ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E POLÍTICA SOBRE DROGAS - … · (LANCETTI, 2015) "Considerar simplesmente...
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ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E POLÍTICA SOBRE
DROGAS
- DIÁLOGOS NECESSÁRIOS -
Luciana Togni de Lima e Silva Surjus – UNIFESP – Baixada Santista
Terapeuta Ocupacional - Doutora em Saúde Coletiva
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DIREITOS
Constituição Federal Brasileira 1988, art. 5º
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade”;
restrição ou privação de liberdade: pena para ato infracional – XLVI
“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal” – LIV
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DIREITOS
Constituição Federal Brasileira 1988, art. 5º
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade”;
restrição ou privação de liberdade: pena para ato infracional – XLVI
“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal” – LIV
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Institucionalização da Diferença
Seculares movimentos de segregação da diferença sob diferentes
justificativas, em instituições semijurídicas:
- desconhecimento;
- crenças religiosas;
- risco à segurança pública ;
- proteção à preservação dos processos evolutivos da
humanidade...
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USUÁRIOS EQUIPEFAMILIA
COMUNIDADE
Expectativa de contratualidade
ESTIGMA
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Lei 10.216/01
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•Unidade Básica de Saúde,
• Núcleo de Apoio a Saúde da Família,
•Consultório na Rua,
•Centros de Convivência e Cultura
Atenção Básica em Saúde
•Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades;Atenção Psicossocial
Estratégica
•SAMU 192,
•UPA 24 horas / PSAtenção de Urgência e
Emergência
•Unidade de Acolhimento
•Serviço de Atenção em Regime Residencial
Atenção Residencial de Caráter Transitório
•Enfermaria especializada em Hospital Geral para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas
Atenção Hospitalar
•Serviços Residenciais Terapêuticos
•Programa de Volta para Casa
Estratégias de Desinstitucionalização
•Iniciativas de Geração de Trabalho e Renda,
•Empreendimentos Solidários e Cooperativas Sociais
Estratégias de Reabilitação Psicossocial
Componentes da Rede de Atenção Psicossocial
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Paradigma da Atenção Psicossocial
Inspirado na Psiquiatria Democrática Italiana – propõe a
desconstrução do hospital psiquiátrico e do aparato que o sustenta!
(conceitual, técnico, político e econômico);
Parte da concepção de Saúde Mental – que inclui a psiquiatria como saber, agregando a este outros tantos como a sociologia, psicanálise;
Valoriza a dimensão relacional e psicossocial entre os determinantes do processo saúde-doença (multidimensionalidade do sofrimento);
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Saúde-doença como processo (multidimensionalidade do sofrimento)
O território e os contextos reais de vida como locus do tratamento;
Validação dos sujeitos como sujeitos de direitos;
Cuidado multiprofissional e interdisciplinar.
Objetivo – inserção social, autonomia, emancipação;
Paradigma da Atenção Psicossocial
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Marcos para a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
2006 - Lei 11.343 -
São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da
pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua
liberdade;
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Marcos para a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
2006 - Lei 11.343 -
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxerconsigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou emdesacordo com determinação legal ou regulamentar será submetidoàs seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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OPAS
Em programação pelo Dia Internacional da Luta Contra o Uso
Indevido e o Tráfico Ilícito de Drogas (26/06/2012), especialistas
afirmaram que:
A redução de danos morais é a melhor meta para as políticas
emergentes sobre drogas.
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✓Priorizar internação compulsória para tratamento
de drogas é ‘inadequado’ e ‘ineficaz’
Organização Mundial de Saúde – 2013
✓Apelo para o fechamento de centros para
tratamento obrigatório de drogas
Declaração Conjunta ONU, OMS, UNICEF – 2012
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“É comum a internação compulsória de usuários de drogas em
supostos centros de reabilitação.
Às vezes chamados de centros de tratamento de drogas ou de
centros ou campos de ‘reeducação através do trabalho’, estas
são instituições geralmente controladas por forças militares ou
paramilitares, forças policiais ou de segurança, ou empresas
privadas.”
“Em alguns países, há relatos de que uma vasta gama de outros
grupos marginalizados, incluindo crianças de rua, pessoas com
deficiência psicossocial, profissionais do sexo, pessoas
desabrigadas e pacientes com tuberculose, sejam detidos nesses
centros.”
Internação compulsória e discriminação na saúde
podem ser formas de tortura – ONU, 2013
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A tendência mundial crescente de propostas de tratamento sem
consentimento gerou um posicionamento da ONU em 2012
contra centros de detenção/tratamento compulsório, destacando
que a privação da liberdade arbitrária é uma violação das normas
internacionais de direitos humanos.
Segundo diretrizes do Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime (Unodc) e da Organização
Mundial da Saúde (OMS), a atenção e o tratamento
devem estar de acordo com os princípios da ética
do cuidado em saúde e respeitar a autonomia e a
dignidade individuais. Além disso, os tratados
internacionais de direitos humanos exigem
garantias processuais para a detenção e privação
de liberdade de qualquer pessoa.
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A tendência mundial crescente de propostas de tratamento sem
consentimento gerou um posicionamento da ONU em 2012
contra centros de detenção/tratamento compulsório, destacando
que a privação da liberdade arbitrária é uma violação das normas
internacionais de direitos humanos.
Segundo diretrizes do Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime (Unodc) e da Organização
Mundial da Saúde (OMS), a atenção e o tratamento
devem estar de acordo com os princípios da ética
do cuidado em saúde e respeitar a autonomia e a
dignidade individuais. Além disso, os tratados
internacionais de direitos humanos exigem
garantias processuais para a detenção e privação
de liberdade de qualquer pessoa.
CUIDADOS:
PENAS, TRAVESTIDAS DE CUIDADOS EM SAÚDE
CONTINUIDADE DO CICLO DE VIOLÊNCIA E FALTA DE
PERSPETIVAS
DA EXCEPCIONALIDADE – AO PRINCIPAL DA POLÍTICA
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Se há marcos legais e posicionamentos oficiais quanto às modalidades mais
efetivas de tratamento
por que o cuidado às pessoas que usam drogas não se consolidou com a
mesma radicalidade?
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Momento de Transição
•Não foi ainda desarticulado, apesar de demonstrar insustentabilidade
Velho sistema –
• Internacionalmente ainda não firmadas, com exceção de algumas localidades.
Novas regulamentações
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Momento de Transição
•Não foi ainda desarticulado, apesar de demonstrar insustentabilidade
Velho sistema –
• Internacionalmente ainda não firmadas, com exceção de algumas localidades.
Novas regulamentações
Proibicionismo
Adoção de medidas de interdição e
repressão ao consumo de certas
substâncias psicoativas –
Desenhado no final do sec XIX no
ocidente e se reforça no sec XX
ganhando estatus de Politica Mundial a
partir dos EUA
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é a imagem compartilhada que uma comunidade constrói
em relação a algo, com o objetivo de tornar familiar o
insólito, extraindo da nossa memória individual e coletiva
imagens às quais ancorar o que nos parece incomum;
As representações sociais mudam com a transformação da
cultura, dos valores, dos conhecimentos, das condições
econômicas, da mentalidade.
(LEPRI, 2012)
REPRESENTAÇÃO SOCIAL
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AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
A redução da complexidade da questão das drogas à ilegalidade e
ao crime
Negou os demais tipos de circulação e consumo problemático –
prescritas, lícitas – e suas repercussões
E consolidou a imagem de sujeitos marginalizados, criminosos,
desumanizados
O que ainda atualmente dificulta o desenvolvimento de
estratégias mais efetivas de cuidados.
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AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
A redução da complexidade da questão das drogas à ilegalidade e
ao crime
Negou os demais tipos de circulação e consumo problemático –
prescritas, lícitas – e suas repercussões
E consolidou a imagem de sujeitos marginalizados, criminosos,
desumanizados
O que ainda atualmente dificulta o desenvolvimento de
estratégias mais efetivas de cuidados.
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AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
Socialmente o marcador validado é menos os riscos da própriasubstância, e os padrões de consumo e mais seu tipo decirculação e de acesso à mesma.
Consumidor de maconha é criminoso mesmo que seja usuárioocasional;
Consumidor de tabaco é alguém que precisa da sua droga masincomoda em ambientes fechados;
Consumidor de álcool – pode ser um doente, ou uma profissão;
Consumidor de medicamentos não é visto como doente mesmoque consuma em excesso
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AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
Socialmente o marcador validado é menos os riscos da própriasubstância, e os padrões de consumo e mais seu tipo decirculação e de acesso à mesma.
Consumidor de maconha é criminoso mesmo que seja usuárioocasional;
Consumidor de tabaco é alguém que precisa da sua droga masincomoda em ambientes fechados;
Consumidor de álcool – pode ser um doente, ou uma profissão;
Consumidor de medicamentos não é visto como doente mesmoque consuma em excesso
![Page 26: ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E POLÍTICA SOBRE DROGAS - … · (LANCETTI, 2015) "Considerar simplesmente (a dependência do crack) uma ... Antonio Nery, 2015 "(...) não cessei de alardear](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022052610/5c654d2609d3f2876e8c70c4/html5/thumbnails/26.jpg)
REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA PESSOA QUE USA DROGAS
•JUSTIÇA
CRIMINOSO
•IGREJA
PECADOR
•SAÚDE
DOENTE
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Essas representações produziram marcasimportantes na estruturação de políticaspúblicas voltadas a esta população.
Muitas abordagens se dão na forma dejulgamentos morais, de condenação oude forma caritária,
tratando a questão como infração oufraqueza de caráter.
AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS
SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
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Essas representações produziram marcasimportantes na estruturação de políticaspúblicas voltadas a esta população.
Muitas abordagens se dão na forma dejulgamentos morais, de condenação oude forma caritária,
tratando a questão como infração oufraqueza de caráter.
AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS
SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
"Não se resolve mudando de
problema de segurança para
problema de saúde, porque uma
das raízes do proibicionismo foi
precisamente a autoridade médica
moral" (LANCETTI, 2015)
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■ "Considerar simplesmente (a dependência do crack) uma
doença crônica e recidivante que age no cérebro produzindo
tolerância é um reducionismo perigoso que, aliado às
políticas proibicionistas, demagógicas e midiáticas,
alimentaram a contrafissura por toda a superfície expressiva
social inserindo-se nos processos de subjetivação (...)" -LANCETTI, 2015.
PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADES
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Estabeleceu-se fortemente a expectativade resposta rápida e simplificada;
Negando direitos, estabelecendo novasinterpretações legais;
Restringindo acesso a cuidados;
Distorcendo e reduzindo aspossibilidades e objetivos detratamentos
AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS
SOBRE AS PESSOAS QUE USAM DROGAS
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DEFINIÇÃO DE DROGA
TIPOS DE DROGAS PSICOATIVAS
MOTIVOS PARA USO
PADRÕES DE CONSUMO
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DEFINIÇÃO DE DROGA
TIPOS DE DROGAS PSICOATIVAS
MOTIVOS PARA USO
PADRÕES DE CONSUMO
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COMPLEXIDADE
Compreensão Biológica/Moral
X Abordagem Multidisciplinar
A importância da compreensão multifatorial tanto na gênese
quanto na abordagem do problema
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PRAGMATISMO
Diferenciar o que é ideal do que é possível
Oferecer serviços mesmo quando o ideal não é possível
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UMA POLÍTICA DE DROGAS
É UMA POLÍTICA SOBRE PESSOAS
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Antonio Nery, 2015
■ "(...) não cessei de alardear meu desinteresse pelas drogas e meu extremo interesse pelos humanos – homens, mulheres, adolescentes e crianças de rua – usuários de psicoativos legais e ilegais, em geral como solução para suas vidas miseráveis e, só muito raramente, como causa, em que pese a luta constante para conseguir uma droga ou outra, a violência, as doenças físicas e da alma, a violência do tráfico, a falta de sensibilidade ou o interesse disfarçado do poder público, mediado pela mão pesada da polícia."
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a redução de danos sociais e à saúde associados ao uso de drogas,
nosso norte ético.
MODIFICAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO SOCIAL
“PESSOA” QUE USA DROGAS
deve ser objeto de nosso trabalho em saúde
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DIREITOS
Constituição Federal Brasileira 1988, art. 196
“ a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a
REDUÇÃO DO RISCO de doença e DE OUTROS AGRAVOS e ao
ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO as ações e serviços para
sua proteção e recuperação”.
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Experiências Locais
1989 – Secretaria de Saúde Santos (reprimido pelo MP)
1990 – ONG – IEPAS - Instituto de Estudos e Pesquisa em AIDS – Santos
1991 – PROAD – UNIFESP SP
1993 – IEPAS Santos
1994 – Programa Nacional com financiamento do Banco Mundial
1995 – UFBA – CETAD
1997 – 2º Congresso Brasileiro de Prevenção à AIDS – Criação de ABORDA
1998 – Fundação da RELARD, REDUC, É de Lei;
Conferência Internacional de RD;
Forum Nacional Antidrogas
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Legislações Estaduais - RD
A partir da década de 1990 – 1ª Geração – Regulamentação
(epidemia HIV/AIDS)
São Paulo
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Espírito Santo
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
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Normativas Nacionais - RD
2001 - III Conferência Nacional de Saúde Mental
2002 - Lei 10409 – (revogada) – Cabe ao MS regulamentar
as ações que visem à redução dos danos sociais e à
saúde
2003 - Diretrizes Políticas para Atenção Integral dos usuários
de álcool e outras Drogas – Ministério da Saúde
CONAD – 2005 – Política Nacional sobre Drogas – inclui
diretrizes Redução de Danos
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Marcos para a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
2005 –
Portaria 1028 – Regulamenta ações de Redução de Danos como
política de saúde
Portaria – 1059 – Regulamenta ações de RD nos CAPSad
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Legislação
A partir de 2006 – 2ª Geração –
Direitos das Pessoas que usam drogas
Lei Nacional – 11.343
Lei Paulista – 12.258 – garantia de não exclusão escolar
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Marcos para a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
2006 - Lei 11.343 –
art 7º - Garantido ao agente de ato infracional serviço de tratamento,
preferencialmente ambulatorial em estabelecimento de saúde
ofertado pelo poder público;
art 19 - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da
redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de
natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem
alcançados
art 22 - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para
a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à
saúde;
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Marcos para a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
2006 - Lei 11.343 –
art 7º - Garantido ao agente de ato infracional serviço de tratamento,
preferencialmente ambulatorial em estabelecimento de saúde
ofertado pelo poder público;
art 19 - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da
redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de
natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem
alcançados
art 22 - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para
a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à
saúde;
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O que está em jogo no acolhimento a pessoas que fazem uso de drogas?
revisitação de pré-concepções
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“(...) traçar a cada dia seu campo de ação,
redefinir suas ferramentas, seus
conceitos, lutar contra sua própria
nocividade a fim de preservar este
domínio sempre ameaçador: a ética.”
Jean Oury