Atendimento e Legislação - Código de Defesa do Consumidor - 2012

Questões de concursos

1. (Técnico Bancário -CEF -2008 –CESGRANRIO) Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.

I - Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II - Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. III - Serviço compreende as atividades de natureza securitária fornecidas, mediante remuneração, no mercado de consumo. IV- Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(b) II e III, apenas. (d) I, II e IV,

(a) III, apenas. (c) I, II e III, apenas. apenas. (e) I, II, III e IV.

b.( ) Produto, para efeito de consumo, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

2. (CESPE – CEF – 2006 – SP e RJ) O CódigoBrasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue os itens subseqüentes.

a.( ) Uma coletividade de pessoas equipara-se a consumidor, desde que os membros dessa coletividade sejam devidamente determinados e identificados e que tenham participado nas relações de consumo.

c.( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, remunerada ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e aquelas decorrentes das relações de caráter trabalhista.

d.( ) O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto que, nesse Código, a definição de consumidor é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

3. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) A Lei no8.078/90 entende como consumidor

I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. II. A coletividade de pessoas ainda queindetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo. III. Todas as vítimas de um acidente deconsumo.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E)) I, II e III.

4. (Técnico Bancário -CEF -2008 –CESGRANRIO) Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir.

I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.

III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.

Estão corretas as afirmativas (A) I, II e III, apenas. (B) I, II e IV, apenas. (C) I, III e IV, apenas. (D) II, III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV.

5. (Técnico Bancário -CEF -2008 –CESGRANRIO) Acerca dos procedimentos que as instituições financeiras devem adotar no atendimento aos seus clientes e ao público em geral, é INCORRETO afirmar que elas estão obrigadas a:

(A) comprovar, sempre que solicitado por seus clientes ou usuários, a veracidade e a exatidão da publicidade veiculada. (B) dar cumprimento a toda publicidade que veicularem referente a contratos, operações ou serviços. (C) estabelecer, em suas dependências, alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam o atendimento prioritário para pessoas portadoras de deficiência física. (D) fornecer aos seus clientes e usuários, nas dependências em que se efetivarem as operações, os respectivos comprovantes de sua realização. (E) transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista, na hipótese de clientes que já possuam investimento junto à instituição financeira, para a principal modalidade de investimento mantida pelo cliente.

6. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO)José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

(A) Não há ilegalidade alguma no caso descrito. (B) Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade. (C) Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor. (D) A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor. (E) A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

7. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO)Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

(A) é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

(B) é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência. (C) é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (D) independe da existência de culpa. (E) pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.

8. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO) Aocelebrar contrato de mútuo com o Banco Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da arbitragem.Nesse caso, o contrato de mútuo

(A) pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de cláusulas. (B) configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que seja celebrado com outra seguradora. (C) não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os meios de solução dos conflitos. (D) é nulo, pois contém cláusulas abusivas. (E) é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.

9. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO)Caio, cliente do Banco Argent, contraiu empréstimo de quarenta mil reais para pagamento em trinta e seis meses, com juros de 1,76% ao mês, correção monetária pela TR e multa de 2% em caso de mora ou inadimplemento. Passados oito meses, Caio resolveu quitar parcialmente sua dívida, antecipando dez parcelas, e pediu o desconto dos juros. De acordo com o caso descrito, o(a)

(A) contrato tem prazo determinado, o que impede o pagamento antecipado, salvo concordância expressa do Banco. (B) cliente pode fazer a liquidação antecipada, ainda que parcial, e tem direito à redução proporcional dos juros. (C) cliente poderá fazer a quitação antecipada e com redução de juros, desde que seja quitação total. (D) pagamento parcial antecipado é possível, mas sem alteração das condições contratuais de juros. (E) quitação antecipada deve ser total e sem redução dos juros efetivamente contratados.

10. (CEF- 2010 – CESPE – TécnicoBancário) Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.o 8.078/1990 —, assinale a opção correta.

A) Em contratos de empréstimo bancário, temamparo no referido código o uso de cláusula que estabeleça a arbitragem como forma compulsória de resolução de problemas entre as partes. B) Em contratos de empréstimo bancário,cláusula que permita a rescisão unilateral pelo banco não é vedado pelo CDC, desde que desobrigue o cliente do pagamento dos juros devidos. C) O cliente de instituição bancária que possuirtítulo de capitalização poderá, com amparo no CDC, ter seu nome inserido em cadastro de beneficiários e receber produtos ou serviços sem solicitação expressa do cliente. D) A disponibilização do nome do clienteinadimplente em relação afixada em área comum de uma agência bancária,como forma de cobrança, tem amparo no CDC. E) É vedado o condicionamento da celebração deum contrato de empréstimo bancário à aquisição de outro produto ou serviço,tal como título de capitalização.

11. ( Cespe- BB-09- Escriturário) Com relação aos procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes, julgue o item subsequente.

a. ( )A liquidação antecipada de empréstimopessoal com redução proporcional de juros encontra respaldo na legislação vigente.

12. (CEF – 2002- CESPE) O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

a.( ) condicionar, em quaisquer circunstâncias, o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos.

b. ( )enviar ou entregar ao consumidor, semsolicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. O desrespeito a essa proibição tem levado pessoas a procurarem o PROCON, na busca de ajuda para a defesa de seus direitos.

c. ( ) executar serviços sem a prévia elaboraçãode orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvados os decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

d. ( ) recusar a venda de bens ou a prestação deserviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

e.( )deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

13. (BB-Cespe-2008) Em cada um dos itenssubsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Defesa do Consumidor.

a. ( )Joana efetuou o pagamento de sua contade telefone celular, na data do vencimento, no valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito em conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.

b.( )Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previsto no contrato firmado com o correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos.

c.( )É lícito que certa instituição bancária condicione a celebração de contrato de conta-corrente à contratação de plano de previdência complementar.

d.( )O consumidor que sofrer dano físico grave por manusear objeto que tenha defeito de fabricação deve acionar o fabricante do objeto defeituoso no prazo máximo de dois anos, a contar da ocorrência do evento danoso, sob pena de prescrição.

14. (BB-Cespe-2008) Em cada um dos itensa seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

a.( )Luis, correntista do Banco Próspero, aplicou grande soma de dinheiro em certo fundo de investimentos considerado muito arriscado, acerca do qual havia recebido informações inadequadas e insuficientes de Breno, gerente do banco. Posteriormente, Luis sofreu sérios prejuízos financeiros em decorrência dessa aplicação. Nessa situação, Breno poderá ser responsabilizado pelos danos causados a Luis, mesmo que não tenha tido a intenção de prejudicá-lo.

b.( ) Sérgio contratou os serviços da JJ Construtora Ltda para efetuar uma obra em uma de suas salas comerciais. A obra começou no dia 6 de novembro de 2007 e terminou quinze dias depois. Nessa situação, caso Sérgio tivesse precisado reclamar de eventuais vícios aparentes decorrentes da obra realizada, teria tido noventa dias, contados a partir de 6 de novembro de 2007, para exercer esse direito.

15. (BB- Escriturário – 2011.3- FCC) No quese refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere:

I. É proibida toda publicidade enganosa. II. O ônus da prova da veracidade e correção dainformação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. III. É vedado ao fornecedor de produtos ouserviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Está correto o que consta em

(A) I e II, apenas. (B) I, II e III. (C) II, apenas. (D) II e III, apenas. (E) III, apenas.

16.(Banco do Brasil – FCC- 2010) São direitos básicos do consumidor:

I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

II. A informação adequada e clara sobre osdiferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

III. A proteção contra a publicidade enganosa eabusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.

IV. A modificação das cláusulas contratuais queestabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I e III.

(C) I, III e V.

(d)II,IV,V

(E) III e IV.

17. (Banco do Brasil – FCC- 2010) O art. 20dispõe que: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. A reexecução dos serviços, com custo adicional e quando cabível.

II. A restituição imediata da quantia paga,monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. O abatimento proporcional do preço.

IV. A reexecução dos serviços, sem custoadicional e quando cabível, pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

V. A restituição imediata da quantia paga, isenta de atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


(A) I, II e III.

(B) I e IV.

(c)II,III e IV

(D) II, IV e V.

(E) III e V.

18. (Banco do Brasil – FCC- 2010)Tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

(A) 30 dias

(B) 90 dias.

(C) 120 dias.

(D) 180 dias.

(E) 360 dias.

19.(Banco do Brasil – FCC- 2010) Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de

(A) 7 dias

(B) 14 dias.

(C) 21 dias.

(D) 28 dias.

(E) 56 dias.

20. (FCC – BB – Escriturário- 2011.1) Oconsumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual

(A) ao quádruplo do que pagou em excesso. (B) à metade do que pagou em excesso. (C) ao triplo do que pagou em excesso. (D) a 1/4 do que pagou em excesso. (E) ao dobro do que pagou em excesso.

21. (BB- Escriturário – 2011.3- FCC) Nofornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre

I. preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. II. montante dos juros de mora e da taxa efetivaanual de juros. III. acréscimos legalmente previstos e nãoprevistos. Está correto o que consta em

(A) I, II e III. (B) II e III, apenas. (C) III, apenas. (D) I e II, apenas. (E) II, apenas.

Para responder às questões 22, 23 e 24, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

22. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) Apretensão à reparação pelos danos

causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do produto ou do serviço, prescreve em

(A) 3 (três) anos. (B) 2 (dois) anos. (C) 5 (cinco) anos. (D) 4 (quatro) anos. (E) 1 (um) ano.

23. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) Todapessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é:

(A) Assistência técnica. (B) Fornecedor. (C) Preposto de fornecedor. (D) Concessionário. (E) Consumidor.

24. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) Nacobrança de débito, o consumidor inadimplente

(A) não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. (B) não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado. (C) não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele. (D) responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida. (E) deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

25. (Analista de Processo organizacional –Bahia- FCC-2010) Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), considere:

I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

II. Os produtos e serviços colocados no mercadode consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. O fornecedor de bens e serviços respondepela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.

IV. São nulas de pleno direito, entre outras, ascláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) IV e V. (C) I, III e IV.

(D) II, III e V. (E) II, IV e V.

26. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) Aoperadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

(A)) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis. (B) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês. (C) são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro. (D) são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado. (E) são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

27. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) Ocorreuma suspensão abrupta de energia elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à

reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor

(A) não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora. (B) não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora. (C) poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos. (D) poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos. (E)) poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

28. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO)Júlia abriu conta-corrente com direito a crédito. Assinou o contrato e recebeu o cartão para operações no caixa eletrônico e a senha para Internet, mas não recebeu cópia do contrato. Após reunir certa quantia, dirigiu-se ao guichê para efetuar o depósito, quando foi informada de que seu contrato previa a utilização exclusiva dos caixas eletrônicos para esse modelo de operação. Nesse caso, o Banco

(A) agiu com correção, mas a prática só seria aplicável se o contrato tivesse sido entregue à correntista e contivesse a ressalva em destaque. (B) pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato e em destaque por ser cláusula restritiva de direitos.

(C) pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato, independente de destaque. (D) não pode privá-la do acesso aos guichês, ainda que previsto no contrato, salvo se oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. (E) não pode se recusar à prestação do serviço no guichê, mesmo que ofereça atendimento alternativo ou eletrônico e a restrição esteja em destaque no contrato.

29. (BB- Escriturário – 2011.3- FCC) AResolução no 3.694/2009 dispõe que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato visível, informações relativas

(A) a situações que impliquem recusas à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros. (B) ao quadro de funcionários operacionais alocados no estabelecimento, com a indicação da qualificação dos responsáveis pela gestão. (C) ao volume de contratos de financiamentos e empréstimos consignados, e respectivas taxas de juros, realizados pelo estabelecimento. (D) a situações que impliquem apenas a realização de pagamentos por meio de ficha de compensação. (E) a recebimentos de pró-labore e empréstimos consignados pelo estabelecimento.

30. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) Emconformidade com a Resolução no 3.694/2009, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar

pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em seus sistemas de controles internos, a adoção de procedimentos que assegurem:

(A) a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte dos dirigentes do Banco e do seu Conselho Diretor. (B) a utilização, em contratos e documentos, de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento, por parte de seus clientes e usuários, do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições. (C) a divulgação de informações apenas em suas dependências internas, em local visível e em formato legível, exclusivamente aos funcionários do SAC Serviço de Atendimento ao Consumidor. (D) a utilização em contratos e documentos operacionais de redação técnica bancária, de entendimento específico dos funcionários envolvidos na operação do serviço prestado. (E) a prestação das informações acerca das cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres e responsabilidades do cliente e usuários nas operações ou serviço contratado, exclusivamente à auditoria do Banco e à Receita Federal.

31. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC)Conforme a Resolução no 3.694/2009, é vedado às instituições financeiras:

(A) explicitar as cláusulas contratuais das operações contratadas ou práticas que impliquem deveres e obrigações dos clientes ou usuários.

(B) fornecer cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados. (C) recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo eletrônico. (D) assegurar aos clientes e usuários procedimentos de controles internos que demonstrem a clareza e a segurança das operações e serviços prestados. (E) divulgar informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.

32. (Banco do Brasil – FCC- 2010) AResolução CMN no 3.694 assegura aos clientes e usuários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

I. o recebimento de cópias simplificadas de contratos, exceto de recibos, extratos, comprovantes e documentos relativos a operações e a serviços prestados.

II. a redação de contratos e documentos clara,objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado de forma a permitir o entendimento do conteúdo e demais condições.

III. o direito a informações por parte destas instituições financeiras, relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos,inclusive de cobrança, contas e outros.

IV. a facilidade de acesso aos canais deatendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

V. a opção pela prestação de serviços por meio alternativos aos convencionais, não sendo obrigatório as instituições informá-los acerca dos riscos existentes e sigilo das transações realizadas.


(A) I e II.

(B) I, III e IV.

(C) II,III e IV

(D) II, IV e V.

(E) III e V.

GABARITO

Questões Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90

RESPOSTAS FUNDAMENTO LEGAL

1. B ART. 2º E 3º 2. a-E; b-C; c-E; d-E Art.2º, caput e parágrafo único, art.3º, caput, §1º e 2º do 3. E Art.2º, caput, parágrafo único e art.17(consumidor por equiparação) 4. E Art.47, art. 51,I, art.54, §4º e art.51,VI 5. E Não há previsão legal que fundamente a letra E 6. A Art.43 caput + parágrafo 2º 7. D Art.14 caput – Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço. 8. E Art.51,VII + §2º 9. B Art.52, § 2º 10. E Art.39,I 11. C12. a-E; b-C; c-C;d-C; e-C13. a-C; b-E; c-E; d-E Art.42, parágrafo único, art.30, art.39,I e art.27 14. a-C; b-E Art.14(resp. do banco) + ação de regresso contra Breno por ter

agido de forma negligente (modalidade de culpa) e art. 26,§ 1º 15. B Art.37, art. 38 e art.39,IV 16. D Art.6º, II, III, IV,V e VIII 17. C Art.20 18. A Art.26,I 19. A Art.49 20. E Art.42,parágrafo único 21. D Art.52 22. C Art.27 23. B Art.3º 24. A Art.42,caput 25. E Art.37,§1º e 2º, art.8º, art.14, art.51,VII e art.53, caput. 26. A Art.39,III + parágrafo único 27. E Art.27

Questões Resolução 3.694/09

28. E Art.3º, caput 29. A Art.2º 30. B Art.1º,II 31. C Art. 3º caput 32. C Art.1º,I e II + art.2º e art.3º caput e § 2º

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