ASSEMBLEIALEGISLATIVADOESTADODoMARANHAO Instaladaem16defevereirode1835...

17
ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO Do MARANHAO Instalada em 16 de fevereiro de 1835 Comissão Permanente de Licitação - CPL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NUMERO CINQUENTA E TRES DO ANO DE DOIS MIL E DEZES SETE OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CON SUMO NAS ESPÉCIES “ELETRICOS”r CHAVES CONTATORES E DISIUNTORES, DESTINADOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHAO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DEPINIDAS NO ANEXO 1 E DEMAIS CONDIÇÕES DETERMINADAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL vINTE E TRÊS DE DOIS MIL E DEZESETE PROCESSO ADMINISTRATIVO 0802/2017 -ALEMA PREGÃO PRESENCIAL 023/2017- CPL/SRP VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES A ASSEMBLELA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, sediada à Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n°, Palácio Manoel Beckman, Calhau, CEP 11° 65.074-220, São Luís/MA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda sob 0 11° 05.294.848/0001-94, doravante denominada ALEMA, neste ato representada por seu Presidente em exercício, Deputado HUMBERTO IVAR ARAUJO COUTINHO, brasileiro, casado, médico, inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica- CPF Sob o 11° 027 657. 483 -49 e RG 118456/SSP/PI, com a interveniëncia da Comissão Permanente de Licitação - CPL enquanto ORGÃO GERENCIADOR, RESOLVE registrar os preços dos produtos propostos pela(s) empresa(S) abaixo qualicada(s), doravante denominada BENEFICIARIA DA ATA, considerando a homologação do Pregão Presencial 023/2017- CPL/ALEMA, devidamente homologado em despacho do Presidente da ALEMA exarado às fls. 489 do Processo Administrativo 11° 0802/2017-ALEMA, com fundamento na Lei Federal 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente, no que oouber, a Lei Federal 11° 8.666/1993 e demais normas pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS REGISTRADOS 1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto aquisição de material de consumo nas espécies “elétricos”, chaves, contadores e disjuntores, destinados à ALEMA, nas especificações, quantidades e preços abaixo, obedecidas as condições definidas nesta Ata, no Edital e seus Anexos e na Proposta vencedora, parte integrante deste documento independente de transcrição. EMPRESA BENEFICIÁRIA: CONSTRULAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 23.212.751/0001-77 FONEI'FAX: (098) 98141-4278/98834-9896 ENDEREÇO: Av. Martins Pena, 01 Loja 4 - Maranhão Novo São Luís - MA CEP: 65051-876 REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO AGUIAR RIBEIRO CPF: 014.875.183-07 RG N°. 19038412001-5 SSP-MA DADOS BANCÁRIOS: BRADESCO AG. 1146-0 C/C 8246-5 EMAIL: [email protected] LOTEoI MARCA! PREÇO PREÇO FABRICANTE; UNITÁRIO TOTAL ITEM MATERIAL QTD UND CODIGO/ f z MODELO! MAXIMO MAXIMO REFERÊNCIA ESTIMADO ESTIMADO Contator de força tripolar, tipo SCHINEIDER 1 LCI Doe, bobina 2:20c 4 UN RbrLC 1D09 150m 600100 Contator de força tripolar, tipo SCHINEIDER 2 LCI D12, bobina 2211c 8 UN Ref. LC1D12 160,00 128030 uv S /l/ Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sh, Bairro Calhau. São Luis-Ma CNPL'MF 05.294.848/0001-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.

Transcript of ASSEMBLEIALEGISLATIVADOESTADODoMARANHAO Instaladaem16defevereirode1835...

ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO Do MARANHAOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NUMERO CINQUENTA E TRES DO ANO DE DOIS MIL EDEZESSETE OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMONAS ESPÉCIES “ELETRICOS”r CHAVES CONTATORES E DISIUNTORES, DESTINADOS AASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHAO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DEPINIDAS NOANEXO 1 E DEMAIS CONDIÇÕES DETERMINADAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL vINTEE TRÊS DE DOIS MIL E DEZESETE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0802/2017-ALEMAPREGÃO PRESENCIAL N° 023/2017-CPL/SRPVIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES

A ASSEMBLELA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, sediada à Avenida Jerônimo deAlbuquerque, s/n°, Palácio Manoel Beckman, Calhau, CEP 11° 65.074-220, São Luís/MA, inscrita no CadastroNacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda sob 0 11° 05.294.848/0001-94, doravantedenominada ALEMA, neste ato representada por seu Presidente em exercício, Deputado HUMBERTOIVAR ARAUJO COUTINHO, brasileiro, casado, médico, inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica- CPF Sobo 11° 027 657.483-49 e RG n° 118456/SSP/PI, com a interveniëncia da Comissão Permanente de Licitação -CPL enquanto ORGÃO GERENCIADOR, RESOLVE registrar os preços dos produtos propostos pela(s)empresa(S) abaixo qualificada(s), doravante denominada BENEFICIARIA DA ATA, considerando ahomologação do Pregão Presencial n° 023/2017-CPL/ALEMA, devidamente homologado em despacho doPresidente da ALEMA exarado às fls. 489 do Processo Administrativo 11° 0802/2017-ALEMA, comfundamento na Lei Federal n° 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente, no que oouber, a Lei Federal 11°8.666/1993 e demais normas pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS REGISTRADOS1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto aquisição de material de consumo nas espécies

“elétricos”, chaves, contadores e disjuntores, destinados à ALEMA, nas especificações, quantidades epreços abaixo, obedecidas as condições definidas nesta Ata, no Edital e seus Anexos e na Propostavencedora, parte integrante deste documento independente de transcrição.

EMPRESA BENEFICIÁRIA: CONSTRULAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDACNPJ: 23.212.751/0001-77 FONEI'FAX: (098) 98141-4278/98834-9896ENDEREÇO: Av. Martins Pena, 01 Loja 4 - Maranhão Novo São Luís - MA CEP: 65051-876REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO AGUIAR RIBEIROCPF: 014.875.183-07 RG N°. 19038412001-5 SSP-MADADOS BANCÁRIOS: BRADESCO AG. 1146-0 C/C 8246-5 EMAIL: [email protected]

LOTEoIMARCA! PREÇO PREÇO

FABRICANTE; UNITÁRIO TOTALITEM MATERIAL QTD UND CODIGO/ f zMODELO! MAXIMO MAXIMOREFERÊNCIA ESTIMADO ESTIMADO

Contator de força tripolar, tipo SCHINEIDER1 LCI Doe, bobina 2:20c 4 UN RbrLC 1D09 150m 600100

Contator de força tripolar, tipo SCHINEIDER2 LCI D12, bobina 2211c 8 UN Ref. LC1D12 160,00 128030

uv S /l/Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sh, Bairro Calhau. São Luis-Ma

CNPL'MF n° 05.294.848/0001-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGISLMTIAooEsTADo oo MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS H 053/2017 - ALEMA

Contator de força tripolar, tipo SCHINEIDER3 LCI D1 s, bobina :220c 8 UN Ref. Lcls 180m 1'440=°0Contator de força tripolar, tipoLCI D25, bobina 220VCA, SCI-IINEIDER

4 fabricação Schneider- Peça de 20 UN RefiLCIDZS 160,00 3'200'00reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI D32, bobina 220VCA, SCHINEIDER

5 fabricação Schneider- Peça de 12 UN Ref.LCD32 3óoioo 4321100reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI D40, bobina 220VCA, SCHINEIDER

6 fabricação Schneider- Peça de 12 UN RefLCID40 505,00 606090reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI DSO, bobina 220VCA, SCHINEIDER

7 fabricação Schneider- Peça de 8 UN Ref. LCIDSO 620'00 4'960'00reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI DSO, bobina 220VCA, SCI-IINEIDER

8 fabricação Schneider- Peça de 8 UN Ref. LC1D80 1'07Si'00 8'600*00reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI D95, bobina 220VCA, SCHTNEIDER

9 fabricação Schneider- Peça de 16 UN Ref. LC1D95 1550,00 24'800”00reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI Fl 15, bobina 220VCA, SCHINEIDER

m fabricação sbbnbidbr- Peça de 2 UN Ref. Lcl 15 131090 3'620'00reposiçãoContator de força tripolar, tipoLCI F 150, bobina 220VCA, SCI-IINEIDER

ll fabricação Schneider- Peça de l UN Ref. LCIFISU 2'120*00 2'120'00reposição

VALOR TOTAL DO LOTE 01 61.000,00

LOTE 03MARCA;i PREÇO PREÇO

FABRICANTE UNITÁRIO TpTALITEM MATERIAL QNT UNI). cÓDIGo; MAXIMO MAXIMO

MODELO! ESTIMAD ESTIMADOREFERENCIA O

Boblna 220VCA,60HZ para SCHINEIDERcontator de força LCI D40 a LCI LC] D40 a

l D65, ref. LX] DIMT, fabr. 16 UN 260,00 4.160,00T l . IS hn .d P LCID65 Ref.e emecanique c eI er - eça LXIDIM?de reposiçãoBobina 220VCA, 60 Hz paracontator de força LCI D'80 a LCI SÊIäNšëÉÊR

2 D95, ref. LXI DÕMT, fabr. 6 UN 300,00 1.800,00T l . fs h .d P LC1D95 Ref.e emecanique c nel er- eça LXIDÕM.,de reposição

¿/`/ \ 2Palacio Manoel Bequimão. Avenida Jerônimo de Albuquerque, sfh, Bairro Calhau. São Luis-Ma

CNPJMF n” 05.294.84W001-94. Telefones: (98) 3269 - 3173?, 3269 - 3445. ø/

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

Bobina 220VCA, 60 Hz parassmstsr ds fsrçs Lcl F115 s Lcl SÍÊFÉIIÊÍR

3 F150, ref. LXl FF184, fabr. 4 UN LCIFI 50 R f 302,00 1.208,00Telemecanique/Schneider- Peça LXIFFIs: 'de reposiçãoBobina 220VCA, 60 Hz paracontatar ds força Lcl F1 ss s Lcl SÊÊEEIÉÊR

4 F225, ref. LX] FG184, 4 UN 583,00 2.332,00fabr.Telen1ecani uefSchneider- LC1F225 Ref'9, LXIFGI84Peça de reposiçãoBobina 220/240VCA, paracontator de força LCl F63 0, ref. SCHINEIDER

5 LX] FL220, fabr. 2 UN LCI F630 a Ref. 2.625,00 5.250,00Telemecanique/Schneider- Peça LXIFL220de reposiçãoBotão de comando verde, DN STECK. Ref. DN

6 22,5mm, com 2 contatos 15 UN 22,5MM. 48,00 720,00(INAHNF) para painel VERDEBotão de comando vermelho, DN STECK. Ref. DN

7 22,5mm, com 2 contatos 15 UN 22,5MM. 48,00 720,00(lNA+lNF) para painel VERMELHOBotão de emergência DN 22,5mm, STECK. Ref. DN

8 com um contato. (INA), tipo soco 2 UN 22,5MM 50*00 100,00Chave comutadora de comando, 2

9 posições, DN 22,5mm som 2 10 UN STECK' Ref' DN 117,00 1.170,00. 22,5MMcontatos (2NA) para painelChave comutadora de comando, 3

10 posições, DN 22,5mm ssm 2 4 UN STEgšs'ää DN 113,00 472,00contatos (ZNA) para painel 'Chave comutadora de comando, 2posições (ligafdesliga) 220V, 10A

ll para painel, nas cores vermelho, 100 UN Iš/[âRgãÚLIJÊ 36,00 3.600,00branco, preto e azul, ref. CS 301D, 'fabricante MARGIROS ou similar.Sinalizador amarelo a Led, DN STECK. Ref. DN

12 22,5n1m, tensão 220VCA, para 20 UN 22,5MM LED 15,00 300,00painel AMARELOSinalizaclor `s'erde a Led, DN STECK. Ref. DN

13 22,5mm, tensão 220VCA, para 60 UN 22,5MM LED 15,00 900,00painel VERDESinalizador `sferrnelho a Led, DN STECK- Ref- DN

14 22,5n1m, tensão 220VCA, para 60 UN 22,5MM LED 16,00 960,00

15 Trilho suporte para fixação rápida 30 UN BRUM 27,00 810,00DIN, em alumínio

VALOR TOTAL DO LOTE 03 24.502,00

LOTE 07MARCAÍFABR PREÇO PREÇO

ICANTElt UNITÁRIO TOTALITEM MATERIAL QNT. UND. CÓDIGOMOD MÁXIMO MÁXIMO

ELOr' ESTIMADO ESTIMADOREFERÊNCIA

f0/Palacio Manoel Bequimão. Avenida Jerônimo de Albuquerque, s'fiTB airro Calhau. São Luis-Ma

CNPJfMF n° 05.294.848/0001-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.

f

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAOinstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

Disjuntor trifásico, curva "C", del 100A, EZC -- 100N, fabricação 6 UN

Schneider - Peça de reposiçãoDisjuntor trifásico, curva il“(2”, de

2 125A, Ezc - 125N, fabrioaçâo o UN SCHNEIDER 370,00 2.268,00. . Ref. EZC-100NSchneider - Peça de reposiçãoDisjuntor termomagnético,tripolar, In=630 Amp, 50160 Hz,com regulagem de correntenominal, partida e curto-circuito SCHINEIDER(magoérioo), linha compaot, rof. 1 UN Rof. Nsxoa 0P 2000430 2'000*00NSX630F (LV432826),fabricação Schneider - Peça dereposiçãoMotorização para disjuntortennomagnético, tripolar,Compact NSX 400/630A,

4 alimentação monofásico 220/240 l UN Êšfgräšiäãli 8.226,00 8.226,00VCA, 50/60 Hz, MT - 630, cód. 'LV432641. fabricação Schneider- Peça de reposiçãoDisjuntor termomagnetico,tripolar,1n=1000 Amp, com

SCHINEIDERRof. EzC-i 00N 325m 1950.00

térmico e magnético ajustável, SCHINEIDER5 modelo compact NS - 1000W, l UN Ref. NS-1000W 9'237'00 9'237'00

fabricação Schneider - Peça dereposiçãoDisjuntor motor tripolar, curva

6 *'C", de 10A, com regulagem de 6 UN SCHNEIDER 300,00 1.800,00Ref. MEIO4A a 6,3ADisjuntor motor tripolar, curva

7 "ic", de 16A, com regulagem de 6 UN SCHINEIDER 360,00 2.160,00Ref. ME146A a 10ADisjuntor motor tripolar, curva

s Hc, oo 20a, oom rogoiagom do ó' UN SCHINEIDER 309,00 1.054,00Ref. ME169A a 14ADisjuntor motor tripolar, curva

9 “C”, de 25A, com regulagem de 6 UN SCHNEIDER 360,00 2.160,00Ref. ME023lÕA a 25ADisjuntor diferencial DR-l 6A, STECK Ref.

1° 30m, mooofàaioo, 220V 1° UN sDR22530 173m “30410Disjuntor diferencial DR-40A, STECK Ref

11 30MA, monofásico, 220V 10 UN 3131224030 153430 153090VALOR TOTAL DO LOTE 07 34.915,00

VALOR TOTAL DO REGISTRO 120.417,00

cLÁUsULA sEGUNDA - DA vINcULAÇÃo2.1. A ALEMA e a BENEFICIARIA se vinculam plenamente à presente ATA e aos documentosadiante enumerados que integram o Processo Administrativo 11° 0802/2017-ALEMA e que são partesintegrantes deste instrumento, independente de transcrição:

a) Termo de Referência; 'jc/\

Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sit, Bairro Calhau. São Luis-MaCNPWF 11° 05.294.848/0001-94. Telefones: (98) 3269 - 3237, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGIsLmnoo EsTAoo oo MARANHAOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS -¬ 053/2017 -¬ ALEMA

b) Edital do Pregão Presencial n° 023/2017-CPL/ALEMA;c) Proposta de Preços da BENEFICIÁRIA e demais documentos apresentados no procedimento

da licitação.

cLÁUsULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL3.1. A presente ATA e as eventuais Ordens de Fornecimento reger-se-ão pelas seguintes normas:

a) Constituição Federal de 1988;b) Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, Lei Federal n° 8.666, de

21 de junho de 1993, bem como suas alterações posteriores;c) Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147

de 07 de agosto de 2014, com o tratamento diferenciado previsto na Lei Estadual n° 9.529,de 23 de dezembro de 201 l, e regulamentado pela Lei Estadual 11° 10.403, de 29 de dezembrode 2015;

d) Decreto Federal n° 3.555, de 08 de agosto de 2000;e) Decreto Estadual n° 31.553, de 16 de março de 2016;Í) Resolução Administrativa n° 481, de 09 de maio de 2006;g) Resolução Administrativa 11° 1.271, de 30 de novembro de 2007, e alterações;h) Resolução Administrativa n° 788, de 16 de agosto de 2011;i) Edital do Pregão Presencial 11° 023/2016-CPL/ALEMA e seus anexos;j) demais normas regulamentares aplicáveis à matéria;k) subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito

privado, em especial a Lei Federal n° 8.078, de ll de setembro de 1990 (Código de Defesado Consumidor).

3.2. Na interpretação, integração, aplicação ou em casos de divergência entre as disposições destaATA e as disposições dos documentos que a integram, deverá prevalecer o conteúdo de suascláusulas.3.3. Os casos omissos serão decididos pela ALEMA, segundo as disposições contidas na Lei Federaln° 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos e,subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, emespecial a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

cLÁUsULA _QUARTA - DAS coNDIÇÕEs GERAIS PARA As FUTURASCoNTRATAÇoEs4.1. A BENEFICIÁRIA desta ATA obrigar-se-á a cumprir todas as condições dispostas nesta ATA,assumindo a partir da sua assinatura o compromisso de atender as aquisições solicitadas pela ALEMA,ficando ainda sujeita às penalidades cabíveis pelo descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.4.2. A Ata de Registro de Preços não obriga a ALEMA a firmar as contratações que dela poderão advir,ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição dos materiais pretendidos,hipótese em que ficará assegurado ã BENEFICIARIA a preferência na contratação, desde que a suaProposta atenda às mesmas condições da licitante vencedora, consoante dispõe o art. 3°, § 2° e § 4°, doDecreto Estadual n° 31.553/2016.4.3. As contratações com a BENEFICIARIA da presente ATA serão formalizadas pela ALEMA por

rf'/ \ fPalácio Manoel Bequírnão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, stt, Bairro Calhau. São Luis-Ma

CNPJAVIF n° 05.294.8480001-94. Telefones: (981 3269 - 3737, 3269 - 3445.

É: I... ` "':io 1:..

ASSEMBLEIA LEGlSLAT VA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE. PREÇOS - 053/z017 - ALEMA

meio de Ordem de Fornecimento, em substituição ao instrumento de contrato, aplicando-se a hipóteseprevista no art. 62, § 4°, da Lei Federal 11° 8.666/ 1993 c/c art. 13, § 1°, da Resolução n° 788/2011-ALEMA.

CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1. O prazo de validade desta ATA será de 12 (doze) meses contados de sua publicação, vedada suaprorrogação, conforme dispõe o artigo 15, § 3°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 13 doDecreto Estadual n° 31.553/2016.

CLÁUSULA SEXTA -DOS PROCESSOS DE COMPRAS6.1. Quando da necessidade de contratação deverá ser formalizado processo específico com aindicação dos produtos que se pretende adquirir, observadas as normas internas pertinentes àinstrução dos autos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 25 do DecretoEstadual n° 31.553/2016.6.2. Os processos de compras deverão ser encaminhados para consulta prévia da ComissãoPermanente de Licitação - CPL a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativose os valores a serem praticados.6.3. Após pronunciamento jurídico da Procuradoria Geral e análise e manifestação da AuditoriaGeral, em interpretação extensiva do disposto no art. 12, § 2°, da Resolução Administrativa n°788/2011, informada a disponibilidade de dotação orçamentária, a contratação poderá ser autorizadapelo Presidente da ALEMA que determinará a emissão da Nota de Empenho da Despesa e posteriorOrdem de Fornecimento.6.4. A BENEFICIÁRIA da ATA será convocada pelo Gestor do Contrato para retirar a Nota deEmpenho da Despesa e assinar e Ordem de Fornecimento, observado o prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito ã contratação.

6.4.1. O prazo para a assinatura da Ordem de Fornecimento estabelecido no item anterior poderáser prorrogado por igual periodo quando solicitado pela BENEFICIARIA durante o seu transcursoe desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ALEMA.

6.5. É facultado ã ALEMA, quando a Beneficiária não comparecer, não apresentar todos osdocumentos de regularidade exigidos, recusar-se a retirar a Nota de Empenho da Despesa e a assinara Ordem de Fornecimento ou tiver seu registro cancelado, convocar licitante do CADASTRO DERESERVA, observada a ordem de classificação, uma na falta da outra, para fornecer o material quese pretende adquirir, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela Beneficiária, ou revogareste Pregão, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital.

6.5.1. É facultado á Pregoeira reabrir o certame com a convocação das licitantes remanescentes,quando não houver opção decorrente do CADASTRO DE RESERVA.6.5.2. Na sessão de reabertura do Pregão, a Pregoeira deverá negociar diretamente com aproponente, obedecida a ordem crescente de preços das propostas remanescentes, para que sejaobtido preço melhor.6.5.3. A recusa em retirar a Nota de Empenho e assinar a Ordem de Fornecimento, sem motivojustificado e aceito pela ALEMA, observado o prazo estabelecido no item anterior, caracteriza odescumprimento total da obrigação assumida e implicará na aplicação das sanções previstas naCláusula Dezenove, item 19.1, desta Ata.fi/

Palácio Manoel Bequirnão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sfh, Bairro Calhau. São Luís-MaCNPJ/MF n° 05.294.8480001-94. Telefones: (98) 3269 - 3?3'?, 3269 - 3445.

'Il-¡Qr-çe.1,- I .5,

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 05312017 - ALEMA

6.6. Para a assinatura da Ordem de Fornecimento, a BENEFICIARIA deverá ser representada porsócio que tenha poderes de administração ou por procurador corn poderes específicos apresentandono ato copia do instrumento comprobatório.6.7. A BENEFICIARIA se obriga a manter, durante o prazo de validade desta Ata de Registro dePreços, todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação.6.8. No ato da assinatura da Ordem de Fornecimento, a BENEFÍCIARIA deverá apresentar osseguintes documentos:

a) todos os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos no item 8.1.2 do Edital;b) Certidão Negativa de Débito com a CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do

Maranhão), conforme Decreto estadual n° 21.178, de 26 de abril de 2005;c) Certificado de Regularidade expedido pela Superintendência Regional do Ministério do

Trabalho no Maranhão, consoante a Lei Estadual n° 9.752, de 10 de janeiro de 2013.6.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de Preços,conforme estabelecido no art. 13, §1°, do Decreto Estadual n° 31.553/2016.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONSULTA AO CEI7.1. Antes da emissão da Nota de Empenho, enquanto condição para celebrar a contratação, aALEMA procederá consulta pre'via ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI para a verificaçãoda situação do Beneficiário em relação às obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, consoantedetermina o art. 5° da Lei Estadual n° 6.690, de ll de julho de 1996.'7.2. Caso exista registro de de'bito no CEI, a BENEFICIARIA estará impossibilitada de contratar coma ALEMA, ressalvadas as hipóteses estabelecidas no art. 7°, § 2°, da Lei Estadual 11° 6.690/1996.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS ORDENS DE FORNECIMENTO8.1. O prazo de vigência de cada Ordem de Fornecimento é de 30 (trinta) dias, contado data de suaemissão.

8.1.2. A Ordem de Fornecimento decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinadono prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a teor do disposto no art. 13, §4°, do DecretoEstadual 11° 31.553/2016.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE ENTREGA9.1. O prazo para entrega do objeto será de até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, contado apartir do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.

9.1.1. O prazo de entrega poderá ser excepcionalmente prorrogado, desde que demonstrado ointeresse público e a crite'rio da ALEMA, observado o disposto no art. 57, § 1°, da Lei Federal 11°8.666/1993.9.1.2. Caso ocorra uma das hipóteses previstas no art. 57, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/1993, aextensão do prazo de entrega do objeto deverá ser solicitado e justificado pela BENEFICIARIA,quando Contratada, ainda na vigência do ajuste, para análise e aceite pela ALEMA.9.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificadosno prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela ALEMA, não serão considerados comoinadimplemento contratual. bf/

\ r-Palácio Manoel Bequímão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sfh, Bairro Calhau. São Luís-Ma

CNPJMF n° 0529484841001 -94. Telefones: (98) 3269 - 3237, 3269 - 3445.

a*

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE GARANTIA10.1. Os produtos deverão ser fornecidos com o seguinte prazo de garantia: será de no mínimo 09(nove) meses, a contar da data de emissão de nota fiscal do fornecedor contra qualquer defeito defabricação ou mau funcionamento.

cLÁUsULA oNzE~ D0 LOCAL DE ENTREGA11.1. A entrega do produto deverá ser efetuada no Núcleo de Almoxarifado da ALEMA, localizadono Palácio Manoel Beckman, Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n”, Calhau, São Luís/MA, em diae horário de expediente normal.11.2. É de inteira responsabilidade da BENEFICIARIA, quando Contratada, o descarregamento dosmateriais no momento da entrega na ALEMA, em local determinado pelo Núcleo de Almoxarifado.

CLÁUSULA DOZE - DO FORNECIMENTO DO OBJETO12.1. Os materiais serão fornecidos gradativamente, de acordo com a necessidade demandada pelaALEMA ficando a BENEFICIARIA obrigada durante a vigência da ATA a atender aos pedidosformulados em conformidade com os quantitativos estimados e preços registrados.12.2. A BENEFICIARIA, quando CONTRATADA deverá, com 24 (vinte e quatro) horas deantecedência, comunicar à ALEMA a entrega dos produtos, podendo para tanto, contatar com o Chefedo Núcleo de Almoxarifado, na sede da Assembleia ou por meio dos telefones: (98) 3269-3411 e3269-3407.12.3. O produto adquirido deverá ser entregue em embalagens habituais de venda, adequadas à suaconservação, sem nenhum tipo de violação, onde conste a identificação do conteúdo, da quantidade,da validade do fabricante correspondente.12.4. Não serão aceitos materiais que apresentem avarias de qualquer natureza, vícios de qualidadeou quantidade decorrentes de fabricação ou de transporte inadequado.12.5. Não serão aceitos materiais diferentes das especificações estabelecidas no Termo de Referênciae na Proposta de Preços da BENEFICIARIA.

CLÁUSULA TREZE- DO RECEBIMENTO DO OBJETO13.1. O recebimento dos materiais será efetuado pelo Gestor do Contrato, especialmente designadopor Portaria, conforme estabelece a Resolução Administrativa 11° 788/2011, observando os seguintesprocedimentos:

I. Recebimento Provisório: Os materiais serão recebidos provisoriamente, quando da respectivaentrega, mediante recibo, para efeito de posterior verificação quanto à quantidade, qualidade econformidade do produto com as especificações constantes no Termo de Referência, na Propostade Preços da BENEFICIARIA e na respectiva Ordem de Fornecimento, bem como atendimentodas obrigações estipuladas nesta Ata de Registro de Preços;II. Recebimento Definitivo: Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação peloGestor do Contrato quanto ã quantidade, qualidade e conformidade do produto, bem como ocumprimento do prazo de entrega, mediante Ateste, que deverá ser expedido no prazo de ate' 05(cinco) dias úteis, contado da data do recibo que formalizar o Recebimento Provisório.

6%/ 8/h

Palacio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sit, Bairro Calhau. São Luis-MaCNPWF 11° 05.294.8480001-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGiSLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 18 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

13.2. O recebimento provisório transfere para a ALEMA a responsabilidade civil pela guarda do beme autoriza a utilização dos produtos.13.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidadecivil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á se satisfeitas àsseguintes condições:

a) o produto for entregue devidamente acondicionado e identificado;b) o produto for entregue nas quantidades e especificações corretas, de acordo com as condições

estabelecidas no Edital, seus Anexos e nesta Ata de Registro de Preços.13.4. O aceite/aprovação do produto pela ALEMA não exclui a responsabilidade civil do Contratadopor vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidasno Edital, verificadas, posteriormente, garantindo-se à ALEMA as faculdades previstas no art. 1 8 daLei Federal ni”I 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA CATORZE - DA SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO14.1. A BENEFICIÁRIA, então Contratada, deverá substituir, no todo ou em parte, às suas expensas,os produtos:

a) reprovados no recebimento provisório, vez que objeto fornecido em desacordo com as condiçõesestabelecidas nesta Ata;

b) entregues fora do prazo de validade;e) que apresentem, vicio redibitório que os torne impróprios ou inadequados ao uso a que se

destinam, dentro do prazo de validade.14.2. Em caso de recusa do produto será lavrado o Termo de Recusa, no qual se consignarão asdesconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada no prazo de até 05 (cinco) diasúteis, contado a partir do recebimento da Notificação. Caso este prazo não seja observado, seráconsiderada inexecução contratual.14.3. Caso a substituição do produto recusado não ocorra no prazo determinado estará o Contratadoincorrendo em atraso na entrega e sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação.14.4. A Contratada deverá arcar com todos os custos decorrentes da substituição, inclusive asdespesas decorrentes da remoção e do transporte.

cLÁUsULA QUINZE - D0 PRAZO DE GARANTIA15.1. O prazo de garantia dos produtos é de no minimo 09 (nove) meses, iniciando a contagem dadata de assinatura do ateste que formalizar o recebimento definitivo, conforme art. 26, inciso I, daLei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).15.2. A empresa ficara desobrigada nos casos excepcionais em que fioar comprovado e devidamenteatestado pela ALEMA que a impropriedade no produto fornecido decorreu de armazenamentoinadequado e/ou danos motivados por causas das quais a BENEFICIÁRIA não seja direta ouindiretamente responsável.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DO PAGAMENTO16.1. O pagamento será efetuado pela ALEMA no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos após aassinatura do ateste que formalizar o recebimento definitivo, desde que não haja fator impeditivo

w/k/ E. .fgPal acio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sfh, Bairro Calhau. São Lu ís-Ma

CNPPMF n” 05.294.8480001-94. Telefones: (98) 3269 - 31'31", 3269 - 3445.

1'6 .5:1..._

ASSEMBLEIA Do MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 _ ALEMA

provocado pela CONTRATADA, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada dosseguintes documentos:

a) cópia da respectiva Ordem de Fornecimento;b) cópia da Nota de Empenho;c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (INSS), mediante

Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União,expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional, a qual se refira às contribuições previdenciárias e as de terceiros;c.l) A prova de regularidade com a Previdência Social do Contribuinte Individual - será

efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação doContribuinte Individual - DRS-CI, expedida exclusivamente pelo Instituto Nacional deSeguro Social- INSS, conforme Portaria Conjunta RFB/PGNF n° 1.751/2014.

d) Certidão Negativa de Débitos Fiscais junto à Fazenda Estadual;e) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, junto à Fazenda Estadual;Í) Certidão Negativa de Débitos Fiscais junto a Fazenda Municipal;g) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, junto à Fazenda Municipal;h) Certificado de Regularidade do FGTS;i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;j) Certidão Negativa de Débito junto à Companhia de Aguas e Esgotos do Estado do Maranhão --

CAEMA, consoante determina o Decreto n° 15.3 94/97.16.2. A nota fiscal/fatura será conferida e atestada pelo Gestor responsável pelo recebimento dosprodutos, que também deverá conferir toda a documentação constante no item 16.1.16.3. O pagamento será creditado em nome do Contratado, mediante ordem bancária em contacorrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código debarras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta Ata.16.4. No caso de processamento do pagamento através de deposito bancário deverão ser fornecidosos seguintes dados: a) banco: nome e código; b) agência: nome e código e c) número da conta corrente(completo).16.5. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal (is), motivada por erro ou incorreções, o prazopara pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.16.6. A ALEMA se reserva ao direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objetonão estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.16.7. A ALEMA poderá deduzir do'montante a pagar os valores correspondentes a multas ouindenizações devidas pela BENEFÍCIARIA.16.8. Nenhum pagamento será efetuado à BENEFICIARIA enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, pelodescumprimento das obrigações contratuais, sem que isso gere direito ao reajustamento do preço ouà atualização monetária.16.9. Caso o pagamento seja efetuado em data além do prazo estabelecido e desde que não tenha sidoocasionado direta ou indiretamente pela BENEFICIARIA e este tenha cumprido integralmente asobrigações contratuais, a ALEMA fica sujeita ao pagamento do valor devido atualizado, até a data desua liquidação, observada a variação da SELIC, calculada taxapro-rara diagl,

\ /0Palácio Manoel Bequímão. Avenida Jerônimo de Albuquerque, sfn, Bairro Calhau. São Luís-Ma

CNPJfMF 11° 05.294.8480001-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.

*A_ 51:41* . "si- 1- ai

i"4. .. A;.5......

ASSEMBLEIA LEGISLAMTIDo EsADo Do MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação -- CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

CLÁUSULA DEZESSETE - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA17.1. Dentre outras atribuições decorrentes desta Ata de Registro de Preços, a BENEFICIARIA,quando Contratada, deverá se obrigar a:

a) fornecer os produtos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir dorecebimento da respectiva Ordem de Fornecimento, conforme especificações tecnicasestabelecidas no Termo de Referência e em sua Proposta de Preços, observadas as respectivasquantidades, qualidade e preços;

b) entregar os produtos no Núcleo de Almoxarifado da ALEMA; localizado no Palácio ManoelBeckman, Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n”, Calhau, São Luís/MA, em dia e horário deexpediente normal;

c) substituir os materiais reprovados no recebimento provisório ou que apresentem `vícioredibitório que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam, dentro do prazode validade, observado o prazo de ate' 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento darespectiva Notificação;

d) observar o prazo de garantia mínimo de 09 (nove) meses, contados a partir da assinatura doateste que formalizar o recebimento definitivo;

e) responsabilizar-se solidariamente com os fornecedores dos materiais de consumo (fabricante,produtor ou importador) pelos vícios de qualidade e/ou quantidade que os torne irrecuperáveis,impróprios ou inadequados à utilização a que se destinam;

f) não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da licitação;g) identificar seu pessoal nos atendimentos de entrega dos produtos;h) designar preposto e apresentar relação com endereços físico e eletrônico (e-mail), telefones,

fac-símiles, nomes dos responsáveis, para fins de contato para os chamados de entrega;i) comunicar imediatamente qualquer alteração no seu estatuto social, razão social, CNPJ, dados

bancários, endereço, telefone, fax e outros dados que forem importantes;j) responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, sob pena de responder pelos danos

causados à Administração ou a terceiros;k) arcar com as despesas de embalagem, frete, despesas com transporte, carga e descarga,

encargos, tributos, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias equaisquer outras despesas decorrentes do fornecimento;

l) respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as normas de segurança da ALEMA;m)respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as normas de segurança, higiene e medicina do

trabalho;n) responder pela supervisão, direção tecnica e administrativa e mão-de-obra necessárias à

execução do fornecimento, como única e exclusiva empregadora;o) responsabilizar-se por quaisquer acidentes sofridos pelos empregados, quando em serviço, por

tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem;p) responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros,

decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento dos produtos, não excluindo oureduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela ALEMA;

of”11/

Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sm, Bairro Calhau. São Luís-MaCNPWF nm 05.294.848/0001-94. Telefones: (93) 3269 - 3113?, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

q) manter, durante a validade desta Ata de Registro de Preços, enquanto condição para futuras eeventuais contratações, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condiçõesde habilitação e qualificação exigidas na licitação.

r) Fornecer na oportunidade da contratação do material documentação necessária que comprovea regularidade com a Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo deServiço - FGTS, Fazendas Federal e Estadual, devidamente atualizados, consoante dispõe aResolução Administrativa 11°. 788/201 l-GP.

s) Aceitar nas mesmas condições originais da Contratação os acréscimos ou supressões que sefizerem necessárias ao fornecimento do material consoante dispõe a Lei 11° 10.520/2002 esubsidiariamente pela Lei n” 8.666/1993.

t) Entregar o material de acordo com as condições estabelecidas na sua Proposta, na Ata deRegistro de Preço, na Ordem de Fornecimento e nas normas legais aplicadas a comercializaçãodo material, tais como a indicação em sua embalagem da data de fabricação, especificação domaterial, obedecendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.

u) Responder, integral e objetivamente, por perdas e danos que vierem a causar áCONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou de seus prepostos,independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, bem comopela qualidade dos materiais fornecidos.

v) O prazo de garantia dos materiais será de no mínimo 6 (seis) meses contados da emissão daNota Fiscal no que se refere a qualquer defeito de fabricação.

vv) Não ceder ou transferir para terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objetoda fundamentação juridica, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 11° 8.666/93, desde quepreviamente autorizada por escrito pela ALEMA.

x) Comunicar, por escrito, à CONTRATANTE, qualquer irregularidade de carater urgente eprestar os esclarecimentos que julgar necessários;

y) Efetuar a troca dos materiais no prazo estabelecido, sem prejuizo das sanções previstas, casoseja detectado pela CONTRATANTE alguma falha no fornecimento, em desconformidade coma Ata de Registro de Preço.

z) Comprovar a regularidade do processo de fabricação dos materiais, quando solicitado,apresentando Certificado emitido pelo órgão competente (INMETRO, U1, CE, etc.) no ato daentrega dos respectivos materiais, atendo ainda, às normas da Associação Brasileira de NormasTécnicas - ABNT.

aa) Apresentar amostras e catálogos técnicos do material, quando for solicitada pelaCONTRATANTE, para verificação de fabricante, marca, modelo, referência e especificaçõesno prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da fundamentaçãojurídica, nas condições definidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DEZOITO - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE18.1. Dentre outras atribuições decorrentes desta Ata de Registro de Preços, a ALEMA obriga-se a:

MJ \ t/Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sn, Bairro Calhau. São Luís-Ma

CNPWF ni' 05.294.84wüül-94. Telefones: (98) 3269 - 3?37, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053¬l2017 - ALEMA

a) emitir as respectivas Notas de Empenho e Ordens de Fornecimento quando de eventuais efuturas contratações;

b) acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos produtos por intermédio do Gestor do Contrato;c) atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a entrega dos produtos, podendo

recusar aquelas que não estejam de acordo com as especificações exigidas neste Termo deReferência e na Proposta de Preços da BENEFICIARIA;

d) notificar a BENEFICIARIA, quando Contratada, para substituir os materiais reprovados norecebimento provisório, ou entregues fora do prazo de validade, ou que apresentem vícioredibitório que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam;

e) efetuar os pagamentos ã BENEFICIARIA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos,observando as normas administrativas e financeiras em vigor;

f) comunicar à BENEFICIARIA toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento dosprodutos;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados daBENEFICIÁRIA;

h) propor a aplicação das sanções administrativas e demais corninações legais pelodesemprimeme das obrigações assumidas pele BENEFICIÁRIA.

i) Promover, por intermédio do Gestor do Contrato, a fiscalização e o acompanhamento daexecução do objeto contratado.

j) Efetuar o registro de preços do fornecedor e firmar a correspondente Contrato nas condiçõesestabelecidas na fundamentação Jurídica.

k) Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados.l) Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preço e na

execução da Ata de Registro de Preço.m)Designar o Gestor da Ata de Registro de Preço.n) Emitir a Ordem de Fornecimento sempre que necessário à aquisição do produto registrado,

obedecidas às quantidades registradas.o) Efetuar o pagamento ao licitante fornecedor, de acordo com as condições de preço e prazo

estabelecidos na Fundamentação Jurídica.p) Promover, por intermédio do Gestor da Ata de Registro de Preço, a fiscalização e o

acompanhamento da execução do objeto contratado.q) Fiscalizar para que, durante a vigência da Ata de Registro de Preço, sejam mantidas as

condições de habilitação exigidas na Fundamentação Jurídica.

CLÁUSULA DEZENOVE -- DAS PENALIDADES19.1. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará aCONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal n° 10.520/2002 e na Lei Federal 11° 8.666/ 1993.19.2. Conforme previsto no Edital, caso alguma licitante, injustificadamente, não comparecer ourecusar-se a retirar a Nota de Empenho ou a assinar a Ordem de Fornecimento, ficará sujeita àsseguintes penalidades:

a) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, pelo prazo de ate' 5 (cinco) anos, a teordo disposto no art. 7° da Lei Federal n° 10.520/2002;

b) multa de 2% (dois por cento) do valor global da Proposta de Preços, devidamente atualizadaw/

.\ /13Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jerônimo de Albuquerque, 541, Bairro Calhau. São Luis-Ma

CNPJfMF n° 05.294.848/0001-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTROÂE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

19.3. O atraso injustificado na entrega ou substituição dos produtos sujeitará a Contratada à aplicaçãodas seguintes multas de mora, garantida a ampla defesa e o contraditório:

a) multa moratória diária de 0,02% (dois centésimos por cento), incidente sobre o valor total dosprodutos entregues com atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

b) multa moratória diária de 0,02% (dois centésimos por cento), incidente sobre o valor total dosprodutos reprovados no recebimento provisório ou que apresentem defeito de fabricação ouimpropriedades, ate' o limite de 10% (dez por cento).

19.4. Além da multa aludida no item anterior, a ALEMA poderá, garantida a prévia e ampla defesa,aplicar as seguintes sanções à BENEFICIÁRIA, quando Contratada, nas hipóteses de inexecuçãototal ou parcial do Contrato:

a) advertência;b) multa compensatóría de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CBG,19.5. As sanções previstas nas alíneas a , c e “cf poderão ser aplicadas conjuntamente com a previstana alínea ibi.19.6. Caberá a Comissão de Fiscalização propor a aplicação das penalidades previstas, medianterelatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.19.7. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da datada notificação, em conta bancária a ser informada pela ALEMA.19.8. O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos ou cobrado diretamente da Contratada,amigável ou judicialmente.19.9. A licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamentoda execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e daampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, consoante previsto no art. 7° da LeiFederal n° 10.520/2002.19.10. Caberá ao Gestor do Contrato propor a aplicação das penalidades previstas, mediante Relatoriocircunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.

cLÁUsULA vINTE - DA GESTÃO DAS coNTRATAÇÕEs20.1. A execução das eventuais e futuras contratações será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor doContrato, nos termos do art. 65 e seguintes da Lei Federal ni*I 8.666/1993 e da ResoluçãoAdministrativa/ALEMA n° 788/201 1.

20.1.1. Competirá ao Gestor do Contrato dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução doobjeto, de tudo dando ciência á autoridade competente, para as medidas cabíveis. W

14Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, sfh, Bairro Calhau. São Luís-Ma

CNPWF n° 05.294.84WUUI-94. Telefones: (98) 3269 - 3732?, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE. REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 H ALEMA

cLÁUsULA lTE E UM - DA suBcoNTRATAÇÃo21.1. O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, no todo ou em parte.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DA RESCISÃO22.1 A inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento ensejará sua Rescisão, com as consequênciascontratuais previstas nos art. 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/1993, garantido o direito do contraditório e ampladefesa.

CLÁUSULA VINTE E TRÊSH DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS23.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados nomercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo à ALEMA, por intermédio do ÓrgãoGerenciador, promover as negociações junto a BENEFICIARIA, observadas as disposições contidas no art.65 da Lei Federal n° 8.666/1993.23.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticadono mercado, a ALEMA deverá:

a) convocar a BENEFICIÁRIA visando à negociação para redução de preços e sua adequação praticado nomercado;

b) frustrada a negociação, a BENEFICIÁRIA que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticadospelo mercado será liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

c) convocar os fornecedores integrantes do CADASTRO DE RESERVA, observando a ordem declassificação da licitação, visando a igual oportunidade de negociação;

d) caso não haja mais opção no CADASTRO DE RESERVA, a ALEMA poderá convocar as licitantesremanescentes para negociação.

23.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a BENEFICIARIA não pudercumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) convocar os fornecedores integrantes do CADASTRO DE RESERVA para negociarem a majoração dospreços, devendo restar comprovado que o novo preço ainda é mais vantajoso à Administração, frenteaos valores praticados no mercado. Caso não haja mais opção no CADASTRO DE RESERVA, aALEMA poderá convocar as licitantes remanescentes para negociação;

b) no caso de fracasso na negociação, liberar os fornecedores do compromisso assumido, caso acomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada averacidade dos motivos e comprovantes apresentados.

23.4. Não havendo êxito nas negociações a ALEMA deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preçosou de item desta, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS24.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido nesta Ata, sem

justificativa aceitável;c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no

mercado; oud) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/1993 ou no art.

7° da Lei Federal 11° 10.520/2002.ø`./x. ÁS

Palácio Manoel Bequimão. Avenida Jeronimo de Albuquerque, ah, Bairro Calhau. São Luis-Ma .CNPJMF n° 05.294.848/0001-94. Telefones: (98) 3269 - 3131, 3269 - 3445.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 -- ALEMA

24.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “aii “b” e “d” será formalizado pordespacho do Orgão Gerenciador da ALEMA, assegurado o contraditório e a ampla defesa.24.3. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” acarretará, ainda, a aplicaçãodas penalidades cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.24.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento desta Ata, devidamente comprovado ejustificado:

a) por razão de interesse público; oub) a pedido do fornecedor.

24.5. Em quaisquer das hipóteses acima, concluído o Processo, a l.FALEMA fará o devido apostilamento naATA DE REGISTRO DE PREÇOS e informará aos BENEFICIARIOS a nova ordem de registro.

cLÁUsULA vINTE E cINcO - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA25.1. Os Recursos financeiros para cobertura da despesa referente à contratação quando ocorrer correrá áconta da Dotação Orçamentária do exercício vigente, abaixo declinadas:

cLÁUsULA VINTE E sEIs - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS26.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgãos e entidades daAdministração Pública ou entidades privadas que não tenham participado do certame licitatório (“Carona"'),mediante pre'via consulta à CPL para adesão, desde que devidamente comprovada a vantagem e observadas asnormas em vigor.

26.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do Sistema de Registro de Preços, quando desejaremfazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão formalizar o processo administrativo de adesão junto àCPL que se manifestará quanto à possibilidade de adesão.26.12. Caberá à empresa Beneficiária desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nelaestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que este novocompromisso não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com a ALEMA.26.1.3. As aquisições adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dosquantitativos dos itens registrados nesta Ata decorrente deste Pregão.26.1.4. O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado nesta Ata, independente do número de órgãos nãoparticipantes que venham a aderir, conforme o art. 21, § 5°, do Decreto Estadual 11° 31.553/2016.26.15. Após a autorização da CPL, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até60 (sessenta) dias, observado o prazo de vigência desta Ata.26.1.6. A CPL não responde pelos atos praticados no âmbito do órgão participante e do carona.26.1.7. Fica assegurada a preferência das adesões aos órgãos e entidades do Governo do Estado doMaranhão, por força do disposto no art. 21 do Decreto Estadual n'iJ 31.553/2016.

CLÁUSULA VINTE E SETE - DAS COMUNICAÇÕES27.1. Qualquer comunicação entre as partes a respeito desta Ata ou das eventuais e futuras contratações, sóproduzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprovea sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA VINTE E OITO - DA PUBLICAÇÃO28.1. A ALEMA fará publicar o extrato da presente Ata de Registro de Preços na imprensa oficial. w,

. s. '16Palacio Manoel cuimao. Avenida Jerónimo de Albuquerque, eh, Bairro Calhau. São Luís-Ma

cNPmF no 05.294.34szoool-94. Tarefa-tes: (os) 3269 - 3737, me - 3445. ä

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃOInstalada em 16 de fevereiro de 1835

Comissão Permanente de Licitação - CPLATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 053/2017 - ALEMA

'CLÁUSULA VINTE E NOVE - DO FORO29.1. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, da Comarca da Capital São Luis, Estado do Maranhão para dirimirtoda e qualquer questão que derivar da presente Ata de Registro de Preços e das Ordens de Fornecimento deladecorrentes.

Nada mais havendo a tratar, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços, na presença das testemunhasabaixo declinadas, em 02 (duas) vias de igual teor:I obrigando-se por si e sucessores para que surta todos osefeitos de direito, o que dão por bom, firme * valioso.

são Luís, lg deMais 2017.

\j U\, “WW xASSEMBLEIA LEGIS r TIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

DEPUTADO HU a E " TO IVAR A * UI i. - OUTINHO

CONSTRULAR OMÉ " 0.30 E ERVIÇOS LTDALEONARDO G .r A RI -EIRO

TESTEMUN .

ei' *W Tá? M M MásCATÃÊIYA DEL B UCINHAS LEAL 6 ÁDO TO A OSCREPRESIDENTE DA CPL TARIO EXECUTIVO DA CPL

l'?Palacio Manoel Bequimao. Avenida Jerônimo de Albuquerque, sil, Bairro Calhau. São Luís-Ma

CNPIMF 11° 05.294.84ãüüül-94. Telefones: (98) 3269 - 3737, 3269 - 3445.