Atos Administrativos- questes cespe PARA TCDF

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(CESPE- MINISTERIO DA SAUDE/ 2013- ANALISTA TCNICO ADMINISTRATIVO-PROVA1)

Com relao aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Questo 01 A competncia administrativa no constitui requisito de ordem pblica. Questo 02 A invalidao de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poder ocorrer como consequncia de um processo administrativo. Questo 03 de cinco anos o prazo decadencial para a administrao pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores pblicos. Questo 04 A presuno de legitimidade no atributo tpico do ato administrativo, j que esse ato poder ser questionado judicialmente. Questo 05 A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, a qualidade pela qual os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua aquiescncia. Com relao a atos administrativos, julgue os itens a seguir. Questo 06 H presuno imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pblica competente. Questo 07 Opera o efeito ex tunc a declarao de nulidade de determinado ato administrativo que no seja passvel de convalidao. Questo 08 Ao proferir uma deciso em processo administrativo, o administrador isento de apresentar as razes jurdicas que embasam sua deciso quando esta impuser determinado tipo de sano terceiro (CESPE- MINISTRIO DA JUSTIA/2013- CARGO 1- TIPO 1) Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. Questo 09 O fundamento da prescrio administrativa reside no princpio da conservao dos valores jurdicos j concretizados, visando impedir, em razo do decurso do prazo legalmente fixado, o exerccio da autotutela por parte da administrao pblica.C Questo 10 Ato vinculado aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionrio, por sua vez, analisado sob o aspecto no s da legalidade, mas tambm do mrito. Questo 11 O motivo do ato administrativo no se confunde com a motivao estabelecida pela autoridade administrativa. A motivao a exposio dos motivos e integra a formalizao do ato. O motivo a situao subjetiva e psicolgica que corresponde vontade do agente pblico. Questo 12 O poder de revogao de ato administrativo por parte da administrao pblica no ilimitado, pois existem situaes jurdicas que no rendem ensejo revogao (Cespe-MJ- DPF-ESCRIVO- 2013) Questo 13 Quando um ministrio pratica ato administrativo de competncia de outro, fica configurado vcio de incompetncia em razo da matria, que pode ser convalidado por meio da ratificao. (Cespe- IBAMA- 2013- nvel superior) Questo 14 De acordo com a Lei n. 9.784/1999, sero sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleo pblica e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado. Questo 15 Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestao unilateral de vontade do Poder

Executivo, com efeito jurdico imediato, exarada sob o regime jurdico de direito pblico. Acerca da revogao do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Questo 16 Tanto atos nulos quantos atos vinculados so insuscetveis de revogao. Questo 17 O direito da administrao de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados

(Cespe- Ministrio da Justia- Cargo 5- Analista- 2013) No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Questo 18 O conceito de ato administrativo no se confunde com o conceito legal de ato jurdico. Questo 19 A construo de uma ponte pela administrao pblica caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pblica material em cumprimento de alguma deciso administrativa.

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Questo 20 O erro material em decreto expropriatrio constitui vcio de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade. Questo 21 Quando o juiz de direito prolata uma sentena, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Questo 22 Todos os atos da administrao pblica que produzem efeitos jurdicos so considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado. Questo 23 O silncio administrativo, que consiste na ausncia de manifestao da administrao pblica em situaes em que ela deveria se pronunciar, somente produzir efeitos jurdicos se a lei os previr. Questo 24 Considere que um servidor pblico tenha sido removido de ofcio pela administrao pblica, com fundamento na alegao de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situao, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionrios no setor em que trabalhava, o ato de remoo dever ser considerado invlido. Questo 25 Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo contedo seja manifestamente discriminatrio. Nessa situao, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de deciso judicial, dado que de ato ilegal no se originam direitos nem se criam obrigaes. Questo 26 A pavimentao de uma rua pela administrao pblica municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exerccio da funo administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo. (CESPE- Mpu- 2013 TCNICO ADMINISTRATIVO- ESPECIALIDADE: ADMINISTRAO)

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes. Questo 27 Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certido solicitada por servidor do MPU e emitida por tcnico do rgo. Questo 28 O ato de nomeao de cinquenta candidatos habilitados em concurso pblico classifica-se, quanto a seus destinatrios, como ato administrativo individual ou concreto. Questo 29 A redistribuio, de ofcio, de servidor pblico promovida como punio por algum ato por ele praticado caracteriza vcio quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo. Questo 30 denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis. No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Questo 31 Validade e eficcia so qualidades do ato administrativo cuja existncia seja necessariamente pressuposta no plano ftico.

Com relao aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Questo 32 O ato administrativo eivado de vcio de forma passvel de convalidao, mesmo que a lei estabelea

forma especfica essencial validade do ato

Questo 33 Considere que determinado agente pblico detentor de competncia para aplicar a penalidade de

suspenso resolva impor, sem ter atribuio para tanto, a penalidade de demisso, por entender que o fato

praticado se encaixaria em uma das hipteses de demisso. Nesse caso, a conduta do agente caracterizar abuso de

poder, na modalidade denominada excesso de poder.

(Cespe UNB- TJDFT/2013- analista- oficial de justia avaliador) Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos. Questo 34 Considere a seguinte situao hipottica. Um oficial de justia requereu concesso de frias para o ms de julho e o chefe da repartio indeferiu o pleito sob a alegao de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartio requereu o gozo de frias tambm para o ms de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situao hipottica, o ato que deferiu as frias ao servidor est viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes. Questo 35 Assim como ocorre com os atos legislativos, possvel a repristinao de ato administrativo, ou seja, a restaurao de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. Questo 36 A designao de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administrao. Questo 37 Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral tm efeitos gerais e abstratos, ou seja, no

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diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situaes jurdicas novas. (CESPE/UnB TRT 10. REGIO- 2012- Cargo 1- Analista Judicirio- rea Adminsitrativa) Acerca de atos administrativos, julgue os itens seguintes. Questo 38 A permisso de uso de bem pblico , como regra, ato administrativo discricionrio e precrio mediante o qual aadministrao consente que o particular utilize privativamente bem pblico. Questo 39 A presuno de legitimidade, atributo mediante o qual se pressupe que os atos administrativos nascem em conformidade com as normas legais devidas, no depende de lei expressa, mas deflui da prpria natureza dos atos emanados do agente pblico. (Cespe/ UNB-TELEBRAS- cargo 1- conhecimentos bsicos/ 2013) Questo 40 Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pblica, ele poder ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabelea os motivos determinantes. Questo 41 Os elementos vinculados de um ato administrativo so sempre a competncia, a finalidade e a forma. (CESPE/UnB TJ/ DF- PROCESSUAL/2008)

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitaes e processos administrativo e disciplinar. Questo 42 A penso vitalcia concedida pela administrao pblica aos dependentes do servidor falecido exemplo de ato administrativo composto. Questo 43 Revogao a extino de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de convenincia e oportunidade decorrente do princpio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse pblico que se sobrepe ao interesse privado, em relao a atos discricionrios, vinculados e exauridos, conforme o caso. (CESPE/TRT-17/Analista/2009)

Questo 44 De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prtica motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurdicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administrao deve revogar o ato Questo 45.(CESPE/TJ-DFT/Analista) Mesmo nos atos discricionrios, no h margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judicirio o controle cabvel. Questo 46(CESPE/MP-AM/Agente) Se um secretrio de Estado praticar um ato de competncia do governador, o governador poder ratificar o ato do secretrio, caso a matria no seja de sua competncia exclusiva. Questo 47.(CESPE/BACEN/Procurador)Os atos praticados sob o manto da delegao imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente Questo 48.(CESPE/TCE-RN/Assessor)A edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou da entidade no sero objeto de delegao. Questo 49.(CESPE/TCE-RN/Inspetor) Como requisito do ato administrativo, a competncia , em princpio, intransfervel, s podendo ser objeto de delegao se estiver estribada em lei. Questo 50.(CESPE/TCE-RN/Assessor) Atos administrativos enunciativos so aqueles em que a administrao certifica ou atesta um fato ou emite um juzo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certides e os atestados. Questo 51 (CESPE/TRF-5/Juiz) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudncia caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionrio. Essa evoluo tem o propsito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judicirio.

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Questo 52.(CESPE/MEC/UNIPANPA) Do ponto de vista do controle judicirio, o ato administrativo chamado de vinculado quando est restrito s condies e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionrio no est vinculado lei. (cespe/UNB- 2013- Policia Civil DF- Escrivo)

No que se refere anulao e revogao dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Questo 53 O vcio de forma do ato administrativo que no cause leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, em regra, poder ser convalidado pela administrao pblica. C Questo 54 Tanto os atos administrativos discricionrios como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados. (Cespe/UNB- 2013- MI- Analista Administrativo)

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Questo 55 Todos os atos da administrao pblica que produzem efeitos jurdicos so considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado. Questo 56 O silncio administrativo, que consiste na ausncia de manifestao da administrao pblica em situaes em que ela deveria se pronunciar, somente produzir efeitos jurdicos se a lei os previr. Questo 57 Considere que um servidor pblico tenha sido removido de ofcio pela administrao pblica, com fundamento na alegao de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situao, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionrios no setor em que trabalhava, o ato de remoo dever ser considerado invlido. Questo 58 Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo contedo seja manifestamente discriminatrio. Nessa situao, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de deciso judicial, dado que de ato ilegal no se originam direitos nem se criam obrigaes. Questo 59 A pavimentao de uma rua pela administrao pblica municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exerccio da funo administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.

(Cespe/20019- MJ- Cargo 1- Analista)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. Questo 60O fundamento da prescrio administrativa reside no princpio da conservao dos valores jurdicos j concretizados, visando impedir, em razo do decurso do prazo legalmente fixado, o exerccio da autotutela por parte da administrao pblica. Questo 61 Ato vinculado aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionrio, por sua vez, analisado sob o aspecto no s da legalidade, mas tambm do mrito. Questo 62 O motivo do ato administrativo no se confunde com a motivao estabelecida pela autoridade administrativa.A motivao a exposio dos motivos e integra a formalizao do ato. O motivo a situao subjetiva e psicolgica que corresponde vontade do agente pblico. Questo 63 O poder de revogao de ato administrativo por parte da administrao pblica no ilimitado, pois existem situaes jurdicas que no rendem ensejo revogao.