ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO … filesecretaria da famÍlia e desenvolvimento...

SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL – SEDSCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE-CEDCA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADAEM 15 DE JULHO DE 2011

Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e onze, às 09:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Estado da Família e do Desenvolivmento Social- SEDS, á rua Hermes Fontes, n° 315, no Batel, Curitiba-PR, foi dado início à Assembleia Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR. Previamente convocados, fizeram-se presentes os Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Luciano Antônio da Rosa (Associação de Conselheiros Tutelares da Região de Campo Mourão), Jimena Djauara Nunes da Costa Grignani e Geliane Quemelo (Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC), Nadir Aparecida da Silva Fantim (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI – Mamborê), Ana Paula Ribeirete Baena ( Associação Hospitalar de Proteção à Infância – Dr. Raul Carneiro), Ires Damian Scuzziatto (Centro Comunitário e Social Dorcas), Zelinda Zangiski (Instituto Salesiano de Assistência Social), Hélio Cândido do Carmo (Guarda Mirim de Foz do Iguaçu). Conselheiros Governamentais: Ana Claudia Miguel Ferigotti (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI), Newton Sergio Ribeiro Grein (Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social-SEDS), Luciano Parreira Buckmann (Secretaria de Estado da Cultura – SEEC), Maurício Rosa (Secretaria de Estado da Educação-SEED), Drª Édina Maria Silva de Paula (Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU), Marisa da Costa (Secretaria de Estado da Saúde – SESA), Elvis Felipe Teixeira (Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP), Onsy Martinelli Pereira (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL), Nicéia Brandão Lemes (Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-SETP), Kamyla Galhardo (Casa

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Civil), Darli Machado Sant'Anna ( Secretaria de Estado do Turismo), Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte), Dra. Ana Christina Brito Lopes (Representante da OAB/PR) e Dr. Murilo Digiácomo (Munistério Público-CAOPCA). . . As atividades das Câmaras Temáticas ocorreram no dia anterior quatorze de julho. A abertura da Assembléia Ordinária deu-se através das palavras do Presidente Luciano Antonio da Rosa, representante da Associação de Conselheiros Tutelares da Região de Campo Mourão. Informando os assuntos em pauta, Apreciação Pauta, Ata do mês de junho de 2011 não foi aprovada. O Conselheiro Luciano pede para que os Conselheiros leiam a ata que foi encaminhada pela Secretaria Executiva, façam as correções necessárias e encaminham para o e-mail do Cedca para que seja feita as alterações e encaminhada para aprovação na próxima reunião plenária, depois das atas vamos incluir na pauta o relato das câmaras, por que como temos assuntos pendentes do mês anterior, e demais informes e assuntos gerais ficarão para depois desses relatos, a plenária concorda, e Luciano segue a pauta colocando em apreciação a Ata do mês de Maio, e justificando a ausência do Conselheiro Gleyson que não pode estar presente, e que pediu para o Conselheiro Luciano realizar o relato da câmara: CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DO FIA - Conselheiros: Ires Damian Scuzziatto, Gleyson F. Reis, Édina Maria S. De Paula, Osny M. Pereira, Ana Paula R. Baena e Newton Sergio Ribeiro Grein. Apoio Técnico - Adriane Zielinski Chede. 1- Interessado: SECJ/Equipe Regionalizada de Laranjeiras do Sul : Protocolo nº 8.618.348-9 e anexo nº 11.021.250-0 – A equipe regionalizada de Laranjeiras do Sul, emitiu notificação a Pref. Municipal de Laranjeiras do Sul, referente ao convênio nº 075/98, através do Of. Nº 024/2011 – ER. Também foi encaminhada uma via da notificação para conhecimento junto ao CMDCA. Encaminha ao CEDCA/PR., para as devidas providências, pois não houve manifestação por parte do notificado, e o prazo estabelecido para tal, expirou. Parecer da Câmara do FIA/PR – Enviar documentação necessária ao MP para providencias, solicitar junto ao tribunal de contas a prestação de contas do referido convenio e notificar o PM a devolução

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dos recursos. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado o parecer da câmara. (Sugestão do Dr. Murilo seria necessário que haja o acompanhamento desse recurso não só do Tribunal de Contas e também da equipe da Secretaria. Conselheiro Luciano fala que a equipe regional está fazendo esse acompanhamento. Ires fala que os convênios daqui para frente irão fazer o acompanhamento para que termine no exercício). 2- Interessado: Prefeitura Municipal de Sarandi: Protocolos: nº 8.103.467-2 – Ref. Convênio 261/04 e nº 8.536.474-0 – Ref. Convênio 006/06 - A Pref. Muncipal de Sarandi encaminha Of. 267/11 solicitando o redirecionamento dos bens adquiridos através dos convênios acima citados, com parecer favorável da equipe regionalizada de Maringá. Encaminhamos para apreciação do CEDCA/PR., pelo fato que houve nova manifestação da Prefeitura, com parecer favorável da equipe regionalizada, sendo que após contato com o Presidente do CEDCA, fomos orientados a dar novo encaminhamento a Câmara Setorial. Parecer da Câmara do FIA/PR - Aprovado. Parecer do CEDCA/PR – Pedido de vista da Dra. Édina retorna para a câmara para análise. 3- Interessado: Associação dos Amigos do Hospital das Clinicas: Protocolo nº 10.210.272-0 – Encaminha o of. Nº 102/2011, solicitando alteração do plano de aplicação do recurso captado através de doação dirigida ao Projeto “Pediatria: Cirurgia Pediátrica”, aprovado em 20/11/2009, do valor de R$ 359.580,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). (Proposta do Dr. Murilo para melhorar a forma de avaliação da Câmara convidar um técnico do Tribunal de Contas para participar das reuniões). Parecer da Câmara do FIA – Aprovado. Parecer do CEDCA/PR: Aprovado o parecer da câmara. 4- Interessado: Prefeitura Municipal de Ivaí: Protocolo nº 9.023.654-7 - Convênio nº 523/07– Encaminha o of. 023/2011 – SMPAS, onde relata sobre a alocação de alguns equipamentos adquiridos com recurso do convênio citado acima. Tais equipamentos são uma TV e um DVD player. O CMDCA determinou que estes equipamentos sejam transferidos para a Casa Lar Anjo da Guarda. Parecer da Equipe Regionalizada de Ponta Grossa – É favorável a aprovação, entendendo que

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com a aquisição de um projetor multimídia, com recursos do mesmo convênio, tornou-se inviável a instalação da TV e do DVD player no Telecentro, e que tais equipamentos beneficiam muito mais as crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional na Casa Lar Anjo da Guarda. Parecer da Câmara do FIA - Aprovado.Parecer do CEDCA/PR- Aprovado o parecer da câmara. (solicitar para equipe técnica uma análise criteriosa nos planos de aplicação) 5 - Inter essado: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Programa Atitude: Protocolo nº 7.067.627-3- O município solicita liberação da segunda parcela referente ao convênio. Justificando que no município em março de 2011, a execução do Programa passou a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, anteriormente estava sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura. Ressaltam o prazo de vigência do convênio, restando apenas 6 meses para findar, portanto solicitando que a segunda parcela seja liberada, mesmo sem a plena execução da primeira parcela. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado parecer técnico da regional, que posiciona-se pelo aguardo da conclusão físico financeira do plano de aplicação referente ao período previsto para os anos de 2008/2009 para que então se libere a segunda parcela solicitada. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado o parecer da câmara. 6- Interessado: Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré - Programa Atitude: Processo nº 7.057.603-1 - O município solicita alteração no plano de aplicação, visto o aumento do valor das obras propostas. CAP'S ADI: R$ 517.173,39 - Custo Total da Obra; R$ 350.000,00 - Recurso do FIA previsto; R$ 167.173,39 - Diferença; Tele Centros: R$ 490.475,42 Custo Total das Obras; R$ 340.000,00, Recursos do FIA previsto: R$ 150.475,42 Diferença, Visto que, o valor previsto para construção das 3 obras era de R$ 690.000,00 e as obras ficaram orçadas no valor de R$ 1.007.648,81, faltando um total de R$ 317.648,81 para a execução das obras. Diante disso, o município propõe que ao invés da construção de um Tele centro, este mesmo utilizasse um espaço já construído com recurso FIA 2007 – Centro de Atendimento da Criança e Adolescente em Vivencia de Rua, que se localiza no mesmo

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bairro. O valor que seria utilizado para a construção de um Tele Centro propõe-se que seja direcionado para complementar o valor das outras duas construções, sendo que o restante que ainda irá faltar na obra será remanejado do recurso da contrapartida. Parecer da Câmara do FIA – Solicita no prazo de 15 dias, esclarecimentos a respeito , da construção do espaço de atendimento, do publico a ser atendido, das fontes de recursos e parecer jurídico a respeito de possível mudança de objeto. O conselho levanta a necessidade que o município, CMDCA E CT apresente mais informações sobre Centro de Atendimento a Criança e o adolescente em vivencia de rua, qual a justificativa da desativação do mesmo: encaminhamento do serviço a outro outros programas ou comprovação da supressão da demanda. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado o parecer da câmara. (Conselheira Jimena pergunta o que aconteceu com essa demanda, se já foi suprimida?) (Dr. Murilo sugere que essas informações seja solicitada ao CMDCA e CT). (Nadir solicita a verificação se existe um parecer da equipe regionalizada). 7- Interessado: APAE de Marilândia do Sul: Para inclusão no Banco de Projetos do Projeto “A Psicomotricidade na Educação Especial”. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado. 8- Interessado: Clínicas de Reabilitação em Dependentes Químicos: Deliberação das clínicas de reabilitação em dependentes químicos. Parecer da Câmara do FIA – A Sra. Débora fará uma apresentação. Parecer do CEDCA/PR. 9- Interessado: Prefeitura Municipal de Umuarama: Protocolo nº 8.346.329-5 – Convênio nº 483/07 – Conforme solicitado, retorna para apreciação, contendo parecer da Assessoria Jurídica. Parecer da Câmara do FIA – Mantém decisão da câmara em maio de 2011, sendo devolução dos recursos para obra e a destinação dos equipamentos para entidade que atua na área foco. Parecer do CEDCA/PR – Plenária concorda em devolver o projeto a câmara para reanalise. 10- interessado: Grupo Financeiro Setorial: Apresentação do Balancete do Mês de Maio/2011 do FIA. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado. Parecer do CEDCA/PR – Suprimido em relação da apresentação do balancete mês de junho

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2011. 11- Interessado: Presidência da República – Secretaria de Direitos Humanos - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: Protocolo nº 10.962.052-1 – Ref. aos convênios nºs 713290/2009 e 162/2007 – A pedido do Presidente do CEDCA, retorna-se a Câmara do FIA para indicar qual é a forma e quem fará o acompanhamento dos respectivos convênios acima citados. Parecer da Câmara do FIA – Sugerimos que esta fiscalização seja realizada pelo MP ( Estadual e Federal ). Parecer do CEDCA/PR - Aprovado o parecer da câmara. 12- Interessado: Associação Desafio Jovem Canaã – ADEJOC: Protocolo nº 11.089.436-8 – Encaminha o of. 089/2011 – vs – Proveniente do Gabinete do Deputado Fernando Scanavaca, contendo documentos da ADEJOC, com solicitação para renovação o convênio nº 154/2008. Parecer da Câmara do FIA – Indeferida solicitação, aguardar deliberação. Parecer do CEDCA/PR - Aguardar deliberação no processo original. 13- Interessado: Prefeitura Municipal de Palmital: Protocolos nºs 8.263.017-1, 8.520.554-4 e 8.912.012-8 – A equipe regionalizada de Laranjeiras do Sul encaminha os ofícios nºs 36,37,38/2011, contendo a solicitação do CEDCA/PR, referente aos convênios 585/04, 430/05 e 494/06. Parecer da Câmara do FIA/PR – .Referente ao protocolo 8.912.012-8 o tribunal de contas do estado desaprovou a prestação de contas do referido convenio e pediu a devolução do recurso integral do convenio no montante de 57.000,00 pela ausência do termo de cumprimento de objetivos, pelo atraso de 16 dias no apresentação da prestação de contas e pela não comprovação do recolhimento de saldo. A equipe regional tem parecer favorável ao redirecionamento do equipamentos, entendendo que o município necessita dos serviços no âmbito da criança e do adolescente. A câmara acata o parecer do tribunal de contas e solicita a comprovação da devolução integral para o FIA, ficando livre o município para utilização dos equipamentos. Referente ao protocolo - 8.520.554-4 o tribunal contas determinou o recolhimento parcial dos recursos , no valor de R$12.120,53 referentes aos equipamentos adquiridos e não instalados. a equipe regional tem parecer favorável ao

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redirecionamento do equipamentos, entendendo que o município necessita dos serviços no âmbito da criança e do adolescente. A câmara acata o parecer do tribunal de contas e comprovando a devolução parcial para o FIA, fica livre o município para utilização dos equipamentos. Referente ao protocolo – 8.263.017-1 - a equipe regional tem parecer favorável ao redirecionamento do equipamentos, entendendo que o município necessita dos serviços no âmbito da criança e do adolescente. A câmara do Fia acata o parecer da equipe regionalizada tendo em vista que nesse convênio houve a aprovação da prestação de contas pelo tribunal. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado com encaminhamento de cópias dos convênios não aprovados ao MP local. 14- Interessado: Prefeitura Municipal de Andirá: Protocolos nºs 9.572.304-7 e 8.520.598-6 – ref. aos convênios 036/07 e 150/05 respectivamente. A Prefeitura Municipal encaminha ofício nº 022/11, solicitando o redirecionamento dos equipamentos adquiridos através dos convênios acima citados, para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Parecer da equipe regionalizada da SEDS - Santo Antônio da Platina – Favorável. Parecer da Câmara do FIA/PR – Parecer favorável. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado ( com 1 voto contra) 15- Interessado: Prefeitura Municipal de Cambé – Programa Atitude: Protocolo nº 7.067.628-1 - O município de Cambé solicita Alteração no Plano de Aplicação do Convênio 021/2008. Parecer da Câmara do FIA/PR - retirado de pauta. Parecer do CEDCA/PR – Sem apreciação. 16- Interessado: Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia – APCN: Protocolo nº 11.119.339-8 – Encaminha ofício datado de 26/05/2011, solicitando análise e habilitação no Banco de Projetos, o Projeto “ Criança Bem Nutrida 2011”, em substituição ao Projeto “ Transportando Esperança”. Valor: R$ 68.535,00. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado. Parecer do CEDCA/PR: Aprovado. 17- Interessado: Prefeitura Municipal de Tomazina: Protocolos nºs 9.572.117-6 e 11.070.304-0 – A Prefeitura Municipal encaminha ofício nº 01/2011 solicitando mudança de objeto do projeto FIA/2007, para Casa Lar. Também Ofício nº 150/2011 do Ministério Público do PR.–

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Solicitando que sejam prestadas informações sobre o contido no requerimento formulado pelo Prefeito Municipal de Tomazina. Parecer da Câmara do FIA – A camara solicita que o município mantenha o objeto original do projeto, e que seja encaminhado copia de todos os laudos para o CMDCA e ministério publico. Parecer do CEDCA/PR- Aprovado. 18- Interessado: Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná – Departamento da Polícia Civil – Divisão de Polícia Especializada - NUCRIA: Protocolo nº 11.006.462-4 – Encaminha projeto referente a implantação de Nucria nas cidades de Paranaguá, Ponta Grossa e Londrina, tendo em vista previsão orçamentária. Valor: R$ 2.100.000,00. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado Projeto de aquisição/reforma de 3 nucrias no Estado nas cidades de Ponta Grossa, Paranaguá e Londrina, de acordo com a deliberação 09/2010, com necessidade de alteração orçamentária nas seguintes rubricas aquisição de imóvel no valor de 1.500.000,00, veículos 168.000,00, mobiliário 167.910,00, equipamentos informática 69.090,00, prestação de serviços 195.000,00 no montante de 2.100.000,00 Parecer do CEDCA/PR – Aprovado. Doutora Eunice/Delegada – apresenta o projeto do NUCRIA, falando do trabalho e o indice de criança e adolescentes vítimas de maus tratos, e que está sendo construido neste ano, onde foram escolhidos três locais: Ponta Grossa, Londrina e Paranaguá, foi feito após uma pesquisa nos indices e a necessidade, e chegamos juntamente com a Secretaria de Segurança Pública e o Programa Atitude, Paranaguá foi escolhido pelo indice de prostituição infanto juvenil em decorrência do Porto, em Londrina o indicie de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual é muito grande sendo um dos maiores em todos estado. Foi montado o projeto e uma pesquisa nos valores de imóveis nesses locais, a planilha foi elaborada em cima de pesquisas imóbiliárias, dividida a quantia em aquisição e adaptação de imóveis, aquisição de veículos, de mobiliário e equipamentos de informática, sendo que seria contrapartida da Secretaria de Segurança Pública e Departamento Polícia Civil funcionários, manutenção e funcionamento. Conselheira Ires informa que já é um valor deliberado só que estão mudando o plano de aplicação

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em vez de contruir estão adquirindo imóveis, só estão mudando o objeto. Conselheiro Luciano fala de como já existe a deliberação do recurso previsto, o que a Drª Eunice apresentou foi alteração do, plano de aplicação. Dr. Murilo fala em relação a preocupação não só a parte física mas especialmente a parte de pessoal a qualificação e a articulação do NUCRIA e até eventualemente uma reformulação do próprio projeto. O Conselheiro Elvis esclarece que com relação a questão de pessoal já existe autorização governamental para a contração de policiais civis e que a capacitação tem projeto sob análise deste CEDCA. Dr.Murilo fala também se for possível o atendimento regionalizado. Drª Eunice fala que o Nucria em nenhum momento deixou de atender caso a caso e investigado. O projeto do NUCRIA foi assinado pelo Secretário de Segurança Pública se comprometendo a fornecer esses funcionários ou em caso de técnicos serão feitos convênio com unidades de saúde como já existe hoje, os funcionários são da Saúde que foram colocados a disposição, dessa forma que será feito porque não temos esse quadro na Polícia. Capacitação já existe um projeto não só para Policiais Civis, e sim para o praças, investigadores, escrivaes, guarda municipal, para que todos seja sensibilizados para o atendimento a criança e o adolescente. Conselheiro Luciano agradece a presença da Drª Eunice e solicita a apreciação e aprovação da Plenária. 19- Interessado: Recriar – Família e Adoção: Protocolo nº 11.070.445-3- Conforme deliberado pelo CEDCA/PR em 17/06/2011, a entidade encaminha of. Nº 26/11, solicitando a continuidade do Projeto “Afeto que Transforma” , no valor de R$ 80.000,00, bem como o projeto e plano de aplicação, para aprovação. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado a elaboração da deliberação dando continuidade ao projeto. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado a elaboração da deliberação dando continuidade ao projeto com financiamento do FIA. 20- Interessado: SEDS/COOS: Protocolo nº 11.070.462-3 – Encaminha o memorando nº 052/11 solicitando à viabilidade de contrapartida para o exercício de 2012 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de um Núcleo de Atendimento Inicial – NAI no município de Cascavel/PR. Parecer da Câmara do FIA – retirado de

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pauta. Parecer do CEDCA/PR – Sem apreciação. 21- Interessado: Instituto Elos: Encaminha cópia do of. nº 39 manifestando interesse na continuidade do Projeto “Elos da Adoção”, na modalidade Preparação de Famílias para Adoção. Em anexo contém cópia do Projeto e Plano de Aplicação. Parecer da Câmara do FIA - Aprovado a elaboração da deliberação dando continuidade ao projeto com financiamento do FIA. Parecer do CEDCA/PR - Aprovado a elaboração da deliberação dando continuidade ao projeto com financiamento do FIA. Dr. Murilo fala sobre a responsabildiade de adoção que se atribue ao poder judiciário. Seria o caso do Conselho acionar o poder judiciário para essa responsabilidade. Conselheiro Luciano fala sobre alguns municípios, onde o poder judiciário pede auxilio para entidades para elaborar projetos onde se utiliza recurso do FIA para atender casais que tem interesse em adotar. Conselheiro Ires fala do resultado em sua região, e concorda com o Dr. Murilo que tem que se fazer esse trabalho junto ao poder judiciário. Dr. Murilo fala de que esses cursos e processo de preparação para adoção possa ser acessado por todas as comarcas de todo o estado e todos os juíses e promotores. 22- Interessado: Programa Crescer em Família: Apresentação da técnica Samanta da SEDS/PSE. Foram apresentadas algumas dúvidas das equipes regionalizadas da SEDS em relação a deliberação 009/2011, nos seguintes aspectos: alteração do prazo, se serão custeados consórcios intermunicipais para acolhimento institucional, se serão custeados serviços recém implantados, se haverá necessidade da apresentação das certidões solicitadas no ato da entrega do projeto, se serão analisados pelo CEDCA projetos de serviços em processo de registro no cmas. Parecer da Câmara do FIA – De acordo com as explanações a câmara do FIA tem o seguinte parecer: Não haverá alteração do prazo, pois, entende-se que com os ajustes que ocorrerão, facilitara a entrega de documentos: aprovado pela plenária. -Não serão custeados consórcios tendo em vista que o conselho não deve co-financiar consórcios de acolhimento, sendo isto de responsabilidade do município em executar o serviço: aprovado por sete votos favoráveis e cinco

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contrários (Dorcas de Toledo, APMI Mambore e uma abstenção). -Não serão custeados serviços recém formados, com menos de um ano de funcionamento: aprovado. -Haverá tolerância na entrega de certidões ate a assinatura do convenio, assim como para os projetos aprovados que deverão ser assinados ate 30 de novembro no exercício de 2011 estipulado no termo de convenio: aprovado. -Não será necessária a apresentação dos documentos referentes ao conselho municipal de assistência social, bastando o registro no CMDCA: proposta reprovada. Ficando reservado o montante de R$ 10.000.000,00 >> aprovado Parecer do CEDCA/PR. Técnica Samanta da Seds, fala em relação ao prazo em que as equipes regionais solicitaram ocorreu por conta da documentação exigida dos serviços e programas, quando pedimos a ata de aprovação do projeto pelo CMDCA e também envia ofício ao MP informando da deliberação do Conselho, as equipes que teram dez dias para análise e os serviços mais dez para fazer os projetos e foi colocado a dificuldade de que os CMDCAs não teriam tempo para aprovação do projeto. Dr. Murilo pergunta se consta da resolução se o Ministério Público vai dar parecer em relação ao projeto, Iris diz que sim, Luciano responde que o documento deve ser encaminhando para ciência. Conselheiro Lucinao B pergunta o que é o consorcio. A Técnica da Seds Samanta responde que também faz parte do anexo da deliberação os consorcios, chegou a conclusão na câmara de que não deveria ser cofinanciados os consorcios, podem ser fiananciados desde que o município de origem forneça equipe e acompanhamento do caso, não é ilegal pode fazer o financiamento, o mais difícil é garantir que esses serviços façam o acompanhamento. O crescer em família de 2008 até hoje financia consorsios intermunicipais. O Consorcio se dá quando o Município é pequeno e não tem uma demanda grande e não tem o atendimento local, então faz-se um consorcio com outro município vizinho para atendimento dessa criança, e a criança recebe um per-capta do município para custear o periodo que está no outro município recebendo o atendimento. Conselheira Iris defende que se deve abrir sim para os consorcios, pois sabemos da realidade dos municípios pequenos que são 203

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municípios com menos de dez mil habitantes , e que se tem uma demanda de uma, duas ou três crianças, e que se torna muito caro ter o atendimento local, em prol destes municípios defendo o consorcio e gostaria de deixar claro que sou a favor. Dr. Murilo fala da importancia dos consorcios, mas que se deve estabelecer algumas requisitos, obrigações para os municípios, e que fique bem claro, para evitar que esqueçam suas crianças, e não fazem um trabalho com a família. Conselheira Drª Edina fala que se manifestou contra os consorcios, porque quando existe o consorcio o município sendo pequeno e não tem essa demanda, não vai se preocupar com reintegração da criança na família, acaba ficando com o município que recebe essa criança e o vinculo vai acabar se rompendo, não vai acontecer a reitegração, na prática não vai funcionar. A Técnica Samanta fala, quando os municípios que não tem demanda, e não é uma demanda explesiva para construção de abrigos, então já deixamos claro que não tem recuros para construção sem objetivos, e sobre garantir os mecanismos na deliberação está posta, colocamos o anexo com oritações técnicas, se está adequado e se não está, tem que se adequar. Conselheira Nadir fala que na Regional de Campo Mourão que abrange 36 municípios, tem esse consorcio, município paga e não é barato, e já existe a cobrança dos abrigos que se façam o acompanhamento. A necessidade do abrigamento é real, se dizer não para os consorcios vamos reforçar os direitos violados. É importante dizer sim para os consorcios. Conselheiro Hélio diz se houve esse questionamento é porque não consta da Deliberação, ou não ficou claro. Conselheiro Luciano diz que a entidade não pode trabalhar nos municípios, e sim atender a diversos outros municípios, isso seria chamado consorcio, sendo consorcio ou não ela está acolhendo. Samanta exclarece que esse questionamento veio de um serviço que ainda não acessou o crescer em família. Conselheiro Luciano coloca para apreciação da plenária. Samanta fala do levantamento do recurso que teriamos disponível, não foi deliberado pelo valor de dez milões o recurso e não foi um valor fixo, a segunda fase da deliberação publica o valor. Conselheiro Luciano diz que é só uma sinalização do

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que vai ficar reservado e pergunda a Samanta se existe mais algum questão sobre o ítem “Não será necessária a apresentação dos documentos referentes ao conselho municipal de assistência social, bastando o registro no CMDCA“. Dr. Joel pronuncia que o Conselho pode deliberar nesse sentido mas a Secretaria vai continuar exigindo, para que possamos obedecer a Lei 8666 Federal e a Lei 15608 Estadual, as entidades que fizerem convênios conosco tem que estar habilitada juridicamente, há uma Lei federal que determina que a entidade para que possa funcionar tem que estar inscrita no CNAS. Por se tratar de uma entidade que deve por lei estar inserida no CNAS, mesmo que o Conselho diga que não precisa, nós da Secretaria só firmaremos convenio por força da lei e se ela estiver inscrita, e não tera aplicabilidade se for extinguido e estaremos cumprindo o que determina a Lei. Conselheiro Luciano questiona a habilitação juridica a que se refere a Lei 8666, da criação perante a junta comercial a partir do momento que é uma instituição privada sem fins lucrativos, ou para para atender a criança e o adolescente o próprio ECA fala que a entidade tem que estar inscrita no CMDCA, só para esclarecer, este Conselho visa e tem olhado sempre a criança e adolescente na sua universalidade e não foco assistência social, esse sempre foi o entedimento do Conselho, falamos com Gleison que é o relator do FIA e disse que foi mantido a mesma forma da deliberação passada, o norte deste Conselho é tanto para a SESP para SEED para Cultura para tecnologia para qualquer ato, é a Secretaria que vai assinar o Convênio, não compete ao Conselho, o que foi entendido seria para retirar em função de reclamação dos municípios. Dr. Joel responde sobre o artigo 27 da 8666, a habilitação jurídica tem que haver o cumprimento de todas as deliberações legais cabíveis. Conselheira Iris diz que conforme a LOAS, o serviço de acolhimento institucional é uma política de assistencia social, sendo uma instituição de assistencia social tem que ter o registro no CNAS, se não, não vai funcionar, na 2ª fase que fala da inscrição dos programas no conselho de assistência, aí não esta na lei. Samanta para esclarecer as dúvidas das regionais, e de não possuir o cadastro, mas sim em fase de atualização, e foi colocado na camara do FIA se esta em fase de

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atualização a câmara vai considerar ou não, e se receberia os projetos das entidades que estão ainda providenciando esse cadastro, para fins da deliberação. No anexo 4 e 5 está pedindo para ter esse cadastro no CNAS. Dr. Murilo complementa que deveremos juntar as duas lei, o ECA não exige o registro das entidades governamentais no CMDCA, só fala de entidades não governamentais, uma entidade municípal que executa o programa acolhimento não precisa ter o registro no CMDCA porem ele esta registrado no CNAS, é a LOAS que diz tem deve haver esse registro. Quando da entidade o registro é no CNAS e quando programa em execução seja governamental ou não governamental tem que estar registrado no CMDCA. Assessora Técnica Glades fala dos serviços de acolhimento que é de reponsabilidade da política de assistência social, tem que regularizar essa situação´temos muita entidade sem registro, se não tiver registrado no conselho ele não pode se conveniar. Não vamos penalizar, vamos tentar trabalhar junto aos conselhos. Drª Édina fala que sua posição ontem foi uma, hoje muda em razão dos exclarecimentos que teve hoje, votamos ontem a favor para facilitar as questões da entidades hoje estou votando contra. Conselheiro Luciano coloca a proposta em votação, e diz que a intenção da camara foi de facilitar. “Em tela proposta da deliberação para aprovação”. 23- Interessado: SEDS/GFS: Apresentação do Balancete do Mês de Junho/2011 do FIA. Parecer da Câmara do FIA–Informe. Parecer do CEDCA/PR (em anexo). 24- Interessado: Conselho Tutelar de Porto Amazonas: Protocolo nº 11.070.506-9 – Encaminha of. Nº 031/2011, comunicando que ocorreu incêndio no imóvel adquirido com recursos do FIA 2001. Parecer da Câmara do FIA – informe . Parecer do CEDCA/PR. 25 -Interessado:Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná: Procolo nº 11.007.421-2 – Encaminha o of. Nº 1363-GS solicitando apreciação do Projeto “Estou Aqui”, o qual possibilitará a confecção de Carteiras de Identidade de Crianças e Adolescentes, em atendimento ao edital da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Parecer da Câmara do FIA – Aprovado. Parecer do CEDCA/PR – Aprovado. 26 – PPCAAM - solicitação de recursos

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Parecer Camara FIA: encaminha para conhecimento da plenária. Parecer CEDCA/PR- aguarda apreciação com a câmara de garantias de direitos. Conselheiro Luciano apresenta o Sr. Marino Galvão- Diretor Entidade Executora Avis e Presidente do Conselho Gestor do PPCAAM, que esteve apresentando e explicando o projeto de uma maneia geral para a Cârama do FIA. Dr. Marino Galvão faz apresentação sobre PPCAAM, falando que tem um conjunto de 38 pessoas que estão recebendo proteção do programa, e que foi aprovado anteriormente e que venceria em maio, em razão da sobra de recursos, para que o programa fosse devidamente estruturado, e não houve aplicações financeiras pois o processo de ingresso de protegidos foi lento e progressivo, e os recursos não foram consumidos da maneira como tinham sido planejados, por isso foi solicitado um aditivo de 90 dias, e foi prorrogado por 180 dias e não temos dinheiro para 180 dias, na melhor das hipóteses teríamos dinheiro até outubro, estamos num rítimo mais acelerado de atendimento, completando um ano de atendimento efetivo, os recursos estão se esgotando, a proposta de 1 milhão em 2008, e foi corrigido, não sendo suficiente para um programa de 12 meses, pois não é só ameaçados atendemos também os familiares, a proposta inicial é temos 16 ameaçados com um total de 38 pessoas, a demanda está crescendo, temos quatro casos muito graves isto é para nós muito preocupante. A entidade também executa o programa PRÓVITA e se não renova o convênio ficaria muito difícil. Encaminhamos proposta para renovação do programa no seguintes termos 1.695.000,00 com ampliação da equipe técnica e um provável aumento no atendimento, surgiram alguns questionamentos, o fato que a pessoa ameaçada precisa de uma proteção especial emergencial, tendo até 15 dias para iniciar o processo de avaliação e apresentar ao conselho gestor, a proposta de inclusão se for concluido favorável, durante o período desta análise, e que está a maior preocupação, porque a pessoa está ameaçada e não encontra um local para ser preservado. O PPCAAM não tem essa previsão, está previsto que está fase deve ser suportado pelos orgãos de segurança pública, pelas autoridades competentes para dar a segurança que a pessoa precisa, então se

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concluiu para o encaminhamento ao Conselho Gestor para que apresente proposta de solução para esta fase emergencial, foi elaborado uma proposta para celebrar um convenio com entidades que teriam condições de receber esses ameaçados temporariamente, até que a equipe técnica encaminhe a questão, mas esbarramos com problemas técnicos e legais muito sérios. Então a equipe do PPCAAM assumiria uma responsabilidade cívil e penal por estas ações que estariam sendo feitas enquanto nao houver a deliberação pelo conselho gestor, e o Presidente pode deferir ad referendum da plenária o ingresso imediato, e enquanto não tiver essa deliberação o PPCAAM não pode assumir essa responsabilidade. O problema não é só do Paraná e sim de todo o País, sendo muito sério e grave, é uma preocupação de todos que estão envolvidos com as questões sociais, o processo é prioridade tem que ser atendido, sendo uma preocupação do equipe Nacional do PPCAAM. Está no manual de procedimentos que PPCAAM não presta esta serviço mas deve acionar os orgãos de segurança para que atendam. A União Federal acenou com a possibilidade de fazer um convênio, e estamos discutindo com o PPCAAM Nacional um verba no valor de um milhão de reais, e o Estado do Paraná entraria com a contrapartida e nesse caso para satisfazer a proposta apresentada seria no valor de setecentos mil reais. Há uma deliberação com recurso do FIA no valor um hum milhão de reais mas se utilizaria só setecentos mil reais, e preciso que haja uma declaração do Estado do Paraná para a União dizendo que se compromete com a verba de setecentos mil reais para que o projeto seja encaminhado. Nós estamos trabalhando com o Governo Federal e com a Secretaria da Justiça, hoje o PPCAAM saiu da Secretaria da Família e foi para a Secretaria da Justiça. (projeto apresentado em arquivo no CEDCA). CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE GARANTIA DE DIREITOS: C onselheiros Presentes: Nadir Aparecida da Silva Fantin -APMI- Mamborê, Márcia Tavares dos Santos – SESP, Luciano Parreira Buchmaun – SEEC, Zelinda Zangiski- Instituto Salesiano de Assistência Social, Nicéia Brandão Lemes SETP, Representante do MP: Fernando Luiz Menezes Guiraud. Relatos : 1- Processo nº 10.697.317-2: Em 09/09/2010, o

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Ministério Público solicitou a Prefeitura Municipal de Paranaguá informações referentes as atividades desenvolvidas no abrigo Lar das Meninas. Em 18/11/2010 a Câmara de garantia de Direitos solicitou informações à PMC/ Paranaguá quanto a gestão do sistema de acolhimento do município, bem como o envio do ofício ao CMDCA e Conselho Tutelar sobre o mesmo assunto. Parecer da Câmara: Como não houve pronunciamento do CMDCA nem do Conselho tutelar deliberou-se pelo encaminhamento de um ofício aos referidos conselhos para pronunciamento quanto às solicitações do Ministério Público. Parecer do CEDCA: Aprovado. 2- Processo nº 10.961.862-4: Ofício nº02/2011 de 29/03/2011- ASPANA - solicitou o registro no CEDCA para a legalidade da instituição perante o órgão. Em parecer da câmara de 20/06/2011, o processo foi encaminhado ao jurídico da SECJ, afirmando que não há exigência de registro a ser formalizado junto ao CEDCA. A instituição já possui registro no CMDCA de Irati. Parecer da Câmara: Encaminhar ofício à ASPANA com orientação sobre o processo de registro e aporte de recurso tendo como referência o parecer jurídico da SEDS. Parecer do CEDCA: Aprovado. 3- Processo nº 10.873.412-4: Em 22/02/2011, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariaiva solicitou orientações quanto a possibilidade da prorrogação de mandato dos Conselheiros Tutelares do Município por mais 06 meses. Na época, a Câmara deliberou por solicitar informações sobre a edição de nova lei municipal que estabelecia um prazo de 120 dias, contados de sua publicação, para que o Município providenciasse a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes. Além disso, foi solicitado o encaminhamento de informações ao CMDCA a respeito da nova situação jurídica do Conselho,especialmente em relação ao processo de eleição dos conselheiros não governamentais. O CMDCA respondeu que a eleição de conselheiros não governamentais segue as determinações contidas na Resolução nº 105/2005, do CONANDA. No que concerne ao mandato de conselheiros tutelares atuais, informou que, através de reunião extraordinária do CMDCA realizada em 15/02/11, foi decidido pela prorrogação do mandato dos atuais conselheiros tutelares pelo prazo de 06

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meses, a contar de 01/03/2011. Parecer da Câmara: Enviar ofício solicitando informações sobre o atual processo eleitoral, com cópia da documentação referente ao processo eleitoral que está ocorrendo. Parecer do CEDCA: Aprovado. 4- E-mail encaminhado ao CEDCA: Denuncia o site sexoinfantil.blogspot.com. Parecer da Câmara: Encaminhar a denúncia ao NUCRIA/NUCIBER e Polícia Federal para providências cabíveis. Parecer do CEDCA: Aprovado. 5- Ofício nº. 426/2011, da Vara da Infância e da Juventude-Seção Cível-de Toledo, encaminha despacho inicial da ação cautelar inominada proposta pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Paraná, em relação ao CENSE. Parecer da Câmara: Encaminhe-se a Assessoria Jurídica da SEDS para conhecimento, análise e providências cabíveis, após, solicitamos o retorne a esta câmara informando sobre as providências. Paracer do CEDCA: Aprovado. Conselheira Ires fala que foi formanda uma comissão e pelo Ct e CMDCA da qual também faço parte, várias visitas foram feitas e fizemos um relatório da situação de insalubridade, diante disso o Dr. Newton, a Secretária Fernanda e a Secretária de Segurança pública estiveram solicitando a destinação de um terreno para um nova unidade e construção do Cense, vamos levar o projeto para o Prefeito de Toledo onde estamos solicitando uma área de no mínimo 21.000 m2. Tambem estivemos conversando com o Dr. Olympio que já tem recurso do Governo Feceral ou do próprio Tesouro do Estado para construção dessa unidade do Toledo, inclusive as condições de que os adolescesntes estão hoje é uma unidade anexo a Delegacia, em condições insalubre e desumana, são de 16 vagas e nossa meta de 36 adolescentes. Dr. Murilo aproveita o ensejo para falar de documento que recebeu do IDDEYA relativo a situações problemáticas do Educandário São Francisco, protocolar e reforçar a necessidade de começar a realizar um levantamento dessa estrutura que temos hoje para atender adolescentes em regime de privação de liberdade. Tem que ter um atenção especial e MP e o Conselho fazer uma visitação nas unidades. Conselheiro Luciano fala que a Drª Ediná sugeriu uma visita nas Unidades e também está previsto vista também ao Cense de Piraquara, só não foi feito antes em razão de recursos

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financeiros. Dr. Murilo fala que foi feito um levantamento no Brasil, e o Estado que teve o maior indicce foi o Estado do Paraná. Temos que estimular e propor alternativas aos municípios a criar o sistema de meio aberto para amenizar os sistemas de privação. 6 – Apresentação dos dados de chamamento escolar no programa “Criança e adolescente na escola: essa lição é para todos!” pelo conselheiro da SEED Maurício Rosa. O relator apresentou dados dos adolescentes e crianças não matriculados. O número apresentado pelos Conselhos Tutelares é 118 crianças e adolescentes, e das escolas estaduais é de 193 alunos. Segundo o relator, na realidade, esses números são menores, pois parte destes adolescentes e crianças estão matriculados em outras escolas. O relator ainda informou que a SEED está empenhada no levantamento dos dados e se propôs a apresentá-los na próxima reunião da Câmara. Dr. Murilo fala das reuniões da FICA, sobre o convênio que não foi renovado. Dificuldade encontrada pois não estamos contando com a participação da Secretaria da Criança, Deliberado pelo Conselho para encaminhar ao Dr. Newton que é conselheiro representante da Secretaria para verificar a data das e estar participando das reuniões do FICA.. 7- Análise e sugestão da minuta da resolução da 8ª Conferência dos Direitos das Crianças e Adolescentes e anexo. Atualização do email do CEDCA; Incluir na resolução o número máximo de vagas de delegados; Referente ao item 1.1: atualização dos dados referentes às equipes regionais SEDS; Item 6: Ampliação do número de conselheiros tutelares(1/3); Sugestão da conselheira Nadir: participação dos suplentes dos conselheiros do CEDCA. Conselheiro Luciano coloca a apreciação da Plenaria, sendo aprovado a proposta da Resolução e anexo com um voto contra. A Conselheira Paula propõe incluir a Conselheira Nadir para participar das reuniões da comissão. Conselheiro Luciano solicita apoio da Marcela da SEDS em relação ao pagamento das passagens para deslocamento a Curitiba para a participação da Conselheira Nadir nas reuniões da Conferência Estadual. Sugestão da Conselheira Nadir incluir nome dos Conselheiros que queiram se candidatar a palestrante. CÂMARA SETORIAL PERMANENTE

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DE POLÍTICAS BÁSICAS. Presentes, Marisa da Costa (SESA), Ana Paula Pacheco Palmeiro (SEED) , Rogéria Fadel Ribas (SESA) Presidente da Câmara, Helio Cândido do Carmo (Guarda Mirim de Foz do Iguaçu) Relator da Câmara, João Francisco (Fórum DCA), Jacqueline Alberge Ribas (Secretaria de Esporte), Deize F. B. Zamzoum Apoio (SECJ), Maurício Rosa SEED. 8. Andamento sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a prática esportiva de crianças e adolescentes. Relato: Recebemos a visita da Juliana Maria Greca da SEED do Departamento de Educação Básica onde relatou as contribuições deste departamento os quais foram considerados, percebeu-se então a necessidade de uma reunião envolvendo a SEED, Paraná Esporte e Conselho Estadual Esporte e Lazer, juntamente com a consultora da OAB senhora Ana Christina para colher as contribuições objetivando a redação final que contará com documento em anexo elaborado pelo MP conforme combinado na reunião desta Câmara Dra. Luciana relativo à figura do responsável legal pelos atletas que residem fora de seu domicilio e longe do convívio família. Parecer: Encaminhar Ofício ao MP solicitando que o mesmo forneça até o dia 30 de junho de 2011 modelo de documento que indique procedimentos para atribuição da responsabilidade legal relativa aos atletas residentes nos Centros Esportivos. Cedca : ciente. Ato contínuo: Que não foi enviado oficio ao MP, porém foi solicitado por e-mail, considerando que não houve manifestação há necessidade de oficializar o MP para que elabore conforme combinado modelo de documento que indique procedimentos para atribuição da responsabilidade legal relativa aos atletas residentes nos Centros Esportivos. Recebeu-se as contribuições da SEED as quais foram amplamente analisadas e contempladas. A SESA ficou responsável por fazer contribuições no que se refere a área da saúde. Será realizada uma reunião para a sistematização e apresentação final na reunião do mês de agosto. 2. Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil. Relato: A técnica da SECJ sra. Juliana fez apresentação do PEETI, apontando a necessidade de aporte de recursos para atualização do Mapa do Trabalho Infantil realizado pelo IPARDIS em 2006 com dados do censo de 2000

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(IBGE) e também a necessidade de aporte de recursos para Capacitação que será prevista dentro do plano. Parecer: Ficou consignado que a comissão de enfrentamento ao trabalho infantil enviara cópia do plano a todos os conselheiros para contribuições no prazo de 20 dias para posterior sistematização e apresentação na reunião de julho. Cedca: ciente. Ato continuo: Foi realizado reunião com os membros do Fórum Estadual de Erradicação Infantil no dia 11/07, onde se apresentou as sugestões encaminhadas pelos conselheiros do CEDCA as quais foram aprovadas. Sobre o aporte de recursos para capacitação e revisão do Mapa do Trabalho Infantil com base no censo 2010, será apresentado na Câmara de Capacitação e Articulação e posterior apresentação na Câmara do FIA. Relatou também que será construindo um Termo de Adesão com as demais secretarias visando o comprometimento com a execução do plano. 3. Seminário Estadual do Paraná dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Desafios. Relato: A técnica da SEDS senhora Rebeca participou do evento e fez um breve relato de sua participação e estranhou o fato do CEDCA não estar presente neste evento e que por se tratar da política da criança e do adolescente considera importante a participação, já que este tem a prerrogativa de deliberar sobre a política de atendimento a criança e adolescente. Parecer: Verificar se houve convite por parte da organização do evento. Cedca: ciente. CÂMARA DE CAPACITAÇÃO, ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO Presentes: Ana Claudia Ferigotti (SETI) – conselheira, Jussara (ACTEP), Juliana (SEDS). Protocolo 11.119.303-7, Seminário: Realidade Infanto Juvenil II. Desafios e perspectivas com curso de capacitação para profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas de crime. Objetivo: sensibilizar e mostrar a necessidade de tratamento diferenciado para esses casos. Público: 840 pessoas – policiais civis, policiais militares, guarda municipal, conselheiros tutelares, conselheiros do CEDCA e demais integrantes da rede. Custo: R$ 160.750,00 Câmara: aprovado e encaminhar a Câmara do FIA. Cedca: Aprovado o encaminhamento incluindo no projeto a participação de equipe dos CREAS e professores ( 1 voto contra ).

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2- Protocolo 11.155.481-1. Projeto: Atualização do mapa de trabalho infantil no Estado do Paraná baseado no Censo de 2010. Últimos dados são de 2002. Custo: R$ 200.000,00. Câmara: aprovado e encaminhado ao FIA. Cedca: aprovado considerando que já foi analisado pela câmara do FIA. 3- Protocolo 11.155.482-0. Projeto de Capacitação para o Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Público: técnicos da SEDS, SETS, SESA, SEED e demais componentes da rede de proteção. Objetivo: enfoque mais específico para a questão do fortalecimento das comissões regionais de enfrentamento ao trabalho infantil. Custo: R$ 200.000,00. Câmara: aprovado e encaminhado ao FIA. Cedca: aprovado considerando que já foi analisado pela câmara do FIA. 4- Resolução da VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Câmara: ciente. Cedca: ciente. 5- Informe sobre o curso de capacitação para conselheiros Tutelares e de Direitos: O cronograma inicial não foi cumprido devido ao fato de que as universidades estão aguardando análise jurídica do contrato para, em seguida, enviarem os textos para análise preliminar do conselho editorial. Tão logo os textos estejam disponíveis será agendada reunião do Conselho Editorial para análise preliminar dos textos que comporão o material didático. *** Contra proposta de cronograma das universidades para início até final de setembro. Juliana técnica fala a respeito de que neste ano não tem deliberação para capacitação e que deveríamos alinhar para ter uma diretriz um plano do conselho para capacitações. Conselheira Ana reclama a falta de participação de Conselheiros na camâra de capacitação, sendo que esta câmara está desarticulada, falta técnico da Secretaria, e necessário uma diretriz maior. Conselheira Ires fala que fazia parte da câmara de capacitação e que saiu pela desarticulação da Câmara. CÂMARA DE ORÇAMENTO. Participantes: Conselheiros: Kamila Galhardo – Casa Civil; Geliane Quemelo – ABEC; Luciano Rosa – ACT-C, Convidado: Débora Reis Costa – Centro Marista de Defesa da Infância. Pauta: 1- Devolutiva ofício 56/2011 para Secretaria da Família e Desenvolvimento Social – SEDS. Relato do parecer enviado pela Secretaria da Família e

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Desenvolvimento Social, que não houve tempo hábil em razão de que as Secretarias de Estado não se reuniram com a SEPL. Cedca: ciente. 2- Ofícios encaminhados solicitando providencias sobre orçamento Ofício 57/11: Presidente da Assembleia Legislativa - Solicita relação de projetos de leis em tramite, bem como a relação das emendas apresentadas que digam respeito à criança e adolescente, por ocasião das discussões das leis orçamentárias; Ofício 58/11: Presidente da Comissão do Orçamento da Assembleia - Solicita que seja realizada emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no sentido de fazer constar o orçamento temático criança e adolescente. Cumprimento dos decretos 6028/2009, 6258/10 – Resolução 254/10; Ofício 59/11: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - enviado cópia do decreto 6028/2009, 6258/10 e resolução 254/10. Solicita informar providencias adotada para cumprimento dos decretos e resolução. Não foram encaminhados pareceres nem justificativas para devolutivas dos ofícios mencionados. Tendo em vista a ausência de esclarecimentos, esta câmara propõe encaminhamento ao Ministério Público para ciência. Parecer da Câmara: Favorável. Parecer do CEDCA: Aprovado. 3- Ofícios para secretarias solicitando encaminhamento ao conselho do Plano de operacionalização de enfrentamentos as violências e outras demandas. Não foi possível verificar na secretaria executiva do CEDCA se houve o encaminhamento dos ofícios e as devolutivas das secretarias. Parecer da Câmara: Favorável. Parecer do CEDCA: ciente. Conselheiro Luciano faz esclarecimento sobre o laboratório a UEL com relação ao questionamento da Conselheira Ires. A Aline respondeu através de e-mail respondeu que falou com engenheira Tânia assessoria da PM do Campus da UEL a respeito do cromocrama e foi informada que a obra iniou no dia 03/05e o prazo para conclusão da obra é de 150 dias, enquanto isso os exames de DNA está sendo realizado pela empresa que foi licitado no ano passado confome termo de cooperação 01/2009 o encaminhamento pelos exames é realizado pelo Tribunal de Justiça e pelo MP com acompanhamento desta Secretaria. Convites recebidos, evento dos 21 anos do eca, seminário estadual avanço e desafios da

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Assembléia, substituições de conselheiros da Fundação Iniciativa, Casa Civil, Instituto Dom Bosco e Secretaria da Saúde. Justificativa de ausência. Comunicado de eleição de conselho Tutelar. Conselheira Nadir fala sobre o Seminário da Educação e Sociedade Civil para o Exercício do Controle Social com recurso do FIA. Conselheiro Elvis solicita o encaminhamento de todos os relatos das Camaras. Conselheiro Helio solicita que seja revisto a questão do transporte dos conselheiros da sociedade civil. Conselheira Ires diz que aconteceu um transtorno neste mês, inclusive enviou um e-mail sobre as passagens que seriam 50% mais baratas que a de onibus, na vespera recebeu a informação que teria que comprar as passagens e que depois receberia o reembolso, mas só conseguiu comprar a passagem de CascavelCTBA em promoção sendo que a volta está mais cara. Gostaria que fosse repensado que é muito sério pois são poucos os conselheiros que necessitam de passagem aérea e que para viajar a noite toda de onibus e vir para as reuniões o dia todo é bastante desgastante. Conselheiro Luciano diz que para esclarecimento os conselheiros poderão comprar as passagens aéreas desde que seja mais em conta que a terrestre, se for antecipado consegue em conta. Conselheiro Luciano faz indicação a Drª Edina para participar do Forum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente dia 08 e 09 de agosto. Sobre dados de direitos violados de adolescentes em todo o Brasil. Encerramento : o Presidente e Conselheiro Luciano agradeceu a presença dos Conselheiros e demais convidados, encerrando a assembléia ordinária. A presente ata foi digitada e lavrada por mim, Edinéia Henrique dos Santos Capilé. Depois de lida aprovada, será anexada a cópia da lista assinada pelos Conselheiros presentes nessa reunião.

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO … filesecretaria da famÍlia e desenvolvimento...

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