ATA N.º 21/2013

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de

Vila Real de Santo António, realizada no dia 17

de SETEMBRO de 2013.

Aos dezassete dias do mês de Setembro de 2013, em Vila Nova de Cacela, no edifício sede da

Junta de Freguesia de Vila Nova de Cacela, encontrando-se presente o Excelentíssimo Senhor

Presidente da mesma Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes, comigo, Francisco José Leiria

Sabino, Chefe da Divisão de Atividades Económicas, compareceram, pelas 09.05 horas, o Sr.

Vice-Presidente, José Carlos Costa Barros, e os Srs. Vereadores Maria da Conceição

Cipriano Cabrita, João Manuel Lopes Rodrigues e Sílvia Maria Lopes Madeira, a fim de se

realizar a reunião a que se refere o artigo 62º. da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro.

ABERTURA DA REUNIÃO: Verificando-se a presença da maioria dos membros da Câmara

Municipal, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a seguinte Ordem do Dia:

- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA;

- APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR;

- RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O AGRUPAMENTO

DE ESCOLAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O MUNICÍPIO DE VILA

REAL DE SANTO ANTÓNIO, RELATIVAMENTE À FORMAÇÃO EM

CONTEXTO DE TRABALHO;

- ADITAMENTO AO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA

MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A ASSOCIAÇÃO ODIANA,

NO ÂMBITO DO PROJETO "ESCOLA SÓCIO DESPORTIVA INTERNACIONAL

DA FUNDAÇÃO REAL MADRID";

- PEDIDO DE CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE - SÉRGIO MIGUEL HORTA

ANICA;

- ATRIBUIÇÃO DE NUMERAÇÃO POLICIAL NA FREGUESIA DE VILA REAL DE

SANTO ANTÓNIO;

- RATIFICAÇÃO AO PEDIDO DE ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO “WHITE-HOUSE SNACK-BAR”;

- PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO – ISENÇÃO DE

TAXAS – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL II ACTO – PROJETO

DIGITAL INCLUSION;

- ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTES À APRECIAÇÃO E LICENCIAMENTO

DE ESPETÁCULOS/RUÍDO, PARA ESPETÁCULO DE MUSICA AO VIVO NO DIA

9 DE SETEMBRO DE 2013 – ASSOCIAÇÃO DE PESCA ARTESANAL DA BAÍA DE

MONTE GORDO;

- DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE

CAMPINAS;

- DECISÕES TOMADAS PELO PRESIDENTE E PELO CEMGTU EM REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1 A 31 DE

AGOSTO DE 2013, PARA CUMPRIMENTO DO N.º 3 DO ARTIGO 65º DA LEI N.º

169/99, DE 18/09, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/02, DE 11/01;

- PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO.

FALTAS: Verificam-se as ausências dos Srs. Vereadores Francisco José Cristo da Palma e

Jovita de Fátima Romano Ladeira, por razões profissionais, face ao que a Câmara deliberou,

por unanimidade, considerar justificadas as respetivas faltas.

BALANCETE: Foi presente o Mapa Resumo Diário da Tesouraria do dia de ontem,

apresentando um saldo de 873.831,34 € (oitocentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e um

euros e trinta e quatro cêntimos).

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

Pelo Sr. Presidente foi proposto a inclusão das seguintes Propostas:

ÓNUS DE INALIENABILIDADE E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA

RUA DOM FRANCISCO DE ALMEIDA, N.º 78 - MONTE GORDO;

MINUTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A DIREÇÃO GERAL DOS

ASSUNTOS CONSULARES E COMUNIDADES PORTUGUESAS, O MUNCÍPIO DE

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A CRUZ VERMELHA PORTUGUESA -

DELEGAÇÃO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;

RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O CLUBE DE

CAÇA E PESCA “OS MATARROANOS”.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a inclusão das Propostas.

DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações:

APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR.

- Considerando que foram distribuídas, com antecedência, fotocópias da ata aos membros deste

órgão, a Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção da Sra. Vereadora Silvia Madeira, por

não ter estado presente, aprovar a Ata nº. 20 da reunião extraordinária realizada em 9 de

setembro de 2013.

RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O AGRUPAMENTO DE

ESCOLAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O MUNICÍPIO DE VILA REAL

DE SANTO ANTÓNIO, RELATIVAMENTE À FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE

TRABALHO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Maria Conceição

Cabrita, no sentido de ser ratificado o Acordo de Colaboração entre o Agrupamento de Escolas

de Vila Real de Santo António e o Município de Vila Real de Santo António, relativamente à

formação em contexto de trabalho, documentos que constituem parte integrante da presente ata.

ADITAMENTO AO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL

DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A ASSOCIAÇÃO ODIANA, NO ÂMBITO DO

PROJETO "ESCOLA SÓCIO DESPORTIVA INTERNACIONAL DA FUNDAÇÃO

REAL MADRID".

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Maria Conceição

Cabrita, no sentido de ser aprovado o aditamento ao Protocolo celebrado entre a Câmara

Municipal de Vila Real de Santo António e a ODIANA - Associação para o Desenvolvimento do

Baixo Guadiana, de forma a efetuar-se um reforço na verba a transferir, no montante de 5.000€,

para fazer face aos encargos inerentes à contração dos técnicos, documento que faz parte

integrante da respetiva ata.

PEDIDO DE CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE - SÉRGIO MIGUEL HORTA

ANICA.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser

autorizado o pedido da constituição de compropriedade em comum e partes iguais do prédio

misto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António com o nº

1674/20030325, inscrito na matriz rústica nº26 e Secção D, sito nas Hortas, freguesia de Monte

Gordo e concelho de Vila Real de Santo António, com área de 16.780 m2, na proporção de 1/2 a

favor de Nádia Isabel Ferreira Anica e 1/2 a favor de João Sérgio Ferreira Anica, com

fundamento no teor da Informação da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e

Urbanística, documentos que constituem parte integrante da presente ata.

ATRIBUIÇÃO DE NUMERAÇÃO POLICIAL NA FREGUESIA DE VILA REAL DE

SANTO ANTÓNIO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser atribuída a numeração policial na freguesia de Vila Real de Santo

António, documentos que constituem parte integrante da respetiva ata.

RATIFICAÇÃO AO PEDIDO DE ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE

FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO “WHITE-HOUSE SNACK-BAR”.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser ratificado o seu despacho de deferimento do alargamento do horário de

funcionamento do estabelecimento “White-House Snack-Bar”, com fundamento no teor da

Informação da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística, documentos que

constituem parte integrante da presente ata.

PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO – ISENÇÃO DE TAXAS

– ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL II ACTO – PROJETO DIGITAL

INCLUSION.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do senhor Vereador João Manuel

Lopes Rodrigues, no sentido de ser autorizada a entrada gratuita no Parque Municipal de

Campismo de Monte Gordo, no período de 14 a 20 de outubro de 2013, aos utentes do referido

projeto, devendo os elementos que venham a beneficiar do desconto ter que apresentar prova que

fazem parte do respetivo grupo, documento que faz parte integrante desta ata.

ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTES À APRECIAÇÃO E LICENCIAMENTO DE

ESPETÁCULOS/RUÍDO, PARA ESPETÁCULO DE MUSICA AO VIVO NO DIA 9 DE

SETEMBRO DE 2013 – ASSOCIAÇÃO DE PESCA ARTESANAL DA BAÍA DE MONTE

GORDO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser ratificado o seu despacho, referente à isenção das taxas respeitantes à

apreciação e licenciamento de espetáculo e licença de ruído, para realização de um espetáculo de

música ao vivo, no dia 9 de Setembro de 2013, nos termos do disposto do Regulamento Geral

das Taxas Municipais, documento que constitui parte integrante da presente ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

EMILIO JOSÉ VENTURA RIBEIRO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

SARA ALEIXO CABRITA PESTANA DUARTE.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

TREVOR WILLIAM MOUNTFORT.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

MERVYN HENRY.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

CARLOS MANUEL SOROMENHO JUSTO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

FLORINDO FRAGUEIRA.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

MANUEL GONZALEZ RINZON.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

MARIA INÊS MATOS DRAGO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

DOAÇÃO DE DOCUMENTOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS –

MARIA CONCEIÇÃO CORVO SEVERO CARDOSO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos

Barros, no sentido de ser aceite a doação das obras para integrarem o espólio desta Autarquia,

documento que constitui parte integrante da respetiva ata.

ÓNUS DE INALIENABILIDADE E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

RUA DOM FRANCISCO DE ALMEIDA, N.º 78 - MONTE GORDO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Sílvia Madeira,

no sentido de não ser exercido o direito de preferência na venda do imóvel, sito na Rua Dom

Francisco de Almeida, n.º 78, na freguesia de Monte Gordo e concelho de Vila Real de Santo

António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o

número 1791/20060529, de que são proprietários Laudina da Rosa Panito, nascida a 28 de julho

de 1935, bilhete de identidade n.º 5405208, estado civil viúva; Maria da Encarnação da Rosa,

nascida a 10 de outubro de 1940, bilhete de identidade n.º 2236566, estado civil solteira;

Sebastiana Maria da Rosa Panito Barandas, nascida a 26 de outubro de1949, cartão de cidadão

n.º 05192562 1zz2, casada sob o regime de comunhão geral de bens com Joaquim Calado

Barandas, nascido a 11 de outubro de 1947, cartão de cidadão n.º 00518196 8zz2. Os

proprietários pretendem vender o imóvel à Sociedade de Construção Nobre e Nobre com o

intuito de beneficiarem da entrega de três apartamentos, de tipologia T0+1, os quais serão

entregues a cada um dos legítimos herdeiros, e autorizar o cancelamento do ónus de

inalienabilidade, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Ação Social, documentos

que constituem parte integrante da respetiva ata.

MINUTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A DIREÇÃO GERAL DOS

ASSUNTOS CONSULARES E COMUNIDADES PORTUGUESAS, O MUNCÍPIO DE

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A CRUZ VERMELHA PORTUGUESA -

DELEGAÇÃO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Maria Conceição

Cabrita, no sentido de ser aprovada a minuta de Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral

dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, o Município de Vila Real de Santo

António e a Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Vila Real de Santo António, documentos

que constituem parte integrante da respetiva ata.

RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O CLUBE DE

CAÇA E PESCA “OS MATARROANOS”.

= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Maria Conceição

Cabrita, no sentido de ser ratificado o despacho do Sr. Presidente que autorizou a celebração do

Contrato de Comodato, documentos que constituem parte integrante da respetiva ata.

DECISÕES TOMADAS PELO PRESIDENTE E PELO CEMGTU EM REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO DE 1 A 31 DE AGOSTO

DE 2013, PARA CUMPRIMENTO DO N.º 3 DO ARTIGO 65º DA LEI N.º 169/99, DE

18/09, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/02, DE 11/01.

- A Câmara tomou conhecimento das relações das decisões tomadas pelo Sr. Presidente da

Câmara e pelo Sr. Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística, em

regime de substituição, no âmbito das competências delegadas, durante o período compreendido

de 1 a 31 de agosto de 2013, para cumprimento do n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro, documentos que constituem parte

integrante da presente ata.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PUBLICO:

Não se registaram intervenções.

ATA DA REUNIÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade dos membros presentes e ao abrigo

do n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de setembro, depois de lida e achada conforme,

aprovar em minuta a ata da presente reunião.

ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: E nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor Vice-

Presidente declarada encerrada a reunião, pelas 09 horas e 22 minutos.

E de tudo, para constar, se lavrou a presente ata que está conforme a minuta aprovada no final da

mesma e vai ser devidamente assinada.

E eu, __________________________________________, Chefe de Divisão das Atividades

Económicas, a redigi, subscrevo e assino.

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