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CMLeiria/Ata n.º 20, de 2013.09.10

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Ata n.º 20/2013

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, no Edifício‐sede do Município de

Leiria, sito no Largo da República desta cidade, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Leiria,

tendo estado presentes o Senhor Presidente da Câmara Municipal Raul Miguel de Castro e os Senhores

Vereadores Maria de Lurdes Botelho Machado, Lino Dias Pereira, Blandina da Conceição Rodrigues de

Oliveira, Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães, António Carlos Batista Martinho Gomes e Gastão

Manuel de Oliveira Neves.

A Senhora Vereadora Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos esteve ausente por motivo

de férias.

Os Senhores Vereadores Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, José Manuel Seabra Benzinho

da Silva e Carlos Manuel Frazão Vitorino estiveram ausentes por motivos devidamente justificados.

A reunião foi secretariada e a ata redigida por Sandra Almeida Reis, Técnica Superior,

coadjuvada por Marisa Santos, Assistente Técnica.

Abertura oficial da reunião

Às catorze horas e trinta e cinco minutos o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu início à

reunião com a seguinte Ordem de Trabalhos:

PONTO UM .................................................................................................................................................... 6

GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ................................................................................................................... 6

1.1. Participação da Delegação de Leiria na terceira conferência do projeto europeu “Cidades

Geminadas e Responsabilidade Climática”. Deslocação a Borne – Holanda ............................................. 6

1.2. Apoio à Freguesia de Cortes para remodelação do Palacete na Quinta da Cerca .............................. 7

1.3. Concurso público de concessão de exploração do quiosque n.º 5, destinado a estabelecimento de

restauração e bebidas, sito na zona ribeirinha junto ao Parque da Fonte Quente na cidade de Leiria; e

Concurso público de concessão de exploração dos estabelecimentos de restauração e bebidas e de

apoio a atividades lúdicas sitos na zona ribeirinha junto ao Parque Desportivo de Leiria, zonas 5 e 6 de

intervenção do programa Leiria Polis. Ratificação de despacho ............................................................... 8

PONTO DOIS .................................................................................................................................................. 9

UNIDADE DE GESTÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS ................................................................................................... 9

Centro Educativo de Monte Redondo. Adenda ao Contrato de Financiamento ....................................... 9

PONTO TRÊS .................................................................................................................................................. 9

DIVISÃO DO DESPORTO .................................................................................................................................... 9

3.1. Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município de Leiria e a Associação

Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos ............................................................................... 9

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3.2. Alteração aos Regulamentos Internos de Utilização do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria,

Piscina Municipal de Maceira, Piscina Municipal de Caranguejeira e respetivas tabelas de preços ....... 20

3.3. RAAML ‐ Apoio ao Associativismo Desportivo .................................................................................. 26

3.4. Apoio ao Clube de Orientação do Centro para a realização do “V ORI‐BTT do Centro” ................... 33

3.5. Parceria com o Semanário Região de Leiria para a realização da “Aldeia do Desporto | 2013” ...... 34

3.6. 4.ª Mini Maratona e Caminhada Solidária de Leiria ......................................................................... 35

3.7. Apoio ao Clube Basquetebol de Leiria para a organização do Projeto “IV Diverte‐te e Aprende

Basquetebol Connosco”. Ratificação de despacho .................................................................................. 37

PONTO QUATRO ........................................................................................................................................... 38

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ............................................................................................... 38

4.1. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão Jurídica e Administrativa .................... 39

4.1.1. Anulação das guias de receita n.ºs 25929 e 26727. Serviço de Execuções Fiscais ......................... 39

4.1.2. Anulação das guias de receita n.ºs 15253 e 23832 ........................................................................ 39

4.2. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Financeira ...................................... 40

4.2.1. Pagamentos ................................................................................................................................... 40

4.2.2. Resumos de tesouraria .................................................................................................................. 40

4.2.3. XIX Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação ............................................... 40

4.2.4. Atribuição de apoios financeiros no âmbito da Proteção Civil. Ratificação ................................... 41

4.2.5. Anulação das guias de receita n.ºs 11338; 13748, 11279 e 11260 ................................................ 41

4.3. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Aprovisionamento e Património ... 42

4.3.1. Contratação de seguros. Concurso Público com publicação do anúncio no Jornal Oficial da União

Europeia. Autorização da realização da despesa, abertura do procedimento e aprovação da repartição

de encargos por mais de um ano económico .......................................................................................... 42

4.3.2. Requerimento de subcontratação parcial de serviços apresentado pela entidade INTELAC

RECURSOS HUMANOS, no âmbito Concurso Público n.º 07/2013. Contratação de serviços para

acompanhamento do fornecimento de refeições escolares e Componente de Apoio à Família do Pré‐

escolar ...................................................................................................................................................... 47

4.3.3. Cedência de mobiliário e equipamento à Freguesia de Colmeias ................................................. 48

4.3.4. Doação de equipamento para a EB1 de Casal Novo ...................................................................... 49

PONTO CINCO .............................................................................................................................................. 49

DIVISÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ....................................................................................................................... 49

5.1. Declaração de parceria entre a delegação distrital da Cruz Vermelha Portuguesa e o Município de

Leiria ........................................................................................................................................................ 49

5.2. Proposta de anulação de guias de receita ........................................................................................ 51

5.3. Alteração de valor de arrendamento no âmbito do regime de renda apoiada ................................ 53

PONTO SEIS ................................................................................................................................................. 53

GABINETE DE APOIO AO VEREADOR GONÇALO LOPES .......................................................................................... 53

Relatório de execução orçamental do Teatro José Lúcio da Silva referente ao 1.º semestre de 2013 ... 53

PONTO SETE ................................................................................................................................................ 54

DIVISÃO DE JUVENTUDE E EDUCAÇÃO ............................................................................................................... 54

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7.1. Atividades de animação e apoio à família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF). Acordo

de colaboração de Espaços – 2013/2014 ................................................................................................ 54

7.2. Programa de expansão e desenvolvimento do Pré‐Escolar, Componente de Apoio à Família.

Transferência de apoios. Ano Letivo 2012‐2013 ..................................................................................... 56

PONTO OITO ................................................................................................................................................ 58

DIVISÃO DA AÇÃO CULTURAL, MUSEUS E BIBLIOTECA .......................................................................................... 58

8.1. Cedência do Centro Cultural Mercado de Sant’Ana à Cáritas Diocesana de Leiria‐Fátima .............. 58

8.2. Festival de Cultura Popular 2013 ...................................................................................................... 59

8.3. Há Musica na Cidade ......................................................................................................................... 61

8.4. Cedência do Teatro José Lúcio da Silva a favor da APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia

Cerebral ‐ Direção de Leiria ..................................................................................................................... 64

8.5. Comemorações do 86.º Aniversário do Regimento de Artilharia n.º 4, em Leiria ............................ 66

PONTO NOVE ............................................................................................................................................... 67

DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E AMBIENTE .................................................................................. 67

9.1. Adesão do Município de Leiria ao Dia Europeu Sem Carros ............................................................. 67

9.2. Centro Associativo Municipal. Falta de pagamento das comparticipações obrigatórias por parte do

Aero Clube de Leiria ................................................................................................................................. 67

PONTO DEZ .................................................................................................................................................. 68

GABINETE DE APOIO AO VEREADOR LINO PEREIRA .............................................................................................. 68

10.1. Nerlei – Núcleo Empresarial da Região de Leiria. Pedido de esclarecimentos ............................... 68

10.2. Atribuição de apoio à Freguesia de Monte Redondo ..................................................................... 68

PONTO ONZE ............................................................................................................................................... 69

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E MANUTENÇÃO ...................................................................................... 69

11.1. Alterações aos trânsitos decorrentes de pedidos de licenciamento de realização de espetáculos

desportivos e divertimentos públicos ao ar livre ..................................................................................... 69

11.2. Alterações ao trânsito decorrentes da realização de obras e/ou ocupações da via pública.

Ratificação de despachos ......................................................................................................................... 69

11.3. Colocação de sinalização de trânsito em vias da rede viária municipal ......................................... 70

11.4. Processo n.º T – 11/2012. Empreitada de conclusão das obras da reconversão do Convento de

Santo Agostinho, Leiria. Aprovação para adjudicação definitiva ............................................................. 71

11.5. Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente para aprovação de minutas

de contratos para os seguintes Concursos Públicos: ............................................................................... 71

a) Conclusão das obras da reconversão do Convento de Santo Agostinho (T‐11/2012) ...................... 71

b) Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar de Santa Catarina da Serra (T‐23/2012)

......................................................................................................................................................... 71

c) Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar da Caranguejeira (T‐22/2012) ........... 73

d) Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar de Coimbrão (T‐17/2012) .................. 74

PONTO DOZE ............................................................................................................................................... 76

DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA ................................................................................ 76

12.1. Processo de loteamento n.º 12/97 ‐ Imobiliária Memoriense, Lda. ............................................... 76

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12.2. Processo de loteamento n.º 3/13 – SCRIPTOTAL – Unipessoal, Lda. (alteração ao loteamento da

Zona Industrial da Cova das Faias – T‐108/82) ........................................................................................ 77

12.3. Proposta de minuta de contrato a celebrar entre o Município de Leiria e a sociedade “Lusiaves –

Indústria e Comércio Agro‐Alimentar, SA”, em sede do processo de licenciamento de obras particulares

n.º 535/12 ................................................................................................................................................ 78

12.4. Atribuição de topónimos, sitos nas freguesias de Cortes e Boa Vista ............................................ 80

12.5. Libertação do montante atribuído a título de Comparticipação no âmbito do Programa PRECH ‐

Programa de Reabilitação dos Edifícios do Centro Histórico, a Joana Rute Esperança da Silva .............. 81

12.6. Edifícios Devolutos e Degradados. Majoração de IMI .................................................................... 82

PONTO UM .................................................................................................................................................. 83

1.1. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 536/11 ‐ Auto Delta – Comércio de Peças,

Acessórios e Automóveis, Lda. ................................................................................................................ 83

1.2. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 221/12 – Sérgio Manuel Serrano ‐ Unipessoal,

Lda. ......................................................................................................................................................... 85

1.3. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 207/13 – José da Silva................................... 86

Período de antes da ordem do dia

Intervenção da Senhora Vereadora Neusa Magalhães

A Senhora Vereadora Neusa Magalhães desejou aos candidatos presentes as melhores

felicidades e sucessos.

Mais manifestou agrado de trabalharem juntos, apesar de por vezes existirem divergências,

considerando esta situação normal. Agradeceu, também aos técnicos da Câmara Municipal.

Intervenção do Senhor Vereador Gastão Neves

O Senhor Vereador Gastão Neves reiterou as palavras da Senhora Vereadora Neusa

Magalhães, foi um grupo que lhe proporcionou sempre os conhecimentos das matérias, agradeceu a

forma como o Senhor Presidente da Câmara Municipal que sempre dispensou o seu gabinete, e todos

os Senhores Vereadores que colocaram à disposição os seus gabinetes e o seu staff.

Mais disse que as divergências ocorrem, devido a opiniões diferentes, disponibilizando‐se

como cidadão, para ajudar os colegas do próximo executivo que ficarão em funções. A saída deles não

seria uma saída, mas sim um até já.

Intervenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira prestou um agradecimento a todos os colaboradores

que colaboraram direta e indiretamente com o executivo, destacando o Chefe da Divisão Financeira,

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Leandro Sousa pela forma objetiva e prontidão com que prestou todos os esclarecimentos solicitados, e

estendeu estes votos a todos os colaboradores da autarquia que contribuem para a boa imagem do

município.

Intervenção do Senhor Vereador António Martinho

O Senhor Vereador António Martinho reiterou as afirmações proferidas pelos restantes

membros do executivo, afirmando que foi uma experiência enriquecedora, apesar de nem sempre estar

de acordo nomeadamente com o Senhor Presidente da Câmara Municipal. Todavia, sempre transmitiu

as suas opiniões e apontou as soluções que entendia serem as mais adequadas. Na sua opinião, em

jeito de balanço diria que valeu a pena.

Manifestou, também que os eleitos devem estar sempre à disposição para colaborar com a

autarquia, no estrito sentido de ajudar a resolver os problemas dos munícipes, independentemente de

lhe serem delegadas competências pois é esse compromisso que se assumido quando se apresentam

ao eleitorado. Deu uma palavra de agradecimento, a todos os funcionários, ao Senhor Presidente da

Câmara Municipal e a todos os elementos do executivo.

Mais disse que a forma como se relacionaram também reverteu de certa maneira a favor dos

munícipes.

Intervenção do Senhor Vereador Lino Pereira

O Senhor Vereador Lino Pereira agradeceu a todos os Senhores Vereadores, técnicos,

trabalhadores da Câmara Municipal e comunicação social, pautou‐se sempre pela satisfação dos

munícipes nas áreas que lhe estavam delegadas, tentando criar soluções adequadas para os munícipes.

Sabia que tinha um feitio frontal, pedindo, de seguida, desculpa pelo mesmo.

Mais disse que aprendeu muito nestes quatro anos e caso venha a ser eleito continuará a ter o

mesmo empenho e dedicação na missão que lhe for confiada.

Intervenção da Senhora Vereadora Lurdes Machado

A Senhora Vereadora Lurdes Machado agradeceu a todos os membros do Executivo, sem

exceção, pelo reconhecimento do trabalho que realizou, tendo como base que quase 99 % das

Deliberações foram aprovadas por unanimidade. Mais referiu que aprendeu muito, que como sempre

trabalhou na Administração Central, desconhecia o que era trabalhar numa autarquia local, porém,

dentro do compromisso eleitoral, todas as Medidas que lhe diziam respeito, foram implementadas.

Mais disse, que foram implementados outros Programas, a a maioria deles a custo zero. Agradeceu

também à comunicação social, pelo facto de ter sido um meio privilegiado de divulgação dos projectos

da Ação Social. Finalmente referiu que, como tinha uma ligação muito forte com a Segurança Social,

disponibilizou‐se a continuar a ajudar qualquer pessoa, principalmente os mais carenciados. Muito

obrigado a todos.

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Intervenção do Senhor Presidente da Câmara Municipal

O Senhor Presidente da Camara Municipal agradeceu as palavras que foram expressas pelos

elementos do Executivo.

Normalmente costuma diferenciar as questões, isto é, a relação pessoal não pode confundir‐se

com a relação política, pois todos sabemos que por vezes o debate suscita discussões acaloradas.

No entanto, queria registar a postura dos eleitos na maioria das situações, tentando colaborar

na resolução dos problemas com que se debate a Autarquia, pois sempre entendeu que os resultados

se conquistam em grupo, com a criação de soluções, contribuindo‐se para a satisfação dos nossos

munícipes.

Manifestou por fim a sua disponibilidade, referindo que a porta não se fechava, agradecendo a

todos, a colaboração que entenderam prestar.

Ordem do dia

DLB N.º 1099/13 | Presente a ata n.º 18, referente à reunião de 13 de agosto de 2013, cuja leitura foi

dispensada por ter sido previamente distribuída, tendo a Câmara Municipal deliberado por maioria,

com os votos de abstenção dos Senhores Neusa Magalhães e Gastão Neves aprovar a sua redação final.

DLB N.º 1100/13 | Presente a ata n.º 19, referente à reunião de 3 de setembro de 2013, cuja leitura foi

dispensada por ter sido previamente distribuída, tendo a Câmara Municipal deliberado por

unanimidade, aprovar a sua redação final.

PONTO UM GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA

1.1. Participação da Delegação de Leiria na terceira conferência do projeto europeu “Cidades

Geminadas e Responsabilidade Climática”. Deslocação a Borne – Holanda

DLB N.º 1101/13 | Em 2011, a cidade alemã de Rheine, geminada com Leiria desde 1996, apresentou às

suas quatro cidades geminadas ‐ Borne (Holanda), Trakai (Lituânia), Leiria (Portugal) e Bernburg (Saale ‐

Alemanha) uma proposta de trabalho conjunto num projeto dedicado à proteção climática. Em

consequência, foi submetida uma candidatura que foi aprovada com Financiamento da União Europeia,

no âmbito do programa "Europa para os Cidadãos" ‐ Ação: 1 (Medida 1 e 2), 2 (medida 3) e 4, para o

projeto" Cidades Geminadas e Responsabilidade Climática".

O projeto, cuja execução física será ao longo de um período que decorre entre 1 de julho de

2012 e 30 de junho de 2014, contribuirá para o conhecimento da realidade existente e partilha de

experiências sobre projetos locais relacionados com a temática em causa e, de certo modo, incentivar

um processo de aprendizagem com o objetivo de conhecer o trabalho que cada uma das cidades

desenvolve em cada área e promover a troca de boas práticas entre si.

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O projeto prevê a realização de uma conferência temática em cada uma das cidades. Uma das

condições da candidatura aprovada é que, em cada conferência, cada cidade visitante seja

representada por um grupo de 10 pessoas, integrando técnicos e responsáveis relacionados com as

áreas em discussão. Como resultado deste financiamento, é atribuída uma subvenção às cidades que se

deslocam para fazer face às despesas de transporte e outra à cidade organizadora para as despesas

relacionadas com alojamento, alimentação e organização da conferência.

A primeira das cinco conferências, cujo tema foi "Eficiência Energética e Conservação de

Recursos" teve lugar de 3 a 6 de outubro de 2012, na cidade alemã de Bernburg, a segunda dedicada à

temática "Turismo e Mobilidade", decorreu de 13 a 17 de maio, em Trakai, Lituânia e a terceira terá

agora lugar de 9 a 12 de outubro, em Borne, na Holanda, subordinada ao tema “Água e Gestão de

Resíduos”. O grupo de Leiria será novamente constituído por representantes da Câmara Municipal,

Vereadora Isabel Gonçalves, Sílvia Carreira, Margarida Morais, do Instituto Politécnico de Leiria, da

Valorlis, da Simlis e dos SMAS.

A confirmação quanto às datas em que se realizaria a conferência foi comunicada pela

organização em 20 de agosto de 2013 (INT. 2013/8074). Foram solicitados orçamentos para a

deslocação dos representantes de Leiria, tendo o preço mais baixo sido obtido da agência de viagens

"TopAtlântico", no valor total de €2.140,00. Uma vez que o preço dos bilhetes de avião flutua

constantemente, de forma a assegurar este valor, foi necessário desencadear de imediato os

procedimentos administrativos com vista à aquisição destes bilhetes. O valor gasto será, como

habitualmente, devolvido pela organização mediante apresentação de fatura das viagens. O valor

implicado nesta despesa foi objeto da proposta de cabimento n.º 1906 e compromisso n.º 2232.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo ao abrigo do disposto na alínea f)

do n.º 4 do artigo 64.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de

janeiro, tomou conhecimento da presença de uma delegação da cidade de Leiria na conferência "Água

e Gestão de Resíduos", que terá lugar de 9 a 12 de outubro de 2013, em Borne, Holanda, dando assim

continuidade à participação municipal no projeto "Cidades Geminadas e Responsabilidade Climática",

promovido pela cidade geminada de Rheine.

1.2. Apoio à Freguesia de Cortes para remodelação do Palacete na Quinta da Cerca

DLB N.º 1102/13 | Por deliberação da Assembleia Municipal de Leiria datada de 29 de Abril de 2012

sob proposta do executivo camarário, foi aprovado o Regulamento de Atribuição de Auxílios do

Município de Leiria.

Ao abrigo do referido Regulamento e nos termos do seu artigo 8.º, a Freguesia de Cortes

formulou um pedido de apoio financeiro excecional, em 13 de agosto de 2013, no montante de

€42.730,00, em resultado da venda de um prédio rústico, situado na quinta da cerca, através de hasta

pública realizada em 5 de junho pelo Município de Leiria.

A Freguesia de Cortes é uma pessoa coletiva de direito público e encontra‐se inscrita no

RAAML sob o n.º 24/2013, sendo que o pedido de apoio financeiro se destina à reparação e

remodelação do “palacete” existente na quinta da cerca, propriedade da Freguesia, onde se encontram

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instaladas diversas associações, entre elas a Filarmónica das Cortes, o Centro Recreativo das Cortes e o

Clube Bela Idade.

Assim, uma vez observados os critérios de atribuição previstos no RAAML e confirmada a

necessidade urgente para a remodelação do “Palacete”, situado na quinta da cerca, propriedade da

Freguesia propõe‐se submeter à Câmara Municipal a atribuição de um apoio financeiro excecional de

€42.730,00, nos termos do artigo 11.º do RAAML.

A presente despesa foi objeto do cabimento n.º 1900/2013 e compromisso n.º 2224/2013.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 4 do

artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade conceder um apoio

financeiro à Freguesia de Cortes no montante de €42.730,00 para remodelação do “Palacete” situado

na Quinta da Cerca propriedade da Freguesia.

Mais deliberou que o pagamento do presente apoio seja efetuado contra entrega dos

documentos comprovativos de despesa e confirmação dos trabalhos realizados por parte do DIEM.

A presente deliberação foi aprovada em minuta

1.3. Concurso público de concessão de exploração do quiosque n.º 5, destinado a estabelecimento de

restauração e bebidas, sito na zona ribeirinha junto ao Parque da Fonte Quente na cidade de Leiria; e

Concurso público de concessão de exploração dos estabelecimentos de restauração e bebidas e de

apoio a atividades lúdicas sitos na zona ribeirinha junto ao Parque Desportivo de Leiria, zonas 5 e 6

de intervenção do programa Leiria Polis. Ratificação de despacho

DLB N.º 1103/13 | Presente o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, datado

de 4 de setembro de 2013, na sequência da proposta apresentada pela Comissão das Hastas Públicas

nomeada pela Câmara Municipal de Leiria em sua reunião de 13 de agosto de 2013 (ANEXO A), cujo teor

se transcreve: «Concordo com o teor da informação constante na ata n.º 1 da Comissão nomeada pela

Câmara Municipal de Leiria a 13 de agosto de 2013, para o procedimento de hasta pública para a

concessão de exploração do quiosque n.º 5, destinado a estabelecimento de restauração e bebidas, sito

na zona ribeirinha junto ao Parque da Fonte Quente na cidade de Leiria bem como do procedimento de

hasta pública para a concessão de exploração dos estabelecimentos de bebidas e de apoio a atividades

lúdicas, sitos na zona ribeirinha junto ao Parque Desportivo de Leiria, zonas 5 e 6 de intervenção do

programa LeiriaPolis, a qual passa a fazer parte integrante deste meu despacho e dou aqui por

inteiramente reproduzida e dou parecer favorável à proposta apresentada.

Este meu despacho é proferido atentas as circunstâncias excecionais e urgentes que a situação

em apreço reclama.

Assim, este despacho deve ser sujeito a ratificação na próxima reunião de Câmara Municipal,

sob pena de anulabilidade, conforme determina o n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro.»

A Câmara Municipal tomou conhecimento da proposta constante na ata n.º 1 da Comissão

nomeada pela Câmara Municipal de Leiria a 13 de agosto de 2013, para o procedimento de hasta

pública para a concessão de exploração do quiosque n.º 5, destinado a estabelecimento de restauração

e bebidas, sito na zona ribeirinha junto ao Parque da Fonte Quente na cidade de Leiria bem como do

procedimento de hasta pública para a concessão de exploração dos estabelecimentos de bebidas e de

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apoio a atividades lúdicas, sitos na zona ribeirinha junto ao Parque Desportivo de Leiria, zonas 5 e 6 de

intervenção do programa LeiriaPolis.

Mais deliberou por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereador Blandina Oliveira,

ao abrigo disposto no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐

A/2002, de 11 de janeiro, ratificar o despacho do senhor presidente da Câmara Municipal, datado de 4

de setembro de 2013, determinando o adiamento dos atos públicos agendados para o dia 4 de

setembro de 2013 às 10h30 para o dia 27 de setembro de 2013 às 10h30.

Deliberou por último, que à presente deliberação fosse dada publicidade nos termos do

disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, através de Edital a afixar nos

lugares de estilo e nas sedes das freguesias do concelho, e a publicar em dois jornais regionais editados

na área do Município de Leiria e, ainda na página eletrónica do Município de Leiria na Internet, em

www.cm‐leiria.pt.


PONTO DOIS UNIDADE DE GESTÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

Centro Educativo de Monte Redondo. Adenda ao Contrato de Financiamento

DLB N.º 1104/13 | Presente a adenda ao contrato de financiamento, relativo à candidatura apoiada

pelo FEDER, referente ao projeto “Centro Educativo de Monte Redondo”, celebrado entre o Município

de Leiria e o maisCENTRO, em 04/08/2011. A adenda (Anexo B), de 23/08/2013, surge na sequência do

pedido de alteração, submetido em 16/07/2013 e aprovado pelo maisCENTRO em 22/08/2013,

solicitando a alteração temporal, alterando a data de conclusão para 19/12/2013, e financeira,

adequando os valores da operação aos valores reais, dado que os mesmos já se encontram apurados

(exceção para as revisões de preços).

O investimento total desta candidatura é de €1.648.028,32, assumindo o valor de

€1.204.405,78 de despesa elegível, sendo a sua comparticipação no valor máximo de €1.023.744,91, a

que corresponde a taxa de 85%.

A Câmara Municipal tomou conhecimento da adenda ao contrato de financiamento, na

sequência da aprovação, pelo maisCENTRO, em 22/08/2013, do pedido de alteração temporal e

financeira, referente ao projeto “Centro Educativo de Monte Redondo”.

PONTO TRÊS DIVISÃO DO DESPORTO

3.1. Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município de Leiria e a Associação

Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referiu que este assunto, o Contrato‐Programa de

Desenvolvimento Desportivo para a piscina da Maceira, foi agendado desfasado no tempo, uma vez

que já tinha sido presente uma deliberação similar numa reunião da Câmara Municipal referente às

piscinas de Leiria e Caranguejeira, questionando a razão pela qual este assunto não foi presente

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juntamente com o Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo para as piscinas de Leiria e

Caranguejeira. A Senhora Vereadora questionou ainda porque é que foi escolhido o Contrato‐Programa

em vez de concurso público.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que não era o mesmo assunto, e que foi

realizado uma mini consulta, tendo sido selecionado o Bairro dos Anjos, porque demonstraram mais

eficiência.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira não colocou em causa as associações (Bairro dos Anjos

e Maceirinha), assim como o seu mérito, mas discorda do procedimento escolhido (contrato‐programa)

para os equipamentos desportivos. Tal como já defendeu no passado para o caso dos pavilhões

desportivos e Centro Nacional de Lançamentos voltou a referir que deveria ter sido aberto concurso

público conforme está previsto no Código dos Contratos Públicos.

Mais mencionou que ao longo do tempo é de esperar que a entidade que ficava a tomar conta

das instalações desportivas não iria realizar investimentos avultados, e que no futuro quando o

município receber as instalações estas estarão em pior estado.

O Senhor Vereador António Martinho referiu que falou com o Senhor Presidente da Câmara

Municipal sobre equipamentos especiais que obrigavam as Câmaras Municipais que tivessem alguma

capacidade de controlo e a Câmara Municipal, independentemente da entidade, tinha a

responsabilidade de fundo de conseguir resolver alguns problemas e permitisse que o retorno fosse

mantido. A Câmara Municipal de Leiria tinha de ter sempre uma comparticipação dos utilizadores da

piscina.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira relembrou que, pese embora exista alguma

complexidade em termos de manutenção, a piscina municipal de Leiria tem dado lucro.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que as grandes reparações iriam ser

efetuadas sempre pela Câmara Municipal de Leiria.

***

DLB N.º 1105/13 | Presente a carta da Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos

(ENTFE. 2013/6504, de 3 de setembro), na qual solicita à Câmara Municipal a análise da proposta de

Programa de Desenvolvimento Desportivo, e respetivo apoio para o desenvolvimento do referido

Programa.

Considerando que a Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos, cumpre

os requisitos definidos no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria (RAAML),

aprovado em Assembleia Municipal de 30 de abril de 2012, com a nova redação aprovada em reunião

de Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 19 e 28 de fevereiro, respetivamente, possuindo para

o efeito a inscrição no RAAML 2013, RAAML 2012/39, de 26 de julho e formulário de pedido de auxílio,

ENT. 2013/4474, de 2 de abril;

É presente também, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, a proposta de minuta de

Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre o Município de Leiria e a

Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos, que a seguir se transcreve:

«(Minuta de) Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo

Considerando que:

1834 (11)


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O artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que todos têm direito à

cultura física, incumbindo ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades

desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto,

bem como prevenir a violência no desporto;

A concretização princípio constitucional atrás referido exige a conjugação de esforços,

nomeadamente, do Governo, das Autarquias Locais, das escolas, dos organismos da administração

pública desportiva, das coletividades, das federações, das associações e dos clubes desportivos;

A promoção e o apoio ao desporto, consubstanciados na criação de condições de prática

desportiva é uma das competências e obrigações das Autarquias Locais na prossecução dos interesses

próprios, comuns e específicos das populações respetivas;

As autarquias desempenham um papel fundamental no desenvolvimento desportivo e no

incremento da prática desportiva e necessitam, para a prossecução destes objetivos, de juntar esforços

com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir plenamente e de forma conjugada tais

objetivos;

Importa estruturar as condições dessa atribuição e participação, sendo inequívoca a vantagem

de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com

vista à sua otimização.

Neste contexto, a Divisão do Desporto da Câmara Municipal de Leiria, tem assumido um papel

importante em articulação com várias entidades, nomeadamente Juntas de Freguesia, Escolas,

Associações, Federações, Clubes, Grupos Informais, Institutos Públicos, Instituições Particulares de

Solidariedade Social, etc., com um papel social, cultural, formativo e desportivo de inestimável

significado.

A Câmara Municipal de Leiria entende que as associações desportivas desempenham uma

importante função social, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o desenvolvimento do

desporto, bem como para o lazer e ocupação dos tempos livres das populações, nomeadamente, das

camadas mais jovens e socialmente mais carenciadas.

A dotação daquelas entidades com meios e recursos que viabilizem a sua atividade regular e

permitam a concretização de iniciativas e projetos de interesse comunitário, constitui um requisito que

responsabiliza, não apenas os respetivos associados, mas também os Poderes Públicos: a Administração

Central e as Autarquias.

A Câmara Municipal de Leiria reconhece, deste modo, a importância e o trabalho dos

dirigentes associativos para o progresso e desenvolvimento integrado do Concelho, na área desportiva.

Nesta conformidade, considera a Câmara Municipal de Leiria que os apoios consignados no

presente contrato programa de desenvolvimento desportivo conferem à entidade beneficiária

responsabilidades acrescidas, não só para os seus associados, mas também em relação à comunidade

desportiva concelhia, traduzindo‐se tais responsabilidades numa efetiva garantia do desenvolvimento

regular das suas atividades e de um desempenho qualitativamente superior da sua função social.

A Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro,

permite, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º e do artigo 67.º, que as Câmaras Municipais

celebrem acordo e protocolos de colaboração com instituições públicas, particulares ou cooperativas,

1835 (12)


Im‐DA‐15‐09_A0

em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela

comunidade local, dos equipamentos.

Todo o propugnado na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de

janeiro, reforça e dá cumprimento aos princípios fundamentais tutelados pela Constituição da

República Portuguesa, em particular, o princípio de que «Todos têm direito à cultura física e ao

desporto».

A Câmara Municipal de Leiria, de acordo com o espírito da Lei de Bases da Atividade Física e do

Desporto e regulamentação específica sobre a matéria – Regime Jurídico dos Contratos‐Programa de

Desenvolvimento Desportivo, estabelecido pelo Decreto‐Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, bem como

o Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria (RAAML), desenvolve uma metodologia

de apoios ao Movimento Associativo Desportivo Concelhio, promovendo o conceito de “Contrato‐

Programa de Desenvolvimento Desportivo” com uma efetiva e clara política de apoios e incentivos.

Os apoios financeiros concedidos pela Câmara Municipal de Leiria, no âmbito dos contratos‐

programa de desenvolvimento desportivo, encontram‐se exclusivamente afetos às finalidades para as

quais foram atribuídos, sendo absolutamente insuscetíveis de penhora ou de outra qualquer forma de

apreensão judicial de bens ou oneração, conforme artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 273/2009, de 1 de

outubro.

Os apoios concedidos pela Câmara Municipal de Leiria identificam no clausulado do presente

contrato‐programa as contrapartidas de interesse público, de acordo com o propugnado no artigo 17.º

do Decreto‐Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

A Piscina Municipal de Maceira é uma das mais recentes instalações desportivas que, enquanto

instalação desportiva de uso público, integram o património edificado do Município de Leiria.

A Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos – Leiria, associação privada

sem fins lucrativos, sedeada na Ludoteca Afonso Lopes Vieira, em Leiria, com estatutos aprovados em 1

de março de 1984, e publicados no Diário da República, III série, n.º 83, de 7 de abril de 1984,

reconhecida como instituição de utilidade pública, com estatuto de utilidade pública, publicado no

Diário da República, II série, n.º 224, de 28 de setembro de 1989, inscrita no Registo de Atribuição de

Auxílios do Município de Leiria sob o n.º 39/2012, é um clube com grandes tradições nas modalidades

de natação e atletismo, que se rege pelos mais altos valores éticos do desporto, contribuindo para uma

correta formação da juventude e desempenhando um importante papel no desenvolvimento

desportivo da população leiriense.

De acordo com o artigo 2.º dos seus Estatutos e o artigo 2.º do Regulamento Geral Interno, a

Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos – Leiria tem por fim “(…) as actividades

de desporto, cultura e recreio.” e “(…) proporcionar aos seus associados e familiares a satisfação de

interesses relacionados com o seu bem‐estar, contribuindo para ocupação de tempos livres,

designadamente, através da prática de atividades de desportivas, culturais e recreativas.”.

A função principal da Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos – Leiria

neste contrato‐programa de desenvolvimento desportivo é a gestão da Piscina Municipal de Maceira,

de propriedade municipal, de acordo com as regras propugnadas no presente Contrato e em parceria e

apoio da Câmara Municipal de Leiria.

1836 (13)


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Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada

e republicada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, compete à câmara municipal “Apoiar ou

comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social,

cultural, desportiva, recreativa ou outra”.

O artigo 67.º da supra citada legislação as referidas competências “podem ser objeto de

protocolo de colaboração com instituições públicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua

atividade na área do município, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma

das partes e o uso, pela comunidade local dos equipamentos.”.

Assim, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º, conjugado com o artigo 67.º da Lei n.º

169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, e ao abrigo

do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugada com o Decreto‐Lei n.º 273/2009, de 1 de

outubro, é celebrado o presente contrato‐programa de desenvolvimento desportivo entre:

O Município de Leiria, adiante designada por Município, ou primeiro outorgante, neste ato pelo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Miguel de Castro.

e

A Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos – Leiria, adiante designada por

ADCRBA, ou segundo outorgante, sedeada na Ludoteca Afonso Lopes Vieira, em Leiria, com estatutos

aprovados em 1 de março de 1984, e publicados no Diário da República, III série, n.º 83, de 7 de abril de

1984, neste ato representada pelo Senhor Presidente da Direção, Mário da Graça Lameiro Monteiro,

com poderes para intervir no ato, conforme deliberação tomada em reunião da direção de 27 de maio

de 2013.

É celebrado, e pelas partes aceite, o presente contrato‐programa que se rege pelas cláusulas

seguintes:

Cláusula Primeira

Objeto

1. Constitui objeto do presente contrato a atribuição de apoios à ADCRBA, nos termos previstos no

número seguinte.

2. A atribuição dos apoios consignados neste contrato‐programa foi precedida de formalização de

pedido apresentado pela ADCRBA, no qual consta o respetivo Programa de Desenvolvimento

Desportivo, que constitui o Anexo I deste contrato e dele faz parte integrante, devidamente

instruído de acordo com o RAAML.

3. Os apoios a conceder no âmbito do presente contrato‐programa têm uma componente:

a) Não Financeira, através da cedência da Piscina Municipal de Maceira, de propriedade

municipal, de ora em diante designada apenas por Piscina, com vista à sua gestão,

manutenção, conservação e utilização dos espaços assinalados na planta que constitui o

Anexo II ao presente Contrato‐Programa e que deste faz parte integrante;

b) Financeira, com vista à implementação do Programa de Desenvolvimento Desportivo.

4. A cedência da Piscina inclui os equipamentos descritos no Anexo III, que faz parte integrante do

presente Contrato‐Programa.

1837 (14)


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5. A disciplina do regime de comparticipação de âmbito financeiro e não financeiro e o

acompanhamento de execução do objeto do presente contrato‐programa é definida pelo

Município.

Cláusula Segunda

Apoio não financeiro

O Município atribui à ADCRBA a cedência da gestão da Piscina, com vista ao desenvolvimento de

projetos, programas e atividades físicas e desportivas em meio aquático e, em particular, da prática e

fomento da natação na sua vertente competitiva, através da Escola de Natação do Bairro dos Anjos, de

modo a incrementar a prática desportiva da população leiriense em geral e dos associados do clube, em

particular, acordo com as especificidades desenvolvidas nas cláusulas seguintes.

Cláusula Terceira

(Apoio financeiro)

1. O primeiro outorgante prestará um apoio financeiro no valor total de €48.000,00 (quarenta e oito

mil euros), que terá como finalidade o apoio à gestão da Piscina.

2. A quantia referida no número anterior será liquidada em 12 (doze) prestações mensais e

sucessivas de €4.000,00 (quatro mil euros) cada.

3. Em caso algum, o Município comparticipará em indemnizações ou qualquer outro tipo de

encargos ou custos, que venham eventual e supervenientemente a ser devidos pela ADCRBA ou a

terceiros, em virtude da concretização do objeto do presente contrato‐programa.

Cláusula Quarta

Período de transição – Comissão de Acompanhamento

1. Após a celebração do contrato‐programa, e com vista à transferência da gestão da Piscina, é

definido um período de transição de 60 (sessenta) dias no decorrer do qual será constituída uma

comissão de acompanhamento, composta por dois elementos designados pelo Município e um

elemento indicado pela ADCRBA.

2. À comissão competirá acompanhar o andamento executivo do processo de transferência de

gestão da Piscina do Município para a ADCRBA, de modo a que o mesmo se processe com

diligência e no respeito pelos princípios fundamentais da gestão dos bens públicos,

nomeadamente, transparência e interesse público.

Cláusula Quinta

Indicadores do projeto de gestão da Piscina

No âmbito do objeto do presente contrato‐programa, os indicadores são os que se encontram

diretamente explicitados nos formulários de pedido de apoio apresentados pela ADCRBA e que foram

sufragados pela análise fundamentada dos serviços, em função de critérios previamente definidos em

sede do RAAML.

Cláusula Sexta

Obrigações do primeiro outorgante

O Município obriga‐se a:

a) Ceder a gestão da Piscina para fins, única e exclusivamente, de âmbito desportivo, com vista

ao incremento da prática desportiva da população leiriense e dos associados do clube;

1838 (15)


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b) Transferir para a ADCRBA o montante referido na cláusula terceira, nos termos aí definidos;

c) Verificar o exato desenvolvimento do objeto que justificou a celebração do presente contrato‐

programa, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com observância do

disposto no artigo 19.º do Decreto‐Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;

d) Designar os representantes para integrar a Comissão de Acompanhamento da transferência da

gestão;

e) Supervisionar e fiscalizar a gestão da Piscina, de acordo com as regras definidas no presente

contrato‐programa e na legislação especial que ao caso se aplicar;

f) Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes ocorridos na Piscina e

ainda seguro por acidente pessoais relativo às atividades desportivas diretamente organizadas

pelo Município ou em parceria com as Freguesias;

g) Elaborar, conjuntamente com a ADCRBA, um Plano Anual de Atividades Conjuntas com vista ao

incremento da atividade desportiva da população leiriense;

h) Apoiar financeiramente, no todo ou em parte, as obras de manutenção constantes do Anexo

IV deste contrato e dele faz parte integrante, ou quaisquer outras que se mostrem necessárias

após estudo, análise e parecer fundamentado por parte da Divisão do Desporto (DID) e do

Departamento de Infraestruturas e Manutenção (DIEM);

i) Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios de execução financeira e física por

parte da ADCRBA, a gestão da Piscina pode ser submetida a auditorias a realizar pela Divisão

de Auditoria (DIAU) da Câmara Municipal de Leiria, devendo os beneficiários disponibilizar

toda a documentação adequada e oportuna para o efeito.

Cláusula Sétima

Obrigações do segundo outorgante

A ADCRBA obriga‐se a gerir a Piscina, de acordo com os seguintes critérios:

a) Responsabilizar‐se pelo pagamento dos custos de Recursos Humanos necessários ao

funcionamento da Piscina, assim como eletricidade, água, gás, serviços de limpeza, seguros,

segurança e vigilância que digam diretamente respeito ao seu funcionamento;

b) Cumprir o Regulamento Interno de utilização da Piscina Municipal de Maceira;

c) Assegurar a disponibilização de um diretor técnico para a instalação desportiva;

d) Manter aberta a instalação nos termos do seu Regulamento;

e) Respeitar as normas legais e regulamentares inerentes ao funcionamento da Piscina;

f) Ceder, prioritariamente e sem qualquer cobrança de preço, a instalação à Câmara Municipal

de Leiria e às Juntas de Freguesias do Concelho, para a realização de eventos conjuntamente

implementados que revistam manifesto e fundamentado interesse municipal, nacional ou

internacional, organizados diretamente por entidades, ou ao abrigo de protocolos ou

contratos‐programa com entidades terceiras, desde que não prejudique, substancialmente, o

normal funcionamento regular da instalação e com a antecedência mínima de 1 (um) mês;

g) Ceder o uso da Piscina, preferencialmente, às coletividades, estabelecimentos de ensino,

grupos informais e outras instituições públicas sedeadas na área territorial das Freguesias do

1839 (16)


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Concelho e, subsidiariamente, a instituições de índole privada, de acordo com os regulamentos

internos de utilização referido na alínea b);

h) Respeitar, manter e ampliar, no caso em que a Câmara Municipal assim o entender, os

Programas já em funcionamento nas Piscinas, em particular e de forma prioritária, o Programa

ViverActivo nos termos a definir pelas partes em documento específico;

i) Acordar com a Associação de Natação de Leiria um plano e calendarização de provas de

competição, preferencialmente ao domingo;

j) Ceder o uso de pistas da Piscina tendo em consideração as regras estabelecidas no

regulamento interno de utilização da instalação desportiva;

k) Informar, por escrito, o Município sempre que ocorram situações anómalas respeitantes ao

funcionamento das Piscinas;

l) Responsabilizar‐se pelo controle da qualidade do ar, água e temperatura das Piscinas,

efetuando as necessárias análises periódicas através de entidade externa, nos termos da

legislação em vigor nesta matéria;

m) Prestar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da instalação desportiva à CML/DID,

através da Comissão especialmente criada para o efeito, reservando‐se esta ao direito de

proceder a auditorias, inquéritos e sindicâncias;

n) Incluir, obrigatoriamente, em caso de existência de procura por parte dos munícipes, no plano

de água a desenvolver com atividades próprias ou em regime de cedência, atividades

aquáticas dirigidas para população infanto‐juvenil, para a terceira idade, para o 1.º ciclo de

ensino básico e para pessoas com mobilidade reduzida, disponibilizando para essas atividades

uma quota mínima de 50% do plano de água;

o) Cobrar os preços de utilização da instalação desportiva a terceiras entidades de acordo com

valores que fixados no respetivo regulamento interno de utilização e fazer sua a respetiva

receita;

p) Incluir no respetivo sistema contabilístico um centro de resultados para registo exclusivo dos

proveitos referentes aos apoios concedidos e aos respetivos custos associados, com menção

expressa da sua proveniência e da insusceptibilidade de penhora, apreensão judicial ou

oneração;

q) Apresentar à CML:

i) Trimestralmente, um relatório das atividades desenvolvidas, com o mapa de execução

das receitas e despesas da utilização diária/mensal da instalação;

ii) No final de cada semestre, um relatório de gestão e contas da instalação desportiva;

iii) Até 31 de março de cada ano, um Relatório Anual de Gestão e Contas e Atividades da

Instalação do ano anterior.

r) O valor global semestral dos resultados de exploração obtidos deverá ser afeto ao fomento das

atividades aquáticas, preferencialmente destinadas aos grupos identificados na alínea n), com

enquadramento por técnicos licenciados na área de Educação Física e Desporto, vertente

natação, ou por técnicos com formação profissional reconhecida e equiparada;

1840 (17)


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s) Respeitar a legislação aplicável a serviços de vending, quer em caso de gestão direta, quer os

mesmos sejam objeto de subconcessão, devendo esta ser previamente autorizada, por escrito,

pelo primeiro outorgante e seguir os princípios básicos da contratação pública, nos termos da

legislação aplicável;

t) Assegurar que todas as entidades utilizadoras da instalação prestem prova que detêm apólice

de seguro obrigatório de acidentes pessoais dos utentes, nos termos da legislação em vigor;

u) Assegurar que todos os utentes conheçam e respeitem o propugnado no número 2 do artigo

40.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;

v) Apresentar até finais de fevereiro de cada ano civil à Câmara Municipal de Leiria/DID, o seu

Plano Anual de Atividades específico no que toca à Piscina, sendo responsável pela sua

conceção, desenvolvimento e avaliação;

w) Colaborar com a Câmara Municipal de Leiria na elaboração de um Plano de Atividades

conjunto relativo à utilização da Piscina;

x) Participar nas atividades desportivas organizadas diretamente pela Câmara Municipal de Leiria

e Juntas de Freguesia do concelho;

y) Assegurar que todos os apoios atribuídos à ADCRBA pelo Município sejam devidamente dados

a conhecer aos sócios e à população local em todos os atos públicos organizados pela mesma;

z) Obter prévia autorização da Câmara Municipal de Leiria para a realização de todas as obras de

manutenção e conservação da Piscina;

aa) Disponibilizar o Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor a todos os utentes,

responder às mesmas e enviar, trimestralmente, à Câmara Municipal de Leiria/DID, cópias das

reclamações e respetivas respostas dadas aos reclamantes;

bb) Respeitar toda a legislação em matéria de contratação de recursos humanos, higiene e

segurança em vigor;

cc) Informar a empresa responsável pelo apoio informático à Piscina que deve entregar

trimestralmente à Câmara Municipal de Leiria os dados relativos ao número de utentes que

frequentam as instalações;

dd) Publicitar o apoio da Câmara Municipal de Leiria, através da menção expressa «Com o apoio da

Câmara Municipal de Leiria» e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de

promoção ou divulgação das atividades, bem como em toda a informação difundida nos

diversos meios de comunicação;

ee) Atender na sua atuação aos critérios de economia, eficácia e eficiência na gestão do apoio

atribuído;

ff) Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objeto do presente

contrato‐programa, nomeadamente, através do mecenato, ou outras formas que se mostrem

adequadas à situação, de acordo com a legislação em vigor;

Cláusula Oitava

Prazo de vigência

O presente contrato‐programa entra em vigor após a sua celebração e tem a duração de 4 (quatro)

anos, sendo automática e sucessivamente renovado por iguais períodos se não for denunciado por

1841 (18)


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qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção dirigida à outra parte, com a

antecedência de 30 (trinta) dias.

Cláusula Nona

Custo previsto do Programa

O custo previsto do Programa é de €96.010, 00 (noventa e seis mil e dez euros), conforme resulta do

Programa anexo ao presente contrato‐programa e que dele faz parte integrante, valor que será

parcialmente comparticipado pelo primeiro outorgante.

Cláusula Décima

Sistema de acompanhamento e controlo de execução

1. O Município, através de uma Comissão interdisciplinar de acompanhamento e supervisão,

especialmente criada para o efeito, fiscalizará a execução do presente contrato‐programa,

podendo realizar inspeções, inquéritos, sindicâncias ou auditorias.

2. A Comissão definirá o seu plano de supervisão, o que incluirá obrigatoriamente visitas regulares e

periódicas à instalação e vistoria da qualidade da prestação de serviço aos munícipes.

Cláusula Décima Primeira

Revisão

O presente contrato‐programa pode ser objeto de revisão, por acordo entre as partes, no que se

mostre estritamente necessário ou, unilateralmente, pelo Município, devido a imposição legal ou

ponderoso interesse público ficando sempre sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal de Leiria.

Cláusula Décima Segunda

Incumprimento, revogação e sanções

1. O incumprimento pela ADCRBA de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato‐

programa constitui causa de revogação direta e automática pelo Município e implica, ainda, a

reversão imediata dos bens cedidos à sua posse, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso

indevido e danos sofridos.

2. O incumprimento do presente contrato‐programa pela ADCRBA constitui impedimento para a

atribuição pelo Município de novo apoio financeiro ou não financeiro, no período que vier a ser

estabelecido pela Câmara Municipal de Leiria.

Cláusula Décima Terceira

Cessação

1. O presente contrato‐programa cessa a sua vigência quando:

a) Esteja concluído o Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto;

b) Por causa não imputável à ADCRBA, enquanto entidade responsável pela execução do

programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos

essenciais;

c) O Município exerça o seu direito de resolver o contrato;

d) No prazo estipulado pelo Município, não forem apresentados os documentos referidos no

presente contrato.

2. A cessação do contrato‐programa efetua‐se através de notificação dirigida às partes outorgantes,

no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

1842 (19)


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Cláusula Décima Quarta

Disposições finais

1. Em caso de diferendo sobre a interpretação do presente contrato‐programa as partes

desenvolverão esforços de boa fé para encontrar uma solução.

2. Os litígios emergentes da execução do contrato‐programa serão submetidos a arbitragem, nos

termos do disposto no artigo 31.º do Decreto‐Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

3. A tudo o que não seja especialmente previsto no presente contrato‐programa aplicam‐se,

subsidiariamente, as normas e regulamentos camarários em vigor no Município de Leiria e a

demais legislação especial aplicável;

4. No fim do contrato‐programa a instalação deve ser entregues ao Município, nas condições em que

foi recebida.

ANEXOS

Anexo I ‐ Programa de Desenvolvimento Desportivo

Anexo II ‐ Plantas da instalação desportiva a que se refere a alínea a) do n.º 3 da Cláusula Primeira

Anexo III ‐ Equipamentos a que se refere o n.º 4 da Cláusula Primeira

Anexo IV ‐ Obras de manutenção referidas na alínea h) da Cláusula Sexta

O presente contrato‐programa é composto por __ (____) páginas, feito em duplicado, ambas

as cópias com valor de original, devidamente assinado pelas partes depois de declararem ter lido,

compreendido e aceite todas as suas cláusulas.

O presente contrato‐programa foi ainda objeto de cabimento n.º 1893/13 e compromisso n.º

2221/13, ambos de 05/09/2013, para o ano de 2013 e emitida a nota de contração de dívida n.º 1620

para os encargos a assumir em 2014, 2015, 2016 e 2017.

Leiria, __ de ____________ de 2013.

Pelo Município | O Presidente da Câmara Municipal de Leiria | Raul Castro

Pela ADCRBA | O Presidente da Direção | Mário da Graça Lameiro Monteiro»

Considerando a 2.ª revisão da Norma de Controlo Interno (NCI), aprovada em reunião de

Câmara Municipal de 2 de abril de 2013, designadamente o seu artigo 107.º, pontos 6. [alínea d)] e 7., a

proposta de deliberação para apoio ao evento em epígrafe deve conter «(…) menção dos apoios

(incluindo apoios em espécie) atribuídos ao beneficiário, nos últimos dois anos, com valor e datas.(…)».,

listagem fornecida pela DIF, referente aos anos de 2011 e 2012, que se anexa à presente deliberação

(Anexo C).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas da

alínea f) do n.º 1, do artigo 13.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º ambas da Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, e da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova

redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/02, de 11 de janeiro, deliberou por maioria, com o voto

contra da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, concordar com a minuta de Contrato‐Programa de

Desenvolvimento Desportivo entre o Município de Leiria e a Associação Desportiva Cultural e

Recreativa do Bairro dos Anjos e remeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal de Leiria.

Mais deliberou autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a proceder à sua

assinatura.

1843 (20)


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Deliberou ainda submeter o assunto à Assembleia Municipal para autorização da assunção dos

compromissos plurianuais resultantes do presente contrato, nos termos do estabelecido na alínea c) do

n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos pagamentos em

atraso) e solicitar que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir

efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro.

A presente deliberação foi aprovada em minuta.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira apresentou uma justificação de voto, cujo teor se

transcreve:

«DECLARAÇÃO DE VOTO

(ponto 3.1 da OT da reunião de 10.09.2013 da Câmara Municipal de Leiria)

Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe‐se que este

Executivo Municipal, no ponto 3.1, Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o

Município de Leiria e a Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos, delibere

concordar com a minuta de Contrato‐Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município de

Leiria e a Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos e remeter a mesma à

aprovação da Assembleia Municipal de Leiria.

Não colocando em causa o mérito da associação, entendo que para a gestão dos equipamentos

desportivos, neste caso a piscina municipal da Maceira, o procedimento escolhido (contrato–programa)

não é o adequado devendo em alternativa ter sido cumprido com o disposto no Código da Contratação

Pública.

Por outro lado, o contrato–programa implica a assunção de um compromisso plurianual que,

de acordo com o disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, carece de autorização

prévia da Assembleia Municipal.

Face ao exposto, voto contra no ponto 3.1 e apresento a presente declaração de voto,

designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA.

Leiria, 10 de setembro de 2013

A Vereadora

(Blandina Oliveira)»

3.2. Alteração aos Regulamentos Internos de Utilização do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria,

Piscina Municipal de Maceira, Piscina Municipal de Caranguejeira e respetivas tabelas de preços

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira questionou se as alterações propostas ao regulamento

e tabela de preços se traduzem em alterações nos horários de funcionamento das piscinas e preços

praticados, ao que o Senhor Presidente de Câmara Municipal esclareceu que os horário e preços se

mantinham.

DLB N.º 1106/13 | Presentes os Regulamentos Internos de Utilização do Complexo Municipal de

Piscinas de Leiria, Piscina Municipal de Maceira, Piscina Municipal de Caranguejeira e respetivas tabelas

de preços, aprovados em reunião de Câmara Municipal de 19 de fevereiro de 2013.

Considerando que:

1844 (21)


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i. O Complexo Municipal de Piscinas de Leiria, a Piscina Municipal de Maceira e a Piscina

Municipal de Caranguejeira são equipamentos desportivos de enorme valia para o concelho de Leiria,

em especial para as populações das freguesias que se encontram fora da área urbana de Leiria, que

permite a otimização das atividades desportivas e de lazer;

ii. De acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º conjugado com o preceituado

na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, os municípios dispõem

de atribuições no domínio dos tempos livres e desporto, competindo aos seus órgãos o planeamento, a

gestão e a realização de investimentos públicos no domínio das instalações e equipamentos para a

prática desportiva de interesse municipal;

iii. Para o sucesso do planeamento e da gestão das instalações e equipamentos para a prática

desportiva concorre igualmente a regulamentação da utilização destes, bem como a fixação dos

respetivos preços a pagar;

iv. Apesar da celebração do Contrato‐Programa Desenvolvimento Desportivo para a gestão

do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e Piscina Municipal de Caranguejeira, outorgado entre o

Município de Leiria e a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa do Bairro dos Anjos, a 01 de julho

de 2013, a entidade gestora está obrigada a cumprir com o Regulamento Interno de Utilização destas

instalações, nos termos do disposto na Cláusula Sexta, alínea b) do contrato supracitado;

v. Os presentes regulamentos apresentam algumas omissões e inexatidões relativamente a

alguns procedimentos e preços cobrados que ainda decorrem da gestão destas instalações desportivas

no âmbito da Leirisport, EM, condições às quais os utentes estão familiarizados e é imprescindível

repor.

Face ao exposto, propôs o Senhor Presidente da Câmara Municipal as seguintes alterações,

abaixo transcritas:

REGULAMENTO INTERNO DE UTILIZAÇÃO DO COMPLEXO MUNICIPAL DE PISCINAS DE LEIRIA:

1. No n.º 1 do Artigo 12.º (Controlo de utilização), onde se lê: «(…) máximo 10(dez) utentes.(…)»;

Deverá ler‐se: «(…) máximo 12(doze) utentes. (…)».

2. No n.º 9 do Artigo 12.º (Controlo de utilização), onde se lê: «(…) Não são permitidas parametrizações

de turmas em forma de “pacote”, devendo cada turma corresponder ao horário e dias da semana

efetivamente praticados. Os utentes que pretendam frequentar dias e horários diferentes deverão ser

inscritos em turmas diferentes.(…)»;

Deverá ler‐se: «(…) São permitidas parametrizações de turmas em forma de “pacote”, devendo cada

“pacote” corresponder a horários e dias da semana efetivamente praticados. (…)».

3. No n.º 2 do Artigo 14.º (Inscrição), onde se lê: «(…) acompanhado de fotografia tipo passe e cópia da

apólice do seguro a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º. (…)»;

Deverá ler‐se: «(…) acompanhado de fotografia tipo passe. (…)».

4. No n.º 2 do Artigo 16.º (Cartão de Utente), onde se lê: «(…) O cartão de utente é numerado,

contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a. A identificação do seu titular (nome, identificação fiscal, número de utente de saúde e residência);

b. A data de emissão;

c. A validade. (…)»

1845 (22)


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Deverá ler‐se: «(…) O cartão de utente é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes

elementos:

a. A identificação do seu titular (nome);

b. Número de Utente;

c. A data de emissão. (…)»

5. No n.º 5 do Artigo 17.º (Cartão de Acompanhante), onde se lê: «(…) O cartão de acompanhante é

numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:




Deverá ler‐se: «(…) O cartão de acompanhante é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes

elementos:




6. No Artigo 20.º (Condições especiais de acesso aos espaços do Complexo), deverá ler‐se: «(…) 7. Em

utilizações do público livre, para utentes menores de 7 (sete) anos, é obrigatório fazer‐se acompanhar

por um adulto durante toda a utilização. (…)»

7. No n.º 1 do Artigo 24.º (Pedido de atribuição espaços desportivos e ou equipamentos), onde se lê:

«(…) acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do

cartão de cidadão e, ainda, em caso de modalidade de competições/eventos desportivos, de termo de

responsabilidade que salvaguarde a possível deterioração das instalações.(…)»;

Deverá ler‐se: «(…) acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação

fiscal ou do cartão de cidadão, cédula profissional para a prática desportiva segundo Lei n.º 39/2012 e

40/2012 de 28 de agosto, seguro para a actividade desenvolvida e, ainda, em caso de modalidade de

competições/eventos desportivos, de termo de responsabilidade que salvaguarde a possível

deterioração das instalações. (…)».

8. No Artigo 32.º (Regras de utilização das piscinas), deverá ler‐se: «(…) 9. A utilização das piscinas a

novos utentes público livre, carece de uma avaliação prévia. (…)».

9. No n.º 3 do Artigo 35.º (Regime sancionatório), onde se lê: «(…) será cobrado o preço

correspondente a uma nova utilização. (…)»;

Deverá ler‐se: «(…) será cobrado o preço correspondente a uma nova utilização, por cada período de 45

(quarenta e cinco) minutos. (…)».

10. No Anexo I (Tabela de preços de utilização do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria a que se

refere o artigo 36.º), deverá ler‐se a seguinte tabela de preços:

Aos preços fixados na presente Tabela acresce IVA à taxa legal em vigor, se aplicável.

COMPLEXO MUNICIPAL DE PISCINAS DE LEIRIA UNIDADE PREÇO

Utilização Livre

Cartão de Utente e Inscrição e activação no sistema de gestão de utentes

Utente 3,85 €

Cartão de Acompanhante Utente 2,31 €

1846 (23)


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2ª via do Cartão de Utente Utente 2,31 €

Renovação anual do seguro Utente 1,54 €

Entrada individual com idade ≥14 e <65

Entrada Unitária Utente 1,95 €

Pack com 10 Entradas Utente 17,56 €



Entrada individual com idade <14 e ≥65





Entrada individual com idade <4

Entrada Unitária Utente 0 €

Utentes com “Cartão Jovem”





Utentes portadores de deficiência





NOTA: Todas as entradas de público livre até às 16h45m (2.ª a 6.ª Feira), têm desconto de 50%

Protocolos com instituições do concelho de Leiria





Pistas

Clubes cuja modalidade principal é a natação

Piscina Formação Desportiva

Até às 16h45m Nº Pistas/45min. 4,88 €

Depois das 16h45m (2ª a 6ª Feira) e sábados Nº Pistas/45min. 19,51 €

Piscina de Competição

Até às 16h45m (2ª a 6ª Feira) Nº Pistas/45min. 4,88 €


Piscina Infantil

Todos os horários e dias da semana Nº Pistas/45min. 19,51 €

Escolas e Associações de Pais do concelho de Leiria







Piscina Infantil


IPSS e outros Clubes

1847 (24)


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Depois das 16h45m (2º a 6ª Feira) e sábados Nº Pistas/45min. 19,51 €

Piscina Infantil


Outros







Piscina Infantil


Eventos

Mediante orçamento Orçamento

Serviços

Ginásio 1 – Sala Exercício Por hora 21,00 €

Ginásio 2 – Ginásio de Fitness Por hora 17,00 €

Ginásio 3 Por hora 21,00 €



Regulamento Interno de Utilização da Piscina Municipal de Maceira e Regulamento Interno de

Utilização da Piscina Municipal de Caranguejeira:

1. No n.º 2 do Artigo 12.º (Inscrição), onde se lê: «(…) acompanhado de fotografia tipo passe e

cópia da apólice do seguro a que se refere o n.º 2 do artigo 35.º. (…)»;

Deverá ler‐se: «(…) acompanhado de fotografia tipo passe. (…)».

2. No n.º 2 do Artigo 14.º (Cartão de Utente), onde se lê: «(…) O cartão de utente é numerado,

contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:




Deverá ler‐se: «(…) O cartão de utente é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes

elementos:




3. No n.º 5 do Artigo 15.º (Cartão de Acompanhante), onde se lê: «(…) O cartão de acompanhante é

numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:




1848 (25)


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Deverá ler‐se: «(…) O cartão de acompanhante é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes

elementos:



c. A data de emissão. (…)».

4. No Artigo 18.º (Condições especiais de acesso aos espaços do Complexo), deverá ler‐se: «(…) 7. Em

utilizações do público livre, para utentes menores de 7 (sete) anos, é obrigatório fazer‐se acompanhar

por um adulto durante toda a utilização. (…)»

5. No Artigo 29.º (Regras de utilização), onde se lê: «(…) 8. No caso de crianças com menos de sete

anos acompanhadas por adulto não utilizador deverá ser utilizado o balneário infantil.

9. Os utentes ficam obrigados a apresentar o cartão de utente à entrada da Piscina para efeitos de

controlo de acessos, sempre que solicitado pelos trabalhadores afetos ao funcionamento da Piscina.

(…)

14. As entidades promotoras das atividades referidas no n.º 2 do artigo 20.º ficam obrigadas a garantir

a tranquilidade, segurança e conforto dos demais utilizadores do plano de água. (…)»

Deverá ler‐se: «(…) 8. Os utentes ficam obrigados a apresentar o cartão de utente à entrada da Piscina

para efeitos de controlo de acessos, sempre que solicitado pelos trabalhadores afetos ao

funcionamento da Piscina.

(…)

13. As entidades promotoras das atividades referidas no n.º 2 do artigo 20.º ficam obrigadas a garantir

a tranquilidade, segurança e conforto dos demais utilizadores do plano de água. (…)»

6. No Anexo I (Tabela de preços de utilização da Piscina Municipal de Maceira a que se refere o artigo

32.º), e no Anexo I (Tabela de preços de utilização da Piscina Municipal de Caranguejeira a que se refere

o artigo 32.º), deverá ler‐se a seguinte tabela de preços:

Aos preços fixados na presente Tabela acresce IVA à taxa legal em vigor, se aplicável.

PISCINA MUNICIPAL UNIDADE PREÇO

Utilização Livre

Inscrição e activação no sistema de gestão de utentes Utente 3,85 €

Cartão Acompanhante Utente 2,31 €

2ª via do Cartão de Utente Utente 2,31 €

Renovação anual do seguro Utente 1,54 €

Entrada individual com idade ≥14 e <65





Entrada individual com idade <14 e ≥65





Utentes com “Cartão Jovem”




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Entrada individual com idade <4

Entrada Unitária Utente 0 €

Utentes portadores de deficiência





NOTA: Todas as entradas de público livre até às 16h45m (2.ª a 6.ª Feira), têm desconto de 50%

Protocolos com instituições do concelho de Leiria





Pistas

Clubes com modalidade de natação


Depois das 16h45m (Competição I Formação) Nº Pistas/45min. 4,27 €

Depois das 16h45m Nº Pistas/45min. 17,07 €

Escolas e Associações de Pais do concelho de Leiria



IPSS e outros Clubes



Outros



Eventos

Mediante orçamento Orçamento

A Câmara Municipal, depois de analisar os Regulamentos Internos de Utilização do Complexo

Municipal de Piscinas de Leiria, Piscina Municipal de Maceira, Piscina Municipal de Caranguejeira e

respetivas tabelas de preços, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º, ambos da

Constituição da República Portuguesa, e para uma melhor prossecução das atribuições do Município de

Leiria constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º,

ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, do preceituado no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2007,

de 15 de janeiro, no uso das competências fixadas pela alínea j) do n.º 1, pela alínea f) do n.º 2 e pela

alínea a) do n.º 7, todos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada

pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade concordar com as alterações aos

Regulamentos supracitados e respetivas tabelas de preços, nos termos propostos.


3.3. RAAML ‐ Apoio ao Associativismo Desportivo

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referindo a natureza do apoio de cariz desportivo

solicitou que lhe esclarecessem quais as atividades desportivas que a Associação de Surdos e a

Associação Paulo VI iriam desenvolver.

***

DLB N.º 1107/13 | No quadro das atribuições e competências definidas na Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, na sua alínea f) do n.º 1 do seu artigo 13.º, diz que os municípios dispõem de atribuições no

1850 (27)


Im‐DA‐15‐09_A0

domínio dos Tempos Livres e do Desporto, conjugadas com a alínea b), do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei

n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/02, de 11 de

janeiro, designadamente o seu artigo 21.º, no domínio do apoio a atividades desportivas e recreativas

de interesse municipal (alínea b) do n.º 2);

Considerando que desde 1999 e após 13 anos de aplicação do Programa de Apoio ao

Associativismo Desportivo (P.A.A.D.), foram canalizadas pelo Município, ao longo deste período, por

esta via, verbas muito significativas, para os Clubes Desportivos do concelho;

Considerando o atual quadro de dificuldades financeiras transversal a todos os setores da vida

nacional, mas muito evidente nas autarquias locais, que obriga a que haja um forte desinvestimento em

todas as áreas tradicionalmente objeto de atribuição de auxílios financeiros;

Considerando ainda que:

i. a entrada em vigor do Regulamento de Atribuição de Auxílios de Leiria (RAAML) a 30 de abril de

2012, com uma nova metodologia de apoio e uma alteração da forma de apoio, assente na

análise regimentada pela avaliação dos critérios específicos para a área desportiva, de acordo

com a alínea c) do n.º 2, do artigo 10.º do RAAML, bem como, da análise dos orçamentos

apresentados no âmbito da atividade desportiva federada regular, de acordo com os seguintes

itens legíveis com objeto de apoio: atletas, apetrechamento material desportivo, formação

técnica, deslocações, instalações desportivas próprias /não próprias e eventos;

ii. na análise dos pedidos de auxílios verificou‐se a impossibilidade de aplicar as valorações dos

critérios definidos na DLB N.º 0858/12, Ata n.º 12, de acordo com o anterior modelo de

avaliação do anterior Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo (P.A.A.D), resultante da

especificidade dos dados apresentados de acordo com um conjunto de pressupostos

enunciados no RAAML, designadamente o seu artigo 9.º, ponto 1;

Atualmente e neste âmbito, na área do Apoio ao Associativismo Desportivo – Atividade

Desportiva Federada, os apoios financeiros são atribuídos através de uma candidatura anual, que

decorreu, no mês de setembro de 2012, relativamente ao Apoio ao Associativismo Desportivo ‐ 2013,

sendo a análise regimentada pela consideração dos critérios específicos para a área desportiva, de

acordo com a alínea c) do n.º 2, do artigo 10.º RAAML, bem como, da análise dos orçamentos

apresentados de acordo com os itens legíveis supracitados;

De acordo com o disposto nos Protocolos de Cedência da Gestão dos Pavilhões Desportivos

Municipais, no âmbito das utilizações das instalações desportivas, a Câmara Municipal disponibiliza as

suas horas para a prática desportiva federada dos Clubes/Associações Desportivas do Concelho, sendo

estas utilizações enquadradas no item ‐ instalações próprias/não próprias – do orçamento apresentado

pelos clubes no âmbito do Apoio ao Associativismo Desportivo – RAAML 2013;

Tendo em conta a natureza do projeto, respeitante ao período entre 1 de janeiro a 31 de

dezembro de 2013, propõe‐se que a atribuição do auxílio financeiro previsto é efetuada ao abrigo do

n.º 2 do artigo 12.º do RAAML, de acordo com o seguinte plano de pagamentos:

a) primeira prestação após a assinatura do respetivo contrato‐programa, correspondente a

30% do montante total;

1851 (28)


Im‐DA‐15‐09_A0

b) segunda prestação correspondente a 70% do montante total, após conclusão do projeto e

entrega do relatório a que alude o número 1 do artigo 17.º do RAAML, e respetivos documentos

justificativos da despesa, no prazo de 30 dias.

Face ao exposto e após análise das candidaturas apresentadas, não foram considerados os

processos que não reúnem as condições supracitadas, de acordo com estipulado pelo artigo 9.º, ponto

1 do RAAML.

Assim, propôs o Senhor Presidente de Câmara Municipal, a atribuição dos subsequentes apoios

para o Apoio ao Associativismo Desportivo ‐ RAAML 2013, num total de €165.395,70 (cento e sessenta

e cinco mil trezentos e noventa e cinco euros e setenta cêntimos), de acordo com a tabela seguinte:

Entidade Freguesia Apoio NIF Nº Proposta Nº Compromisso

Nº RAAML Nº Pedido Auxílio

Centro de Custos

Associação Desportiva e Recreativa dos Barreiros

Amor 2.728,66 € 500 788 030 1825 2150 2012/196 ENT 2013/2505

O358.12A21

G.D.R.C. Unidos de Casal dos Claros e Coucinheira

4.020,88 € 501 404 686 1841 2151 2012/56 ENT 2013/5170

O358.12A17

Centro Recreativo e Desportivo Soutocico

Arrabal 1.587,03 € 501 413 561 1847 2152 2012/48 ENT 2012/16181

O358.12A66

Grupo Desportivo e Recreativo São Bento

1.452,36 € 506 497 631 1852 2154 2012/72 ENT 2012/16905

O358.12A63

Grupo Alegre e Unido Bajouca 3.280,48 € 500 870 918 1856 2155 2012/31 ENT 2012/16235

O358.12A8

Centro de Convívio e Recreio do Telheiro

Barreira 2.141,04 € 501 248 862 1857 2157 2012/179 ENT 2012/18443

O358.12A23

Clube Atletismo da Barreira 2.486,37 € 504 636 235 1858 2159 2012/87 ENT 2012/16909

O358.12A16

Clube Badminton Leiria 853,50 € 507 392 442 1863 2184 2012/181 ENT 2013/2868

O358.12A24

Grupo Desportivo e Recreativo de Boavista

Boa Vista 5.002,59 € 502 046 260 1864 2186 2012/54 ENT 2013/2688

O358.12A19

Academia – Associação Desportiva de Solidariedade

da Caranguejeira

Caranguejeira 3.085,66 € 509 117 074 1865 2189 2012/187 ENT 2013/1108

O358.12A11

Clube Desportivo e Cultural da Caranguejeira

4.615,07 € 510 093 787 1866 2218 2012/193 ENT 2013/2508

O358.12A61

Associação de Caça e Pesca "Os Pampos"

Carreira 433,56 € 506 158 373 1867 2192 2012/46 ENT 2012/12986

O358.12A5

Grupo Desportivo Carreirense

357,67 € 501 618 724 1868 2194 2012/57 ENT 2013/6415

O358.12.A26

Associação Cultural e Desportiva Igreja Velha

Colmeias 1.589,37 € 501 414 959 1869 2195 2012/88 ENT 2013/2684

O358.12A51

LTC ‐ Lis Tiger Club 5.405,74 € 507 782 690 1870 2196 2012/16 ENT 2012/19761

O358.12.A4

Clube Escola de Ténis de Leiria

Leiria 3.891,31 € 502 383 232 1871 2197 2012/77 ENT 2013/2686

O358.12A89

Ateneu Desportivo de Leiria 4.818,48 € 501 138 846 1873 2198 2012/27 ENT 2012/19555

O358.12A18

Hóquei Clube de Leiria 3.593,41 € 501 290 460 1874 2200 2012/66 ENT 2013/350 O358.12A38

Associação Desportiva Cultural e Recreativa do

Bairro Anjos

3.853,51 € 501 474 463 1876 2202 2012/39 ENT 2012/17299 e

ENTFE 2013/2111

O358.12A15

Clube de Veteranos do Lis 836,13 € 502 640 618 1877 2204 2012/69 ENT 2012/16237

O358.12.A33

Associação de Surdos da Alta Extremadura

1.965,90 € 507 293 614 1878 2205 2012/86 ENT 2012/19759

O358.12A90

Núcleo Sportinguista de Leiria

3.459,86 € 505 371 111 1879 2206 2012/76 ENT 2012/16182

O358.12A25

Clube de Judo Dragão 1.787,90 € 501 293 078 1880 2207 2012/74 ENT 2012/16172

O358.12A59

Grupo Desportivo Lispesca 368,05 € 501 639 250 1881 2208 2012/82 ENT 2012/16242

O358.12A78

1852 (29)


Im‐DA‐15‐09_A0

Centro Social e Paroquial Paulo VI

1.084,54 € 500 835 187 1883 2209 2012/107 ENT 2012/16294

O358.12A72

Associação Seishin‐Karate Shotokan

842,25 € 509 744 214 1884 2219 2012/191 ENT 2012/16907

O358.12A82

Clube Basquetebol de Leiria 4.221,92 € 502 207 884 1885 2211 2012/30 ENT 2012/16229

O358.12A79

COC – Clube orientação do Centro

6.736,27 € 504 964 801 1886 2212 2012/7 ENT 2012/19762

O358.12A91

Associação Basquetebol de Leiria

817,42 € 502 160 756 1888 2214 2012/78 ENT 2013/2869

O358.12A80

Associação de Futebol de Leiria

3.713,94 € 501 103 384 1889 2215 2012/103 ENT 2013/3219

O358.12A97

Associação de Natação do Distrito de Leiria

2.114,32 € 502 829 648 1890 2216 2012/149 ENT 2013/2826

O358.12A99

Associação Cultural e Recreativa da Maceirinha

Maceira 3.762,43 € 501 749 365 1824 2156 2012/84 ENT 2012/17026

O358.12A39

Associação Cultural e Recreativa do Arnal

1.834,49 € 501 195 513 1827 2158 2012/33 ENT 2013/2683

O358.12A53

Modelis – Modelismo do Lis Marrazes 1.371,11 € 502 550 570 1828 2160 2012/175 ENT 2013/2808

O358.12A62

Atlético Clube da Sismaria 5.465,68 € 501 219 471 1829 2161 2012/177 ENT 2012/1190

O358.12A70

Clube Desportivo Campos do Lis

1.294,11 € 501 401 199 1830 2162 2012/180 ENT 2013/2507

O358.12A85

Atlético Clube Leiria‐Infinitos Aplausos Clube

1.615,40 € 508 514 720 1831 2164 2012/186 ENT 2013/2504

O358.12A81

Sport Clube Leiria e Marrazes

6.723,29 € 501 395 970 1832 2165 2012/75 ENT 2013/4131

O358.12A48

Trampolins Clube de Leiria 3.205,30 € 508 721 946 1833 2166 2012/44 ENT 2012/16230

O358.12A74

Clube Recreativo e Cultural "Os Águias"

Memória 1.171,07 € 501 649 255 1834 2167 2012/67 ENT 2013/11536

O358.12A46

Associação Desportiva e Recreativa da Mata

Milagres 4.715,24 € 501 328 432 1835 2168 2012/58 ENT 2013/2685

O358.12A7

Centro Cultural e Recreativo de Segodim

Monte Real 824,94 € 503 212 482 1836 2169 2012/173 ENT 2013/2809

O358.12A34

Grupo Desportivo de Monte Real

1.160,69 € 500 894 574 1837 2170 2012/108 ENT 2012/15726

O358.12A12

Motor Clube de Monte Redondo

Monte Redondo 5.955,74 € 501 763 236 1838 2171 2012/176 ENT 2013/1665

O358.12A71

Grupo Desportivo de Santo Amaro

Ortigosa 2.156,97 € 501 742 441 1839 2172 2012/38 ENT 2012/13418

O358.12A93

Basket Clube do Liz 757,45 € 506 153 665 1840 2173 2012/47 ENT 2012/16227

O358.12A10

Bridge Clube Leiria Parceiros 626,50 € 505 082 586 1842 2175 2012/5 ENT 2012/12582

O358.12A94

Centro Internacional de Ténis de Leiria

Pousos 3.238,81 € 503 393 380 1843 2176 2012/65 ENT 2012/16205

O358.12A58

Fudoshin‐Clube de Kendo Leiria

1.007,85 € 509 204 422 1844 2217 2012/202 ENT 2013/1197

O358.12A96

Grupo Recreativo Amigos da Paz

7.690,09 € 501 090 878 1845 2179 2012/32 ENT 2012/16908

O358.12A67

Associação Desportiva Amigos da Ribeira do Sirol

338,63 € 508 189 764 1846 2180 2012/59 ENT 2012/17620

O358.12A22

Juventude Vidigalense 5.052,28 € 503 116 220 1848 2181 2012/72 ENT 2012/16183

O358.12A40

Juventude Desportiva do Lis 13.553,54 € 501 665 072 1849 2182 2012/9 ENT 2012/16179

O358.12A27

União de Ciclismo de Leiria 2.162,85 € 505 911 078 1850 2183 2012/55 ENT 2012/16910

O358.12A68

Clube Recreativo de Chãs Regueira de Pontes

598,52 € 501 763 333 1851 2185 2012/200 ENT 2012/19760

O358.12A87

Clube Atlético de Regueira de Pontes

1.618,97 € 501 477 136 1853 2187 2013/2 ENT 2013/2450

O358.12A95

União Desportiva da Serra Santa Catarina da Serra

4.165,10 € 501 751 378 1854 2190 2012/185 ENT 2013/2869

O358.12A69

Associação Portuguesa Deficientes – Delegação de

Leiria

Marinha Grande 183,46 € 501 129 430 1855 2191 2012/21 ENT 2013/7024

O358.12.A100

1853 (30)


Im‐DA‐15‐09_A0

Total 165.395,70 €

É presente também, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, a proposta de minuta do Contrato‐

Programa para a realização dos projetos “Atividade Desportiva Federada” ao abrigo do art.º 13 do

RAAML, a celebrar entre o Município de Leiria e o Clubes/Associações Desportivas, que a seguir se

transcreve:

«(Minuta de) CONTRATO‐PROGRAMA

Entre:

O Município de Leiria, representado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul

Miguel de Castro, adiante designado como Município, ou primeiro outorgante.

e

__________________________________, nº de identificação fiscal ___________, representado pelo(a)

Senhor(a) Presidente da Direção, ______________________, adiante designado como ________ ou

segundo outorgante,

É celebrado o presente contrato‐programa que se rege pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1.ª

Objeto do Contrato‐Programa

Constitui objeto do presente contrato‐programa a atribuição de auxílio financeiro para a execução do

projeto “Atividade Desportiva Federada”, a realizar no Município de Leiria, nos termos da candidatura

apresentada pelo _______________________.

CLÁUSULA 2ª

Auxílio Financeiro

1. O Município atribui ao ________ o auxílio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante

total de €______________________, de acordo com o plano de pagamentos previsto no número 3 da

presente cláusula.

2. O auxílio financeiro referido no número anterior, destina‐se exclusivamente a suportar os

encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pelo _________ em sede do pedido

apresentado., no âmbito do desenvolvimento do projeto “Atividade Desportiva Federada”.

3. O auxílio é atribuído de acordo com o seguinte plano de pagamentos:

a) primeira prestação após a assinatura do respetivo contrato‐programa, correspondente a 30%

do montante total;

b) segunda prestação correspondente a 70% do montante total, após conclusão do projeto e

entrega do relatório a que alude o número 1 do artigo 17º do RAAML, e respetivos documentos

justificativos da despesa, no prazo de 30 dias.

CLÁUSULA 3ª

Indicadores do projeto

No âmbito do objeto do presente contrato‐programa, os indicadores são os que se encontram

diretamente explicitados nos formulários de pedido de apoio apresentados pelo _______ e que foram

sufragados pela análise fundamentada dos serviços, em função de critérios previamente definidos em

sede do RAAML.

1854 (31)


Im‐DA‐15‐09_A0

CLÁUSULA 4ª

Obrigações do primeiro Outorgante

O Município obriga‐se ao seguinte:

a) Cumprir as condições e os prazos de pagamento estipulados;

b) Acompanhar a execução da atividade;

CLÁUSULA 5ª

Obrigações do Segundo Outorgante

O _______ obriga‐se ao seguinte:

a) Cooperar com o Município no acompanhamento e controlo do exato e pontual cumprimento do

presente contrato‐programa;

b) Apresentar um relatório com explicitação dos resultados alcançados e respetivos documentos

justificativos da totalidade da despesa apresentada em orçamento para o desenvolvimento da sua

“Atividade Desportiva Federada”, no prazo de 30 dias a contar da conclusão da atividade;

c) Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pelo Município,

no âmbito do objeto do presente contrato‐programa;

d) Aplicar e administrar corretamente o auxílio tendo em conta o objeto do presente contrato‐

programa;

e) Atender, na sua atuação, aos critérios de economia, eficácia e eficiência na gestão do auxílio

atribuído;

f) Publicitar a atividade objeto do presente contrato‐programa, fazendo referência ao auxílio pelo

Município, através da menção expressa, “Com o apoio do Município de Leiria”, e inclusão do respetivo

logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação da atividade, bem como em toda a

informação difundida nos diversos meios de comunicação;

CLÁUSULA 6ª

Auditoria

A atividade apoiada nos termos do presente contrato‐programa pode ser submetido a auditoria, a

realizar pela Divisão de Auditoria devendo o _______ disponibilizar toda a documentação julgada

adequada e oportuna para o efeito.

CLÁUSULA 7ª

Revisão do contrato‐programa

O presente contrato‐programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre

estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante devido a imposição legal ou

ponderoso interesse público ficando sempre sujeita a prévia autorização do Município.

CLÁUSULA 8ª

Incumprimento, Rescisão e Sanções

1. O incumprimento pelo ________ de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato‐

programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica

exigibilidade dos montantes pagos.

2. O incumprimento pelo ______ de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato‐

programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do _____ e implica, sendo

1855 (32)


Im‐DA‐15‐09_A0

caso, a reversão imediata dos bens cedidos à posse do Município, bem como a impossibilidade de

candidatura a novos auxílios durante dois anos.

CLÁUSULA 9ª

Vigência do contrato‐programa

O presente contrato‐programa inicia‐se com a sua celebração e tem a duração de _______ meses.

CLÁUSULA 10ª

Disposições finais

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato‐programa, aplica‐se

subsidiariamente, as disposições do Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria e

legislação especial aplicável.

O presente contrato‐programa é composto por __ (____) páginas, feito em duplicado, ambas as cópias

com valor de original, devidamente assinado pelas partes depois de declararem ter lido, compreendido

e aceite todas as suas cláusulas.

Leiria, __ de ____________ de 2013.

Pelo Município | O Presidente da Câmara Municipal de Leiria | Raul Castro

Pelo ______ | O/A Presidente da Direção | _____________ »

Considerando ainda, a 2.ª revisão da Norma de Controlo Interno (NCI), aprovada em reunião

de Câmara Municipal de 2 de abril de 2013, designadamente o seu artigo 107.º, pontos 6. [alínea d)] e

7., a proposta de deliberação para apoio ao evento em epígrafe deve conter «(…) menção dos apoios



(Anexo D).


alínea f) do n.º 1, do artigo 13.º e da alínea b) do n.º 2, do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, e da alínea b) do n.º 4, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova

redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/02, de 11 de janeiro, deliberou por maioria, com o voto

contra da Senhora Vereador Blandina Oliveira, atribuir os apoios relativos ao Apoio ao Associativismo

Desportivo – RAAML 2013, de acordo com a tabela acima transcritas.



transcreve:


(ponto 3.3 da OT da reunião de 10.09.2013 da Câmara Municipal de Leiria)


Executivo Municipal, no ponto 3.3, RAAML ‐ Apoio ao Associativismo Desportivo, delibere atribuir os

apoios relativos ao Apoio ao Associativismo Desportivo – RAAML 2013.

Atendendo a que não é mencionado as principais atividades a desenvolver face ao exposto,

voto contra no ponto 3.3 e apresento a presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos

do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA.


A Vereadora

1856 (33)


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3.4. Apoio ao Clube de Orientação do Centro para a realização do “V ORI‐BTT do Centro”

DLB N.º 1108/13 | Presente a carta do Clube de Orientação do Centro (ENTFE. 2013/6413, de 29 de

agosto), na qual solicita à Câmara Municipal apoio para a organização do “V ORI‐BTT do Centro” a

decorrer nos dias 5 e 6 de outubro de 2013, na Caranguejeira.

Considerando que:

i. O concelho de Leiria irá novamente acolher um evento de excelente qualidade desportiva na

sequência da organização do Campeonato do Mundo de Orientação para Veteranos –

WMOC`08, bem como das restantes edições do evento em epígrafe, que é uma prova

constituída por 2 etapas, ambas pontuáveis para a Taça de Portugal da Federação Portuguesa

de Orientação (FPO);

ii. A Orientação é praticada em Portugal, em diferentes disciplinas: Orientação Pedestre,

Orientação em BTT, Corridas de Aventura e Trail Orienteering, são abertas a todas as pessoas

de qualquer idade, variando em função do escalão e do nível técnico dos praticantes,

usualmente são organizadas pelos Clubes e a FPO, conjuntamente;

iii. O Clube de Orientação do Centro assume‐se como um dos principais parceiros da FPO e é

atualmente um dos clubes mais representativos da modalidade a nível nacional e

internacional, com resultados desportivos de relevo europeu e mundial, assim como no

panorama organizativo, contribuindo de forma ímpar para a promoção do concelho e região;

Considerando também, que o Clube de Orientação do Centro, cumpre os requisitos definidos

no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria (RAAML), aprovado em Assembleia

Municipal de 30 de abril de 2012, com a nova redação aprovada em reunião de Câmara Municipal e

Assembleia Municipal de 19 e 28 de fevereiro, respetivamente, possuindo para o efeito a inscrição no

RAAML 2013, RAAML 2012/07, de 15 de junho, e formulário de pedido de auxílio, ENT. 2012/19762, de

20 de dezembro;

Tendo em conta que a Câmara Municipal, se tem associado à organização desta iniciativa nas

edições transatas, prestando colaboração ao nível da cedência de apoio logístico;

Para o efeito, propõe‐se a atribuição da seguinte tipologia de auxílios não financeiros, ao

abrigo do disposto no artigo 14.º (Requisitos para a atribuição), designadamente assegurar o

empréstimo e transporte de 40 grades para o local da prova ‐ Caranguejeira, no período de 4 a 7 de

outubro, com um custo estimado de €197,04 (cento e noventa e sete euros e quatro cêntimos), de

acordo com o centro de custos n.º O427.13A11, do Programa de Gestão de Actividades OBM –

Contabilidade Analítica, que se anexa (Anexo E).

Face ao exposto, propôs o Senhor Presidente da Câmara Municipal a cedência do apoio

logístico supracitado, para a realização do “V ORI‐BTT do Centro”, organizado pelo Clube de Orientação

do Centro.




1857 (34)


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(Anexo E).


alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º ambas da Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, e da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova

redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/02, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade conceder o

apoio logístico acima mencionado, para a realização do “V ORI‐BTT do Centro”, organizado pelo Clube

de Orientação do Centro.


3.5. Parceria com o Semanário Região de Leiria para a realização da “Aldeia do Desporto | 2013”

DLB N.º 1109/13 | Presente a carta do Semanário Região de Leiria (ENT. 2013/6137, de 30 de julho),

propondo ao Município de Leiria parceria para a organização da “Aldeia do Desporto | 2013”, a

decorrer nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, no Jardim Luis de Camões, Largo do Papa e Fonte

Luminosa (Praça Goa Damão e Diu).

Considerando que:

i. O objetivo primordial da iniciativa em epígrafe é envolver os munícipes de Leiria e concelhos

limítrofes na prática desportiva, nos modelos de vida saudável, acompanhando o crescente

interesse que se vive na região pelas caminhadas, corridas matinais e fins de tarde, entre outras

atividades;

ii. Em simultâneo serão desenvolvidas um conjunto de modalidades e programas diversos que de

uma forma mais organizada e supervisionada, oferecem aos cidadãos um leque variado de

opções, como é o caso das danças, ginástica, artes marciais, atletismo, pentatlo moderno,

futebol, basquetebol, patinagem, ténis, andebol, badminton, xadrez, jogos tradicionais, entre

outras;

iii. O evento apesar de ser fortemente dirigido à população adulta, olha também, para o desporto

escolar e para as atividades desportivas extracurriculares, que normalmente têm início nesta

altura do ano;

iv. Domingo, dia 22 de setembro é o Dia Europeu sem Carros, haverá uma preocupação acrescida

com as questões da mobilidade, o uso dos transportes públicos, da bicicleta, da partilha do

automóvel, conseguindo articular ainda com a realização de uma caminhada e corrida, bem

como percursos de orientação em família.

Face ao exposto e ao elevado interesse municipal neste evento, aceitando o Município de

Leiria a parceria proposta pelo Semanário Região de Leiria assumindo a seguinte colaboração logística,

com um custo total estimado de €4.800,00, na sequência do despacho proferido pelo Sr. Presidente da

Câmara Municipal em 2 de setembro de 2013:

a) Aluguer de 20 tendas silhuetas de 3x3m, com estrutura elétrica, num valor estimado de cerca

de €3.690,00;

b) Empréstimo e transporte de material desportivo diverso (2 tabelas de street basket; colchão,

poste e fasquia de salto em altura; cama elástica e colchões de ginástica), do Estádio Municipal

1858 (35)


Im‐DA‐15‐09_A0

de Leiria e Pavilhão dos Silvas para os locais das atividades (Jardim Luis de Camões, Largo do

Papa e Fonte Luminosa), no dia 20.09.2013 e regresso no dia 23.09.2013;

c) Cedência de material diverso: 4 módulos de estrados de 2x1m, 1 palco, 1 barraca de madeira,

15 mesas escolares e 100 cadeiras;

d) Disponibilização de corrente elétrica/quadros, para ligações das tendas e equipamentos

informáticos e som, nos locais supracitados.

A Câmara Municipal tomou conhecimento da realização da “Aldeia do Desporto | 2013”,

organizada em parceria com o Semanário Região de Leiria

3.6. 4.ª Mini Maratona e Caminhada Solidária de Leiria

DLB N.º 1110/13 | Presente a carta do Rotary Club de Leiria (ENT. 2013/9569, de 24 de julho),

propondo ao Município de Leiria, em parceria com o Rotary Club de Leiria, Rotaract Club de Leiria e a

Associação Distrital de Atletismo de Leiria, a organização da 4.ª Mini Maratona e Caminhada Solidária

de Leiria, a decorrer no dia 6 de outubro de 2013, na cidade de Leiria.

Considerando que:

i. A “4.ª Mini Maratona e Caminhada Solidária de Leiria – End Polio Now” é uma iniciativa de cariz

claramente não competitiva e dirigida à população leiriense em geral, sendo uma ótima

oportunidade para promover a prática desportiva generalizada, envolvendo os cidadãos numa

causa solidária e muito importante;

ii. O objetivo deste evento é angariar fundos que reverterão a favor do programa humanitário Polio

Plus, que se destina a erradicar definitivamente a poliomielite do Planeta;

iii. O sucesso alcançado na organização das 3 edições anteriores, resultante da ótima parceria entre

as entidades promotoras do evento;

A iniciativa é constituída por duas vertentes:

i. uma corrida – 4.ª Mini Maratona de Leiria – num percurso de 12.000 metros (3 voltas ao percurso)

pelas principais artérias da cidade e chegada à Praça Rodrigues Lobo;

ii. uma caminhada – Caminhada Solidária de Leiria – num percurso total de 4.000 metros pelas ruas

da cidade e chegada à Praça Rodrigues Lobo;

As provas têm concentração e partida no Estádio Municipal de Leiria, pelas 10h00 e chegada à

Praça Rodrigues Lobo pelas 12h30.

De forma a possibilitar a concretização da prova e caminhada, será necessário proceder‐se a

alterações ao trânsito das 10h às 12h30 no dia 6 de outubro, de acordo com o seguinte percurso:

1) Interrupção do sentido de trânsito entre a Rotunda da Ponte Euro 2004 e a Rotunda de acesso

ao Estádio Municipal/NERLEI, no período das 10h00 às 11h00;

2) Interrupção do sentido de trânsito no troço compreendido entre a Rotunda das Portas da

Cidade e a Rotunda do Estádio e sentido inverso, entre 10h00 e as 12h00;

3) Interrupção ao trânsito entre a Rotunda do Sinaleiro e o Largo 5 de outubro, entre as 10h00 e

as 12h00;

4) Interrupção ao trânsito na Rua Tenente Valadim, entre as 10h00 e as 12h00;

1859 (36)


Im‐DA‐15‐09_A0

5) Interrupção ao trânsito na saída da Rotunda do Largo de Infantaria 7 para a Rua Tenente

Valadim, entre as 10h00 e as 12h00, a fim de interromper o trânsito na Ponte Hintze Ribeiro;

6) Interrupção ao trânsito no sentido da Rotunda das Olhalvas para a Rotunda da Infantaria 7

(corte de trânsito da Rua Robert Ivens e Rua Carolina Ferreira Ribeiro), entre as 10h00 e as 12h00;

7) Corte de trânsito, entre as 10h00 e as 12h00, na Rua Fábrica do Papel;

8) Corte de trânsito, entre as 10h00 e as 12h00, na Rua Barão Viamonte (Rua Direita).

O Rotary Club de Leiria é responsável por garantir a disponibilização, colocação e remoção de

grades necessárias para o efeito e respetivo apoio à PSP com elementos nas zonas de interrupção ao

trânsito;

As alterações ao trânsito previstas serão aplicadas a todos os veículos com exceção de veículos

afetos à prestação de socorro urgente e veículos de polícia;

O Município de Leiria assegura a presença de oito agentes da PSP necessários na gestão do

trânsito e segurança rodoviária dos utentes da via e participantes do evento, com um custo total de

€427,20 (quatrocentos e vinte e sete euros e vinte cêntimos).

Relativamente à colaboração logística para a realização da “4.ª Mini Maratona de Leiria e

Caminhada Solidária – End Polio Now”, será assegurado através das diversas unidades orgânicas

envolvidas, designadamente:

Compete à Divisão de Manutenção e Conservação (DIMC):

i. Acesso a energia elétrica, incluindo os respetivos consumos, na Praça Rodrigues Lobo, no dia

6 de outubro, para ligação de aparelhagem sonora e eventual montagem de outro tipo de

material (ex:insuflável);

ii. Cedência e transporte de 4 estrados de 3m x 1,5m, a colocar no Estádio Municipal de Leiria,

no dia 4 de outubro e regresso a 7 de outubro;

iii. Cedência e transporte da sinalização vertical de trânsito para aplicar nas grades, a colocar

pelo Rotary Club de Leiria, para o Estádio Municipal de Leiria, no dia 4 de outubro e regresso

a 7 de outubro;

Compete à Divisão de Ação Cultural, Museus e Biblioteca (DIACMB):

i. Cedência de sistema de som, constituído por PA e microfone com um custo de utilização

estimado no valor de €75,00 (setenta e cinco euros);

ii. Disponibilização de palco (praticáveis do Castelo) existentes na Praça Rodrigues Lobo;

Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Ambiente (DIDEA):

i. Reforço da limpeza na zona da meta – Praça Rodrigues Lobo, no dia 6 de outubro de 2013,

após a conclusão da prova (após as 13h00).

Compete à Leirisport, EM:

i. Cedência do Estádio Municipal de Leiria, entre as 8 horas e as 11 horas do dia 6 de outubro

de 2013, para a realização da concentração dos participantes e aquecimento para a prova,

bem como disponibilização de corrente elétrica, sistema de som e grades.

Para os itens acima enunciados, prevê‐se um custo total estimado de €193,81 (cento e

noventa e três euros e oitenta e quatro cêntimos), de acordo com o centro de custos n.º O427.13A10 e

1860 (37)


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n.º O299.13A51, do Programa de Gestão de Atividades OBM ‐ Contabilidade Analítica, que se anexam

(Anexo F).

Face ao exposto e ao elevado interesse municipal neste evento, aceitando o Município de

Leiria a parceria proposta pelo Rotary Club de Leiria, assumindo‐se como coorganizador, e

considerando ainda que o Estádio Municipal de Leiria é propriedade da Leirisport, EM, suporte a

despesa inerente à utilização da referida instalação desportiva para a concretização das iniciativas

supracitadas, no valor de €325,20 (trezentos e vinte e cinco euros e vinte cêntimos), mais IVA à taxa

legal em vigor, na sequência do despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em

28 de agosto de 2013.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, considerando que o n.º 1 do artigo 8.º do

Código da Estrada, conjugado com o estipulado no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 44/2005, refere

que a utilização da via pública para a realização de atividades de caráter desportivo, só é permitida

desde que autorizada pela Câmara Municipal, deliberou por unanimidade aprovar as alterações ao

trânsito necessárias para a realização das provas.

Deve ser dado conhecimento das alterações ao trânsito à Rodoviária do Tejo, taxistas e demais

entidades com serviços de emergência.


3.7. Apoio ao Clube Basquetebol de Leiria para a organização do Projeto “IV Diverte‐te e Aprende

Basquetebol Connosco”. Ratificação de despacho

DLB N.º 1111/13 | Presente a carta do Clube de Basquetebol de Leiria (ENTFE. 2013/6199, de 19 de

agosto), na qual solicita à Câmara Municipal apoio para a organização do “IV Diverte‐te e Aprende

Basquetebol Connosco”, a decorrer nos dias 7 e 8 de setembro de 2013, das 16 horas às 19 horas, na

Praça Rodrigues Lobo.

Considerando que:

i. O Projeto apresentado pretende potenciar e divulgar a modalidade de Basquetebol junto da

população em geral e em especial dos jovens, incentivando‐os para a prática desportiva regular

e aquisição de hábitos de vida saudáveis;

ii. O Clube de Basquetebol de Leiria, sendo o único Clube da Cidade a promover a modalidade,

pretende fazer renascer nos jovens leirienses o gosto pela prática do basquetebol, numa

dimensão formativa e numa perspetiva de desenvolvimento integral e harmonioso das crianças;

iii. O projeto concretizou‐se em 2011 e 2012, com resultados muito positivos ao nível da

participação dos jovens com idades compreendidas entre os 5 e os 6 anos;

É da responsabilidade do Clube garantir as condições de segurança dos equipamentos

desportivos – tabelas de street basket, nomeadamente assegurar o seu manuseamento e satisfação

dessas condições, bem como dos restantes aspetos organizativos: inscrições, seguros da atividade,

divulgação, etc.

Considerando também, que o Clube de Basquetebol Leiria, cumpre os requisitos definidos no

Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria (RAAML), aprovado em Assembleia

Municipal de 30 de abril de 2012, com a nova redação aprovada em reunião de Câmara Municipal e

Assembleia Municipal de 19 e 28 de fevereiro, respetivamente, possuindo para o efeito a inscrição no

1861 (38)


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RAAML 2013, RAAML 2012/30, de 20 de julho, e formulário de pedido de auxílio, ENT. 2012/16229, de

12 de outubro;

Tendo em conta que a Câmara Municipal, se tem associado à organização desta iniciativa nas

edições transatas, prestando colaboração ao nível da cedência de apoio logístico;

Para o efeito, propõe‐se a atribuição da seguinte tipologia de auxílios não financeiros, ao

abrigo do disposto no artigo 14.º (Requisitos para a atribuição), designadamente assegurar o

empréstimo e transporte de 2 tabelas de street basket e 10 grades de plástico, do Estádio Municipal de

Leiria – Dr. Magalhães Pessoa para a Praça Rodrigues lobo, no período de 6 a 9 de setembro, com um

custo estimado de €95,08 (noventa e cinco euros e oito cêntimos), de acordo com o centro de custos

n.º O427.13A8, do Programa de Gestão de Actividades OBM – Contabilidade Analítica, que se anexa

(Anexo G).

O Clube de Basquetebol de Leiria, através da ENT. 2013/10890, de 26 de agosto, requereu a

ocupação da Praça Rodrigues Lobo, tendo sido proferido despacho de decisão pela Senhora Vereadora

Isabel Gonçalves, em 28.08.2013, no uso da subdelegação de competências, conforme o n.º 7 do Edital

n.º 16/2013, de 10 de janeiro, sendo concedida a licença para ocupação de espaço público, isenta do

pagamento de taxas, nos termos do artigo 9.º/2 alínea a) do RTTML, nomeadamente as licenças LAR n.º

172/13 e LER 231/13.

Face ao exposto, foi proferido despacho pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 5 de

setembro de 2013, relativo à autorização da cedência do apoio logístico supracitado, para a realização

do “IV Diverte‐te e Aprende Basquetebol Connosco”, organizado pelo Clube de Basquetebol de Leiria.






(Anexo G).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade ratificar o despacho proferido pelo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, em 5 de setembro de 2013, relativo à atribuição dos auxílios não

financeiros, designadamente a cedência do apoio logístico para a realização do “IV Diverte‐te e Aprende

Basquetebol Connosco”, organizado pelo Clube de Basquetebol de Leiria.


PONTO QUATRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

1862 (39)


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4.1. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão Jurídica e Administrativa

4.1.1. Anulação das guias de receita n.ºs 25929 e 26727. Serviço de Execuções Fiscais

DLB N.º 1112/13 | As guias de receita n.ºs 25929 e 26727, de 5 e 13 de novembro de 2012,

respetivamente, foram emitidas, por lapso, em nome de Cristina Maria Barros Fernandes, titular do

processo de execução fiscal n.º 4590/09, com as seguintes classificações de receita e valores:

TXR1 ‐ Taxas de relaxe e outras ‐ €26,66; TXR2 ‐ Imposto de Justiça 75% ‐ €38,25; TXR3 ‐ Quantia

Exequenda ‐ €150,00; TXR4 ‐ Juros de Mora ‐ SMAS ‐ €91,21.

O processo n.º 4590/09 encontra‐se pago na totalidade, através das guias de receita n.ºs

26812 e 26813, emitidas em 2012.11.14 e n.ºs 1907 e 10790 emitidas em 2013.01.21 e 2013.05.03,

respetivamente.

Assim, considerando que as guias de receitas n.ºs 25929 e 26727 foram emitidas por lapso no

processo de execução fiscal n.º 4590/09, que se encontra extinto pelo pagamento desde o dia 3 de

maio de 2013, é proposto a anulação das mesmas.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade ao abrigo do

disposto no artigo 41.º da Norma de Controlo Interno, proceder à anulação das guias de receitas n.ºs

25929 e 26727, emitidas em 5 e 13 de novembro de 2012, respetivamente.


4.1.2. Anulação das guias de receita n.ºs 15253 e 23832

DLB N.º 1113/13 | As guias de receita n.ºs 15253 e 23832, melhor identificadas no quadro infra,

referem‐se a coimas e custas aplicadas em processos de contraordenação, as quais já se encontram

pagas na totalidade, conforme se alcança da leitura da coluna “Motivos de anulação”, do referido

quadro.

Ano Guia de recebimento

Data Titular Resumo Montante Motivos de anulação

2011 15253 02/08/2012 Multisec, lda Processo de contraordenaçăo n.º 64/co/2010 ‐ 1.ª prestaçăo

€173,00 Pago na totalidade através da guia n.º 7642/2013

2012 23832 10/10/2012 Regina silva santos

Processo de contraordenaçăo n.º 504/2005 – 8.ª prestação.

€55,00 Enviado aos serviços do ministério público para execução. Pago na totalidade através da guia n.º 16809/2013.

Nestes termos propõe‐se a anulação das guias de receita n.ºs 15253 e 23832, emitidas em

02/08/2012 e 10/10/2012, respetivamente.


disposto no artigo 41.º da Norma de Controlo Interno, proceder à anulação guias de receita n.º 15253 e

23832, emitidas em 02/08/2012 e 10/10/2012, respetivamente.

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4.2. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Financeira

4.2.1. Pagamentos

DLB N.º 1114/13 | Presente a lista das ordens de pagamento, que se encontra apensa à presente ata e

que dela faz parte integrante (ANEXO H).

A Câmara Municipal tomou conhecimento dos pagamentos autorizados pelo Senhor

Presidente da Câmara Municipal e pelo Senhor Vice‐Presidente da Câmara Municipal, no período de 27

de agosto a 3 de setembro de 2013, correspondente às Ordens de Pagamento de Tesouraria n.ºs 670 a

672, 675, às Ordens de Pagamento de Faturas n.ºs 4160, 4198, 4349, 4355, 4370, 4548, 4566, 4568 a

4627, 4629 a 4633, 4636, 4644, 4645, 4649, 4656, 4657, 4666, 4667, 4669, 4682, 4693, 4698, 4699,

4701, no valor total de €427.643,11.

4.2.2. Resumos de tesouraria

DLB N.º 1115/13 | Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 3 de setembro de 2013,

apresentando um Total de Disponibilidades de €10.558.232,53, sendo de Operações Orçamentais

€9.404.763,01 e de Operações de Tesouraria €1.153.469,52, apenso à presente ata e que dela faz parte

integrante (ANEXO I).

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

4.2.3. XIX Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação

DLB N.º 1116/13 | Presente a XIX Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano para o presente ano

de 2013 que se consubstancia na XVIII Alteração ao Orçamento da Despesa, XIV Alteração ao Plano de

Investimentos e na XIV Alteração ao Plano de Atividades de acordo com as normas 8.3.1 e 8.3.2 do

POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria com os votos contra

dos senhores Vereadores Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira, ratificar o despacho do

Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 5 de setembro, que autoriza a XIX Modificação ao

Orçamento que se consubstancia na XVIII Alteração ao Orçamento da despesa com inscrições/reforços

e diminuições/anulações no montante de €405.100,00 cada, e a XIX Modificação às Opções do Plano

com inscrições/reforços no montante de €95.000,00 e diminuições/anulações no montante de

€235.000,00, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro.


Os Senhores Vereadores Neusa Magalhães e Gastão Neves apresentaram uma justificação de

voto, cujo teor se transcreve:


Tratando‐se do Orçamento e as Grandes Opções do Plano documentos orientadores e estratégicos para

a atividade do Município, entendem os Vereadores eleitos pelo PSD que as alterações vêm agravar e

distorcer ainda mais os documentos orçamentais, nomeadamente ao nível da despesa mantendo,

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assim, todas as gorduras anteriormente identificadas, pelo apresentam a presente declaração de voto

contra, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.ºdo CPA.


Os Vereadores

Neusa Magalhães

Gastão Neves»


transcreve:


(ponto 4.2.3 da OT da reunião de 10.09.2013 da Câmara Municipal de Leiria)


Executivo Municipal, no ponto 4.2.3, XIX Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano, ratificar o

despacho do Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 5 de setembro, que autoriza a XIX

Modificação ao Orçamento que se consubstancia na XVIII Alteração ao Orçamento da despesa.

Tratando‐se o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de um documento de natureza

estratégica, alterações persistentes desvirtuam o documento inicialmente aprovado.

Face ao exposto, voto contra no ponto 4.2.3 e apresento a presente declaração de voto,



A Vereadora


4.2.4. Atribuição de apoios financeiros no âmbito da Proteção Civil. Ratificação

DLB N.º 1117/13 | A Associação Humanitária do Bombeiros Voluntários de Leiria solicitou a

antecipação da tranche mensal do apoio atribuído para o mês de outubro.

Assim, foi proferido pelo Senhor Presidente de Câmara Municipal despacho, datado de 4 de

setembro, no uso das competências que lhe estão conferidas pelo n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99,

de 18 de setembro, a autorizar a antecipação da tranche mensal do apoio atribuído para o mês de

outubro, no valor de €7.711,83, para fazer face a dificuldades de tesouraria da Associação Humanitária.

A presente despesa foi objeto da proposta de cabimento n.º 1/2013 e do compromisso n.º

1/2013.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade ratificar o

despacho n.º 86 do Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 4 de setembro, que determina

a antecipação da tranche mensal do apoio atribuído à Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários de Leiria para o mês de outubro, no valor de €7.711,83, para fazer face a dificuldades de

tesouraria da Associação Humanitária.


4.2.5. Anulação das guias de receita n.ºs 11338; 13748, 11279 e 11260

DLB N.º 1118/13 | As guias de receita n.ºs 11338; 13748, 11279 e 11260, melhor identificadas no

quadro infra, referem‐se a coimas e custas aplicadas em processos de contraordenação, as quais já se

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encontram pagas na totalidade, conforme se alcança da leitura da coluna “Motivos de anulação”, do

referido quadro.

Ano Guia de recebimento Data Titular Resumo Montante Motivos de anulação

2011 11338 01/06/2011 Primesonic ‐ Comércio de Equipamentos de Escritório, Lda.

Processo de contraordenaçăo n.º 13/co/2010 ‐ 3.ª prestaçăo.

€58,00 Enviado aos Serviços do Ministério Público para execução. Pago através da guia n.º 10755/2012

2011 13748 08/07/2011 Primesonic ‐ Comércio de Equipamentos de Escritório, Lda.

Processo de contraordenaçăo n.º 13/co/2010 ‐ 4.ª prestaçăo.

€58,00

2011 11279 01/06/2011 Arménio Pereira Gomes

Processo de contraordenaçăo n.º 788/2006 ‐ 1.ª prestaçăo.

€96,80 Enviado aos Serviços do Ministério Público para execução. Pago através da guia n.º 13231/2013

2011 11260 01/06/2011 Clarinda das Neves Mota

Processo de contraordenaçăo n.º 397/2006 ‐ 1.ª prestaçăo.

€131,80 Lapso na emissão. Pago na totalidade através da guia n.º 11557/2011

Nestes termos, propõe‐se a anulação das guias de receita n.ºs 11338; 13748, 11279 e 11260

emitidas em 01/06/2011; 08/07/2011; 01/06/2011 e 01/06/2011, respetivamente.


disposto no artigo 41.º da Norma de Controlo Interno, proceder à anulação das guias de receita n.ºs

11338, 13748, 11279 e 11260, emitidas em 01/06/2011, 08/07/2011, 01/06/2011 e 01/06/2011,

respetivamente.


4.3. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Aprovisionamento e Património

4.3.1. Contratação de seguros. Concurso Público com publicação do anúncio no Jornal Oficial da

União Europeia. Autorização da realização da despesa, abertura do procedimento e aprovação da

repartição de encargos por mais de um ano económico

A Senhora Vereadora Neusa Magalhães perguntou qual era a necessidade daquele concurso.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que se estava a aproveitar para segura

situações para as quais não havia seguro.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira considera positivo ter sido feito um levantamento das

situações que devem estar cobertas em termos de seguro, assim com a data de vencimento ser a

mesma. Todavia, relembrou que este assunto, compromisso plurianual, foi agendado numa reunião de

executivo realizada em 2012. Pese embora, reconheça a complexidade do assunto, nomeadamente o

objeto do concurso (seguros), considerando o valor em causa 224.300 euros e comparando com outros

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concursos que já foram abertos, como foi o caso dos resíduos que além da complexidade o valor de

base era muito mais elevado o caderno de encargos e o programa de concurso foi elaborado

internamente. Neste caso, foi solicitada a colaboração de uma entidade externa, a Bull Insurance SA,

que tal como consta na deliberação proposta, está a elaborar o caderno de encargos a custo zero, mas

relativamente ao qual tem sérias dúvidas que assim seja.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referiu ainda que considera que existe algum “perigo”

entre a entidade que elabora o caderno de encargos e quem concorre. Por último, questionou pelas

peças de procedimento, ao que o Chefe da Divisão Financeira lhe esclareceu que esta proposta era se

proceder à abertura do procedimento, tendo ainda que ser remetido para a Assembleia Municipal.

***

DLB N.º 1119/13 | Presente proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte

conteúdo:

Considerando:

A necessidade de o Município de Leiria proceder à contratualização transversal de serviços de

seguros na mais diversas áreas;

Que este tipo de procedimento apresenta várias vantagens, nomeadamente:

i. economia processual e otimização de recursos;

ii. diminuição do número e simplificação dos processos de aquisição;

iii. centralização da gestão de processos que se consubstancia na redução do n.º de prestadores

de serviços;

iv. resposta atempada e adequada às necessidades do Município de Leiria;

v. redução da probabilidade de ocorrência de eventuais situações de fracionamento de

despesa;

vi. definição dos níveis serviços a garantir pelo prestador de serviços;

vii. normalização de produtos e serviços;

viii. provável redução de custos, face à agregação de serviços a contratualizar;

ix. entre outras.

Que em 12 de junho de 2012 a Câmara Municipal de Leiria deliberou submeter à Assembleia

Municipal para efeitos de prévia autorização nos termos do disposto nos n.º 1 e n.º 6 do artigo 22.º

do Decreto‐Lei n.º 197/ 99, de 8 de junho, que regula a realização de despesas em mais de um ano

económico ou em ano económico que não seja o da sua realização, aplicado por força da alínea f)

do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto‐lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, condição imprescindível para a

abertura de concurso público para aquisição dos serviços de seguros;

Que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de junho de 2012, aprovou, por unanimidade,

conceder a prévia autorização, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de

2012;

Que, face à complexidade e especificidade do objeto do concurso em causa e consequentes

dificuldades na elaboração das peças do procedimento, o Município de Leiria decidiu recorrer aos

serviços de um corretor de seguros, tendo celebrado um contrato com a empresa BULL INSURANCE,

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MEDIAÇÃO SEGUROS, S.A., em 06 de maio de 2013, o qual não acarreta qualquer custo para o

Município;

Que após levantamento exaustivo dos riscos a segurar, conclui‐se que o valor inicialmente estimado

(€150.000,00) não permitirá avançar com a contratualização transversal de todos os seguros do

Município, tendo para o efeito especial relevância o valor referente ao seguro multirriscos a

celebrar, atendendo ao elevado n.º de bens imóveis a segurar;

Que atualmente o Município de Leiria despende anualmente cerca de €85.000,00 em seguros, valor

este que apenas inclui seguro de grupo de acidentes pessoais bombeiros, seguro da frota automóvel

e alguns seguros de bens imóveis e bens móveis;

Propõe‐se que seja desencadeado o procedimento de concurso público com anúncio no Jornal

Oficial da União Europeia (JOUE) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos

Contratos Públicos (CCP), com a possibilidade de se recorrer ao ajuste direto, após os términus do(s)

contrato(s) ou no decurso da sua execução do(s) contrato(s) em caso de justificada necessidade, nos

termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º

18/2008, de 29 de Janeiro, para a contratação de serviços de seguros, sendo os serviços objeto do

contrato os que a seguir se descriminam:

i. Seguro de Acidentes de Trabalho;

ii. Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas;

iii. Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros;

iv. Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais – Atividades Desportivas, Culturais e Recreio

de natureza eventual e periódica;

v. Seguro Frota Automóvel;

vi. Seguro de Multirriscos Patrimoniais;

vii. Seguro de Responsabilidade Civil Autarquias.

Do procedimento concursal:

1. Nos termos do n.º 4 do artigo 75.º da Lei n.º 66‐B/2012 de 31 de dezembro (LOE 2013), a presente

aquisição de serviços carece de parecer prévio vinculativo da câmara Municipal.

2. Não será aplicável a redução remuneratória de acordo com o estipulado no artigo 75.º da LOE 2013,

porquanto não estamos perante a celebração de contrato com idêntico objeto e/ou contraparte de

contrato vigente em 2012.

3. Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar, estima‐se que o

respetivo preço contratual não deverá exceder €224.300,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de

acordo com dados constantes da tabela abaixo:

Lotes Descrição Preço base

Lote 1 Acidentes de Trabalho 88.200,00 €

Lote 2 Acidentes Pessoais ‐ Autarcas 4.500,00 €

Lote 3 Acidentes Pessoais ‐ Bombeiros 18.100,00 €

Lote 4 Acidentes Pessoais ‐ Atividades Desportivas Culturais e Recreio de Natureza Eventual e Periódica

20.000,00 €

Lote 5 Frota Automóvel 12.000,00 €

Lote 6 Multirriscos Patrimoniais 66.500,00 €

Lote 7 Responsabilidade Civil Autarquias 15.000,00 €

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TOTAL: 224.300,00 €

(a) Isento de IVA

4. Sendo a realização de despesas em ano económico que não seja o da sua realização a abertura do

procedimento está sujeita à prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos

n.º 1 e n.º 6 do artigo 22.º do Decreto‐Lei n.º 197/ 99, de 8 de junho, que regula a realização de

despesas em mais de um ano económico ou em ano económico que não seja o da sua realização,

aplicado por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto‐lei n.º18/2008, de 29 de janeiro,

conjugado com a alínea c) do artigo 6.º da Lei 8/2021, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso (LCPA), condição imprescindível para a abertura do procedimento.

5. Em conformidade com a deliberação 14.4, constante da ata n.º 8, datada de 06/04/2010, é da

competência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, no uso de delegação de competências, a

aprovação das peças do procedimento, das quais se destaca:

Fixação do preço base em €224.300,00, isento de IVA;

Divisão em 7 lotes;

Fixação de um prazo de vigência do contrato a celebrar de 1 ano;

Opção pelo critério de adjudicação do mais baixo preço.

6. Quanto ao modo de apresentação de propostas propõe‐se que a entrega ocorra na plataforma

eletrónica – www.anogov.com.

7. Para condução do procedimento, propõe‐se que sejam indicados para a constituição do Júri, os

seguintes elementos:

A ‐ Efetivos

Manuel Gilberto Mendes Lopes

Leandro Miguel Gomes de Sousa

Sofia Pereira

B – Suplentes

Cláudia Catarina de Sousa Almeida

Isabel Patrícia Almeida Paixão

8. Ao abrigo do n.º 2, artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), propõe‐se, sejam

delegadas no Júri nomeado as seguintes competências:

Prestação de esclarecimentos e retificações de erros e omissões das peças do procedimento (artigo

50.º do CCP);

Decisão de prorrogação de prazos (artigo 64.º e artigo 133.º do CCP);

Decisão acerca de erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados (artigo

61.º do CCP);

Decisão sobre a classificação de documentos que constituem a proposta (artigo 66.º do CCP);

Notificação do adjudicatário, em caso de caducidade da adjudicação nos termos do n.º 1 do artigo

86.º do CCP, fixando‐lhe um prazo, não superior a 5 dias, para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo

do direito de audiência prévia (artigo 86.º do CCP);

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Concessão de prazo adicional para apresentação dos documentos em falta, sob pena de

caducidade da adjudicação, caso não seja imputável ao adjudicatário a não apresentação dos

documentos de habilitação, nos termos do n.º 1, do artigo 86.º do CCP (n.º 3, do artigo 86.º do CCP).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto e concordando com o teor da proposta da

Divisão de Aprovisionamento e Património, deliberou por maioria, com os votos contra dos Senhores

Vereadores Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira, no uso da competência que lhe é

conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei

n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro:

Revogar a deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2012;

Emitir parecer prévio vinculativo nos termos do n.º 4 do artigo 75.º da Lei n.º 66‐B/2012 de 31 de

dezembro (LOE 2013), com vista à contratação dos serviços objeto do contrato a celebrar;

Autorizar a abertura do procedimento por concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União

Europeia (JOUE) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP),

nos termos acima propostos, com a possibilidade de se recorrer ao ajuste direto, após os términus do(s)

contrato(s) ou no decurso da sua execução do(s) contrato(s) em caso de justificada necessidade, nos

termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos;

Autorizar a realização da despesa ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto‐Lei n.º

197/99, de 8 de Junho, aplicável por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto‐Lei n.º

18/2008, de 29 de Janeiro;

Submeter à Assembleia Municipal para efeitos de prévia autorização nos termos do disposto nos n.º

1 e n.º 6 do artigo 22.º do Decreto‐Lei n.º 197/ 99, de 8 de junho, aplicado por força da alínea f) do n.º 1

do artigo 14.º do Decreto‐Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com a alínea c) do artigo 6.º da

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), condição

imprescindível para a abertura do procedimento, revogado a deliberação de 29 de junho de 2012;

Designar como membros do júri os supramencionados no ponto 7, nos termos do n.º 1 do artigo

67.º do CCP;

Delegar nos membros do júri, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, as competências

enunciadas no ponto 8.

Para efeitos de cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar, o mesmo não será

feito ao abrigo do orçamento de 2013, considerando que não haverá lugar a despesa no presente ano

económico.



transcreve:


(ponto 4.3.1 da OT da reunião de 10.09.2013 da Câmara Municipal de Leiria)

Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe‐se que este Executivo

Municipal, no ponto 4.3.1, Contratação de seguros, delibere:

Revogar a deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2012;

1870 (47)


Im‐DA‐15‐09_A0

Emitir parecer prévio vinculativo nos termos do n.º 4 do artigo 75.º da Lei n.º 66‐B/2012 de 31

de dezembro (LOE 2013);

Autorizar a abertura do procedimento por concurso público;

Autorizar a realização da despesa;

Atendendo a que:

na reunião de executivo municipal, Ata nº 12, de 12 de junho de 2012, ponto 2.3.9, votei contra

pelos motivos apresentados em declaração de voto;

para a elaboração das peças do procedimento o Município de Leiria recorreu “aos serviços de

um corretor de seguros, tendo celebrado um contrato com a empresa BULL INSURANCE,

MEDIAÇÃO SEGUROS, S.A., em 06 de maio de 2013, o qual não acarreta qualquer custo para o

Município” conforme consta da deliberação;

não são apresentadas as peças do procedimento.

Pelos motivos apresentados, voto contra no ponto 4.3.1 e apresento a presente declaração de voto,



A Vereadora


Os Senhores Vereadores Neusa Magalhães e Gastão Neves apresentaram uma justificação de

voto cujo teor se transcreve:

«DECLARAÇAO DE VOTO


Executivo Municipal aprove a emissão do parecer prévio vinculativo para a adjudicação definitiva.

Considerando que a justificação apresentada não se encontra devidamente fundamentada, os

Vereadores eleitos pelo PSD votam contra por possível viabilização da aquisição de bens e serviços com

os quais não concordam, o que no âmbito do processo de apreciação da proposta de orçamento para

2013 considerámos pouco justificadas o que se traduziu na sua não aprovação, apresentando a

presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.º do Código do

Procedimento Administrativo.

Câmara Municipal de Leiria, 10 de setembro de 2013

Neusa Magalhães

Gastão Neves»

4.3.2. Requerimento de subcontratação parcial de serviços apresentado pela entidade INTELAC

RECURSOS HUMANOS, no âmbito Concurso Público n.º 07/2013. Contratação de serviços para

acompanhamento do fornecimento de refeições escolares e Componente de Apoio à Família do Pré‐

escolar

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira solicitou que lhe explicassem com mais detalhe o

porquê desta subcontratação e se está prevista no caderno de encargos.

O Senhor Diretor Municipal de Administração, Gilberto Lopes, explicou que a Câmara

Municipal de Leiria adjudicou e o adjudicatário veio pedir autorização à Câmara Municipal de Leiria para

1871 (48)


Im‐DA‐15‐09_A0

contratar e a Câmara Municipal de Leiria teria que “vasculhar” as capacidades técnicas e humanas da

empresa, o que não era fácil.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira disse que a empresa em questão não era nova a

prestar o serviço, nos anos anteriores este tipo de serviço foi contratualizado à mesma empresa.

O Senhor Vereador António Martinho retorquiu que pela experiência de Câmara Municipal

não implicava qualquer risco à empresa, a questão, na sua opinião, era que devia a acompanhar o

pedido um parecer técnico os serviços municipais.

Considerando a discussão a Senhora Vereadora Blandina Oliveira solicitou o requerimento e

informação dos serviços.

***

DLB N.º 1120/13 | Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte

conteúdo:

Considerando:

O requerimento apresentado pela entidade adjudicatária do concurso público mencionado em

epígrafe, INTELAC ‐ Recursos Humanos, Lda., solicitando autorização para subcontratação parcial de

serviços à Juventude Desportiva do Lis, nos termos do artigo 319.º do Código dos Contratos Públicos

(CCP) (ENTFE. 2013/6557);

Que do requerimento faz parte uma proposta devidamente fundamentada e instruída, indicando a

razões e os moldes em que se propõe fazê‐lo e que se encontra acompanhado dos documentos de

habilitação do potencial subcontratado;

— Que nos termos do artigo 319.º do CCP, a subcontratação no decurso da execução do contrato

carece de autorização do contraente público;

Que nos termos do artigo 320.º do CCP “… sempre que o potencial subcontratado se encontre

habilitado e reúna as capacidades técnica e financeira…o contraente público apenas pode recusar a

subcontratação no contrato ou negar a sua autorização na fase de execução, quando haja fundado

receio de que a subcontratação envolva um aumento de risco de incumprimento das obrigações

emergentes do contrato”, não existindo indícios que fundamentem tal receio.

Propõe‐se que a Câmara Municipal, enquanto órgão competente para a decisão de contratar,

aceite a proposta de subcontratação parcial de serviços apresentada pela entidade INTELAC ‐ Recursos

Humanos, Lda..

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto e concordando com o teor da informação

prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património, deliberou por maioria, com o voto de

abstenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, aceitar a proposta de subcontratação parcial de

serviços apresentada pela entidade INTELAC ‐ Recursos Humanos, Lda., nos termos do artigo 319.º do

CCP.

4.3.3. Cedência de mobiliário e equipamento à Freguesia de Colmeias

DLB N.º 1121/13 | Presente, pela Divisão de Aprovisionamento e Património, uma proposta com o

seguinte conteúdo:

Considerando:

1872 (49)


Im‐DA‐15‐09_A0

Que a escola EB1 do Barracão foi alienada, tendo sido celebrada a respetiva escritura no

passado dia 12 de agosto;

Que segundo despacho do Senhor Vice‐Presidente da Câmara Municipal, datado de 12 de

agosto, todo o material existente no interior da referida escola deverá ser cedido à Freguesia

de Colmeias (INT. 2013/8151);

Que os referidos bens deixaram de ter utilidade no âmbito das atividades desenvolvidas pelo

Município de Leiria.

Propõe‐se a cedência, à Freguesia de Colmeias, do mobiliário e equipamento constante da lista

em anexo (Anexo J), sendo que o valor patrimonial de todos os bens é de €0,00.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6

do artigo 64.º, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do referido artigo, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade

autorizar a cedência do mobiliário e equipamento mencionado, à Freguesia de Colmeias, com a

recomendação que o equipamento não deve ser utilizado em equipamentos escolares municipais.

Mais deliberou ordenar à Divisão de Aprovisionamento e Património para que proceda ao

abate dos bens no inventário municipal e à emissão do respetivo auto de cessão.


4.3.4. Doação de equipamento para a EB1 de Casal Novo

DLB N.º 1122/13 | Presente uma declaração da Comissão de Pais e Encarregados de Educação (ENTFE.

2013/5624), na qual declaram ter adquirido, para instalar na EB1 de Casal Novo, o seguinte

equipamento:

Aparelhagem LG CM 2630B HI‐FI MICRO, no valor de €199,00.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, e de acordo com a competência que lhe foi

conferida pelo estipulado na alínea h) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

alterada e republicada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade aceitar a

doação do referido equipamento, para instalar na EB1 de Casal Novo, freguesia de Amor.

Mais deliberou agradecer à Comissão de Pais e Encarregados de Educação a doação de

referido equipamento.


PONTO CINCO

DIVISÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

5.1. Declaração de parceria entre a delegação distrital da Cruz Vermelha Portuguesa e o Município de

Leiria

DLB N.º 1123/13 | Presente, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, despacho de 6 de

setembro de 2013, na sequência de uma informação da Senhora Vereadora Lurdes Machado, cujo teor

se transcreve:

“De: Gabinete de Apoio à Vereadora Lurdes Machado

1873 (50)


Im‐DA‐15‐09_A0

Data: 06 de setembro de 2013

Assunto: Declaração de parceria entre a delegação distrital da Cruz Vermelha Portuguesa e o Município

de Leiria

Considerando:

A delegação distrital da Cruz Vermelha Portuguesa, solicita ao Município de Leiria que se

constitua como sua entidade parceira, no âmbito do projeto de candidatura ao Programa de Respostas

Integradas (PRI) do território de Leiria, ao abrigo da portaria 27/2013 de 24 de janeiro, apresentado por

aquela entidade, com vista a obter financiamento público para atividades de prevenção das

toxicodependências, a realizar na área urbana de Leiria e Marrazes (ENTFE 2013/6524).

Considerando, a intervenção que a delegação distrital de Leiria, vem realizando junto dos

jovens do concelho, aliada à vasta experiência de voluntariado exercido por jovens devidamente

formados, junto de outros jovens, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Propõe‐se que o Município de Leiria se constitua como entidade parceira, nos termos da

minuta que a seguir se transcreve:

“Declaração de Intenção de Parceria

Considerando que o diagnóstico do território de Leiria/Marrazes, efetuado pelo Centro de

Respostas Integradas de Leiria/ SICAD identificou um elevado número de jovens adolescentes a

frequentar o Ensino Básico, Secundário e Superior de Leiria e Marrazes, que apresentam

comportamentos de experimentação e consumo de substâncias psicoativas e comportamentos de risco

durante saídas á noite em idade precoce.

Considerando que no supracitado diagnóstico é identificada a necessidade de reforçar as

estratégias de prevenção em contexto escolar, proximidade em articulação com todos os parceiros, de

forma a diminuir os comportamentos de risco associados a fácil disponibilidade a acessibilidade dos

jovens às substâncias psicoativas (essencialmente álcool e cannabis).

Considerando a valorização de um projeto integrado e participado entre as instituições e a

comunidade local;

Entre a Cruz Vermelha Portuguesa, com o número de identificação fiscal 500745749, e o

Município de Leiria, no âmbito do Programa Operacional de Respostas Integradas dos territórios das

freguesias de Leiria e Marrazes, Eixo da Prevenção, estabelece‐se a seguinte intenção de parceria:

A Cruz Vermelha Portuguesa/ Delegação de Leiria compromete‐se a promover ações de

sensibilização e prevenção de carácter informativo, distribuição de material informativo sobre

substâncias psicoativas, realizações de ações de educação para a saúde, sessões para reforçar

competências parentais, realização de palestras e debates sobre temas relacionados com o consumo de

substâncias psicoativas.

O Município de Leiria compromete‐se a divulgar e promover o projeto junto da comunidade

local, bem como sinalizar situações e locais problemáticos.

Leiria__ de _____ de 2013

Cruz Vermelha Portuguesa/ Delegação de Leiria

Câmara Municipal de Leiria”

1874 (51)


Im‐DA‐15‐09_A0

Propõe‐se ainda, que a declaração seja assinada na presente data pelo Sr. Presidente da

Câmara Municipal, considerando que o prazo para entrega da declaração de intenção de parceria por

parte da delegação distrital da Cruz Vermelha termina antes da próxima reunião de Câmara agendada

para dia 10 de setembro.

À consideração do Sr. Presidente.

A Vereadora

(com competências delegadas cf. Edital n.º 16/2013 de 10 de janeiro)

Lurdes Machado

DESPACHO

Concordo com o teor da informação precedente, a qual passa a fazer parte integrante deste meu

despacho porquanto não implica qualquer despesa.

Este meu despacho é proferido atentas as circunstâncias excecionais e urgentes que a situação em

apreço reclama.

Assim, este despacho deve ser sujeito a ratificação na próxima reunião de Câmara, sob pena de

anulabilidade, conforme determina o n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada

pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de Janeiro.

O Presidente da Câmara Municipal

Raul Castro”

A Câmara Municipal depois de analisar o assunto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 68.º

da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou por

unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 06 de

setembro de 2013.


5.2. Proposta de anulação de guias de receita

DLB N.º 1124/13 | Presente, pela Divisão de Assuntos Sociais, uma proposta de anulação de guias de

receita indevidamente emitidas em nome da arrendatária Maria Isabel Alice Simão (ENT. 2013/9846),

residente na habitação social sita na Rua Principal n.º 1 do Bairro Social da Cova das Faias, ao abrigo do

disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Norma de Controlo Interno, aprovada em reunião de Câmara

Municipal de 2 de abril de 2013.

Fundamenta‐se a proposta no facto de terem sido processadas as guias de receita respeitantes

às 24 prestações (23 no valor de €8,00 e a última no valor de €8,06) do plano de pagamento da dívida

de rendas, em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 13/08/2013, ponto 7.5., na

aplicação informática “Programa de Gestão de Habitação e Rendas”, que originaram a duplicação de

receita emitida anteriormente e relativa às guias abaixo mencionadas:

Arrendatário Guias a Anular Montante

Maria Isabel Alice Simão 2011/16992 €5,82

2011/17659 €2,91

2011/19101 €5,82

2011/19862 €2,91

2011/21165 €5,82

2011/22055 €2,91

1875 (52)


Im‐DA‐15‐09_A0

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas na

alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea d), do artigo 24.º, ambas da Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com redação

dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade concordar com a proposta

apresentada.


2011/23731 €5,82

2011/24596 €2,91

2012/280 €5,82

2012/734 €2,91

2012/2631 €5,82

2012/4001 €2,91

2012/5597 €5,82

2012/6528 €2,91

2012/8279 €5,82

2012/9191 €2,91

2012/10807 €5,82

2012/11701 €2,91

2012/13268 €5,82

2012/14491 €2,91

2012/16292 €5,82

2012/17051 €2,91

2012/18621 €5,82

2012/19370 €2,91

2012/20748 €5,82

2012/21442 €2,91

2012/22919 €5,82

2012/23631 €2,91

2012/25730 €5,82

2012/26509 €2,91

2012/28387 €5,82

2012/29248 €2,91

2013/28 €5,82

2013/710 €2,91

2013/2767 €5,82

2013/3679 €2,91

2013/5341 €5,82

2013/6048 €2,91

2013/7993 €5,82

2013/8847 €2,91

2013/10624 €5,82

2013/11374 €2,91

2013/13347 €5,82

2013/14128 €2,91

TOTAL €192,06

1876 (53)


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5.3. Alteração de valor de arrendamento no âmbito do regime de renda apoiada

DLB N.º 1125/13 | Presente, pela Vereadora Lurdes Machado, uma proposta para alteração do valor de

arrendamento, no âmbito do regime de renda apoiada requerida pelo arrendatário Fernando Manuel

Santos Estrela (ENT. 2013/10084), relativamente à habitação municipal sita na Rua da Esperança, n.º 4,

Bairro Social Cova das Faias, freguesia de Santa Eufémia, arrendada em 01/07/1997.

Conforme informação social n.º 126/2013, de 02/08/2013, o arrendatário encontra‐se a pagar

as últimas prestações do plano de pagamento de rendas em dívida, autorizado pela DLB N.º 1322/11,

de 30 de agosto, o que a juntar ao valor da renda atualizado por deliberação de Câmara Municipal de

25/06/2013, ponto 5.3. (€43,50), lhe impossibilitará o pagamento mensal total à Câmara Municipal

(€63,21), tendo em conta o rendimento mensal do agregado familiar.

Nestes termos, propõe a Vereadora Lurdes Machado, a título excecional, que:

a) o valor da renda apoiada seja de €23,79 (vinte e três euros e setenta e nove cêntimos) com

efeitos ao mês de setembro de 2013 e até ao mês de fevereiro de 2014, inclusive, data em que

terminará o pagamento da prestação mensal de €19,71, respeitante ao plano de pagamento de rendas

em dívida;

b) o valor da renda apoiada, €43,50 (quarenta e três euros e cinquenta cêntimos) atualizado

por deliberação de Câmara Municipal de 25/06/2013, ponto 5.3. seja aplicado a partir do mês de março

de 2014, inclusive;

c) seja anulada a guia de receita n.º 19659, no valor de €43,50 (quarenta e três euros e

cinquenta cêntimos), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Norma de Controlo Interno,

aprovada em reunião de Câmara Municipal de 2 de abril de 2013, por ter sido emitida em 30/08/2013,

anteriormente à presente reunião de Câmara Municipal;

d) seja concedido o prazo de oito dias seguidos, a contar da data da presente deliberação, para

pagamento da renda do mês de setembro de 2013, e que a emissão de juros de mora seja feita em

19/09/2013, caso se verifique a falta de pagamento dentro do prazo concedido pela presente

deliberação.


alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º, e alínea d) do artigo 24.º, ambas da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro,

e da alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação que lhe

foi dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade concordar com a proposta

apresentada.


PONTO SEIS GABINETE DE APOIO AO VEREADOR GONÇALO LOPES

Relatório de execução orçamental do Teatro José Lúcio da Silva referente ao 1.º semestre de 2013

DLB N.º 1126/13 | Presente o Relatório de Execução Orçamental referente ao 1.º semestre de 2013, do

Teatro José Lucio da Silva (Anexo L).


1877 (54)


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PONTO SETE DIVISÃO DE JUVENTUDE E EDUCAÇÃO

7.1. Atividades de animação e apoio à família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF). Acordo

de colaboração de Espaços – 2013/2014

DLB N.º 1127/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Gonçalo Lopes, uma minuta de acordo de

colaboração que a seguir se transcreve:

«(MINUTA DE) ACORDO DE COLABORAÇÃO

Considerando que o Despacho n.º 9265‐B/2013, de 15 de julho, define as normas a observar no período

de funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino, bem como na oferta das atividades de

animação e de apoio à família (AAAF) e componente de apoio à família (CAF);

Considerando a sobrelotação de espaços no conjunto dos estabelecimentos de ensino da

Freguesia de Marrazes, com particular incidência no elevado número de turmas em regime de

desdobramento (1.º CEB);

Considerando a importância da criação de condições favoráveis para o normal

desenvolvimento das respetivas componentes AAAF e CAF garantindo o desenvolvimento da

diversidade de atividades relevantes para a formação integral dos alunos;

Considerando que nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de

14 de setembro, é competência dos órgãos Municipais, participar no planeamento e na gestão dos

equipamentos educativos, nomeadamente no que concerne à construção, apetrechamento e

manutenção dos estabelecimentos de educação pré – escolar e 1.º CEB;

Considerando que compete à Câmara Municipal apoiar ou comparticipar no apoio às

atividades complementares de projetos educativos, conforme preceitua a alínea l) do n.º 1 do artigo

64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro;

Considerando que o Agrupamento de Escolas de Marrazes, a Freguesia de Marrazes, a

Associação de Pais de Gândara dos Olivais e a Associação de Pais da Sismaria da Gândara são entidades

parceiras do Município de Leiria na implementação de diversos programas, nomeadamente no âmbito

do Programa da Componente de Apoio à Família (CAF), Programa de Generalização do Fornecimento de

Refeições Escolares aos alunos 1.º ciclo e Pré‐ Escolar;

Entre o Município de Leiria, pessoa coletiva n.º 505 181 266, representado pelo Presidente da

Câmara Municipal de Leiria, Raul Miguel de Castro, com poderes para o ato, conforme deliberação

tomada pela Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião de 10 de setembro de 2013, a Associação de

Pais da Escola do 1 CEB e Jardim de Infância da Gândara Olivais, com sede em Rua Escritor Manuel

Ferreira ‐ Gândara Olivais, 2400‐272 Leiria, freguesia de Marrazes, contribuinte fiscal n.º 503 158 976,

representado pelo seu Presidente, Mário Teixeira, a Associação de Pais e EE da EB 1.º Ciclo da Sismaria

da Gândara, com sede na Rua Bernardo Oliveira Gordalina, 2400‐272 Leiria, freguesia de Marrazes,

contribuinte fiscal n.º 503 158 976, representada pela sua Presidente, Isabel do Carmo Mendes, a

Freguesia de Marrazes, com sede em Rua Joaquim Soares Ceia Simões, n.º 9, 2415‐505 Leiria, freguesia

de Marrazes, contribuinte fiscal n.º 507 280 059, representada pela sua Presidente, Maria Isabel Afonso

Pereira Santos, e o Agrupamento de Escolas de Marrazes, com sede na EB 2 3 Marrazes, Rua da Mata,

1878 (55)


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2400‐429 Marrazes, freguesia de Marrazes, contribuinte fiscal n.º 600 078 094, representado pelo seu

Diretor, José António Batista Sousa Violante, é celebrado, o presente acordo, o qual passará a reger‐se

pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

Objetivo

O presente acordo tem por objetivo a criação de condições de funcionamento de atividades de

animação e de apoio à família (AAAF) e componente de apoio à família (CAF), na freguesia de Marrazes.

Cláusula Segunda

Finalidade

Este acordo tem por objeto estabelecer um conjunto de regras destinadas à boa colaboração entre os

respetivos outorgantes, com vista ao cumprimento do seu objetivo.

Cláusula Terceira

Obrigações do Município de Leiria

O Município de Leiria, com os fundamentos constantes nos considerandos a este acordo, compromete‐

se a transferir mensalmente, durante 10 meses (setembro a junho), para as entidades parceiras, as

verbas discriminadas no Anexo 1, de acordo com as necessidades subjacentes ao bom desenvolvimento

dos referidos programas;

Cláusula Quarta

Obrigações das Entidades Parceiras

As entidades signatárias comprometem‐se a colaborar com o Município de Leiria e com os restantes

parceiros, no sentido de serem criadas as condições para o desenvolvimento do programa,

nomeadamente com a cedência de espaços para o desenvolvimento das respetivas atividades (AAAF e

CAF).

Cláusula Quinta

Acompanhamento do Programa

A coordenação e acompanhamento do desenvolvimento dos programas, nos espaços onde os mesmos

decorrem, compete ao Agrupamento de Escolas de Marrazes, em estreita colaboração com o Município

e com as entidades parceiras.

Cláusula Sexta

Duração do Acordo

O presente acordo de colaboração é válido para o ano letivo 2013/2014, no período de 10 meses (de

setembro 2013 a junho de 2014), e é renovado automaticamente, por igual período, nos anos letivos

seguintes, se nenhuma das partes o denunciar com pelo menos 60 dias de antecedência;

Cláusula Sétima

Imposto do Selo

O presente acordo está isento do Imposto do Selo por força do disposto na alínea a) do artigo 6.º,

conjugada com o disposto na alínea s) do n.º 3 e no n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo.

Anexo 1 – Acordo de Colaboração

Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF)

Envolvimento das entidades parceiras e apoio do Município – 2013/2014

1879 (56)


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Escolas Agrupamento Entidade Parceira Função Comparticipação mensal

Comparticipação anual 13/14

EB 1 Sismaria da Gândara

Agrupamento de Escolas de Marrazes

Associação de Pais da Escola do 1.º CEB da Sismaria da Gândara

Cedência de espaços

1.000,00€

10.000,00€

EB 1 Gândara dos Olivais

Associação de Pais da Escola do 1.º CEB da Gândara dos Olivais


375,00€

3.750,00€

JI Marinheiros JI Marrazes 1 JI Marrazes 2

Freguesia de Marrazes


486,00€ 4.860,00€

Tabela de Transferências

Entidade Parceira Transferência mensal Comparticipação ano letivo

Associação de Pais da Escola do 1.º CEB da Sismaria da Gândara

1.000,00 € 10.000,00€

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 da Gândara dos Olivais

375,00 € 3.750,00€

Freguesia de Marrazes 486,00 € 4.860,00€

Entidade Parceira

Rubrica 2013 A 18

Processo OBM

Valor a comprometer para 2013

N.º Cabimento N.º Compromisso

Valor a comprometer para 2014

Associação de Pais da Escola do 1.º CEB da Sismaria da Gândara 0906/

040701

181.13 A 5 4.000,00€ 1872 2199 6.000,00€

Associação Pais e Encarregados de Educação da EB 1 da Gândara dos Olivais

181.13 A 6 1.500,00€ 1882 2210 2.250,00€

Freguesia de Marrazes

0906/ 04050109

129.13 A 42 1.944,00€ 1887 2213 2.916,00€

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b)

do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, conjugadas com a alínea l) do n.º 1 do

artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de

janeiro, conjugado ainda com o Despacho n.º 9265‐B/2013, de 15 de julho, deliberou por unanimidade

aprovar o presente acordo de colaboração e os respetivos valores, e autorizar o Presidente da Câmara

Municipal a proceder à outorga do acordo com as entidades parceiras envolvidas na implementação

das atividades.

Mais deliberou autorizar a transferência mensal de verbas, após a assinatura do acordo.

Na presente data cessam os acordos de colaboração celebrados com as entidades parceiras a

11 de setembro de 2012.


7.2. Programa de expansão e desenvolvimento do Pré‐Escolar, Componente de Apoio à Família.

Transferência de apoios. Ano Letivo 2012‐2013

DLB N.º 1128/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Gonçalo Lopes, uma proposta do seguinte teor:

1880 (57)


Im‐DA‐15‐09_A0

O Município de Leiria celebrou acordos de colaboração com as entidades gestoras dos

programas (Juntas de Freguesia, Agrupamentos de Escolas, Associações de Pais e outras instituições de

utilidade pública e de solidariedade social), com vista à boa colaboração dos respetivos outorgantes na

realização dos objetivos dos Programas de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos

alunos do 1.º ciclo e da Componente de Apoio à Família do Pré‐escolar.

Considerando a deliberação camarária de 10 de agosto de 2012, que aprovou as transferências

mensais e sistemáticas para as entidades parceiras dos programas, no decorrer do ano letivo

2012/2013;

Considerando que essas transferências mensais foram calculadas com base na frequência de

alunos nos respetivos programas, no ano letivo anterior;

Considerando ainda que, no caso de algumas entidades, após a receção dos documentos de

despesa, os valores propostos como verba de acerto se mostraram insuficientes,

Propõe‐se:

a) A transferência de verbas de acerto para regularização dos encargos assumidos, de acordo com

critérios aprovados pela Câmara, conforme se apresenta na tabela seguinte;

Tabela 1 – transferência de verbas

Rubrica Plano

Entidade Parceira NIF Valor a transferir

N.º Cabimento

N.º Compromisso

2013 A 50 Freguesia de Carvide 507 101 650 352,66€ 1860 2174

2013 A 51 Assoc. Pais e E. E. dos

alunos do Agrup. Escolas

de Maceira

503 344 745 10.693,19€ 1861 2177

2013 A 52 Associação dos Amigos da

Mata dos Marrazes

500 990 972 1.669,53€ 1862 2178

b) O estorno de verbas aprovadas na referida deliberação de 10 de agosto 2012, e não transferidas

para as entidades parceiras, face ao normal desenvolvimento deste programa, conforme se discrimina

na tabela 2:

Tabela 2 – Verbas a estornar

Entidade parceira (REQ) Valor a estornar

Associação de Pais e EE do 1.º CEB e Jardim de Infância da Barosa 150 1.038,80€

Associação de Pais e EE da Escola do 1.º CEB da Bidoeira de Cima e JI da Bidoeira de Cima e de Baixo

151 1.523,93€

Associação de Pais e EE da Escola do 1.º CEB e JI da Boavista 153 3.304,14€

Assoc. Pais e E. E. do JI e 1.º CEB de Bouça 154 2.014,73€

Assoc. Pais e E. E. dos alunos da Pré‐primária da Freguesia de Caranguejeira 161 7.948,43€

Forescolas – Associação de Pais das Escolas de Santa Catarina da Serra 165 5.258,52€

CASA ‐ Centro de Apoio Social da Azoia 176 4.311,67€

ADESBA ‐ Associação para o Desenvolvimento e Bem‐estar Social da Freguesia da Barreira

171 8.935,17€

CSPRP ‐ Centro Social e Paroquial de Regueira de Pontes 178 4.076,89€

Juventude Desportiva do Lis 179 24,98€

Freguesia de Amor 155 6.615,05€

Freguesia de Bajouca 156 3.529,56€

Freguesia de Coimbrão 160 3.380,45€

Freguesia de Colmeias 162 3.458,72€

Freguesia de Milagres 168 4.191,71€

1881 (58)


Im‐DA‐15‐09_A0

Freguesia de Monte Real 169 2.617,67€

Freguesia de Monte Redondo 170 730,14€

Freguesia de Parceiros 174 6.614,91€

Freguesia de Ortigosa 172 3.908,92€

Total 73.484,39€

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do

artigo 13.º e alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e no uso das

competências que lhe são conferidas pela alínea l) do n.º 1, conjugada com a alínea d) do n.º 4, ambas

do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/2002,

de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade concordar com a proposta e autorizar a transferência das

verbas para as entidades parceiras, conforme apresentado na tabela 1.

Mais deliberou que se proceda ao estorno das verbas indicadas na alínea b)/tabela 2 da

presente deliberação.


PONTO OITO DIVISÃO DA AÇÃO CULTURAL, MUSEUS E BIBLIOTECA

8.1. Cedência do Centro Cultural Mercado de Sant’Ana à Cáritas Diocesana de Leiria‐Fátima

DLB N.º 1129/13 | Presente um pedido da Cáritas Diocesana de Leiria‐Fátima, através da ENTFE.

2013/5944, solicitando a cedência do Centro Cultural Mercado Sant’Ana, para realização da Operação

“10 Milhões de Estrelas – Um gesto pela Paz”, no dia 24 de novembro, cujo principal objetivo da

campanha é angariar fundos, de forma a permitir a sustentabilidade dos projetos e da organização.

A Cáritas Portuguesa, em parceria com todas as Cáritas Diocesanas de Portugal Continental,

Madeira e Açores, organiza a Operação “10 Milhões de Estrelas – Um Gesto pela Paz", cujo principal

propósito é desde sempre a consciencialização de toda a população para a importância dos valores da

justiça, da solidariedade e da paz.

Considerando que:

i. No âmbito da Operação “10 Milhões de Estrelas – Um gesto pela Paz”, pretendem realizar um

concerto solidário no Mercado de Sant’Ana aberto a toda a comunidade;

ii. Os lucros obtidos com esta campanha reverterão em 65% para as Cáritas Diocesanas, que a

aplicarão em projetos destinados a apoiar as famílias portuguesas em situação de carência, sendo

os restantes 35% entregues pela Cáritas Portuguesa a um projeto internacional;

iii. Se trata de uma instituição com quem o Município de Leiria tem colaborado noutras iniciativas

culturais com cariz solidário.

Propõe‐se que a Câmara Municipal coopere na realização desta iniciativa, de caráter

exclusivamente humanitário e solidário, cedendo a título gracioso, o Pátio do Mercado de Sant’Ana

(valorado em €1.368,94, com IVA incluído), para a realização do supracitado realizar o evento. Deverá a

Câmara Municipal assegurar o apoio logístico necessário, designadamente, o acesso a energia elétrica

(valorado em €10,00), bem como a disponibilização de 200 cadeiras brancas plásticas de exterior, 6

mesas de banquete (castelo), 15 bancas de madeira, sistema de som (PA + 2 microfones), e um espaço

interior para apoio da organização.

1882 (59)


Im‐DA‐15‐09_A0

Competirá à Cáritas Diocesana de Leiria‐Fátima assegurar todos e quaisquer encargos adstritos

à SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, para a iniciativa.

De referir que deverão ser respeitadas as normas de cumprimento dos limites fixados no n.º 5

do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, na redação dada pelo Decreto‐Lei n.º 9/07, de 17 de

janeiro, por força da aplicação da alínea a) do n.º 7 do citado artigo 15.º do mesmo diploma legal, no

que respeita às atividades de animação agendadas para o período entre as 21h00 e as 24h00.

Prevê‐se um apoio estimado no valor de €1.378,94, para a realização da atividade, sendo

apenas a estimativa de €10,00 para gastos efetivos (EDP), sendo o restante correspondente ao valor

definido pela tabela de taxas e licenças do Município de Leiria para uso daquele espaço.

A atividade “10 Milhões de Estrelas – Um gesto pela Paz” tem o centro de custo n.º

O309.13A39.

Dando cumprimento ao estipulado na alínea d) do n.º 6 do artigo 107.º da NCI, aprovada em

02.04.2013, à entidade em apreço foram propostos e aprovados em sede de reunião de Câmara

Municipal os seguintes apoios:

Data de aprovação Tipo de apoio Valor em €

2011 Apoios financeiros (vários) para melhoria de habitações de famílias carenciadas 50.209,74


alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, conjugada com a alínea a) do n.º

4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade autorizar a cedência

gratuita das instalações do Centro Cultural Mercado de Sant’Ana para a realização da Operação “10

Milhões de Estrelas – Um gesto pela Paz”, assegurando ainda o apoio logístico indicado.

O processo inerente a este apoio municipal está devidamente instruído, conforme os

pressuposto enunciados no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria aplicáveis à

Cáritas Diocesana de Leiria‐Fátima (RAAML 2013/06).


8.2. Festival de Cultura Popular 2013

DLB N.º 1130/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Gonçalo Lopes, uma informação do seguinte teor:

“À semelhança do ano anterior, a Câmara Municipal de Leiria promoverá em conjunto com a

Associação Folclórica da Região de Leiria e Alta Estremadura, a Associação de Filarmónicas do Concelho

de Leiria e a Agência de Leiria da Fundação INATEL, o Festival de Cultura Popular 2013, iniciativa a

decorrer durante o mês de setembro, no Centro Cultural Mercado Sant’Ana e na Praça Rodrigues Lobo.

O projeto pretende promover a cultura e as tradições da região, com espaços de animação

musical abertos a toda a comunidade, criando momentos de diversão e de dança, que se traduzem nos

seguintes eventos:

I. II Mostra do Traje Etnográfico da Alta Estremadura, promovida pela Associação Folclórica da

Região de Leiria e Alta Estremadura, no Mercado de Sant’Ana, no dia 21 de setembro, das 21h00

às 24h00;

II. Desfile de Filarmónicas, promovido pela Associação de Filarmónicas do Concelho de Leiria, na

Praça Rodrigues Lobo e no Mercado de Sant’Ana, no dia 22 de setembro, das 15h00 às 21h00;

1883 (60)


Im‐DA‐15‐09_A0

III. 2.º Festival de Música Popular, este ano sob a temática do “Cavaquinho”, promovido pela

Fundação INATEL – Agência de Leiria, no Mercado de Sant’Ana, nos dias 27 e 28 de setembro, das

16h00 às 24h00.

Considerando que a iniciativa em apreço engloba um conjunto de atividades, designadamente,

feira de produtos artesanais, música e dança, com o propósito de contribuir para o entretenimento e

bem‐estar de todos os participantes;

Considerando, ainda, o enorme sucesso da edição de 2012, que movimentou as forças

culturais das freguesias e fomentou a divulgação das tradições locais;

Tendo em conta que a iniciativa está aberta à população em geral e considerando ser de

interesse municipal o valor que iniciativas deste género trazem ao Concelho, através da captação de

visitantes;

Propõe‐se que o Município de Leiria, enquanto entidade coorganizadora do evento, assegure

os seguintes aspetos:

I. Para o evento promovido pela Associação Folclórica da Região de Leiria e Alta Estremadura

i. Reserva do espaço público Mercado de Sant’Ana;

ii. Acesso a energia elétrica, incluindo os respetivos consumos, que se estima em €10,00;

iii. Disponibilização dos 12 praticáveis do Castelo, para servir de palco para o desfile, incluindo 4

praticáveis do TJLS;

iv. Fornecimento de 200 cadeiras brancas para assistência, 1 mesa escolar;

v. Disponibilização de sistema de som do Município, em colaboração com o TMF;

vi. Divulgação do evento, através dos meios de que a Câmara Municipal tiver disponíveis;

vii. Disponibilização de um espaço interior no Centro Cultural Mercado Sant’Ana, para apoio

logístico da organização;

viii. Reserva da Zona de Cargas e Descargas junto ao Centro Cultural Mercado de Sant’Ana, através

da colaboração da DIEM e da DIMC na disponibilização de 4 grades para isolar a zona durante a

manhã, com o apoio da entidade promotora.

II. Para o evento promovido pela Associação de Filarmónicas do Concelho de Leiria

i. Reserva do espaço público Praça Rodrigues Lobo e Mercado de Sant’Ana para realização do

convívio;

ii. Acesso a energia elétrica, incluindo os respetivos consumos, que se estima em €10,00;

iii. Divulgação do evento, através dos meios de que a Câmara Municipal tiver disponíveis;

iv. Oferta de lembranças, através da execução interna de 11 diplomas, com um custo estimado de

€0,72;

v. Disponibilização de 6 mesas castanhas do Castelo, 100 cadeiras brancas, 5 chapéus‐de‐sol com

bases e reforço de caixotes do lixo;

vi. Disponibilização de sistema de som, constituído por PA e microfone;

vii. Interrupção do trânsito na Avenida Heróis de Angola para a realização do desfile com o

acompanhamento policial, no período de uma hora entre as 15h00 e as 16h00, através de

serviço da PSP, sem custos para o Município e com a colaboração da DIEM/SMT e DIMC.

1884 (61)


Im‐DA‐15‐09_A0

viii. Disponibilização de 12 grades metálicas na véspera do evento (dia 21 de setembro) para dar

apoio ao corte do trânsito, distribuídas da seguinte forma: 6 grades metálicas na Praça do

Emigrante, 6 grades metálicas no entroncamento da Rotunda do Estádio com a Rua Mouzinho

de Albuquerque. Colaboração da DIMC que contará, por sua vez, com o apoio da entidade

promotora;

ix. Reserva da Zona de Cargas e Descargas afeta ao Centro Cultural Mercado de Sant’Ana, através

da colaboração da DIEM e da DIMC na disponibilização de 4 grades para isolar a zona uma hora

antes do início do evento, com o apoio da entidade promotora.

III. Para o evento promovido pela Fundação INATEL – Agência de Leiria

i. Reserva do espaço público Mercado de Sant’ Ana;

ii. Disponibilização de 150 cadeiras brancas, 4 chapéus‐de‐sol, 4 cavaletes e ardósias para sinalética

no local;

iii. Disponibilização dos 12 praticáveis do Castelo para funcionar como palco para as atuações

musicais;

iv. Acesso a energia elétrica, incluindo os respetivos consumos, que se estima em €20,00;

v. Disponibilização de 1 espaço interior do Centro Cultural Mercado Sant’Ana, para apoio logístico

da organização;

vi. Disponibilização do Auditório do Espaço + Jovem e Galeria para realização de Workshop e

exposição de instrumentos musicais alusivos à temática;

vii. Divulgação do evento, através dos meios de que a Câmara Municipal tiver disponíveis.

viii. Realização do Mercado dos Doces e do Petisco, das 18h00 às 24h00, durante o período da

iniciativa.”





Prevê‐se, para as 3 atividades, um custo total estimado de €4.420,12, incluindo a valoração da

preparação da logística no valor de €272,58, bem como a utilização do Pátio do Mercado de Sant’Ana

(valorada em €4.106,82);

A atividade “Festival de Cultura Popular 2013” tem os centros de custo n.ºs O309.13A33,

O299.13A48 e O307.13A2.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, considerando que estas iniciativas se

revestem de grande importância, porquanto contribuem para a promoção cultural do Concelho, ao

abrigo do constante na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro,

conjugada com a alínea l) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por

unanimidade aprovar a iniciativa municipal, nos termos da informação acima transcrita.


8.3. Há Musica na Cidade

DLB N.º 1131/13 | O evento “Há Música na Cidade” é um projeto de animação de rua com concertos e

performances artísticas em torno da música, a realizar no dia 5 de outubro do ano em curso, promovido

1885 (62)


Im‐DA‐15‐09_A0

pelo Município de Leiria e pelo Jornal de Leiria e que conta com o apoio de várias entidades associativas

e privadas de Leiria ENTFE. 2013/6456.

O objetivo principal é criar uma marca positiva na cidade, que pretende associar a cultura local

pela música e a cidadania através da convivência e fruição do espaço urbano, procurando a promoção e

divulgação que se pretende faça parte da agenda nacional de eventos culturais.

A ação do evento “Há Música na Cidade” decorre no Centro Histórico e desenvolve‐se nas

principais ruas e artérias de Leiria, entre as 15h00 e as 24h00, em vários palcos e com a participação de

Filarmónicas, Grupos Corais, música clássica e contemporânea, escolas de dança, entre outros.

Ao Município de Leiria, enquanto entidade organizadora do evento, compete assegurar os

seguintes aspetos:

1. Reserva de espaços públicos

Reserva dos espaços públicos necessários à execução das atividades:

i. Mercado de Sant’Ana;

ii. Largo da Fonte Luminosa;

iii. Largo 5 de outubro, Largo da Sé;

iv. Largo do Gato Preto;

v. Largo Paulo VI;

vi. Praça Rodrigues Lobo;

vii. Jardim Luis de Camões.

2. Apoio Logístico

i. Disponibilização do Welcome Center para apoio à atividade;

ii. Disponibilização do pátio traseiro da Biblioteca Municipal Afonso Lopes Vieira e do pátio do

Centro Cívico;

iii. Disponibilização do palco existente no Jardim Luís de Camões, incluindo a logística instalada do

projeto municipal Bailes de Verão (100 cadeiras castanhas e stand da Feira do Livro);

iv. Cedência e montagem de palco da cultura, com iluminação, no Largo da Fonte Luminosa, com

a colaboração da DIMC;

v. Disponibilização de 200 cadeiras brancas (Mercado de Sant’Ana) para o concerto do Largo da

Fonte Luminosa e 50 cadeiras pretas do TJLS para músicos, com a colaboração da DIMC;

vi. Cedência e montagem de 12 praticáveis do Castelo e 12 praticáveis do TJLS na Praça Rodrigues

Lobo, com a colaboração da DIMC;

vii. Disponibilização de 50 cadeiras brancas (Mercado de Sant’Ana) para o palco da Praça

Rodrigues Lobo, com a colaboração da DIMC;

viii. Disponibilização de dois sistemas de som (PA) afetos ao Município de Leiria, cujo

manuseamento ficará a cargo do Município, sendo que terão de ser utilizados isoladamente,

sem recursos a outros materiais alheios ao Município de Leiria;

ix. Recursos humanos necessários às montagens e desmontagens de estruturas de apoio, tais

como estrados, palcos, estruturas de apoio à iluminação e corrente elétrica nos pontos de rua

em locais a indicar para o efeito, a colocação de grades e sinalização rodoviária onde

necessário;

1886 (63)


Im‐DA‐15‐09_A0

x. Recursos humanos para colocação das cadeiras no Largo da Fonte Luminosa, no dia do evento;

apoio na manutenção das PA (sistemas de som) do Município de Leiria;

xi. Fornecimento de energia elétrica nos locais dos palcos, montagem dos respetivos quadros e

circuitos elétricos, com a colaboração da DIMC;

xii. Prever a reserva de 15 lugares de estacionamento, para viaturas ligeiras, no Parque

Subterrâneo do Mercado de Sant’Ana, para apoio às cargas e descargas dos músicos que irão

atuar nos diferentes espaços públicos;

xiii. Apoio na divulgação do evento através dos canais informáticos e disponibilização de muppis no

centro da cidade.

3. Alterações ao Trânsito

I. Proceder ao corte total de trânsito, no dia 5 de outubro, entre as 14h00 e as 24h00, nas

seguintes ruas:

a) Rua Pedro Nunes;

b) Rua Padre António Vieira;

c) Rua Cónego Sebastião da Costa Brites;

d) Rua D. Sancho I;

e) Rua Barão do Viamonte (Rua Direita);

f) Rossio de Leiria, entre a Rotunda do Sinaleiro e a via de ligação entre a Rua Capitão

Mouzinho de Albuquerque e a Avenida Heróis de Angola;

g) Rua de Alcobaça, no troço entre a Avenida Combatentes da Grande Guerra e o Largo

Cândido dos Reis;

h) Largo Marechal Gomes da Costa;

i) Rua Comandante João Belo.

Promover os meios necessários para informar as entidades (particulares e públicas) e

residentes afetados pelos constrangimentos ao trânsito.

Importa salientar que apenas poderão ter acesso às zonas encerradas ao trânsito os seguintes

casos:

I. Veículos da organização devidamente identificados através de matrícula;

II. Veículos afetos à prestação de socorro urgente e veículos de polícia;

III. Veículos que assegurem a realização de serviços de interesse público indispensáveis e

urgentes.

Ao Jornal de Leiria, enquanto entidade organizadora do evento, compete assegurar os seguintes

aspetos:

1. Preparar e coordenar o programa de animação;

2. Promover a iniciativa através dos diversos meios de divulgação, nomeadamente imprensa

local, publicidade, flyers, programas, internet e rádio, entre outros;

3. Assegurar o pagamento das despesas devidas por lei à Sociedade Portuguesa de Autores;

4. Assegurar o pagamento das despesas relacionadas com a contratação dos equipamentos de

som;

5. Assegurar o acompanhamento técnico necessário durante o dia do evento;

1887 (64)


Im‐DA‐15‐09_A0

6. Apoio, em parceria com o Município de Leiria na preparação da logística da Fonte Luminosa,

no dia do evento;

7. Prever um seguro de responsabilidade civil para o evento;

8. Assegurar o pagamento de todos os custos inerentes ao acompanhamento policial necessário,

de modo a ficarem garantidas as alterações ao trânsito previstas, bem como disponibilizar

elementos da organização no apoio necessário aos agentes destacados e na colocação e

remoção de grades de segurança necessárias para o efeito.





Prevê‐se um custo estimado total no valor de €4.091,66 dos trabalhos a prestar pelos serviços

envolvidos, nomeadamente €1.515,48 da DIMC, €1.167,24 da DIACMB, €40,00 do consumo de energia

elétrica, bem como a utilização do Pátio do Mercado de Sant’Ana, que importa no valor de €1.368,94.

A atividade “Há Música na Cidade” tem o centro de custo n.º O299.13A52.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, tomou conhecimento do programa da

iniciativa “Há Música na Cidade”, considerando‐a de interesse municipal, porquanto se trata de uma

iniciativa de grande interesse cultural que contribui para a dinamização da cidade, formação e captação

de públicos, promovendo ainda o intercâmbio entre o associativismo do concelho, deliberou por

unanimidade autorizar a participação do Município neste evento conforme informação da Divisão de

Ação Cultural, Museus e Bibliotecas, bem como os cortes de trânsito citados, considerando que o n.º 1

do artigo 8.º do Código da Estrada refere que a utilização da via pública para a realização de atividades

de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal só é permitida desde que

autorizada pelas entidades competentes e que se entende por entidade gestora das vias em causa a

Câmara Municipal, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 44/2005. Deve

ser dado conhecimento desta decisão à PSP, entidades coordenadoras de emergência médica,

empresas concessionárias de serviços públicos, empresas relacionadas com transportes públicos e a

Junta de Freguesia de Leiria.

Mais deliberou por unanimidade garantir as licenças necessárias e o respeito pelo

cumprimento dos limites fixados no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, na redação

dada pelo Decreto‐Lei n.º 9/07, de 17 de janeiro, por força da aplicação da alínea a) do n.º 7 do citado

artigo 15.º do mesmo diploma legal, no que respeita às atividades de animação agendadas para o

período entre as 15h00 e as 24h00.


8.4. Cedência do Teatro José Lúcio da Silva a favor da APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia

Cerebral ‐ Direção de Leiria

DLB N.º 1132/13 | Presente um pedido da APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral ‐ Direção

de Leiria, através da ENTFE. 2013/6142, para a realização do evento “Momento de Inspiração”, para o

dia 29 de março de 2014, nas instalações do Teatro José Lúcio da Silva.

1888 (65)


Im‐DA‐15‐09_A0

Trata‐se de uma iniciativa a cargo da Associação Filantropa “Embaixadores da Vida”,

constituída por um grupo de empreendedores sociais, que têm como mote “Fazer a diferença”, através

de palestras inspiradoras, baseadas em exemplos de vida, tendo como propósito principal apoiar,

através da receita apurada, a APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral ‐ Direção de Leiria na

construção de uma quinta pedagógica inclusiva.

Relativamente à entidade requerente, APPC ‐ Direção de Leiria, estamos perante uma

Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sem fins lucrativos, criada no ano civil de 2000, com

o propósito de ajudar a melhorar a qualidade de vida de crianças portadoras de paralisia cerebral,

situações neurológicas afins e outras, e seus familiares.

Assim e, tendo em conta que o pedido ora apresentado, materializado na cedência graciosa

das instalações da unidade Teatro José Lúcio da Silva, não intenta o propósito comercial, dado que o

valor total da receita apurada se destina à angariação de fundos a favor de projeto da coletividade,

propõe‐se que o Município ceda, a título gracioso, a sala de espetáculos do Teatro José Lúcio da Silva,

que importa no valor de €1.200,00, a fim de aí se realizar o evento “Momento de Inspiração”, ao abrigo

da Norma de Funcionamento e Utilização deste espaço, e que já foi transmitida com a devida

antecedência à entidade requerente.

Todos e quaisquer encargos adstritos à SPA e respetivas licenças a que houver lugar, bem

como o pagamento das despesas inerentes com a afinação do piano, caso o referido equipamento

venha a ser utilizado, assumem‐se como despesas a serem efetuadas pela APPC ‐ Associação

Portuguesa de Paralisia Cerebral ‐ Direção de Leiria.

Esta cedência tem o centro de custo n.º O306.13A21 do programa de Gestão de Atividades

OBM – Contabilidade Analítica.

Dando cumprimento ao estipulado na alínea d) do n.º 6 do artigo 107.º da NCI, aprovada em

02.04.2013, à entidade em apreço foram propostos e aprovados em sede de reunião de Câmara os

seguintes apoios:

Data de aprovação

Tipo de apoio Valor

2011 Apoios financeiros (vários) 13.000,00


15.05.2012 Cedência do Mercado de Santana p/ evento de angariação de fundos “Rock in Leiria com crianças especiais” ‐ apoio logístico em 16.06.2012

170,00 (estimado)

02.10.2012 Cedência do Mercado de Santana p/ VII Edição do Novo Mercadinho em 13.10.2012

151,44 (estimado)

02.10.2012 Cedência do TJLS p/ espetáculo musical de angariação de fundos em 19.10.2013

1.200,00


30.10.2012 Apoio financeiro em aditamento à deliberação de 15.05.2012 para pagamento à SPA

137,76

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do constante na alínea e) do n.º 1

do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, conjugada com a alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º

da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade conceder a utilização gratuita das

instalações do Teatro José Lúcio da Silva, à APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral ‐ Direção

1889 (66)


Im‐DA‐15‐09_A0

de Leiria, a fim de aí se realizar o evento “Momento de Inspiração”, a ter lugar no dia 29 de março de

2014, em conformidade com a informação prestada pela Divisão de Ação Cultural, Museus e Biblioteca.

O processo inerente a este apoio municipal está devidamente instruído, conforme os

pressupostos enunciados no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria, aplicáveis à

APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral ‐ Direção de Leiria (RAAML 2012/2).


8.5. Comemorações do 86.º Aniversário do Regimento de Artilharia n.º 4, em Leiria

DLB N.º 1133/13 | Pretende o Município de Leiria associar‐se às Comemorações do 86.º Aniversário do

Regimento de Artilharia n.º 4, a decorrer em Leiria, de 9 a 12 de outubro.

Ao assinalar o 86.º Aniversário do Regimento de Artilharia n.º 4 pretendem os seus escalões de

comando, Brigada de Reação Rápida e o Comando das Forças Terrestres integrar os seus dias festivos

comemorando‐os na cidade de Leiria.

Integradas nas comemorações identificam‐se um conjunto de atividades culturais e recreativas,

nomeadamente:

i. Celebração Eucarística – no Regimento de Artilharia n.º 4, no dia 9 de outubro, durante a manhã;

ii. Cerimónia Militar – no Regimento de Artilharia n.º 4, no dia 9 de outubro, durante a manhã;

iii. Exposição de equipamentos militares e de pintura/fotografia – Mercado de Sant’Ana, de 9 a 12

de outubro;

iv. Demonstrações de equipas cinotécnicas, de treino físico, saltos de paraquedistas e prova de

orientação para os alunos das escolas da cidade; balão de ar quente e outras atividades militares

– Praça Rodrigues Lobo, Largo da Fonte Luminosa, Jardim Luís de Camões, Largo 5 de outubro,

frente do Banco de Portugal, de 9 a 12 de outubro;

v. Espetáculo com a Orquestra Ligeira do Exército – Teatro José Lúcio da Silva, no dia 10 de outubro,

pelas 22h00;

vi. Porto de Honra – Castelo de Leiria, no dia 9 de outubro, pelas 21h00

A realização deste evento por parte do Município de Leiria obriga a assegurar os seguintes

aspetos:

I. Reserva dos seguintes espaços públicos: Praça Rodrigues Lobo, Largo da Fonte Luminosa,

Jardim Luís de Camões, Largo 5 de outubro, frente do Banco de Portugal e Largo de Sant’Ana

de 9 a 12 de outubro;

II. Disponibilização do Castelo de Leiria (Paços Novos), no dia 9 de outubro, com um custo

estimado no valor de €86,10;

III. Disponibilização do Pátio do Mercado de Sant’Ana, de 9 a 12 de outubro, com um custo

estimado no valor de €5.475,76;

IV. Disponibilização do Teatro José Lúcio da Silva, a propósito da realização do espetáculo com a

Orquestra Ligeira do Exército, no dia 10 de outubro, pelas 22h00, com um custo no valor de

€225,00, de acordo com a Norma de Funcionamento e Utilização do Teatro José Lúcio da

Silva.

V. Divulgação do evento, através dos meios de que a Câmara Municipal tiver disponíveis.

1890 (67)


Im‐DA‐15‐09_A0

A atividade “Comemorações do 86.º Aniversário do Regimento de Artilharia n.º 4” tem o

centro de custo n.º O73.13A7.


PONTO NOVE DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E AMBIENTE

9.1. Adesão do Município de Leiria ao Dia Europeu Sem Carros

DLB N.º 1134/13 | Presente a informação da Agência Portuguesa de Ambiente (Entfe. 2013/5374)

relativa aos critérios de adesão à Semana Europeia da Mobilidade e Dia Europeu Sem Carros, edição de

2013, a realizar no dia 22 de setembro de 2013, sendo que a iniciativa apresenta os seguintes objetivos:

i. Encorajar o desenvolvimento de comportamentos compatíveis com o desenvolvimento

sustentável e, em particular, com a proteção da qualidade do ar, com a mitigação do

aquecimento global e com a redução do ruído;

ii. Consciencializar os cidadãos para os efeitos que a sua escolha de um modo de transporte, terão

na qualidade do ambiente;

iii. Proporcionar aos cidadãos oportunidades para se deslocarem a pé, utilizarem a bicicleta e os

transportes públicos, em vez do automóvel privado e ainda, promover a intermodalidade;

iv. Proporcionar aos cidadãos uma oportunidade para redescobrirem a sua cidade ou vila, os seus

habitantes e o seu património, num ambiente mais saudável e agradável.

Assim e à semelhança de anos anteriores, propõe‐se à Câmara Municipal a adesão do

Município de Leiria ao Dia Europeu Sem Carros, sendo para tal necessário o Município de Leiria:

i. Desenvolver um dia de atividades, de preferência contextualizadas à temática “Ar limpo –

Está nas tuas mãos”;

ii. Proceder ao encerramento de uma determinada zona ao tráfego automóvel entre as 08h00 e

as 20h00

iii. A implementação ou lançamento de uma ou mais medidas permanentes que contribuam

para a mobilidade sustentável;

iv. A manutenção da linha de orientação das campanhas anteriores de estabelecer parcerias

com entidades externas, de forma a empenhar o maior número de setores da vida da cidade

e o maior número de pessoas, com o intuito de atingir os objetivos nacionais e locais do Dia

Europeu Sem Carros;

v. A aprovação da zona sem trânsito automóvel, conforme mapa em anexo (Anexo M).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade aprovar a

adesão dos Município de Leiria ao Dia Europeu Sem Carros nos termos da proposta apresentada.


9.2. Centro Associativo Municipal. Falta de pagamento das comparticipações obrigatórias por parte

do Aero Clube de Leiria

DLB N.º 1135/13 | Presente informação que abaixo que se transcreve:

1891 (68)


Im‐DA‐15‐09_A0

“Em 23/05/2000, através de celebração de Contrato de Comodato, foi cedido o espaço da sala

n.º 16 do Centro Associativo ao Aero Clube de Leiria.

Esta associação procedeu aos pagamentos regulares de comparticipação da quota até Junho

de 2011 (informação da funcionária do CAM datada de 14/08/2013).

Considerando que, a dívida desta Associação já foi presente a reunião de Câmara de 19 de

fevereiro de 2013, tendo sido deliberado o pagamento da mesma nos seguintes termos:

1) a 1.ª prestação no montante de €1.000,00 a liquidar até ao final do corrente mês de

fevereiro;

2) as restantes 6 prestações, no montante de €287,27 (duzentos e oitenta e sete euros e vinte

sete cêntimos), a liquidar nos seis meses seguintes.”

Considerando que nunca houve cumprimento da deliberação por falha de comunicação entre

aquela Associação e a Câmara Municipal;

Considerando que atualmente a dívida ascende ao montante €3.545,21 (26 meses

x€136,18/quota mensal+€4.53/fotocópias = €3.545,21);

Considerando que após reunião com a Senhora Vereadora Isabel Gonçalves, a Associação Aero

Clube de Leiria, solicitou o NIB do Município de Leiria (ENTFE. 2013/11163) para o pagamento imediato

de €1.000,00 (mil euros) e que assumiu pretender fazer o pagamento da restante dívida de forma

faseada ENTFE. 2013/6554, propõe‐se que a Associação Aero Clube de Leiria seja autorizada a proceder

ao pagamento da restante dívida de forma igual e consecutiva num período de 12 meses, com início em

outubro de 2013, perfazendo a quantia mensal de €359,63 (trezentos e cinquenta e nove euros e

sessenta e três cêntimos).

Nota: os valores referidos na informação estão incluídos de IVA à taxa legal em vigor”

A Câmara Municipal tomou conhecimento da informação e depois de analisar o assunto e ao

abrigo do artigo 24.º do Regulamento de Tabela e Taxas do Município de Leiria, deliberou por

unanimidade concordar com a informação proposta e com o pagamento da dívida existente por parte

do Aero Clube de Leiria em doze prestações mensais e consecutivas de acordo com a proposta acima

transcrita.


PONTO DEZ GABINETE DE APOIO AO VEREADOR LINO PEREIRA

10.1. Nerlei – Núcleo Empresarial da Região de Leiria. Pedido de esclarecimentos

DLB N.º 1136/13 | Retirado.

10.2. Atribuição de apoio à Freguesia de Monte Redondo


1892 (69)


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PONTO ONZE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E MANUTENÇÃO

11.1. Alterações aos trânsitos decorrentes de pedidos de licenciamento de realização de espetáculos

desportivos e divertimentos públicos ao ar livre

DLB N.º 1138/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Lino Pereira, os pedidos de licenciamento de

realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos ao ar livre descritos na tabela seguinte,

tendo sido, no decorrer dos processos relativos ao licenciamento ou autorização de espetáculos de

natureza desportiva para provas ou passeios, solicitados os pareceres necessários, cumprindo‐se o

disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto‐Lei n.º 310/02, de 18 de dezembro:

Entidade Atividade Registos Entrada

Pareceres Data /Horário

Freguesia Alterações ao Trânsito

Fábrica da Igreja Paroquial de Marrazes

Festa em honra de Nª Sª da Fátima

Ent. 9131/13

PSP (entfe. 6368/13) e Freguesia de Marrazes (entfe. 5868/13)

04 a 06 de outubro

Marrazes Corte de trânsito de parte da rua da capela, no lugar do Bairro das Almuinhas, entre as 9h00 e as 24h00.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4

do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e considerando que o n.º 1 do artigo 8.º do Código

da Estrada refere que a utilização da via pública para a realização de atividades de carácter desportivo,

festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas

entidades competentes e que se entende por entidade gestora das vias em causa a Câmara Municipal,

de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 44/2005, deliberou por

unanimidade autorizar as alterações ao trânsito acima descritas.

Mais deliberou que os serviços devem dar conhecimento às forças de segurança, entidade

coordenadora de emergência médica, à Rodoviária do Tejo, aos taxistas, e empresas concessionárias de

serviços públicos.


11.2. Alterações ao trânsito decorrentes da realização de obras e/ou ocupações da via pública.

Ratificação de despachos

DLB N.º 1139/13 | Presentes os despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal e do Senhor

Vice‐ Presidente da Câmara Municipal, referentes a pedidos de realização de obras e/ou ocupações da

via pública, de acordo com a tabela seguinte:

Entidade Atividade Registo Entrada

Data despacho

Data das alterações

Pareceres Alterações ao Trânsito

Associação Cultural, Desportiva e Promotora da Praia do Pedrógão

Summer Fest Ent. 10731/13

3 de setembro

29 de agosto a 01 de setembro

GNR (entfe. 6355/13)

Corte de trânsito de uma faixa de rodagem da Avenida Olímpio Duarte Alves, entre as 22h00 e as 03h00

Marfiliz – Sociedade de

Descarga de uma Grua Auto‐

Entfe. 6344/13

29 de agosto

4 de setembro

Apoio de agentes da PSP

Condicionamento de trânsito da Rua João de

1893 (70)


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construções Marques & Filhos, SA

montante para operação urbanística

Deus, Rua Comandante João Belo e Rua Fernandes Tomás, das 8h00 às 10h00

Hiperfrio, refrigeração industrial e comercial, Lda.

Montagem de grua móvel para colocar equipamento de frio no terraço do Pingo Doce

Entfe. 6418/13

2 de setembro

16 de setembro

Apoio de agentes da PSP

Interrupção temporária na rua Coronel Teles Sampaio das 10h00 às 14h00

DIMC Reparação da Calçada

Entfe. 6484/13

2 de setembro

5 de setembro

Corte do trânsito na Rua da Fábrica de Papel, freguesia de Leiria, entre as 08h00 e as 14h00.

Vodafone Portugal

Instalação de cabos em postes da EDP

Entfe. 6400/13

2 de Setembro

9 e 10 de setembro

Condicionamento de trânsito da EM 540, Freguesia da Maceira, das 08h00 às 18h00

Vodafone Portugal

Instalação de cabos de fibra ótica

Entfe. 6292/13

28 de agosto 28 e 30 de agosto

Condicionamento de trânsito da Rua das Nogueiras, Rua António Costa Santos, Rua do Pinhal Manso e da Estrada da Barosa, Freguesia da Barosa, das 08h00 às 18h00

ZON Multimédia

Instalação de cabos em postes da rede de infraestrutura aérea da PT

Entfe. 6421/13

02 de setembro

16, 17 e 18 de setembro

Condicionamento de trânsito da Rua Central, do lugar de Loureira, da freguesia de Santa Catarina da Serra, das 09h30 às 17h30.

ZON Multimédia

Instalação de cabos em postes da rede de infraestrutura aérea da PT

Entfe. 6420/13

02 de setembro

16 e 17 de setembro

Condicionamento de trânsito da rua do Campo de Futebol e da rua dos Santos, freguesia de Santa Catarina da Serra, das 09h30 às 17h30.

Considerando que não houve o tempo necessário para agendar as propostas para a reunião de

Câmara Municipal anterior à implementação das alterações ao trânsito, o Senhor Presidente da Câmara

Municipal e Senhor Vice‐Presidente Câmara Municipal, após analisar os assuntos, concedeu os

despachos de autorização de alterações ao trânsito referidos na tabela anterior, a serem ratificados em

reunião de Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, de acordo com o n.º 3 do artigo 68.º da Lei

n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade ratificar os despachos do Senhor

Presidente da Câmara Municipal e Senhor Vice‐Presidente Câmara Municipal.


11.3. Colocação de sinalização de trânsito em vias da rede viária municipal

DLB N.º 1140/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Lino Pereira, o pedido para colocação de sinalização

de trânsito em vias da rede viária municipal, devidamente analisada pelos Serviços:

Entidade / Munícipe

Registo Entrada

Local/lugar Centro de Custo Proposta de sinalização

DIEM Interna 7205/2013

Rua Outeiro do Pomar, freguesia de Marrazes

457.13A165 (€256,16+IVA)

Implementação de 1 sinal de Perigo A2a (lomba), colocado entre 150m e 300m de distância da LRV (lomba redutora de velocidade), com painel adicional

1894 (71)


Im‐DA‐15‐09_A0

modelo 1 indicando a distância, em cada um dos sentidos.

No mesmo suporte e também em cada um dos sentidos, colocar 1 sinal de H6 (velocidade recomendada 30Km/h).

Implementação de 1 sinal H7 (passagem para peões), na zona plana da passadeira, em cada um dos sentidos.

Nesta sequência, o Senhor Vereador Lino Pereira, propõe a colocação da sinalização supra

mencionadas de acordo com o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado através do Decreto‐

Regulamentar n.º 22‐A/98, de 1 de outubro, alterado pelos DR 41/2000, de 20 de agosto, e 13/2003, de

26 de junho.

Propõe ainda que seja retirada toda a sinalização existente nos locais que contrarie as

sinalizações que agora são propostas.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, de acordo como previsto nos n.os 1 e 2 do

artigo 6.º conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, ambos do Decreto‐Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro,

deliberou por unanimidade concordar com a colocação das sinalizações supra mencionadas, devendo

os serviços dar conhecimento às forças de segurança locais.

Mais deliberou que os serviços do Município procedam às diligências necessárias para a

implementação das sinalizações acima referenciadas e remoção da sinalização existente nos locais que

contrarie as sinalizações agora propostas.


11.4. Processo n.º T – 11/2012. Empreitada de conclusão das obras da reconversão do Convento de

Santo Agostinho, Leiria. Aprovação para adjudicação definitiva


11.5. Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente para aprovação de minutas

de contratos para os seguintes Concursos Públicos:

a) Conclusão das obras da reconversão do Convento de Santo Agostinho (T‐11/2012)


b) Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar de Santa Catarina da Serra (T‐

23/2012)

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira solicitou que o Senhor Presidente da Câmara

Municipal explicasse o porquê desta delegação de competências, e sugeriu que em alternativa deveria

agendar os assuntos para ratificação na próxima reunião de executivo.

***

DLB N.º 1143/13 | Presente a proposta de delegação de competências apresentada pelo Presidente da

Câmara Municipal, cujo teor abaixo se transcreve:

«Considerando que:

1895 (72)


Im‐DA‐15‐09_A0

Por deliberações da Câmara Municipal tomadas em 3/11/2009, 6/4/2010 e 7/2/2012, foram

delegadas no Presidente da Câmara Municipal diversas competências indispensáveis ao normal

funcionamento dos serviços, nomeadamente no âmbito da organização e funcionamento dos serviços

municipais e na gestão corrente, previstas no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

na redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, (diploma que estabelece o Quadro de

Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), mais

propriamente nas suas alíneas b), m) z) e bb);

A competência para “aprovar os projetos, programas de concursos, cadernos de encargos e a

adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços”, prevista na alínea q) do mesmo n.º 1

do artigo 64.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto‐Lei n.º 197/99, de 8 de

junho (Regime de realização de despesa pública), pertence à Câmara Municipal;

No âmbito do concurso público para “Remodelação e requalificação da unidade de saúde

familiar de Santa Catarina da Serra” ‐ (Processo T‐23/2012), deliberou esta Câmara Municipal, na sua

reunião de 03/09/2013, concordar com o relatório final apresentado pelo júri do procedimento e

adjudicar ao concorrente classificado em 1.º lugar;

Em cumprimento do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o

adjudicatário foi notificado para apresentar os documentos de habilitação, onde se inclui o

comprovativo de prestação de caução, conforme exigido pelo Programa do Procedimento;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, “Nos casos em que a celebração do

contrato implica a sua redução a escrito, a respetiva minuta é aprovada pelo órgão competente para a

decisão de contratar depois de comprovada a prestação de caução apresentada pelo adjudicatário”.

Até e após o terminus do prazo para apresentação dos documentos de habilitação não se

encontra prevista qualquer reunião desta Câmara Municipal – órgão competente para a decisão de

contratar no concurso em análise;

Estamos perante uma obra proposta a financiamento comunitário do QREN – Quadro de

Referência Estratégica Nacional – 2007/2013, no âmbito do Programa Operacional do Centro – Mais

Centro;

Foi assumido com o Mais Centro, no âmbito de um acordo de colaboração, o compromisso que

nos vincula a uma taxa de execução financeira do contrato que não se coaduna com mais demoras e

atrasos;

Urge concluir a presente candidatura, sob pena de perdermos a concessão de apoio financeiro;

A delegação de competências pela Câmara Municipal de Leiria no seu Presidente, para a

aprovação da minuta do contrato, poderá permitir mais eficiência no tratamento do presente processo,

garantindo‐se, por esta via, a máxima execução financeira do contrato de concessão de apoio

financeiro.

Assim, face ao exposto, proponho que a Câmara Municipal de Leiria, ao abrigo do disposto no

n.º 1 do artigo 65.º a contrario, conjugado com a alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, e para

cumprimento da exigência prevista no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, delegue

no Presidente da Câmara Municipal, a competência para aprovação da minuta do contrato a celebrar

1896 (73)


Im‐DA‐15‐09_A0

no âmbito do procedimento de concurso para “Remodelação e requalificação da unidade de saúde

familiar de Santa Catarina da Serra” ‐ (Processo T‐23/2012).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com o voto de

abstenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, aprovar a presente proposta e delegar no

Presidente da Câmara Municipal a competência para aprovação da minuta do contrato a celebrar no

âmbito do procedimento de concurso para “Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar

de Santa Catarina da Serra” ‐ (Processo T‐23/2012), no uso da competência que lhe é conferida pela

alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º conjugada com o n.º 1 do artigo 65.º a contrario, ambos da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, tendo em vista a cabal

prossecução dos fins de interesse público prosseguidos pelo Município de Leiria.


c) Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar da Caranguejeira (T‐22/2012)



«Considerando que:













familiar da Caranguejeira” ‐ (Processo T‐22/2012), deliberou esta Câmara Municipal, na sua reunião de

03/09/2013, concordar com o relatório final apresentado pelo júri do procedimento e adjudicar ao

concorrente classificado em 1.º lugar;










1897 (74)


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Centro;



atrasos;





financeiro.







familiar da Caranguejeira” ‐ (Processo T‐22/2012).





da Caranguejeira” ‐ (Processo T‐22/2012), no uso da competência que lhe é conferida pela alínea q) do

n.º 1 do artigo 64.º conjugada com o n.º 1 do artigo 65.º a contrario, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, tendo em vista a cabal prossecução dos fins

de interesse público prosseguidos pelo Município de Leiria.


d) Remodelação e requalificação da unidade de saúde familiar de Coimbrão (T‐17/2012)



«Considerando que:










1898 (75)


Im‐DA‐15‐09_A0




familiar do Coimbrão” ‐ (Processo T‐17/2012), deliberou esta Câmara Municipal, na sua reunião de

03/09/2013, concordar com o relatório final apresentado pelo júri do procedimento e adjudicar ao

concorrente classificado em 1.º lugar;












Centro;



atrasos;





financeiro.







familiar do Coimbrão ‐ (Processo T‐17/2012).





do Coimbrão” ‐ (Processo T‐17/2012), no uso da competência que lhe é conferida pela alínea q) do n.º 1

do artigo 64.º conjugada com o n.º 1 do artigo 65.º a contrario, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de

1899 (76)


Im‐DA‐15‐09_A0

setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, tendo em vista a cabal prossecução dos fins

de interesse público prosseguidos pelo Município de Leiria.


PONTO DOZE DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA

12.1. Processo de loteamento n.º 12/97 ‐ Imobiliária Memoriense, Lda.

DLB N.º 1146/13 | Em sede do processo de loteamento n.º 12/97, que incidiu sobre o prédio sito na

Quinta do Taborda, freguesia de Leiria, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 2/1999, de 22 de

janeiro de 1999 (incluindo os posteriores aditamentos), foram constituídos 74 Lotes destinados a

habitação / comércio / serviços, no qual foram cedidas ao domínio público do Município de Leiria as

áreas de 19.265m² (área destinada a zonas verdes) e de 10.669m2 (área destinada a zonas de passeios),

conforme tabela infra.

Zonas Verdes Passeios

Alvará de Loteamento n.º 2/99 3907m2 5338m2 (1.ª Fase)

Aditamento n.º 1 3981m2 5125m2 (1.ª Fase)

Aditamento n.º 2 4372m2 ‐ (1.ª Fase)

Aditamento n.º 3 5103m2 4883m2 (2 e 3.ªs Fases)

Aditamento n.º 4 1902m2 661m2 (4.ª Fase)

Aditamento n.º 5 ‐ ‐ (1.ª Fase)

ALVARÁ DE LOTEAMENTO

(zona verde cedida ao domínio público)

Em reunião do executivo camarário datada de 22 de janeiro de 2013 (a folhas 1890), foi

deliberado desencadear o procedimento de alteração à licença de loteamento, com vista à desafetação

de 713,7m2 de terreno destinados a zona verde/passeio, anteriormente cedido ao domínio público,

para integrar o domínio privado do Município de Leiria (parcela a tardoz dos Lotes 62 a 74).

Nesta porção de terreno com 713,7m2, a integrar no domínio privado do Município, faz parte

uma faixa de terreno cedida para zona verde, na confrontação Norte dos limites do Loteamento, a

qual, pode ser caraterizada como uma faixa estreita e longa de terreno, enclausurada entre os Lotes 62

e 74 e um muro de suporte / divisão com terrenos vizinhos, com altimetrias superiores.

Em termos de ordenamento do território, considera‐se esta parcela como de escasso interesse

/utilidade pública face à sua localização enclausurada entre edifícios e muro de suporte, face à sua

forma bastante alongada e estreita e face ao seu acentuado desnível.

Considera‐se também eventualmente de interesse público potencializar os 2 espaços nas

extremidades opostas (a Nascente e a Ponte) de modo a potencializar a criação de 2 polos de utilização

destes espaços.

1900 (77)


Im‐DA‐15‐09_A0

Em conformidade com o teor da informação de Setembro de 2010, a área a ceder nos termos

do artigo 82.º do Regulamento do PDM de Leiria, é atualmente igual a 19.962,50m2. (folhas 1834 e

1835).

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na

redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e do disposto no artigo 77.º do

Decreto‐Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado, decorreu o período de consulta pública, não

tendo sido registada qualquer reclamação e/ou sugestão.

Por se considerar que a pretensão tem viabilidade de vir a ser deferida, remete‐se o assunto a

reunião de Câmara para decisão.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto e considerando a informação prestada pelo

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 3 de setembro de 2013, constante do

respetivo processo a folhas 1912 e 1913, deliberou por unanimidade, deferir o pedido de alteração à

licença da operação do loteamento titulada pelo alvará n.º 2/1999, emitido em 22 de janeiro de 1999,

ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, condicionada à

atualização da planta de síntese.


12.2. Processo de loteamento n.º 3/13 – SCRIPTOTAL – Unipessoal, Lda. (alteração ao loteamento da

Zona Industrial da Cova das Faias – T‐108/82)

DLB N.º 1147/13 | Presente o requerimento n.º 4855/13, subscrito pela sociedade Scriptotal –

Unipessoal, Lda., NIPC 510114512, com sede na Rua do Centro, n.º 15, na localidade e freguesia de

Bidoeira de Cima, a solicitar a apreciação e a aprovação de um pedido de alteração à licença de

operação de loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento da Zona Industrial da Cova das Faias (T.

ALVARÁ DE

LOTEAMENTOALTERAÇÃO

DOMINIO PÚBLICO 19265 m2 18755,3 m

2

DOMINIO PRIVADO 0 m2 509,7 m

2

DOMINIO PÚBLICO 10669 m2 10465 m

2

DOMINIO PRIVADO 0 m2 204 m

2

713,7 m2

DOMÍNO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO

ÁREA DOS ESPAÇOS VERDES / PASSEIOS (m2)

(conforme informação ‐ folha 1835)

ZONAS VERDES

(cedências)

PASSEIOS

(cedências)

Total a desafetar do domínio público:

1901 (78)


Im‐DA‐15‐09_A0

108/82), emitido em 14/09/2000, e respetivos aditamentos, respeitante ao prédio sito em Zona

Industrial da Cova das Faias ‐ Mata Nacional dos Pinheiros, da freguesia de Marrazes, que constitui o

processo n.º 3/13.

O pedido formulado incide sobre o Lote 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria

sob o n.º 6179/20001219, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 7726, da freguesia de Marrazes, e

consta das seguintes alterações:

‐ aumento da área de construção em cave, passando o número de caves de uma para duas;

‐ possibilidade dos seguintes usos: estacionamento, arrumos, indústria, comércio e serviços.

Nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, decorreu entre 9

de agosto e 5 de setembro de 2013 o período de consulta pública e pronúncia dos proprietários dos

lotes constantes do alvará de loteamento, não tendo sido registada qualquer reclamação e ou sugestão.

Neste enquadramento e atento o teor e conteúdo das informações técnicas e respetivos

despachos exarados sobre as mesmas considera‐se que a presente alteração da licença de operação de

loteamento se encontra em condições de ser aprovada, desde que a área bruta de construção não

exceda 5.682m2.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto e considerando a informação prestada pelo

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 5 de setembro de 2013, constante do

respetivo processo a folhas 38, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e

artigo 27.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei

n.º 26/2010, de 30 de março, deliberou por unanimidade deferir o pedido de alteração à licença da

operação do loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento da Zona Industrial da Cova das Faias (T.

108/82), emitido em 14/09/2000, e respetivos aditamentos, e a emissão do respetivo aditamento ao

mesmo.


12.3. Proposta de minuta de contrato a celebrar entre o Município de Leiria e a sociedade “Lusiaves –

Indústria e Comércio Agro‐Alimentar, SA”, em sede do processo de licenciamento de obras

particulares n.º 535/12

DLB N.º 1148/13 | Considerando que:

O Município desempenha um papel fundamental no domínio do ordenamento do território e

do urbanismo, e para a prossecução dos seus objetivos exige‐se a congregação de esforços entre a

Administração e os particulares.

A necessidade de ponderar o recurso a figuras contratuais no âmbito do urbanismo e a

aceitação da sua utilização neste domínio parte do reconhecimento da inequívoca a vantagem de

garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista

à sua otimização.

Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na

redação que lhe é dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, constitui motivo de

indeferimento das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento o facto destas suscitarem sobrecarga

incompatível para infraestruturas existentes ou a sua inexistência.

1902 (79)


Im‐DA‐15‐09_A0

De acordo com o regime jurídico constante do diploma legal enunciado, designadamente o

disposto no seu artigo 25.º, nas situações de sobrecarga ou ausência de infraestruturas existe uma

margem de apreciação quanto aos termos da decisão que a Autarquia venha adotar nestas situações,

admitindo‐se a participação do particular requerente através da contratualização dos trabalhos a

executar.

Através de um acordo de vontades permite‐se que o particular venha a alterar e modelar o

conteúdo da relação jurídico‐administrativa, consentindo que possa haver deferimento do pedido de

licenciamento desde que aquele se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os

encargos inerentes à sua execução, bem como os encargos de funcionamento das infraestruturas por

um período mínimo de 10 anos.

De acordo com o n.º 3 da supra citada legislação, em caso de deferimento nos termos

referidos, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a Câmara Municipal um

contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas.

O titular do processo referenciado em epígrafe, desejando levar a efeito as operações

urbanísticas consubstanciadas na construção de seis pavilhões para exploração avícola, um armazém de

cascas, um filtro sanitário e um edifício de apoio, que constitui o processo n.º 488/10, na construção de

quatro pavilhões para exploração avícola, um armazém de cascas, um filtro sanitário e um edifício de

apoio, que constitui o processo n.º 20/10, bem como na construção de dois pavilhões avícolas, um filtro

sanitário e um reservatório de água, que constitui o presente processo n.º 535/12, todas estas em

Quinta do Banco, freguesia de Maceira, concelho de Leiria, procedeu, de acordo com as instruções do

Departamento de Obras Municipais, à realização de infraestruturas, designadamente, à realização da

rede viária envolvente ao empreendimento com ligação à via principal, e melhoramento da existente,

de acordo com a planta que constitui o anexo I do protocolo.

Face aos considerandos que antecedem e atendendo a que o Município deve recorrer a figuras

contratuais como forma de ajustar e conciliar os interesses públicos e privados, propõe o Senhor

Vereador Lino Pereira a celebração de um contrato com Lusiaves – Indústria e Comércio Agro‐

Alimentar, S.A., conforme minuta em anexo, que terá a sua incidência, nomeadamente, sobre a

realização das infraestruturas e trabalhos necessários na Quinta do Banco, freguesia de Maceira,

concelho de Leiria (Anexo N).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com a informação precedente,

deliberou por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto‐Lei n.º 555/99 de 16 de

dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, autorizar, a

celebração de um contrato com Lusiaves – Indústria e Comércio Agro‐Alimentar, S.A., requerente no

âmbito do processo de licenciamento de obras particulares n.º 535/12, onde constem os direitos e

obrigações das partes, designadamente de Lusiaves – Indústria e Comércio Agro‐Alimentar, S.A., quer

quanto os trabalhos necessários à execução das infraestruturas viárias quer relativamente à

necessidade da requerente assegurar os encargos de funcionamento das referidas infraestruturas por

um prazo de 10 anos, dada a correlação das infraestruturas previstas para os Bancos I e II e

mencionados nos contratos anteriores.

1903 (80)


Im‐DA‐15‐09_A0

Mais deliberou aprovar a minuta de contrato apresentada em anexo e conferir poderes ao

Senhor Presidente da Câmara Municipal para assinar o mesmo.

Finalmente, deliberou que à presente deliberação seja dada publicidade nos termos do

disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de

11 de janeiro.


12.4. Atribuição de topónimos, sitos nas freguesias de Cortes e Boa Vista

DLB N.º 1149/13 | Presente pela Comissão Municipal de Toponímia, a atribuição dos topónimos para

atualização do cadastro municipal.

FREGUESIA DE CORTES

A elaboração da proposta da Comissão Municipal de Toponímia, foi iniciada através da solicitação da

Junta de Freguesia de Cortes, conforme ENT. 2013/1576, de 31 de janeiro, para a atribuição dos

topónimos localizados na Freguesia de Cortes e identificados nas plantas de localização em anexo

(Anexo O).

Lugar | Cortes

Topónimo: Rua Eng.º José Ribeiro Vieira, com início na Estrada de São Pedro e fim aos 85 metros. Está

pavimentada com betuminoso numa extensão de 85,00 metros de comprimento e com largura média

de 6,50 metros.

Encontra‐se infraestruturada com rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, rede

elétrica, rede de iluminação pública, rede telefone e rede de gás.

Historial | O Eng.º Ribeiro Vieira, teve um papel determinante na freguesia, conhecido pelo seu

empreendedorismo, foi presidente do Conselho de Administração do Grupo Movicortes, uma das

empresas fundadas pelo Eng.º José Ribeiro Vieira e o seu irmão foi a Agricortes, é na urbanização junto

da Agricortes que se pretende atribuir o nome à Rua.

Topónimo: Rua Dr. Mário Soares, com início na Rua da Filarmónica e fim na EN356‐2 – Avenida do Lis.

Está pavimentada com betuminoso numa extensão de 213 metros de comprimento e com largura

média de 6,50 metros.

Encontra‐se infraestruturada com rede de águas, rede de esgotos, rede elétrica, rede de

iluminação pública e rede telefone.

Historial | O Dr. Mário Soares, teve um papel determinante no desenvolvimento da freguesia, o seu pai

é natural desta freguesia onde ainda tem habitação.

Conhecido pelo seu empreendedorismo, foi Presidente da República e Primeiro‐Ministro, é

detentor de várias condecorações.

Nesta freguesia tem a Casa Museu João Soares, onde criou alguns postos de trabalho.

Lugar | Zambujo

Topónimo: Travessa Nossa Senhora de Fátima, com início na Estrada Principal e fim na Rua Nossa

Senhora de Fátima. Está pavimentada com betuminoso numa extensão de 135 metros de comprimento

e com largura média de 5,50 metros.


iluminação pública, rede telefone e rede de gás.

1904 (81)


Im‐DA‐15‐09_A0

Historial | É conhecida desde longa data pelo nome de Travessa Nossa Senhora de Fátima

FREGUESIA DE BOA VISTA

A elaboração da proposta da Comissão Municipal de Toponímia, foi iniciada através da

solicitação da Junta de Freguesia de Boa Vista, conforme ENT. 2013/7999, de 19 de junho, para a

atribuição do topónimo localizado na Freguesia de Boa Vista e identificado na planta de localização

(Anexo O).

Lugar | Castanheiro

Topónimo: Travessa Vale do Castanheiro, com início na Rua do Castanheiro e fim aos 100 metros. Está

pavimentada com betuminoso numa extensão de 100 metros de comprimento e com largura média de

6,0 metros.


iluminação pública e rede telefone.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas nos

termos e para efeitos do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, 18 de setembro,

na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/2002 de 11 de janeiro deliberou por unanimidade aprovar

a atribuição das denominações dos topónimos acima indicados.


12.5. Libertação do montante atribuído a título de Comparticipação no âmbito do Programa PRECH ‐

Programa de Reabilitação dos Edifícios do Centro Histórico, a Joana Rute Esperança da Silva

DLB N.º 1150/13 | Considerando que:

i. A Assembleia Municipal de Leiria, sob proposta do executivo camarário, aprovou em 29 de

setembro de 2006 o Regulamento de Atribuição de comparticipações Financeiras pelo Município

de Leiria, e o Programa PRECH ‐ Programa de Reabilitação dos Edifícios do Centro Histórico, como

forma de promover e impulsionar a realidade urbana local e com isto conservar o património

urbano edificado;

ii. O aspeto essencial do Programa PRECH era a concessão de incentivos, através da cedência de

apoios financeiros por parte do Município aos proprietários e a terceiros que promovessem ações

de reabilitação dos imóveis urbanos degradados e em vias de degradação na zona histórica de

Leiria. No âmbito do referido Programa, foram admitidas doze candidaturas, entre as quais a

candidatura de Joana Rute Esperança da Silva para a intervenção a levar a efeito no prédio sito

Rua D. Dinis, n.º 17, da freguesia e concelho de Leiria, à qual foi atribuída a comparticipação de

dezassete mil quinhentos e quarenta e três Euros e sete cêntimos num orçamento de vinte e um

mil novecentos e vinte e oito e oitenta e quatro cêntimos;

iii. Uma vez que as obras/trabalhos já se encontram executados e dados como concluídos, foi

efetuada uma vistoria ao local pelos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa

PRECH, a qual concluiu que,” (…) foi confirmada a realização de todos os trabalhos de acordo com

o orçamento aprovado e conforme o estabelecido no respetivo contrato. Assim, estão reunidas as

condições para autorizar a libertação do apoio financeiro, no valor de dezassete mil quinhentos e

quarenta e três euros e sete cêntimos. “

1905 (82)


Im‐DA‐15‐09_A0

Sobre a vistoria final recaiu o despacho de concordância do Senhor Vereador Lino Pereira

datado de 19 de agosto de 2013, submetendo‐se, agora o assunto à apreciação do executivo.

A Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no Regulamento de Atribuição de

Comparticipações Financeiras pelo Município de Leiria e do Programa PRECH ‐ Programa de

Reabilitação dos Edifícios do Centro Histórico e considerando que a candidatura de Joana Rute

Esperança da Silva foi validamente admitida e definida a comparticipação de dezassete mil quinhentos

e quarenta e três euros e sete cêntimos a seu favor, bem assim como o teor do auto de vistoria

efetuado em 13 de agosto de 2013, que aqui se dá por reproduzido na íntegra, deliberou por

unanimidade proceder à libertação da verba atribuída em sede da candidatura ao Programa PRECH, no

montante de dezassete mil quinhentos e quarenta e três euros e sete cêntimos.


12.6. Edifícios Devolutos e Degradados. Majoração de IMI

DLB N.º 1151/13 | Presente informação prestada pelo Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística, relativa à declaração dos edifícios devolutos e degradados que se transcreve:

“Na sequência da deliberação de Câmara Municipal de 23 de julho de 2013, sobre a

identificação dos prédios urbanos devolutos e degradados para efeitos fiscais, procedeu‐se à

notificação dos respetivos proprietários para exercerem o direito de audição prévia nos termos e prazos

previstos no (CPA) Código de Procedimento Administrativo.

No período de audição prévia foram recebidas exposições referentes a 48 dos edifícios

identificados, das quais 17 foram aceites, correspondendo 16 à lista dos edifícios devolutos e 1 à lista

dos edifícios degradados.

Verificou‐se ainda, que os edifícios identificados na lista dos devolutos com os números 26 e 27

correspondem a um único prédio, pelo que se procedeu à respetiva correção.

Assim, propõe‐se que, para efeitos de majoração da taxa do IMI, sejam considerados os

edifícios das listas em anexo, correspondendo a 115 edifícios devolutos e 7 edifícios degradados, num

total de 122 edifícios.

Para o efeito deverá a Câmara Municipal deliberar no sentido de propor à Assembleia

Municipal a decisão sobre a declaração dos prédios, constantes das listas em anexo, como devolutos e

degradados para efeitos de majoração do IMI.”

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade concordar com

a listagem dos prédios urbanos devolutos e degradados, proposta em anexo (Anexo P), e submeter à

Assembleia Municipal a decisão sobre a declaração dos mesmos, para efeitos de majoração do IMI,

solicitando que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos

imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99,

de 18 de setembro, alterada.


Processos de obras submetidos a despacho

1906 (83)


Im‐DA‐15‐09_A0

Conforme delegação da Câmara Municipal, para despacho dos processos de obras, o Senhor

Presidente da Câmara Municipal apresentou a relação que se apensa ao original da presente ata (ANEXO

Q).

Assuntos não incluídos na ordem do dia

Nos termos do artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, a Câmara Municipal

deliberou por unanimidade analisar ainda o seguinte assunto:

PONTO UM

1.1. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 536/11 ‐ Auto Delta – Comércio de Peças,

Acessórios e Automóveis, Lda.

DLB N.º 1152/13 | Presente o requerimento n.º 4595/13, subscrito pelo representante legal da

Sociedade Auto Delta – Comércio de Peças, Acessórios e Automóveis, Lda., NIPC 500677158, com sede

na Rua das Fontainhas, N.º 77 (Apartado 776), na localidade de Andrinos, freguesia de Pousos, a

solicitar o licenciamento da operação urbanística consubstanciada na ampliação e alteração de um

edifício administrativo e armazém em fase de construção, a levar a efeito no prédio localizado em

Calmeiros ‐ Fontainhas, freguesia de Pousos.

O projeto foi inicialmente aprovado em deliberação de câmara datada de 10 de abril de 2012,

estando o alvará de obras de construção válido até 16 de janeiro de 2014 (folhas 435).

O prédio objeto do pedido, de acordo com as plantas de ordenamento do território do PDM ‐

Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em “Outras áreas da

Cidade de Leiria” – legendado como “Áreas Industriais”.

O projeto cumpre com os parâmetros urbanísticos definidos no Regulamento do Plano Diretor

Municipal, nomeadamente no artigo 49.º, sendo a ampliação pretendida enquadrada na alínea g) do

n.º 5 do mesmo artigo.

Em conformidade com a informação técnica prestada em 6 de setembro de 2013, sobre a qual

recaiu o despacho da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 6 de

setembro de 2013, a pretensão está em condições de merecer a aprovação.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas atento

ao disposto no artigo 20.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo

Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e tendo como base o plano municipal de ordenamento do

território, enquadramento urbanístico e as normas técnicas gerais e específicas da construção,

nomeadamente as discriminadas nos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, e

constantes no presente processo de obras, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de

arquitetura da operação urbanística consubstanciada na ampliação e alteração de um edifício

administrativo e armazém em fase de construção, devendo cumprir com os restantes condicionalismos

impostos em deliberação de câmara datada de 10 de abril de 2012, nomeadamente:

1. Assegurar a drenagem pluvial para o logradouro, não impermeabilizado (a comparar com o

projeto de Arranjos Exteriores);

1907 (84)


Im‐DA‐15‐09_A0

2. Os passeios deverão ser contínuos e executados com larguras livres não inferiores a 1,50 m;

3. O material de revestimento dos passeios propostos deverá ser idêntico aos aplicados nos passeios

confinantes – lajetas de betão;

4. O pavimento deverá ser aplicado sobre camada de fundação em material britado de

granulometria extensa, com 0,10 m de espessura ou 0,20 m, em zonas de acesso de veículos;

5. A inclinação dos passeios deverá ser de 2%, na direção da faixa de rodagem, não podendo ser

prejudicada pelos acessos aos lotes, devendo os desníveis existentes ser vencidos no interior dos

mesmos.

6. Executar o manilhamento, com Ø 30 cm sob o passeio com caixa a montante e a jusante ‐ para

ligação a aqueduto existente a jusante, devendo ainda assegurar‐se uma eficiente drenagem de

águas pluviais junto à via, nomeadamente através de sumidouros;

7. Garantir o encaminhamento das águas para o aqueduto existente a jusante, e seguir as indicações

dos Serviços Técnicos da Autarquia;

8. Os trabalhos deverão ser acompanhados pelos Serviços Técnicos e concluídos com o pedido de

Autorização de Utilização;

9. Rede elétrica; rede de telecomunicações; rede de gás; rede de água; rede águas residuais

domésticas – deverão ser requeridas nas entidades gestoras e ficarem concluídas antes do pedido

de autorização de utilização;

10. Proceder à reposição das infraestruturas que eventualmente venham a ser danificadas durante a

execução da obra.

Mais deliberou que para efeitos de licenciamento, deverá no prazo de 6 meses, a contar da

data da notificação do ato, apresentar os projetos das especialidades, a seguir indicados:

1. Projeto de estabilidade;

2. Projeto de arranjos exteriores à escala adequada devendo indicar:

2.1. A totalidade dos lugares de estacionamento;

2.2. A drenagem pluvial com destino final, relativo ao manilhamento referido em f);

3. Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;

4. Ficha ou projeto de segurança contra riscos de incêndios aprovado pela Autoridade Nacional de

Proteção Civil (caso aplicável), nos termos do Decreto‐Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

5. Alerta‐se que os termos de responsabilidade devem indicar, a conformidade com as normas de

segurança contra incêndios conforme ponto 2 do artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 220/2008, de12 de

novembro;

Deliberou ainda informar a sociedade requerente que deve, dentro do prazo acima indicado

(seis meses), apresentar:

a) Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto que ateste a compatibilidade

entre os vários projetos de especialidade com o projeto de arquitetura, elaborado nos termos do

previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi

conferida pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março;

b) Cortes retificados de modo indicar a inequivocamente a volumetria do edifício adjacente;

1908 (85)


Im‐DA‐15‐09_A0

c) Para efeitos de licenciamento dos muros confinantes com a via, deverá apresentar elementos

coincidentes entre si (planta, cortes e alçados).

Finalmente deliberou dispensar a audiência prévia dos interessados, de acordo com o previsto

na alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.


1.2. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 221/12 – Sérgio Manuel Serrano ‐

Unipessoal, Lda.

DLB N.º 1153/13 | Presente o requerimento n.º 3858/12, subscrito pelo representante legal da

Sociedade Sérgio Manuel Serrano ‐ Unipessoal, Lda., NIPC 510072437, com sede na Rua da Sardoa ‐

Vivenda C, na localidade de Gândara dos Olivais, freguesia de Marrazes, a solicitar o licenciamento das

operações urbanísticas consubstanciadas na alteração de fachada de edifício e instalação de

estabelecimento de restauração e bebidas, a levar a efeito no prédio localizado na Rua Fernandes

Tomás e Largo Marechal Gomes da Costa, n.º 65, freguesia de Leiria.


Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em espaço definido

como núcleo histórico da cidade de Leiria e em zona de proteção do Castelo de Leiria e Igreja de São

Pedro.

Foram consultadas a(s) seguinte(s)entidade(s):

‐ No âmbito da localização

Direção Geral do Património Cultural ‐ folhas 88 (parecer favorável);

‐ No âmbito da utilização

Autoridade de Saúde ‐ folhas 15 (parecer favorável).


Municipal, nomeadamente no artigo 40.º.

Em conformidade com a informação técnica prestada em 5 de setembro de 2013, sobre a qual recaiu o

despacho da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 5 de setembro de

2013, a pretensão está em condições de merecer a aprovação.







arquitetura da operação urbanística consubstanciada na alteração de fachada de edifício.

Mais deliberou que, relativamente à instalação do estabelecimento de restauração e bebidas,

o mesmo deverá estar sujeito ao disposto no regime do licenciamento zero (D.L. n.º 48/11 de 1 de

abril).




1909 (86)


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1.3. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 207/13 – José da Silva

DLB N.º 1154/13 | Presente o requerimento n.º 3434/13, subscrito por José da Silva, NIF 126581932,

residente na Rua César Ferreira da Cruz – Praia do Pedrógão, freguesia de Coimbrão, a solicitar o

licenciamento da operação urbanística consubstanciada na ampliação de um edifício de habitação

unifamiliar, anexos e muros de vedação ‐ legalização, levados a efeito no prédio localizado na Rua das

Vinhas – Praia do Pedrógão, freguesia de Coimbrão.


Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em espaço definido

como aglomerado urbano (Praia do Pedrógão), sem outras condicionantes ao nível do PDM.


Municipal, nomeadamente no artigo 47.º, por remissão do artigo 56.º do mesmo Regulamento.

Em conformidade com a informação técnica prestada em 5 de setembro de 2013, sobre a qual recaiu o

despacho da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 5 de setembro de

2013, a pretensão está em condições de merecer a aprovação.







arquitetura da operação urbanística consubstanciada na ampliação de um edifício de habitação

unifamiliar, anexos e muros de vedação ‐ legalização, condicionado ao seguinte:

Tendo em conta que os muros não cumprem com o afastamento mínimo regulamentar,

podendo, no entanto, ter enquadramento no n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de

1961, serão considerados como construção de caráter provisório, pelo que ficará registado como

condicionante na emissão de alvará a seguinte condição: “… se se tornar necessário remover a

vedação… o proprietário não terá direito a qualquer indemnização…”.

Mais deliberou que para efeitos de licenciamento, deverá no prazo de 6 meses, a contar da

data da notificação do ato, apresentar os projetos das especialidades, a seguir indicados:

1. Projeto de estabilidade;

2. Projeto de instalação de gás, visado por entidade inspetora;

3. Projeto de redes prediais de água e esgotos (deverá obter diretamente nos Serviços Municipalizados

de Água e Saneamento de Leiria, SMASL, a aprovação prévia dos projetos da rede predial de águas

e águas residuais, conforme estabelecido, nos n.º 1 do art.º 67.º do RMSDACL e n.º 1 do art.º 52.º

do RMSDARCL, respetivamente, condição necessária para uma futura ligação à rede pública);

4. Projeto de drenagem de águas pluviais;

5. Ficha eletrotécnica ou Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica, se aplicável;

6. Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações;

7. Projeto acústico;

1910 (87)


Im‐DA‐15‐09_A0

8. Projeto para cumprimento do sistema de certificação energética, acompanhado da respetiva

Declaração de conformidade regulamentar, nomeadamente Projeto de verificação térmica nos

termos do RCCTE (Regulamento das Características de Comportamento Térmico em Edifícios) ou

RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios), se aplicável.

Mais deliberou informar o requerente de que, uma vez que se trata de uma legalização e, caso

a obra tenha sido concluída até final do ano de 2010, poderão os projetos das especialidades acima

indicados ser substituídos por termos de responsabilidade dos autores dos projetos, a atestar que a

construção cumpre com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo assim dispensada a

apresentação dos mesmos.




Encerramento da reunião

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal

encerrada a reunião, eram de dezasseis horas e trinta minutos mandando que, de tudo para constar, se

lavrasse a presente ata que eu, Sandra Almeida Reis, Técnica Superior, mandei escrever e subscrevo.

O Presidente da Câmara Municipal ___________________________________________________

A Secretária da reunião ____________________________________________________________

A presente ata foi aprovada em minuta.

Ata n.º 20, de 10 de setembro - cm-leiria.pt · Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois...

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