FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFEJAMESON DA SILVA GONÇALVES JÚNIOR4º PERÍODO – BACHARELADO EM DIREITO

RESOLUÇÃO DE ATIVIDADES ESTRUTURADAS

RECIFE2012

Webaula 13

Aplicação Prática Teórica

Através da solução do caso concreto e questão objetiva propostos:

 

Caso Concreto:

 

Tício, a fim de obter vantagem, entra em um mini-mercado em um bairro da periferia de sua

cidade e escolhe uma barra de chocolate. Ao passar pelo caixa, entrega para o pagamento do

produto, uma nota de R$ 60,00 (sessenta reais) que ele mesmo havia fabricado. Ao receber o

troco, Tício sai apressadamente do local, mas, alguns minutos depois, a funcionária do caixa

percebe a falsificação e avisa ao gerente do estabelecimento. Este, por sua vez, levou o fato ao

conhecimento da autoridade policial. Diante da narrativa acima, com base nos estudos

realizados, responda fundamentadamente como deverá ser capitulada a conduta de Tício.

 

Questão objetiva:

 

Caio, após adquirir aparelhagem para falsificar moeda, passa a fabricar notas falsas e,

seguidamente, a colocá-las em circulação. Dessa forma, é correto afirmar que:

a) Caio deverá ser responsabilizado somente pelo delito de moeda falsa;

b) Caio deverá ser responsabilizado apenas pelo delito de petrechos para falsificação;

c) Caio deverá ser responsabilizado pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda

e por ter colocado a moeda falsa em circulação, em concurso material;d) Caio deverá responder pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, moeda falsa e colocação de moeda falsa em circulação, em concurso material;

R- Caso concreto –

Consuma-se o crime com a fabricação ou alteração, ainda que apenas de uma moeda, desde que tenha ela idoneidade para iludir. A falsificação de várias moedas, no mesmo contexto, também configura crime único. Esse crime de moeda falsa é plurissubsistente, nada impedindo a tentativa (introdução em circulação), embora já se tenha decidido o contrário.

A simples posse de petrechos para falsificação de moeda já constitui ilícito penal, conforme art. 291 do CPB.

Questão objetiva - A)

Webaula 4

Aplicação Prática Teórica

Através da solução das questões propostas.

 

Caso concreto:

 

João queria se desfazer de seu veículo automotor, um VW Gol, ano 2009. Para isso, paga R$

500,00 (quinhentos reais) a Pedro para que leve seu veículo até o Paraguai e lá efetue a venda

do veículo, o que já havia acertado pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ato contínuo,

registra uma ocorrência na Delegacia de Polícia afirmando que seu veículo havia sido furtado

e, de posse do referido registro, solicita à seguradora o pagamento da indenização do seguro.

Após algumas investigações da polícia e da seguradora, descobre-se o golpe que João havia

planejado e a indenização do seguro não é paga. Diante do acima exposto, com base nos

estudos realizados, tipifique penalmente a conduta de João.

 

 

Questão Objetiva:

 

Maria ingressou em um estabelecimento comercial e efetuou compras, pagando com cheque

subtraído de Carla e falsificado por ela (Maria), apresentando, no ato do pagamento, a

identidade de Carla com sua fotografia. Enquanto a funcionária consultava o título de crédito,

como era de costume, Maria, pressentindo que seria descoberta, resolveu abandonar o

estabelecimento. Estamos diante da hipótese de: (Juiz de Direito/SP, 2006)

 

a) estelionato tentado.

b) desistência voluntária.

c) arrependimento eficaz.

d) arrependimento posterior.

 

ATIVIDADE ESTRUTURADA:

 

Ler o texto anexo, intitulado "O Direito Penal dos ricos e o dos pobres" e, após realizar

uma análise crítica, apontar, através da confecção de uma resenha, a seletividade do

Direito Penal, bem como, indicar a forma adequada de aplica-lo.

R- Caso concreto – No crime de “destruir, total ou parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro” (art. 171, P. 2º, V), ao contrário das demais figuras do crime de estelionato, a conduta desta se consuma no momento em que o agente destrói ou oculta coisa própria ou lesa o próprio corpo, independentemente de obter indenização ou valor do seguro.

Questão Objetiva – B) Desistencia voluntaria

Atividade Estruturada

O texto “O Direito Penal dos Ricos e o Direito Penal dos Pobres” aborda a questão da grande diferenciação existente entre a aplicação da norma penal e suas sanções em relação aos tipos penais usualmente cometidos pelas classes média e alta em contraste com os crimes em geral cometidos pelas classes baixas. Questiona-se ainda a possibilidade da extinção de punibilidade para aqueles que se retratam de um crime cometido contra o patrimônio público em contraposição com a inexistência de tal possibilidade nos crimes contra o patrimônio privado.

Vivemos em país onde as desigualdades sociais são explícitas. A diferenciação no tratamento entre classes sociais não é exatamente uma novidade, haja vista as diversas revoltas populares historicamente existentes e que se tornaram uma marca cultural em nosso país. No âmbito do poder judiciário o cenário não tem sido diferente. Casos de procrastinação demasiada no julgamento de processos em que os réus são pessoas do alto escalão da sociedade, por vezes a demora chega a ser tanta que estes acusados da duvidosa nata da sociedade acabam saindo ilesos, beneficiados pela facilidade de acesso aos bons advogados que conseguem com facilidade inexplicável a ordem para que possam responder ao processo em liberdade, enquanto aguardam que seu caso seja esquecido no tempo e a prescrição possa lhe ser aplicada. Mesma sorte não assiste aos cidadãos comuns, que de modo geral não conseguem sequer atendimento cortês nas defensorias públicas do nosso país, quanto mais vislumbram a possibilidade e vir a responder inquérito ou processos em liberdade, de uso comum é que sejam presos sob um fraquíssimo argumento de flagrante delito, sendo recolhidos à prisão e lá esquecidos à sua própria sorte. O fato curioso e ao qual devemos dedicar um pouco mais de atenção é que tal disparidade no tratamento entre “Ricos e Pobres” é corriqueiramente advertida e noticiada pelos meios de comunicação, mas infelizmente nenhuma providência prática chega a ser adotada, por óbvia ausência de interesse.

Webaula 5

Aplicação Prática Teórica

Através da solução do caso concreto e da questão objetiva propostos.

Caso concreto:

 

Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e

atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De

acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde

que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele

conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que,

segundo a denúncia do Mínistério Público, cujos fundamentos foram acatados pelo Magistrado

na sentença condenatória, configurou o concurso material de crimes entre o estupro e o

atentado violento ao pudor, o que gerou uma pena privativa de liberdade de 14 anos de

reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Na data de hoje, a família de Adilson

procura você para saber se existe alguma possibilidade jurídica de que o condenado obtenha

algum benefício. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre o estupro,

diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família do condenado.

 

Questão objetiva:

 

Jorge, diretor financeiro de uma grande empresa, há semanas vem chamando sua secretária

Luiza para saírem juntos. Como Luiza recusa todos os convites, Jorge, auxiliado por Pedro que

trabalha como moto-boy na mesma empresa, ameaça Luiza dizendo que, caso ela não vá a um

motel com ele, no dia seguinte estará demitida. Luiza, mais uma vez, recusa a ceder e, muito

abalada psicologicamente, leva o fato ao conhecimento do Presidente da empresa a fim de que

as devidas providências sejam tomadas em relação a Jorge e Pedro. Diante dos fatos, é

correto afirmar que:

a) Jorge e Pedro responderão por assédio sexual consumado.

b) Jorge responde por assédio sexual tentado, pois não conseguiu obter favorecimento sexual,

e Pedro não responde por nenhum crime, pois não é superior hierárquico da vítima.

c) Jorge e Pedro responderão por assédio sexual tentado, pois não houve a obtenção de

favorecimento sexual.

d) Jorge responderá por assédio sexual consumado e Pedro pelo delito de constrangimento

ilegal, pois não é superior hierárquico da vítima.

 

ATIVIDADE ESTRUTURADA:

 

Em continuação à atividade proposta na aula anterior,  apontar, após leitura e análise

crítica do texto anexo,  a seletividade do Direito Penal, bem como, indicar a forma

adequada de aplica-lo, por meio da confecção de uma resenha.

R- Caso concreto - A questão trata de regras de direito intertemporal, assim, a atual interpretação é no sentido de que pela a alteração promovida pela lei 12.015/09 o estupro passou a ser um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de várias condutas em um mesmo contexto fático configura um único crime, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a pena de Adilson deverá ser revista para se adequar ao novo entendimento.

Questão objetiva: A)

Atividade Estruturada

Em posição diferenciada ao autor do texto acredito que a grande chave para solucionar esta questão não se trata de equiparar os benefícios daquele que comete crime contra o patrimônio público aquele que comete crime contra o patrimônio particular, mas sim acabar com a possibilidade de extinção de punibilidade nos casos de

crime contra o patrimônio público a fim de reprimir àqueles que por conhecimento de tal possibilidade passam a agir de forma criminosa e despreocupada, com a certeza de que acabarão impunes.