ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOSEXPEDIENTE DESPACHADO DE 23/12/2011 A 29/12/2011 - ARQUIVE-SE

00625/1994 - MAURO MINAMOTO; 10680/2011 - EDNA DA ROCHA LUCCA; 07747/2007 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; 09232/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01240/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 01340/2010 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 06920/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 453/10-I); 04670/2010 - ANTONIO APARECIDO AZEVEDO JUNIOR; 02390/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08860/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09040/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05880/2011 - GILBERTO ANTONIO DE LIMA DINIZ; 09150/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09460/2011 - BEIJAMIN MARTINS DA SILVA; 09870/2011 - ROSANA DIAZ GARCIA; 09900/2011 - MARCELO ESTEVES CARREGARI; 10340/2011 - MIRIAM OLIVEIRA SOUZA; 02510/2005 - ODAIR BARBI; 05190/2007 - JOÃO CEZAR FUENTES; 02590/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 05040/2011 - VIVIANE FREIRE LANDIM; 02100/2011 - MARCOS FREITAS DOS SANTOS; 08480/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 02210/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP); 05420/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 305/10-I); 07817/2010 - ANA PAULA GONZAGA MARTINS; 11220/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA - SSPMB; 05490/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 04280/2011 - GERALDO PEREIRA DE ANDRADE E S/M; 04460/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 10860/2011 - FÁBIO R. DE OLIVEIRA; 00967/2005 - FRANCISCO ALENCAR DE ALMEIDA; 00300/2003 - SAMUEL CARVALHO DE SOUZA E OUTRO.; 04530/2007 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 07710/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 05770/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 05950/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 371/10-I); 08500/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB); 01500/2001 - JORGE ELIAS MAHTUK; 08307/2005 - IZILDA LOURENÇO TINOCO; 01400/2008 - PEDRO GALO; 06540/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.; 00239/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL (DPS); 08750/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 03220/2011 - AMARILDO AZEVEDO; 06380/2011 - ANGELITA PAZ MACHADO; 51530/1992 - EDUARDO FABRICIO; 07940/2000 - VALQUIRIA IOLANDA LERNE; 07510/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN).; 03532/1998 - EMPRESA DE MEDICINA ASSIST. E DO TRABALHO S/C LTDA.; 05350/1999 - AMARO PEREIRA DE MELO; 05377/2000 - RESGATE MERCOSUL S/C LTDA - ME.; 04750/2001 - J.M. COSTA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME.; 00162/2009 - CARLOS VILLELA DE FARIA; 00740/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEESA); 10040/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 18287/1997 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 06330/2004 - JOÃO SUDATTI; 00950/2010 - DÉCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; 00960/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 00990/2010 - POLÍCIA MILITAR DE SP (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA); 01070/2010 - FRANCISCO

MARQUES DAS NEVES; 01090/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (GARG); 01190/2010 - EDSON BICHIR; 03952/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 07000/2011 - EDUARDO LEAL SANTOS; 10630/2011 - JOSE ALBERI BARCELOS; 00290/1998 - WANDERLEY COSTA; 02277/1993 - PANIFICADORA PAO DA PRAIA LTDA. ME; 05930/1999 - NOEMIA DE JESUS BRITES; 05268/1999 - PEDRO RUBENS DE GODOY; 05106/1999 - MARCIA MITSUKO SINO; 10678/2011 - MARCOS ALCÂNTARA DA COSTA; 06980/2011 - SILVIA FOSSA MONTEIRO DA S. MASSUIA; 10627/2011 - ALBERTO DE JESUS PINTO; 22614/1992 - MARCO MONGUZZI; 04364/2008 - JOSÉ JACINTO G. MARTINS; 06570/2008 - TEREZINHA MARIA REIS; 00825/2009 - JOSÉ MARIA SANTANA DIAS; 00959/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 03324/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 03329/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06410/2009 - JOSÉ MAURO CHAGAS DE MACEDO; 04100/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07102/2011 - RENATO CORTEZ DOS ANJOS; 07132/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DAB); 00379/2011 - ADINEA DE JESUS FREIRE; 03970/2011 - MOISÉS DOS SANTOS; 07367/2011 - KATIA AKIYAMA DA CUNHA; 10385/2011 - PAULA VALÉRIA DE AQUINO NASCIMENTO; 10399/2011 - RUBEM LEITE CALDAS; 07244/2011 - SEVERINO ANTÔNIO AIRES FILHO; 10434/2011 - MARINA LUCIA TAMAGNINI; 10480/2011 - ANDRÉ DOS REIS SERGENTE; 10484/2011 - SOLON PERICLES SALIMENE DE BRITO; 10489/2011 - RAIMUNDO LUILSON ALVES PARNAIBA E OUTROS; 10514/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10540/2011 - MAGNO ANTONIO TEODORO; 10593/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 10594/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 04277/2010 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 01167/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01170/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 06633/2010 - VANILDA MARIA DE OLIVEIRA; 09157/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 00204/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 02858/2008 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA).; 00857/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SETCE); 00859/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 00864/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 00860/2010 - CLAUDIA RAMOS RIBEIRO; 01119/2010 - JOSÉ ANTÔNIO SOUTO TIVERON; 01149/2010 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEGES); 01154/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 01162/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01164/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01165/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01002/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 01004/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01014/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 01043/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 01044/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 03247/2007 - FABIO RODRIGO CUZZATTI; 05117/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 01107/2009 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 01114/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 01192/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 01197/2009 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08033/1998 - MARIA PEREIRA LIMA RAMOS; 10292/2011 - 2º TABELIÃO DE NOTAS DE MOGI DAS CRUZES; 50538/1987 - SYUICHI FUJISAKI; 50164/1990 - MILTON SPESSOTO; 03207/1995 - SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS.; 10149/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03587/2001 - MARCIA REGINA DE NICOLA ARIETA; 06846/2005 - JORGE ELIAS MAHTUK; 02938/1993 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 05717/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 10118/2011 - CARMEN PIO DA SILVA; 10067/2011 - RICARDO ENCINAS; 10074/2011 - SIDNEY SANTIAGO MOTA; 10174/2011 - RUBILENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO; 10188/2011 - ADILSON DE CARVALHO; 10212/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10235/2011 - RAFAEL GRIMBERG COSTA; 10272/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10244/2011 - AFONSO CAMILO SILVA; 10287/2011 - ADRIANO FERREIRA DA SILVA; 06804/2011 - CAMILA MESQUITA SAN GIACOMO; 06820/2011 - SANTOS & SANTOS MODA PÃO LTDA - ME.; 09935/2011 - UNIÃO REGIONAL UMBANDISTA DA ZONA LESTE; 00674/2011 - NORMA DOS SANTOS MAZZONI; 00722/2011 - EGNALDO DOS SANTOS; 09993/2011 - KATHERINE JANE BELL RODRIGUES; 10009/2011 - ARNALDO SANTOS BASTOS; 10020/2011 - ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA; 10022/2011 - RENAN DE OLIVEIRA MENDES; 10024/2011 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 03364/2011 - CARLOS LINEU PUPO DE OLIVEIRA; 03419/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEN); 03478/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03682/2011 - SOLANGE MAGALHÃES; 06525/2011 - APARECIDO FERNANDES MACIEL MOURA; 06597/2011 - ENOILTON DE SOUZA SILVA; 09620/2010 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 09665/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 09757/2010 - RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS; 09830/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 00257/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08498/2009 - ALEX NAVARRO; 08583/2009 - JOSEFA R. H. IGNÁCIO MERCEARIA - ME (HORTICAZA); 00443/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 00448/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB); 00724/2010 - SIND. DOS PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNIC. DE GJÁ E REGIÃO (SIPROEM).; 03657/2010 - IVAL SARAIVA DE ALMEIDA; 03739/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DVS); 03688/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03697/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09535/2010 - CLAUDINEI PARANHOS; 00750/2002 - SOLANGE DO AMOR DIVINO SANTOS; 01336/1993 - ORVALINO SCHINA; 08307/2011 - ERIKA CAROLINE DE SOUZA CARDOZO UNIPIERRE; 11428/2011 - ANA PAULA CHIORETTO DOS SANTOS MARTELLI; 11438/2011 - FAUSTO MASCARENHAS; 51184/1984 - CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA; 51298/1986 - DINEY LYRA; 05438/2005 - ELAINE CRISTINA RODRIGUES; 08827/2005 - ARISTIDES VICENTE DA SILVA; 01520/1995 - ADAUTO DE LIMA FRAGA; 54337/1991 - CLESIO FELICIO; 01743/2006 - ELIZABETH SOUZA BALDOINO RAMOS; 08184/2006 - PEDRO FERREIRA DE SOUZA NETO; 03998/2007 - GILCÉLIA ANDRADE PAREIRA; 06107/2007 - V. H. L. OLIVEIRA - DROGARIA LTDA - EPP.; 51060/1986 - NARCISO ALBERTINI; 06263/2007 - MAURO SÉRGIO GUEDES; 08155/2007 - FRANCISCO ESTEVAM DA

SILVA E OUTRO.; 04671/2004 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS/SEFI; 01267/2008 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DFI); 03643/2008 - DAIENI CRISTINA PIETROBOM; 02664/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 04567/2009 - ELIO ROBERTO AMIGO DOS SANTOS; 10574/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07553/2010 - NÚCLEO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA PAI OGUM E CABOCLO 7 FLECHAS.; 10317/2010 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO; 10344/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10484/2010 - SILVANA GENOVESI COLLA; 01328/2011 - MARCELO PINTO DOS SANTOS - ME; 10674/2010 - PATRICIA FERNANDES DIAS NETO; 10714/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07927/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08040/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04755/2011 - ANTONIO CARLOS DA SILVA; 08124/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08100/2011 - JOÃO NEGRI SOBRINHO; 08153/2011 - ELIANA LOPES DE LIMA; 08162/2011 - LUCI AFFONSO CARREIRA; 08194/2011 - T. U. XANGÔ E IANSÃ; 08204/2011 - JORGE PAULO ZIMMERMANN; 08234/2011 - JUSCELINO OLIDIO DA SILVA; 08247/2011 - BEATRIZ FORTUNATO DE DEUS; 02887/2002 - CONDOMÍNIO BOUGAINVILLEE I; 09007/2000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 03707/2003 - WILSON YOSHIO HASEGAWA; 06384/2003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 09600/2011 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; 51033/1981 - VICENTE MENGOD CONEJERO; 09373/2005 - HERBERT MENDES DUTZMANN HOTELARIA - EPP; 01997/2006 - GILSON DE SOUZA MATOS E OUTROS; 06904/2006 - JESEBEL SIQUEIRA SILVEIRA; 50760/1987 - DANIELA RITA DAMINELLI; 02365/2007 - IRACI ALBINO; 02807/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE (SEAN); 02885/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 02928/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SETEE); 02953/2009 - SECRETARIA SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN).; 05198/2009 - CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A.; 09036/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEF); 09035/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEF); 01662/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 01663/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 01832/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 01849/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 01852/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 01853/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB); 01854/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DVS); 01857/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DVS); 01967/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 01632/2010 - HELENA RABELO DE ABREU; 04772/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL); 04782/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04892/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07244/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN).; 07297/2010 - JOAQUIM MANUEL ANDRE AFONSO; 07303/2010 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA).; 07457/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO).; 07509/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN).; 03284/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 06347/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA).; 03174/2011 -

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06523/2011 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE BERTIOGA; 09499/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09517/2011 - JOSÉ ROBERTO PORTELLA CARNEIRO; 09524/2011 - DANIELA DA SILVA CRUZ; 06487/2011 - ELIANA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; 06494/2011 - GEORGE DE MATTOS; 09535/2011 - DANILU LERNE; 03277/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06173/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 06207/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11953/2010 - EDSON BICHIR; 11987/2010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 12005/2010 - RAIMUNDO NONATO TELES DA SILVA; 00032/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 00033/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 02950/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03042/2011 - DANIEL O. PASSOS; 03110/2011 - ZILMA APARECIDA DE ALMEIDA; 08752/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 08776/2010 - VALDEMIR EVANGELISTA ROSA; 08794/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08890/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08914/2010 - FABIO CARVALHO GAMA; 09037/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 09053/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 03259/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03319/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 03357/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 03359/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 03169/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 03179/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 03399/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 00273/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 00274/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 00297/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 08540/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00112/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02163/2009 - POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA); 02175/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 02196/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 04407/2009 - CLAUDINEIDE FERREIRA GOMES FLORENTINO; 08333/2009 - EDSON BORGES; 00128/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 52957/1991 - CLUBE ESPORTIVO CORNING; 00885/2006 - ROBERTO VALENTIM FREIRE; 01116/2006 - CELSO CORDEIRO DOS SANTOS; 04809/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 01953/2007 - JOSÉ ANTONIO MESQUITA LEANDRO; 53208/1987 - ANTONIO LEVINO GERMANO; 50795/1989 - JOAO PEDRO COPPOLA; 04045/1993 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A; 21878/1997 - KARINA TODE APPRILANTI; 04474/1999 - CLINORT S/C LTDA.; 10537/2000 - JOSÉ ANTONIO GONÇALVES; 02806/1993 - JOAQUIM JOSÉ BERNARDES; 06183/2005 - MARIO JORGE NACHBAR BRITTO DA SILVA; 01330/2002 - MARIZETE OTERO QUINALHA; 01728/2002 - TEIKO TAGUTI; 03371/2002 - RUBENS DO AMARAL BRITTO JUNIOR; 07717/2002 - CENTRO DE TREINAMENTO SENAI BERTIOGA; 00830/2004 - RONALDO SOUZA GOMES; 02236/2005 - ÁLVARO DOS SANTOS MARTINS; 02754/2011 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E OUTROS; 02757/2011 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E

OUTROS; 51125/1985 - EDUARDO TONISSI; 50238/1989 - JOAO ABDALA NETO; 02674/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 08715/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 11489/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 02679/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 02810/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 28333/1976 - JULIO DIAZ GARCIA; 08487/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DST/AIDS); 02924/2010 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEGES); 05772/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 05778/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 05994/2010 - CLAUDEMIR PELICICE RODAS; 05997/2010 - ANDRÉA SAMPAIO OEHLMANN DA SILVA; 11687/2010 - ABC CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME; 11738/2010 - RUBENS CARLOS SILVA PASSOS; 11785/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 02495/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02500/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02517/2011 - EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA; 02560/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10114/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 07613/2009 - FOUCESP - FEDERAÇÃO ORDEM DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DE SÃO PAULO; 10302/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10322/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00004/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 06663/2007 - FREECOOL INSTALAÇÃO E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - ME.; 03229/2008 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO).; 07653/2008 - CLEONICE SILVANA DA SILVA; 01646/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 01784/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB).; 01924/2009 - ROBSON MANOEL DOS SANTOS ADEGA; 00109/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 02835/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 02836/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 02838/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 00098/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 02905/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 03058/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 03059/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 02877/2003 - DOMICIANO MORAES NOGUEIRA; 08017/2003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 06538/2003 - MARIA DAS DORES SILVA NOGUEIRA; 04214/1998 - FRANCISCO DA SILVA E OUTRO.; 02434/1999 - LILA DA COSTA DELBEN; 06624/2006 - AMAURY PETRONE E OUTRO.; 01057/2005 - WANDERLEY DE ANDRADE DA COSTA; 01160/2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05030/2005 - CLEIDE FERREIRA FELICIO; 07477/2005 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 50237/1981 - ALBERTO NAGORSKY; 52137/1986 - JOAO RODRIGUES; 52577/1988 - LEYLO SANTO SE; 51174/1990 - ODECIO HENRIQUE DE MELLO; 50767/1990 - MARIA JOSÉ SANZ SOGAYAR ME; 02471/1995 - LUIZ JORGE CARDOZO; 02609/1995 - SERGIO FERREIRA ALENCAR E OUTRO; 07093/1995 - ARMANDO DOMINGOS GOMES FILHO; 10497/1996 - AGENOR RIBEIRO DE FARIA; 00167/2001 - ALOISIO FERNANDES CHAVES; 00675/2001 - BRUNEPA MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES S/C LTDA.; 09077/2001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS - SEUR; 10863/2011 - TOSHIO

TATESHITA; 10864/2011 - 23º TABELIÃO DA CAPITAL; 10893/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07783/2011 - HENRIQUE JOÃO DURYNEK; 07830/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07843/2011 - EDESIO DE OLIVEIRA; 07847/2011 - TEMPLO DE UMBANDA E CARIDADE 7 PENAS BRANCA TIPOGUAÇÚ; 07848/2011 - RICARDO RODRIGUES; 07873/2011 - MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BARBOSA; 10963/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10978/2011 - ISAÍAS ENIO DA SILVA; 10985/2011 - MÁRCIO ROGÉRIO RAMOS OLIVEIRA; 10995/2011 - PAULO ROBERTO DIAS E S/M; 11043/2011 - ANTONIA JURACILDA DA SILVA E OUTRO; 11084/2011 - FÁBIO ALTINO DE OLIVEIRA; 04433/2011 - SONIA MARIA BARBERO ROSSETTI; 07464/2011 - OSVALDO OLIVATTO FILHO; 04513/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 329/11-I); 07613/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07650/2011 - MARCELO JESUS DOS SANTOS; 07654/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; 07712/2011 - MATHEUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS; 07737/2011 - JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR; 11143/2011 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 11184/2011 - MARIA ANGELICA DACAX; 11194/2011 - GILDO AQUINO SANTANA; 11257/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 11303/2011 - ENERGIA IMÓVEIS LTDA - EPP; 11312/2011 - ALAN CHEN LIAO; 11439/2011 - FABIO JOSE DE OLIVEIRA; 11443/2011 - MILTON LUCATO FILHO; 11468/2011 - FLAVIO RONALDO ALVES GUEDES; 11493/2011 - ANTONIO AIRES PEDROSA; 11497/2011 - WELLINGTON MELO DA SILVA; 11583/2011 - MARINA NUNES; 11584/2011 - MARINA NUNES; 05637/2011 - ROSA MARIA VALENTI; 05696/2011 - IVANILDO DOS SANTOS LUNA; 08764/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08793/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 08817/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08827/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08840/2011 - LUCIENE MARIA DA SILVA BUTURA; 08854/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11164/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11168/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07818/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (GAECO NÚCLEO SANTOS); 02273/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02274/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02275/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETUA); 02278/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 02280/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 02385/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 05142/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 05084/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 05293/2010 - GABINETE DO PREFEITO (JUNTA MILITAR); 51827/1990 - JOSE DA SILVA FILHO; 16414/1997 - JOSE AMILTON DOS SANTOS; 03356/2000 - PAULO SERGIO DA SILVA GOMES; 01623/2002 - HELDER FILOMENO DO SACRAMENTO MALAGUERRA; 01176/2004 - ANDREUNS DE JESUS PIRES; 00860/2006 - DROGALIS RIVIERA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP.; 05618/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 03114/2007 - FELIPPE VEIGA DE AZEVEDO; 03127/2007 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT); 02277/2008 - DANIEL JOSÉ TEIXEIRA E OUTRO; 02547/2008 - NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA.; 04530/2008 - GABINETE DO PREFEITO (COMISSÃO DE AVALIAÇÃO).; 06214/2009 - MERCADO VISTA LINDA LTDA - ME;

07454/2009 - ELIANA MARIA DA SILVA BARROS; 09437/2009 - CLOVIS ROSENDO DOS SANTOS; 09537/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02125/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DFI); 06960/2008 - MARIA FERNANDA M. PIERUZI; 01533/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 02193/2010 - RAUL EGEAS RODRIGUES JUNIOR; 04980/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 05033/2011 - MÁRCIA REGINA ROCCA E OUTRA; 08525/2011 - CONSÓRCIO NM DUTOS; 08527/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08530/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08577/2011 - ROQUE SANDRO FERREIRA PASSOS; 08639/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08665/2011 - UBIRAJARA BEZERRA DE MENDONÇA; 08490/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08683/2011 - FRANCINI OLIVEIRA SANTOS; 08714/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05124/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05173/2011 - PEDRO ARTUR DA CUNHA ESTEVES; 05267/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05300/2011 - LUIZ GUILHERME FREITAS COSTA DE SOUZA; 08380/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08444/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11080/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 11087/2010 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 01730/2011 - SIDNEI D´ANGELIS; 01828/2011 - JEFFERSON MAIOLINE; 01963/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02010/2011 - CLEOMIR GOMES CORDEIRO; 02014/2011 - DAIANE CRISTINA DE ALMEIDA PATREZE; 02588/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 02624/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 02625/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 02626/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 08143/2002 - ENGENHARIA COSTA E HIROTA LTDA; 01586/2004 - ANTONIO OSMAR PACHECO; 08798/2005 - JOAQUIM HIPÓLITO; 06447/1995 - NILSON ANTONIO NETO; 07150/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 05030/2007 - JOSÉ DIAS PEREIRA; 02674/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 02675/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 02681/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 05504/2010 - JOSÉ DAVID; 05689/2010 - ADOLFO VALTER GENESI; 10773/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10794/2010 - MELQUIADES FRANCISCO DIAS; 13444/1996 - RUBENS BARBOSA DE MATTOS; 11004/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10343/2011 - LEANDRO SILVA GOIS; 09744/2011 - RITA DE CÁSSIA MUNIZ; 10303/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 10334/2011 - ICARO BISPO DOS SANTOS; 09903/2011 - ROBERTO RIBEIRO; 09763/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEFA); 09773/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09797/2011 - ISMAEL XAVIER DE CAMPOS; 09475/2011 - PAULO FERNANDO FANELLI DE LIMA; 09249/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09669/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09654/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 09685/2011 - AMANDA OLIVEIRA DE AMORIM; 09697/2011 - TEREZA FELIX ALMIRO QUEIROZ; 09723/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09292/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09294/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);

09282/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09347/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09337/2011 - GERARDO COLAZZO VAZ DE BRITO; 09372/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09374/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09152/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09154/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09204/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08984/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09134/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08997/2011 - SERGIO DOS SANTOS DELARISCI; 09024/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09034/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06132/2011 - ROSILENE DE SOUZA PAZ; 09065/2011 - ABIEL PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA; 09084/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05980/2011 - VIAÇÃO BERTIOGA LTDA (FRANCISCO JANUÁRIO XAVIER); 06007/2011 - SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS; 05994/2011 - ANTONIO PIOVESAN; 05997/2011 - FRANCISCO MARIA DA SILVA; 02265/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 106/11-I); 02346/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02364/2011 - VALMIR DO NASCIMENTO FERREIRA; 07177/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS AMBULANTES DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 10077/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10114/2010 - ELVIRA MARTINEZ; 10259/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 10280/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00999/2011 - BRUNO GUAZZELLI; 01106/2011 - CLEUMAR XAVIER DE OLIVEIRA; 01219/2011 - HEMERSON MARREIRA DANTAS; 04245/2011 - PEDRO FERREIRA DE SOUZA NETO; 01520/2010 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRANTE DO JEQUITIBÁS; 01555/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 01565/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 01344/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 01303/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 01304/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 01204/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 02000/2005 - ANEILTON ALVES DOS SANTOS; 07737/2007 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 1925-I).; 06408/2000 - JOÃO GALVINO; 03110/2004 - MARIZA ELIZABETE CUCHER; 03401/2004 - FERNANDO E. DA COSTA PEREIRA; 09439/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 53120/1991 - GILBERTO COTRIN; 04580/1993 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 01809/1995 - DELMIRO POLONIATO; 20193/1997 - LUIZ GONCALVES FLORENCIO; 10693/2011 - CARLOS LUIZ DA SILVA; 10697/2011 - WALTER ROBERTO PIRRÓ; 10698/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 10717/2011 - WALQUIRIA MIRANDA S. DOS SANTOS E S/M; 10719/2011 - CLEIDE FERNANDES VITOR; 10756/2011 - JOSÉ IZIDÓRIO DOS SANTOS; 10766/2011 - LUCIANO RIBEIRO NUNES; 10850/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 31412/1980 - ALESSANDRO FENYVES; 01189/1998 - PERSONA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; 00119/2000 - GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA; 10692/2011 - MARCOS QUINTANA; 04657/2004 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS/SEFI; 02789/2008 - MARCOS ROGÉRIO CUSTÓDIO; 53098/1991 - SEPAR - FISCALIZAÇÃO; 03372/2009 - CÂMARA

MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. Nº 208/09-I).; 06156/2009 - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO; 06198/2009 - GUSTAVO DE FREITAS VIANA; 01238/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 01239/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 01298/2010 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 01409/2010 - ROSA FARAVOLLO; 01511/2010 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATHENAS; 01549/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEOC); 06940/2010 - A P OLIVEIRA DA SILVA PERFUMARIA - ME; 06981/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07139/2010 - ALEXANDRE BIZZOTTO; 10287/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10289/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10160/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09997/2010 - NILZELI DA SILVA SOUSA; 04701/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11429/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02149/2011 - UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA; 02249/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08866/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08900/2011 - JOSE YOSHIAKI KONNO; 02417/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 06037/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 06091/2011 - PEDRO VIEIRA VILAS BOAS; 09119/2011 - LEANDRO ALVES DOS SANTOS; 09037/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07602/2001 - JOSÉ DE CARVALHO SOBRINHO; 08928/2011 - MORGANA MENDES DE SOUZA ARAUJO; 08946/2011 - MARCIA GOES VARELLA VICENTE; 09219/2011 - ANTONIO DE BARROS ERGUY; 09420/2011 - TENDA DE UMBANDA SETE LINHAS SÃO JORGE E MÃE SEREIA; 09429/2011 - DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA; 09349/2011 - CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO; 09358/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 09741/2011 - WILSON ANTONIO TAVEIRA BARBOSA; 09259/2011 - VALTER JORGE; 09290/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09639/2011 - PAULO FERNANDO DE S. SERVIÇOS (TECNICOMM.COM INFORMÁTICA); 09799/2011 - COMPANHIA DOCAS DE SP (USINA HIDRELÉTRICA DE ITATINGA); 09859/2011 - MARIA DE FÁTIMA DANTAS; 09920/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 10338/2011 - AMAURI WAGNER SERIPIERI; 09759/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA SÃO LOURENÇO; 10348/2011 - TECBAN - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A; 10349/2011 - IGREJA BATISTA ÁGAPE EM BERTIOGA; 11010/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10980/2010 - LUCIA DE GRANDE LOPES; 10849/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10967/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08076/2010 - TATIANE GOMES DO AMARAL; 08218/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 525/10-I); 05549/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 05601/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02767/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 02772/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 02677/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 05099/2006 - ESTAF ENGENHARIA S/A - EPP.; 02627/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 02649/2010 - VALDECI DOS SANTOS OLIVEIRA; 01406/1994 - MARCOS PALMEIRA; 50708/1986 - WALDEMAR SANDOLI CASADEI; 01782/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 05199/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 53146/1988 -

IVONE DE CASTRO BATISTA; 08497/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08668/2011 - JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS; 08532/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08487/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02132/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 03692/2009 - HERALDO JESUS MARQUES DA SILVA; 02127/2010 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEUR); 02179/2010 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARANELLO; 09417/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09429/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04609/2008 - CESAR CASTANHEIRA DOS SANTOS; 04706/2008 - ASSOC. CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA.; 05512/2007 - ANGELINO ANTONIO DE CARVALHO; 07439/2006 - JOÃO DE SOUZA GONÇALVES; 07931/2005 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 16062/1997 - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO RITONDARO; 07092/1995 - ARIOVALDO VAZ DE OLIVEIRA; 05392/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 275/10-I); 05111/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05121/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05194/2010 - IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL "CRISTO TE CHAMA"; 05229/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05231/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02407/2010 - FRANCISLAINE FERNANDA S. DE MATOS; 02277/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 07848/2010 - FRANCISCO CLAUDIO DA COSTA SANTOS - ME; 07589/2010 - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL (JUSTIÇA DO TRABALHO).; 11218/2010 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; 11501/2011 - LUCIENE BARBOSA MANNA; 11469/2011 - JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS; 11460/2011 - JORGE UMEBAYASHI; 11319/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 11310/2011 - DIVINO PEDROSO DOS SANTOS; 11300/2011 - MARIA SOARES DE OLIVEIRA FREDI; 11199/2011 - EDMILSON ALVES LEITE; 11249/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 11147/2011 - DIONE APARECIDA DANA DIEGUEZ; 07742/2011 - RAPHAEL DOS SANTOS FREIRE; 07688/2011 - IVANILDO FRANCISCO DE ALMEIDA; 07708/2011 - EDNA ALVES DE OLIVEIRA; 07647/2011 - WASHINGTON LUIZ FERNANDES; 04549/2011 - ROBERTO GOBI; 07472/2011 - JOANA MARIA DE JESUS; 07486/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 07509/2011 - ELINEIA SOUZA SANTOS BONACHINI; 04479/2011 - REGIANE BERTOLINI MENDES; 11087/2011 - FÁBIO ALTINO DE OLIVEIRA; 11096/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 11097/2011 - RIVADÁVIA TENORIO CAVALCANTE NETO; 11129/2011 - ROQUE GUIDO RHODEN; 11041/2011 - MARCO AURÉLIO DE FREITAS; 10928/2011 - MARIA NILZA ALVES LIMA; 00208/2002 - AUGUSTO FONSECA JUNIOR; 03818/2002 - ALCEU RABELO JUNIOR; 01887/1998 - ANTONIETO LIMA & NASCIMENTO LTDA -ME; 52386/1986 - WALDOMIRO DE CARVALHO; 02246/2006 - SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS E JURÍDICO - (PGM); 02309/2006 - ALFREDO PEDRO PINTO; 02339/2006 - MARIA OLIVEIRA SOUZA; 02191/2007 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 02620/1999 - FERNANDO DE JESUS SANTOS; 06968/2004 - YOSHIO HIGA; 03060/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 03061/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 02907/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 00102/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 02840/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 02841/2010

- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 02888/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02837/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 04248/2009 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEAM); 01648/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 07669/2008 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DDB).; 00010/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 07628/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 10299/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02668/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 02671/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 06017/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 02930/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05827/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05814/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 51179/1982 - JOSE GERALDO M. FLORENT FILHO; 02646/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 02659/2011 - LUZINETE DA SILVA; 02708/2011 - MARGARIDA TOMICO NAKAHARADA KOKUBO; 11547/2010 - MAICON RODRIGUES GOMES; 11592/2010 - MOACIR PEDRO DE OLIVEIRA; 02677/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 02678/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 08619/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 61492/1992 - MARIA LEDA SEVIOLI; 01230/1993 - UMUARAMA ASSESSORIA IMOBILIARIA S/A; 04852/1993 - ENIRTON F. TELES; 02801/2011 - SIDECLEI DOS SANTOS SANTANA; 01588/2001 - ASSUNTA FERRACIOLI MERCEARIA - ME; 00860/1999 - DANIEL JOSE TEIXEIRA; 01568/2008 - DULCE E ELIZABETE LTDA - ME; 05631/2008 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 05662/2008 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 02138/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 00120/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00119/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00111/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08582/2007 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 00382/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEOC); 03270/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03180/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 03361/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09131/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11818/2010 - RAFAEL NASCIMENTO TEIXEIRA; 03136/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02892/2011 - YURIKA SAITO DE ALMEIDA; 11957/2010 - ALESSANDRO PINTER; 06211/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06221/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06179/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 03528/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 03529/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 09569/2011 - JOSE ANTONIO AZEVEDO AFONSO; 06508/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 09529/2011 - JOÃO MOREIR LIMA; 09531/2011 - MARCELO DA CRUZ NEHME; 00238/2010 - GABINETE DO PREFEITO (GCM/SETR); 06382/2011 - ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS; 06409/2011 - ÁLVARO LUIZ; 06419/2011 - ITALA BIANCHA S. ZANARDO; 06450/2011 - TAISA CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS; 06459/2011 - JOSÉ PIANHERI; 09029/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07501/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA).;

07508/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN).; 07348/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 04929/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 200/10-I); 04881/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04891/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04781/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01661/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 02042/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 02037/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 02038/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 01856/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SETER); 04711/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04721/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04759/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 01851/2010 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 01599/2010 - ADELINO MARTINS FERREIRA GOMES; 03946/2008 - MARCELO TODESCAN; 02798/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 06048/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 00319/2007 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 51292/1984 - DAVID FERREIRA LOUREIRO; 09638/2011 - KÁTIA OLIVEIRA DE LIMA; 00678/1994 - DANTE ESTEVES; 14938/1997 - MANOEL MAXIMINO DOS SANTOS; 03478/1999 - ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA; 05572/2000 - MIGUEL MONTEIRO LOBATO JUNIOR; 05529/2005 - SEBASTIÃO APARECIDO GROTA; 09242/2000 - SECRETARIA DE EST. NEG. SEGURANÇA PÚBLICA (P. CIVIL); 00976/2003 - JOSÉ RIBAMAR XAVIER; 08251/2011 - CLAYTON FARIA SCHMIDT; 08252/2011 - OSWALDO BARRETO DA COSTA JR; 08127/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04822/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 372/11-I); 04897/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08047/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08059/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01307/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 04649/2011 - PHELTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP; 04728/2011 - JOATAN JARDIM DOS SANTOS; 01436/2011 - ADILZE LUZIA DE MORAES MARTINS; 04567/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04638/2011 - SANDRA REGINA D. FONSECA E OUTRO; 10489/2010 - CAIO VINICIUS D´ANGELO - ME; 10619/2010 - WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; 10672/2010 - CARLA TELES DE OLIVEIRA; 07539/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE (SETES).; 08444/2009 - EDITORA ABRIL S/A; 08457/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 00109/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 04840/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07368/2004 - MARCELO LADEIRA DELL'ERBA; 01229/2008 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP).; 52548/1991 - OSCAR HITOSHI CHIHARA; 52936/1991 - FERNANDO GALLOTTI BONAVIDES; 54190/1992 - INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; 68874/1992 - ROBERVAL FANTONI; 50596/1984 - ROBERTO FIGUEIREDO TERRA; 11429/2011 - 3º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO; 12968/1996 - CELIA DO CARMO FERNANDES; 00002/1999 - JOSE ADILSON DE BARROS; 09597/2010 - MILTON LOURENÇO; 03769/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 03684/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03566/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 03579/2010 - PROCURADORIA

GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00649/2010 - ASSOC. DAS PREF. DAS CIDADES ESTÂNCIA DE SÃO PAULO (APRECESP); 00680/2010 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 08611/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 00298/2009 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 09858/2010 - JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA; 09877/2010 - JURACI DE SIQUEIRA GERALDO; 09888/2010 - ANA MARIA PEREIRA DA SILVA; 09777/2010 - SUELI PARDO CARDIA DOS SANTOS; 09798/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 06660/2011 - OSWALDO SPINUCCI JUNIOR; 06787/2011 - SECRETARIA DE TURISMO (DET).; 06788/2011 - SECRETARIA DE TURISMO (DET).; 06789/2011 - SECRETARIA DE TURISMO (DET).; 03549/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03576/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 249/11-I); 03621/2011 - MARCELO PEREIRA DA SILVA; 10028/2011 - KELLI CRISTINA SILVA RIBEIRO; 10019/2011 - LOJA MAÇÔNICA BARÃO DE RAMALHO NÚMERO 2488; 09929/2011 - PAULO SANTIAGO; 09982/2011 - SILVIA REGINA DE ALMEIDA BELMONTE; 09990/2011 - ROBSON MARQUES DOS SANTOS POÁ - ME; 06909/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SETIO).; 09939/2011 - ROGÉRIO PAULO DE OLIVEIRA FERNANDES; 09937/2011 - AILTON CRUZ SOARES E OUTRO; 10288/2011 - JORGE LAEZI OKUDA; 10229/2011 - REINALDO CANDIDO DO AMARAL; 10079/2011 - RENATO RODRIGUES DO AMARAL; 10088/2011 - LENIR DAMAS DOS SANTOS; 10128/2011 - GABINETE DO PREFEITO; 10052/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07899/2006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DES. CULTURAL (DEC); 01396/2007 - EDSON BICHIR; 03822/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 10169/2011 - HORACIO AKIRA TANIGUTI; 10170/2011 - GABRIELLE SAIZ MATOS; 01012/2001 - JUDY MAYRI BORGES DE CARVALHO; 00758/2001 - LUIGI MODESTO; 04448/2001 - ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS; 04939/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 08790/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05938/2007 - GILLIANO SANTOS LEDO; 02799/2005 - JOSÉ PEDRO SIMÃO FILHO; 01166/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01159/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01142/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 01092/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 00238/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00278/2011 - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS BENEVIDES; 00298/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 09284/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 06791/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01112/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 01168/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETZO); 01169/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 04328/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04059/2010 - GABINETE DO PREFEITO (GCMB / SETR); 10599/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10529/2011 - ANA LÚCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA; 10488/2011 - MARCIO RICARDO SILVA DE DEUS; 10437/2011 - JAIR NUNES; 10442/2011 - MAURÍCIO ROSSATI CARVALHO; 07248/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 10407/2011 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO); 04029/2011 - ANTONIO SERGIO DO PINHO; 04070/2011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 04079/2011 - MANOEL SOARES LIMA; 03772/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE

BERTIOGA (PROC. 257/11-I); 03799/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 286/11-I); 03838/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03886/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 03862/2011 - ROBERTA SIMONE LEMES; 03889/2011 - ELIZANDRA DAMIANA ALVES DOS SANTOS SILVA; 07157/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07198/2011 - WALDEMAR HENRIQUE CORRÊA; 07112/2011 - MARIA LÚCIA ROSENO DA SILVA; 04117/2011 - IGREJA GRAÇA E VIDA; 06947/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07028/2011 - OSVAIR LUIZ PEREIRA; 06429/2009 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07840/2009 - MARIA BERNADETE ZOLDAN GUERRATO; 07911/2009 - BENEDITO CLAUDIO VIERSA JUNIOR; 09797/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02467/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 02472/2010 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 02509/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DLF); 02552/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 02570/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 02580/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 02587/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 55026/1992 - JOAQUIM GRATIVAL FILHO; 10679/2011 - LUIS EDUARDO OKONIEWSKI; 52208/1989 - NELSON ORESTES BEVILAQUA; 02570/2002 - NELSON MARTINS DE OLIVEIRA; 05638/1995 - JOAO MANZANO MORO; 01100/1999 - VALERIA GONCALVES RIVA E OUTRO.; 05098/2008 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 06495/2002 - LUIZ CARLOS PENARIOL; 04648/2011 - FÁTIMA DA SILVA NOVO; 07023/2005 - MARIA DIRCE PEREIRA; 07255/2003 - MARCOS PEDRO DE ABREU; 01665/2008 - MARIA ROSA DE ARRUDA CAVALCANTI; 07045/2006 - RITA DE CASSIA MUNIZ; 04665/1993 - M.H.K. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO; 08895/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07265/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEFL).; 00235/2010 - GABINETE DO PREFEITO (GCM/SETR); 51258/1989 - ROBERTO KIMURA; 50695/1987 - LUIZ CARLOS MARTINS GOMES; 02335/2005 - RECIM REDE DE COMER. IMOB. LTDA (CARLOS F. MELLO); 07665/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07722/2008 - SIMÔES & DESPEZZI LTDA - ME; 06775/2004 - ESPÓLIO DE JAYME FERREIRA (JAIME FERREIRA JUNIOR).; 51102/1985 - JOSE DANTAS PEREIRA; 59575/1992 - CARLOS PIEREN; 11295/2010 - SUELI MARIA DE LUCA GOMES; 00855/2003 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS; 10333/2000 - SERGIO ANTUNES; 10272/2000 - GEORGE UDILOFF; 02280/2008 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SA).; 06385/2005 - MARCI NARA RUBIO MOZARDO ME; 10812/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10165/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04445/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07568/2007 - HAMILTON CARLOS MACHADO; 07215/2008 - ALMIR ROGERIO MARTINS RIBEIRO; 50509/1989 - PRAIAS PAULISTAS S/A.

MARCOS ANDRÉ PEREIRAChefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOSEXPEDIENTE DESPACHADO DE 23/12/2011 A 29/12/2011 - VOLTA A

CIRCULAÇÃO

53048/1992 - MILTON KENHITI EGUCHI; 20574/1997 - APARECIDA A. FERNANDES BARBOSA; 08060/2002 - ILDENA DA ROCHA SANTOS; 04649/2005 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA; 05153/2006 - OLÍCIO JOSÉ RIBEIRO; 07325/2007 - JOSÉ LUIS DE JESUS; 06471/2009 - WILSON DO NASCIMENTO FERREIRA; 02392/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 53412/1991 - MILTON KENHITI EGUCHI; 00780/1998 - JOSE SEBASTIAO FERREIRA; 07215/2002 - MÁRIO OZAKI E OUTRO; 06814/2003 - GRACINEIDE MARIA DOS SANTOS; 08353/2004 - JOSÉ LEGIVALDO DA SILVA; 07625/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 01038/2007 - CELSO ROMILDO FIALKOSKI; 05471/2007 - ELZA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA; 03256/1995 - MARCO ANTONIO DE LUCCA; 08488/2003 - NEDIVAL ANTONIO ALVES DE SOUZA; 00949/2008 - ANA MARIA VARGAS DA SILVA; 04414/2009 - MARIA DA CONCEUIÇÃO BARBOZA DOS SANTOS; 08170/2009 - FABIO EDUARDO SERRANO; 00174/2010 - ANTONIO COSTA DA SILVA; 02817/2010 - ANISIO RODRIGUES DE SOUZA; 20296/1972 - MARITA AREAS DE SOUZA TAVARES; 11759/2010 - JANE MARIA DOS SANTOS; 09341/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 51455/1988 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA; 51843/1989 - ISRAEL ALVES DOS SANTOS; 03870/1999 - CESAR AUGUSTO NOBREGA DE MENDONÇA; 02001/2000 - JOSÉ RIBEIRO; 05849/2001 - ALCIR SCARIOT E OUTRO.; 05130/2002 - MARIA JOSÉ FERNANDES DA ROCHA MIRANDA E OUTRO.; 08241/2004 - MUTSUO UEMURA; 06984/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 07760/2008 - CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DE SALES; 07687/2009 - CLEONICE FERREIRA DA SILVA; 10102/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03432/2010 - WILLIAM CONTIERI CERVENKA; 12024/2010 - GISLAINE RIBEIRO REGO; 03086/2011 - JOSEFA ALAIDE DA SILVA; 09124/1996 - GLICERIO QUINTEIRO; 01252/2000 - ALEX THOMAZ JANUÁRIO; 04710/2000 - FERNANDO TELLES DA CRUZ; 05741/2001 - GILBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO; 06744/2001 - CLAUDETE LEITE BARTOLOMEU; 09001/2001 - FÁBIO ULBRICH; 00128/2004 - ELIANA DE ARAÚJO SILVA; 00348/2007 - ELIZESSER ARQUITETURA E URBANISMO S/C LTDA.; 04995/2007 - RENATA MARQUES DA SILVA; 00856/2011 - LEONARDO LUIS DOS SANTOS; 50866/1989 - MAURO RICCIOPPO MAGACHO; 00088/1993 - SEÇÃO DE OBRAS; 06827/1999 - DANIEL DE OLIVEIRA; 02193/2004 - DANILU LERNE; 03873/2007 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEOC); 04058/2007 - JOSÉ ALBERTO ALVES NETTO; 02558/2009 - MAURÍLIO MOREIRA FERNANDES - ME; 00714/2010 - JULIA RENATA OTAGA; 03784/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 50591/1990 - CELSO PAES DE CAMARGO E OUTRO; 22837/1997 - FERNANDO MONTEIRO DE ARAGAO SEIXAS; 02068/2001 - CLAUDETE LEITE BARTOLOMEU; 03291/2002 - NILSON CARLOS SIMÕES RIBEIRO; 05109/2004 - ESPEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA; 52240/1990 - ELIZABETH APARECIDA GUEDES GALVANI E OUTRO.; 06726/2007 - ELENI MARIA NOGUEIRA; 03680/2008 - LUZIA ANGELICA AFLISIO PASTORI; 06093/2009 - MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA; 07095/2009 - SEBASTIÃO MARIA DA

ROCHA; 01529/2010 - ADÃO APARECIDO MENDES BATISTA; 04156/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07854/2011 - WAGNER OTÁVIO DA SILVA GIRAUD; 01037/1993 - GILBERTO PACHECO FAGUNDES; 07660/2007 - JOSÉ SALMEN NETO; 07422/2008 - CARLOS EDUARDO LOPES DOS SANTOS; 01881/2010 - MARIA TAMIRES HENRIQUE DE SOUZA; 07966/2011 - DOS SANTOS E LOPES LTDA - ME (SANTOS E LOPES).

MARCOS ANDRÉ PEREIRAChefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIALAUDA 050/11 – SEFL

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 23/12/11 À 29/12/11

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0074/09 – ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ATIVIDADES PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº.58530, A PARTIR DE 26/10/11. 0547/01 – VIOLETA MICADO MAEDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 18821, A PARTIR DE 06/12/11 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.0808/11 – CRISTHIAN KENJI ABUO YOSHIMA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/98, ARTIGO 166-A, DEFIRO O PEDIDO DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO PROVISÕRIA. VEDADO O EFETIVO INÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A APRESENTAÇÃO, PELO INTERESSADO, DA COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE PARIMÔNIO DA UNIÃO – SPU. VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS: A APURAR. O ALVARà ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS. PUBLIQUE-SE.0856/11 – LEONARDO LUIS DOS SANTOS - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 68670, A PARTIR DE 21/12/11 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.0973/07 – OTHON TALMELLI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 51510, A PARTIR DE 31/12/07 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.1540/10 – CECILIA APARECIDA DE LIMA CEZAR ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 5815/11, QUANTO AO

CANCELAMENTO DA IM 64550.3554/05 – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 5759/11, QUANTO AO CANCELAMENTO DA IM 43720.4174/01 – ANTONIO JOSÉ FONTOURA BONGIOVANNI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 23050, A PARTIR DE 31/12/04 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.10083/11 – GOMES & GOMES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.10720/11 – EDUARDO RODRIGUES NAMEN ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49, §3º DA LEI MUNICIPAL 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONAL. APRESENTAR ESPELHO DE IPTU E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA E REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. 10874/11 – JORGE MUNIF ABUSSAMRA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO.10984/11 – S. DE JESUS PINHEIRO & DE SOUSA LANCHONETE LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.10994/11 – ANTONIA FELIX PEREIRA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL.11080/11 – A. G. DA COSTA & CIA. LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.11459/11 – LUCAS BERNARDO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO.11494/11 – ANDRÉ LUIS DE ARES LUQUE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO.11504/11 – H. B. C. DE ABREU PEÇAS ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS.11505/11 – D. S. MIRANDA & MIRANDA CALHAS LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS.11510/11 – MARCO FÁBIO MARIA BALDO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO.11599/11 – MARCOS SÉRGIO FELIX ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.11609/11 – JOSÉ CÍCERO LEITE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ADM. HAROLDO KALLEDERCHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFL

NOTIFICAÇÃO / 037/11- SEAL.

GUIAS LANÇADAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, APÓS O

VENCIMENTO; REFERENTES AOS PROCESSOS: 6584/10 cab. 2748/04, no valor de

R$ 484,26, (novo) vencimento em 29/12/11; 7381/10 cab. 53.212/87, no valor de R$

7.354,26, (novo) vencimento em 29/12/11; 4147/10 cab. 2291/06, no valor de R$

2.300,38, (novo) vencimento em 29/12/11; 2362/11 cab. 2107/09, no valor de R$

721,35, (novo) vencimento em 29/12/11; 6667/09 cab. 3050/09, no valor de R$ 780,10,

(novo) vencimento em 29/12/11.

ARQº. RICARDO ALVES FERREIRA.Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares/SETAP.

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTALEXPEDIENTE DESPACHADO DE 10 A 30 DE DEZEMBRO DE 2011

EMITIDA GUIA PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS AMBIENTAIS – Processo(s): 06995/10 CRISTO DEMETRIS KIRHAKOS; 00373/11 MARCOS JOSÉ FIALHO

HAMSI; 07677/11 WALTER PRAGLIOLI; 06747/11 SOBLOCO CONSTRUTORA SA;

00805/11 PEREIRA & CARDOSO PROMOTORA LTDA; 09382/10 ESP. CÁSSIO

LANARI DO VAL; 02627/11 (08526/10) MARCUS AURÉLIO DUARTE; 00106/06

WILMA ALVES UENO; 09916/11 MURILO ROHM ZAMPOL; 06899/00 GILBERTO

GIUSTI; 01489/11 HAILTON DA SILVA PERES E OUTRO; 07852/11 (06409/08)

TERRAVAM CONSTRUTORA LTDA; 04263/11 JULIANA MARTINS; 10676/11

MARIANGELA FERNANDES; 10725/11 JOSÉ DE SOUZA FILHO; 10629/11

ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO; 10823/11 MANTMANN GOMES & EBP

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 09606/11 (26122/80) VANIA

LEONIS BIGARAN E OUTRO; 09468/11 CAIO SANTOS SIQUEIRA E OUTROS;

COMUNIQUE-SE. COMPARECER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM 30 DIAS PARA CIÊNCIA E/OU ATENDIMENTO – Processo(s): 03216/03 (06140/01)

JOSÉ PAULO PINTO JARDIM; 10487/11 CLEUSA MARIA DA COSTA MARTINS;

10232/11 JOSÉ CLÁUDIO V. CALÇADA; 08414/11 FÁBIO GOMES DIAS; 10941/11

FERNANDO DE SOUZA RAMOS; 01735/11 (06231/01) MARIA ILZA DA SILVA

GONÇALVES; 08847/11 WANDERLI ACILLO GAETTI; 01938/98 ANTONIO

HENRIQUE DIAS; 03084/11 (03924/00) CARLOS JUN YAMAMOTO; 05633/11

(04821/93) HELIO MARTINS; 01135/11 (4135/09) CESAR AUGUSTO A. PLICAS;

05364/10 EUDAS DE CARVALHO; 04315/10 (04170/10) RICARDO DE AGUIAR;

08320/11 DIRCE DA SILVA FLORINDO; 10819/11 MITRA DIOCESANA DE SANTOS;

04731/11 MARCIO CALIL DE ASSUMPÇÃO; 07366/11 (50330/90) CONDOMÍNIO

RIVIERA BEACH; 07639/08 EVERALDO NAZARÉ DE OLIVEIRA; 10867/11 (10867/11)

MARCRELO PRADO; 10175/11 (51165/90) MARCO CÉSAR BALARIN; 11766/10

PRISCILA BERTI DE OLIVEIRA; 09470/11 (08676/07) ALDO DO CARMO FAZIOLI E

OUTRO; 02621/11 CLAUDIA DE SOUSA CAPPRA; 04818/08 (04415/08) JOSÉ

CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; 08223/10 ROSEMARY LENOVOS VERRONE E

OUTROS; 03875/11 (18302/97) JAIR MEDEIROS; 09914/11 MILTON TSUKASSA

WARAGAI; 08256/10 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO

LOURENÇO; 04735/11 MARCIO JOSÉ VENANCIO; 05552/11 ADEMIR MANOEL;

10494/10 SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 09643/10

ARMAZEM GERAL SUPERMERCADOS S/A E OUTRO; 01425/11 AMAURY

PETRONE; 03999/11 HAMILTON DO ROSÁRIO E OUTRA; 10588/11 ARISTIDES

GUILHEM; 10865/11 GERSON LUIS MARTINS; 07967/11 JORGE BASÍLIO

DEMEGLIANO; 06337/11 RUBILENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO; 06316/10

FRANCISCO LANARI DO VAL; 08182/10 (07390/10) GILBERTO GOBBO; 06975/11

ROBERTO CASTRO DE SORDI; 4057/11 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SIMÕES;

11099/11 (04938/02) IRAI RODRIGUES MOURA FILHO; 07604/11 CONSÓRCIO NM

DUTOS; 06133/07 (13736/96) ROSYMEIRE DE CAMPOS STOICOW; 04399/11 JOSÉ

SANTANA DE GODOI; 06810/11 AIRTON JOSÉ DA SILVA; 03389/11 (12063/10)

ARMAZÉM GERAL SUPERMERCADOS S/A E OUTRO;

COMUNIQUE-SE. COMPARECER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM 15 DIAS PARA CIÊNCIA E/OU ATENDIMENTO – Processo(s): 02354/10 FLÁVIO JOSÉ

MARTINS NESE;

CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE o acordo firmado em TCA com obrigação de AVERBAÇÃO de área, sob pena de sanções administrativas e, se for o caso, judiciais – Processo(s): 11767/10 CARMEN MINGORANSE BABERO;

INDEFIRO o pedido. COMPARECER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM 30 DIAS PARA FIRMAR TCA – Processo(s): 03946/98 ROBERTO DE CASTRO petição

5736/11;

INDEFIRO o pedido. COMPARECER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM 20 DIAS PARA CIÊNCIA E/OU ATENDIMENTO – Processo(s): 03084/11 (03924/00)

CARLOS JUN YAMAMOTO petição 5766/11;

INDEFIRO o pedido – Processo(s): 06221/11 RUBEM LISBOA DE MELLO petição

5471/11;

Marco Antonio de GodoiChefe da Seção de Licenciamento Ambiental

ATOS DA CHEFE DA SEÇÃO DA PROCURADORIAEXPEDIENTE DESPACHADO DE 19/12/2011 À 23/12/2011

Proc. n. 47020/92 ( cab. 8266/01 ) – PAULO RUBENS ARIETA FILHO – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO ANOS BASE 2003 e 2004 – DA INSCRIÇÃO EVENTUAL 9000002096..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 64529/92 ( cab.3741/06 ) – FRANCISCO FASANELLI – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ + CARTA DE HABITAÇÃO – DA INSCRIÇÃO 92.195.017.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 5772/00 ( cab. 10130/10 ) – UBIRATAN ANTONIO RODRIGUES – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 2527 – ANO BASE 2001 – DA INSCRIÇÃO 9000000626..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 001/02 – MARIA DE FÁTIMA FERNANDES CORRÊA –INDEFERIDO O CANCELAMENTO DE TAXA CAR SOLO – DA INSCRIÇÃO EVENTUAL 9000025497..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4121/04 ( cab. 4786/09 ) – CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA - DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS 5422 e 8564 – INSCRIÇÃO EVENTUAL 9000026041 – ANOS BASE 2009 e 2010..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4634/05 – ARISTEU TAKASHI SAITO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 1334/10 – DÉBITOS ANO BASE 2007 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 93.035.016.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4101/09 – ANA CAROLINA MEDEIROS – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 423/11 – DÉBITOS ANO BASE DE 2007 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 17.034.017.000..........................................................................................................................................................................................

Proc. n. 3182/10 – RUBENS SANTANA SILVA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 2061/10 – DÉBITOS ANO BASE 1991 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 92.165.032.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 3200/10 – JACIRA APARECIDA COSTA PINTO – RESCINDIDO OS PARCELAMENTOS TAD 333/10, TADJ 334/10 e TAJ 12130/10, DÉBITOS ANO BASE 2001 a 2009 – DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL 20516..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 3609/10 – MARCO AURÉLIO GUIDUGLI – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAJ 1008/07 – DÉBITOS ANO BASE 2001 Á 2002 – DA INSCRIÇÃO 03.202.009.063..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 8342/10 – MARIA MAGALI ANTUNES DE SOUZA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 502/11 – DÉBITOS ANO BASE 2009 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 03.229.003.002..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10483/10 – MARCELO PIMENTEL SARTORI E OUTRO – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 10674 – ANO BASE 2008 – DA INSCRIÇÃO 98.009.069.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10540/10 – JOÃO FIRMINO – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 1811 – ANO BASE 2010 – DA INSCRIÇÃO 14.011.015.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 212/11 – MARIA DA ENCARNAÇÃO PESTANA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 2107/10 – DÉBITOS ANO BASE 2004 Á 2008 – DA INSCRIÇÃO 13.003.002.002..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4109/11 – SANDRA REGINA MERKE – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 505/11 – DÉBITOS ANO BASE 2007 – DA INSCRIÇÃO 04.060.121.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4110/11 – SANDRA REGINA MERKE – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 504/11 – DÉBITOS ANO BASE 2007 – DA INSCRIÇÃO 04.060.122.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4902/11 – JOSÉ CARLOS C. RODRIGUES – RESCINDIDO O CANCELAMENTO DA IDA 2465 – DÉBITOS ANO BASE 2003 – DA INSCRIÇÃO EVENTUAL 9000009623.

.................................................................................................................................

........................................................Proc. n. 5910/11 – JORGE PAULO ZIMMERMANN – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 653/09 – DÉBITOS ANO BASE 2008 – DA INSCRIÇÃO 95.149.003.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 5911/11 – JORGE PAULO ZIMMERMANN – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 654/09 – DÉBITOS ANO BASE 2008 – DA INSCRIÇÃO 95.149.004.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 5912/11 – ALBERTO CARLOS VILLAR HORTA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 337/09 – DÉBITOS ANO BASE 1986 Á 2008 – DA INSCRIÇÃO 92.171.020.000..........................................................................................................................................................................................Proc. 9596/11 – PARRA ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 735201 – DA INSCRIÇÃO 95.202.002.171..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 9631/11 – ALINE SERRA - INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCIO ANO BASE 2009 – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL 92.177.009.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10116/11 ( cab. 10153/11 ) – J. BIANCHI CONSTRUTORA LTDA – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 15641 – ANO BASE 2009 – DA INSCRIÇÃO 19.070.001.130..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10152/11 – J. BIANCHI CONSTRUTORA LTDA – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 15642 – ANO BASE 2009 – DA INSCRIÇÃO 19.070.001.132..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10451/11 – ABRAHAM & GAZONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCIO ANO BASE 2009 – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL 97.154.005.051..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10519/11 – ANA ROSA APARECIDA GUEDES MACEDO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAJ 4152/07 – DOS ANOS BASE 2000 á 2005 – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL 17.044.012.000..........................................................................................................................................................................................

Proc. n. 10520/11 – JOSÉ ANGELO BETARELI – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 1983/10 – DÉBITOS ANO BASE 2007 Á 2008 – DA INSCRIÇÃO 03.008.026.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10522/11 – RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAJ 3342//07 – DÉBITOS ANO BASE 1985 Á 2005 – DA INSCRIÇÃO 93.005.009.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10686/11 – ALEXANDRA MARIA GARCIA – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 7304 – ANO BASE 2002 – DA INSCRIÇÃO 96.095.009.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11120/11 – SIDNEY KLEBER M. MELARI MODESTO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 191/10 – DÉBITOS ANO BASE – 2006 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 19.088.020.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11122/11 – MARIETA SIMPLICIO DA SILVA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 182/09 – DÉBITOS ANO BASE 2000 Á 2008 – DA INSCRIÇÃO 03.067.016.000.......................................................................................................................................................................................... Proc. n. 11125/11 – VALDETE DE SIQUEIRA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAD 1512/10 – DÉBITOS ANO BASE 2006 Á 2007 – DA INSCRIÇÃO 04.060.023.078.......................................................................................................................................................................................... Proc. n. 11171/11 – MÁRCIO A. NASCIMENTO FILHO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAD 429/11 – DÉBITOS ANO BASE 2007 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 92.075.027.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11172/11 – ROGÉRIO NAVARRO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 199/11 – DÉBITOS ANO BASE 2004 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 92.076.001.064..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11290/11 – MAYA SATO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 2012/10 – DÉBITOS ANO BASE 2004 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 96.204.023.087..........................................................................................................................................................................................

Máira Silva Cunha de AlmeidaChefe da Seção da Procuradoria

ATOS DA CHEFE DA SEÇÃO DA PROCURADORIAEXPEDIENTE DESPACHADO DE 26/12/2011 À 30/12/2011

Proc. n. 2459/05– RAFAEL P. ABDUL HAK – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 844/11 – DÉBITOS ANO BASE 2010 – DA INSCRIÇÃO 93.021.010.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 1437/06 ( cab.1421/10 ) – ALBERTO H.O.CALDAS– INDEFERIDA EMISSÃO DE 2ª VIA DA GUIA REFERENTE A MULTA DE OBRAS DIA 1665 COM DESCONTO DE 70% – DA INSCRIÇÃO 05.007.012.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 3554/07 – SILVIA COLONNA DE OLIVEIRA ROSSINI – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 2017/10– DÉBITOS ANO BASE 2009 – DA INSCRIÇÃO 97.235.011.005..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 9894/09 – ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA – RESCINDIDO OS PARCELAMENTOS TAD 1474/10 - DÉBITOS ANO BASE 2007 À 2009 – DA INSCRIÇÃO 95009.002.001..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4449/10 – PRISCILA ALESSANDRA DE LIMA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 221/11 – DÉBITOS ANO BASE 2006 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 92.016.022.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4632/10 – NEIVA ALVES – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 1020/10 – DÉBITOS ANO BASE 2001 Á 2008 – DA INSCRIÇÃO 05.027.017.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4739/10 – JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAD 1415/10 – DÉBITOS ANO BASE 2003 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 17.026.002.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 5003/10 – NICOLAU BATISTA PINTO E OUTROS – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAJ 3506/07 – DÉBITOS ANO BASE 1997 Á 2005 – DA INSCRIÇÃO 19.084.007.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 7541/10 – PAULO ROBERTO DAVIGHI – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAJ 1245/07 – DÉBITOS ANO BASE 1995 Á 2003 – DA INSCRIÇÃO 92.102.014.000.

.................................................................................................................................

........................................................Proc. n. 10009/10 – SONOKO AKAMINE – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS 9895 E 11802– DÉBITOS ANO BASE 2008/2009 – DA INSCRIÇÃO 97.125.007.022..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11960/10 – JOÃO IKARI – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 252/05 – DÉBITOS ANO BASE 2003 Á 2004 – DA INSCRIÇÃO 98.003.190.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 3724/11 – EDUARDO DICK JUSTINO PORTO E OUTROS – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 1575/10 E TAD 461/11 – DÉBITOS ANO BASE 2007 Á 2008 – DA INSCRIÇÃO 19.085.038.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 4924/11 – LURDES DA LUZ DOS SANTOS – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 739/11 – DÉBITOS ANO BASE 2000 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 98.012.035.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 6133/11 – JOSÉ DIAS DO NASCIMENTO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 812/11 – DÉBITOS ANO BASE 2005 Á 2010 - DA INSCRIÇÃO 92.075.040.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 7354/11 – ERICA FABIANA S. DA SILVA - INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCIO ANO BASE 2005 – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL 97.239.023.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10523/11 – FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE MELO FILHO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAJ 3521/07 – DÉBISTOS ANO BASE 2002 Á 2005 – DA INSCRIÇÃO 98.010.103.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 10825/11 – MARIA JOSÉ TEIXEIRA – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCIO ANO BASE 2010 – DA INSCRIÇÃO 18.022.010.000.Proc. n. 11056/11 – MARINA ROZA SANCHES – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 575/09 – DÉBITOS ANO BASE 2006 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL 13.013.001.001..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11110/11 – RONALDO DOS REIS SANTOS – RESCINDIDO OS PARCELAMENTOS TAD 1660/10 E TADJ 030/11 – DÉBITOS DOS ANOS

BASE 2007 á 2009 E 2004 á 2010 – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL 92.011.010.000.................................................................................................................................. Proc. n. 11111/11 – JOSÉ ADALBERTO MELO DE MENEZES – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TAD 1648/10 – DÉBITOS ANO BASE 2009 – DA INSCRIÇÃO 92.031.009.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11116/11 – ADMILSON DOS SANTOS NEVES – RESCINDIDO O PARCELAMENTO TADJ 878/09 E TAD 7047/09 – DÉBITOS ANOS BASE 2004 Á 2008 E 2009 – DA INSCRIÇÃO 16.005.007.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11175/11 – NELSON YOSHIMOTO – RESCINDIDO OS PARCELAMENTOS TAD 107/11 E TAD 1568/10 – DÉBITOS ANOS BASE 2010 E 2008 á 2009 – DA INSCRIÇÃO 92.159.006.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11176/11 – ROSEMEIRE NUNES LUCERO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 50/11 – DÉBITOS ANO BASE – 2005 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 92.162.017.000.......................................................................................................................................................................................... Proc. n. 11226/11 – JOSÉ WALTER MERLO – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TADJ 2009/10 – DÉBITOS ANO BASE 2006 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 97.295.039.000.......................................................................................................................................................................................... Proc. n. 11232/11 – SONIA MARIA M.DE ASSIS COIMBRA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAD 1762/10 – DÉBITOS ANO BASE 2008 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 98.019.044.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11281/11 – BENEDITO BATISTA DE OLIVEIRA – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAD 1792/10 – DÉBITOS ANO BASE 2007 Á 2009 – DA INSCRIÇÃO 93.033.009.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11286/11 – ROMANA MARQUES ANTUNES – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAJ 470/08 – DÉBITOS ANO BASE 1996 Á 1999 – DA INSCRIÇÃO 95.131.002.000..........................................................................................................................................................................................Proc. n. 11291/11 – WANDERLENE LIMA DE O. MORAES – RESCINDIDO O PARCELAMENTO DO TAD 287/11 – DÉBITOS ANO BASE 2007 Á 2010 – DA INSCRIÇÃO 14.001.100.138..................................................................................................................................

Máira Silva Cunha de AlmeidaChefe da Seção da Procuradoria

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DA RECEITAEXPEDIENTE DESPACHADO DE 23/12/2011 A 29/12/ 2011

DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL.

PROC. 11041/11 MARCO AURELIO DE FREITAS - PROC. 11469/11 JOSE

RIBEIRO DOS SANTOS – PROC. 11238/11 CLAUDIO DA COSTA –PROC.

11634/11 LAURO FRANCISCO KESLAREK – PROC. 11637/11 ADRIANO FARIAS

MAGALHAES -

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CERTIFIQUE-SE

PROC. 11497/11 WELLINGTON MELO DA SILVA - PROC. 11461/11 JOSE

UMBERTO DOS REIS – PROC. 11585/11 CARTORIO DE REG. CIVIL DE

BERTIOGA -

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SIM, COMO REQUER QUANTO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO.INDEFERIDO

QUANTO A MUDANÇA DA ÁREA DO TERRENO QUE ESTÁ DE ACORDO COM

LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO E REMANEJAMENTO DOS LOTES.

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PROC. 11188/11 TAYANE FRIZANCO TRINDADE E OUTRO - INDEFERIDO

CONFORME PARECER JURIDICO .

***************************************************************************RESTITUA-SE,

COM BASE NA LEI 324/98, art. 225 e 228 A IMPORTANCIA DE R$ 1.178,71 (Hum

mil cento e setenta oito reais e setenta centavos), REF. A TAXA DE OBRAS PAGA

A MAIOR NO ANO BASE 2011.A FAVOR DE CARLOS ALBERTO DE PAULA –

PROC.. 7811/09 cab. 6932/07.

RESTITUA-SE, COM BASE NA LEI 324/98, ART. 225 E 228

A IMPORTANCIA DE R$ 2.220,21 (Dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e

um centavos), REF. AO IPTU PAGO EM DUPLICIDADE NO ANO BASE DE 2011

(COTA ÚNICA E 12 PARCELAS).A FAVOR DE AUGUSTO RICARDO CORRENTE-

PROC. 11613/11.

CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

PROC. 6075/10 CAB. 5892/01 CONDOMINIO NEW VILLE III -

MARA LÚCIA LARA FERNANDESCHEFE DA SEÇÃO DA RECEITA

PORTARIA N. 443, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Nomeia Luciana Rodrigues Ravazzani da Silva para o cargo de provimento efetivo de Professora de Primeira Infância.

O Secretário de Administração e Finanças Francisco José Rocha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09, homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 19 de dezembro de 2011, LUCIANA RODRIGUES RAVAZZANI DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG n. 22.917.307-X e inscrita no CPF sob o n. 159.155.198-65, para o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE PRIMEIRA INFÂNCIA, Nível 07-A, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XIV, da Lei Complementar Municipal n. 01, de 29 de março de 2001, criado pela Lei Complementar n. 63, de 04 de dezembro de 2009.

.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de dezembro de 2011.

Francisco José RochaSecretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 444, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Nomeia Juliana dos Santos Viana para o cargo de provimento efetivo de Professora de Primeira Infância.

O Secretário de Administração e Finanças Francisco José Rocha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09, homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 22 de dezembro de 2011, JULIANA DOS SANTOS VIANA, portadora da Cédula de Identidade RG n. 41.095.243-6 e inscrita no CPF sob o n. 343.683.828-46, para o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE PRIMEIRA INFÂNCIA, Nível 07-A, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XIV, da Lei Complementar Municipal n. 01, de 29 de março de 2001, criado pela Lei Complementar n. 63, de 04 de dezembro de 2009.

.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo os seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de dezembro de 2011.

Francisco José RochaSecretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 445, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Nomeia Laís Santos Santana para o cargo de provimento efetivo de Professora de Primeira Infância.

O Secretário de Administração e Finanças Francisco José Rocha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09, homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 22 de dezembro de 2011, LAÍS SANTOS SANTANA, portadora da Cédula de Identidade RG n. 34.351.678-0 e inscrita no CPF sob o n. 351.423.578-33, para o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE PRIMEIRA INFÂNCIA, Nível 07-A, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XIV, da Lei Complementar Municipal n. 01, de 29 de março de 2001, criado pela Lei Complementar n. 63, de 04 de dezembro de 2009.

.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo os seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de dezembro de 2011.

Francisco José RochaSecretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 446, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Designa a servidora Cleide Alves da Silva

para responder temporariamente pela Seção

de Recursos Humanos - SERH.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 12, II, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de manter um responsável pela Seção de Recursos Humanos - SERH por motivo de afastamento legal da titular Sra. Terezinha Maria de Souza Borges e o disposto no artigo 43, da Lei n. 129/95,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a partir de 02 de janeiro de 2012, CLEIDE ALVES DA SILVA, Técnica Auxiliar, Registro Funcional n. 358, para atuar temporariamente na função de confiança de CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – SERH, com vencimentos CCF, conforme a Lei Complementar Municipal n. 01, de 29 de março de 2001, até o término do afastamento da titular Terezinha Mª de Souza Borges, previsto para 21 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de dezembro de 2011.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

PORTARIA N. 447, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o uso por tempo determinado de praça pública para realização de espetáculos circenses.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que o Projeto Verão Azul 2012 da Prefeitura de Bertioga visa proporcionar atividades de entretenimento e lazer para os moradores e turistas do Município e,

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Prefeito Municipal pelo artigo 96, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela emenda 14/99, que autoriza o uso de bens públicos municipais por terceiros nos casos de eventos transitórios e esporádicos, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, para realização de atividade ou uso específico;

RESOLVE:

Art. 1°. AUTORIZAR, a Associação Cultural e Educacional Circense Tapias Voadoras, CNPJ n.º: 10.337.005/0001-68, o uso de praça pública, situada à Avenida dos Coqueiros, altura do número 114, Jardim Veleiros, neste município, no período de 30 de dezembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. A autorização de uso do espaço físico descrito no caput destina-se exclusivamente para a realização de espetáculos circenses de qualidade artística para a população local.

Art. 2º. O permissionário realizará em parceria com a Secretaria de Turismo do Município oficinas de atividades circenses a título gratuito como contra partida da autorização de uso.

Art. 3°. O permissionário deverá dispor de pessoal técnico responsável por garantir a segurança do local.

Art. 4°. A fiscalização do uso do espaço caberá a Secretaria de Turismo do Município.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de dezembro de 2011. (PA n. 10814/2011)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município