Municipalismo forte se fazcom a participação de todos

1agosto de 2020

Publicação da Confederação Nacional de Municípios • agosto de 2020

Artigo: Federalismo cooperativo em tempos de pandemiaDeputados aprovam novo Fundeb; texto amplia participação da União Projeto estimula doações aos afetados pela pandemia

Nesta edição:

Assembleias virtuais concretizam

resultados positivos do primeiro semestre

2agosto de 2020

Municipalismo forte se fazcom a participação de todos

Desde o início deste ano, o mundo enfrenta uma difícil e triste realidade em decorrência da pandemia da Covid-19. São milhares de vidas que se perderam. São também milhares de famílias carentes que en-frentam ainda mais dificuldades para sobreviver. Diante desse cenário, cabe a cada um de nós refletir sobre como podemos contribuir para amenizar o sofrimento de tantas pessoas. Cientes dessa responsabilidade, os gestores municipais, que estão na ponta compar-tilhando das angústias de seus munícipes, se uniram mais uma vez para apoiar os mais afetados e fortalecer a economia local.

Com a participação de importantes parceiros, lança-mos o projeto Municípios Prato Cheio para o Desenvolvimento, originado a partir de sugestão apresentada em nosso Conselho Político. Com a iniciativa, criamos um fundo financeiro para a compra e a distribuição de itens essenciais, como alimentos e produtos de limpeza e higiene. A aquisição desses itens vai ocorrer de comerciantes da cidade e beneficiar a população mais vulnerável de Entes com menos de 50 mil habitantes e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A nossa expectati-va é apoiar cerca de 200 mil famílias por meio desse projeto.

Importante destacar que a iniciativa só foi possível pela aprovação de gestores de todo o Brasil em nossa assembleia geral extraordinária, que também permitiram a doação de R$ 8 milhões ao projeto por parte da nossa Confederação, conso-lidando-a como entidade representativa de nossos Municípios. Realizada pela primeira vez em ambiente virtual, com o apoio das entidades municipalistas estaduais e microrregionais, a as-sembleia contou com grande adesão de prefeitos e prefeitas e trouxe outras definições importantes aos Municípios. Os quatro editais em análise receberam, juntos, mais de oito mil votos.

Além do projeto, foram aprovadas as contas da gestão da entidade em 2019, bem como o ingresso da CNM em duas ações judiciais representando os Entes municipais – um para tratar do encontro de contas da Previdência entre os Municípios e a

União e outro sobre o Estratégia Saúde da Família. As atas com o resultado de votação de cada

edital estão disponíveis em nosso site. Foi um grande desafio para nós a realização

dessa assembleia, pois estávamos dian-te de uma nova ferramenta e vivendo um momento de muita preocupação por parte de todos, mas os resultados mostraram mais uma vez a nossa força.

Destaco que o foco de nossa atua-ção nos últimos meses tem sido mi-

nimizar as dificuldades decorrentes da pandemia. No que se refere à Covid-19,

conseguimos a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); apoio finan-

ceiro aos Municípios por meio da Lei Complementar 173/2020; a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere a aspectos como limites para gastos com pessoal, dívida consolidada e empenho; recursos para áreas como saúde, assistência social, agricultura e cultura, além da abertura de novas vagas de médicos pelo país.

No entanto, nos mantivemos atentos a outras pautas que são de extrema importância ao nosso país. Entre essas, cabe destacar a proposta que torna permanente o Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valo-rização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação básica. A Confederação participou ativamente dos debates de constru-ção do texto ao longo dos últimos anos e atuou para permitir o avanço da proposta.

Nesta edição do Boletim CNM, você poderá ver um pouco do que o nosso movimento obteve ao longo do primeiro semestre de 2020. Essas conquistas demonstram que, por maiores que sejam os desafios, a nossa união é o que traz força e esperan-ça de que será possível superá-los e construir um país melhor para nossos cidadãos.

Glademir AroldiPresidente da CNM

Palavra do presidente

2agosto de 2020

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3agosto de 2020

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3agosto de 2020

Entrevista

Simplificação e diálogoDeborah Arôxa foi diretora do Departa-

mento de Transferências Voluntárias do antigo Ministério do Planejamento, hoje Ministério da Economia, durante quatro anos e meio. Atualmente é secretária de Assuntos Federa-tivos da Secretaria de Governo (Segov), órgão ministerial ligado à presidência da República. Com uma trajetória ligada à gestão pública municipal e estadual, ela tem contribuído com as discussões entre as três esferas de governo e o Legislativo federal. Semanalmente, parti-cipa de reuniões com a CNM e o Ministério da Economia para alinhar ações emergenciais de combate à Covid-19.

Como se deu o processo de construção da Plataforma +Brasil e qual a importância da ferramenta?

Acompanhei a transformação do Siconv na Plataforma +Brasil. Saímos de uma realidade de trabalho com apenas 8% das transferências da união para Estados e Municípios e estamos para atingir a meta de chegar, até o final de 2022, com 100% das transferências. A Plata-forma +Brasil é o exemplo de uniformização de plataformas, simplificando a Transferência Especial e as Transferências Fundo a Fundo. Os procedimentos agora estão padronizados. Através de um processo de rastreabilidade, a Plataforma +Brasil permite evitar controles desnecessários, simplificando procedimentos e facilitando a vida do gestor e do técnico do Município por ser uma plataforma web, nacio-nal e que disponibiliza o mesmo dado para o órgão de controle. Não é mais necessário ali-mentar a mesma informação em quatro, cinco sistemas diferentes. Todos os atores têm mais agilidade, trabalham sem assimetria de infor-mação e sem burocracia. Um caso concreto é a análise automatizada de prestação de contas.

Na Seaf, está à frente da articulação da União com Estados e Municípios. Como tem sido esse trabalho?

Aqui, podemos trazer uma olhar muito mais sensível para as necessidades e expec-tativas dos Entes, entendendo as dificulda-des que os Municípios pequenos enfrentam, a pluralidade de realidades e a complexidade de soluções que precisam ser aplicadas para esses contextos. Temos conseguido promover um diálogo franco e aberto, construir pontes entres os diversos interlocutores, trazer pautas importantes e dar também aos órgãos federais

a sensibilidade com relação às necessidades e às expectativas de executar política pública na ponta. Os ministérios muitas vezes estruturam políticas públicas sem o olhar da necessidade lá da ponta, o que pode resultar em grandes dificuldades para implementá-las. Esse trabalho tem sido extremamente desafiador. Diálogo federativo é um diálogo complexo, com os diversos níveis e até com relação a contextos bem interessantes dentro da diversidade do cenário político em que vivemos. O Brasil é um país com uma base de mais de vinte partidos. Você tem partidos da base, partidos do cen-tro, oposição. São realidades muito distintas em uma complexidade de 5.570 Municípios e 27 Estados.

Quais avanços tivemos até o momen-to com as reuniões da CNM com a Seaf e o Ministério da Economia?

Eu acho que as reuniões têm sido extrema-mente produtivas. Temos avançado em pautas muito importantes. A proximidade com a CNM tem nos ajudado imensamente a resolver uma série de questões e a antever problemas, com o foco nas necessidades dos Municípios brasi-leiros. Esse diálogo tanto com a CNM quanto com as associações municipais dos Estados tem nos permitido aprender muito e construir um trabalho em conjunto. Temos conseguido construir uma governança colaborativa.

Quais outros temas devem surgir ou ser retomados nos próximos meses?

Desde março, estamos envolvidos direta-mente nas questões da Covid-19. No primeiro momento, estabelecemos um diálogo com os comitês de crise dos Estados e também temos

tratado das pautas municipais com a CNM e com a FNP. A pandemia chegou a 95% dos Municípios brasileiros, o que vem exigindo de nós, no âmbito do Comitê de Crise nacional e das reuniões dos ministros, a necessidade de olhar tanto para a questão da saúde (que co-meçou com uma crise sanitária e hoje é uma crise não só sanitária, mas também econômica e de segurança) quanto para questões mais complexas. Pela primeira vez teremos eleição municipal em um contexto de pandemia. A Covid-19 vem se movimentando dos grandes Municípios para os Municípios de menor porte, em cenários diferentes, como, por exemplo, no aspecto climático. Enquanto temos uma redu-ção das doenças respiratórias nas regiões Norte e Nordeste, vemos um aumento dos casos no Centro-Oeste e Sul do país. Por outro lado, há um movimento de reabertura das economias não só nas capitais. Isso demonstra a necessi-dade de equilibrar momentos, seja com ações preventivas que estão sendo traçadas com pro-tocolos de segurança, seja também com ações para garantir o funcionamento do comércio e das empresas para garantir emprego e renda para as famílias.

Estamos diante de uma crise longa. Ela não se encerra em dezembro. É muito provável que teremos casos de Covid-19 nos primeiros meses de 2021. Os prefeitos que vão assumir a partir de primeiro de janeiro precisam en-tender que vão administrar o seu Município em um contexto que nunca enfrentaram. Preparar esse novos prefeitos é fundamental e é por isso que a Seaf construiu um painel, o Ressonância Federativa, que nada mais é um grande atlas de dados, inclusive com informa-ções do cenário Covid-19. Essa ferramenta é para que os gestores possam ter o máximo de informação para, então, qualificar suas decisões. A Seaf também está estruturando o Portal Federativo, onde vai disponibilizar informação e capacitação para equipes téc-nicas enfrentarem esse desafio qualificadas. Nesse momento de pandemia, estamos aqui com a grata satisfação de poder servir e ajudar os gestores de Municípios e Estados para que, juntos, possamos reconstruir o país.

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V Confira a entrevista completa

4agosto de 2020

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Educação

Parlamentares votam Fundeb e outras pautas da Educação

No dia 21 de julho, foi aprovada na Câma-ra dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que transforma o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis-sionais da Educação (Fundeb) em mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública. Na sequência, a matéria foi encaminhada para apreciação no Senado Fe-deral (SF), onde tramita como a PEC 26/2020.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou intensamente dos mais de três anos de debates na Câmara e destaca como pontos positivos a manutenção de 27 Fundos estaduais com a mesma cesta de recursos e a ampliação gradual da complementação da União ao Fundeb dos atuais 10% para 23% do total da contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo.

Também merece destaque no texto apro-vado na Câmara a subvinculação de recursos do Fundeb para a educação infantil, impor-tante aperfeiçoamento do novo Fundo que beneficia os Municípios, responsáveis pela oferta da creche e da pré-escola à população brasileira. Apesar de o atendimento desses pleitos representarem vitórias fundamentais ao garantir mais recursos para a educação básica, a Confederação ainda trabalha para que outros pontos favoráveis aos Municípios sejam incor-

porados à PEC 26/2020 no SF.

ú Aguarda sanção presidencial a MP 934/2020 sobre este ano letivoAprovado em julho na Câmara e no Senado,

aguarda sanção da Presidência da República o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020 à Medida Provisória (MP) 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para este ano letivo e, dentre outros pontos, dispensa os estabelecimentos de ensino de educação básica do cumprimento do mínimo de 200 dias letivos, desde que cumprida a carga horária mínima anual de 800 horas.

Incorporando emenda sugerida pela CNM, na educação infantil, o PLV dispensa também a obrigatoriedade das 800 horas neste ano letivo de 2020. O PLV possibilita ainda a realização de atividades não presenciais na educação infantil, desde que em acordo com orienta-ções pediátricas.

No planejamento da volta às aulas presen-ciais, a CNM ressalta a necessidade do regime de colaboração entre Estados e Municípios e a leitura dos Pareceres 5/2020 e 11/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE), com su-gestões para o retorno às atividades escolares.

ú Menos receitas e mais despesasApesar da suspensão das aulas presenciais,

a CNM alerta que a pandemia da Covid-19 trouxe consequências negativas para a gestão da educação municipal, com a queda das receitas e o aumento das despesas.

Os impactos refletem-se na redução de 10% dos

recursos do Fundeb e do salário-educação e nos gastos adicionais das prefeituras com ações de combate à pandemia, como distribuição da merenda escolar às famílias dos alunos, atendimento pedagógico não presencial e implantação de protocolos de segurança sa-nitária no retorno às aulas.

Nas discussões sobre a retomada das ati-vidades escolares presenciais, a preocupação é com a falta de recursos para a compra de equipamentos de limpeza e higiene e adequa-ção da infraestrutura escolar, como reforma de banheiros e adaptação das salas de aula para redução das turmas e garantia do distancia-mento entre os alunos. Serão necessários re-cursos extras para a educação básica, e o PLV 22/2020 prevê assistência técnica e financeira da União para atividades pedagógicas não presenciais e medidas de segurança sanitária no retorno às aulas.

Propostas apoiadas pela Confederação – como o Projeto de Lei (PL) 3.165/2020, que prevê auxílio emergencial da União à educação básica pública no valor de R$ 31 bilhões, a se-rem distribuídos entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e o PL 3.477/2020, que dispõe sobre recursos da União para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores das redes públicas – são algumas alternativas para viabilizar o retorno às aulas. Outros pontos considerados urgentes são a adoção do Índice Nacional de Preços ao Con-sumidor (INPC) para reajuste do piso nacional do magistério e a correção anual dos valores

dos programas suplementares de atendimento ao educando na

educação básica.

EBC

EBC

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5agosto de 2020

Artigo

O federalismo como forma de organização do Estado existe desde 1787, com a constituição dos Estados Unidos da América, que, por meio da união de diversos territórios detentores de ob-jetivos em comum, passam a ter uma divisão de tarefas entre os governos regionais e central na busca pelo desenvolvimento da nação. Estudos dos mais diversos modelos demonstram que o fe-deralismo não possui uma fórmula própria, pois cada nação deve se adaptar e organizar o seu Estado observando sua necessidade – percebendo-se diferentes níveis de descentralização, tanto de cunho político como financeiro. O Brasil é um país federalista, mas, diferente de todo e qualquer outro modelo, integra os Municípios como Entes de sua Federação – dotando-os de autonomia política, financeira e administrativa.

A organização federal possui duas principais formatações – a competitiva e a cooperativa. A forma competitiva pode ser veri-ficada nos Estados Unidos, onde cada Ente subnacional compete entre si nas mais diversas áreas, como financeira, educacional, dentre outras. Já a cooperação pode ser observada no modelo alemão, onde há um envolvimento e coordenação entre todos os Entes federados, com o objetivo de um desenvolvimento nacional equilibrado. Essa estrutura organizacional é efetivada por meio de vários mecanismos implementados pela união em conjunto com os demais Entes, como é o caso da equalização financeira.

A equalização financeira alemã recebe uma nova formatação em 1989 quando ocorre a queda do Muro de Berlim, unindo-se os lados oriental e ocidental. Com essa unificação, pode-se perceber que um dos lados era mais forte financeiramente que o outro, com infraestrutura, moradia e educação com melhores indicadores. Pa-ra que ocorresse um equilíbrio em todo o território, foi concebido um sistema – conhecido como Finazausgleich – que equaliza os recursos por meio de duas etapas, horizontal e vertical, as quais também se subdividem em primária e secundária. Cabe aqui ape-nas mencionar que é realizado um cálculo de solidez financeira demonstrando a necessidade de recebimento de mais recursos para um Ente que seja financeiramente menos desenvolvido que o outro, garantindo então um desenvolvimento nacional equilibrado.

A partir dessas premissas, cabe observar a realidade brasileira, pois o país já atravessava uma crise estrutural, com sérios impactos em várias áreas, situação agravada sensivelmente com o avanço pandemia ocasionada pela Covid-19. Nesse contexto é que deve ser inserida a aprovação do PLP 39, destacando-se o apensamen-

to com o PLP 149 – que acarreta a edição da Lei Complementar 173/2020, estabelecendo as diretrizes do Programa Federativo de Combate ao Coronavírus –, com nítida inspiração na ideia do federalismo cooperativo e equilíbrio de todos os Entes envolvidos.

Esse programa – resultado de ativa contribuição da Confede-ração Nacional de Municípios e da sensibilidade sociopolítica do Congresso Nacional e do governo federal – além da suspensão de inúmeras dívidas contratadas e da reestruturação de operações de crédito, visa à entrega de recursos – 60 bilhões de reais – para os Entes subnacionais, com o intuito de promoção de políticas públicas de enfrentamento da Covid-19, e à mitigação de seus efeitos financeiros. Conforme o art. 5º da norma, serão repassados 10 bilhões de reais para ações específicas em saúde e assistência social – 7 bilhões para os Estados e Distrito Federal e 3 bilhões para os Municípios. Já o montante de 50 bilhões será dividido na proporção de 30 bilhões aos Estados e Distrito Federal e 20 bilhões aos Municípios.

Deste valor maior, relevante destacar o cálculo para a defini-ção do valor individualizado a ser creditado, pois não se restringe exclusivamente a critérios populacionais, mas se considera a ar-recadação do ICMS, cota no Fundo de Participação dos Estados, população e a contrapartida que é paga pela União das isenções fiscais concedidas em relação à exportação. Percebe-se, assim, uma metodologia redistributiva que está em consonância com os pressupostos teóricos de equalização, inicialmente tratados neste artigo, o que significa um avanço para uma estrutura mais cooperativa do que competitiva, ao estabelecer critérios que po-dem servir de base estrutural para ações institucionais futuras de redistribuição de recursos.

A estrutura federal brasileira deve ser efetivamente repensada a partir de uma cooperação interfederativa, com a articulação entre os níveis subnacionais, a fim de que o desenvolvimento nacional equilibrado potencialize o atendimento das necessidades públicas com base na realidade dos Entes regionais e locais.

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Elena Garrido – Diretora Jurídica da CNM.Daniela Arguilar Camargo – Bolsista Doutorado – CNM/Unisc.Ricardo Hermany – Consultor Jurídico da CNM.Rodrigo Dias – Coordenador Jurídico Administrativo da CNM.

Federalismo Cooperativo em tempos de pandemiaA estrutura federal brasileira deve ser efetivamente repensada a partir de uma cooperação interfederativa, com a articulação entre os níveis subnacionais

6agosto de 2020

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“Os prefeitos estão tendo mais gastos para lidar com uma crise sem precedentes na saúde, no âmbito social e na economia. E o FPM [Fundo de Participação dos Municí-pios], que é a principal fonte de receita para muitos, vem em queda, sem expectativa de melhora tão cedo. Mas os gestores precisam trabalhar com alguma previsão mínima do que terão nos próximos meses, e é por isso que esse apoio federal é tão importante”. Essa é uma das justificativas apresentada pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, para destacar como a proposta que amplia até novembro a recomposição do Fundo é necessária.

A matéria foi aprovada pelos deputa-dos no dia 22 de julho e pelos senadores na semana seguinte, no dia 29. A expecta-tiva agora é com a sanção presidencial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 938/2020. A CNM articulou pela aprovação na Câmara e no Senado, juntamente com as entidades estaduais, e comemora o repasse de mais R$ 6,1 bilhões aos Entes estaduais e munici-pais nos próximos cinco meses nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões es-tabelecido pelo governo federal.

A recomposição do FPM, para garantir o mínimo de segurança orçamentária aos ges-tores diante da queda na arrecadação com a pandemia da Covid-19, é uma conquista muni-

cipalista, fruto da sensibilização com os parla-mentares e o Executivo. Aroldi destaca a atua-ção dos dois relatores da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e senador Cid Gomes (PDT-CE); bem como os presidentes das Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), que uniram esforços para um con-senso e garantiram celeridade na tramitação. A Confederação reforça que as orientações aos gestores são disponibilizadas no site e pelos canais de comunicação direto, como SMS, WhatsApp e e-mail.

ú Entenda a recomposição

Inicialmente, ficou acertado um to-tal de R$ 16 bilhões para compensar Estados e Municípios das perdas dos fundos de participação entre mar-ço e junho por conta da pandemia. Mas, ao final, após o pagamento de junho, ficou sobrando um saldo de R$ 6,1 bilhões.

Finanças

FPM: recomposição até novembro trará alívio aos cofres municipais

ú Assista ao vídeoDesde o início da pandemia, Aroldi vem alertando os Poderes Executivo e Legislativo sobre a necessidade de aporte aos Municípios. Clique e confira no vídeo acima.

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7agosto de 2020

Institucional

A atuação da CNM e das lideranças locais se voltou quase que exclusivamente para o com-bate dos efeitos da Covid-19 a partir da segun-da quinzena de março. Apesar de reconhecer que é desse período a maioria das conquistas do primeiro semestre de 2020 – resultado da articulação com o Executivo e o Legislativo federal –, o presidente Glademir Aroldi lem-bra que a equipe técnica esteve dedicada e alcançou resultados que não se limitam aos meses de calamidade pública. Confira:

ú Combate à Covid-19• Fundos de saúde: autorizado uso de

saldos financeiros de repasses do Mi-nistério em anos anteriores que estão parados nos fundos estaduais e muni-cipais de saúde.

• Recursos da saúde: primeiro pacote destinou R$ 8 bilhões para atenção pri-mária de saúde. Depois foram liberados mais R$ 13,8 bilhões para Municípios, Estados e DF.

• Equipamentos: proibida a exportação de EPIs, respiradores, camas e monito-res; e redução da alíquota do Imposto de Importação para insumos de saúde.

• Mais médicos pelo Brasil: cinco mil novas vagas.

• FIA: uso dos recursos dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) para ações de prevenção ao co-ronavírus.

ú Social e Territorial• Auxílio cultura: R$ 1,5 bilhão para

Municípios utilizarem em ações emer-genciais do setor.

• Recursos assistência social: R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 550 milhões para população em situação de rua, grupos de risco, casos suspeitos e confirmados da Covid-19.

• Fundos de assistência social: rema-nejamento de recursos entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

• Auxílio emergencial: renda básica de R$ 600 para trabalhadores informais, desempregados e MEIs de famílias de baixa renda.

• Calendário escolar: dispensado mí-nimo de 200 dias letivos para escolas da educação básica e mínimo de 800 horas para educação infantil.

• Agricultura: R$ 500 milhões para ações de segurança alimentar e nutricional por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

• Mobilidade: suspensão de pagamen-tos de financiamentos do subprograma Refrota com recursos do FGTS.

ú Econômico• Complementação FPM de março a

junho.

• Operações de crédito sem garantia da União: aumento do limite em R$ 4 bilhões.

• Flexibilização LRF: limites para gastos com pessoal, dívida consolidada e empe-nho, metas fiscais e contingenciamento por limitação de empenho.

• LC 173/2020: suspensão de pagamen-tos de dívidas e recolhimento da con-tribuição patronal; repasse de R$ 23 bilhões aos Municípios; extensão do decreto de calamidade pública a todos os Entes; dispensa dos itens do Cauc co-mo requisitos para transferências volun-tárias e acesso a operações de crédito.

ú Prazos• Para que os gestores e os servidores

pudessem dar prioridade ao comba-te da Covid-19, vários prazos foram prorrogados: convênios e contratos; Imposto Territorial Rural (ITR); Restos a Pagar; Declaração de Débitos e Crédi-tos Tributários Federais (DCTF); Plano de Mobilidade; Plano Municipal de Sa-neamento Básico; instalação dos aterros sanitários e inclusão das Organizações Sociais (OSs) nos cálculos de despesa de pessoal.

As conquistas do primeiro semestre

8agosto de 2020

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Institucional

Com alta adesão, assembleias gerais da CNM aprovam pautas por voto virtual

De forma inédita, as assembleias gerais extraordinárias da Confedera-ção Nacional de Municípios (CNM) de 2020 ocorreram apenas no espaço virtual, no período de 6 a 11 de julho. Com forte adesão dos Municípios fi-liados e com contribuições sociais em dia – critério para estar apto a votar –, os quatro editais em análise rece-beram, juntos, mais de 8 mil votos. Com média de mais de dois mil votos em cada, o quórum alcançou cerca de 45% dos gestores aptos – núme-ro bem acima do mínimo de 25% exigido em regramento da entidade.

Assim, estão aprovadas as contas da gestão da entidade em 2019, a autorização para que a CNM participe do projeto Municí-pios Prato Cheio para o Desenvolvimento e doe até R$ 8 milhões à iniciativa e o ingresso com duas ações judiciais representando os Entes municipais – um para tratar do encontro de contas da Previdência entre os Municípios e a União e outro sobre o programa Estratégia Saúde da Família (leia mais detalhes de cada edital aprovado no quadro abaixo).

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra dos esforços para divulgar e garantir a participação dos gestores na votação. “Foi

um desafio, ferramenta e situação novas, em um momento totalmente adverso, em plena pandemia, com os gestores preocupados e vivendo momentos de dificuldade financei-ra nos Municípios.” Para viabilizar a medida, houve um trabalho intenso de mobilização, com publicações no site e nas redes sociais da Confederação, além de envio de mensagens de celular, articulação com as entidades estaduais e uma equipe disponível para tirar dúvidas e auxiliar os votantes.

Todo o esforço deu resultado e superou a expectativa do líder municipalista diante do

cenário. “A gente chegou a 46% de participação, um número expressi-vo. Imaginei que, com dificuldade e muita luta, atingiríamos os 25% que são estabelecidos pelo estatuto”, conta. Aroldi, ao agradecer a todos os municipalistas que votaram, destaca ainda que a participação é essencial para fortalecer a gestão local no Brasil.

A ferramenta on-line – com sis-tema de verificação – foi adotada para permitir a votação a distância, uma vez que o distanciamento social é uma medida para enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). Em razão da pandemia, a XXIII Marcha

a Brasília em Defesa dos Municípios, onde as assembleias são realizadas, foi cancelada. Por isso, a necessidade de levar o processo para a internet.

Edital 1/2020 – contas da CNM

Para apreciação dos filiados, as demonstrações financeiras de 2019 da Confederação foram apresentadas em material de consulta ao edital. O documento reunia também o parecer do Conselho Fiscal, que propôs a aprovação integral das contas, e o parecer de auditoria exter-na, que atestou a adequação correta do demonstrativo e das práticas contábeis adotadas.

Aptos a votar:

4.511Votos registrados:

2.033 45,07% dos aptos

Votos sim:

1.97397,05%

Votos não:

20,1%

Abstenções:

582,85%

Saiba mais sobre cadaedital aprovado

ú Transparência

As atas com o resultado de votação de cada edital estão disponíveis no site da CNM na área de Transparência.

V Acesse aqui

ASSEMBLEIAS GERAIS

2020EXTRAORDINÁRIAS

VOTAÇÃO ONLINE

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9agosto de 2020

Edital 2/2020 – projeto Municípios Prato Cheio

Edital 3/2020 – ação judicial sobre o encontro de contas da Previdência

Edital 4/2020 – ação judicial sobre programa Estratégia Saúde da Família

Com o aval da assembleia, a CNM lançou, com parceiros, o projeto Municípios Prato Cheio para o Desenvolvimento (veja mais informações na página 10). A iniciativa propõe doações para um fundo financeiro que permitirá a compra de produtos essenciais no comércio lo-cal, como alimentos e itens de limpeza e higiene, para distribuição a famílias necessitadas. O foco da ação são Municípios com até 50 mil habitantes e baixo índice de desenvolvimen-to humano (IDH). No edital, a entidade municipalista também foi autorizada a doar até R$ 8 milhões ao projeto.

Os gestores, pelos votos, autorizaram a CNM a ingressar com ação judicial em relação ao encontro de contas da Previdência. A medida é para dar efetividade ao que está previsto na Lei 13.485/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional e a revisão da dívida previdenciária dos Municípios. Há quatro pontos principais defendidos com a ação: revisar a dívida previdenciária, revisar a compensação entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reduzir valores de parcelamentos e ressarcir valores pagos a mais pelos Entes locais.

A entidade municipalista também foi autorizada a entrar com ação judicial relacionada ao Estratégia Saúde da Família (ESF). A entidade identifica que há diversos Municípios que rece-beram no programa, ao longo dos anos, repasses diferentes dos critérios de enquadramento previstos, sendo que, em geral, os valores recebidos estão enquadrados em uma modalidade abaixo do que teriam direito. Ou seja, muitos deveriam ter repasses na Modalidade I de R$ 10.695,00 e receberam os valores da Modalidade II, de R$ 7.130,00. Assim, a ação pedirá o cumprimento das regras e da indenização pelas diferenças dos últimos cinco anos. A CNM lembra ainda que, no caso das ações judiciais, o Município que não votou ou que reprovou as medidas na assembleia poderá ter negado o benefício que resultar da ação.

Aptos a votar:

4.511Votos registrados:

2.03745,16% dos aptos

Votos sim:

1.94595,48%

Votos não:

190,93%

Abstenções:

733,58%

Aptos a votar:

4.511Votos registrados:

2.03545,11% dos aptos

Votos sim:

1.97597,05%

Votos não:

100,49%

Abstenções:

502,46%

Aptos a votar:

4.511Votos registrados:

2.05045,44% dos aptos

Votos sim:

2.00397,71%

Votos não:

110,54%

Abstenções:

361,76%

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10agosto de 2020

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Projetos e parcerias

Projeto da CNM e parceiros estimula doações aos afetados pela pandemiaUma soma de esforços do movimento

municipalista e de parceiros para ajudar os mais afetados com a pandemia da Covid-19 e, ao mesmo tempo, fortalecer a cadeia pro-dutiva local. As ações conjuntas fazem parte do projeto Municípios Prato Cheio para o De-senvolvimento, que pretende criar um fundo financeiro para a compra e a distribuição de itens essenciais, como alimentos e produtos de limpeza e higiene. A aquisição desses itens será feita de comerciantes da cidade e bene-ficiará a população mais vulnerável de Entes com menos de 50 mil habitantes e números pouco expressivos do Índice de Desenvolvi-mento Humano (IDH).

Encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios, o projeto conta com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e parceria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação dos Membros dos Tri-bunais de Contas do Brasil (Atricon), da Funda-ção Banco do Brasil (FBB), da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Fundação Hermann Hering. Inicialmente, serão contempladas famílias de 30 Municípios com IDH considerado muito baixo. As demais fases da iniciativa irão atender, respectivamente, ci-dades com IDH baixo (1.315) e médio (2.054).

Além de atender às famílias junto aos Conselhos de Assis-tência Social dos Municípios priorizados e estimular a eco-nomia do comércio das cida-des beneficiadas, a iniciativa pretende auxiliar os gestores que têm nesse momento de pandemia o duplo desafio de manter a capacidade dos ser-viços de saúde e atender às demandas da população mais carente. O dinheiro das doa-ções será centralizado na Fundação Banco do Brasil, que repassará por meio de cartões Alelo os recursos para as Associações Comerciais. Elas efetuarão as compras no comércio local e realizarão a distribuição às famílias. Com isso, o projeto tem o objetivo de mitigar os efeitos sociais da pandemia, bem como fortalecer a cultura de solidariedade e da compra local.

ú LançamentoO lançamento oficial do Municípios Prato

Cheio para o Desenvolvimento ocorreu em uma transmissão ao vivo da TV CNM em que o presidente Glademir Aroldi e representantes de instituições parceiras detalharam todos os pontos do projeto. O líder municipalista enal-teceu a importância da adesão de parceiros na construção da iniciativa, originada a partir

de sugestão do Conselho Político da Confe-deração, aprovada pelos gestores de todo o país durante assembleia virtual realizada pela entidade e apoiada pelas entidades parceiras. “Gostaria de agradecer muito a todos que estão abraçando essa causa social e minimizando a difícil situação que milhares de pessoas estão vivendo neste momento em todo o Brasil”, disse o presidente da CNM.

A CNM e parceiros pretendem ainda coor-denar as ações do programa com outras ini-ciativas semelhantes como as promovidas pela CNBB e Cáritas e também com o projeto Pátria Voluntária, de forma a aumentar a sua abrangência em todo o Brasil. As doações po-dem ser feitas por cidadãos e pessoas jurídicas, como entidades, empresas e instituições. Para isso, basta acessar o site oficial da iniciativa: pratocheio.cnm.org.br.

V Veja como foi o evento de lançamento

Municipalismo forte se fazcom a participação de todos

11agosto de 2020

Cultura

Municípios se preparam para receber recursos culturais

Após a conquista histórica de recursos para auxiliar o setor cultural durante a pan-demia do coronavírus (Covid-19), os gesto-res municipais se preparam para agilizar a transferência do auxílio financeiro dispos-to na Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc. Desde o fim do mês de julho, já se encontra disponível na Plataforma +Brasil – que vai promover o repasse aos cofres municipais – a possibilidade de atua-lização ou inserção de novo cadastro por parte dos gestores na ferramenta.

Para tanto, o gestor municipal deve estar atento a duas possibilidades. Na primeira, no caso de já ter um gestor cadastrado, a liderança municipal deve apenas pro-mover a atualização dos dados. A segun-da possibilidade é a de que, caso o gestor municipal de cultura não esteja incluído na listagem, a prefeitura deverá criar um novo usuário para este gestor, cadastran-do-o como gestor recebedor. Para consul-tar em qual realidade se encontra, basta conferir a listagem disponível do portal da

Plataforma: https://bit.ly/3fTa0XA.Em seguida, ao promover as atualizações

documentais necessárias, o gestor deve ca-dastrar seu fundo municipal de cultura na ferramenta on-line, caso opte em indicá-lo como o executor dos recursos.

Além disso, a CNM esclarece que é ne-cessário aguardar a publicação da regula-mentação da lei. Isso porque, a regulamen-tação vai apresentar oficialmente quais as informações que deverão ser preenchidas na Plataforma para, assim, o Município ma-nifestar o interesse em receber os recursos. Até que a regulamentação seja publicada, a organização do cadastro do Município na Plataforma +Brasil trata apenas de uma iniciativa preparatória. Sendo assim, os gestores municipais ainda devem estar atentos para efetivar o aceite após a regu-lamentação.

Nas redes sociais da CNM, no Facebook e no Youtube, você também tem acesso a transmissões que trazem orientações aos gestores municipais sobre o tema.

MA

IO

CNM entrega sugestões de gesto-res a projetos de socorro ao setor cultural à relatora na Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei 1.075/2020, de ajuda ao setor cultural

JUN

HO

CNM começa a promover reu-niões virtuais com orientações aos gestores sobre o texto do PL 1.075/2020

Senado Federal aprova o PL 1.075/2020, denominado Lei Aldir Blanc

Governo federal sanciona a Lei Aldir Blanc, que garante R$ 1,5 bilhão aos Municípios para de-senvolvimento de ações emer-genciais voltadas ao setor cul-tural local

JUN

HO

CNM publica a Nota Técnica 44/2020 com orientações aos gestores

CNM encaminha ofício ao go-verno federal com sugestão de pontos de regulamentação da Lei Aldir Blanc. Entre eles, a utilização da Plataforma +Brasil para o re-passe do auxílio aos Municípios, proposta em junho

Sugestão da CNM é acatada e Plataforma +Brasil será utiliza-da na operacionalização da Lei Aldir Blanc

Participação da CNM em reuniões com o governo federal que tra-taram sobre a construção da re-gulamentação da Lei Aldir Blanc

Linha do Tempo

Para nortear os gestores municipais, a CNM divulga dois importantes tutoriais do Ministério da Economia. O primeiro traz orientações sobre como promover o ca-dastro dos gestores locais. O segundo documento auxilia quanto ao cadastro dos fundos municipais de cultura. Clique e confira:

úOrientações

12agosto de 2020

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Boas práticas

Informativo reúne iniciativas para a recuperação local

A pandemia do novo coronavírus trouxe a necessidade de mudanças nas práticas de gestão, na economia e nas relações sociais dos Municípios. A responsabilidade de conduzir os destinos das comunidades tem exigido ação imediata, eficaz e eficiente para minimizar as consequências negativas. Levando em conta que a economia dos Municípios se relaciona com os pequenos negócios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), está produzindo um informativo eletrônico com boas práticas para a retomada do desenvolvimento local.

A iniciativa tem o objetivo de criar uma grande rede de compartilhamento de ações com foco em minimizar os impactos da pan-demia.”Um grande desafio está presente a instigar nossa capacidade de superação neste último ano de mandato e vamos enfrentá-lo juntos, unindo nossas energias e criatividade, buscando amparo nos nossos exemplos bem--sucedidos e exercitando a solidariedade”, des-taca o presidente da CNM, Glademir Aroldi, na mensagem de abertura da publicação.

A economia dos Municípios passa direta-mente pelos pequenos negócios. Eles represen-tam 99% das empresas brasileiras e 54% dos empregos do país. “Sabemos que a retomada do desenvolvimento local se dará por meio dos pequenos negócios. Confiamos na competên-cia empreendedora do povo brasileiro para se reinventar e superar períodos difíceis”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles, também na mensagem de abertura do boletim.

O informativo produziu edições com boas práticas sobre temas de diversas áreas. Como, por exemplo, de que forma os gestores e as gestoras estão apoiando a agricultura familiar, atendendo às populações mais vulneráveis e garantindo alimento de qualidade na mesa de todos os cidadãos.

Também são destacadas iniciativas para tornar o uso de equipamentos de proteção individual acessível a todas as pessoas, reinício seguro das atividades comerciais, alternativas para a cultura, turismo, educação, sustenta-bilidade, governo eletrônico, entre outros. Todos os informativos podem ser acessados na Biblioteca da CNM.

V Compartilhe boas práticasQuais ações o seu Município está fazendo para a retomada do desenvolvimento local? Compartilhe suas ações clicando aqui.

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13agosto de 2020

Saneamento

Marco Legal do Saneamento: CNM atua para garantir interesse dos Municípios

A atuação em relação ao Marco Legal do Saneamento ainda não chegou ao fim. A Lei 14.026/2020, sancionada em meados de julho pelo governo, sugere mudanças que impactam diretamente a gestão municipal. Por isso, a Confe-deração continuará atuando para der-rubar três dos 12 vetos propostos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A nova lei atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, bem como altera a Lei 11.107/2005 para vedar a prestação dos serviços públicos por contrato de programa.

A CNM ressalta que a normativa atende parcialmente a antigo pleito muni-cipalista, de prorrogação dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos por meio da instalação de aterros sanitários. Quando o Projeto de Lei 4.162/2019 foi aprovado no Senado, a entidade detalhou

os novos prazos e as principais mudanças re-lativas aos contratos de programa e à titula-ridade por regionalização.

Porém, com os vetos, houve alterações importantes. Em análise preliminar, a área de Saneamento da Confederação identificou

riscos à autonomia municipal e à capacidade dos gestores locais de elaborarem e implemen-tarem políticas públicas. A entidade informa que atuará forte no Congresso para derrubar os vetos e manter a redação aprovada pelos parlamentares, especialmente:

Veto ao dispositivo que facultava adesão dos Municípios à prestação regionalizada do serviço de saneamento. Mesmo aqueles que optarem por não compor o bloco ou unidade regional não terão prioridade no recebimento de investimento da União. A CNM de-fende a autonomia do Ente municipal e que os gestores locais não percam a titularidade do saneamento básico de forma compulsória;

Veto ao dispositivo que previa ações de apoio técnico e financeiro aos Municípios pela União e Estados para a eliminação de lixões e implantação de aterros sanitários.Caso esse veto permaneça, as novas datas previstas na lei correm o risco de não serem cumpridas, uma vez que o veto irá perpetuar a situação em que os Municípios se encontram atualmente, sem uma solução viável e com ne-cessidade de apoio técnico e financeiro da União e Estados;

Veto ao art. 16, o qual impede a possibilidade de prorro-gação dos contratos atuais e determina a licitação a partir da data de publicação da lei. Para a CNM, é extremamente necessário um período de transição que via-bilize a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento. O texto aprovado pelos deputados e senadores autorizava, até 2022, os Municípios renovarem por até 30 anos os contratos com as companhias de saneamento em vigor.

Ag. B

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Ag. B

rasil

14agosto de 2020

Municipalismo forte se fazcom a participação de todos

Uma nova aba no ícone “Áreas Técnicas” do site da CNM reunirá todas as informações municipais de transferências voluntárias fei-tas pela rede +Brasil em uma mesma página on-line. A atuação institucional da entidade municipalista, em defesa do poder público municipal, relacionada a consórcios públicos intermunicipais, planejamento estratégico, Município inteligente e inovação também poderá ser conferida nesta página.

Inicialmente, os gestores locais já podem conferir as orientações das atualizações feitas na plataforma Mais +Brasil, com destaque para a transferência das emendas parlamentares re-passadas aos Municípios para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19). A execução do recurso extraordinário federal de R$ 3 bilhões, previstos na Medida Provisória (MP) 990/2020 – conhecida como Lei Aldir Blanc – para ações emergenciais do setor cultural, também está publicada na nova aba.

Sobre o dinheiro inédito destinado a ati-vidades culturais diversas, vale destacar o trabalho desta nova área técnica da CNM para

garantir a transferência por meio da plataforma +Brasil. A supervisora do Núcleo de Governan-ça Municipal da entidade, Fabiana Santana, recomenda o acesso à nova página aos ges-tores locais, pois lá estão concentradas notas e fichas técnicas, perguntas e respostas com as principais dúvidas apresentadas à entidade.

“Fizemos uma nota recente sobre obras e publicamos um ‘perguntas e respostas’ sobre essa nova questão das licitações e dos pregões eletrônicos”, conta Fabiana, ao lembrar que pra-ticamente todas as áreas da gestão municipal estão vinculadas à transferência voluntária, seja por meio de emendas, cooperação, auxílio ou apoio financeiro.

Os gestores filiados à CNM têm ainda, à disposição, a plataforma Êxitos, disponibilizada pela CNM com todas as informações relacio-nadas às transferências voluntárias. Dúvidas sobre como captar recursos de emendas, pos-síveis editais a áreas específicas e programas federais executados pelos Municípios podem ser sanadas de forma detalhada no conteúdo exclusivo do site, na aba “Êxitos”.

Áreas Técnicas

Informações da rede +Brasil em um único lugar

A Plataforma +Brasil é a ferra-menta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informa-tização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indire-ta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. Recen-temente, a CNM promoveu diversas ações para incentivar os gestores municipais a promoverem o cadastro on-line na plataforma e também para ajudá-los nas dificuldades enfrenta-das no processo digital.

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15agosto de 2020

O posicionamento do movimento municipalista sobre as eleições municipais 2020 também ganhou destaque ao longo do mês. As rádios Guaíba, Jovem Pan e Gaúcha trouxeram entrevista com o presidente Glademir Aroldi reforçando o pedido para que o pleito seja adiado.

Na Mídia

Jornais de circulação nacional destacam atuação da CNM

A participação do presidente da CNM, Glademir Aroldi, em audiência pública virtual do Congresso Nacional gerou grande repercussão, espe-cialmente na mídia nacional. Parte do discurso do líder municipalista foi destaque na TV Senado, quando lamentou a queda na arrecadação do FPM.

Jornais como O Globo e Agência Brasil ressaltaram outros pontos da participação do presidente Aroldi na audiência. Entre elas, o jornal O Globo destacou a cobrança de ajuda por parte dos prefeitos de todo o país no enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19). Já a Agência Brasil deu destaque ao pedido de financiamento para que as prefeituras consigam pagar os precatórios.

ú Lei Aldir BlancNo fim do mês de junho, a presidência da República sancionou a Lei 14.017/2020. Conhecida como Lei Aldir Blanc, a medida trata de

ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. A CNM atuou fortemente até a sanção da Lei, e o engajamento foi destaque em diversos jornais regionais.

ú Eleições Municipais

O cenário também foi apresentado pelos jornais Folha de S.Pau-lo, Zero Hora, Correio do Povo, que reforçaram a preocupação dos gestores municipais com as próximas datas.

Confira as entrevistas na

íntegra:

16agosto de 2020

Municipalismo forte se fazcom a participação de todos

O Boletim CNM é uma publicação da Confederação Nacional de Municípios. Todo o conteúdo pode ser copiado, distribuído, exibido e reproduzido livremente, desde que seja citada a fonte. Presidente: Glademir Aroldi • Jornalista responsável: Viviane Cruz • Reportagens: Allan Oliveira, Amanda Martimon, Amanda Maia, Lívia Villela, Mabília Souza, Raquel Montalvão, Viviane Cruz. Colaboradores: Áreas Técnicas da CNM • Fotos: Ag. CNM • Revisão: KM Publicações • Design: Themaz Comunicação Endereço: SGAN 601, Módulo N – Brasília/DF – CEP: 70.830-010 • Telefone: (61) 2101-6000 • Fax: (61) 2101-6008 • E-mail: atendimento@cnm.org.brCr

édito

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@portalcnm /TVPortalCNM/PortalCNM /PortalCNMwww.cnm.org.br app.cnm.org.br

Institucional

Acesso a material técnico on-line deve manter-se pós-pandemia

Uma mudança radical no cotidiano dos brasileiros, com a adaptação de ferramentas digitais durante o período de isolamento so-cial, deve permanecer pós-pandemia do novo coronavírus. O crescimento do uso da rede pro-moveu também maior procura pelos materiais da CNM, e a expectativa da entidade é de que os gestores municipais mantenham a nova cultura de acesso aos conteúdos técnicos da entidade, disponibilizados em formato digital.

Além de ser um canal de informação em tempo real, o avanço da internet tem o poder de universalizar o acesso ao conhecimento. Só para se ter uma noção do fenômeno, nos últimos me-ses, levantamento divulgado por uma plataforma de armazenamento em nuvem indica aumento de 112% no uso de rede no Brasil em relação ao mesmo período do ano passado.

Esse crescimento foi notado pela CNM, que viu os números de acesso ao site e às redes sociais expandirem, consideravelmente, de janeiro pra cá. Em junho, a marca de 90 mil acessos, aos mais diversos tipos de publicações, foi extrapolada, e a entidade contabilizou 3.112.007 downloads. Só a nota técnica de orientações sobre o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus teve 10 mil downloads.

As matérias publicadas no site também tive-ram mais visualizações. Só na parte de notícia, o número saltou de 278 mil para mais de 350 mil e mais de 340 mil, em abril e maio. O canal TV Portal CNM saiu de 17 mil para mais de 50 mil visualizações, e o Boletim CNM digital foi 30% mais baixado neste primeiro semestre de 2020.

Na mesma proporção, o trabalho institucional, político e técnico da entidade, para garantir todo o apoio necessário aos gestores, nesta nova fase, expandiu. Foram quase 300 videoconferências pro-movidas pela Confederação, ou com participação de representantes da entidade. Gente de todos os lugares têm marcado presença nas reuniões on-lines e municipalistas em todo o território nacio-nal acessam os materiais técnicos recomendados pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi.

Os resultados demonstram um novo pa-radigma da gestão municipal, mesmo com tantos desafios, inclusive de falta de conectivi-dade ou da precariedade dos serviços presta-dos em muitos Municípios. Contudo, avançar em tecnologia não é uma necessidade só do poder público. Há dois anos, estudo inédito da indústria mostrou defasagem tecnológica em mais da metade das empresas. Agora, no início do mês, novo estudo sugere que 83% das empresas precisarão de mais inovação para sobreviver pós-pandemia.

Mesmo diante desta realidade tão desa-fiadora, o acesso à internet pelo celular está praticamente universalizado. Conforme mos-trou a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua sobre Tecnologia da

Comunicação e da Informação (Pnad Contínua TIC), com dados de 2018, 99,2% dos domicí-lios têm algum aparelho conectado à rede.

A entidade carrega a marca de maior acervo de conteúdo municipal do país. São mais de 1,3 mil publicações disponíveis no formato digital, que, além de apoiar os ges-tores em suas atividades e orientá-los para que desenvolvam ações assertivas, também podem subsidiar pesquisadores, estudantes, vereadores e demais parlamentares, em tra-balhos acadêmicos, científicos e proposições.

Pelo aparelho celular, é possível acessar o site e a biblioteca da CNM. Os perfis da en-tidade nas redes sociais também podem ser encontrados na parte de baixo do portal ou nas próprias plataformas pelo @portalCNM.

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