa decisão é que volte a haver a Freguesia do Peso e a Freguesia de Vales do Rio.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia esclareceu que o que ficou decidido na reunião de Líderes é que todos os documentos que foram aprovados, até hoje, pelos Órgãos Autárquicos serão remetidos para conhecimento. “A partir desta reunião, nós iremos fazer seguir tudo o que for conhecido sobre a Assembleia Municipal, sobre a Câmara Municipal e sobre Assembleias de Freguesia”. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Prof. Reis Silva “aquilo que nos foi solicitado, foi uma reflexão aos Órgãos Autárquicos, Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia, acerca do modelo implementado anteriormente. Portanto, se há União de Freguesias em que o órgão, hoje, disse que sim senhora, que a coisa funciona e está a andar, é essa resposta que têm que dar ‐ funciona, está a andar, foi uma experiência para repetir, para continuar. Assim como têm, também, oportunidade de dizer que é de reverter, como o Senhor Presidente de Junta de Freguesia aqui referiu que Vales do Rio e Peso devem voltar, não sei se Coutada e Barco se devem voltar!? Agora, nós sabemos que aquilo que aprovámos na Assembleia Municipal, nas várias discussões que foram feitas, aliás de acordo com a informação que o Senhor Presidente da Mesa deu, foi no sentido que na Cidade tudo bem. Agregar as Freguesias na Cidade, mas deixar de fora as Freguesias Rurais, foi essa a votação, pelo menos foi esse o sentido. É evidente que nada disto aconteceu e aquilo que o Governo decidiu foi coisa diversa daquela que a Assembleia Municipal aprovou. Nunca ninguém disse ao Governo que se concordava com a agregação, por exemplo, do Canhoso à Cidade. Portanto há uma discussão que tem que ser feita. Nós procurámos, na Conferência de Líderes, não caminhar muito por aí, mas eu penso que essa discussão terá que ser feita, a reflexão deverá ser feita e cada Órgão deve pronunciar‐se e fazer chegar a sua opinião ao Grupo Parlamentar”. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor António Santos congratulou‐se com as obras a decorrer no Concelho e com a requalificação de estradas. (doc.08) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Eng.º Hélio Fazendeiro: “não podia deixar passar esta oportunidade também para fazer aqui alguns breves esclarecimentos e associar‐me de alguma forma àquilo que foi a intervenção do Partido Comunista Português a propósito da Habitação Social. O Partido Comunista Português fez uma referência crítica, enfim constatou aquilo que é hoje a situação da Habitação Social do nosso Concelho. Quero dizer que a Bancada do Partido Socialista está muito preocupada, está igualmente,
15
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... porventura até mais, porque se calhar conhecemos melhor ou pelo menos tão bem a realidade, uma vez que temos responsabilidades executivas. Quero não só corroborar essa preocupação como quero relembrar efectivamente que hoje vivemos aquilo que é o resultado da qualidade da construção que tivemos. Vivemos aquilo que é o resultado da uma venda, da antecipação das rendas por 25 anos desta habitação social. É preciso dizer isto! Desta forma não é bonito de se dizer mas não há outra forma de o dizer. É que o anterior Executivo antecipou, na Banca, a renda destas habitações sociais por 25 anos. Isto é, os recursos que iriam permitir aos Executivos seguintes fazer intervenção: o buraco da parede; a humidade; o amianto nos telhados; a reparação na janela, portanto aquilo que permitiria à Câmara Municipal, hoje, intervir na manutenção e na qualificação da habitação social foi antecipado nos anteriores Executivos para ser gasto em foguetório e hoje estamos confrontados com essa circunstância. Senhora Deputada, quero‐lhe dizer que nós estamos conscientes, solidários e porventura conseguiríamos, infelizmente, acrescentar mais casos àqueles que a Senhora Deputada trouxe. Aquilo que pedimos ao Presidente da Câmara Municipal e ao seu Executivo é que continue com o esforço e com o rigor que tem feito até hoje, procurar dar resposta às circunstâncias e às solicitações que têm chegado. Queria depois falar também a respeito das Escolas e para dizer o seguinte. Já hoje foi aqui falado das escolas e é preciso não confundirmos duas coisas – aquilo que é da responsabilidade do Município e aquilo que é da responsabilidade do Governo. Aquilo que é da responsabilidade do Município hoje por delegação de competências são as escolas básicas e os jardins‐de‐infância; aquilo que é da responsabilidade do Governo é o ensino secundário. Ora bem, tanto quanto o Senhor Presidente já pôde anunciar nesta Assembleia e em demais fóruns, aquilo que se passa é que o Município aceitou ser o dono de obra de uma intervenção da responsabilidade do Governo, nomeadamente na Escola Secundária Frei Heitor Pinto, uma obra de cerca de 3 milhões de euros e aquilo que acontece no básico e secundário é que o Município por arte e engenho próprio de negociação do Senhor Presidente da Câmara garantiu e salvaguardou no pacto de coesão territorial da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela cerca de meio milhão de euros que vai permitir intervir em praticamente todas as escolas e jardins‐de‐infância que temos no nosso Concelho. Sublinhe‐se também que há muitos anos que não se faz uma intervenção tão profunda no parque escolar da responsabilidade do Município e por isso Senhor Presidente quero saudar o Município que V. Exa dirige pela astúcia com que geriu este processo porque creio que esta situação das escolas na CIM foi até uma consequência de um trabalho que o Senhor anunciou aqui na Assembleia Municipal que era um trabalho de levantamento, logo no início do Mandato, supostamente para concorrer a um overbooking que depois não se veio a concretizar, mas de facto revelou‐se muito útil. Quero por isso felicitar a maioria mas também os serviços pelo trabalho que fizeram. Acrescentado aos 2 milhões e meio de euros do orçamento municipal gastos em acção social escolar, some‐se o apoio as nossas crianças, as nossas famílias, a quem mais precisa estamos a falar de qualquer coisa, neste ano, num investimento superior a 6 milhões de euros. Um investimento, portanto, muito relevante para a nossa economia. Quero por isso felicitar e a Bancada do Partido Socialista saúda o Executivo Municipal por essa concretização.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Dr. João Bernardo referiu‐se à Torá e disse que à semelhança do que aconteceu no passado, relativamente às janelas, no “respeito ou desrespeito pelo Património Municipal”, gostaria de saber qual a posição da Câmara na salvaguarda do Património Municipal que tem.
16
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... “Quando é que preenche a vaga de arqueólogo, que tem nos quadros municipais, para salvaguardar estas situações, passadas, presentes e certamente futuras?” E referiu: ”que o Senhor Presidente se digne dizer a esta Assembleia Municipal, sobre este caso e porque de facto mais gravoso do que isto não pode acontecer, mais vergonhoso do que o que aconteceu nesta situação não pode acontecer, anunciar‐se com pompa e circunstância, em umas Jornadas de Património a existência de um artefacto de antiguidade com a importância que supostamente tem e depois vir dizer publicamente, aliás interrompeu uma reunião de Câmara para dar uma entrevista à RTP dizendo, que existia um protocolo entre o empreiteiro e a Câmara para exposição e para análise do referido documento. Nós ficámos agora a saber que afinal de contas o achador não é empreiteiro, mas será filho do empreiteiro, não sabemos bem onde é que está sabemos que foi vendida e a Câmara não sabe de nada. Andamos aqui a anunciar várias coisas, nomeadamente no que diz respeito a empresas, dar boas notícias é uma coisa, enganar, criar falsas esperanças é outra. O Senhor Presidente todos os anos, ainda não chegámos à altura, este ano já anunciou a criação dos 200 postos de trabalho que todos os anos anuncia, mas o que é certo e verdade, é que é estranho que uma empresa que tem a estrutura que tem na Covilhã, como é a ALTICE e tem o DATA CENTER na Covilhã vem anunciar, efectivamente, a criação desses 200 postos de trabalho, não na Covilhã, mas em Oliveira do Hospital. E de facto a pergunta que eu coloco é: o Senhor sabia desta vontade existir ou andava entretido a dizer mal do DATA CENTER nas negociações ou nas reuniões com a ALTICE e com os responsáveis do DATA CENTER? O Senhor fez alguma coisa para que este investimento viesse para a Covilhã? Sobre esta gestão e sobre a forma como está a ser gerida esta Câmara, há uma coisa que tanto pelo passado como por aquilo que está a acontecer neste momento, sempre foi uma crítica recorrente que foi os tais jobs for the boys, nós sabemos que existem cargos de consciência política, que respeitamos, sabemos que por vezes há necessidade de arranjar contratações de pessoas que nós consideramos capazes e competentes, podemos aceitar que nas empresas municipais se misturem cargos técnicos, isto é: prestação de serviços, com cargos políticos, chegando ao cúmulo de aumentar o valor das prestações de avenças em 50% e sobretudo fazer coincidir as renovações dos contratos com o Mandato Eleitoral, aqui diz‐se tudo, mas não concordando ainda assim se aceita que aqueles que tanto criticavam no passado ou que tanto se queixam do passado da forma como eram feitas, não se pode aceitar nem concordar que agora se comportem da mesma forma. E, assistimos a casos de pessoas que são, enfim, de alguma maneira rejeitadas noutros concursos públicos, por não conseguirem passar provas técnicas de conhecimentos gerais, que afinal de contas são contratadas pelo Município ou no universo empresarial. Que nome tem isto Senhor Presidente? Somos todos iguais, ou por termos cartão partidário, ou somos familiares de alguém que esteja junto da Presidência, somos mais iguais do que outros? Portanto é isto, é preciso sabermos com que linhas é que nos cosemos de facto no futuro. Mais uma vez a ICOVI contínua, passado este tempo todo com um grande problema informático, como o Senhor Presidente aqui justificou, porque continua a não ter as contas na sua página, continuamos a não ter conhecimento das pessoas que estão à frente da ICOVI, o curriculum nomeadamente, sabemos que há acumulações aliás ainda estou à espera de uma decisão formal, do Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, relativamente à questão das incompatibilidades e da acumulação de cargos de Administradores Municipais, Membros da Assembleia e Assessores do
17
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... Senhor Presidente da Câmara e continuamos todos nisto num círculo muito fechado e muito amigos, portanto nós continuamos de facto incólumes com esta situações e é urgente que de uma vez por todas se diga efectivamente o que é que se quer para isto, porque se é para entregar isto aos favores e às clientelas partidárias entregue‐se, mas de um forma transparente e a transparência é fundamental na vida Municipal Senhor Presidente.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 ‐ INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
‐‐‐ Foi presente a informação escrita do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, que faz parte integrante da presente acta, ficando, para os efeitos legais, arquivada em pasta própria. ‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Dr. João Bernardo referiu, mais uma vez, que a informação não cumpre as obrigações legais, nomeadamente sobre os processos judiciais que estão a decorrer contra e a favor do Município. “Sobre esta matéria, por defeito profissional, tive conhecimento que existe uma acção que foi distribuída no Tribunal da Covilhã de uma empresa supostamente a pedir dinheiro à Câmara Municipal da Covilhã e eu gostava de saber porquê e em que termos é que está feita, porque efectivamente se calhar nós temos que entender o que é que está a acontecer relativamente aos pagamentos da Câmara Municipal da Covilhã, porque há muita gente que se queixa que há pagamentos em atraso e não é a 60 dias, é há mais de 60 dias. Achamos estranho que a Câmara não apareça na lista do Tribunal de Contas com dívidas há mais de 60 dias. Portanto das duas uma, ou elas não estão orçamentadas, não estão cabimentadas e portanto aquilo que eu pergunto ao Senhor Presidente é porque é que não está esta situação aqui e porque é que isto está a ser feito, se é assim se não é, também se incluem com a questão da informação orçamental. Fico triste por perceber que nesta informação não estão algumas informações que eu considero essenciais e que dizem muito sobre o que é a actuação desta Câmara e o que deveria ter sido a actuação desta Câmara desde a última Assembleia Municipal. Efectivamente não vejo lá nada sobre a Rádio Clube da Covilhã, apesar da Moção que foi apresentada e que foi aprovada nesta Assembleia, não aparece nenhuma acção da Câmara. Tendo conhecimento que a Rádio Clube da Covilhã está sem emissão há vários dias e até correr o risco de perder o próprio alvará se não o perdeu já, por falta de emissão e portanto gostava de saber qual é que é a posição do Senhor Presidente da Câmara relativamente a isto. Também fico triste por não estar lá a situação da Adega Cooperativa da Covilhã, que estamos em plena época de vindimas e não há onde por as uvas, onde os produtores agrícolas e os vitivinicultores da Covilhã não têm onde por as suas uvas e portanto fico triste que nesta altura o Senhor Presidente da Câmara também nada diga sobre qual é que foi
18
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... a intervenção da Câmara ou qual é que foi a acção da Câmara no pedido, que foi publico, de ajuda da actual administração no sentido de criar algum mecanismo de apoio à Adega Cooperativa da Covilhã. Quanto ao Colégio também não está cá nada, fechou‐se uma estrutura de educação, com tanto anúncio, com tanto investimento que há na educação, fecha‐se uma escola e é como se nada fosse. Relativamente à ADE de facto é estranho, e ouvi o Senhor Presidente da Câmara, também não está cá apesar de saber que hoje já foi um protocolo à Reunião de Câmara de manhã, nesta maratona de hoje, mas de facto estranho que não esteja aqui nada. Aliás a questão da ADE é uma questão de alguma sensibilidade e fico triste porque o Senhor Presidente da Câmara vem evocar algumas questões jurídicas quando eu tive oportunidade de ver os protocolos anteriores, que dizem que eles se renovam automaticamente, e portanto acho estranho como é que se evoca a questão da caducidade para não se pagar à ADE, mas gostava que o Senhor Presidente da Câmara me esclarecesse sobre esta matéria.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Prof. Reis Silva: ”da leitura da informação escrita, queria salientar que é um resumo das actas, é um resumo das decisões da Câmara que hoje são aqui presentes nesta Assembleia. Gostaria de ver uma informação escrita com um cunho mais pessoal, escrito pelo Senhor presidente da Câmara, do que a mera compilação das deliberações da Câmara, mas pronto a opção é essa, a lei também não define a sua configuração. A minha Camarada Marisa fez uma intervenção sobre a Habitação Social, já também o Marco Gabriel tinha colocado a questão em Sessões anteriores sobre a necessidade da existência de um Regulamento Municipal de Habitação Social, para que as regras sejam de facto conhecidas, claras e transparentes, quer na atribuição da habitação social, quer na gestão de todo o parque habitacional ligado a esse sector. Mas justificar‐se como fez aqui o Eng.º Hélio, houve uma antecipação das rendas de 25 anos quer dizer isso não justifica. Não justifica o facto do anterior Executivo ter alienado as rendas de 25 anos, não justifica que o Município fique parado, fique a contemplar as dificuldades que existem na habitação social e não definir aqui uma intervenção para resolver os problemas que de facto existem nas habitações sociais que são propriedade do Município. Portanto, à semelhança do tal plano estratégico de requalificação das vias Municipais, que agora a Câmara nos parece quer dar alguns passos, a concretizar com certeza mais em ano eleitoral. Portanto, há que fazer umas pinturazitas de estradas. A questão que se coloca é que na habitação social também a Câmara necessita a curto, a médio e a longo prazo ter um plano e nós já aqui defendemos, o Senhor Vereador da CDU José Pinto já o defendeu e continuamos a assistir a este tipo de situações, em cada deslocação que os Eleitos da CDU fazem aos Bairros Sociais, lá estão as mesmas queixas que encontrámos há três, quatro anos, os mesmos problemas, as mesmas dificuldades das pessoas. Na informação escrita verifico que a Câmara decidiu isentar o Grupo Paulo de Oliveira em 20 mil e 800 euros nas obras que são visíveis, a quem passa na estrada, de ampliação etc. Eu poderia aceitar esta isenção na instalação de uma Empresa, em uma nova Empresa, se criar postos de trabalho, mas verificamos que esse tipo de isenções acontecem sempre a grandes grupos económicos e não a pequenas e médias empresas, para essas não há isenções. Bom, e então para o Cidadão, para as famílias, esse aí tem que pagar, o particular tem que pagar a licença de obras, tem que cumprir com todas as regras. Esses grandes grupos económicos que têm milhões de lucros, no final do ano, milhões, não são deficitários, a Câmara isenta?
19
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... Grupos económicos instalados? Leva‐me a equacionar, de facto, se estamos a ter uma política justa em relação ao sector empresarial, ou tratamos todos por igual, por quê tratar só alguns? Só alguns, por quê? Quando nós sabemos que 90% do emprego em Portugal, e com certeza na Covilhã, até é concretizado, existe nas pequenas e médias empresas e não nas grandes empresas. Mas um grupo instalado… quer dizer esses grupos fazem obras, ampliações e etc. beneficiam sempre de isenções e são sempre os mesmos. Neste caso de uma Câmara Municipal que está com dificuldades económicas. Da leitura não… o Senhor Presidente da Câmara pode‐me confirmar, mas o material escolar para os alunos do 1.º ano a Câmara está a assegurar, na reunião de Câmara em que esteve a Dra. Mónica Ramôa ela tinha chamado a atenção porque a Câmara na altura na deliberação e que nós conhecemos aqui incluiu os do 2.º, 3.º e 4.º, os livros são de facto… o Ministério da Educação que os entrega, mas faltava ali a questão do material escolar para o 1.º ano. Depois, questão também já levantada e que em abono da verdade aquela imagem na televisão na Assembleia da República trouxe‐me à memória as propostas e a intervenção do Vereador da CDU na Câmara Municipal quanto às pessoas com deficiência e à existência das barreiras arquitectónicas nos edifícios Municipais. Estamos aqui a falar também nesta casa, na Assembleia Municipal, onde um cidadão com dificuldades de mobilidade terá grandes dificuldades em estar presente nesta Sessão e é uma obra nova como é evidente deveria obedecer às regras existentes, mas a Câmara Municipal não tem um acesso a pessoas, não temos nenhum eleito Vereador que tenha dificuldades ou tenha mobilidade reduzida, possivelmente nessa altura a Câmara irá encontrar uma solução mas existem um conjunto de cidadãos deficientes que têm essa dificuldade de mobilidade que não têm acesso ao serviço da Câmara pela existência das barreiras arquitectónicas e penso que a Câmara facilmente poderia encontrar uma solução para que possibilitasse esse acesso. Depois a questão que se vai ouvindo na Cidade de que a Câmara Municipal pretende alargar a cobrança do estacionamento à superfície, no fundo fica esta pergunta ‐ se é verdade ou não, se faz parte das intenções da Câmara de alargar a área do estacionamento cobrado à superfície.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.2 – 2.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 02 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5224 de 2016.09.03 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos
os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
20
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ Submetido o assunto à apreciação foi interveniente o Senhor Dr. Jorge Fael referiu o reforço de 500 mil euros para outros trabalhos especializados, queria perguntar ao Senhor Presidente se é possível descodificar o que são outros trabalhos especializados, porque como sabemos cabe lá muita coisa e o Senhor Presidente da Câmara é para poder suprir e acudir a situações mais prementes e mais urgentes no âmbito daquilo que é a nossa actividade de gestão. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – 2.ª Revisão ao Orçamento foi a mesma aprovada por maioria com 31 votos a favor (PS e Presidentes de Junta de Freguesia) e 10 abstenções (MAC, PSD e PCP). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Foi feita Declaração de Voto:
‐ O Senhor Dr. João Bernardo: “a abstenção justifica‐se apenas como esperança de, que ao contrário do que aconteceu nos orçamentos de 2014 e 2015 ‐ em que ainda hoje se encontram verbas por pagar nomeadamente às associações e freguesias ‐ com esta alteração sejam efectivamente pagas todas as verbas às juntas de freguesia.”‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.3 – FIXAÇÃO DA DERRAMA DO ANO 2016
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 02 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5222 de 2016.09.03 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos
os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Fixação da Derrama do ano de 2016, em 1,20% e a isenção para os sujeitos Passivos com volume de negócios até 150.000,00€ foi a mesma aprovada por maioria com 39 votos a favor (PS, MAC, PSD, PCP e Presidentes de Freguesias) e 2 abstenções (MAC). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Foi feita Declaração de Voto:
‐ Senhor Dr. Nuno Pedro (doc.09). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
21
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL...................
2.4 – FIXAÇÃO DO IMI PARA O ANO DE 2017
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 02 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5220 de 03 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Submetido o assunto à apreciação foram intervenientes: ‐ Senhor Rui Amaro (Peso e Vales do Rio) referiu que o coeficiente em Vales do Rio é superior ao do Peso e perguntou qual a possibilidade de ser igual nas duas Localidades; ‐ Senhor Dr. Jorge Fael: “a Bancada da CDU assume aquela que foi a Declaração de Voto do seu Vereador, na Câmara, relativamente a esta matéria. Consideramos que o IMI familiar é injusto, até para as próprias famílias. Na proposta que nos é presente não têm em conta, nem o rendimento das próprias famílias, nem sequer o valor patrimonial do imóvel. Nessa perspectiva, a proposta incorpora injustiça fiscal. Nós entendemos que esta proposta não visa a finalidade que lhe é atribuída, designadamente qualquer propósito de incentivar as famílias a ter filhos, quando sabemos que isso implica uma rotura com as políticas que têm sido seguidas com a criação de condições de emprego, de estabilidade, de acesso ao trabalho com direitos, de acesso a equipamentos de educação e ensino tendencialmente gratuitos, como diz a Constituição da República Portuguesa, entre outras medidas que temos vindo a propor há muitos anos. Depois, quando se fala na majoração em 30% a prédios urbanos face ao seu estado de conservação, penso que isso devia acontecer quando a Câmara Municipal já tenha notificado os proprietários para as obras de conservação necessárias, ou inclusivamente para corrigir as condições de segurança, de salubridade ou até para a melhoria do arranjo estético. A Câmara poderia, ainda, repensar a possibilidade de diminuir o IMI que é aplicado às Colectividades. É uma possibilidade que a Câmara devia equacionar e é justa. Isso também não surge reflectido nesta Proposta. Portanto, creio que, há aqui campo para promover um desagravamento fiscal com justiça fiscal sem, na nossa perspectiva, por em causa aquilo que é também o próprio equilíbrio económico‐financeiro da Câmara, que nós sabemos que é muito frágil. Ou seja, quando falamos de IMI, também, temos de o colocar na perspectiva do próprio financiamento das Autarquias e no próprio conjunto daquilo que é a tributação fiscal, hoje, no nosso País. O IMI, hoje, não pesa mais sobre as famílias, porque foi o PCP que, em sede de Orçamento de Estado para 2016, propôs a introdução da cláusula de salvaguarda, que o Governo do PSD e CDS tinha suspendido, e propusemos o desagravamento da taxa máxima do IMI. E, nessa perspectiva, o PCP
22
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... também defende, há muito, que o caminho é desonerar a habitação permanente, a habitação das famílias, e tributar, isso sim, o património de luxo. É por aí que se faz, na nossa perspectiva, a justiça fiscal. Tendo isto em conta, nós não concordamos com esta proposta e vamos votar contra.” ‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Fixação do IMI para o ano de 2017 e a Redução Fixa, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º‐A do CIMI: ‐ 1 Dependente a Cargo – 20€; 2 Dependentes a Cargo – 40€; 3 Dependentes a Cargo – 70€ foi a mesma aprovada por maioria com 36 votos a favor (PS, MAC, PSD, e Independentes), 3 votos contra (PCP) e 2 abstenções (MAC). ‐‐‐‐
Foi feita Declaração de Voto: ‐ Senhor Dr. Nuno Pedro (doc.10). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ Senhor Dr. Jorge Fael pediu para que a sua intervenção seja considerada como declaração de voto da Bancada do PCP. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.5 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM 2017
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 02 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do nº.1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5221 de 03 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Participação Variável do IRS aos Rendimentos Auferidos em 2017 foi a mesma aprovada por maioria com 39 votos a favor (PS, MAC, PSD, PCP e Independentes), 1 voto contra (MAC) e 1 abstenção (MAC). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Foi feita Declaração de Voto: ‐ Senhor Dr. João Bernardo: “a participação variável do IRS para 2017, mantém‐se no máximo de 5%, sem dar qualquer incentivo aos Concidadãos e Munícipes para que se fixem no nosso Concelho. A intervenção do Presidente da Câmara, mais não é que a confissão de que não tem arte nem engenho de conseguir receitas de outra forma pelo que não abdica da receita, meramente fiscal, penalizando os Munícipes em matéria fiscal. Razão pela qual, voto contra.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ Senhor Dr. Nuno Pedro (doc.11). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
23
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐ Senhor Dr. Jorge Fael: “Nós mantemos a nossa posição, relativamente a esta matéria, de votar a favor. O Município não deve abdicar desta receita, porque entendemos que não introduziria justiça fiscal. Ou seja, beneficiaria as famílias que pagam IRS e essas são as famílias com maiores rendimentos. Esse dinheiro faz falta à Câmara para investir, na nossa perspectiva é aí que ele deve ser investido, no conjunto das famílias e, sobretudo, naquelas que são mais desfavorecidas e que apresentam mais carências. Nessa medida, nós consideramos que a fazer‐se justiça, no IRS, é corrigir as medidas que foram tomadas, designadamente pelo Governo do PSD/CDS que diminuiu a progressividade desse imposto e deduções fiscais e é aí que o Orçamento Geral do Estado deve, progressivamente, corrigir as injustiças que foram cometidas no IRS.“ ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.6 – CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS – ANO LECTIVO 2016‐2017 ‐ Aquecimento Escolar; ‐ Contratação de Pessoal para Acompanhamento de Refeições; ‐ Contratação de Pessoal para o Prolongamento de Horários; ‐ Contratação de Assistentes Operacionais para os Jardins de Infância; ‐ Fornecimento de Refeições Escolares; ‐ Transportes Escolares
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 25 de Julho de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5135 de 29 de Agosto de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Submetido o assunto à apreciação foram intervenientes: ‐ O Senhor Dr. David Silva (Tortosendo) referiu que o seu voto será favorável e apelou para que os contratos sejam assinados com brevidade para que possam ser feitas as transferências; ‐ O Senhor Prof. Reis Silva referiu que concorda com a Delegação de Competências, mas discorda que não seja acompanhada com a exigência do cumprimento da Lei, quanto à contratação de pessoal. Apelou para a instalação da legalidade no sentido de evitar a precariedade; ‐ O Senhor Eng.º José Miguel Oliveira referiu que era importante haver o reconhecimento, por parte da Assembleia, do esforço que a Autarquia fez para resolver a situação de cinco trabalhadoras que estavam há mais de 17 anos a recibo verde;
24
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐ O Senhor Presidente da Câmara informou que estão a dar cumprimento à promessa de regularização da situação contratual de precariedade, das auxiliares de acção educativa, ao ritmo das possibilidades financeiras e disse “Começámos a fazer justiça e queremos continuar a fazer justiça de acordo com as nossas possibilidades financeiras, sendo nossa pretensão resolver tudo isto o mais rapidamente possível.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Contratos de Delegação de Competências nas Freguesias ‐ Ano Lectivo 2016‐2017: Aquecimento Escolar; Contratação de Pessoal para Acompanhamento de Refeições; Contratação de Pessoal para o Prolongamento de Horários; Contratação de Assistentes Operacionais para os Jardins de Infância; Fornecimento de Refeições Escolares; Transportes Escolares foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Foi feita Declaração de Voto: ‐ Senhor Prof. Reis Silva: “Votámos favoravelmente porque pensamos que existe aqui algum avanço, mas que fica ainda aquém daquilo que é possível a Câmara fazer e respeitar e fazer respeitar. Porque, das cerca de oitenta trabalhadoras que estão nesta situação, só cinco. É muita gente a trabalhar em situação precária. É essa sensibilidade que se apela à Câmara no sentido de o mais rapidamente possível resolver a situação dessas trabalhadoras.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.7 – CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE ACTOS DE COMPETÊNCIA COM A JUNTA DE FREGUESIA DE BOIDOBRA – CONTRATAÇÃO DE COLABORADORA PARA
GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS DO 1.º CICLO ‐ ANO LECTIVO 2016‐2017
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 02 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5223 de 03 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos
os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Contrato de Delegação de Actos de Competência com a Junta de Freguesia de Boidobra – Contratação de Colaboradora para garantir o acompanhamento do Serviço de Refeições nas Escolas do 1.º Ciclo ‐ Ano Lectivo 2016‐2017 foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
25
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL...................
2.8 – CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO CINEGÉTICO E DA CONSERVAÇÃO DA FAUNA MUNICIPAL
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 25 de Julho de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea e), do n.º 2, do artigo 157.º, do Decreto‐Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro, através do ofício n.º 5132 de 29 de Agosto de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Foi presente à Mesa uma proposta, pelo Grupo Parlamentar do PS, a indicar o Senhor Gabriel Simões Lopes Gouveia, Presidente da Junta de Freguesia do Paul. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ Submetida, de seguida, a proposta a sufrágio por escrutínio secreto apurou‐se o seguinte resultado:
‐ Número de votantes 37 ‐ Número de votos “a favor” 26 ‐ Números de votos “contra” 01 ‐ Número de votos “nulos” 01 ‐ Número de votos “em branco” 09
‐‐‐ Face ao resultado obtido, a Assembleia Municipal da Covilhã elegeu como representante o Senhor Gabriel Simões Lopes Gouveia, Presidente da Junta de Freguesia do Paul. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.9 – DESAFECTAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL PARA AFECTAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO PRÉDIO COM A ÁREA DE 575,00M2, SITO
NA QUINTA DA DORNA – COVILHÃ
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 01 de Julho de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 4446 de 19 de Julho de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
26
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Desafectação de Terreno do Domínio Privado Municipal para Afectação ao Domínio Público Municipal do Prédio com a Área de 575,00m2, sito na Quinta da Dorna – Covilhã foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.10 – DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL PARA AFECTAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO TERRENO DE CONSTRUÇÃO COM 1487,50M2, PRÉDIO INSCRITO NA MATRIZ URBANA DA FREGUESIA DA BOIDOBRA SOB O N.º 1765
E DESCRITO NA CRP SOB O N.º 458 – BOIDOBRA
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 25 de Julho de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5142 de 29 de Agosto de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos
os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Desafectação do Domínio Privado Municipal para Afectação ao Domínio Público Municipal do Terreno de Construção com 1487,50m2, prédio inscrito na matriz urbana da Freguesia da Boidobra sob o n.º 1765 e descrito na CRP sob o n.º 458 – Boidobra foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.11 – DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL PARA AFECTAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 115,37M2, PRÉDIO INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA NA FREGUESIA DE COVILHÃ E CANHOSO
SOB O N.º 2900 E DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DA COVILHÃ SOB O N.º 1617 DA EXTINTA FREGUESIA DE CONCEIÇÃO
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 25 de Julho de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, através do ofício n.º 5143 de 29 de Agosto de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Desafectação do Domínio Privado Municipal para Afectação ao Domínio Público Municipal de Parcela de Terreno com a área de 115,37m2, prédio inscrito na matriz Predial Urbana na Freguesia de Covilhã e Canhoso sob o n.º
27
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... 2900 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1617 da Extinta Freguesia de Conceição foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.12 – ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO CANHOSO
‐‐‐ Por indicação dos Serviços da Câmara Municipal o assunto supracitado não carecia de deliberação da Assembleia Municipal, tendo sido indevidamente remetido para agendamento, pelo que foi retirado da Ordem de Trabalhos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.13 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO CANHOSO E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, NO ÂMBITO
DA SUA ALTERAÇÃO – PARCELA A18B ‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 16 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, através do ofício n.º 5651, de 26 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso e estabelecimento de medidas preventivas, no âmbito da sua alteração – Parcela A18b foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.14 – DESAFECTAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR
DA ZONA INDUSTRIAL DO CANHOSO
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 16 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei 75/2013, através do ofício n.º 5640, de 26 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
28
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Desafectação de Parcela de Terreno de Domínio Público para Domínio Privado Municipal, no âmbito da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso foi a mesma aprovada por unanimidade. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.15 – IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ‐ APROVAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS CIMBSE
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 16 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei 75/2013, através do ofício n.º 5649, de 26 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Submetido o assunto à apreciação foram intervenientes os Senhores: Dr. Jorge Fael (doc.12). ‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ‐ Aprovação de Minuta de Contrato de Delegação de Competências CIMBSE foi a mesma aprovada por maioria, com 38 votos a favor (PS, MAC, PSD e Independentes) e 03 votos contra (PCP). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.16 – REGULAMENTO MUNICIPAL DOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CONCELHO DA COVILHÃ
‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 02 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, através do ofício n.º 5225, de 03 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho da Covilhã foi a mesma aprovada por maioria, com 31 votos a favor (PS, MAC, PSD e
29
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL................... Independentes), 07 votos contra (MAC, PCP e Presidente da União de Freguesias de Casegas e Ourondo) e 3 abstenções (PSD). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
2.17 – REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ‐‐‐ Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 16 de Setembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, através do ofício n.º 5642, de 26 de Setembro de 2016 e seus anexos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
‐ Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente acta fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Submetido o assunto à apreciação foram intervenientes os Senhores: Dr. João Bernardo perguntou qual a diferença do texto que já tinha vindo à Assembleia e o agora apresentado; a Senhora Dra. Graça Robbins informou que foram introduzidas as alterações propostas pelos Senhores Deputados, nomeadamente o nome do Regulamento que passou de Bolsas de Mérito para Bolsas de Estudo e o âmbito da sua aplicação que foi alargado a todas as Instituições de Ensino Superior; Dr. Pina Simão chamou a atenção para a fórmula constante no número 2, do artigo 5.º,
onde consta , deve constar e perguntou se no número 1, do mesmo
artigo, os critérios são hierárquicos ou cumulativos; a Senhora Dra. Graça Robbins informou que os critérios são cumulativos. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo foi a mesma aprovada por maioria, com 40 votos a favor (PS, MAC, PSD, PCP e Independentes) e 1 abstenção (MAC). ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Foi feita Declaração de Voto: ‐ Senhor Dr. João Bernardo: “Esta abstenção está justificada com base de, enfim, não estar contra a aprovação do Regulamento, mas não perceber muito bem como é que se continua a misturar a questão do mérito com a questão das necessidades económicas num Regulamento de atribuição de Bolsas. Que foi, exactamente, o mesmo ponto que levou à retirada da última Sessão desta Assembleia, mas a minha abstenção é apenas justificada com base nisso, pelo menos não obstaculizar que sejam atribuídas as bolsas a tempo.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐ Senhor Dr. Pina Simão: “O voto do PS é no sentido de aprovação do documento com a alteração no n.º 1, do artigo 5.º, acrescentando cumulativamente e rectificando a fórmula matemática, no n.º 2 do mesmo artigo, considerando todos os elementos da fórmula.” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
30
ACTA DA SESSÃO DE 07/ 10/ 2016 FL...................
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ‐‐‐ Senhora D. Maria Alice Peixeiro solicitou a intervenção da Câmara na resolução do problema existente na área da sua residência com a permanência dos clientes de um espaço comercial que, após o seu encerramento, se mantêm na rua a perturbar o descanso dos residentes. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ Senhor Dr. Marco Aurélio Silva solicitou a intervenção da Câmara porque se viu perseguido por alguém com atitudes revanchistas e que sofre de bulimia política, uma pessoa que mistura a política, o pessoal e o empresarial, confunde tudo perigosamente. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ ‐‐‐ O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou a Senhora D. Maria Alice que o problema que a afecta e aos seus vizinhos, é um caso complicado, que o compreende, mas como o ruído é na rua tem que ser tratado com a polícia. Aconselhou o Senhor Dr. Marco Aurélio a dirigir‐se ao Organismo competente, porque a Câmara Municipal não responde por actos de terceiros que não representem a Câmara Municipal. ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
ENCERRAMENTO DA SESSÃO ‐‐‐ O Senhor Presidente da Mesa, por se ter chegado ao fim dos trabalhos, deu por encerrada a Sessão, eram dezanove horas e vinte cinco minutos, da qual se lavrou a presente acta que, para sua inteira validade e fé, no fim, vai ser assinada: ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ O Presidente, O 1.º Secretário, O 2.º Secretário,
Coordenadora Técnica,
31