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MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Ata de Reunião

“2017 – O Ministério Público e o cidadão no combate à corrupção. ” 1

Informações Gerais

Data: 11 de setembro de 2017 Horário: 09h às 14h Local: Sala Colégio de Procuradores

Reunião conduzida por: Luiz Gonzaga Martins Coelho – Procurador Geral de Justiça

Participantes

Procurador Geral de Justiça Luiz Gonzaga M. Coelho Corregedoria Eduardo Hiluy Nicolau

Diretor Geral Emmanuel José Soares José Márcio M. Alves

SEPLAG

Raimundo Nonato L. Filho Subprocuradora Assuntos

Administrativos

Mariléia Costa

Cláudio Marcelo Amorim SECINST Marco Antonio S.Amorim

Shirley Serrador de Assis ESMP Ana Teresa Freitas

Luselias Soares.S. Lopes Eliane C. Azor

Samyr Cutrim Promotor de Justiça Márcio Tadeu Marques

Jéssica C. Almeida Leite Promotora de Justiça Cristiane C.M. Lago

CAOP/Saúde

Herberth Costa Figueiredo

CAOP/ Educação

Erica Ellen Beckman

Gabriela Macário Valéria Cristina T. P. Vieria

Fernanda B. Azevedo Jainara Daiane de O.Souza

CAOP/DH Samira M. dos Santos

CAOP/PROAD

Cláudio Rebelo C. Alencar

Bento Lima Silva Paulo Afonso A. Ferreira

CAOP/Crim Márcia Moura Maia Silvana Bezerra Barbos

Ângela Lianete Lima Vieria CAOP/UMA Luís Fernando C.Barreto Jr.

CAOP/PIPD

Carlos Augusto Soares CAOP/IJ Naisandra Mota

Maria Leticia B.M.Frota Comunicação Lucina Medeiros

Selma Maria M.M.Silva Serviços Gerais José Ribamar R. Furtado

CAOP/Consumidor Nacor Paulo P. dos Santos

Lindojon G.Bezerra dos Santos


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Objetivo da Reunião

Realização da 1ª RAE – Reunião de Avaliação da Estratégia do Planejamento

Estratégico 2016 - 2021

Síntese da Reunião

O Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, abriu a reunião às 9h36min, com um video motivacional, enfatizando a importância do trabalho em equipe e afirmou que a premiação do projeto “O Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal” foi resultado do esforço conjunto de membros e servidores da instituição, ressaltou ainda, que os diversos projetos dos CAOps são consequência do fortalecimento do MPMA, trazendo benefícios para a sociedade. Em seguida, a Subprocuradora para Assuntos Administrativos, Marileia Costa, parabenizou a instituição pela construção do Mapa Estratégico e o espírito de união da equipe. A diretora da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP), Ana Teresa Freitas, destacou a parceria da Escola Superior com os CAOps, promovendo as capacitações necessárias para o andamento dos projetos. Dando continuidade, o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Raimundo Nonato Leite, afirmou que a etapa de planejamento já foi encerrada, e que agora, na fase de execução, os resultados dos projetos são acompanhados periodicamente.

Franqueada a palavra, o Corregedor-geral do Ministério Público, Eduardo Nicolau,

destacou que a corregedoria está engajada nos projetos, e enfatizou a importância da unidade para o sucesso dos projetos em prol da sociedade. Após, os coordenadores dos CAOps apresentaram os resultados iniciais de seus projetos e listaram as lições, dificuldades e riscos que identificaram como importantes durante este período, bem como sugestões e recomendações para a continuidade dos projetos (Anexo).

Iniciando com o Promotor de Justiça, Márcio Tadeu, que representou o CAOp/Infância e

Juventude, apresentando um breve resumo do andamento dos projetos por polo regional, algumas ações implementadas pelas promotorias e, por último, apresentou um video com o relato da promotora Samara, da comarca de Araioses acerca da implantação do projeto “Família Acolhedora”, em seguida, representando o CAOp/Crim, a Promotora de Justiça, Márcia Maia, discorreu sobre o trabalho desenvolvido pelo Centro de Apoio no acompanhamento do projeto pelas promotorias. Já a promotora de justiça, coordenadora do CAOp/Educação, Érica Beckman, apresentou os resultados parciais dos projetos desenvolvidos pelo CAOp, alguns em execução desde 2014, demostrando a situação atual dos projetos, seus indicadores e metas, bem como dos projetos incorporados recentemente, “O Dinheiro do Fundef é da Educação” e “Ler, Escrever e Pensar: conscientizar para transformar”.

Dando continuidade, o promotor de justiça, Herberth Figueiredo, coordenador do

CAOp/Saúde, discorreu sobre o andamento dos projetos após as adesões, durante os EREGs. O coordenador do CAOP/Proad, Cláudio Alencar, apresentou os dados sobre os projetos e


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enfatizou que a maior dificuldade encontrada para o acompanhamento dos projetos é a falta de resposta por parte das unidades de execução. Em seguida, o coordenador do CAOP/UMA, Luis Fernando Barreto apresentou as ações iniciais dos projetos. Carlos Augusto Soares, coordenador do CAOP/PIPD, após apresentação, enfatizou que ainda temos que acertar o passo, é necessária uma mudança de paradigma, e não basta boa vontade, temos que trabalhar juntos para fazer com que os projetos caminhem. O promotor de justiça, Nacor Paulo, coordenador do CAOP/Consumidor apresentou os dados dos projetos prioritários do PGA 2017/2018, e acrescentou ainda os projetos: “Telecomunicações: conexão para a cidadania” e “Educação Financeira: instrumento de cidadania”.

Por último, a coordenadora do CAOP/DH, Samira Santos, apresentou os resultados e

relacionou as dificuldades encontradas, como realizar reunião periodicamente e de receber respostas das promotorias.

Após as apresentações dos CAOPs, o diretor da SECINST, Marco Amorim, fez uma

breve explanação sobre o projeto “MP contra a Corrupção”, destacando a dificuldade na prestação de informações por parte das unidades de execução. Também a promotora de justiça, Cristiane Lago, apresentou dados sobre o projeto “Quem escolhe seu caminho: você ou as drogas? ” Informando que o tema trabalha transversalmente em várias áreas como Infância e Juventude, Educação, Saúde, etc., e se colocou à disposição para trabalhar junto aos CAOPs para o desenvolvimento e multiplicação do projeto, já o Promotor de Justiça Márcio Tadeu, apresentou o projeto “Arquitetura Organizacional” que trata da criação e reorganização de alguns setores, atualização do Regimento Interno, organograma, etc.

Em seguida, o diretor da SEPLAG, Raimundo Nonato Leite, apresentou as

considerações finais, enfatizando os desafios que o MP tem hoje e propôs algumas ações para andamento dos projetos como, levar às diversas regiões do Estado, seminários ou palestras de membros especialistas em áreas: como do idoso, meio ambiente, infância, consumidor, etc., apresentação dos projetos dos CAOPs em stands durante o Congresso Estadual do MP, aumentar a adesão regional de membros integrantes dos CAOPs, melhorar a comunicação da estratégia para aumentar a divulgação dos projetos, certificar promotores executores dos projetos que mais se destacaram, criação de Escritório de Projetos e Processos, e elaborar um diagnóstico regional de acordo com os temas dos projetos.

Por fim, o Procurador Geral, Luiz Gonzaga, elencou algumas dificuldades encontradas

pelos coordenadores dos centros de apoio, que se dedicam à função sem se afastar de suas atividades de rotina e sem nenhuma gratificação, enfatizou as dificuldades em que o país se encontra, mas que mesmo assim o Ministério Público do Maranhão tem se destacado nacionalmente, como vencedor do Prêmio do CNMP, e agora ficando em primeiro lugar no Radar Estratégico, atingindo os 120 pontos.

Como sugestão final, sugeriu aos coordenadores que entrem em contato, via telefone,

com todos os promotores das unidades de execução para atualizarem seus projetos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13h50min.


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ANEXO – RAE 1 - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – CAOp/IJ Representado pelo Promotor de Justiça - Márcio Tadeu Marques

Balsas Imperatriz Morros Sta. Inês Timon Pinheiro TOTAL

Proj. 1 Proj. 2 Proj. 1 Proj. 2 Proj. 1 Proj. 2 Proj. 1 Proj. 2 Proj. 1 Proj. 2 Proj.1 Proj. 2 Adesões

6 4 7 7 4 8 10 13 7 3 10 14 93

PJ que iniciaram os Projetos 5 2 8 6 12 7 10 12 15 3 8 4 92

Projeto 1: Execução de Medidas Socioeducativas Projeto 2: Ação Institucional Família Acolhedora

Polos Regionais Projeto 1: Execução de Medidas Socioeducativas Projeto 2: Ação Institucional Família Acolhedora

Balsas 06 municípios com os PMASE elaborados, sendo 03

da PJ de Balsas.

02 recomendações expedidas; 01 lei municipal

formalizada

Imperatriz 07 municípios com os PMASE elaborados, sendo 02

da PJ de Porto Franco.

01 recomendação expedida; 05 reuniões realizadas

e 01 ACP ajuizada

Morros 09 municípios com os PMASE elaborados, sendo 03

da PJ de Cantanhede e 03 da PJ de Morros.

06 recomendações expedidas; 06 reuniões

realizadas e 01 lei municipal formalizada

Sta. Inês 05 municípios com os PMASE elaborados, sendo 02

da PJ de São Mateus do MA.

10 recomendações expedidas; 07 reuniões; 02 ACP

ajuizada e 01 lei municipal formalizada


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Timon 05 municípios com os PMASE elaborados. 02 recomendações expedidas; 01 reunião

realizada; 01 TAC firmado e 01 lei municipal

formalizada

Pinheiro 03 municípios com os PMASE elaborados. 03 recomendações expedidas; 02 reuniões

realizadas; 01 TAC firmado e 01 ACP ajuizada.

Lições

Dificuldades Riscos Recomendações

Necessidade de desenvolver uma ferramenta mais ágil de captação e cruzamento de dados (Formulário on line? App no smartphone?).

Coleta de dados a partir dos levantamentos, haja vista baixa resposta pelas Promotorias de Justiça.

Incompatibilidade dos dados. Estimular um fluxo de informação permanente ao CAOp/IJ das atividades desenvolvidas que atinjam os projetos prioritários.

Necessidade de ilustrar às Promotorias de Justiça a pertinência e importância real do fornecimento dessas informações, como ganho para atuação nas comarcas e termos.

Fazer um retrato a partir dos dados, ante o lapso temporal das informações fornecidas (falta de atualização dessas respostas).

Estipular atividades e desdobramentos que não atendam às necessidades reais, ante a ausência de dados que subsidiem tal planejamento.

Trabalhar a partir das informações obtidas outras frentes de atuação colaterais, para que os dados não sejam meros quantitativos.


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2 – Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOp/Crim Representado pela Promotora de Justiça - Márcia Moura Maia

Polos Regionais Balsas Imperatriz Morros Santa Inês Timon Pinheiro Total

Nº Adesões 2 16 7 12 16 19 72

Nº Promotorias que iniciaram a execução dos Projetos

0 1 1 1 0 0 3

Nº de Termo de Cooperação assinados

0 0* 0* 0 0 0 0

Nº de ACP realizados 0 0 0 1 0 0 1

Lições Dificuldades Riscos Recomendações

A quebra da inércia gera resultados

Retorno de informações solicitadas

Não prosseguimento da campanha

Unir forças com a Administração Superior para solucionar o entrave do retorno de informações

Polos Regionais Projeto Ordenamento Urbano e Segurança Pública

Balsas Sem registro

Imperatriz Previsão de assinatura de Termo de Cooperação

Morros Previsão de assinatura de Termo de Cooperação

Santa Inês Ação Civil Pública

Timon Sem registro

Pinheiro Sem registro


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3 – Centro de Apoio Operacional da Educação – CAOp/Educação Promotora de Justiça - Érica Beckman

Metas Programa Interinstitucional Educação de Qualidade:

Direito de Todos os Maranhenses STATUS

1. Número de municípios participantes do Programa Interinstitucional Educação de Qualidade: Direito de Todos os Maranhenses.

Previstos para 2017: 57 Alcançados: 57

Meta alcançada

2. Elaboração de Sistema de Monitoramento de Avaliação dos Planos Municipais da Educação - SOMA

Previsto para 2017: 1 Realizado: 1

Meta alcançada

3. Número de inspeções e vistorias nas escolas (infraestrutura, alimentação escolar, transporte, formação de professores etc.)


Em andamento

4. Iniciativas educacionais implementadas (reuniões, audiências públicas, seminários etc.)


Meta alcançada

5. Número de TACs, ACPs e Recomendações cadastradas no SOMA


Meta alcançada

Metas Transporte Escolar uma questão de dignidade e

justiça STATUS

1. Número de municípios submetidos à auditoria Previstos para 2017: 10

Alcançados: 7

Em andamento. Está prevista a realização de mais 5 auditorias até o

final do ano.


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Metas Projeto Planos Estadual e Municipais de Educação STATUS

1. Número de Planos cadastrados no Sistema de Monitoramento de Avaliação - SOMA


Meta alcançada

Metas O Dinheiro do Fundef é da Educação: por uma educação pública de qualidade para todos os

maranhenses STATUS

1. Número de municípios que ingressaram com procedimento / recomendação / ACP dente os 170 que firmaram contrato com escritórios de advocacia, cancelando os contratos


Em andamento

Metas Ler, Escrever e Pensar: conscientizar para transformar STATUS

1. Número de municípios que aderiram ao projeto Previsto para 2017: 25 Aderiram: 33

Meta alcançada

Lições Aprendidas Dificuldades

Adesão aos projetos: uma excelente forma de assegurar o empenho e compromisso dos Promotores de Justiça na execução dos projetos;

Baixo índice de respostas a pedidos de informações;

Atuação exclusiva do Coordenador do Centro de Apoio, imprimindo mais agilidade às ações do CAOp.

Necessidade de adequar os projetos do CAOp/Educação à forma do

Planejamento Estratégico do MPMA (risco de interpretação equivocada

dos resultados)


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4. Centro de Apoio Operacional da Saúde – CAOp/Saúde Promotor de Justiça - Herberth Costa Figueiredo

Balsas Imperatriz Morros Santa Inês Timon Pinheiro São Luís Total

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 01

Proj 02

Proj. 01

Proj 02

Proj. 01

Proj 02

Proj. 01

Proj 02

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

Nº Adesões 6 6 12 12 7 8 5 12 18 20 14 16 1 1 138


4 2 6 5 4 1 12 5 10 5 9 2 2 2 69

Nº de TAC assinados 1 - - 3 - - - - - 1 4 1 - - 10

Nº de Recomendações Administrativas

2 - 4 - 7 - 2 - 1 - 2 - 1 - 19

Projeto 1: “Mediação Sanitária e Ministério Público”

Projeto 2: “Direito à Saúde e Ministério Público”

Polos Projeto: “Mediação Sanitária e Ministério Público” Projeto “Direito à Saúde e Ministério Público”

Balsas 01 TAC + 02 Recomendações Administrativas + 19 PAs instaurados

02 PAs instaurados

Imperatriz 04 Recomendações Administrativas + 53 PAs instaurados 03 TACs + 04 PAs instaurados

Morros 07 Recomendações Administrativas + 06 PAs instaurados 01 PA instaurado

Santa Inês 02 Recomendações Administrativas + 39 PAs instaurados 05 PAs instaurados


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Timon 01 Recomendação Administrativa + 22 PAs instaurados 01 TAC + 02 PAs instaurados

Pinheiro 04 TACs e 02 Recomendações Administrativas + 16 PAs instaurados

01 TAC + 03 PAs instaurados

São Luís 01 Recomendação Administrativa + 30 PAs instaurados 03 PAs instaurados


É necessário procurar meios confiáveis para medir indicadores e metas

As Promotorias de Justiça não dispõem de tempo suficiente para encaminhar dados para o CAOp/Saúde

Não obter informações fidedignas a respeito da execução dos projetos

1- Fazer Recomendação Conjunta com o PGJ acerca da necessidade de envio de dados ao CAOp;

2- Articular o fornecimento de dados (Portarias, TACs e Recomendações Administrativas), por meio da Biblioteca da PGJ.

É necessário assegurar equipe mínima no CAOp/Saúde para o desenvolvimento dos Projetos

Não ter número suficiente de servidores para fazer modelos de Ações, TACs, Recomendações, tirar dúvidas, elaborar roteiros de atuação, etc.

Não conseguir auxiliar todas as Promotorias de Justiça do MPMA com atribuição na Defesa da Saúde, em virtude da ausência de equipe mínima

Garantir: a) mais Membros colaboradores para o CAOp/Saúde; b) Técnico Ministerial; c) Estagiário de extensão; d) Servidor cedido.


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5 – Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa - CAOP/ProAd Promotor de Justiça - Cláudio Rebêlo Correia Alencar

Balsas Imperatriz Morros Santa Inês Timon Pinheiro

Proj. 01 Proj. 02 Proj. 01 Proj. 02 Proj. 01 Proj. 02

Proj. 01 Proj. 02

Proj. 01 Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

* Nº Adesões 07 06 07 07 09 09 09 09 19 13 22 21

Nº Promotorias

que iniciaram a

execução dos

Projetos

05 04 05 05 09 10 10 13 13 12 14 11

Nº de

REC/TAC/ICPACP*

assinados

14 09 13 25 35 23 44 51 32 50 41 49

Projeto 1: Portal da Transparência Projeto 2: Administração Pública Legal

Principais Resultados Alcançados por Projeto Portal da Transparência

● Mobilização dos Membros; ● Ciência aos Promotores de Justiça sobre situação dos Portais da Transparência em cada município – Prefeitura e Câmara; ● Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Princípio da Transparência Administrativa e da Lei de Acesso à Informação; ● Identificação das Prefeituras que possuem Portais da Transparência em conformidade com os requisitos da Lei Complementar 101/2000 e Lei

nº 12.527/2011 – Lei do Acesso à Informação;


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Principais Resultados Alcançados por Projeto Administração Pública Legal

● Mobilização dos Membros; ● Implantação dos planos de ação dos Membros na fiscalização e combate aos atos de corrupção e improbidade administrativa; ● Adoção de medidas de estruturação da Administração Pública Municipal, na transição de governos e atos de improbidade administrativa; ● Fiscalização dos Gestores Municipais; ● Combate à prática dos atos de Improbidade Administrativa e o Nepotismo; ● Fomento ao cumprimento das regras e princípios Constitucionais da Administração Pública; ● Melhor estruturação dos Municípios para Controle Interno e Procuradoria Jurídica.


Agradecimentos à inestimável cooperação da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça quando da elaboração do Check-list no Portal da Transparência;

Ausência de suporte material: computador disponível para a elaboração das atividades;

Baixa Adesão dos Promotores e Gestores Municipais;

Estreitar parceria com outros órgãos voltados ao controle e combate à corrupção;

Apurou-se que o trabalho em equipe é sempre bem mais produtivo;

Queda do sinal de Internet atrasando assim a execução do trabalho;

Ausência de Estrutura Técnica nos Municípios – Portal da Transparência.

Incremento no quadro de material técnico e humano voltado à análise do material em questão;

Tempo reduzido para vistoria nos Portais da Transparência;

Acompanhar mais proximamente os resultados dos projetos.


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6 – Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOp/UMA Promotor de Justiça – Luís Fernando C. Barreto Júnior

POLO PROJETO

“VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS”

PROJETO “CAPACITAÇÃO EM

RESÍDUOS”

TAC “SERVIÇOS DE LIMPEZA”

BALSAS 11 11 9

IMPERATRIZ 2 2 3

MORROS 2 2 0

SANTA INÊS 2 10 0

TIMON 6 4 0

PINHEIRO 32 32 1

TOTAL 55 61 13

AÇÕES EFETIVADAS QUANTIDADE

ACP’S 100

SENTENÇAS 31

TRANSITOU EM JULGADO 12


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RESULTADOS DO PROJETO “VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS”

Definição de requisitos para o software: reunião com TI para a elaboração do conteúdo e layout a ser desenvolvido com o objetivo de instituir o sistema de diagnóstico e acompanhamento do serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos nos municípios do Maranhão.

Reunião com comarcas que apresentam ou estão previstos a construção de unidades de recebimento de embalagens agrícolas de defensivos agrícolas. Comarcas: Alto Parnaíba, Anapurus, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Imperatriz, Pinheiro, Presidente Dutra, São João Dos Patos, Viana, Zé Doca.

RESULTADOS DO PROJETO “CAPACITAÇÃO EM RESÍDUOS SÓLIDOS”

Encaminhamento de conteúdos por e-mail sobre a temática resíduos sólidos com o intuito de motivar as ações referentes às questões ambientais, as discussões quanto à valoração dos resíduos sólidos, à promoção de políticas públicas municipais e suporte às futuras capacitações. Principais temas: Planos de Resíduos Sólidos, Aterros Sanitários, Logística Reserva, Agrotóxicos, Pneus, Óleos lubrificantes, Embalagens


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7 – Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – CAOp/PIPD Promotor de Justiça - Carlos Augusto Soares

Balsas Imperatriz Morros Santa Inês Timon Pinheiro São Luís TOTAL

Proj.

01

Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

Proj.

01

Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 01

Proj. 02

Nº Adesões 4 6 9 10 8 14 16 14 13 23 33 35 1 1 187


0 0 3 1 4 11 8 12 2 10 2 5 1 1 60

Nº de TAC assinados 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 4 - - 5

Projeto 1 - Adequação de Currículos Projeto 2 - Efetivando Conselhos

Polos Projeto 1 - Adequação de Currículos Projeto 2 - Efetivando Conselhos

Balsas - -

Imperatriz 4 Recomendações 1 Ofício*, 1 Debate* (capacitação do Conselho Municipal do Idoso)

Morros 4 Recomendações; 1PA*, 1 Reunião* 9 Ofícios*; 1PA*; 1 Recomendação

Santa Inês 8 Recomendações; 2 PA´s*, 1 TAC, 1 evento* (tema envelhecimento na grade curricular)

3 ACP´s*; 2 Inquéritos Civis*; 12 Ofícios*; 5 PA´s*; 1 Recomendação

Timon 1 Ofício; 2 Recomendações 10 Ofícios*


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Pinheiro

2 Recomendações; 1 Proposta Pedagógica*

1 Ofício*, 1PA*, 1 Recomendação;1 Reunião Pública; 4 TAC´s, 1 Audiência Pública*

São Luís 1 Recomendação 1 Ofício*

* Outras providências Projeto 01 (Evento, Ofício, PA, Proposta Pedagógica, Reunião) * Outras providências Projeto 02 (ACP, Audiência Pública, Debate Inquérito Civil, Ofício, PA, Reunião Pública)

Dificuldades Riscos Recomendações

1) Demora em receber dos órgãos de execução as respostas aos pedidos de informação

1) Os órgãos de execução não respondem ais pedidos de informação

1) Melhorar a estrutura de pessoal dos Centros de Apoio, bem como a continuidade do serviço de telefonia, internet, e, ainda, o fornecimento de computador, para permitir a melhoria do contato com os órgãos de execução, a análise das informações recebidas e a realização dos diagnósticos, para melhor monitoramento dos projetos;

2) Demora por parte dos órgãos do Poder Executivo demandados para responderem aos pedidos de informação dos órgãos de execução;

2) Os órgãos demandados do Poder Executivo não adotam as medidas demandadas pelo MP;

2) Prover todos os cargos criados para os Centros de Apoio, alocando neles as funções comissionadas para estes previstas;

3) Volume de trabalho dos órgãos de execução, paralelamente ao grande número de demandas encaminhadas, seja em termos de projetos ou de outras campanhas para serem implementados;

3) Os órgãos demandados do Poder Executivo não respondem aos pedidos de informação acerca das medidas demandadas pelos órgãos de execução;

3) Propiciar os afastamentos dos Coordenadores dos Centros de Apoio;


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4) A obtenção dos resultados das demandas encaminhadas aos órgãos do Poder Executivo não dependem do Ministério Público, o que impacta nos resultados da execução dos projetos;

4) A Administração Superior não melhora a estrutura de pessoal dos Centros de Apoio;

4) Levantar a interdição da entrada frontal do prédio em que funcionam os Centros de Apoio;

5) As estruturas dos Centros de Apoio ainda não são adequadas ao crescimento das demandas;

5) A melhoria da qualidade dos serviços de telefonia não é garantida;

6) A falta de afastamento para o exercício da Coordenação do Centro de Apoio sobrecarrega o Coordenador e compromete os resultados do trabalho;

6) A Administração Superior não concede afastamento aos Coordenadores dos Centros de Apoio;

7) Recentemente, a interdição do prédio da Procuradoria Geral (antiga sede) compromete o atendimento de pessoas com mobilidade reduzida.

7) As obras de reforma do prédio em que funcionam os CAOP´s prossegue sem modificações quanto ao acesso ao interior pela parte frontal.


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8 – Centro de Apoio Operacional do Consumidor – CAOp/Consumidor

Promotor de Justiça – Nacor Paulo P. dos Santos

Balsas Imperatriz Morros

Proj. 01 Proj. 02 Proj. 03 Proj. 04 Proj. 01 Proj. 02 Proj. 03 Proj. 04 Proj. 01 Proj. 02 Proj. 03 Proj. 04

Nº Adesões 1 1 1 1 2 1 1 1 3 1 1 8


1 1 1 1 2 1 1 1 3 1 1 8

Nº de TAC assinados 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Santa Inês Timon Pinheiro TOTAL

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 03

Proj. 04

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 03

Proj. 04

Proj. 01

Proj. 02

Proj. 03

Proj. 04

Nº Adesões 8 1 0 12 28 3 3 28 35 1 1 31 173


8 1 0 12 28 3 3 28 35 1 1 31 173

Nº de TAC assinados

0 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 3

Projeto 01: “Nota Fiscal Integral” Projeto 02: “TELECOMUNICAÇÕES: conexão para a cidadania” Projeto 03: “EDUCAÇÃO FINANCEIRA: instrumento de cidadania” Projeto 04: “Municipalização da Defesa do Consumidor”


Ata de Reunião


Polos Projeto 01 Projeto 02 Projeto 03 Projeto 04

Balsas Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros

Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros

Imperatriz Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros


Morros Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros


Santa Inês Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros


Timon Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros


Pinheiro Reuniões com Promotores, audiências públicas e articulações com órgãos parceiros



Ata de Reunião



É importante que toda a equipe esteja envolvida com os objetivos do Projeto

Cumprimento de metas De não ser produzido e editado, no prazo planejado, o material informativo para a divulgação dos projetos

Cumprimento do calendário de eventos

Ampliar a execução dos projetos com a produção e distribuição de material informativo novo

Acompanhamento das atividades realizadas através dos Órgãos e Entidades parceiros por projetos e por item de fiscalização nas respectivas operações: PROCON (atualização semanal); ANP (atualização semanal); ANATEL (atualização semanal) etc.


Ata de Reunião


9 – Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos – CAOp/DH representado pela Promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos

“CONHECENDO A HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA”

O projeto Conhecendo a História Afro-brasileira visa concluir ações que já vinham sendo desenvolvidas pelo CAOp-DHC desde o ano de 2014, quando ofícios e recomendações foram enviados às comarcas do Estado, no sentido de que os municípios, a partir dos seus Planos Municipais de Educação, observassem a orientação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, sendo que, no ano de 2016, a partir de levantamentos de respostas dadas ao CAOp, constatou-se que a maioria dos municípios ainda não havia inserido em seus currículos escolares o estudo sobre a cultura e história africana e afro-brasileira, não sendo diferente com relação ao Estado do Maranhão, e que a não inserção deu-se em razão em razão da carência de capacitação de profissionais da pedagogia e de material didático.

Assim, como medida primeira, o CAOp-DHC, em parceria com o CAOp-Educação e Promotoria de Justiça da Educação, articulou uma reunião

para debater o tema e adotar as medidas necessária à consecução do projeto.

Início de setembro/2017, em parceria com a Undime e Famem, reunião com os gestores e secretários de educação dos 217 municípios do estado, para se extrair deles as dificuldades em elaborar seus planos municipais de educação e executa-los em observância às Leis 10.639/03 e 11.645/08, bem como oferecer-lhes auxílio para efetivação de ações pedagógicas, por meio de capacitação e oferta de material didático, com vistas à consecução do Projeto Conhecendo a História Afro-brasileira. A reunião com os municípios, porém, exigiu a constituição de uma comissão a ser formada por representantes de 7 instituições presentes na reunião, quais sejam: CAOp-DHC, SEIR, UFMA, SEDUC, SEMED e Fundações, para analisar as proposições das instituições presentes, às quais, pelo CAOp-DHC, foram solicitadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, propostas de ações a serem executadas pelo Estado e Municípios, objetivando a efetivação prática da Leis 10.639/03 e 11.645/08.

Foi criado um grupo na rede social WhatsApp, com objetivo de promover a interação entre o Caop e as instituições envolvidas no projeto


Ata de Reunião


DESDOBRAMENTOS

Constituída a Comissão, as propostas foram envidas ao CAOP, que, a partir das orientações das instituições parceira, enviou ofícios a todas as

comarcas, para que estas, oficiassem aos gestores municipais, objetivando colher informações acerca da efetiva implantação curricular do ensino da história afro-brasileira.

Promotorias de Justiça que iniciaram o Projeto:

Polo Balsas

São Raimundo das Mangabeiras

Foram expedidas recomendações para a secretaria municipal de educação e para as escolas públicas e privadas.

Polo Imperatriz

João Lisboa

Dra. Maria José disse que aguarda os materiais que pediu à Dra. Samira, numa conversa no EREG

Polo Morros

Chapadinha

Urbano Santos

Santa Rita

Foi enviada recomendação à Sec. de Educação

Foi instaurada portaria para acompanhar e fiscalizar o implemento da lei.

Expedida recomendação à Secretaria de Educação para o cumprimento da lei 10.639


Ata de Reunião


Polo Santa Inês

Coroatá

Pindaré-Mirim

Olho D'água das Cunhãs

Foi expedido ofício requerendo informações da Secretaria Municipal de Educação

Em razão do Ofício Circular nº. 001/2017-CAOPDHC, encaminhado o INSTRUMENTO DE DIAGNÓSTICO ESTATÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM SOBRE A INSERÇÃO CURRICULAR DA LEI Nº. 10.639/2003

Recomendação à Secretaria de Educação para cumprimento da lei 10.639

Polo Timon

Barão de Grajaú

Grajaú

Pastos Bons

Expedidas recomendações e instaurado PA para acompanhar o cumprimento da lei 10.639

Expedida recomendação à secretaria de educação

Foi expedida recomendação

Polo Pinheiro

Arari

Recomendação à prefeitura e à Secretaria de Educação para cumprimento da lei.

Assim, na primeira semana de setembro/2017, o CAOp-DH reiterou os ofícios às promotorias parceiras, no aguardo de que, sobretudo as que

aderiram ao projeto nos Encontros Regionais, respondam aos ofícios. Em recente reunião, com a SEIR e o Comafro, discutiu-se a possibilidade de a reunião com os 2017 municípios e o Estado, possa ocorrer em

novembro, dentro das atividades voltadas para o mês que celebra a Consciência Negra, independente das respostas aos ofícios enviados às Comarcas.


Ata de Reunião


INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO VIVA A VIDA, NÃO JULGUE

O Projeto “Viva a Vida, não julgue” conclui uma parceria já, há muito, iniciada com o Movimento LGBT, no Maranhão, e tem como principal objetivo, assegurar, no âmbito das instituições públicas e privadas, no Estado, o respeito ao NOME SOCIAL das pessoas TRANS.

Várias reuniões foram realizadas com o movimento LGBT, tendo-se como principais ações para a conclusão do projeto: 1) A edição do ATO REGULAMENTAR nº010/2017, que determina, no âmbito do MPE, o respeito ao nome social;

2) O debate e a parceria com a Secretaria Estadual de Direitos Humanos, nas ações com vistas a garantir o uso do nome social;

3) A participação e o debate, em Audiência Pública, com a Assembleia Legislativa e os movimentos sociais, do Estado do Maranhão, para propor medidas legais, como a edição da Lei Estadual para garantir o uso do nome social;

4) A elaboração de folder explicativo sobre o uso do nome social e outras políticas voltadas ao segmento LGBT;

5) Oficina, para os membros do MPE e estagiários do curso de direito, sobre as políticas, ações e medidas voltadas ao público LGBT, realizada

no dia 18/08/2017;

6) No dia 18/08/2017, na parte da tarde, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, foi realizado o seminário destinado a membros, movimentos sociais e movimentos LGBT’s e sociedade civil, onde se promoveu o debate acerca do direito ao nome social e outras políticas voltadas à população LGBT.

Como última atividade do projeto Viva a Vida, não julgue, o CAOP editará Recomendação – que já está minutada –, que será remetida às promotorias nas diversas Comarcas Estaduais, para que, por sua vez, como órgãos executores, recomendem aos municípios observarem e assegurarem, no âmbito de suas administrações, à população trans, o uso do nome social.

Também, aqui, neste projeto, ressalta-se a dificuldade na efetiva parceria das promotorias, uma vez que no seminário/oficina se contou com a

tímida participação dos membros do MPE, muito embora costumeiras sejam as críticas da população LGBT, no sentido de que não tem recebido o tratamento adequado pelo MPE no enfrentamento dos problemas, notadamente o da violência, que atinge referido público.

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