ATENÇÃO: A cópia impressa a partir da intranet é cópia não … · Especial Criminal...

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  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR Proposto por:Proposto por:Proposto por:Proposto por:

    Equipe do IX Juizado Especial Criminal

    Analisado por:Analisado por:Analisado por:Analisado por:

    Representante da Administrao Superior (RAS)

    Aprovado por:Aprovado por:Aprovado por:Aprovado por:

    Juiz de Direito do IX Juizado Especial Criminal

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base Normativa:Base Normativa:Base Normativa:Base Normativa: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 1111 de de de de 39393939 RAD-

    1111 OBJETIVOOBJETIVOOBJETIVOOBJETIVO

    Estabelecer critrios e procedimentos para impulsionar os processos

    judiciais, em Juizado Especial Criminal (JECRIM).

    2222 CAMPO DE APLICAO ECAMPO DE APLICAO ECAMPO DE APLICAO ECAMPO DE APLICAO E VIGNCIAVIGNCIAVIGNCIAVIGNCIA

    Esta Rotina Administrativa (RAD) prescreve requisitos pertinentes aos

    Juizados Especiais Criminais, bem como prov orientaes a servidores das

    demais unidades organizacionais (UO) que tm interfaces com este processo

    de trabalho, passando a vigorar a partir de 01/08/2014.

    3333 DEFINIESDEFINIESDEFINIESDEFINIES

    TERMOTERMOTERMOTERMO DEFINIODEFINIODEFINIODEFINIO

    Ato ordinatrio Ato sem contedo decisrio, que impulsiona o processo judicial ou administrativo.

    Audincia Especial Evento processual no qual se busca a soluo do conflito ou a pacificao social mediante transao penal.

    Audincia Preliminar Evento processual no qual se busca a soluo do conflito ou a pacificao social mediante acordo civil.

    Auto de Priso em Flagrante (APF)

    Termo que contm a narrao circunstancial da priso do sujeito, logo aps a prtica do crime, e que complementa a prpria priso em flagrante.

    Autos Base fsica de processo judicial ou administrativo.

    Autuar Compor a base fsica de processo judicial ou administrativo.

    Carta precatria

    Pedido de cooperao judicial dirigido por magistrado (deprecante) a outro da mesma hierarquia (deprecado), solicitando que pratique determinados atos processuais que no podem ser praticados pelo remetente, por lhe faltar competncia para o exerccio da jurisdio fora de sua sede ou comarca (CPP, arts.222, 230, 332, 350 e 353; CPC, arts. 202-212; e Lei n 9099/95, art. 65, 2).

    Deprecante O juzo que encaminhou a carta precatria.

    Entranhar

    Ato de juntar nos autos peas oferecidas pelas partes de um processo, bem como os ofcios respondidos a requerimento das partes, procedendo-se juntada e numerao sequencial das folhas.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 2222 de de de de 39393939 RAD-

    TERMOTERMOTERMOTERMO DEFINIODEFINIODEFINIODEFINIO

    Equipe tcnica Grupo de funcionrios com formao tcnica em sua rea de atuao, bem como de profissionais responsveis pela execuo dos servios.

    Gabinete do Juzo Estrutura integrada, no mximo, pelo Secretrio do Juiz, um Auxiliar de Gabinete e dois Assistentes de Gabinete, podendo ter auxlio de estagirios de Direito.

    Intimao Comunicao de deciso da autoridade judiciria que enseja manifestao processual do destinatrio, sob pena de precluso (CPC, artigos 234-242).

    Juntar Inserir expediente nos autos de um processo, com a devida atualizao no sistema informatizado. O mesmo que entranhar. Termo associado: juntada.

    Mediador Terceiro imparcial que facilita a comunicao entre as pessoas sob confidencialidade. Pode ser do quadro do Tribunal ou no.

    Mediao processo confidencial e voluntrio em que a responsabilidade pela construo das decises cabe s partes envolvidas, conduzida por um mediador.

    Medida Protetiva de Urgncia

    Medida cautelar prevista na Lei n 11.340/2006, cujo objeto a defesa de mulher em situao de violncia domstica e familiar.

    Ministrio Pblico (MP)

    Instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais, individuais indisponveis e a promoo da ao penal pblica.

    Oficial de Justia Avaliador (OJA)

    Denominao funcional dada ao analista judicirio na especialidade de Execuo de Mandados pela Lei 4.620 de 11/10/2005, cuja funo dar cumprimento s ordens judiciais (CPC, artigos 143-144).

    Registro de ocorrncia

    Pea inicial de informao lavrada pela delegacia; no Rio de Janeiro equivale ao termo circunstanciado.

    Sistema de Distribuio e Controle Processual (DCP)

    Sistema utilizado para distribuio e acompanhamento processual de primeira instncia, tambm denominado Projeto Comarca.

    Suspenso procedimental

    Suspenso do andamento do feito para viabilisar a adoo de medidas alternativas de soluo do litgio. Corresponde no DCP s fases aguardando cumprimento de pena, aguardando cumprimento de obrigao/manifestao da parte.

    Termo Circunstanciado (TC)

    Denominao atribuda ao registro de ocorrncia gerado pela delegacia policial.

    Vdeo telegrama Documento dos Correios fornecido on line, cuja finalidade o registro do envio de telegrama e de sua entrega ao destinatrio.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 3333 de de de de 39393939 RAD-

    4444 REFERNCIASREFERNCIASREFERNCIASREFERNCIAS

    Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988;

    Lei n 9.099/1995 Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e

    d outras providncias;

    Lei n 11340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violncia domstica e

    familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio

    Federal da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de

    Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para

    Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher; dispe sobre a

    criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher;

    altera o Cdigo de Processo Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo

    Penal; e d outras providncias;

    Lei n 11343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre

    Drogas - SISNAD; prescreve medidas para preveno do uso indevido,

    ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas;

    estabelece normas para represso produo no autorizada e ao trfico

    ilcito de drogas; define crimes, e d outras providncias;

    Lei n 12153/2009 - Dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica

    no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios;

    Lei Estadual n 5781/2010 - Altera a Lei n. 2.556, de 21.05.1996, que cria

    os Juizados Especiais Cveis e Criminais na Justia do Estado do Rio de

    Janeiro, dispe sobre sua organizao, composio e competncia, criando

    os Juizados Especiais da Fazenda Pblica, a estrutura das Turmas Recursais

    Cveis, Criminais e da Fazenda Pblica, e d outras providncias;

    Cdigo de Processo Penal;

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 4444 de de de de 39393939 RAD-

    Cdigo Penal e Leis Penais Especiais;

    Provimento CNJ/CGJ n 4/2010 Define medidas com vistas eficcia e ao

    bom desempenho da atividade judiciria na implantao das atividades de

    ateno e de reinsero social de usurios ou dependentes de drogas, nos

    termos do artigo 28, 7, da Lei n 11.343/2006, e d outras providncias;

    Provimento CNJ/CGJ n 7/2010 Define medidas de aprimoramento

    relacionadas ao sistema de Juizados Especiais;

    Cdigo de Organizao de Diviso Judicirias do Estado do Rio de Janeiro

    (CODJERJ);

    Consolidao Normativa da Corregedoria-Geral da Justia;

    Enunciados do Frum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE);

    Consolidao dos Enunciados Criminais do Estado do Rio de Janeiro;

    Ato Normativo TJ n 16/2006 - Consolida e disciplina as normas e

    procedimentos gerais sobre a gesto patrimonial dos bens mveis, no

    mbito do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro PJERJ;

    Ato Normativo TJ n 4/2009 Resolve que cada Juzo de Primeiro Grau de

    Jurisdio contar com a estrutura denominada 'Gabinete do Juzo' que ser

    integrado pelo Secretrio do Juiz de Direito, um Auxiliar de Gabinete e dois

    Assistentes de Gabinete, podendo ter auxlio de estagirios de Direito, e d

    outras providncias;

    Provimento CGJ n 53/2011 - Altera os arts. 173, 177, 204, 250 e 262 da

    Consolidao Normativa da Corregedoria-Geral da Justia (parte judicial);

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 5555 de de de de 39393939 RAD-

    Provimento CGJ n 58/2011 - Resolve alterar os arts. 150, 181 e 307 e

    incluir o art. 181-A na Consolidao Normativa da Corregedoria-Geral da

    Justia (parte judicial). Retificado no DJERJ, ADM, de 17/10/2011, p. 22.

    5555 RESPONSABILIDADES GERESPONSABILIDADES GERESPONSABILIDADES GERESPONSABILIDADES GERAISRAISRAISRAIS

    FUNOFUNOFUNOFUNO RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADERESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE

    Juiz de Direito em exerccio no JECRIM

    Inspecionar, permanentemente, os servios de processamento de autos judiciais sob a responsabilidade do cartrio.

    Chefe de Serventia Judicial

    Gerenciar as atividades relacionadas ao processamento de autos judiciais no Cartrio;

    avaliar, periodicamente, a situao dos autos processuais que se encontram no Cartrio.

    Equipe de processamento Processar feitos aps cadastramento visando garantir a

    razovel durao do processo com uso de meios que garantam a celeridade de sua tramitao e sua eficcia.

    Equipe de cadastramento Processar documentos recebidos no Cartrio visando

    garantir a razovel durao do processo com uso de meios que garantam a celeridade de sua tramitao e sua eficcia.

    6666 CONDIES GERAISCONDIES GERAISCONDIES GERAISCONDIES GERAIS

    6.1 Em todos os processos do Juizado, independentemente do rito adotado,

    devem ser observadas as mesmas rotinas de localizao dos processos, com

    identificao no sistema aplicvel.

    6.1.16.1.16.1.16.1.1 Toda vez que houver mensagem apontando a necessidade de classificao

    do feito em ltimo nvel, antes de praticar qualquer ato, o processante deve

    adequar a classificao ao ltimo nvel da tabela do CNJ.

    6.1.26.1.26.1.26.1.2 Para cumprir a diligncia ordenada ou qualquer outro ato de impulso

    processual o processante utiliza a rotina de atos ordinatrios, ou os

    modelos parametrizados no sistema.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 6666 de de de de 39393939 RAD-

    6.2 As certificaes nos autos observam os seguintes prazos, nos processos por

    infraes penais de menor potencial ofensivo:

    CONDIOCONDIOCONDIOCONDIO PRAZOPRAZOPRAZOPRAZO BASE LEGALBASE LEGALBASE LEGALBASE LEGAL

    Embargos de declarao (efeito suspensivo) 5 dias

    Lei n 9099/2005, art. 83, 1

    Apelao 10 dias Lei n 9099/2005, art. 82, 1

    Razes Junto com a apelao Lei n 9099/95, art. 82

    Contrarrazes 10 dias Lei n 9099/2005, art. 82, 2

    Trnsito em julgado (exceto acordo civil) para a defesa

    10 dias contados da intimao do acusado e de sua defesa, o que ocorrer

    por ltimo

    Lei n 9099/2005, art. 82, e CPP, art. 392

    Trnsito em julgado (exceto acordo civil) para a acusao Ministrio Pblico

    10 dias Lei n 9099/2005

    Trnsito em julgado (exceto acordo civil) para querelante ou assistente de acusao

    10 dias contados da intimao do querelante, do assistente ou de sua

    defesa

    Lei n 9099/2005, art. 82, e CPP, art. 392

    6.3 As certificaes nos autos observam os seguintes prazos, nos processos

    estranhos definio de infraes penais de menor potencial ofensivo:

    CONDIOCONDIOCONDIOCONDIO PRAZOPRAZOPRAZOPRAZO BASE LEGALBASE LEGALBASE LEGALBASE LEGAL

    Embargos de declarao (efeito suspensivo) 2 dias CPP, art. 619

    Apelao

    5 dias para interposio

    8 dias para Razes

    15 dias assistente

    CPP, arts. 593, 598 pargrafo nico, e 600

    Contrarrazes 8 dias CPP, art. 600

    Recurso em sentido estrito 5 dias CPP, art. 586

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 7777 de de de de 39393939 RAD-

    CONDIOCONDIOCONDIOCONDIO PRAZOPRAZOPRAZOPRAZO BASE LEGALBASE LEGALBASE LEGALBASE LEGAL

    Trnsito em julgado para a defesa

    5 dias contados da intimao do acusado ou

    de sua defesa, o que ocorrer por ltimo

    CPP, art. 392

    Trnsito em julgado para a acusao Ministrio Pblico 5 dias CPP, art. 593

    Trnsito em julgado para querelante ou assistente de acusao

    5 dias contados da intimao do querelante, do assistente ou de sua

    defesa

    CPP, art. 392

    Comunicao em flagrante 24 horas

    APF 10 dias CPP, art.10

    Denncia ru preso 5 dias CPP, art.46

    Resposta acusao 10 dias CPP, art.396

    Audincia de instruo e julgamento (AIJ) 60 dias CPP, art. 400

    Diligncias das partes na AIJ CPP, art. 402

    Alegaes Finais na AIJ CPP, art. 403

    Medidas protetivas de urgncia 48 horas Lei n 11.343/2006, art. 18

    7777 JUNTAR DOCUMENTOSJUNTAR DOCUMENTOSJUNTAR DOCUMENTOSJUNTAR DOCUMENTOS

    7.1 O processante, com frequncia diria, abre a pasta de juntada e verifica a

    presena de documentos (ofcios, peties, AR, mandados etc.) a serem

    entranhados em processos, consultando no DCP a localizao interna dos

    respectivos autos.

    7.1.17.1.17.1.17.1.1 Caso os autos estejam no cartrio, localiza-os fisicamente a fim de realizar

    o entranhamento da(s) pea(s).

    7.2 Identifica os documentos a serem juntos e realiza as seguintes aes:

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 8888 de de de de 39393939 RAD-

    DOCUMENTODOCUMENTODOCUMENTODOCUMENTO AOAOAOAO

    AR

    Separa por data de audincia (preliminar e especial) para entranhamento nos autos correspondentes, se ainda no realizada a audincia;

    guarda os autos do processo no armrio Aguardando audincias.

    Mandado/Carta Precatria

    Separa por data de audincia (preliminar, especial e AIJ) para entranhamento nos autos correspondentes;

    acessa o DCP, menu Andamento individual e lana a juntada de mandado ou da carta precatria;

    guarda os autos do processo no armrio Aguardando audincias.

    Petio Acessa o DCP, menu Andamento individual e lana a juntada;

    analisa o contedo do pedido e toma as providncias necessrias ao seu cumprimento, caso no demande deciso judicial.

    GRERJ Eletrnica com advogado

    Confere no sistema a GRERJ Eletrnica;

    certifica no sistema DCP se as custas foram recolhidas corretamente, providenciando a intimao para complementao, se for o caso;

    caso j tenha sido extinta a punibilidade, providencia o arquivamento.

    GRERJ Eletrnica sem advogado

    Caso a parte saiba preencher a GRERJ, a confere no sistema;

    certifica no sistema DCP se as custas foram recolhidas corretamente, providenciando a intimao para complementao, se for o caso;

    caso j tenha sido extinta a punibilidade, providencia o arquivamento;

    caso a parte no saiba preencher, envia para o FETJ o clculo das custas processuais finais para que oportunamente o FETJ intime e envie para a parte a GRERJ Eletrnica para que ela possa efetuar o pagamento, seguindo-se aps o mesmo procedimento;

    coloca o processo na localizao aguardando comunicao do FETJ, verificando, mensalmente, no sistema, o recolhimento.

    Ofcio Acessa o DCP, no menu Andamento individual e lana a juntada;

    analisa o contedo do ofcio e toma as providncias necessrias ao seu atendimento.

    Cumprimento de PTP

    Junta aos autos o comprovante de cumprimento da transao penal, se necessrio colando numa folha em branco, e numera esta folha seguindo a ordem sequencial das folhas dos autos;

    certifica se as custas foram recolhidas corretamente, providenciando a intimao para complementao, se for o caso;

    acessa o DCP, no menu Andamento individual e lana a remessa dos autos ao Ministrio Pblico;

    guarda os autos no armrio Concluso/Vista.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 9999 de de de de 39393939 RAD-

    DOCUMENTODOCUMENTODOCUMENTODOCUMENTO AOAOAOAO

    Termos de Declaraes

    Junta aos autos os termos de declaraes apresentados pelas partes e numera estas folhas seguindo a ordem sequencial das folhas dos autos;

    certifica o fim do prazo assinado sem iniciativa da parte, para juntada de declaraes, caso necessrio;

    acessa o DCP, no menu Andamento individual e lana a remessa de autos ao Ministrio Pblico;

    guarda os autos no armrio Concluso/Vista.

    Video Telegrama

    Separa por data de audincia (preliminar e especial) para entranhamento nos autos correspondentes, se ainda no realizada a audincia;

    junta a resposta encaminhada on line pela ECT;

    guarda os autos do processo no armrio Aguardando audincias.

    7.2.17.2.17.2.17.2.1 Caso os autos no se encontrem no Cartrio, e a pea tiver sido entregue

    em balco, cadastra no DCP. Automaticamente o sistema avisa na tela que

    h pea aguardando juntada.

    7.2.27.2.27.2.27.2.2 Se, ao acessar o sistema informatizado, constar informao de pea a

    juntar, diligencia para entranhar nos autos a pea.

    7.2.37.2.37.2.37.2.3 Nenhum processo deve ser movimentado para vista, carga ou concluso

    com aviso de pea a ser juntada, salvo em casos urgentes e se a pea

    ainda no tiver chegado a Cartrio, certificando nos autos da seguinte

    forma: nesta data fao os autos com .... (vista, carga ou concluso) a ....

    (Ministrio Pblico, Defensoria, Advogado ou Juiz), sem a juntada da pea

    cujo aviso consta do DCP, por no ter a mesma chegado ainda a Cartrio.

    8888 TRIAR PROCESSOSTRIAR PROCESSOSTRIAR PROCESSOSTRIAR PROCESSOS

    8.1 O Chefe de Serventia Judicial designa um dos serventurios para realizar a

    triagem e dar impulso inicial nos processos retornados da concluso com

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 10101010 de de de de 39393939 RAD-

    despacho, deciso, arquivamento e audincias designadas e realizadas pelo

    Juiz.

    8.2 Identifica as audincias e realiza as seguintes aes:

    SITUAOSITUAOSITUAOSITUAO AOAOAOAO

    Despacho do Juiz

    Separa os processos com audincia marcada colocando no armrio dos processantes com a localizao RETORNO JUIZ/DESPACHO/ AUDINCIA DESIGNADA;

    separa os processos com deciso de arquivamento e coloca no armrio de processamento, lanando a localizao retorno do Juiz arquivamento;

    separa os processos com sentena sem cincia do MP e coloca no armrio de processamento, lanando a localizao RETORNO DO JUIZ CINCIA DE SENTENA;

    separa os processos com despacho por processante e coloca no armrio de processamento, lanando a localizao RETORNO DO JUIZ DECISO/DESPACHO.

    Audincias com Juiz

    Recebe os processos retornados de audincia com o Juiz;

    altera a localizao para retorno de audincia com o Juiz.

    Audincias remarcadas

    Separa os processos com audincia remarcada;

    extrai as diligncias necessrias para a realizao da audincia;

    altera a localizao paraaguardando audincia em caso de audincia preliminar. Em se tratando de audincia especial, aguarda a juntada de termos de declarao por cinco dias e encaminha o processo ao Ministrio Pblico.

    9999 PROMOVER INTIMAO DPROMOVER INTIMAO DPROMOVER INTIMAO DPROMOVER INTIMAO DE SE SE SE SENTENASENTENASENTENASENTENAS

    9.1 O gabinete do Juiz entrega os autos com sentena registrada.

    9.1.19.1.19.1.19.1.1 Encaminha fisicamente os autos ao MP, para cincia.

    9.2 O processante realiza ainda as seguintes aes no retorno do processo:

    9.2.19.2.19.2.19.2.1 Nas sentenas de extino da punibilidade e homologao de acordo civil,

    onde no houver possibilidade de recurso em razo de precluso lgica

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 11111111 de de de de 39393939 RAD-

    (renncia ou perdo do ofendido), deve haver intimao apenas do

    Ministrio Pblico.

    9.2.29.2.29.2.29.2.2 Se somente uma das partes estiver ciente de data para leitura da sentena,

    quanto a ela se aguarda a data, e, quanto outra, deve ser providenciada a

    intimao, por advogado, e pessoalmente em caso de ao penal pblica,

    bastando a intimao por publicao, no caso de ao penal privada com

    advogado particular constitudo.

    9.2.39.2.39.2.39.2.3 Havendo data para leitura da sentena, mesmo que os autos estejam

    indisponveis, caso haja no sistema sentena assinada digitalmente,

    lanada e registrada, deve o processante extrair cpia do DCP, entreg-la

    parte que comparecer, lavrando certido de cincia, anexada nos autos

    quando de seu retorno ao Cartrio.

    9.2.49.2.49.2.49.2.4 Os autos com data para leitura de sentena, sem audincia agendada,

    permaneceram na localizao aguardando leitura de sentena; quando

    houver audincia agendada, na localizao aguardando audincia.

    SENTENASENTENASENTENASENTENA AOAOAOAO

    Sentena de cunho condenatrio ou que imponha transao penal (ao penal pblica ou privada querelado)

    Acessa o DCP, no menu Andamento individual e extrai diligncia para intimao pessoal do autor do fato/ru, caso no tenha havido cincia da data da leitura da sentena;

    e vista Defensoria Pblica quando o ru for revel ou quando a intimao da sentena restar negativa;

    caso o ru possua advogado, alm da intimao pessoal, publica a sentena no Dirio da Justia Eletrnico contando o prazo de recurso a partir da ltima intimao;

    guarda os autos no armrio Prazo aguardando publicao.

    Sentena de cunho absolutrio

    Verifica se houve cincia da data da leitura da sentena:

    caso positivo, armazena no armrio adequado, para aguardar a data da leitura da sentena, providenciando atualizao da localizao interna;

    caso negativo, verifica se o autor do fato/ru possui advogado:

    caso possua, publica no Dirio da Justia Eletrnico;

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 12121212 de de de de 39393939 RAD-

    SENTENASENTENASENTENASENTENA AOAOAOAO

    caso no possua, acessa o DCP no menu Andamento individual e extrai diligncia para intimao pessoal.

    Sentena que julgue extinta a punibilidade

    Verifica se houve cincia da data da leitura da sentena:

    caso positivo, armazena no armrio na localizao leitura de sentena, para aguardar a data da leitura da sentena;

    caso negativo, verifica se a vtima possui advogado:

    caso possua, publica no Dirio da Justia Eletrnico;

    caso no possua, intima a parte pessoalmente.

    Sentena que homologa acordo civil

    Verifica se h imposio de custas, intima o responsvel;

    se no houver imposio de custas ou uma vez recolhidas, expede atos de baixa e providencia arquivamento.

    Sentena em ao

    penal privada

    Se o querelante tiver advogado constitudo intima apenas por publicao;

    se o querelante for defendido pela Defensoria Pblica intima pessoalmente o querelante e o Defensor por vista.

    9.3 Nos processos por crime de ao penal privada, ou nos de ao penal

    pblica, quando existir assistente de acusao, verifica se o

    querelante/assistente possui advogado constitudo, sendo vlida a intimao

    em um ou no outro.

    9.4 Proferida a sentena em audincia, so desnecessrias etapas de intimao,

    salvo quanto intimao pessoal do acusado ou do autor do fato, no caso de

    sentena condenatria, quando este estiver ausente do ato.

    10101010 IMPULSIONAR PROCESSOIMPULSIONAR PROCESSOIMPULSIONAR PROCESSOIMPULSIONAR PROCESSO

    10.1 O processante retira os autos de processos disponibilizados para

    processamento, utilizando para controlar prazos o formulrio FRM-JECRIM-

    006-03 - Processo Aguardando.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 13131313 de de de de 39393939 RAD-

    10.2 No impulso do processo realiza as seguintes aes:

    FASEFASEFASEFASE AOAOAOAO

    Digitao

    Elabora ofcios e mandados para audincia;

    elabora ofcios e mandados para prosseguimento do processo aps o tombamento;

    elabora o mandado eletronicamente vinculando no sistema com o NAROJA da Regional competente, anexando as peas de apoio escaneadas.

    Publicao Encaminha expediente atravs do DCP para publicao de intimao no Dirio da Justia Eletrnico.

    Custas Elabora clculo de custas.

    Certides Certifica nos autos o resultado das diligncias realizadas e andamentos processuais.

    Atos ordinatrios Elabora, de ofcio, atos ordinatrios para impulsionamento do processo.

    Sentena Certifica trnsito em julgado da sentena.

    Audincia de Instruo e Julgamento

    Muda no DCP a classe para ao penal, caso tenha havido recebimento da denncia ou queixa;

    caso tal funo no seja assumida pelo gabinete, junta e numera as folhas da audincia e dos depoimentos;

    prossegue no processamento, dando o impulso adequado conforme o caso.

    10.3 Mantm atualizada a qualificao das partes, qualquer alterao da

    capitulao aps a autuao, bem como a posio das partes nos polos ativo

    e passivo, e retificando a autuao sempre que necessrio.

    10.3.110.3.110.3.110.3.1 Quando for requerida alterao de polo ou de capitulao do delito pelo

    Ministrio Pblico, desde que mantida a competncia do Juizado, o

    processante pode proceder s alteraes no DCP independentemente de

    determinao judicial, lanando ato ordinatrio.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 14141414 de de de de 39393939 RAD-

    10.4 Analisa o conjunto dos autos e impulsiona o processo, praticando atos

    requeridos por Ministrio Pblico, Defensoria, advogado, equipe tcnica,

    assistente social, grupo de atendimento de AA, equipe de mediao, que

    estejam dentro do desdobramento normal do processo e independam de

    autorizao judicial, bem como providenciando de ofcio atos e diligncias

    necessrios ao desenvolvimento seguinte, lanando ato ordinatrio.

    10.5 Acessa o DCP e insere as informaes relativas ao movimento processual.

    10.5.110.5.110.5.110.5.1 Caso o movimento processual implique publicao no Dirio Oficial,

    verifica se h advogado cadastrado.

    10.5.1.110.5.1.110.5.1.110.5.1.1 Caso no exista cadastro de advogado, ou tenha havido alterao do

    advogado vinculado ao processo:

    a) altera / inclui os dados no DCP;

    b) insere os dados do novo advogado no DCP.

    10.5.1.210.5.1.210.5.1.210.5.1.2 Caso haja advogado cadastrado, com procurao ou nomeao em ata,

    publica no Dirio da Justia Eletrnico.

    10.6 Cobra, antes da audincia, as diligncias necessrias sua realizao,

    providenciando a juntada de mandados e ofcios, bem como corrigindo as

    diligncias mal sucedidas.

    10.6.110.6.110.6.110.6.1 Caso os mandados ou ofcios no tenham retornado, certifica e

    encaminha os autos ao gabinete um dia antes da audincia designada.

    10.6.210.6.210.6.210.6.2 No caso de mandados eletrnicos, entra na rotina consulta/processo

    eletrnico/protocolo eletrnico, para verificao da devoluo dos

    mandados de processo com audincia marcada.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 15151515 de de de de 39393939 RAD-

    10.7 Encaminha autos para cincia ao Ministrio Pblico e Defensoria Pblica

    em guias separadas e identificadas, com prazo suficiente, levando em mos

    os autos de processo em que haja data designada, como medida urgente.

    10.8 Expede atos para a execuo de sentenas (extrao de carta de sentena,

    e encaminhamento VEP, boletins de informao cadastral, comunicao da

    sentena condenatria ao Distribuidor, IFP, INI e TRE), atravs do menu

    Impresso \ Carta de Sentena e Boletim de Informao, quando a execuo

    no competir ao Juizado (pena privativa da liberdade no substituda).

    10.8.110.8.110.8.110.8.1 A carta de sentena deve conter cpia dos documentos relacionados no

    art. 106 da Lei de Execues Penais.

    10.9 Providencia o clculo das custas, providenciando a intimao para

    recolhimento ou complementao de custas, caso possua advogado ou saiba

    fazer o recolhimento atravs de GRERJ Eletrnica. Caso no saiba, a certido

    ser remetida para o FETJ, que providencia a guia e a intimao da parte.

    10.10 No caso de processos por crime de leses corporais (dolosa ou culposa),

    ocorridos a partir de 1 de maio de 2007, antes de dar vista ao Ministrio

    Pblico ou de requisitar laudos, acessa o servio prprio do IML/ICE atravs

    do site https://laudoweb.pcivil.rj.gov.br:452, com uso da senha

    especialmente atribuda, e consulta o nome do periciado extraindo o laudo,

    providenciando a juntada, certificando que a pea foi extrada do sistema

    informatizado da Polcia Civil. Caso no haja registro do exame no banco de

    dados, certifica nos autos.

    11111111 PROCESSAR FEITOS FORPROCESSAR FEITOS FORPROCESSAR FEITOS FORPROCESSAR FEITOS FORA DA DEFINIO DE INA DA DEFINIO DE INA DA DEFINIO DE INA DA DEFINIO DE INFRAO PENAL DE MENOFRAO PENAL DE MENOFRAO PENAL DE MENOFRAO PENAL DE MENOR R R R POTENCIAL OFENSIVOPOTENCIAL OFENSIVOPOTENCIAL OFENSIVOPOTENCIAL OFENSIVO

    11.1 No processamento dos feitos em que se adote o rito ordinrio ou sumrio do

    Cdigo de Processo Penal, o processante deve observar, no que for aplicvel,

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 16161616 de de de de 39393939 RAD-

    os procedimentos descritos nos captulos anteriores, com as peculiaridades

    abaixo estabelecidas:

    11.2 Os processos de rus presos tm prioridade sobre qualquer outro e devem

    ser encaminhados ao Ministrio Pblico, sempre em guias separadas, com

    advertncia sobre tal circunstncia.

    11.3 Tratando-se de auto de priso em flagrante, estando o ru solto, a equipe de

    processamento abre vista dos autos ao Ministrio Pblico, em guia separada

    dos feitos de menor potencial ofensivo.

    11.4 Retornando os autos do Ministrio Pblico, a equipe de processamento abre

    concluso ao Juiz, entregando-os em mos ao gabinete quando tratar-se de

    ru preso.

    11.5 Tratando-se de medida protetiva de urgncia, at o cumprimento da medida,

    os autos so entregues em mos ao Ministrio Pblico ou Defensoria Pblica

    quando aberta vista, e ao Juiz, em concluso, extraindo as diligncias

    ordenadas imediatamente.

    11.5.111.5.111.5.111.5.1 Igual procedimento deve ser adotado nas medidas previstas na Lei n

    11.340/2006, nos pedidos de priso preventiva e de priso temporria e

    alvar de soltura.

    11.6 Todos os alvars de soltura e medidas protetivas de urgncia devem ser

    cumpridos pelo oficial de justia de planto, devendo o Chefe de Serventia

    Judicial ou responsvel pelo expediente acompanhar pessoalmente a

    extrao da diligncia.

    11.7 Igual providncia deve ser tomada na intimao de testemunhas e

    requisio de presos para audincias de processos de rus presos (consulta

    pelo stio da Polcia Civil para localizar estabelecimento de custdia e

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 17171717 de de de de 39393939 RAD-

    requisio por fax Diviso de Movimentao de Efetivo Carcerrio, at que

    seja disponibilizada a requisio por e mail).

    11.8 Os processos de rus presos so identificados na capa e colocados em local

    separado.

    12121212 PROCESSAR MEDIDAS ALPROCESSAR MEDIDAS ALPROCESSAR MEDIDAS ALPROCESSAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SOLUTERNATIVAS DE SOLUTERNATIVAS DE SOLUTERNATIVAS DE SOLUO DO DO DO DO LITGIOO LITGIOO LITGIOO LITGIO

    12.1 No impulso da mediao e das oficinas o processante realiza as seguintes

    aes:

    AOAOAOAO CDIGOCDIGOCDIGOCDIGO

    Deciso que encaminha Oficina ou mediao

    Colocar na fase de andamento 28 (suspenso sobrestamento do processo)

    Para possibilitar deciso que homologa o acordo ou determina o prosseguimento do processo

    Colocar na fase 32 (Revogao da Suspenso/Sobrestamento do processo)

    13131313 EXECUTAR PENAS E MEDEXECUTAR PENAS E MEDEXECUTAR PENAS E MEDEXECUTAR PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVASIDAS ALTERNATIVASIDAS ALTERNATIVASIDAS ALTERNATIVAS E SUSPENSO CONDICIOE SUSPENSO CONDICIOE SUSPENSO CONDICIOE SUSPENSO CONDICIONAL DO NAL DO NAL DO NAL DO PROCESSOPROCESSOPROCESSOPROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL NO JUIZADO ESPECIAL NO JUIZADO ESPECIAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALCRIMINALCRIMINALCRIMINAL

    13.1 No impulso da execuo de penas e medidas alternativas e suspenso

    condicional do processo, o processante realiza as seguintes aes, caso no

    tenha sido feito em audincia:

    AOAOAOAO CDIGOCDIGOCDIGOCDIGO

    Deciso de suspenso condicional do processo art. 89

    Colocar na fase de andamento 44 (Suspenso do Processo art. 89) lana a suspenso no menu penas e medidas alternativas para acompanhamento e lavrar as certides de comparecimento.

    Para possibilitar concluso para Deciso que julga extinta a punibilidade ou determina o prosseguimento do feito art. 89

    Colocar na fase de andamento 56 (Trmino da suspenso do processo art. 89) e faz os autos conclusos para sentena ou marcao de audincia (volta ao acervo fsico).

    Deciso de transao penal art. 76

    Colocar na fase de andamento 69 (Incio de cumprimento de transao penal) lana a transao no menu penas e medidas alternativas para acompanhamento e lavrar as certides de comparecimento.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 18181818 de de de de 39393939 RAD-

    AOAOAOAO CDIGOCDIGOCDIGOCDIGO

    Para possibilitar Deciso que homologa a transao e julga extinta a pena

    Colocar na fase de andamento 61 (decurso de prazo) e faz os autos conclusos

    13.2 Toda vez que o processo do Juizado tiver mais de um autor do fato, ou for

    caso de suspenso condicional do processo, de transao penal com prazo

    de cumprimento superior a um ms, ou de condenao nos mesmos moldes,

    afixado na contracapa o formulrio individual adequado para cada autor do

    fato/ru (FRM-JECRIM-006-01 ou FRM-JECRIM 006-02).

    13.2.113.2.113.2.113.2.1 As custas do processo so calculadas aps o ltimo comparecimento do

    autor do fato/acusado/condenado pelo prprio Cartrio.

    13.2.213.2.213.2.213.2.2 Toda vez que uma medida determinada no Juizado contiver como

    condio a frequncia a grupos de mtua ajuda, a comprovao da

    frequncia dever ser mensal, esclarecendo que os grupos so annimos e,

    caso perdido o comprovante, o perodo deve ser novamente cumprido.

    13.3 No caso de suspenso do processo art. 89 da Lei n 9.099/95 anexado

    aos autos o FRM-JECRIM-006-01 - Termo de Comparecimento- Suspenso do

    Processo, com as datas previstas para comparecimento e o tempo, dando

    cincia ao acusado, a cada comparecimento, da data posterior, lanando no

    controle a data do prximo comparecimento. Deve ser anexa na contracapa

    do processo a relao das datas de comparecimento extrada do DCP, para

    facilitar o controle, efetuando o processante as seguintes aes:

    SITSITSITSITUAOUAOUAOUAO AOAOAOAO

    Suspenso condicional do processo Lana o andamento 44.

    Lana as datas e periodicidade de comparecimento (pode escolher dias determinados ou no).

    Incio do cumprimento Imprime o controle com todas as datas de presenas (duas vias) caso no tenha sido feito em audincia.

    Uma via coloca nos autos para assinatura mensal

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 19191919 de de de de 39393939 RAD-

    SITSITSITSITUAOUAOUAOUAO AOAOAOAO

    do ru e outra entrega ao prprio.

    Comparecimento Ru assina na folha dos autos.

    Caso o processo esteja temporariamente indisponvel, emite nova folha e assina para juntada posterior aos autos.

    No comparecimento Na rotina de verificao mensal de processo parados o Chefe de Serventia Judicial identifica os processos sem comparecimento e os encaminha ao processamento.

    Localiza os autos.

    Certifica.

    Providencia intimao do ru.

    Passados mais de 15 dias vista ao Ministrio Pblico e Defesa e lana o andamento 56, fazendo os autos conclusos.

    Fim do prazo Certifica.

    Lana o andamento 56.

    Faz vista ao Ministrio Pblico.

    Faz conclusos para sentena.

    13.3.113.3.113.3.113.3.1 Os autos de execuo da suspenso do processo obedecem localizao

    prazo suspenso (arquivo provisrio), sendo colocados no armrio

    adequado de acordo com o nmero do processo.

    13.3.213.3.213.3.213.3.2 Comparecendo o acusado, aps assinatura do termo, os autos so

    remetidos ao Ministrio Pblico, para cincia, na prpria folha de

    comparecimento.

    13.3.313.3.313.3.313.3.3 No comparecendo o acusado na data marcada, passados cinco dias,

    providenciada sua intimao para justificar o no comparecimento.

    13.3.3.113.3.3.113.3.3.113.3.3.1 Comparecendo dentro de quinze dias, ou aceita a justificativa pelo

    Ministrio Pblico, a suspenso deve prosseguir.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 20202020 de de de de 39393939 RAD-

    13.3.3.213.3.3.213.3.3.213.3.3.2 No comparecendo o acusado no prazo de 15 dias ou apresentando a

    justificativa em prazo superior, abre vista ao Ministrio Pblico.

    13.3.3.313.3.3.313.3.3.313.3.3.3 Caso requerida a revogao da suspenso, intimada a defesa a se

    manifestar, indo os autos conclusos em seguida.

    13.3.413.3.413.3.413.3.4 Toda intimao expedida no curso da suspenso condicional do processo

    contm expressa advertncia de que o acusado deve comparecer a

    Cartrio em 5 dias para justificar o motivo do descumprimento das

    condies da suspenso, pena de sua revogao e prosseguimento do

    processo.

    13.3.513.3.513.3.513.3.5 Se a suspenso condicional do processo contiver alguma condio

    judicial especial fixada, o acusado advertido a cada comparecimento que

    o no cumprimento tambm implica em revogao do benefcio e

    prosseguimento do processo.

    13.3.613.3.613.3.613.3.6 Findo o prazo da suspenso sem revogao, os autos vo com vista ao

    Ministrio Pblico e, aps, conclusos para deciso, providenciando os atos

    de comunicao e baixa.

    13.4 No caso de cumprimento de transao penal com prazo maior que um ms,

    anexado aos autos o FRM-JECRIM-006-02 Controle de Cumprimento, com

    as datas previstas para comprovao de cumprimento, dando cincia ao

    autor do fato, a cada comparecimento, da data posterior, lanando, no

    controle, a data do prximo comparecimento e, na contracapa do processo,

    o FRM-JECRIM -006-02 efetuando o processante as seguintes aes, se no

    tiverem sido feitas em audincia:

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 21212121 de de de de 39393939 RAD-

    PRESTAO PECUNIRIAPRESTAO PECUNIRIAPRESTAO PECUNIRIAPRESTAO PECUNIRIA::::

    SALRIO MNIMO SALRIO MNIMO SALRIO MNIMO SALRIO MNIMO ---- CDIGO 25CDIGO 25CDIGO 25CDIGO 25

    VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO CDIGO 22CDIGO 22CDIGO 22CDIGO 22

    AOAOAOAO

    Transao Penal com prazo Lana o andamento 69.

    Lana as datas e periodicidade de cumprimento (pode escolher dias determinados ou no).

    Incio do cumprimento Faz encaminhamento do autor do fato instituio beneficiria, caso no tenha sido determinado na sala de audincias ou de conciliao providenciando formulrio para controle em caso de mais de uma prestao.

    No comparecimento Na rotina de verificao mensal de processos parados o Chefe de Serventia Judicial identifica os processos sem comparecimento e os encaminha ao processamento.

    Localiza os autos.

    Certifica.

    Providencia intimao do Autor do fato.

    Passados mais de 15 dias abre vista ao Ministrio Pblico e Defesa e lana o andamento 61, fazendo os autos conclusos.

    Fim do prazo Certifica.

    Lana o andamento 61.

    Faz vista ao Ministrio Pblico.

    Faz conclusos para sentena.

    LIMITAO DE FINAL DLIMITAO DE FINAL DLIMITAO DE FINAL DLIMITAO DE FINAL DE SEMANA E SEMANA E SEMANA E SEMANA ----CDIGO CDIGO CDIGO CDIGO 10 (NA E AA)10 (NA E AA)10 (NA E AA)10 (NA E AA)

    MEDIDA EDUCATIVA DE MEDIDA EDUCATIVA DE MEDIDA EDUCATIVA DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A COMPARECIMENTO A COMPARECIMENTO A COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDPROGRAMA OU CURSO EDPROGRAMA OU CURSO EDPROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO UCATIVO UCATIVO UCATIVO ---- CDIGO CDIGO CDIGO CDIGO

    89898989

    PRESTAO DE SERVIOPRESTAO DE SERVIOPRESTAO DE SERVIOPRESTAO DE SERVIOS COMUNIDADE S COMUNIDADE S COMUNIDADE S COMUNIDADE CDIGO 9CDIGO 9CDIGO 9CDIGO 9

    AOAOAOAO

    Transao Penal com prazo Lana o andamento 69.

    Lana as datas e periodicidade de cumprimento (pode escolher dias determinados ou no).

    Incio do cumprimento Faz encaminhamento do autor do fato

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 22222222 de de de de 39393939 RAD-

    PRESTAO PECUNIRIAPRESTAO PECUNIRIAPRESTAO PECUNIRIAPRESTAO PECUNIRIA::::

    SALRIO MNIMO SALRIO MNIMO SALRIO MNIMO SALRIO MNIMO ---- CDIGO 25CDIGO 25CDIGO 25CDIGO 25

    VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO VALOR FIXO CDIGO 22CDIGO 22CDIGO 22CDIGO 22

    AOAOAOAO

    instituio ou entrega de carto de comparecimento, caso no tenha sido providenciado na sala de audincias ou de conciliao determinado formulrio para controle.

    Uma via coloca nos autos para assinatura mensal do Autor do fato e outra entrega ao prprio.

    No comparecimento Na rotina de verificao mensal de processo parados o Chefe de Serventia Judicial identifica os processos sem comparecimento e os encaminha ao processamento.

    Localiza os autos.

    Certifica.

    Providencia intimao do Autor do fato.

    Passados mais de 15 dias abre vista ao Ministrio Pblico e Defesa e lana o andamento 61, fazendo os autos conclusos.

    Fim do prazo Certifica.

    Lana o andamento 61.

    Faz vista ao Ministrio Pblico.

    Faz conclusos para sentena.

    13.4.113.4.113.4.113.4.1 Os autos de cumprimento de transao penal obedecem localizao

    aguardando cumprimento, sendo colocados no armrio prprio em ordem

    numrica.

    13.4.213.4.213.4.213.4.2 Comparecendo o Autor do fato, em caso de prestao pecuniria, deve

    apresentar original de nota fiscal e do recibo da instituio, em caso de

    prestao de servios, declarao da instituio e, no caso de frequncia a

    grupo de mtua ajuda, o carto de comparecimento, os autos devem ir com

    vista ao Ministrio Pblico, para cincia, apenas com o cumprimento total

    da transao.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 23232323 de de de de 39393939 RAD-

    13.4.2.113.4.2.113.4.2.113.4.2.1 Tratando-se de transao penal relacionada a processo a uso de drogas

    ilcitas, as instituies parceiras que receberem o autor do fato/ru

    encaminhado para cumprimento de prestao de servios comunidade

    ou medida educativa poderem redirecionar o encaminhamento em razo

    de suas condies pessoais, comunicando o fato ao juzo atravs de

    modelo de formulrio a ser fornecido para reproduo (FRM-JECRIM-006-

    04 - Termo de Encaminhamento). Caso o formulrio seja alterado, ou se

    tornar obsoleto, o fato comunicado s instituies parceiras.

    13.4.313.4.313.4.313.4.3 No comparecendo o autor do fato na data marcada, providencia sua

    intimao para justificar o no cumprimento.

    13.4.3.113.4.3.113.4.3.113.4.3.1 Comparecendo dentro do prazo de quinze dias, ou aceita a justificativa

    pelo Ministrio Pblico, a transao deve prosseguir.

    13.4.3.213.4.3.213.4.3.213.4.3.2 No comparecendo o autor do fato no prazo acima, ou apresentando a

    justificativa em prazo superior a quinze dias, abre vista ao Ministrio

    Pblico.

    13.4.3.313.4.3.313.4.3.313.4.3.3 Caso requerida a revogao da transao, deve ser intimada a defesa a

    se manifestar, indo os autos conclusos em seguida.

    13.4.413.4.413.4.413.4.4 Toda intimao expedida no curso do cumprimento da transao contm

    expressa advertncia de que o acusado deve comparecer a Cartrio em 5

    dias para justificar o motivo do descumprimento, pena de sua revogao e

    prosseguimento do processo.

    13.4.513.4.513.4.513.4.5 Havendo descumprimento, sem a apresentao de justificativa, os autos

    so remetidos ao Ministrio Pblico para oferecimento de denncia, se ao

    penal pblica ou aberta vista para manifestao, designando data para

    audincia de instruo e julgamento em caso de ao penal privada.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 24242424 de de de de 39393939 RAD-

    13.4.613.4.613.4.613.4.6 Cumprida a transao penal, aps lanamento do cdigo 61aps lanamento do cdigo 61aps lanamento do cdigo 61aps lanamento do cdigo 61, os autos vo

    com vista ao Ministrio Pblico e, aps, conclusos para deciso,

    providenciando os atos de comunicao e baixa.

    13.5 No caso de cumprimento de pena fixada em sentena condenatria, com

    pena diversa da privao da liberdade, (no DCP menu andamento individual

    execuo penal na Vara) deve ser anexado aos autos formulrio com as

    datas previstas para comprovao de cumprimento FRM-JECRIM-006-02

    Controle de Cumprimento, dando cincia ao condenado, a cada

    comparecimento, da data posterior, lanando no controle a data do prximo

    comparecimento.

    13.5.113.5.113.5.113.5.1 Os autos de cumprimento de condenao obedecem a localizao em

    execuo, colocados no armrio prprio em ordem numrica.

    13.5.213.5.213.5.213.5.2 Devem ser expedidos os atos de comunicao da condenao, to logo

    certificado o trnsito em julgado, independentemente de determinao

    judicial.

    13.5.313.5.313.5.313.5.3 Comparecendo o condenado, em caso de substituio de pena privativa

    por prestao pecuniria, deve apresentar original de nota fiscal e do

    recibo da instituio; em caso de prestao de servios, a declarao da

    instituio; e, no caso de frequncia a grupo de mtua ajuda, o carto de

    comparecimento; e os autos devem ir com vista ao Ministrio Pblico, para

    cincia, apenas com o cumprimento total da pena e, aps, conclusos para

    deciso.

    13.5.413.5.413.5.413.5.4 No caso de pena de multa, expede guia para recolhimento ao Fundo

    Penitencirio Nacional (FUNPEN).

    13.5.4.113.5.4.113.5.4.113.5.4.1 Acessa pgina https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 25252525 de de de de 39393939 RAD-

    13.5.4.213.5.4.213.5.4.213.5.4.2 Lana dados: Unidade de gesto: 200333 00001 Cdigo 14600-5

    Nmero de referncia (nmero do processo), CPF do recolhedor, nome,

    valor principal, descontos ou multas, valor total.

    13.5.4.313.5.4.313.5.4.313.5.4.3 Gera a guia e entrega ao ru.

    13.5.513.5.513.5.513.5.5 No comparecendo o condenado na data marcada, passados cinco dias

    deve ser providencia sua intimao para justificar o no cumprimento.

    13.5.5.113.5.5.113.5.5.113.5.5.1 Comparecendo dentro do prazo de cinco dias, se aceita a justificativa

    pelo Ministrio Pblico, a execuo deve prosseguir.

    13.5.5.213.5.5.213.5.5.213.5.5.2 No comparecendo o autor do fato no prazo acima, ou apresentando a

    justificativa em prazo superior a quinze dias, abre vista ao Ministrio

    Pblico.

    13.5.5.313.5.5.313.5.5.313.5.5.3 Caso requerida a converso da pena substituda em privativa da

    liberdade, intima a defesa a se manifestar, indo os autos conclusos em

    seguida.

    13.5.613.5.613.5.613.5.6 Toda intimao expedida no curso do cumprimento da pena deve conter

    expressa advertncia de que o condenado deve comparecer a Cartrio em

    5 dias para justificar o motivo do descumprimento, pena de converso da

    pena alternativa em privativa da liberdade.

    13.5.713.5.713.5.713.5.7 No caso de converso, expede guia para execuo da pena Vara de

    Execuo Penal (VEP) e mandados de priso em cinco vias, a saber:

    a) delegacia da rea;

    b) batalho da Polcia Militar (PM) da rea;

    c) Secretaria de Administrao Penitenciria (SEAP);

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 26262626 de de de de 39393939 RAD-

    d) Polinter;

    e) Delegacia de Polcia Martima, erea e de fronteira.

    13.5.813.5.813.5.813.5.8 No caso de cumprimento de pena privativa de liberdade, a competncia

    para a execuo da VEP, expedindo carta de sentena para a execuo,

    arquivando os autos.

    13.5.913.5.913.5.913.5.9 Comunicado o cumprimento da pena ou a extino da punibilidade pela

    VEP, deve haver anotao no sistema e comunicao e baixa, dispensado o

    desarquivamento dos autos.

    14141414 ALVAR DE SOLTURAALVAR DE SOLTURAALVAR DE SOLTURAALVAR DE SOLTURA

    14.1 No caso de deferimento de liberdade provisria, relaxamento de priso,

    fiana, cumprimento de pena, revogao de priso provisria ou temporria,

    ou recolhimento de mandado de priso, o processante adota o seguinte

    procedimento:

    14.1.114.1.114.1.114.1.1 Localiza a instituio de custdia do preso.

    14.1.214.1.214.1.214.1.2 Expede o alvar direcionado ao rgo custodiante.

    14.1.314.1.314.1.314.1.3 Envia e-mail de SARQ para a Polinter.

    14.1.414.1.414.1.414.1.4 Aguarda comunicao de SARQ Secretria de Estado de Administrao

    Penitenciria (SEAPE), feito pela Polinter.

    14.1.514.1.514.1.514.1.5 Aguarda resposta dos dois rgos por e-mail.

    14.1.614.1.614.1.614.1.6 Entrega o alvar para cumprimento pelo Oficial de Justia.

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 27272727 de de de de 39393939 RAD-

    14.1.714.1.714.1.714.1.7 Expede ofcio, direcionado Polinter Central, a ser entregue por Oficial

    de Justia, determinando recolhimento de mandados de priso, instrudo

    com cpia do alvar.

    14.1.814.1.814.1.814.1.8 Faz concluso com a devoluo do alvar cumprido ou prejudicado.

    15151515 INDICADORINDICADORINDICADORINDICADOR

    NOMENOMENOMENOME FRMULAFRMULAFRMULAFRMULA PERIODICIDADEPERIODICIDADEPERIODICIDADEPERIODICIDADE

    Taxa de audincias no realizadas por falha de intimao

    [(Nmero de audincias no realizadas por falha de intimao do Cartrio) / (Total de audincias

    designadas no ms)].100 Mensal

    16161616 GESTO DE REGISTROSGESTO DE REGISTROSGESTO DE REGISTROSGESTO DE REGISTROS

    16.1 O registro deste processo de trabalho gerido pela UO mantido em seu

    arquivo corrente, de acordo com a tabela de gesto de registros

    apresentada a seguir:

    IDENTIFICAOIDENTIFICAOIDENTIFICAOIDENTIFICAO CDIGOCDIGOCDIGOCDIGO

    CCD*CCD*CCD*CCD* RESPONRESPONRESPONRESPON----SVELSVELSVELSVEL

    ARMAZEARMAZEARMAZEARMAZE----NAMENTONAMENTONAMENTONAMENTO

    RECUPERARECUPERARECUPERARECUPERA----OOOO

    PROTEOPROTEOPROTEOPROTEO

    RETENORETENORETENORETENO (ARQUIVO(ARQUIVO(ARQUIVO(ARQUIVO

    CORRENTECORRENTECORRENTECORRENTE ---- PRAZOPRAZOPRAZOPRAZO DEDEDEDE

    GUARDAGUARDAGUARDAGUARDA NANANANA UO**)UO**)UO**)UO**)

    DISPOSIODISPOSIODISPOSIODISPOSIO

    Autos de processo judicial

    1-3 Chefe de Serventia Judicial

    Estante Nmero/ nome

    Condies apropriadas

    Trmite DGCOM/ DEGEA***

    Peas de processos arquivados

    0-6-2-6-3-a

    Chefe de Serventia Judicial

    Pasta Nmero/ nome

    Condies apropriadas

    Trmite DGCOM/ DEGEA

    Pedidos de desarquivamento com pendncia

    0-6-2-6-3-a

    Chefe de Serventia Judicial Pasta

    Nmero/ nome

    Condies apropriadas

    Trmite DGCOM/ DEGEA

    Carta de Sentena 1-3-1-6-1 Chefe de Serventia Judicial

    Pasta Nmero/ nome

    Condies apropriadas

    Trmite DGCOM/ DEGEA

    Legenda: *Cdigo de Classificao de Documentos. **UO = Unidade Organizacional. ***DGCOM/DEGEA = Departamento de Gesto de Acervos Arquivsticos, da Diretoria-Geral de Comunicao e

    Difuso do Conhecimento.

    Notas:

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 28282828 de de de de 39393939 RAD-

    a) Eliminao na UO - procedimentos da RAD - Eliminar Documentos nas Unidades Organizacionais.

    b) DGCON/DEGEA procedimentos da RAD Arquivar e Desarquivar Documentos no DEGEA; procedimentos da RAD -

    Avaliar, Selecionar e Destinar os Documentos do Arquivo Intermedirio e procedimentos da RAD- Gerir Arquivo

    Permanente.01

    c) Os registros lanados no Sistema Corporativo so realizados por pessoas autorizadas e recuperados na UO. O

    armazenamento, a proteo e o descarte desses registros cabem DGTEC, conforme RAD-DGTEC-021 Elaborar e

    Manter Rotinas de Armazenamento de Segurana dos Bancos de Dados e Servidores de Aplicao.

    17171717 ANEXOANEXOANEXOANEXO

    Anexo 1 Fluxograma do Procedimento Juntar Documentos;

    Anexo 2 Fluxograma do Procedimento Triar Processos;

    Anexo 3 Fluxograma do Procedimento Intimao de Sentenas;

    Anexo 4 Fluxograma do Procedimento Impulsionar Processo;

    Anexo 5 Fluxograma do Procedimento Processar Feitos Fora da

    Definio de Infrao Penal de Menor Potencial Ofensivo;

    Anexo 6 Fluxograma do Procedimento Processar Medidas Alternativas

    de Soluo do Litgio;

    Anexo 7 Fluxograma do Procedimento Executar Penas e Medidas

    Alternativas e Suspenso Condicional do Processo no Juizado Especial

    Criminal;

    Anexo 8 Fluxograma do Procedimento Alvar de Soltura.

    ==========

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 29292929 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 1 ANEXO 1 ANEXO 1 ANEXO 1 FLUXOGRAMA DO FLUXOGRAMA DO FLUXOGRAMA DO FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTO JUNTAR DOCUMENTOSJUNTAR DOCUMENTOSJUNTAR DOCUMENTOSJUNTAR DOCUMENTOS

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 30303030 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 2 ANEXO 2 ANEXO 2 ANEXO 2 FLUXOGRAMA DO FLUXOGRAMA DO FLUXOGRAMA DO FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTO TRIAR PROCESTRIAR PROCESTRIAR PROCESTRIAR PROCESSOSSOSSOSSOS

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 31313131 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 3 ANEXO 3 ANEXO 3 ANEXO 3 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO INTIMAO DE IMENTO INTIMAO DE IMENTO INTIMAO DE IMENTO INTIMAO DE SENTENASSENTENASSENTENASSENTENAS

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 32323232 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 4 ANEXO 4 ANEXO 4 ANEXO 4 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO IMPULSIONAR PIMENTO IMPULSIONAR PIMENTO IMPULSIONAR PIMENTO IMPULSIONAR PROCESSOROCESSOROCESSOROCESSO

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 33333333 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 4 ANEXO 4 ANEXO 4 ANEXO 4 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO IMPULSIONAR PIMENTO IMPULSIONAR PIMENTO IMPULSIONAR PIMENTO IMPULSIONAR PROCESSOROCESSOROCESSOROCESSO (CONTINUAO)(CONTINUAO)(CONTINUAO)(CONTINUAO)

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 34343434 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 5 ANEXO 5 ANEXO 5 ANEXO 5 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMIMIMIMENTO PROCESSAR FEITOENTO PROCESSAR FEITOENTO PROCESSAR FEITOENTO PROCESSAR FEITOS FORA DA S FORA DA S FORA DA S FORA DA DEFINIO DE INFRADEFINIO DE INFRADEFINIO DE INFRADEFINIO DE INFRAO PENAL DE MENOR POTO PENAL DE MENOR POTO PENAL DE MENOR POTO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOENCIAL OFENSIVOENCIAL OFENSIVOENCIAL OFENSIVO

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 35353535 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 6 ANEXO 6 ANEXO 6 ANEXO 6 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO PROCESSAR MEDIMENTO PROCESSAR MEDIMENTO PROCESSAR MEDIMENTO PROCESSAR MEDIDAS IDAS IDAS IDAS ALTERNATIVAS DE SOLUALTERNATIVAS DE SOLUALTERNATIVAS DE SOLUALTERNATIVAS DE SOLUO DO LITGIOO DO LITGIOO DO LITGIOO DO LITGIO

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 36363636 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 6 ANEXO 6 ANEXO 6 ANEXO 6 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO PROCESSAR MEDIMENTO PROCESSAR MEDIMENTO PROCESSAR MEDIMENTO PROCESSAR MEDIDAS IDAS IDAS IDAS ALTERNATIVAS DE ALTERNATIVAS DE ALTERNATIVAS DE ALTERNATIVAS DE SOLUO DO LITGIO (SOLUO DO LITGIO (SOLUO DO LITGIO (SOLUO DO LITGIO (CONTINUAO)CONTINUAO)CONTINUAO)CONTINUAO)

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 37373737 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 7 ANEXO 7 ANEXO 7 ANEXO 7 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO EXECUTAR PENAIMENTO EXECUTAR PENAIMENTO EXECUTAR PENAIMENTO EXECUTAR PENAS E MEDIDAS S E MEDIDAS S E MEDIDAS S E MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUSPEALTERNATIVAS E SUSPEALTERNATIVAS E SUSPEALTERNATIVAS E SUSPENSO CONDICIONAL DO NSO CONDICIONAL DO NSO CONDICIONAL DO NSO CONDICIONAL DO PROCESSO NO JUIZADO PROCESSO NO JUIZADO PROCESSO NO JUIZADO PROCESSO NO JUIZADO

    ESPECIAL CRIMINALESPECIAL CRIMINALESPECIAL CRIMINALESPECIAL CRIMINAL

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 38383838 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 7 ANEXO 7 ANEXO 7 ANEXO 7 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO EXECUTAR PENAIMENTO EXECUTAR PENAIMENTO EXECUTAR PENAIMENTO EXECUTAR PENAS E MEDIDAS S E MEDIDAS S E MEDIDAS S E MEDIDAS ALTERNAALTERNAALTERNAALTERNATIVAS E SUSPENSO COTIVAS E SUSPENSO COTIVAS E SUSPENSO COTIVAS E SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSNDICIONAL DO PROCESSNDICIONAL DO PROCESSNDICIONAL DO PROCESSO NO JUIZADO O NO JUIZADO O NO JUIZADO O NO JUIZADO

    ESPECIAL CRIMINAL (CESPECIAL CRIMINAL (CESPECIAL CRIMINAL (CESPECIAL CRIMINAL (CONTINUAO)ONTINUAO)ONTINUAO)ONTINUAO)

  • PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR PROCESSAR

    ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da ATENO: A cpia impressa a partir da intranetintranetintranetintranet cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada. cpia no controlada.

    Base NormatBase NormatBase NormatBase Normativa:iva:iva:iva: Cdigo:Cdigo:Cdigo:Cdigo: Reviso:Reviso:Reviso:Reviso: Pgina:Pgina:Pgina:Pgina:

    Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003Ato Executivo 2.950/2003 RADRADRADRAD----JECRIMJECRIMJECRIMJECRIM----006006006006 10101010 39393939 de de de de 39393939 RAD-

    ANEXO 8 ANEXO 8 ANEXO 8 ANEXO 8 FLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDFLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO ALVAR DE SOLIMENTO ALVAR DE SOLIMENTO ALVAR DE SOLIMENTO ALVAR DE SOLTURATURATURATURA