MINISTERIO DA JUSTIÇA

ATA

ATA DA CENTESIMA TRIGESIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DOCOMITE NACIONAL PAriA OS REFUGIADOS CONARE

No dia vinte e sete de julho de dois mil e dezoito, às 1 0 horas, na sala Macunaímado Anexo ll do Ministério da Justiça, foi realizada a 131' Reunião Ordinária do ConaitêNacional para os Refugiados Conare, presidida pelo Secretário Nacional de Justiça ePresidente do Comitê Nacional para os Refugiados, Sr. Luiz Pontel de Souza. Foi registrada apresença do Coordenador Geral do Conare, Sr. Bernardo de Almeida Tannuri Laferté; doDiretor-Substituto do Departamento de Migrações -- DEMIG, Sr. Flávio Diniz Oliveira; doMinistro da Segunda Classe do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Eugênio VargasGarcia; do Diretor da Cáritas Arquidiocesana/RJ, Sr. Cândido Feliciano da Ponte Neto; doDefensor Público Federal DPU, Sr. Gustavo Zortea da Salva; da Chefe da Divisão de Alertare Restrições -- DOAR-PF, Sra. Alessandra Borga; do Assessor Especial do Ministro paraAssuntos Internacionais de Saúde/MS, Sr. Fábio Rocha Frederico; da Diretora do Instituto deMigrações e Direitos Humanos -- IMDH, Sra. Rosita Milesi; da Assessora da SecretáriaExecutiva/MS, Sra. Mariana Schneider; e do Representante do Acnur/Brasil, Sr. FredericoMastins.

Verificado o quórum, nos termos do artigo 6' do Regimento Interno, a reunião foiiniciada com a seguinte proposta de pauta: 1. Apreciação dos casos: a. Egidijus Kiveris(Lituânia), b. Nitin (Índia), c. Reconhecimento, d. Indeferir-nento, e. Extensão dos Efeitos daCondição de Refugiado, f. Autorização de viagem, g. Extinção, sem resolução do mérito, pordesistência; 2. Outros assuntos: a. Pesquisa lpea, b. Resolução nomlativa Extensão dos Efeitosda Condição de Refugiado, c. ACNUR Venezuela, d. Cine-Conare, e. MRE EugênioVargas

A reunião começou com o Sr. Luiz Pontel de Souza, que cumprimentou os presentese, em seguida, declarou aberta a centésima trigésima primeira reunião ordináüa do Conare. %2'Lembrou que na reunião plenária anterior ficou prevista uma pequena apresentação do lpea, /ÓPpor meio de seu representante, o Sr. João Brígido. OV

O Sr. João Brígido começou sua apresentação dec]arando fa]ar em nome da ])ireçãodo lpea (Instituto de Pesquisa Económica Aplicada) a respeito do interesse e da importância dacontinuidade do programa de pesquisa que se fundou em um acordo entre o Tpea e a SecretariaNacional de Justiça (SNJ). Lembrou que o oUetivo da pesquisa é o aprimoramento das políticaspúblicas e de refilgio e que, para isso, foi feito um perfil sociodemográHico dos refugiados, comapoio do Conare e do Acnur. A ideia é disponibilizar para o público, em breve, a base de dadosgerada, o que permitirá a estudantes que estão no exterior entender como se chega a essesnúmeros, trabalhando em cima de dados oülciais. Disse, ainda, que será necessário apoio detodo o colegiada do Conare para sistematizar informações, obtendo dados necessários para arealização de 1600 entrevistas com pessoas na condição de refugiado e solicitantes da mesmacondição nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, sendo a última o local aonde seiniciaria os trabalhos. Para a questão da integração local, o Sr. João Brígido enfatiza sernecessário ouvir o público alvo, mas também agendar questões com os representantes presentespara que dessem seu ponto de vista, o que não vinha sendo feito. Para isso, disponibilizada omaterial, pemlitindo que a visão da Secretaria Nacional de Justiça não se baseasse apenas nosquestionários realizados, mas também em alguns preceitos. O Sr. Jogo frígido afirma ainda terconseguido um acervo digital com notícias dos últimos dez anos a respeito de refugiados queestão trabalhando na cidade de São Paulo. A análise dessas notícias dará um panorama dos

picos de solicitações feitas no Brasil nesse período de tempo. Será, então, gerada uma base dedados compartilhada e convertida em questionários, seminários ou relatórios que serãodiscutidos nas plenárias.

O Sr. Luiz Pontel de Souza infom)a que pretende, o mais rápido possível, confirmar

essa parceria oHlcialmente e pede colaboração do Conare na obtenção de um documento oficiala respeito, com metodologia cientíÊlca para que isto aconteça

O Sr. Gustavo Zortea da Salva toma a palavra para saudar a iniciativa ein nome daDefensoria Pública da União e informa estar à disposição para realizar o atendimento necessárionas cidades referidas.

O Sr. Cândido Feliciano da Ponte Neto parabeniza a iniciativa e a Sra. RositaMilesi se dispõe, enfatizando a questão laboral como ponto essencial da integração local, queconsiste também em como os solicitantes estão fazendo para sobreviver no país

O Sr. Frederico Martins apoia a iniciativa e lembra que estão acontecendoseminários, junto a empresas do setor privado, para tratar da empregabilidade do estrangeiro.O Sr. Luiz Pontel de Souza confirma e diz ter estado presente nos seminários mencionadosdivulgando e comentando junto ao empresariado local as possibilidades de contratação de mãode obra nessa condição sem maiores preocupações

O Sr. Bernardo Tannuri Laferté diz estar contente com os resultados, se referindo

aos seminários previstos para o mês de agosto que acontecerão duas vezes por semana, e lembraque o emprego é a principal e mais importante maneira de integração ]oca] e deülnitiva em umasociedade. Acrescenta que foi mobilizado todo o govemo federal, Ministério do Trabalho,Ministério de Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Casa Civil em diversas ações, tudoem um contexto de aumento do número imigratório no Brasil e uin número ainda desconfortávelde desemprego para os brasileiros, mas os resultados têm sido positivos. n

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Dando seguimento à pauta, o Sr. Bernardo Tannuri Laferté diz ter algumasdúvidas sobre casos que foram objeto de muito debate, um deles na reunião anterior, de Egidij usKiveris, que foi retirado da pauta para aguardar infomiações do Acnur de Amsterdã.

O Sr. Frederico Mastins responde que ainda não foi recebida nenhuma informaçãoadicional, então o Sr. Bernardo Tannuri Laferté começa a discussão do caso relembrandoalgumas informações: Egidijus Kiveris é um lituano que foi condenado em primeira e segundainstância, sendo preso após a condenação em segunda instância por dois anos. Passados seismeses, conseguiu um /zabeas corpus para cumprir pena privativa de liberdade e fugiu para aIrlanda, depois para o Brasil. Tinha sido preso, conforme decisão do Supremo Tribunal daLituânia, por Tráfico Internacional de Drogas, em razão da importação de duas substânciaspsicotrópicas, o DMT e a harmina, princípios ativos da aÃyaz/asco. Alegou ser praticante doSanto Daime e, aqui no Brasil, mora em São Tomé das Letras (Minas Gerais), um estadoconhecido por práticas religiosas semelhantes à do Santo Daime e por isso considerado"alternativo". Nas buscas feitas continua - foi entendido que a Lituânia possui liberdade decredo, o que foi levado ao parecer como argumento favorável ao indeferimento, mas algumasoutras peculiaridades chamam atenção: primeiro, no Brasil isso não é considerado crime. Tem-se a prática do Santo Daime, a liberdade religiosa e o reconhecimento do Supremo TribunalFederal. Como não se criminaliza a prática da religião, não se pode criminalizar também osinsumos a ela necessários. Segundo, já foi descriminalizado o processamento dos doispsicotrópicos (DMT e harmina) no Brasil. Portanto, não se aplicaria o artigo terceiro, a cláusulada excludente da Lei n' 9.474/97. E necessário ter em mente continua que o referido

respondeu sempre em liberdade e só foi preso após condenação de instância maior da Lituânia.Também não foi esclarecido o motivo de indeferimento de refilgio em Amsterdã, suspeita-se

que isso se deva à inclusão do país na Zona do Euro. Além disso, há um pedido extradicionalem andamento por tráülco intemacional de drogas dentro do poder executivo federal, e um alertavermelho na Interpol.

Tomando a palavra, o Sr. Gustavo Zortea da Salva explica estar caracterizada umaperseguição pela própria existência de um pedido de prisão para fins de extradição fundado norecebimento da aÃyauasca na Lituânia. Lembra que, de acordo com o Acnur, o DMT estáproibido pela Convenção Internacional sobre Drogas mas a abyauasca não. O DMT estácontido na aÀyauasca mas não deve ser confundido com a mesma, e o caso é sobre a importaçãodo chá e não da substância individualmente. Além disso continuou o Acnur tambéminformou que a religião do Santo Daime não é permitida na Lituânia, país que exige vinte ecinco anos de prática para o reconhecimento da religião. O mesmo país reconhece apenas novereligiões tradicionais. O Sr. Gustavo também estabeleceu um paralelo, lembrando que o Conare

não possui dúvidas, por exemplo, em assegurar refllgio a homossexuais nacionais de países quecriminalizam o homossexualismo, portanto não poderá ter dúvida em assegurar ref\lgio aosolicitante que teve criminalizada a sua prática religiosa e que está submetido a pedido de prisãoem razão da mesma. E como se o homossexual, sob medida da condenação criminal no país de

origem, deixasse de obter refúgio no Brasil em razão dessa mesma condenação. Fazendoreferência à resolução 05 de 2004 do Conad (Conselho Nacional de Política sobre Drogas), oSr. Gustavo afirma que se o tráfico de drogas caracterizado na Lituânia não é assimcaracterizado no Brasil, não se pode aplicar uma cláusula de exclusão por tráfico de drogas. Elelembra que países como o Canadá, Estados Unidos e Holanda permitem que seja importada a #laÀyaz/asco para a prática da religião, e o fato de que a mesma não oferece risco à segurança, rordem e saúde públicas. t JI 1,1}. Í),AÂ.,

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O Sr. Luiz Pontel de Souza, considerando as argumentações suficientes, parte paraa votação do processo, onde os senhores Eugênio cargas Garcia, Fábio Rocha Frederico ea Sra. Alessandra Bomba, junto à presidência da mesa, votaram pelo reconhecimento dosolicitante. Aprovado por unanimidade entre os presentes, é dado prosseguimento pal'a opróximo item da pauta.

O Sr. Bernardo de Almeida Tannuri Laferté apresenta o último caso a seranalisado, do sr. Nitin, indiano hindu, cujo caso se trata de um relacionamento interreligioso,entre o solicitante e uma muçulmana, que nào chegaram a casar porque o casamentointerreligioso possui impedimentos em razão de perseguição religiosa. O homem alega que umtio da mulher, um policial, era contra o casamento e teria movido as forças do Estado paraimpedi-los. Também afirma estar em uma região próxima ao Paquistão, onde a maioria daspessoas são muçulmanas, o que não necessariamente conferida maioria religiosa hindu. Emborase tenha vários relatos de perseguição a casamentos interreligiosos, a dúvida do caso concernena baixa probabilidade de tê-lo oconido devido ao solicitante pertencer a duas maiorias: éhomem e é hindu. Costumeiramente a perseguição ocone contra as mulheres e contra a religiãominoritária. Não foram encontrados relatos intemacionais a respeito de perseguição à homenshindus

Com a palavra, o Sr. Gustavo Zortea da Silva pede atenção ao fato de que osolicitante aHlrmou ter recebido ligações que o ameaçavam de morte, além de ter alegado que apolícia foi até sua família e os amedrontou, o que teria ocorrido pelo fato de o parente da moçaser um policial, e o que o levou a sair da Índia. O Sr. Gustavo também lembra a importância dese esclarecer que não há problemas de credibilidade intima no relato. Foi considerado que osolicitante apresentou fatos suficientes especíHlcos. A violência não teria atingido aos jovensapenas porque não chegaram a casar, o que seria o ponto do indeferimento. Porém o solicitanteafirmou em sua entrevista que o namoro ocorria desde a época do colégio e que ainda pretendecasar-se com a moça, quer trazê-la ao Brasil para que isso aconteça. A Cáritas disponibilizoumaterial que comprova que a relação dos dois foi mantida apesar da distância física ter duradoquase quatro anos. O Sr. Gustavo lembra, ainda, que na Índia os casamentos são regulamentadospor legislações religiosas e os relacionamentos enter-religiosos estão sujeitos a diversos tiposde discriminação que levam até a assassinato de honra. Desde que o partido Bharatiya Janata(BJP) foi eleito em 2014 a atmosfera se tomou cada vez mais polarizada. Dados mostram queo número de incidentes de violência relacionados ao tema, em 201 7 (822 casos), foi maior que2016 (703 casos) e 2015 (73 1 casos). Há relatos de que casais cometem suicídio influenciadospor essa pressão social. Outra informação importante é que "de acordo com o Centro de Direitoda Índia as perseguições ocorrem a casais cujos casamentos foram fomtalizados, bem como arelações mais informais", então não necessariamente o casamento precisa ter sido realizado.Segundo uma emissora australiana, em 20 1 2, em casos de relacionamentos hindu-muçulmanos(que é o caso em questão) a perseguição não se limita à família, havendo envolvimento dacomunidade e da própria polícia. O Conselho de Imigração e Refugiados do Canadá aponta quecasamentos entre hindus e muçulmanos são mais suscetíveis a perseguição, havendo uma maiorincidência nos casos que envolviam um homem hindu e uma mulher muçulmana. O casamento

interreligioso é um dos principais motivos de crimes de honra contra hindus. Segundo umrelatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, assassinatos de honra equivalem a10% do total de assassinatos nos estados de Punjab e Haryana. O mesmo relatório aponta que900 assassinatos ocorrem anualmente em Punjab, Haryana e Uttar Pradesh. Uma emissoracanadense cita fontes acadêmicas que apontaram que os casamentos entre hindus e muçulmanos

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enü'untam maior parte da oposição, e os casamentos em que a mulher é muçulmana são os maisproblemáticos. Um relatório do govemo britânico deixa claro que as pessoas que optam pelocasamento interreligioso estão sujeitas a desaprovação de suas famílias, discriminação,exclusão social e violência familiar e comunitária. Em seguida, para complementar, o Sr.Gustavo expõe algumas notícias da imprensa indiana em que constam desaparecimentos,agressões e assassinatos de honra envolvendo queimadas. Em seguida, ele lembra que grandeparte dos assassinatos ocorrem no período anterior ao casamento e, por estas razões, entendese estar muito clara a configuração de refllgio.

O Sr. Eugênio cargas Garcia afirmou ser difícil avaliar o grau de profundidade dorelacionamento entre o casal. Lembrou que o problema de castas na índia é bem sabido portodos, mas que o caso em questão não possui relação com o governo atual. Por isso o caso Iheparece faltar justificativas. O Sr. Gustavo Zortea da Salva, em seguida, tenta esclarecer quehá um aparato estatal policial, além da desproteção. O Estado não teria condições de prover esuprir essa perseguição a casamentos interreligiosos, portanto a situação não é de Estadoperseguidor, mas sim Estado desprotetor.

O Sr. Frederico Mastins aHlrma que deve se observar o fato de o pai da mulher seruma pessoa com recursos e a influência que pode ter com as autoridades locais. Também aHtrmaque não é um caso apenas de desproteção, já que a polícia local o visitou para fazer ameaças.Houve, assim, uma intervenção do Estado. Em seguida lembrou a necessidade de não se fazergeneralizações, mas sim análises específicas de acordo com cada caso.

A Sra. Alessandra Borba argumenta pelo indeferimento, dizendo que o fato de amoça não ter sido forçada a casar em quatro anos é significativo. Além disso, menciona o fatode o país (a Índia) não possuir uma polícia organizada como há aqui a Federal, mas sim políciaspara cada estado, o que impediria que o solicitante fosse ameaçado caso mudasse de local.

A presidência da mesa então abre uma liberalidade para que a área técnica dacoordenação se pronuncie através do oHlcial de elegibilidade Breiner Silvestre.

O Sr. Breiner Silvestre Alves Franco, em nome do setor de elegibilidade, explica

o porquê de terem entendido o caso como indeferimento. Aülrma que já foramreconhecidos

pelo Conare casos de crime de honra e casos inter-castas mas ambos não se aplicariam àsituação em questão. Ressaltou o fato de o rapaz pertencer a maioria hindu da Índia e lembrouo fato de o pai da moça ser um ex-policial, o que não Ihe conferida influência suülciente paraque todo o aparato da polícia a ameaçasse. Portanto o agente perseguidor do rapaz seria apenaso pai da moça, não o Estado. Além disso, os casamentos interreligiosos estão se tomando cadavez mais comuns na Índia e há um lapso temporal muito longo em que não se configurou umcasamento, apenas um relacionamento.

O Sr. Gustavo Zortea da Salva esclarece que, na verdade, o fato de não haver uma

polícia maior na Índia, apenas reforça a perseguição porque o rapaz não tem a quem recorrersenão a quem o persegue. Além disso, não se pode exigir o deslocamento intimo de umsolicitante, portanto a possibilidade de proteção em outro local não é tão relevante. Outrodetalhe, no estado de Punjab, a maioria da população é Sikh, não hindu.

A Sra. Alessandra Borba volta a dizer que caso houvesse tamanho radicalismo amoçajá teria sido forçada a casar-se com outro homem de mesma religião nesses quatro anos.Fntãn ela teria sido vítima de violência por parte da família ou ela mesmo teria tentado fugir

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para o Brasil e não há qualquer relato que demonstre isso. O fato de o casal manter cantata viaWba/sapo também demonstra que a família não a controla tanto assim.

O Sr. Luiz Pontel de Souza, considerando a ausência de dois integrantes docolegiado e o fato de que uma nova entrevista causaria prquízos administrativos, entende comomelhor altemativa postergar a decisão do caso para a próxima reunião. Seguindo a pauta dareunião, parte para o julgamento em bloco. A planilha de reconhecimento que foi apresentada,em discussão e em votação, foi aprovada. Não havendo considerações a acrescentar, o caso dolituano foi aprovado (passou a ser reconhecido). Também foi aprovada a relação de Autorizaçãode Viagem, assim como a Extinção sem Resolução do Mérito Por Desistência.

O Sr. Bernardo de Almeida Tannuri Laferté dá continuidade à reunião, passandopara o tópico "outros assuntos", aonde consta a resolução normativa discutida no último mês.Dois pontos ülcaram em aberto, os artigos 5' e 6', a respeito do registro de solicitação de vistopara Reunião Familiar ser automaticamente transfomtado em Extensão dos Efeitos da Condiçãode Refugiado, ou se haveria possibilidade de transformar em residência de acordo com ostermos da Lei n' 1 3.445/1 7. Havia sido identificada uma falha na redação. Exigia-se que quem

chegasse ao Brasil com visto, deveria apresenta-lo à Polícia Federal (PF),. mas ,o decreto dedesburocratização não permite que sda exigido um documento que já seja de dado público dogovemo. Por isso, foi transformado em "fazer menção a existência de visto". Assim, caso o

solicitante tenha e queira apresentar o visto, ele o faz. Se não, ele apenas fará menção e o Conareteria que consultar o MRE (Ministério das Relações Exteriores) para.mais informações. Deveriaser escolhida uma redação. Foi proposto que o requerimento deve ser apresentado pelorefugiado, ou sda, quem pediria a Extensão seria o refugiado e não o membro

familiar

estendido, o que não estava claro no artigo 5'. Decidiu-se trocar a redução para que ficasse claroque quem recebe a proteção é o reftlgiado, o mesmo que escolhe e decide se uma Extensão irá

O Sr. Luiz Pontel de Souza sugere que a troca da redação sqa feita e que sejaacrescentado um parágrafo único que teria um formulário específico para este fim. Não havendomais considemções "a redação foi aprovada. Seguindo para o proximo ponto,

havia dúvidas

sobre a redução do artigo 6', em que constava a palavra "deverá" em relação ao registro, ousqa, escolher entre obrigação e possibilidade. Para ele, a possibilidade de escolha é sempre amelhor opção.

canais competentes (o MRE) que detém a informação-

ocomer

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Sra. Rosita Milesi sugere a confecção de um parágrafo que especifique o não impedimento depleitear outro visto após registrado status de Reunião Familiar.

A Sra. Alessandra Borga menciona o fato de existirem casos em que o indivíduopoderia solicitar Reunião Familiar sem pertencer necessariamente à condição de refugiado pornão Ihe ser interessante no momento. Por isso a forma ideal seria dar-lhes direito c não osobrigar

O Sr. Flávio Diniz Oliveira volta a falar, se atentando ao fato dc ser uma questãooperacional, ou sqa, se não houver uma orientação ou regulamentação clara para a Polícia, seráexigida uma documentação que provavelmente os parentes não terão. O ideal seria o MREcolocar no visto a observação de que se trata de Extensão, assim a Polícia teria no sistema equando for ocorrer o registro, essa informação irá constar.

A Sra. Rosita Milesi aproveita o momento para sugerir uma redação nova para oprimeiro parágrafo que Ihe pareceu inadequado. Propôs a seguinte escrita: "Não será exigidoaos refugiados e familiares atestado de antecedentes criminais do Estado no qual ocorreram osfatos geradores da condição de refugiado." Explica que não necessariamente é um Estadoperseguidor e, além disso, o fomecimento de documentos independe de o Estado serperseguidor ou não. O Sr. Gustavo Zortea da Salva concorda e lembra que pode ser caso dedesproteção, não perseguição .

O Sr. Luiz Pontes de Souza afirma que a ideia da Sra. Rositajá está contemplada edepois pode ser melhorada se necessário. Dá seguimento, então, à pauta, já que as reduções nãoparecem ter adquirido um consenso para que contemple todos os aspectos mencionados,postergando a decisão para a próxima reunião.

O Sr. Bernardo de Almeida Tannuri Laferté apresenta o CineConare, projeto queterá uma edição por mês após a plenária, para que sejam assistidos filmes com a temáticarefilgio. A ideia é conhecer o local aonde foi feito o filme, qual era o conflito instalado e debatersobre. O evento será fechado para o Ministério da Justiça, estando todos os membros do Comitêconvidados. Acrescenta que é uma inciativa Conare e Acnur. Depois, coloca em pauta. adespedida do Sr. Eugênio Vargas, reconhecendo sua ótima atuação na área do reüjgio. Ressaltaseu desempenho em direcionar a reunião sobre o Pacto Global de Refllgio no MRE e mencionaa falta que fará a sua presença no Comitê. O Sr. Luiz Pontel de Souza desde sucesso ao Sr;.;;i;'i.iil.«d. .i «;P':'' p'"' :" p';*"" p'''":"-l . ó'im- "p""'"'ã. d. MR'demonstrando sempre conhecimento e responsabilidade acerca dos temas debatidos.

O Sr. Eugênio Vargas agradece todo o apoio recebido do Conare nas diferentesgestões e informa que foi convidado para assessorar a presidência da Assembleia Geral da ONUcom ceda urgência, por isso ainda não havia falado com todos os presentes.

Sequenciando a pauta, o Sr. Luiz Pontel de Souza informa o cancelamento dado mês de agosto,'mantendo a do mês seguinte (setembro), devido às suas férias.

Lembra que poderia haver reunião normalmente, mas que, como presidente do Comité, gostariade estar presente em todas as discussões.

Em seguida, o Sr. Frederico Mastins, toma licença para expor algumas informaçõesa respeito da situação da Venezuela que contribuirão com as reuniões

do Comitê de

elegibilidade. Evidencia o descontentamento social ascendente no país e a resposta dada pelo

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governo através do uso da força muitas vezes excessivo. Os militares responsáveis por mantera ordem pública muitas vezes não o estão fazendo. Destaca a relação entre os diversos poderesdo Estado e a gradativa concentração desses no Executivo, ressaltando a decisão da CorteSuprema de invalidar a Assembleia Nacional. Expõe que, atualmente, aproximadamente 1 ,5milhões de venezuelanos estão fora da Venezuela. A maioria dessas pessoas se encontram hojeem situação emigratória inegular, aproximadamente 60%. Até 2018 os principais paísesrelacionados são Peru, Estados IJnidos e Brasil. Lembra que existem outras formas de garantira presença dos venezuelanos nos países e o Acnur motiva os Estados a adotar essas altemativaslegais, só que é necessário se considerar que a situação migratória também depende de umadecisão individual das pessoas. Então ocorre de os refugiados irem às cidades de proteçãointemacional e expor outra forma de regularização .

O Sr. Fábio Rocha Frederico questiona um ponto exposto no slide sobre aquantidade de pedidos de refllgio venezuelanos no Peru. O Sr. Frederico IVlartins confirmaserem 1 26 mil pedidos, o país com maior número de solicitações atualmente. Continua, dizendoque é reconhecido que nem todas as pessoas venezuelanas são refugiados, mas mesmo quandosão, tem a possibilidade de escolher uma situação distinta da de solicitação de refilgio.Acrescenta que aqueles que procuram ser reconhecidos como refugiados estão amparados emum direito reconhecido pelo artigo 22 da Convenção Americana, o direito de buscar e receberasilo. O escritório do Acnur na Venezuela fez uma avaliação em 1 10 comunidades, de outubroa dezembro de 2017, de sete estados, principalmente na fronteira, mas também em Casacas (a

capital). Não são dados a nível nacional, apenas estes estados e comunidades. Quandoquestionado se os 126 mil pedidos mencionados haviam sido concedidos, o Sr. FredericoaHlmlou que estavam pendentes. A avaliação mostra que é muito difícil para as pessoas naVenezuela viverem uma vida normal hoje. Em relação à segurança, existem evidências devários atos de violência por uma diversidade de atores na Venezuela. Entre junho e julho de20 1 5 foram registrados 44 massacres e 560 mortes ocasionadas por ações diretamente atribuídasàs forças adiadas. Mas não apenas atores públicos são vinculados à essa violência, há váriosatires não estatais, entre eles, os Co/ec//vos, grupos civis que exercem controle social sobre a

população, não formalmente ligados às autoridades, mas há evidente utilização. delescomo

braço político. Há também sindicatos que não estão apenas ligados a situações criminais, mastambém a conexões feitas com forças da segurança do Estado ou ao menos a tolerância daatuação dessas forças criminais. Há ainda a presença de grupos guerrilheiros, tanto estrangeirosquanto venezuelanos, na fronteira com a Colâmbia, em operação. Em. relação aos DireitosHumanos: é possível identiHlcar ações violentas por parte de forças policiais, forças armadas eoutros mencionados, que são feitas à pessoas com determinados perHls, geralmente opositoresao governo nacional. Pode se mencionar líderes políticos, estudantes, ativistas de DireitosHumanos, jornalistas, líderes sindicais, funcionários públicos, todos com um risco diferenciado1.;';=;:;=:i,. ná .«:«; .m -m- p';:ç;' m-i: :««.'í«l à .*'."ã..po' p'"' '':"; g'-jP::armados aqueles envolvidos com comércio informal como proprietários e

trabalhadores de

pequenas e médias empresas, lojistas, agricultores, mineradores, e os grupos minontártos(indígenas, pessoas com determinada orientação sexual, entre outros).

situação empregatícia também está ruim, cerca de um milhão de empregos foram perdidos,afetando uma a cada quatro pessoas. A perda de peso descontrolada expõe a falta de acesso à

comida, em média 8,7kg por pessoa; em 2017, 8kg. Sobre os acessos ao serviço de saúde: em201 6, 6 de cada 1 0 venezuelanos não tiveram acesso a um seguro de saúde. Em geral, 90% dosmedicamentos não estão disponíveis na Venezuela. Mesmo no setor privado, em 2016, 85%não estavam disponíveis. Então ainda as pessoas que possuem recursos não estão tendo acessodevido. O governo, em resposta à essa situação, está exigindo o chamado Capitão de Pátria, umrequerimento que deve ser mostrado para que se tenha acesso ao abastecimento de comida,saúde, enülm. Até a presença dos Co/ec//vos nos hospitais é controlada. Ou seja, ainda que sejamquestões gerais a serem resolvidas, a resposta dada pelo governo possui diferenciação degrupos. Finalizando, o Sr. Frederico lembrou a existência de dois relatórios muito recentes queconHimiam suas exposições: um que a Comissão Tnteramericana de Direitos Humanos fez nosúltimos oito meses, e outro que o Acnur elaborou.

O Sr. Luiz Pontes de Souza agradece os esclarecimentos e informações adicionais,lembrando que o Brasil tem acompanhado a situação venezuelana. Lembra que, na semanaanterior, esteve em Pacaraima acompanhado de uma delegação de outros sete representantes,para assistir as ações de ordenação de fronteira pelo exército. Lá o Ministro deu entrevistas, sereuniu com a comunidade local, com o prefeito, ouviu várias pessoas, e a delegação presenciouuma manifestação inapropriada/inadequada/indevida feita a partir de questões pessoais locaispor meio de ações xenoíóbicas que os preocuparam. Relata-se que o Brasil ofereceumedicamentos e apoio material para o governo venezuelano e o mesmo recusou, pois queriarecebe-los em mãos e, posteriormente, distribui-los, enquanto o govemo brasileiro queriaentrega-los diretamente à população. Acrescenta que o Brasil está ciente de toda essa situaçãoe continuará Hlrme no propósito de acolher os venezuelanos, tendo também o apoio fundamentalde organismos internacionais. Busca-se também outras alternativas que não o refúgio, háinclusive uma proposta de alteração da Portaria Interministerial n' 9 para, rapidamente,apresentar um novo caminho. O Sr. Luiz ressaltou o reconhecimento internacional da posturabrasileira, tomada como exemplar na região na questão dos Direitos Humanos, uma postura devanguarda da questão. Estão tentando desenvolver ações que integralizem os imigrantes, tendoem vista a preocupante angústia da comunidade local com a presença deles. A segurança nolocal está posta pelo exército brasileiro com efetivo grande, aumentado pela Polícia Federal, eas demais instituições estão todas reforçando para tentar dar uma fluidez na formalização dosprocedimentos. Essa postura será mantida, mas é necessário sempre ouvir o Acnur, a OIM,enülm, para balizar essas ações.

O Sr. Frederico Martins agradece a parceira mantida com o governo brasileiro,reconhece a liderança e compromisso em acolher os venezuelanos e informa que o Acnur estádisponível para trabalhar isso com os membros do Conare.

O Sr. Luiz Pontel de Souza, tendo em vista não haver mais nenhuma consideração,encerra a pauta e declara encenada a 13 1' Reunião Plenária do Conare no dia 27 de julho de2018

Estando presentes os Dr

08280.016173/2015 -47 ; 08390.001824/2017-19 08505 .088003/2015 -82

08505 .080726/201 7-03 08460.008009/2016-29; 08505 .080728/2017-94

08505 .019444/2018-87; 08505 .020400/201 8-08 : 08704 .008747/2016-66

08386

08505

08505

08505

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08390

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08505

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08505

08505

08505

08505

08505

08505

08709

08505

08280

003653/2014

04791 1 /201 5

061576/2017

042858/2017

03001 8/2017

03505 1 /2017

001357/2017

004106/2015

042746/2017

076525/2017

047094/2017

072356/2017

100814/2015

3 17682/2016

006539/2017

038791 /2017

038792/2017

001924/2017

063559/2015

027288/2012

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