Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com ...
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“Assistência Social: Direito do povo e
Dever do Estado, com financiamento
público, para enfrentar as desigualdades
e garantir proteção social"”
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Dinâmica da XIII
Conferência Municipal
de Assistência Social
2021
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TEMA: : “Assistência Social: Direito do povo e
Dever do Estado, com financiamento público, para
enfrentar as desigualdades e garantir proteção social"”
Avanços da Política Publica impulsionada
pela provisão das Proteções Sociais e pelo
próprio quadro social brasileiro
Política Publica garantidora de direitos.
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OBJETIVO:
Debater entre usuários, trabalhadoras/es,
entidades, gestoras/es, ativistas,
pesquisadoras/es, movimentos sociais, e
processar os atuais desafios da Assistência
Social como política pública, direito garantido
constitucionalmente, que precisa de
financiamento público suficiente e,
principalmente, com a participação da
sociedade.
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De modo a favorecer os debates no processo conferencial
foram organizados 5 Eixos - para cada um dos Eixos são
apresentados: Ementa e Questões Norteadoras
EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o
princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;
EIXO 2: Financiamento e orçamento como
instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais;
EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade
civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;
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EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças
socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos;
EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações
de Calamidade Pública eEmergências;
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EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o princípio da
equidade como paradigma para a gestão dos direitos
socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;;
A seguridade social e a proteção social não-contributiva. O papel da Assistência Social na seguridade social e na proteção social não-contributiva. Afirmação dos direitos socioassistenciais como instrumento para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da equidade e da justiça social. A equidade enquanto fundamento ético e político necessário ao aprimoramento da universalização13 de direitos sociais. A proteção socioassistencial no campo da seguridade social enquanto direito de cidadania e dever do Estado. A gestão dos direitos socioassistenciais comprometida com a resolutividade das demandas e com a emancipação social 14dos usuários. Defesa e garantia de direitos socioassistenciais como recurso estratégico para assegurar a proteção social não-contributiva e a promoção da equidade e da justiça social. Defesa e garantia da proteção social não-contributiva no cenário atual.
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EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para
uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes
federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Aprimoramento e garantia do financiamento da Política deAssistência Social para assegurar a efetivação dos compromissose corresponsabilidades dos entes na garantia dos direitossocioassistenciais. Fortalecimento dos espaços de pactuação.Diversidade na capacidade de gestão e financiamento dos entes eimpactos na garantia de direitos dos usuários. VigilânciaSocioassistencial e instrumentos de gestão do SUAS comoelementos estratégicos para o planejamento das ofertas, acesso egarantia de direitos. Convergência entre cofinanciamento e custosdas ofertas, considerando compromissos compartilhados.
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EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a
importância da participação dos usuários..
Direito à participação social e o lugar da sociedade civil nagestão democrática e no controle social. Efetivação dodireito à participação social. Direito à participação social naprática cotidiana dos equipamentos e serviçossocioassistenciais nos territórios. Qualificação, capacitaçãoe educação permanente de conselheiros e trabalhadorescomo recursos para assegurar a participação social, ocontrole social e a garantia de direitos socioassistenciais.Papel, financiamento e relação com o SUAS das Entidadesde Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos. Gestãodo trabalho no SUAS, relação trabalhadores - usuários eseus impactos na garantia dos direitos socioassistenciais.
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EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a
articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda
como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social
Gestão. Seguranças Socioassistenciais. Acesso a direitos eaquisições dos usuários. Acesso e garantia de direitos comopremissa para a qualificação das ofertas no SUAS.Articulação e integração entre serviços, benefícios etransferência de renda para acesso e garantia de direitos.Papel estratégico da vigilância socioassistencial24, doCadastro Único e dos Programas para a articulação eintegração entre serviços, benefícios e garantia de direitos.Visibilidade dos resultados da Política de Assistência Sociale de seus impactos na vida da população atendida.
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O papel da Assistência Social no contexto das emergênciasenvolve um conjunto de ações antes, durante e pós emergência.O documento “Diretrizes para a atuação da Política de AssistênciaSocial em contextos de Emergência Socioassistencial”, daSecretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/ MC traz umtermo mais específico de “emergência socioassistencial”25, deforma a abranger as possibilidades de atuação do SUAS emeventos adversos, extraordinários e temporários que resultem emagravos e riscos sociais à população, para além daqueles jáclassificados pela Defesa Civil e pela saúde. Os eixos estratégicospara as situações de Emergência são: Gestão Legal,Administrativa e Orçamentária; Vigilância Socioassistencial;Trabalho Social com Famílias e Indivíduos; BenefíciosSocioassistenciais e Transferência de Renda; Acolhimento; eArticulação e Intersetorialidade, que devem ser desenvolvidos apartir das especificidades e competências de cada ente nas trêsesferas de governo, considerando os fundamentos e diretrizes deatuação da Política de Assistência Social estabelecidos emnormativos.
EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade
Pública e Emergências
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Datas:
PRÉ CONFERÊNCIA:
de 15 de julho a 15 de agosto/2021
POSTAGEM DAS ATAS, PROPOSTAS LEVANTADAS
NAS PRÉ CONFERÊNCIAS E DELEGADOS ELEITOS
até 20 de agosto no Conselho Municipal de
Assistência Social – Casa dos Conselhos, Rua
Artur Machado, 553 - Centro e através do email :
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RESULTADOS:
A Plenária Final das Conferências
Municipais deve resultar em um
conjunto de no máximo:
10 deliberações para o próprio
município;
5 deliberações para o Estado
5 deliberação para União.
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RESULTADOS PRÉ
CONFERENCIA:
As Pré Conferências deve resultar em
um conjunto de no máximo: (deliberação
por eixo)
3 deliberações para o próprio
município;
3 deliberações para o Estado
3 deliberação para União.
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DELEGADOS PARA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Proporção: Para cada 10 participantes
nas pré conferências serão eleitos 3
titulares e 3 suplentes sendo:
01 representantes de usuários;
01 representantes de entidades;
01 representantes de trabalhador da
área.
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Documentos para as pré
conferências
Lista de presença
Ata da reunião
Propostas elencadas nos eixos
temáticos
Inscrição do delegados
Apresentação do conteúdo teórico
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LEITURA IMPORTANTE
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Politica Nacional de Assistência Social PNAS;
NOB RH SUAS;
NOB SUAS 2012;
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Inclusão da Faixa Etária de 18 a 59 anos –no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
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II Plano Decenal de Assistência Social;
Conceito e atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua –Resolução Conjunta CNAS/CONANDA;
Decálogo Socioassistencial – Os 10 Direitos socioassistenciais;
Olhares sobre o direito à assistência social;
Plano Decenal
Informes do CNAS/2021
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BOM TRABALHO A TODOS
Comissão Organizadora da XiII COMASU