1 MONITORIA, Assunto que sero tratados: Conceito, sistema, objeto, fontes, princpios e origem do Direito Administrativo.

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Monitor: Marcelo Coelhoe-mail: marcelo-c-lima@hotmail.com

1. (DPE-PI/Defensor/CESPE/2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo.2. (AGU Advogado/CESPE/2009) Na Frana, formou-se a denominada Escola do Servio Pblico, inspirada na jurisprudncia do Conselho de Estado, segundo a qual a competncia dos tribunais administrativos passou a ser fixada em funo da execuo de servios pblicos.3. (2009/CESPE/AGU/Advogado) Pelo critrio teleolgico, o Direito Administrativo considerado como o conjunto de normas que regem as relaes entre a administrao e os administrados. Tal critrio leva em conta, necessariamente, o carter residual ou negativo do Direito Administrativo.4. (2012/CESPE/TJ-RR/Administrador) A jurisprudncia, fonte no escrita do direito administrativo, obriga tanto a administrao pblica como o Poder Judicirio.5. (2009/CESPE/TCU/Analista de Controle Externo Medicina) A CF, as leis complementares e ordinrias, os tratados internacionais e os regulamentos so exemplos de fontes do direito administrativo.6. (2011/CESPE/Auditor Federal de Controle Externo/Apoio Tcnico e Administrativo/Psicologia/) Os costumes sociais tambm podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produo legislativa ou a jurisprudncia.7. (Analista Judicirio - rea Tcnico-Administrativa Superior / CESPE / 2014) Com relao ao conceito, ao objeto e s fontes do direito administrativo, assinale a opo correta.A. Consoante o critrio negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecuo dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porm excluindo as atividades legislativas.B. Pelo critrio teleolgico, o direito administrativo o conjunto de princpios que regem a administrao pblica.C. Para a escola exegtica, o direito administrativo tinha por objeto a compilao das leis existentes e a sua interpretao com base principalmente na jurisprudncia dos tribunais administrativos.D. So considerados fontes primrias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.E. De acordo com o critrio do Poder Executivo, o direito administrativo conceituado como o conjunto de normas que regem as relaes entre a administrao e os administrados.8. (2012/CESPE/TJ-RR/Administrador). Pelo critrio teleolgico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princpios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.9. (2014/ FGV/Companhia Pernambucana de Saneamento/ Analista de Gesto - rea Administrador) Direito Administrativo o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado. Assinale a opo que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.A) Doutrinas, lei, regras e normas.B) Lei, normas, regras e jurisprudncia.C) Regras, normas, jurisprudncia e costumes.D) Lei, doutrina, jurisprudncia e os costumes.E) Normas, doutrinas, jurisprudncia e lei.

10. (2009/JUIZ SUBSTITUTO/SP/182) Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro o de ser um conjunto de princpios e normas limitador dos poderes do Estado.11. (2014/ESAF/Receita Federal, Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal) Nostermosda lei,a Administrao PblicaFederal observar, emse tratando do processo administrativo,princpios especficos, exceto:a) princpio da seguranajurdica.b) princpio da razoabilidade.c) princpio da eficincia.d) princpio da insignificncia.e) princpio da motivao.

12. (2014/CESPE/TEM/Contador) A supremacia do interesse pblico sobre o privado e a indisponibilidade, pela administrao, dos interesses pblicos, integram o contedo do regime jurdico-administrativo.13. (2014/CESPE/TJ-DF-Titular de Servios de Notas e de Registros) Em relao ao regime jurdico-administrativo e aos princpios aplicveis administrao pblica, assinale a opo correta. a) obrigatria a observncia do princpio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgao oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito intimidade. b) A presuno de legitimidade dos atos administrativos, que impe aos particulares o nus de provar eventuais vcios existentes em tais atos, decorre do regime jurdico- administrativo aplicvel administrao pblica; c) Uma das excees ao princpio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da Repblica editar decreto para criar cargos ou funes pblicas. d) A violao do princpio da moralidade administrativa no pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ao popular. e) Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princpio da impessoalidade, necessria a comprovao do respectivo dano ao errio.14. (2014/FCC/TRT- 2 REGIO/Analista Judicirio - Oficial de Justia Avaliador) O princpio da supremacia do interesse pblico informa a atuao da Administrao pblica. a) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse pblico sempre pretere o interesse privado, prescindindo da anlise de outros princpios. b) subsidiariamente, se no houver lei disciplinando a matria em questo, pois no se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurdicas. c) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando no acudirem outros princpios expressos. d) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princpios. e) de forma ampla e abrangente, na medida em que tambm orienta o legislador na elaborao da lei, devendo ser observado no momento da aplicao dos atos normativos.15. (2014/CESPE/TC-DF/Analista) O princpio da supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado um dos pilares do regime jurdico administrativo e autoriza a administrao pblica a impor, mesmo sem previso no ordenamento jurdico, restries aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

16. (2014/IADES/SEAP-DF/Analista Direito) As regras e os princpios compem as normas jurdicas, sendo, pois, aquelas duas espcies dotadas de fora cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no mbito do direito administrativo, importante o entendimento por parte de todos os agentes pblicos, no s dos princpios expressos, mas tambm dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta. a) O princpio da eficincia, institudo pela Emenda Constitucional n 19/1998, alcana exclusivamente os servios pblicos que so prestados diretamente coletividade, aproximando os referidos servios da conceituao de consumo, e, enquanto no houver regulamentao especfica para que sua aplicao seja operacionalizada no mbito dos servios administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementao, se houver, restar por violar o princpio da legalidade estrita. b) A autotutela administrativa exige a atuao administrativa no aspecto da legalidade, no incidindo sobre o mrito, em face da separao dos Poderes. c) A realizao de licitao como procedimento prvio contratao pblica, a fim de buscar a opo mais vantajosa para a Administrao, um exemplo de aplicao do princpio da indisponibilidade. d) O grande fundamento do princpio da razoabilidade o excesso de poder, devendo a aplicao do referido princpio atender adequao e exigibilidade, sem prejuzo da observncia dos demais requisitos cabveis no caso concreto. e) O princpio da razoabilidade exclusivo da atuao administrativa.

17. (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judicirio - rea Administrativa) Com base no regime jurdico- administrativo e nos princpios da administrao pblica, assinale a opo correta. a) O princpio da proteo confiana, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurana jurdica, podendo ser invocado para a manuteno de atos administrativos invlidos quando o prejuzo resultante da anulao for maior que o decorrente da manuteno do ato ilegal. b) O princpio da razoabilidade considerado um princpio implcito da administrao pblica, por no se encontrar previsto explicitamente na legislao constitucional ou infraconstitucional. c) As restries ou sujeies especiais no desempenho da atividade de natureza pblica so consideradas consequncias do princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado, que integra o contedo do regime jurdico- administrativo. d) De acordo com o princpio da tutela, a administrao pblica direta, com o objetivo de garantir a observncia de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionrias e permissionrias de servio pblico. e) Em observncia ao princpio da motivao, deve a administrao pblica indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decises, sendo dispensvel esse princpio quando se tratar da prtica de atos discricionrios.

18. (2014/CESPE/TJ-CE/Tcnico Judicirio - rea Judiciria) Com relao aos princpios que fundamentam a administrao pblica, assinale a opo correta. a) Pelo princpio da autotutela, a administrao pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vcio de ilegalidade. b) O regime jurdico-administrativo compreende o conjunto de regras e princpios que norteia a atuao do poder pblico e o coloca numa posio privilegiada. c) A necessidade da continuidade do servio pblico demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor pblico o exerccio irrestrito do direito de greve. d) O princpio da motivao dos atos administrativos, que impe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prtica do ato, no possui fundamento constitucional. e) A publicidade marca o incio da produo dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

19. (2011/CESPEANALISTA JUDICIRIO/ADMINISTRATIVA /STM) Em situaes em que a administrao participa da economia, na qualidade de Estado-empresrio, explorando atividade econmica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderncia do princpio da supremacia do interesse pblico.

20. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TJ/AL CESPE/2012) Ao deliberar pela prtica ou no de ato vinculado, o servidor deve observar o princpio da supremacia do interesse pblico, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular especfico.

21. (2014/CESPE/Cmara dos Deputados/Analista Legislativo) O princpio da legalidade implica dispor o administrador pblico no exerccio de seu munus de espao decisrio de estrita circunscrio permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e rbitros comerciais.22. (ESAF/APOFP/2009) O princpio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relaes travadas pela Administrao Pblica, ou seja, permitido fazer tudo aquilo que a lei no probe.

23. (ESAF/Procurador do DF/2007) Em face da sistemtica constitucional do Estado brasileiro, regido que pelo fundamento do Estado Democrtico de Direito, a plenitude da vigncia do princpio da legalidade (art. 37, caput, da CF) no pode sofrer constrio provisria e excepcional.24. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE/RR CESPE/2012) Embora a administrao pblica esteja submetida ao princpio da legalidade estrita, o STJ admite que a administrao pblica institua sano restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior lei.25. (2014/CESPE/TJ-SE/Analista Judicirio/Direito) Em consonncia com os princpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Smula Vinculante n. 13, considerou proibida a prtica de nepotismo na administrao pblica, inclusive a efetuada mediante designaes recprocas nepotismo cruzado.

26. (2014/CESPE/Cmara dos Deputados/Analista Legislativo) A vedao ao nepotismo no ordenamento jurdico brasileiro, nos termos da smula vinculante n. 13/2008, ao no se referir administrao pblica indireta, excetua a incidncia da norma em relao ao exerccio de cargos de confiana em autarquias.

27. (2014/VUNESP/DESENVOLVESP/Advogado) Uma caracterstica desse princpio a que prev que os atos no sero imputados a quem os pratica, mas, sim, entidade qual est vinculado. Trata-se do princpio daa) impessoalidade. B) isonomia. c) publicidade. D) eficincia. E) moralidade administrativa.

28. (2014/VUNESP/PODEST-ES/Assistente de Tecnologia da Informao) A Administrao deve manter-se em uma posio de neutralidade em relao aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminaes gratuitas. S pode fazer discriminaes que se justifiquem em razo do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade. Este conceito, relacionado Administrao Pblica, est diretamente relacionado e devidamente representado pelo princpio constitucional da: A) moralidade. B) eficincia. C) publicidade. D) legalidade. E) impessoalidade

29. (TCM-GO/2007) O nepotismo, por ofender os princpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exerccio do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econmico ou social, o que acarreta a nulidade do ato.30. (2014/VUNESP/TJ-SP/Titular de Servios de Notas e de Registros) Em relao ao regime jurdico-administrativo, pode-se afirmar que: a) o princpio da finalidade no previsto expressamente no art. 37 da Constituio Federal, de tal sorte, no se pode compreend-lo como norma jurdica que compe o regime jurdico-administrativo. b) o princpio da proporcionalidade pode ser definido como a exigncia de que as medidas e aes do administrador pblico observem padres ticos prescritos no ordenamento jurdico. c) o princpio da publicidade, ou dever de transparncia, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma repblica federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce funo pblica deve prestar contas de suas atividades sociedade. d) o princpio da motivao define-se por exigir que todo e qualquer ato no exerccio de uma funo pblica contenham um motivo31. (MPE-SE/Analista/Direito/FCC/2010) Se a lei no exigir a publicao em rgo oficial, a publicidade ter sido alcanada com a simples afixao do ato em quadro de editais, colocado em local de fcil acesso do rgo expedidor.

32. (VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Pblico) De acordo com o entendimento pacfico da doutrina, h um princpio que no tem substncia, considerado um princpio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princpio-meio e no um princpio-fim. O princpio-meio mencionado o da a) eficincia. b) finalidade. c) publicidade. d) moralidade

33. (2014/FUNRIO/INSS/Analista/Direito) No tocante clusula referente publicao no Dirio Oficial, correto afirmar que a ausncia de publicao:a) no um vcio, por se tratar de convnio. b) um vcio, uma vez que a publicao obrigatria. c) no um vcio, por se encontrar na esfera de discricionariedade da Unio Federal.d) no um vcio, por envolver ensino profissionalizante de menor carente;e) um vcio, em face do valor pactuado, consoante determinado em Lei.

34. (Ano: 2014/FJG RIO/Cmara Municipal do Rio de Janeiro/Analista Legislativo Direito) De acordo com o entendimento doutrinrio, o princpio da tutela administrativa considerado: a) princpio da administrao direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada. b) princpio da administrao indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administrao Indireta submetida a controle pela Administrao Direta da pessoa poltica a que vinculada. c) princpio da administrao indireta, segundo o qual todas as entidades da Administrao Indireta, de qualquer dos Poderes s podem ser institudos por Lei. d) um princpio aplicado Administrao Direta, estranho Administrao Indireta.35. (CESPE- Promotor de Justia MP/2007) Pelo princpio da sindicabilidade, todos os atos administrativos so passveis de controle pela administrao.

36. (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal). A possibilidade jurdica de submeter-se efetivamente qualquer leso de direito e, por extenso, as ameaas de leso de direito a algum tipo de controle denomina-se Princpio da sindicabilidade.

37. (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judicirio - Execuo de Mandados) No que se refere ao regime jurdico administrativo, assinale a opo correta.a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mrito.b) A motivao deve ser apresentada concomitantemente prtica do ato administrativo.c) De acordo com o princpio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em dirio oficial.d) No Brasil, ao contrrio do que ocorre nos pases de origem anglo-sax, o costume no fonte do direito administrativo.e) A criao de rgo pblico deve ser feita, necessariamente, por lei; a extino de rgo, entretanto, dado no implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

38. (2012/CESPE/Analista Judicirio/administrativa/TJRJ) No mbito da administrao pblica, a correlao entre meios e fins uma expresso cujos sentidos e alcances costumam ser diretamente associados ao princpio da eficincia.

39. (2014/FCC/TJ-AP/Juiz) Dentre os princpios que norteiam a produo de atos administrativos, est o princpio da motivao. NO configura violao desse princpio a edio de ato administrativo imotivado que: a) cesse a designao de servidor para exerccio de funo temporria. b) indefira requerimento de licena para exerccio de atividade considerada ilegal pela Administrao. c) indefira o gozo de frias pelo servidor pblico. d) anule ato administrativo flagrantemente invlido. e) exonere servidor durante o estgio probatrio.40. (ESAF/Procurador do DF/2007) luz do Princpio da Motivao, a validade do ato administrativo independe do carter prvio ou da concomitncia da motivao pela autoridade que o proferiu com relao ao momento da prtica do prprio ato.

41. (2014/FCC/TRT - 18 Regio/Juiz do Trabalho) Acerca dos princpios da Administrao pblica, correto afirmar:a) O princpio da boa-f no vigora no Direito Administrativo, eis que atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrape o princpio da impessoalidade, que impera nas relaes jurdico-administrativas.b) Os princpios do Direito Administrativo so mandamentos de otimizao; portanto, sua aplicao s possvel quando deles decorrerem consequncias favorveis ao administrado.c) No tocante ao princpio da motivao, admite-se, excepcionalmente, a convalidao do ato imotivado, por meio da explicao a posteriori dos motivos que levaram sua prtica, desde que tal vcio no acarrete leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros.d) Por fora do princpio da legalidade, atos praticados de forma invlida devem ser anulados, independentemente das consequncias decorrentes da anulao.e) Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no mbito da Administrao pblica, s permitido aos agentes pblicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.

42. (2014/CESPE/MEC/Nvel Superior) A motivao do ato administrativo deve ser explcita, clara e congruente, no sendo suficiente a declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas.

43. (2014/PC-TO/Escrivo de Polcia Civil) A Administrao Pblica deve sempre buscar o resultado que melhor atenda ao interesse pblico com o menor dispndio possvel de tempo e recursos. Essa afirmao enuncia qual princpio da Administrao Pblica? a Legalidade, b Moralidade, c Eficincia, d Publicidade44. (2014/IBFC/SEPLAG-MG/Gestor de Transportes e Obras - Direito) O ncleo deste princpio administrativo a procura de produtividade e economicidade e a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. Esse conceito se refere ao princpio da: a Eficincia. b Moralidade. c Impessoalidade d Isonomia45. (2014/Banca: FCC/TRT - 19 Regio/Analista Judicirio - Oficial de Justia Avaliador) Determinada empresa do ramo farmacutico, responsvel pela importao de importante frmaco necessrio ao tratamento de grave doena, formulou pedido de retificao de sua declarao de importao, no obtendo resposta da Administrao pblica. Em razo disso, ingressou com ao na Justia, obtendo ganho de causa. Em sntese, considerou o Judicirio que a Administrao pblica no pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversveis prpria populao. O caso narrado evidencia violao ao princpio da:a) publicidade. B) eficincia. C) impessoalidade. d) motivao. E) proporcionalidade.46. (ESAF/Agente Tributrio Estadual/MS/2001) O modo de atuao do agente pblico, em que se espera melhor desempenho de suas funes, visando alcanar os melhores resultados e com o menor custo possvel, decorre diretamente do princpio da razoabilidade.

47. (CESPE/2013/DPE-TO) A personificao do direito administrativo, consequncia da aplicao do principio democrtico de direito e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administrao pblica.

48. (2014/DPE-GO/Defensor Pblico) Os princpios administrativos so postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administrao Pblica. Nesse contexto,

a) em obedincia aos princpios da legalidade e da segurana jurdica, no mbito do regime jurdico-administrativo, inadmissvel Administrao Pblica alterar unilateralmente relaes jurdicas j estabelecidas, constituindo o administrado em obrigaes por meio de atos unilaterais.b) em ateno ao princpio da publicidade decorre a proibio de constar nome, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos em divulgao de atos, programas ou campanhas de rgos pblicos.c) pelo princpio da supremacia do interesse pblico advm a regra de que o direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data de sua cincia, salvo comprovada m-f.d) em consagrao os princpios do contraditrio e ampla defesa, no mbito do processo administrativo os interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis, mencionando-se data, hora e local de realizao.e) pelo princpio da eficincia, a Administrao Pblica, na execuo dos atos administrativos, tem o dever de alcanar a finalidade normativa, pois se trata de princpio diretamente vinculado ao princpio da legalidade e da supremacia do interesse pblico.

49. (2014/CESPE/TJ-DF/Titular de Servios de Notas e de Registros) No que se refere ao regime jurdico-administrativo e aos princpios aplicveis administrao pblica, assinale a opo correta. a) A exigncia de depsito prvio para a admissibilidade de recurso administrativo no viola o direito ampla defesa. b) No mbito do processo administrativo, no se aplica a proibio de apresentao de provas obtidas por meios ilcitos. c) Segundo o princpio da publicidade, a administrao pblica deve ser transparente em sua atuao, devendo garantir o direito de acesso informao dos administrados, independentemente de seu contedo. d) O princpio da legalidade administrativa resume-se observncia da lei em sentido formal, no compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo prprio Poder Executivo. e) De acordo com o princpio da finalidade, a interpretao da norma administrativa no mbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, sendo vedada a aplicao retroativa de nova interpretao.50. (2014/FGV/DPE-RJ/Tcnico Mdio de Defensoria Pblica) Os princpios administrativos so os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administrao Pblica. Entre os princpios da Administrao Pblica, destaca-se:a) impessoalidade, que diz que a pena no passar da pessoa do condenado e que os sucessores respondero pelos dbitos do falecido apenas nos limites da herana. b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente coliso, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, atravs da tcnica da ponderao de interesses. c) autotutela, segundo o qual qualquer leso ou ameaa de leso a direito no ser excluda da apreciao do Poder Judicirio, razo pela qual os atos da Administrao Pblica tambm esto sujeitos ao controle judicial. d) publicidade, que prev que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou eleitoral. e) continuidade dos servios pblicos, excetuado quando se permite a paralisao temporria da atividade, como no caso de necessidade de reparos tcnicos.Gabarito. 1. errado2.certo3. errado4. C5.certo

6. errado7. C8. certo9. D10. certo

11. D12. certo13. B14.E15.errado

16. C17. C18. B19. errado20. certo

21. errado22 errado23. errado24. errado25. certo

26. errado27. A28. E29. errado30. C

31. certo32. C33. B34.B35. certo

36. certo37.A38. errado39 A40. E

41. C42. errado43. C44. A45. B

46. errado47. certo48. D49. E50. E