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ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 29/16 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 15.08.2016 A 19.08.2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 179/15 – GABRIELA CHERNOW GARCIA MARINO-MEI – DESENQUADRADA DO SIMPLES POR COMUNICAÇÃO OBRIGATORIA DO CONTYRIBUINTE. 1116/15 – RICARDO ALMEIDA NASCIMENTO – DEFIRO BAIXA DA IM A PARTIR DE 11/09/15 1370/16 – SOCIEDADE INTERNACIONAL PARA EXCELENCIA GERENCIAL LTDA – DEFIRO A ISENÇÃO DE ITBI 1415/16 – GCM CONSTRUTORA LTDA – DEFIRO A BAIXA DA GUIA NO GISS 8272134 ANO 2015 1520/16 – MARVIAN PARTICIPAÇÕES – DEFIRO A IMUNIDADE DE ITBI ONDE A EMPRESA DEVERA APRESENTAR NOS PROXIMOS 3 ANOS BALANCETES E MATRICULA DO IMOVEL 1559/99 – SERAFIM ALVES MEDEIROS ELETRONICA ME – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 24/11/09 1638/11 – ANA PAULA BISCUOLO SIQUEIRA – DEFIRO BAIXA DA IM A PARTIR DE 28/04/2015 1655/16 – OSMIL ROMULO DA SILVA – CONTRIBUINTE REGULARIZAR A IM NO SINAC. PROCESSO ESTARA PARA CONSULTA NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 2555/10 – MARINEZ MORBACH – AS GUIAS LANCADAS REFEREM-SE AS TAXAS DE ALVARA COMPLEMENTAR AO EXERCICIO DE 2011 3097/12 – CRISTIANO RUBENS DOS ANJOS – DESENQUADRADO DO MEI A PARTIR DE 31.12.15. DEFIRO A CORREÇÃO CADASTRAL NA GISS E NA SMART 3390/99 – UBIRAJARA SPINOSA PRANDINI – DEFIRO A REATIVAÇÃO DA IM A PARTIR DE 15.08.16 3409/10 – HELENA TEIXEIRA DE SOUSA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 30/06/14 3769/12 – FERNANDA MARTINS SOLER – DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO 4110/04 – EDISON BENTO PRATA – DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIA AR 4395/16 – JOSE BARBOSA NETO – DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITBI 4517/14 – ADILSON ANASTACIO DOS SANTOS – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 27/06/16 4915/15 – JOSILENE XAVIER DA SILVA – ME - DEFIRO A BAIXA A PARTIR DE 17/06/16 5038/16 – WANICE COLADO TEIXEIRA – CONTRIBUINTE COMPARECER NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE PARA RETIRADA DE GUIA PARA PAGAMENTO 5061/16 – LAGUNA DA RIVIERA DE S. LOURENCO – DEFIRO A BAIXA DO CANCELAMENTO DOS DEBITOS REF A AGOSTO DE 2013 5077/15 – EMTR PARTICIPAÇÕES LTDA – DEFIRO O PEDIDO DE ITBI, DEVENDO SER APRESENTADO O BALANCETE PATRIMONIAL DA EMPRESA 5593/16 – ENPE ASSESSORIA E GESTAO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO . O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5636/16 – JOSE ABEL PESSOA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5767/16 – CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA

AUTONOMO. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5788/16 – ALESSANDRO SENA DOS SANTOS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5779/16 – ANDERSON DA SILVA BERNARDINO – DEFIRO A EMISSAO DA GUIA DE ITBI. RETIRAR NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 5805/16 – EDIFICIO COSTA AMALFITANA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5916/16 – EDSON CARLOS FALEIROS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA AUTONOMO. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5926/16 – JOSE JERONIMO DE JESUS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5935/16 – VANESSA SOUZA SANTANA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5940/16 – LEONARDO SILVA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5960/16 – RAYNOLD LOUIMA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 5979/16 – JOSE LINEKER DA SILVA RIBEIRO – MEI - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO 6243/02 – RPF REFORMA PLANEJADA FACIL - IM CANCELADA DE OFICIO 8473/14 – BELLA FLOR LTDA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 28/04/16 9430/10 – MARIA JOSE DO AMPARO MARCIANO – DEFIRO BAIXA DA IM A PARTIR DE 10/01/2012 9609/13 – PETZ SHOPPING & VETERINARIA LTDA – ME – DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇAO CADASTRAL 10249/14 – LUISA CARVALHO HELENE - 51134/91 – ANTONIO DE JESUS HENRIQUES – DEFIRO O CANCELAMENTO DA GUIA ID 1910166 PROCESSOS: 6664/13, 10249/14, 179/15, DESENQUADRADOS POR COMUNICAÇÃO OBRIGATORIA DO CONTRIBUINTE. PROCESSOS: 2864/13, 8371/14, 9908/14, 11224/10, 1048/15, DESENQUADRADOS POR ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA RECEITA FEDERAL PROCESSOS: 6664/13, 10249/14, 179/15, DESENQUADRADOS POR COMUNICAÇÃO OBRIGATORIA DO CONTRIBUINTE

FABIO BENEDITO LEITE

CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA

ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXPEDIENTE PUBLICADO EM 15/08/2016 À 19/08/2016

PROCESSOS:

14806/97 – JOSÉ MOACIR BASTOS DA SILVA, 05928/01 – MARCIO CALDAS SANTOS,

05072/98 – MARCELA MATOS DE JESUS, 11475/96 – GABRIEL DE OLIVEIRA BRAZ,

52633/88 – WALTER HITOSHI YOKAYAMA, 04283/10 – FREDY GIRONDA DURAN,

12210/96 – ROBERTO CHICOL RUBIRA JUNIOR, Expeça-se a Carta de Habitação Complementar,

pagos os emolumentos em 30(trinta) dias.

06043/13 – LUIZ CARLOS FURTUOSO, 09006/15 – ARLINDO SCHUMANN, 04090/93 – JOSÉ

CANDIDO DA SILVA, 06057/00 – ANITA APARECIDA DA SILVEIRA PREMIANO, 07096/15

– SILVIO JACINTO, 09048/15 – VALÉRIA COUTINHO DE MACEDO, 01476/94 – DIOFREDO

SEVERINO CORRÊA, 05862/15 – ARMANDO BRAZ, 21508/97 – ALBINO MIRANDA,

07262/03 – SOLIMAR FRANÇA BAISI, 08600/07 – AIRTON JOSE DA SILVA, 05396/08 –

ARICLENE TIAGO SCHUMANN, 52830/87 – CARLOS ALBERTO ALVES(P.A.: 9455/15),

52830/87 – ROSANA ALVES DE SANTANA(P.A.: 09459/15), Expeça-se a Carta de Habitação,

pagos os emolumentos em 30(trinta) dias.

JANETE REGINATO DE MORAIS(DIAE 23271), 06337/11 – RUBILENE MARIA DA S.

NASCIMENTO(TX.R.A.), 05192/15 – CLAUDEMIR JOSE KNORST(TX. R.A.), 06980/07 –

JORGE RICARDO VIDAL DE ARAÚJO(DIAE 23779), 02893/00 – IRACI RUMPF DE

CALASANS(TX.R.A.), 51901/88 – JOSÉ PERETTE(DIAE 23656), Anexada a correspondência

devolvida pelo correio.

00240/99 – ERIC FERREIRA DA SILVA(PET.3547/16), 50051/83 – VANESSA

BLANCO(PET.3858/16), 01437/04 – ALOISIO STEFFLER(PET.3562/16), Defiro o solicitado na

petição, Expeça-se a 2ª via da Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias.

52399/87 – JOSÉ MONTEIRO BORBA, 54460/91 – ROBERTO SALVADOR, 52494/88 –

VOTORANTIM CIMENTOS, 04767/95 – NELSON LICO NEVES, 05113/94 – MONICA

RODRIGUES ROSENDO, 02643/95 – ENIRTON FERREIRA TELES, 04607/99 – WILSON DOS

REIS SILVA, 04340/99 – SERGIO JANZINI, 07055/03 – MARCELO CARLOS DOS SANTOS,

51159/81 – CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE BERTIOGA, 06796/98 –

ROBERTO SILVEIRA LEITE, 02595/10 – ALESSANDRO RIBEIRO, 11362/15 – FERNANDO

HENRIQUE MARMÉ RODRIGUES, 05891/16 – JOÃO CANDIDO DA SILVA, 11647/15 –

LEONIRIO JOSÉ DOMINGOS, 53645/91 – VALMIR TEIXEIRA BARBOSA, 02625/11 -

MARCOS JOSEDE SOUZA, 03278/05 – LUIZ MAGALHÃES FILHO, 52121/86 – YUOZO

TOZAKI, 03840/09 – ROGÉRIO DE MOURA LOPES, 11533/15 – ANTONIO AMARO LEITE,

11526/15 – MARCOS CESAR LOPES PINTO, 11519/15 – LEONEL SIMÕES LOPES, 11336/15 –

FAEIS NASSIB KADRI , Arquive-se assunto solucionado.

11538/15 – RICARDO LIRA DIEZ, 08331/04 – MARCO ANTONIO MEDEIROS SILVA,

03286/08 – SIDNEI LOURENÇO SILVA JUNIOR, 51454/87 – FERNANDO HENRIQUE

MARMÉ RODRIGUES, 02820/15 – ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, 11613/15 –

HELOISA CRISTINA CHIBANTEDAS NEVES SOUZA SANTOS, 05906/16 – RUBEN

IMÓVEIS LTDA, 50392/83 – PAULO SÉRGIO RODRIGUES FURTADO(P.A.: 11622/15),

02872/14 – TOSHIO TATESHITA, 53972/91 – ULYSSES FERRABRAZ MANSUR, Compareça o

requerente para esclarecimentos em 30(trinta) dias.

02877/94 – RODRIGO COSTA MAGALHÃES, Expeça-se a Licença de Ocupação, pagos os

emolumentos em 30(trinta) dias.

10804/10 – CASA ESPÍRITA ESPERANÇA, Expeça-se a Licença de Ocupação, pagos os

emolumentos em 30(trinta) dias.

51096/88 – VICENTE DE PAULA MACHADO(LIC.PISCINA 856/03), 02298/99 – SINDICATO

DOS TRABALHADORES DE INDUSTRIA DE SÃO PAULO E MOGI DAS CRUZES(LIC.REG.

603/16), 05862/15 – ARMANDO BRAZ(LIC.DEMOL. 782/15), 02877/94 – RODRIGO COSTA

MAGALHÃES(LIC.DEMOL. 640/15), Dê-se baixa na licença, pagos os emolumentos em 30(trinta)

dias.

ENGº LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS

Chefe de Seção de Fiscalização de Obras

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 15/08/2016 A 19/08/2016

PROCESSOS:

3449/2016 – CLEONIDAS TAVARES DE SOUZA – Deferido a baixa da parcela 01 de

IPTU(Guia nº 20773) do ex. de 2013 em virtude de pagamento em duplicidade da parcela

02- INSCRIÇÃO Nº 95.018.005.000.

50770/1983 – MARCOS DOS SANTOS BAR-ME– Deferido o pedido de baixa do(s)

débito(s) Inscrito(s) em Dívida Ativa a partir de 03/02/2006– INSCRIÇÃO Nº 131601.

3440/2016 – WALTER DOS SANTOS– Deferido a baixa do(s) débito(s) Inscrito(s)

em Dívida Ativa a partir de 03/01/2005– INSCRIÇÃO Nº 131601.

3909/2014 – BOZZEDA & SANTOS CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA–

Deferido a baixa da IDA 4191–ANO-2015- INSCRIÇÃO Nº 86870.

FÁBIO BENEDITO LEITE

Chefe do Setor de Dívida Ativa

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 06 A 19 DE AGOSTO DE 2016

AS INFORMAÇÕES COMPLETAS REFERENTES AOS PROCESSOS DEVEM SER

ACOMPANHADAS PELO SITE DA PREFEITURA, http://www.bertioga.sp.gov.br, no link

“Serviços para o cidadão”, em “Consulta de processos”.

EMITIDA GUIA PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS AMBIENTAIS / MULTA AMBIENTAL –

Processo(s): 04588/16 JOSE ROGERIO FERREIRA; 04416/16 VANESSA MARIA

GUARIEIRO ROCHA; 04616/16 JOSE SALES VIEIRA; 00894/15 GELDIMARIA DE OLIVEIRA

SANTOS; 07372/19 07442/15 DJALMA DE FREITAS; 06007/12 07255/12 EUNICE

QUARESMA ROSA (DIA 3871/13); 06056/09 04117/16 ADOLFO VALTER GENESI (DIA

5078/16); 05517/14 RALF RICHLOWSKY; 04261/08 02763/16 ISMAEL SIQUEIRA NUNES;

03770/14 01895/16 PATRICIA APARECIDA DA SILVA DURAN; 03770/14 01895/16

PATRICIA APARECIDA DA SILVA DURAN; 00124/13 10611/15 VICTOR HENRIQUE

GODINHO ALMARAZ (DIA 3770/13); 02842/16 RINALDO GAIDARGI; 11153/15 02172/16

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CRISTAL DA PRAIA LTDA-ME (DIA 5085/16);

08569/06 04174/16 PAUL ERONOSOV JUNIOR (DIA 5105/16); 04976/16 JOAO CARLOS

SALGADO ALVES; 04853/16 IVAN JORGE PICOLI; 04883/16 AILTON BALIEIRO BORGES;

06413/13 03301/14 JOSE CASCIANO DE OLIVEIRA (DIA 4269/15).

EMITIDA GUIA PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS DE PUBLICIDADE – Processo(s):

10005/15 VIRTUOSUS PERICIAS E VISTORIAS EIRELI – ME; 05049/16 SOARES &

SALDIVAR LTDA ME; 05056/16 ILMA SANTOS DE OLIVEIRA ACADEMIA ME; 04845/16 V.

H. G. DA SILVA – ME.

ATENDER COMUNIQUE-SE (prazo: 30 dias) – Processo(s): 04610/14 11629/15 TIAGO DE

ANDRADE MUNIZ; 00539/09 08751/15 HENRIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA; 10418/15 LUIS MARIANO VILA IGLESIAS; 03982/16 SILVANA GENOVESI COLLA;

07692/11 11649/15 ANTONIO CARLOS LINS DE ARAÚJO; 08900/00 04351/16 EDUARDO

GOMES QUEIROZ; 18283/92 05052/16 PAULO ROBERTO APARECIDO GIACON; 04690/16

LEANDRO RODRIGO PACHECO E OUTRO; 09984/96 11754/15 JOSÉ ANTONIO DE

LUCCA.

COMPARECER PARA CIÊNCIA DE COMUNIQUE-SE (prazo: 30 dias) – Processo(s):

06772/15 FELIPE JACINTO.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL/REGULARIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITO(A) PELA CETESB – Processo(s): 07914/14 07916/14 WALDEMIR JOÃO TONIN FILHO.

INDEFIRO o pedido – Processo(s): 05308/16 VAGNER APARECIDO BERTINI;

Washington Luiz Lemos de Souza Chefe da Seção de Licenciamento Ambiental

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 08 a 12/08/2016.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, em 30 dias: 7922/96-6529/11 (Petição nº 3729/16) MARIA APARECIDA DE BIAGI. Em 09.08.16; 8450/99-622/11 (Petição nº 3494/16) JAIRO RODRIGUES BATISTA. Em 09.08.16; 4475/01-1799/07 (Petição nº 3744/16) AFONSO CAMILO SILVA. Em 09.08.16; 3982/05-9715/15 (Petição nº 3241/16) ANA CECÍLIA COSTA FONSECA. Em 09.08.16; 5717/11-8688/15 (Petição nº 3747/16) MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES. Em 11.08.16; 51.275/89-10.809/10 (Petição nº 3496/16) MARCOS JOSE FIALHO HAMSI. Em 11.08.16; 2776/01-6802/04 (Petição nº 3452/16) AFONSO CAMILO SILVA. Em 11.08.16; 2524/06-6685/10 (correção de titularidade de propriedade) SEFOP. Em 11.08.16; 2744/07-1329/08 (Petição nº 3819/16) WILSON TEIXEIRA FERNANDES. Em 11.08.16; 51.877/89-3139/16 (Petição nº 3821/16) ALBERTO SIDNEY MEIGA. Em 12.08.16; 67.478/92 (Petição nº 3734/16) LUIZ LINO LEMOS. Em 12.08.16; 4181/99-7257/15 (Petição nº 3790/16) PAULO ALVES DE SOUZA. Em 12.08.16; 4264/99-9275/15 (Petição nº 3818/16) NEIDE MATOS DE ARAUJO E SILVA. Em 12.08.16. Para os seguintes PROCESSOS Nºs: 9935/14-11.082/15 (Petição nº 3690/16) CLAUDEMIR PELICICE RODAS, Á SEAL. Que o requerente apresente memorial descritivo conforme o projeto de desmembramento das casas em série. Em 11.08.16.

REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO Diretora de Obras Particulares

DOP

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 08 a 12.08.2016.

CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 2488/14 WILSON JESUS SANTOS, Aprovo...Obs. anotações em projeto de trat. esgoto. Em 08.08.16; 6881/98-4168/16 MARCELO DA CRUZ PINTO CORREA, Aprovo...Em 09.08.16. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Complementar nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 52.292/88-7245/15 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA HELOANY, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago...Em 08.08.16; 3067/13-9724/15 NELSON FELÍCIO DE ASSIS JUNIOR E OUTRA, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago...Em 08.08.16; 6069/07-11.691/15 CÉLIA ZENAIDE BRAGATTO CAMPOS, Regularize-se conforme Lei 108/15, pago....Em 11.08.16; 9030/15 PAULO DE TARSO GIANNINI, Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos...Em 12.08.16. DESMEMBRAMENTO: Expeça-se a licença de desmembramento, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nº: 6881/98-4166/16 MARCELO DA CRUZ PINTO CORREA, Aprovo o projeto urbanístico, expeça-se a licença para desmembrar, pago....Em 09.08.16; 9638/10-5592/16 SABEL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, Aprovo projeto urbanístico, expeça-se a licença de desmembramento, pagos os emolumentos em 30 dias. Em 12.08.16. COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 50.579/82-6778/15 CARLOS ALBERTO BERNARDI, Compareça....Em 08.08.16; 50.943/89-10.932/15 VICTOR HAIM COHEN, Compareça....Em 08.08.16; 6487/98-8191/15 ALINE BORIERO, Compareça....Em 08.08.16; 1686/02-10.224/15 SUELY MURILHA LUIZ, Compareça....Em 08.08.16; 4599/02-7287/15 DÉLIO APARECIDO ROCHA, Compareça....Em 08.08.16; 8355/10-11.046/15 WALTER GALETTO NETO, Compareça....Em 08.08.16; 11.300/10-9090/15 MARINA DUTRA DE SANTANA, Compareça....Em 08.08.16; 5243/16 RITA DE CÁSSIA DIAS REZENDE, Compareça a requerente para atender ao solicitado em cota retro, em 30 dias. Em 08.08.16; 5872/05-4744/10 (Petição nº 3711/16) GILSON DIAS FIGUEREDO, Quanto a petição nº 3711/16, compareça o requerente para atender por completo o requerido em cota de 03.10.13, fl. 37, em 30 dias. Em 09.08.16; 7755/04-9718/15 VALTER DE ANDRADE, Compareça o R.T., para ciência das cotas retro. Em 09.08.16; 5721/09-11.650/15 LUIZA JUSTINO DE LIMA, Compareça....Em 10.08.16; 7304/11 (Petição nº 3664/16) EDSON BUSET FILHO, Quanto a petição nº 3664/16, compareça o

requerente para esclarecimentos em 30 dias. Em 10.08.16; 50.043/82-2474/13 (Petição nº 3553/16) S.M.K – COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, Compareça....Em 10.08.16; 4950/16 LUIZ CARLOS BALLE, Compareça o requerente para atender CQ em 30 dias. Em 11.08.16; 50.428/86-7904/15 LAURO MARQUES CANOILAS, Compareça....Em 12.08.16; 11.268/96-10.045/15 JUAREZ TADEU ALVES PINTO, Compareça....Em 12.08.16; 6661/98-8739/15 PEDRO LUZ CYPRIANO PIERUCCI, Compareça....Em 12.08.16; 1394/99-7484/15 JOSE FELIX DE LIMA E OUTRO, Compareça....Em 12.08.16; 2764/99-7793/15 MARCOS MASSAYUKI YAMAZAKI, Compareça....Em 12.08.16; 2963/99-6973/15 ANTONIO JOSE PEREIRA CAVALCANTE, Compareça....Em 12.08.16; 8630/06-7564/15 ANTONIO RICUPERO NETO, Compareça....Em 12.08.16; 6071/08-1708/16 DAYANE GIACON SALARO, Compareça....Em 12.08.16; 7451/09-3599/15 NELSON DEOTTI, Compareça....Em 12.08.16; 6693/10-7627/15 SILVANA APARECIDA PATARO DOS SANTOS, Compareça....Em 12.08.16; 8605/15-10.417/15 NICANOR DA SILVA, Compareça....Em 12.08.16. INDEFERIDO: Processo nºs: 50.941/90-10.617/15 CARLOS ALBERTO DI GIAIMO, Indefiro com base na informação do Fiscal. Em 08.08.16; 8649/10-8328/15 ORLANDO SATO, Indeferido. Lei 108/15, artigo 1º, § 1º - II. Em 08.08.16; 9643/15 JOÃO FRANCISCO RAMOS, Indefiro com base na informação do emplacamento às fls.23. Em 08.08.16; 1882/04 (Petição nº 3556/16) JUVENIL BORGES DA COSTA, Indefiro solicitado em petição 3556/16. Desacordo com a Lei 316/98, artigo 54, e Código Sanitário Estadual. Em 10.08.16; 4598/05-3153/16 MARCOS ANTONIO DE MACEDO, Indefiro o solicitado. Impossibilitado de aprovar e licenciar no Loteamento Guaratuba II. Em 10.08.16; 50.898/85-3114/16 SIDNEY TUNDA, Indeferido: Inscrição desatualizada do profissional; RRT c/ áreas corretas; quadro de áreas; assunto: situação s/escala, banho suíte 3, ilum./ventilação-C.S.E Decreto 12342/78, art.39; observar legenda/hachuras. Em 12.08.16; 1843/93-10.606/15 (Petição nº 3416/16) WASHINGTON LUIZ PLÁCIDO, Mantenho indeferimento e pretendido não tem amparo legal com base na Lei 108/15. Em 12.08.16; 5974/13-5976/13 SANTORINI CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA, Indeferido. O solicitado não condiz com o apresentado em plantas, e também não existe uma residência plurihabitacional; Planta com numeração equivocada; projeto de trat. de efluentes com equívocos e mais....Em 12.08.16. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 51.772/87-4030/10 (Petição nº 3522/16) FERNANDA CUSTÓDIO SUDAN, Expeça-se a 2ª via da Licença de Conservação nº 122/12, pago os emolumentos em 30 dias. Em 08.08.16; 3385/93-7421/15 (Petição nº 3546/16) KAREN CRISTIANE HOSOTANI, Sim como requer na petição 3546/16. Expeça-se a 2ª via do Alvará de Construção nº 1323/93, do processo 3385/93, pago os emolumentos em 30 dias. Em 08.08.16; 2465/95-6983/15 (Petição nº 3520/16) PAULO ROBERTO RAMOS ANKERKRONE, Sim como requer na petição 3520/16, qto. a Baixa de Responsabilidade Técnica. Em 08.08.16; 4210/13 (Petição nº 3550/16) JACKELINE RAMOS LEITE, Quanto a petição nº 3550/16, expeça-se a licença. Em 08.08.16;

7060/04 (Petição nº 3657/16) ATILIO VIVIANI FILHO, Sim como requer na Petição nº 3657/16, qto. ao cancelamento da inscrição do RT no D.O. Em 08.08.16; 9092/15 (Petição nº 3675/16) HEBER MACHEL DA LUZ MARTINS, Sim como requer na Petição nº 3675/16, qto. ao cancelamento da inscrição do RT no D.O. Em 08.08.16; 9161/15 (Petição nº 3368/16) BARBARA RIBEIRO DA SILVA GUARDÃO, Sim como requer na Petição 3368/16. Em 08.08.16; 5238/16 ISAQUE PEREIRA BRAGA, Sim como requer qto. a inscrição do R.T. no D.O. Em 08.08.16; 5302/16 JOÃO FRANCISCO PURCINO, Sim como requer qto. a inscrição do R.T. no D.O. Em 08.08.16; 6936/11 (Petição nº 3635/16) MICHELE BRIZZANTE, Sim como requer na petição nº 3635/16, qto. ao cancelamento da inscrição da R.T. no D.O. Em 10.08.16; 7361/01-9052/15 (Petição nº 3613/16) ADEMIR BATISTA DE ALMEIDA, Sim como requer na petição 3613/16. Expeça-se a licença. Em 10.08.16. OUTROS: Processo nºs: 50.366/87-2132/15 (Petição nº 3474/16) RITA DE CASSIA DIAS REZENDE, Quanto a petição nº 3474/16. Em 08.08.16; 7217/14-10.329/15 (Petição nº 3758/16) MARCELO CARREIRA, Quanto a petição 3758/16, apresentar quitação em 30 dias. Em 10.08.16; 5577/98 (Petição nº 3423/16) LABAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Quanto a Petição 3423/16, nada há para renovar, inscrições em dias. Aguardar 30 dias, após arquivar. Em 12.08.16. ARQUIVE-SE: Para os seguintes processos nºs: 47.784/92-588/13 MARIA ZILDA BARROSO DE OLIVEIRA, Referente aos processos nºs 587/13 e 588/13; Arquive-se por desinteresse. Em 08.08.16; 6185/98-9444/15 (Petição nº 3616/16) ELSON APARECIDO ANGELO. Em 09.08.16; 2730/06-3788/09 (Petição nº 3612/16) JULIANA ROBERTA ALVES COSTA. Em 09.08.16; 4908/15 (Petição nº 1805/16) TEHURA LIDIA PICKLER. Em 09.08.16; 5336/16 CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES ROSA. Em 09.08.16; 8450/99-622/11 (Petição nº 3494/16) JAIRO RODRIGUES BATISTA. Em 10.08.16.

JOSE PAULO CASOLARO

Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares SEAL

DECRETO N. 2.563, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a substituição de membros no Conselho de Alimentação Escolar – CAE, nomeado pelo Decreto Municipal n. 2.185/16.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as indicações lançadas nos autos do Processo Administrativo n. 16.935/1997, com o fito de atualizar os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para melhor atender aos anseios do Conselho,

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao Decreto Municipal n. 2.185, de 18 de julho de 2014, que passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (...) (...) II – Representantes dos Docentes, Discentes ou Trabalhadores na Área da Educação: a) Renata Graziela de Chechi Pereira Lanza. – titular (NR) b) Manoel Fernandes de Jesus – suplente (NR) c) Sonia Maria de Souza - titular (NR) d) (...)

III – Representantes dos Pais de Alunos: a) Erica de Jesus Santana – Titular (NR) b) (...) c) (...) d) (...)

IV – Representantes da Sociedade Civil Local: a) (...) b) (...) c) Denise Silva Matos – titular (NR) d) (...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 04 de agosto de 2016. (PA n. 16.935/1997)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município


Altera o Decreto Municipal n. 2.399, de 15 de outubro de 2015, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do

Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as mudanças ocorridas nos quadros de funcionários do

Poder Executivo Municipal e a necessidade de substituir membro representante do Poder Executivo Municipal no Conselho Municipal de Saúde;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao Decreto Municipal n. 2.399,

de 15 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) III – representantes do Poder Executivo Municipal: a) (...); b) (...); c) Mauro Cesar de Andrade - titular; (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 18 de agosto de 2016. (PA n. 49/1994)



Dá nova redação ao Decreto n. 1.636, de 26 de janeiro de 2011, que criou o Parque Municipal Ilha Rio da Praia.

O Arquiteto Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as manifestações exaradas nos autos do processo

administrativo n. 2383/15, e em especial as disposições do § 4º, do art. 11, da Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação a ementa do Decreto Municipal

n. 1.636, de 26 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com as seguinte redação: “Cria o Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia”. (NR) Art. 2º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e seu § 2º, e 5º do Decreto Municipal n. 1.636,

de 26 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Fica criado o Parque denominado provisoriamente por “Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia”, com área de 216,56ha (Duzentos e Dezesseis Hectares), situado no Município de Bertioga, tendo como objetivo a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, a restinga e os manguezais, formando um contínuo biológico junto ao Parque Estadual Restinga de Bertioga definido pelo Decreto Estadual 56.500/10, para garantir a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade.” (NR) “Art. 2º A área do Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia está definida no memorial descritivo do Anexo que faz parte integrante deste Decreto.” (NR) “Art. 3º O Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente, que estabelecerá os critérios de sustentabilidade necessários à manutenção de atividades.” (NR) “Art. 4º O Município adotará as providências para, para a regularização fundiária de áreas particulares inseridas nos limites do Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia.” (...)

“§ 2º As propriedades particulares inseridas nos limites do Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia poderão também ser adquiridas por doação decorrente de compensação para fins de licenciamento ambiental, na forma da legislação pertinente.” (NR) “Art. 5º As áreas particulares inseridas nos limites do Parque Natural Municipal Ilha Rio da Praia, na forma do artigo 4º deste Decreto, serão objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a ser promovida pelo Município.” (NR) Art. 3º O anexo do Decreto Municipal n. 1.636, de 26 de janeiro de 2011,

passa a vigorar conforme o anexo único integrante deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as


Arq. Urb José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município


Altera o Decreto Municipal n. 2.555, de 13 de julho de 2016, para substituir membros no Conselho Municipal de Educação – CME.


Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as mudanças ocorridas nos quadros de funcionários da

Prefeitura do Município de Bertioga e o pleito do Secretário de Educação, conforme indicação constante nos autos do processo administrativo n. 3313/2012;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao Decreto Municipal n. 2.555,

de 13 de julho de 2016, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º (...) I – representantes da Secretaria de Educação: (...) f) Gisleide Araújo Gama dos Santos, suplente. (NR) (...) III – representantes das Escolas Privadas: (...) d) Greice Pires da Silva Soares, suplente. (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as




Altera o Decreto Municipal n. 2.480, de 11 de março de

2016, para substituir representante da Sociedade Civil no

Conselho Municipal de Turismo – CONTUR.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o pleito do Presidente da Associação Beneficente Nossa

Senhora de Fátima, conforme indicação constante nos autos do processo administrativo n. 19461/1997;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao Decreto Municipal n. 2.480, de 11

de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) III – representantes da Sociedade Civil: (...) Categoria de Clubes e Entidades: a) Associação Beneficente N.S. de Fátima: 1. (...); 1.2. Antonio Lourenço Domeneck, 1º suplente; (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as


Arq. Urb. José Mauro dedemo Orlandini

Prefeito do Município


Altera o Decreto Municipal n. 2.482, de 11 de março de 2016, para substituir membros no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, conforme solicitado nos autos do processo administrativo n. 4336/2009;

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao Decreto Municipal n. 2.482, de 11 de março de 2016, para substituir membros no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, que passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (...) I – Governamental: (...)

d) Poder Legislativo: 1. Marcus Vinicius Feitosa Bueno, titular; (NR) 2. (...).

II – Entidades Civis:

a) ONG CRESCER: 1. Denise Dias, titular; (NR) 2. Valdizar Albuquerque da Silva, suplente. (NR)”


Bertioga, 19 de agosto de 2016. (PA n. 4336/2009)


DECRETO N. 2.571, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o biênio 2016/2018.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal n. 784, de 12 de

setembro de 2007, alterado pela Lei Municipal n. 1.147, de 25 de novembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o biênio 2016/2018, os seguintes membros:

I – representantes do Poder Executivo:

1. Raquel Caparroz Cicconi Ramos, titular;

1.1. Luiz Carlos Cortez, suplente;

2. Brenda Lemos Lamas Coelho, titular;

2.1. Wagner Garcia Stricagnoli, suplente.

II – representantes dos professores da educação básica pública:

1. Silvia Rodrigues Mascarenhas Gonzaga, titular;

1.1. Jéssica Lima Mota, suplente.

III – representantes dos diretores da educação básica pública:

1. Maria Cristina Quintella Squillante, titular;

1.1. Nanci Ferreira, suplente.

IV – representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas

básicas públicas:

1. Vanessa Prado Signorini, titular;

1.1. Deomar dos Santos Marques, suplente.

V – representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas:

1. Maria dos Passos Silva, titular;

1.1. Cristiano Alexandre Pereira da Silva, suplente;

2. Luiz Carlos Bispo dos Santos, titular;

2.1. Eliezer Oliveira Silva, suplente.

VI – representantes dos estudantes da educação básica pública:

1. José Martins, titular;

1.1. Carlos Eduardo Martins, suplente;

2. Marcus Vinicius Feitosa Bueno, titular;

2.2. Sidney Santos Camilo, suplente.

VII – representantes do Conselho Municipal de Educação:

1. Lucélia Terezinha Avelino, titular; 1.1. Shirley Maria dos Santos Nagai, suplente.

VIII – representantes do Conselho Tutelar de Bertioga:

1. Michele Bernardeli Russo da Silva, titular;

1.1. Maria Auciliadora Silva de Souza, suplente.


Bertioga, 19 de agosto de 2016. (PA n.3312/2012)



Altera o Decreto n. 2.459, de 03 de fevereiro de 2016, para substituir membros no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga - CMDCA.


Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a indicação do Secretário de Educação, constante nos

autos do processo administrativo n. 2043/2005; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao Decreto Municipal n. 2.459, de

03 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º (...) I – Entidades Governamentais: a) Secretaria de Educação: 1. Gisleide Araújo Gama dos Santos, titular; 2. (...) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 19 de agosto de 2016. (PA 2043/2005)



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais).

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as disposições do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n. 1.188/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1º, do mesmo diploma legal, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto as Secretarias de Governo e Gestão – SG; Administração e Finanças – SA; Meio Ambiente – SM e Saúde – SS,

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA

DA DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR RECURSO

01.17.01 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 64 R$ 65.500,00 ORDINÁRIO

01.21.02 18.541.0087.1.058 3.3.90.36.00 01.000.0000 332 R$ 1.800,00 ORDINÁRIO

01.25.01 12.122.0121.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 477 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO

TOTAL R$ 68.300,00


Bertioga, 19 de agosto de 2016.

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA

DA DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 12 R$ 5.500,00 DESPESA DE AQUISIÇÃO DE FILTRO DE PAPEL E

OUTROS DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

01.17.01 28.846.0901.0.022 3.1.90.91.00 01.000.0000 68 R$ 5.000,00 PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL

01.17.01 28.846.0901.0.022 3.3.90.91.00 01.000.0000 69 R$ 25.000,00 PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL

01.17.01 28.846.0901.0.022 4.6.90.91.00 01.000.0000 70 R$ 30.000,00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE PEQUENO

VALOR

01.21.01 18.541.0081.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 305 R$ 1.800,00 RESTITUIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL PAGA EM

DUPLICIDADE

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 475 R$ 1.000,00 PAGAMENTO DO PROCESSO 4590/2015

REFERENTE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

TOTAL R$ 68.300,00

PORTARIA N. 427, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

Exonera e nomeia o servidor público que menciona para o

cargo em comissão que especifica e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, I e no artigo 12, II, da Lei Municipal nº

129, de 29 e agosto de 1995, bem como o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a partir de 14 de agosto de 2016, o servidor público MAURO

CESAR DE ANDRADE, Registro Funcional n. 5366, do cargo em comissão de ASSESSOR DE

GABINETE DO PREFEITO – AGP I, com fundamento legal previsto no artigo 42, I, da Lei

Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Art. 2º NOMEAR, a partir de 15 de agosto de 2016, MAURO CESAR DE

ANDRADE, (qualificado em seu prontuário), para o exercício do cargo em comissão de DIRETOR DE

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – DAP, órgão subordinado à

SECRETARIA DE SAÚDE – SS, com vencimentos CCD, conforme a Lei Complementar Municipal n.

93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.


Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini



Nomeia o servidor público que menciona para o cargo

em comissão que especifica e dá outras providências.



CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, I e no artigo 12, II, da Lei Municipal nº

129, de 29 e agosto de 1995, bem como o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 15 de agosto de 2016, SERGIO DE OLIVEIRA

BARBOSA, (qualificado em seu prontuário), para o cargo em comissão de DIRETOR DE

PROTEÇÃO BÁSICA – DPB, órgão subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e

Renda – SD, com vencimentos CCD, conforme a conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19

de dezembro de 2012.


disposições em contrário.





Prorroga os trabalhos da Comissão Especial de Sindicância nomeada para apuração dos fatos noticiados nos autos do processo administrativo n. 155/2013.


Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Presidente da Comissão Especial de Sindicância

solicitou a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos pelas razões colocadas no Ofício n. 13/2016;

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 21 de

agosto de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância nomeada pela Portaria n. 586, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a

partir de 21 de agosto de 2016. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 18 de agosto de 2016. (PA n. 155/2013)



Destitui, a pedido, a servidora Geilsa Katia Santana

dos Santos da Comissão Organizadora de Concursos

Públicos e Processos Seletivos.


Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a cessação das atividades ordinárias da servidora junto à

Comissão Organizadora de Concursos Públicos e Processos Seletivos, em razão das mudanças ocorridas nos quadros de funcionários da Prefeitura;

RESOLVE: Art. 1º DESTITUIR, a pedido, a partir de 07 de agosto de 2016, a servidora

GEILSA KATIA SANTANA DOS SANTOS, Registro Funcional n. 4663, da Comissão Organizadora de Concursos Públicos e Processos Seletivos, nomeada pela Portaria n. 249, de 28 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 07 de agosto de 2016. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 18 de agosto de 2016.



Destitui, a pedido, o servidor Glalber Silvino Hora da

Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias – COPIAS.


Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a cessação das atividades ordinárias do servidor junto à

Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias – COPIAS, em razão das mudanças ocorridas nos quadros de funcionários da Prefeitura;

RESOLVE: Art. 1º DESTITUIR, a pedido, a partir de 07 de agosto de 2016, o servidor

GLALBER SILVINO HORA, Registro Funcional n. 2338, da Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias – COPIAS, nomeada pela Portaria n. 593, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 07 de agosto de 2016. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 18 de agosto de 2016.



Exonera, a pedido, o servidor público municipal que

menciona e dá outras providências.



CONSIDERANDO que nos termos do art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, e que foi

solicitado através do processo administrativo n. 5825/2016, pelo servidor Orlando Luiz Simião Mendes,

a exoneração do cargo de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ORLANDO LUIZ SIMIÃO MENDES,

Registro Funcional n. 5245, do cargo de provimento efetivo de COORDENADOR PEDAGÓGICO,

nomeado através da Portaria n. 570/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus

efeitos ao dia 05 de agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário.





Substitui e inclui membro na Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre o

Município de Bertioga e o Instituto Córpore.


Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição de membros da

Comissão para Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre o Município de Bertioga e o Instituto Córpore, face as mudanças ocorridas nos quadros de funcionário da Prefeitura do Município de Bertioga;

RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a composição de membros da Comissão de Avaliação do

Contrato de Gestão celebrado entre o Município de Bertioga e o Instituto Córpore, nomeada através da Portaria n. 133/15, substituindo no inciso I, do art. 1º, a servidora Catia Cavalcante Albuquerque, Registro Funcional n. 1973, pelo servidor WALTER TAVARES JÚNIOR, Registro Funcional n. 2046, bem como acrescendo o inciso V, no art. 1º, para incluir o servidor MAURO CÉSAR DE ANDRADE, Registro Funcional n. 5366.


disposições em contrário. Bertioga, 18 de agosto de 2016.



Nomeia Cleide Alves da Silva para atuar como Gestora

do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do

Adolescente de Bertioga – FMDCA.



CONSIDERANDO o que ficou aprovado em reunião extraordinária do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 25 de julho de 2016,

conforme consta do Memorando n. 89/2016 – ACC;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a servidora CLEIDE ALVES DA SILVA, Registro Funcional n.

358, para atuar como GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE BERTIOGA – FMDCA.


disposições em contrário, em especial a Portaria n. 372, de 23 de setembro de 2014.





Exonera, a pedido, o servidor público municipal que

menciona e dá outras providências.



CONSIDERANDO que nos termos do art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, e que foi

solicitado através do processo administrativo n. 5902/2016, pelo servidor, a exoneração do cargo de

provimento efetivo de Inspetor de Alunos;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 09 de agosto de 2016, MARCOS

RODRIGO PEREIRA, Registro Funcional n. 4193, do cargo de provimento efetivo de INSPETOR

DE ALUNOS, nomeado através da Portaria n. 346/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus

efeitos ao dia 09 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.




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