ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXPEDIENTE ... · atos do chefe da fiscalizaÇÃo de obras...

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ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXPEDIENTE PUBLICADO EM 14/02/13 A 22/02/13 PROCESSOS: 10120/95 AIRES VIGO,-4241/10 LUIZ CARLOS MATP RIBEIRO,- 9711/12 JOSÉ MAZZI JUNIOR,- 5578/05 EDILSON VICENTE DE BRITO,-9112/11 MARCIA GOES V VICENTE,-3989/12 JOÃO ROCCO,- 4182/10 EDIFICIO CENTAURUS, 51385/89 – CONDOMINIO ALDEA BIANCA, Expeça-se a Carta de Habitação Complementar, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 08093/10 – MARIA AURORA NAVES ALONSO, 51319/89 – MAMORU OTA E OUTRA, 7648/11 FERNADO CATELANI FILHO,-8927/11 JOÃO PETRI,- 4975/05 PAULO DIAS ARAUJO E OUTRO,- 3368/06 GENIVALDO DE SOUSA ARAUJO E OUTRA,-6765/09 RUY VIVAN FERNANDES,- 4372/09 MAURICIO JUSTUS NUNES, 05889/11 – VALDIR VILELA DOS REIS, 544/93 – WAGNER MORAES, 07889/08 – SALINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Expeça-se a Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 761/95 LUIZ FERNANDO MORAES (PET 165), 04369/06 – WALTER LUIS HADDAD(PET.392/13), 00677/07 – ILSON FERRASSA(PET. 391/13),-51539/88 NANCI DOS PRAZERES FERRAZOLLI PET 767,-1260/09ZILMAR FERREIRA DOS SANTOS PET 181, 08264/99 – EUNICE ALVES DOS SANTOS(PET.428/13), Defiro o solicitado na petição, Expeça-se a 2ª Via da Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 7958/96 JORGE BASILIO DEMIGLIANO,-2806/93 RICARDO CEDRAZ DE OLIVEIRA,- 3035/99 MARCOS APARECIDO ALVES DE LIMA,-2806/93 RICARDO CEDRAZ DE OLIVEIRA,-70268/92 REGINALDO LAVORENTE DOURADO,-4774/09 FRANCISCO CASTANHO FILHO E OUTRO,- 11198/11 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, 67265/92 – PAULO JUNHO DA SILVA(GUIA C.H.), 04535/00 – PAULO HIROSHI MITSUI(MULTA-DIAE 9852), Anexada a correspondência devolvida pelo correio. 09684/10 – ANTONIO HENRIQUE MUNHOZ RUFINO E OUTRO,2990/01 JARBAS JOSÉ GAMBOGE DE SOUZA,- 52566/89 RAIMUNDO FERREIRA LUSTOSA FILHO,- 51168/82 ANTONIO DE OLIVEIRA,- 50774/89 PASCOCHOAL PEPPE NETTO,- 4753/07 PAULO HOFER,- 8705/07 SERGIO GODIM KNUPP,-8706/07 LUIZ CARLOS MAGALHAES ATAIDE,-50887/89 RISLER ALAMBERT,- 1562/94 ATLANTICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,-54290/91 JOSE MAURO DA SILVA,- 3438/93 VIRGILIO JOSÉ CARREIRA AMARAL,- 52079/89 DECIO MARINS PASLACIO,- 64529/92 FRANCISCO FASANELLI,-52642/91 JOÃO CANTERO NETTO,-12901/96 IVANILDE

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ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

EXPEDIENTE PUBLICADO EM 14/02/13 A 22/02/13 PROCESSOS: 10120/95 AIRES VIGO,-4241/10 LUIZ CARLOS MATP RIBEIRO,- 9711/12 JOSÉ MAZZI JUNIOR,-5578/05 EDILSON VICENTE DE BRITO,-9112/11 MARCIA GOES V VICENTE,-3989/12 JOÃO ROCCO,- 4182/10 EDIFICIO CENTAURUS, 51385/89 – CONDOMINIO ALDEA BIANCA, Expeça-se a Carta de Habitação Complementar, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 08093/10 – MARIA AURORA NAVES ALONSO, 51319/89 – MAMORU OTA E OUTRA, 7648/11 FERNADO CATELANI FILHO,-8927/11 JOÃO PETRI,- 4975/05 PAULO DIAS ARAUJO E OUTRO,- 3368/06 GENIVALDO DE SOUSA ARAUJO E OUTRA,-6765/09 RUY VIVAN FERNANDES,- 4372/09 MAURICIO JUSTUS NUNES, 05889/11 – VALDIR VILELA DOS REIS, 544/93 – WAGNER MORAES, 07889/08 – SALINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Expeça-se a Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 761/95 LUIZ FERNANDO MORAES (PET 165), 04369/06 – WALTER LUIS HADDAD(PET.392/13), 00677/07 – ILSON FERRASSA(PET. 391/13),-51539/88 NANCI DOS PRAZERES FERRAZOLLI PET 767,-1260/09ZILMAR FERREIRA DOS SANTOS PET 181, 08264/99 – EUNICE ALVES DOS SANTOS(PET.428/13), Defiro o solicitado na petição, Expeça-se a 2ª Via da Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 7958/96 JORGE BASILIO DEMIGLIANO,-2806/93 RICARDO CEDRAZ DE OLIVEIRA,- 3035/99 MARCOS APARECIDO ALVES DE LIMA,-2806/93 RICARDO CEDRAZ DE OLIVEIRA,-70268/92 REGINALDO LAVORENTE DOURADO,-4774/09 FRANCISCO CASTANHO FILHO E OUTRO,- 11198/11 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, 67265/92 – PAULO JUNHO DA SILVA(GUIA C.H.), 04535/00 – PAULO HIROSHI MITSUI(MULTA-DIAE 9852), Anexada a correspondência devolvida pelo correio. 09684/10 – ANTONIO HENRIQUE MUNHOZ RUFINO E OUTRO,2990/01 JARBAS JOSÉ GAMBOGE DE SOUZA,- 52566/89 RAIMUNDO FERREIRA LUSTOSA FILHO,- 51168/82 ANTONIO DE OLIVEIRA,- 50774/89 PASCOCHOAL PEPPE NETTO,- 4753/07 PAULO HOFER,- 8705/07 SERGIO GODIM KNUPP,-8706/07 LUIZ CARLOS MAGALHAES ATAIDE,-50887/89 RISLER ALAMBERT,- 1562/94 ATLANTICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,-54290/91 JOSE MAURO DA SILVA,- 3438/93 VIRGILIO JOSÉ CARREIRA AMARAL,- 52079/89 DECIO MARINS PASLACIO,- 64529/92 FRANCISCO FASANELLI,-52642/91 JOÃO CANTERO NETTO,-12901/96 IVANILDE

AGOSTINHO,-8629/09 OLIVIA DE OLIVEIRA RESENDE,-8000/09 STELLA MARIS DO VALE OLIVEIRA MUNHOZ,-63268/92 FERNANDO SENA RODRIGUES,-7652/98 ISMAEL CESÁRIO DE MAGALHAÊS,-52073/90 CARLOS FERNANDO A BARBOSA,- 50654/89 CARLOS NUJUD NAKHOUL,-864/99 PEDRO ANTUNES NEGRÃO, 51089/88 – GERALDO FORMARI MARTINS, 51314/86 – SONIA CRISTINA DE M. ARAUJO, 06240/06 – EUDALIA GOMES DE QUEIROZ, 04218/07 – BEIJAMIN DOS SANTOS CARVALHO, 51489/89 – ODIVALDO PINESE, Arquive-se assunto solucionado. 2346/05 NICOLAU OMORI,- 8099/09 MIGUEL BERNADES DOS SANTOS, Indefiro o solicitado em petição, por falta de amparo legal. Cumpram-se os prazos e demais providências. 4141/98 ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO LOT. MORADA DA PRAIA PET864,- 52661/91 DANILO MAURO DE 0OLIVEIRA PET 943, 19431/97 – FERNANDO RUPOLO(PET.1076/13), 03675/98 – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA(PET.864/13), Defiro o solicitado na petição, concedendo uma prorrogação no prazo para cumprir a intimação por mais 30(trinta) dias. Somente para a regularização da documentação. 01199/12 – SOBLOCO SPE VI LTDA(STAND DE VENDAS), Expeça-se a Licença de Ocupação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 04540/07 – CLODOALDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO, 419/11 TELECOMUNICAÇÃOES DE SÃO PAULO S/A,-52212/86 JOSÉ ANASTÁCIO DE SOUZA LAGO,- 51327/85 DERALDO PEIXOTO WANDERLEY, 52237/89 – SILVANA GENOVESI COLLA E OUTROS,- Dê-se baixa na licença, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 11065/12 - CELESTE LEITÃO SILVA, Sim como requer a Pet 564 quanto a correção do lote 291 quadra 15 para o lote 88 quadra 01.

CLAUDIO MILINAVICIUS

Chefe de Seção da Fiscalização de Obras

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 15/02/2013 A 21/02/2013 - ARQUIVE-SE

52365/1986 - SIGFRID MALIK; 51087/1988 - FLAVIO OLIVA; 03996/1993 - JORGE LUIS VALEZIN; 05595/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07005/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 00435/2007 - ASSOC. CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; 00445/2007 - ASSOC. CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; 02690/2007 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 02244/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; 04200/2009 - CEIR MARENDAZ FILHO; 04254/2009 - GABINETE DO PREFEITO (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE); 04260/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00500/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00745/2010 - PEDRO CESAR MACHADO; 00880/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO; 01109/2010 - ALDEMIR FERNANDO PEREIRA; 01580/2010 - LOURIVAL DIAS CORDEIRO; 01719/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 24/10-I); 09417/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 619/10-I); 09557/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09586/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 629/10-I); 09795/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB); 09820/2010 - JEFERSON ALVES NOGUEIRA; 01664/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01790/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 01890/2011 - JOSÉ DONIZETE DA SILVA; 01955/2011 - HORTÊNCIA CRISTINA SANTOS DRUB; 01964/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 01990/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 02019/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 02093/2011 - REGILENE MARIA BEZERRA LOPES; 02170/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 02285/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 127/11-I); 02320/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 02400/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 02430/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02480/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP); 02637/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 02647/2011 - ALDO STORINO JUNIOR; 02760/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 02766/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02782/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02860/2011 - ROSANA GOMES INACIO; 02954/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 02989/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 03036/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 03059/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 03130/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEOG); 03170/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03235/2011 - SÉRGIO DIAS PESTANA; 03327/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DPS); 03350/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 03396/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 03399/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 03420/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEN); 03444/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 213/11-I); 03463/2011 - FERNANDO RICIARDI; 03666/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 03689/2011 - CONSELHO TUTELAR DE BERTIOGA;

03716/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 03759/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 03910/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03915/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 03919/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 03955/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 03990/2011 - GABINETE DO PREFEITO (GCMB); 03999/2011 - HAMILTON DO ROSÁRIO E OUTRA; 04017/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04040/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 04067/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 04090/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 04170/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 04317/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 03640/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 04416/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04600/2011 - ROSA BUENO ANTUNES; 04616/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04629/2011 - VALDIRA APARECIDA DE MORAIS DOS SANTOS; 04670/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 04716/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 04750/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEEXP); 04850/2011 - FERNANDO HENRIQUE MARMÉ RODRIGUES; 04880/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07525/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 07587/2011 - ATEVALDO RIBEIRO DOS SANTOS; 07603/2011 - CONSELHO TUTELAR DE BERTIOGA; 07625/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 07659/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 50266/1990 - NILTON GOMES MONTEIRO; 03830/2007 - IVANI APARECIDA CORREIA; 02225/2008 - ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA; 07415/2009 - SABRINA DOS SANTOS C. AMORIM; 01909/2010 - VULCÃO - DEDETIZAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME; 01965/2010 - PROCURADORIA GERAL DE MUNICÍPIO (PROC); 03767/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 10689/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 10785/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 10960/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10797/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10995/2010 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 11026/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 666/10-I); 11027/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 667/10-I); 11030/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 670/10-I); 11036/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 677/10-I); 11037/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 678/10-I); 11046/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 687/10-I); 06239/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 06375/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SECL).; 06429/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06470/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 06515/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 06585/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 06605/2011 - MARIA AMÉLIA DAS NEVES; 06620/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06639/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06640/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06675/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 06719/2011 - EDSON MACEDO TURQUETTI; 06853/2011 - SEC. EDUCAÇÃO DESENV. CULTURAL (EMEF PROF. DELPHINO S. LIMA).; 06855/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00825/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01065/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01170/2012 - PROCURADORIA

GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01236/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01280/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01285/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01319/2012 - GABINETE DO PREFEITO (AJ); 01320/2012 - GABINETE DO PREFEITO (AJ); 01324/2012 - GABINETE DO PREFEITO (AJ); 01340/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01395/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01409/2012 - ILMA ALVES DE LIMA; 01457/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01460/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01499/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01510/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01530/2012 - MARIA IVONE GOMES; 01557/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01630/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01699/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01700/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01780/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01795/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01852/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01865/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01965/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02005/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02010/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02015/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02020/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 02055/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02150/2012 - GABINETE DO PREFEITO (GCMB); 02165/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02170/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02215/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02290/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02325/2012 - MARIA CRISTINA DE LIMA; 02370/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02400/2012 - JUÍZO ELEITORAL DA 272ª ZONA DE SÃO PAULO - SANTOS; 02410/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 02425/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02429/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02485/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02529/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02567/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02595/2012 - SOCIEDADE AMIGOS DA QUADRA "S" - PRAIA DE GUARATUBA; 02619/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02625/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02635/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02690/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 02709/2012 - FATIMA APARECIDA AMÂNCIO; 02875/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02880/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07025/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 50810/1981 - ANNA SCHIAVO COSTA; 11814/1996 - FERNANDO HERRERO.; 02100/2004 - IVANI APARECIDA CORREIA; 04059/2004 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 00960/2005 - NILSON PEREIRA BATISTA; 00989/2007 - PROCURADORIA GERAL (PROC).; 01475/2007 - ASSOC. CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; 02815/2008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA).; 04525/2008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA).; 00130/2009 - ADILSON CARLOS NOGUEIRA; 00345/2009 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS E OUTRO.; 05375/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 05510/2009 - PLAZA DEL MAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES SPE LTDA; 06104/2009 - JOSE CARLOS CABRAL

RODRIGUES; 08090/2010 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 08204/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 503/10-I); 08217/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 524/10-I); 08229/2010 - EVILÁSIO DE SOUZA CAMARGO JUNIOR; 08265/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08317/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 08333/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08449/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08506/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 531/10-I); 08517/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 545/10-I); 08879/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 659/11-I); 08945/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 08980/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08985/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEPOH); 08987/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 08944/2011 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS VICENTE; 09045/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 09070/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08075/2001 - MARIA IDALINA FERNANDES POMBO; 07635/2001 - VAGNER ESCAMILHA; 01440/2003 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 02039/2003 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. Nº. 717-I); 04789/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01116/2005 - FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA RAÇÕES - ME; 01499/2005 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 00255/2006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00430/2006 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 00915/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01109/2006 - MAURO PEREIRA FILHO; 04156/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 04256/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 02010/2007 - ROSIMEIRE DE OLIVEIRA GUEDES; 01469/2009 - WALDEMIR DA SILVA; 07689/2009 - MARIA JOSÉ DO AMPARO MARCIANO; 07940/2009 - WILMAR DA SILVA F. JUNIOR; 08157/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04629/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04889/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05759/2010 - MARIA LECIA ALVES BRANDÃO; 06090/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 06677/2010 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO; 06964/2010 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 07009/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 07160/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 07200/2010 - SELMA CRISTINA DA COSTA GÓES; 07210/2010 - JOSE LUIS GOMES; 00240/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEOG); 00330/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DGC).; 00390/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 00477/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 00570/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 00590/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETE); 00654/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (EMEIF JARDIM ALBATROZ); 00700/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 00707/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL; 00729/2011 - MARIA ZENAIDE SESSA; 00794/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DPS); 00830/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00870/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 00892/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 00900/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00930/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 01047/2011 - ANTÔNIO ALTAMIRO DE SOUZA; 01064/2011 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01177/2011 - JOSÉ FRANCISCO VIZINTIN; 01220/2011 - JONES MUCCIO; 01230/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 08310/2011 - ALCIDES PEREIRA LEAL; 08397/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 08399/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08457/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 08475/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 08540/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 08755/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 08757/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 08760/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08845/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 11110/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11120/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11170/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11179/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11180/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11219/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11365/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 11367/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 11380/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11395/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11404/2011 - DAVI SANTOS DE MIRANDA; 11457/2011 - CLEBER ALEX MOREIRA; 11480/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11565/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 11575/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11627/2011 - MAURICIO DOS SANTOS SOUZA; 11649/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 11680/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11717/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04647/2012 - RUBENS DE DEUS MARCONDES; 04855/2012 - LITORAL NORTE CAÇAMBAS E TERRAPLENAGEM; 06074/1998 - AMERICO RELVAS DA ROCHA; 09170/2011 - GRACIA DO AMPARO LTDA - ME; 09185/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 09190/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09205/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09207/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 09250/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09275/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 09277/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 09360/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 09387/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09390/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 713/11-I); 09410/2011 - OLGA T. TAMASHIRO - ME (PRAIA DA ENSEADA ADMINISTRAÇÃO); 09435/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 09465/2011 - ROGÉRIO ALEIXO DO NASCIMENTO - ME; 09559/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09565/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09567/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 11729/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 00089/2012 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 00325/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00330/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00349/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 00365/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00436/2012 - MARIA HELENA CAMPANELLI GAGLIARDI; 00555/2012 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 00716/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00765/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00766/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00780/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07735/2012 - JOÃO CARLOS

ALVES LIMA; 07773/2012 - INSTEL COM. E SERV. TECNICOS TELEFÔNICOS LTDA; 07775/2012 - SIMONE PENHA CARDOZO ANDREOTI; 07789/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07805/2012 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DAS DUNAS; 07825/2012 - ANTONIO MARCOS CATHARINO; 07909/2012 - ENERGIA IMÓVEIS LTDA - EPP; 07936/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07949/2012 - ALINE NOBRE MOREIRA; 07969/2012 - CÍCERO ASSUNÇÃO; 07993/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08000/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08013/2012 - DANIEL PREDABON GABRIELLI; 08040/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08055/2012 - IRMANDADE ESPIRITUAL RECANTO DAS ESTRELAS; 08065/2012 - AUGUSTO DA SILVA; 08106/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08170/2012 - JORGE EITI NOMURA; 08200/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08293/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07660/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 07725/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 07760/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEN); 07800/2011 - FRANCISCO ZUPELARI NETO; 07869/2011 - JOSÉ LOPES DOS SANTOS; 07930/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07935/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 08000/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08053/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08069/2011 - JANES BROWN ETCHEVERRY; 08070/2011 - LUANA DOS SANTOS TANAKA ALVES; 08185/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 08220/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SETTR); 08225/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 05445/2012 - RESULTS ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA; 05520/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 05530/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 05560/2012 - C & L MAGAZINE LTDA ME - @ALPHA; 05595/2012 - H.E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 05650/2012 - MARCELO DA CRUZ AMARAL; 05867/2012 - ADILSON GOMES DA SILVA; 05915/2012 - ARTUR SANTORSULA OLIVATTO; 05910/2012 - GREIZY MARIE APARECIDA DE JESUS; 05979/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 05990/2012 - PROCURADRIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 06120/2012 - SÉRGIO RUFINO AMOROSO; 06140/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06180/2012 - DORALICE ALEIXO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; 07035/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 07045/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SOARES; 07160/2012 - MARIZA PASCHOALINA DOS SANTOS; 07225/2012 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA; 07240/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 07266/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07289/2012 - EDSON BICHIR; 07339/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07385/2012 - CARLOS ALBERTO GOMES ALVES JÚNIOR; 07439/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07440/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07455/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07570/2012 - EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE; 07575/2012 - JOSÉ SALMEN NETO; 07589/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07599/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07630/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07707/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05246/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 05293/2011 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05399/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 05533/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 02907/2012 - VALDIR PINTO PEREIRA; 02940/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03105/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 03120/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 03160/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03166/2012 - MARIA LUCIA MARQUES PIMENTA; 03247/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03340/2012 - CITY MAR IMÓVEIS LTDA; 03385/2012 - GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO).; 03545/2012 - MARIA DO CÉU MARMÉ RODRIGUES; 03570/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03635/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 10187/2012 - ROBSON MARTINS DA SILVA CONSTRUÇÕES ME; 10190/2012 - GETÚLIO BONELLI FILHO; 10200/2012 - GILVANEA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA; 10209/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10220/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10237/2012 - VALDEMIR SANTOS FRAGA; 10319/2012 - MONICA BEZERRA JOVENTINO DA CRUZ; 10350/2012 - MARILENE DA SILVA LIMA; 10374/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 10485/2012 - EVERALDO ALVES DOS SANTOS; 10575/2012 - MARIA DO CARMO DA SILVA CABRAL; 10579/2012 - ADRIANA PARREIRA ALMADA; 10620/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETUH); 10639/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1ª VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 10700/2012 - ROBERTO DE BARROS TORRALVO; 10760/2012 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 10814/2012 - JOÃO GONÇALVES; 10817/2012 - CARLOS EDUARDO NERY MONTE; 10860/2012 - LUIZ FERNANDO PIERRI GIL JUNIOR; 10880/2012 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT); 11017/2012 - SABEL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA; 11057/2012 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 11110/2012 - AMANDA OLIVEIRA AMORIM; 04969/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05030/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08636/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 08669/2012 - FRANCISCO ALENCAR DE ALMEIDA LANCHONETE - ME; 08749/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 08770/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08780/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08819/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08900/2012 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 08940/2012 - JULIANA MIDORI UCHITA MATSUMOTO; 08994/2012 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 09030/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09033/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09120/2012 - RICARDO LIMA; 09133/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09147/2012 - RONALDO RODOLFO PACHECO; 09173/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09175/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09230/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09210/2012 - MARLENE APARECIDA DE SOUZA COSTA; 09276/2012 - KATIA DO CARMO VALENTE; 09279/2012 - SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO - ME; 09305/2012 - T.U.P.V. PAI THOMAZ E CABOCLO 7 MATAS; 09313/2012 - NADIR COMUNELLO - ME; 09380/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09373/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09369/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09445/2012 - PROCURADORIA

GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09469/2012 - JOEL MATEUS DOS SANTOS; 09470/2012 - JOEL MATEUS DOS SANTOS; 09480/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09483/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09493/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09509/2012 - JOAQUIM MORAES; 09533/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09557/2012 - GISELLE EDUARDA DE SANT"ANA; 09580/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09600/2012 - ORLANDO COSTA; 09630/2012 - GIGASERV COMERCIAL LTDA - ME; 09716/2012 - JORGE LUIZ MATOS PONTES; 09749/2012 - TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO FOLHA SECA - TUCFS; 09750/2012 - FRANCISCO ALVES DE LIMA; 09753/2012 - SIGMA TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA; 09817/2012 - VERÔNICA GOOR BEZERRA LEITE; 09820/2012 - VICTOR HILDO GOOR BEZERRA LEITE; 09870/2012 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 09877/2012 - EDVAN DE OLIVEIRA DA SILVA; 09913/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09940/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 09997/2012 - SHIRLEY CORDEIRO VAZ VEDOVATE; 10035/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10039/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10049/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10053/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10067/2012 - BENEDITA DE LIMA DA SILVA; 10090/2012 - MARIA GOMES DA SILVA LOPES; 10099/2012 - TAÍS HELENA DOS SANTOS COSTA; 10100/2012 - MARIA LINA AMÂNCIO DOS SANTOS; 10109/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10119/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10130/2012 - JOÃO BATISTA ALVES FILHO; 10177/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08289/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 08417/2012 - MASSAO KAVAGUTI; 08470/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (VIEP/SESP); 08480/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08464/2012 - SAULO DE ALMEIDA; 08457/2012 - WASHINGTON LUIZ FERNANDES; 08570/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08557/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 08545/2012 - ELINDOMAR GOMES DE SOUSA; 08597/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 08619/2012 - AKITAMA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME; 08620/2012 - CRISTINA SILVA DOS SANTOS PESTANA; 08630/2012 - CLAUDIO DE PAULA SANTOSTASO; 00040/2013 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 00053/2013 - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA; 00140/2013 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00150/2013 - WELLINGTON BRIGUES; 00170/2013 - MILTON MIYAZATO; 00184/2013 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 00290/2013 - NORMILDA RIBEIRO DA SILVA; 00450/2013 - EDSON BICHIR; 00490/2013 - BANCO DO BRASIL S/A; 00633/2013 - TATIANA APARECIDA DELBEN COELHO; 00690/2013 - CINTIA SOUZA OLIVEIRA; 00700/2013 - NEUSA DUMAS CINTRA; 00704/2013 - IDEVAL DE ALENCAR; 00707/2013 - GILVAN NASCIMENTO DOS REIS; 00710/2013 - GRIZIANNI SERE CARIDI; 00770/2013 - WALMIR ROGÉRIO REZENDE; 69927/1992 - ELIANA INÊS PINTO PÓLVORA ANDRÉ; 00069/1999 - JOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA; 08587/2000 - EURICO BARRETO; 06286/2002 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SEFI; 07207/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07377/2003 - JOSÉ WALTER MENDONÇA; 06800/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SELC); 06987/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 04409/2007 - ANTONIO MARCIO BACHIEGA; 04480/2007 - PROCURADORIA GERAL

(PROC).; 04880/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 08850/2007 - CIA. TECNOLÓGICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CETESB).; 09009/2007 - ADALBERTO ALVES DOS SANTOS; 00637/2008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA).; 00874/2008 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; 03750/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA; 03800/2009 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA (BERTPREV); 03840/2009 - ROGÉRIO DE MOURA LOPES; 03946/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09610/2009 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DE BERTIOGA); 10337/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10476/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 656/10-I); 10477/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 657/10-I); 11107/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 711/10-I); 11180/2010 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 11207/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11300/2010 - MARINA DUTRA DE SANTANA; 09585/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CC); 09587/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 09605/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEAL); 09527/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 09620/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09627/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 09670/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09677/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09710/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 09785/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 09787/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 09790/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 09847/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 09855/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 09890/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 09905/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 09927/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 09925/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETUH); 09984/2011 - RODRIGO DA SILVA COSTA; 10023/2011 - VANIA CRISTINA FERREIRA LUCAS; 10095/2011 - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.; 10100/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10134/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 10135/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS (DAD); 10164/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10214/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10220/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETUH); 06295/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 06329/2012 - NICOLAU TOLINTINO DOS SANTOS FILHO; 06400/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06425/2012 - ELCIO LANDIM; 06537/2012 - FERNANDO ANTÃO DA SILVA; 06547/2012 - DERNIVAL PAULO DOS SANTOS; 06599/2012 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 06607/2012 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 06710/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06770/2012 - ADRIANE SANTOS DA CONCEIÇÃO; 06927/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (CTA); 06940/2012 - MARCELO DA CRUZ AMARAL; 04095/2003 - JOÃO DE ABREU; 04682/2005 - NILTON CESAR INÁCIO; 06500/2007 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA).; 07059/2007 - RIVIERA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; 01360/2008 - GABINETE DO PREFEITO (DGC).; 08267/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DFI); 08300/2009 - POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO (DELEGACIA DE POLÍCIA DE BERTIOGA); 07367/2010 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA).; 07650/2010 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 07717/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07860/2010 - SECRETARIA

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 07960/2010 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 11740/2010 - HELENO LOPES DA SILVA; 11840/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11887/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11919/2010 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 00020/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 00030/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 00036/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (CTA); 00069/2011 - CARLOS GUILHERME MARTINS PINTO; 00087/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CHEFIA DE GABINETE); 00100/2011 - GABINETE DO PREFEITO; 00170/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 06910/2011 - SECRETARIA DE TURISMO (SAAP).; 06915/2011 - GABINETE DO PREFEITO (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE).; 06969/2011 - MARCELO MAY; 06990/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SECL); 07003/2011 - JOSÉ CORDEIRO COSTA; 07025/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 07090/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEOG); 07170/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07205/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEFA); 07313/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 07455/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 07520/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (DPL); 03787/2012 - PAULO EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR; 03946/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03983/2012 - GROW COMUNICAÇÃO LTDA; 04115/2012 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 04147/2012 - RUBENS DE MELO; 04163/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04205/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 04330/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04355/2012 - JOSE ERISNALDO DE OLIVEIRA SILVA; 04370/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04385/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 04395/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 04540/2012 - SINDICATO PROFESSORES ESCOLAS PÚBLICAS MUNIC. GUARUJÁ (SIPROEM); 00809/2013 - RONICLEI PEREIRA DE SOUZA; 00810/2013 - SONIA DAMARES DE OLIVEIRA PEREIRA; 00813/2013 - SANDRA APARECIDA CORRÊA DE OLIVEIRA; 00817/2013 - SILVIO GOLFETTI; 00887/2013 - MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA; 00889/2013 - JOSÉ ILTON DE SOUZA; 00897/2013 - JOSÉ CLAUDIO BISPO GODOI E OUTRA; 00899/2013 - HATIRO SHIMOMOTO; 00930/2013 - ANTONIO SÉRGIO BONDIOLLI; 07850/2003 - RUBENS DE DEUS MARCONDES; 06775/2003 - MARCOS ALBERTO ATANES; 03820/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01710/2005 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEFF); 01825/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01295/2006 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 05299/2007 - EDUARDO MOURA LOPES; 08530/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03350/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 03656/2008 - PROCURADORIA GERAL (PROC).; 03740/2008 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 03009/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03003/2009 - TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; 03180/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03609/2009 - MARIA IMACULADA RODRIGUES LEGASPE; 04880/2009 - SUELI KUMPEL MENDES; 04907/2009 - JULIO BISPO DA SILVA; 06425/2009 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 07077/2009 - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO; 07129/2009 - VALÉRIA NASCIMENTO; 00103/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 00219/2010 - GENERAL

CLUSTER SISTEMA DE COMUNICAÇÃO; 02490/2010 - HELENA JUSTINIANO DOS SANTOS; 02927/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 03009/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB); 08620/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 08630/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 08677/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 08686/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 562/10-I); 08687/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 563/10-I); 08699/2010 - MARCELO OLIVEIRA SANTANA; 09073/2010 - AFONSO CAMILO SILVA; 09155/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 05585/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 05589/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05615/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 05675/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 05735/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 05760/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DFI); 05765/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 05775/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 05797/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 05835/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05850/2011 - FERNANDO SENA RODRIGUES; 05875/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 05895/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP); 06005/2011 - ALEX FELIX DOS SANTOS; 06045/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 06055/2011 - ALOISIO DE CARVALHO VIEIRA; 10250/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 10370/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 10455/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 10457/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 10460/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10605/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 10607/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 10657/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 10710/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10715/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 01844/1993 - JOSE MARIA RIBEIRO NETO; 00625/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00655/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 00659/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00660/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01909/2000 - ANA CRISTINA DIAS BRAGA E OUTROS.; 03856/1993 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 05879/2002 - SÉRGIO BRITTO ASTRAUSKIENE; 05269/2003 - ARISTIDES VICENTE DA SILVA; 06189/2003 - SEECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 06055/2003 - MANOEL LAURENTINO DA SILVA; 03880/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 10749/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 10767/2011 - ROGÉRIO GOMES DE CAMPOS; 10785/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10779/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC).; 10780/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC).; 10786/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DAD).; 10886/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SETTR); 10890/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10895/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10915/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10917/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10919/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10950/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 10975/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10977/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10980/2011 - SECRETARIA

DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 03945/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 03993/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03934/2010 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 05210/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 05699/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 06387/2010 - GABINETE DO PREFEITO (SELC); 06399/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 06457/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 06510/2010 - MEIRE EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS; 05150/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 02730/2006 - FRANCISCO ALVES DA SILVA; 08030/2006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08035/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 00090/2008 - ADEMIR FIRMO; 04180/1998 - MARIA MARCIA LUCHESI MENEZES FARIA; 05269/2000 - ANTONIO DE ALMEIDA; 10520/2000 - YURI NEIMAN POUSADA ME; 03940/2010 - ATAIDE BARBOSA FERREIRA FILHO; 05210/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01910/2006 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA; 02520/2006 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA JUSTIÇA BERTIOGA).; 06850/2001 - EDILTON SANTANA SIQUEIRA; 00680/2012 - VIVIANE CARVALHO SANTIAGO - ME; 21710/1997 - ELISABETE APARECIDA DA SILVA BERTIOGA - ME; 02146/1998 - MARIA MARTA SANTOS DO NASCIMENTO; 01033/1998 - WAGNER CARLOS RINCO PERES; 10719/2011 - CLEIDE FERNANDES VITOR; 04440/2003 - FELIPE VEIGA DE AZEVEDO; 51649/1987 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA; 00590/2012 - VERA LÚCIA OLIVÉRIO DIAS DA ROCHA; 01040/2004 - MARISA HADDAD; 08499/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09099/2011 - HELENA SOUZA DE OLIVEIRA; 50439/1990 - RAMON SULLER GARCIA; 50467/1983 - SUPER MERCADO CACULA DE BERTIOGA; 00173/2001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS - SETA; 52234/1991 - JORGE AVELLAR KESSELRING.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 15/02/2013 A 21/02/2013 - VOLTA A CIRCULAÇÃO

50289/1983 - LUIZ CARLOS MOREIRA; 05803/1994 - JOSE PIGATTO; 08531/1999 - ROBERTO TAVARES DA SILVA; 03996/2002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 04214/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 08451/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 11961/2010 - JOÃO CELESTINO DA SILVA E OUTRO; 50433/1988 - PEDRO MORETTI; 22801/1997 - PAO DE MEL DE BERTIOGA MINI MERCADO LTDA-ME; 02095/2000 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC; 00610/2003 - LUIZ PEREIRA BATISTA; 01784/2006 - ANDREA FRANCO COELHO ANTONIO; 01568/2008 - DULCE E ELIZABETE LTDA - ME; 01926/2008 - MARCELO DE SOUZA; 03902/2010 - CLEODON DE SOUZA CASTILHO E OUTRO; 04589/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06098/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 51489/1989 - ODIVALDO PINESE; 03989/2000 - VIVIANE FERNANDES DA SILVA - ME; 02440/2001 - EDMAR DAS NEVES; 02628/2004 - OSMAR FERREIRA DE OLIVEIRA; 03637/2004 - MARCELO DA SILVA E OUTRO.; 05413/2006 - MARCO AURÉLIO DA CUNHA FERREIRA ESQUADRIAS - ME; 01322/2007 - SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 00275/2009 - JOSÉ ROBERTO PEREIRA; 00360/2009 - JORGE LUIZ GARCIA FERREIRA; 50113/1981 - CARMO HONEI CARELLI; 50622/1986 - ENRIQUE PRADA MOYA E OUTROS; 50623/1986 - ENRIQUE PRADA MOYA E OUTROS; 52779/1987 - PEDRO MORETTI; 52146/1989 - ANTONIO GASPAR SORIO DE FARIA; 04594/1994 - MAURICIO MANOEL PEDROSO; 07676/1995 - CACILDA CARVALHO LOZANO; 08078/2005 - ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA; 04621/2007 - FRANZ ROBERT BRAUER; 11298/2010 - JOSÉ MARIA LOPES FILHO; 05020/2011 - WILSON AURÉLIO SANTAS DE LIMA; 01239/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 52586/1988 - NORPREV - ASSOCIACAO NOROESTE NDE PREVIDENCIA; 17958/1997 - IZIDORO ALVES; 08264/1999 - EUNICE ALVES DOS SANTOS E OUTRO.; 09382/2001 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; 00040/2002 - MICHELE SATIRIO DOS SANTOS MORAES; 01271/2002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,FINANÇAS E JURÍDICO; 03343/2002 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS (SEÇÃO DE TRÂNSITO); 02543/2002 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01986/2002 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05991/2007 - ANDRESA PAIVA DA SILVA LANCHONETE - ME.; 02853/2008 - MASC PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA - EPP.; 00779/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO).; 09279/2009 - ROBER SAKIHARA IGI; 02801/2011 - SIDECLEI DOS SANTOS SANTANA; 53657/1991 - ROBERTO SANT"ANNA; 03685/1999 - JULIO OSTROWSKA; 03692/2001 - CARLOS EDUARDO SARACK DO NASCIMENTO - ME; 07235/2001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08826/2001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS; 09227/2001 - BENEDITO MARTINS; 01669/2003 - EDGAR MIGUEL VARGAS VALDEZ; 01549/2003 - IGREJA PENTECOSTAL "DEUS É AMOR".; 00744/2010 - JOSÉ MARIA LOPES FILHO; 02442/2010 - SONIA MIGUEL SORVETERIA - ME; 09744/2011 - RITA DE CÁSSIA MUNIZ; 09765/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 51677/1986 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; 51256/1987 - JOSE PEREIRA TROEIRA; 04529/2002 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 04644/2002 - SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05763/2003 - SUPERMERCADO KRILL BERTIOGA LTDA; 02545/2007 - J S CLIMA SERVIÇO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME; 04218/2007 - BEIJAMIM DOS SANTOS CARVALHO; 08276/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 26957/1969 - ANNA MARIA PACHECO DE SÁ; 51312/1985 - AUTO POSTO PRAIA DE SAO LOURENCO; 18658/1997 - NAIR SEICHO; 05759/1999 - ANTONIO CARLOS FIORETTO; 01967/2001 - ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DA MORADA DA PRAIA; 04850/2005 - SILVA & PARIZ - DROGARIA LTDA - EPP; 05086/2005 - INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL S.P.M. BERTIOGA (BERTPREV); 05167/2005 - MARIA TEREZA ALVES RODRIGUES; 05819/2005 - ARGEMIRO NAVARRO ORTEGA; 06029/2007 - FERNANDO VIEIRA MARINHO E OUTRO.; 04762/2008 - MULTI TEC SAÚDE LTDA - ME.; 52830/1987 - IZIDORO ALVES; 01405/2010 - ELISEU PEREIRA DA SILVA E OUTRO; 10438/2011 - JOSÉ LUIS FERNANDES.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 08 a 22.02.2013.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: 9685/12 cab. 12.210/96 (Petição nº 211/13) EDNA DA SILVA RAMOS - Sim como requer. Em 08.02.13; 3232/12 cab. 25322/56 (petição 210/13) EDNA DA SILVA RAMOS. Em 14.02.13;

Engº. REGIANE DE L. TOLEDO MACHADO. Diretora de Obras Particulares/DOP.

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES

EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 14 a 15/02/2013. COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs:9303/12-ADENILDE DA SILVA VALERIO, apresentar ART quitada, matricula, declaração de madeira legal e taxa de analise, em 14.02.13;. ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs: ; ARQUIVE-SE: Processo nºs:8072/11-EDISON F DA SILVA E OUTRO, em 15.02.13; OUTROS: Processo nºs: MILTON VASCONCELOS

Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SETOP

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE ANÁLISE DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 14 e 22/02/2013.

CERTIFIQUE-SE: Processo nºs: 1260/09 cab. 730/07, RENILDA DOS SANTOS, em 14.02.13; 51098/84-149/13- FRANCISCO ROMERIO T. SANTOS, em 19.02.13; 3655/99-JACOB R. DA SILVA, em 19.02.13; 5281/00-1261/10- MONICA GOMES DA S. DE CARVALHO, em 19.02.13; 4104/04-5722/11- IVETE VERNIER PACHECO, em 19.02.13; 1797/01-966/04- VALDELEZ SOUZA AGUIAR, em 19.02.13; 7304/06-INOCENCIA A. DE ARAUJO, em 19.02.13; 7991/00- MONICA GOMES DA SILVA DE CARVALHO, em 19.02.13; 844/13-SOLANGE M. F. TOGNASCA, em 19.02.13; 3597/11-LUCIANA SERAFIM, em 19.02.13; 668/13- JOSE CARLOS B. RODRIGUES, em 19.02.13; 52275/91-5424/03- WASHINGTON LUIZ FERNANDES, em 19.02.13; 52612/88-3336/10-LUIS DONIZETI MERLI, em 19.02.13; 51913/88-6724/10- JORGE ELIAS MAHTUK, em 20.02.13; 50539/85-7089/12- ATACAMA EMPREED. IMOB. LTDA, em 20.02.13; 51304/85-8542/10- CARLOS R. FERREIRA, em 20.2.13; 3656/10-4558/12-INES L. DE ALMEIDA, em 20.02.13; 4144/00-7461/00- CRISTIANE A. DE S. ARAUJO, em 2.02.13; 14236/96-3811/99- DARCY F. BRITO, em 20.02.13; 2807/93-7931/01- MARCOS SOTELO, em 20.02.13; 3087/98- IVANA ALVES DA SILVA, em 20.02.13; 50708/82-406/05- MARTA ANGELA RODRIGUES, em 20.02.13; 1097/13- MARIA ALICE R. DE C. MARQUES, em 20.02.13; 1084/13- CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA, em 20.02.13; 50202/82-7246/05-SIMONE R. DOS SANTOS, em 20.02.13; 805/13 e 806/13- GEORGE DAVID MATOS PONTES, em 20.02.13; 12126/96-1215/01- NIVALDO LOPES DA CUNHA, em 21.02.13; 6158/10- CAROLINA CAPELLA RODRIGUES E OUTRO, em 22.02.13; 51998/89-6869/11-CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE BERTIOGA, em 22.02.13; COMUNIQUE-SE: Processo n.1227/13- SIMONE R. DOS SANTOS, em 21.02.13; SIM COMO REQUER: Processo nºs: 6263/03-5962/04-MARCIA REGINA DA SILVA GONÇALVES, retificação, em 19.02.13; 52050/86-4199/10-SIMONE R. DOS SANTOS, retifique-se a certidão n.24, fazendo constar o alvará expedido no processo n.8050/08, em 22.02.13.

Arquiteto RICARDO ALVES FERREIRA

Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares SEAOP

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 14 a 15.02.2013

APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO: Processo n.1913/00-7545/11-FILIPE EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA, em 14.02.13; CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 6126/05-7490/12-RENATO DA SILVA, em 14.02.13; REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs:6306/08- FABIO LORENCINI, em 15.02.13; COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 9056/12-9286/12- CONST. E IMOB. CRISTAL DA PRAIA LTDA. ME E OUTROS, em 15.02.13; 51149/87-9710/12-CARLOS EDUARDO M. MOREIRA, em 15.02.13; 6093/09-11025/12- MARGARIDA S. COSTACURTA, em 15.02.13; 5468/12- PREF. DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, em 15.02.13; 8380/12- JOSE DOS SANTOS CARDOSO, em 15.02.13; 7804/95-6752/10- DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS, em 15.02.13; 8786/99-10072/12- JOSE PEREIRA DA SILVA, em 15.02.13; INDEFERIDO: Processo nºs:6515/12- BENEDITA JOAQUINA DOS SANTOS COSTA, em 14.02.13; SIM COMO REQUER: Processo nºs:5227/04-5963/12-MILITANIA MARTINS GARCIA, em 15.02.13; OUTROS: Processos nºs:;

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO

Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras - SEAL

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 18 a 22.02.2013

APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO: Processo n.25683/79-10493/12-ENILTO DE ARAUJO, em 21.02.13; CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs:3067/12-MARIO ROBERTO GATTI, em 18.02.13; 52434/90-8115/12- LECI BARBOSA RODRIGUES, em 20.02.13; 6334/98-5752/12-JOSE ANTONIO DE FONSECA, em 21.02.13; 68438/92-3008/12-LUIZ ALVES MENDES, em 21.02.13; 1817/11-CAROLINA CAPELLA RODRIGUES E OUTRO, em 21.02.13; 53299/88-2797/12- construção e outros – TANIAMARA S. BARBOSA VIZINTIN, em 21.02.13; REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 51149/87-9710/12-CARLOS EDUARDO M. MOREIRA, em 18.02.13; 5876/99-9644/12-DIRCEU PIRES, em 18.02.13; 9389/96-8501/12-PEDRO DE COSME SOBRINHO, em 18.02.13; 758/03-3890/10-ENIO FERREIRA DA SILVA, em 19.02.13; 51690/91-1808/10-LEANDRO T. DE SOUZA, em 19.2.13; 6031/06-390/13-ANTONIO JOSE CAIRES, em 21.02.13; LEGALIZAÇÃO: Expeça-se a licença de legalização, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs:8621/99-4432/11-ANTONIO SIGUEO ISHII, em 18.02.13; CONSERVAÇÃO: Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 50307/87-8812/12-FERNANDO SENA RODIRGUES, em 20.02.13; 51304/84-DIONISIO A. DA COSTA, em 21.02.13; DEMOLIÇÃO: Expeça-se a licença de demolição, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 4364/95-5794/12-VANDERLEI CESAR ZILIOTTO, em 20.02.13; COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 2898/11- PUALO EDMUNDO RIBEIRO ARGOLO, em 18.2.13; 7139/10- ALEXANDRE BIZZOTTO, em 18.02.13; 8891/12-DANIEL ANTONIAZZI RIBEIRO MENDES, em18.02.13; 4792/94-103252/12-JOSE A. CONSENTINO, em 18.02.13; 19691/97-10941/12-PAULO CESAR DE FARIA, em 19.02.13;52927/89-9515/12-HAROLDO BARBOSA LEITE, em 19.02.13; 9019/12- VIVIANE MAZONE PISMEL, em 19.02.13; 4960/00-5635/12- RCS LOCADORA DE IMOVEIS LTDA ME, em 19.02.13; 636/02-930/12-JOSE CAMILO DOS PASSOS, em 19.02.13; 6492/10-MARTIN

GONÇALVES, em 19.02.13; 52722/88-2296/11-JOAO JOSE R. DA SILVA E MAIORCA EMPREENDIMENTOS IMOBS. LTDA. em 19.02.13; 825/09-9260/09-JOSE MARIA SANTANA DIAS, em 19.02.13; 1873/00-1307/12-SIDNEI MURILHA E OUTROS, em 19.02.13; 8924/09-6277/10-ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PELAGGI, em 19.02.13; 4220/95-577/12-JOSE MANUEL ANTUNES JORGE, em 20.02.13; 64220/92-501/13-JOAO SANTOS GUEDES JR, em 20.02.13; 50631/82-3661/10- ONDINA SANTIAGO GERMANO, em 20.2.13 ;5458/12- RICARDO NUNO C. CALDEIRA, em 20.02.13; 2749/11-JOAO ALBERTO DELEGREDO, em 20.02.13; 6507/12-SIDNEY PERES BONFIM, em 21.02.13; 1010/05-6317/10- JOAO CARLOS BUENO E OUTRO, em 21.02.13; 6309/10-4743/12- HELIO MACEDO, em 21.02.13; 9264/12- APARECIDO P. DE ABREU E OUTROS, em 22.02.13; 8982/12- CATHERINE RACHID MODESTO, em 22.02.13; 3060/05- 4104/12- LUIZ TONELLI E OUTRO, em 22.02.13; 51889/91-9636/12- PAULO CESAR PEDROSO GIATTI, em 22.02.13; INDEFERIDO: Processo nºs: 4534/09-GALDINO DE CARVALHO, em 18.02.13; 512/03-535/09-ADALTO CERQUEIRA DE SOUZA, em 18.02.13; 7604/12-8320/12- ELEKTRO ELETR. E SERV. S/A, em 19.02.13; 50224/86-6910/12-MARIA FRANCISCA MACHADO, em 19.02.13; 52071/91-10746/12-DESIRE CARLOS CALLEGARI, em 19.02.13; 3739/04-7687/12- ANDRE PEREIRA DE SOUZA, em 19.02.13; 1893/94-4839/12-EMERSON FERNANDES, em 19.2.13; 5160/94-EIVALDO ANTONIO FUZA, em 21.2.13; SIM COMO REQUER: Processo nºs:;9488/10-DOMINGOS JOSE CARLOS SPINELLI, em 18.02.13; 730/07-1260/09- ZILMAR F. DOS SANTOS, segunda via de licença, em 18.02.13;622/03- MARCELO JOSE PAULO PINTINHA, cancelamento de inscrição, em 18.02.13; 781/05-SERGIO HIDEAKI HIGA, em 18.02.13; 864/99-6817/02-PEDRO ANTUNES NEGRÃO, em 18.02.13; 17783/97-8025/10-MARILSA L. PANCOTTI, em 19.02.13; 53017/88-8041/10-MARILSA L. PANCOTTI, quanto as petições 4882/12 e 429/13, em 19.02.13; 4369/06- WALTER LUIS HADDAD, 2ªvia licença, em 19.02.13; 677/07- ILSON FERRASSA, 2ª via, em 19.02.13; 50773/91-7916/12- MAYARA FIERI VINCENZI, assunção de responsabilidade técnica, apresentar documentos faltantes e completar planta com o nome da proprietária, em 20.02.13; OUTROS: Processos nºs: 4282/95-4182/10- EDIFICIO CENTAURUS, licença ex officio de conservação, em 19.02.13; 6907/04-2228/05-SERGIO LUIZ LOPES, revogação de licença de conservação n.942/12 com despacho de 24.05.12, em desacordo com o informado em plantas e conforme lei 068/09 artigo 1º-IV, que devem ser respeitadas as restrições de uso para casa zoneamento, em 20.02.13; 5690/06-7162/12- ANDREA DIAS DE MENDONÇA, expedir licença de conservação ex officio, em 20.02.13;

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO

Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras - SEAL

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 18 a 22/02/2013.

COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 6991/04-6638/12- JOAO JOSE COELHO BOUÇADA E OUTROS, apresentar, ART quitada, laudo de vistoria, plantas e taxa de analise, em 19.02.13; ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs: ; ARQUIVE-SE: Processo nºs:2322/95-9057/11-TACIANO GOULART C. LEITE, em 20.02.13; OUTROS: Processo nºs: MILTON VASCONCELOS

Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SETOP

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 007/13 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 08/02/13 À 21/02/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0085/13 - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. O ZONEAMENTO DO LOCAL NÃO PERMITE A ATIVIDADE PRETENDIDA. 0360/09 – JORGE LUIZ GARCIA FERREIRA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 58860, A PARTIR DE 14/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 0622/03 – MARCELO JOSÉ PINTINHA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 32650, A PARTIR DE 01/01/08. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 0629/13 – EDUARDO DA SILVA ALBUQUERQUE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. 0657/13 – P.A. S.P.E. LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 0799/13 – WELLINGTON MARQUES DOS SANTOS MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 0878/13 – RONALDO FRANCISCO DE ASSIS MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 0933/13 – ANA REGINA DE TOLEDO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO, QUANTO

AO CANCELAMENTO DE DEBITOS. 0953/13 – WELTON JACKSON MARTINS DA SILVA MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 0956/13 – CONDOMINIO EDIFICIO PRIVILEGE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 0963/13 – MISAEL RIBEIRO DOS SANTOS MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 0977/02 – CLAUDIO MOACYR VILLE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 26250, A PARTIR DE 25/01/13. 1131/13 – CONDOMINIO EDIFICIO RIVIERA BEACH - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. 1218/08 – NELSON RABELO DE REZENDE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 55470, A PARTIR DE 14/12/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 1926/08 – MARCELO DE SOUZA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 55570, A PARTIR DE 14/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 2044/11 – CECILIA APARECIDA DE LIMA CEZAR - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. 2789/02 – MARCIA REGINA PASCOTTO ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 26590, A PARTIR DE 12/02/08. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 2847/02 – ASCORT ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº.26330, A PARTIR DE 08/02/2013. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5085/12 – CLAUDIO LUIS KNORST - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMNISTRATIVO, E; CONSIDERANDO QUE FACULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E INVALIDAR ATOS LAVRADOS COM ERROS IRRERRATIFICÁVEIS OU EIVADOS DE VÍCIOS FORMAIS; DECLARO NULO O DOCUMENTO DE INTIMAÇÃO E AUTUAÇÃO Nº 614/2012-SEFT EM FACE DE CLAUDIO LUIS KNORST. 5648/00 – TERRAPLANAGEM RIVIERA LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 4251, A PARTIR DE 31/12/12 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6513/06 – JOSÉ ANTONIO DA SILVA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 49220, A PARTIR DE 02/04/2011. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6552/12 – CONDOMINIO EDIFICIO ITACARÉ - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 4758/12, QUANTO AO CANCELAMENTO DE DEBITOS. 7980/00 – BELMIRO CIPRIANO DO ROSARIO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 0486/13, QUANTO AO ESTORNO DO LANÇAMENTO. 8913/10 – FLAVIA ANDREA ANDRADE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 69460, A PARTIR DE 26/12/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.

9432/99 – AUTO SOCORRO E MECANICA PASCHOALINO LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE RAZÃO SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº.15148, A PARTIR DE 30/01/2013. 10426/12 – SEVERINO FRANCISCO ALVES MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 79940, A PARTIR DE 15/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 10438/11 – JOSÉ LUIS FERNANDES - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 72890, A PARTIR DE 14/02/13 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 10580/11 – MONICA TEÓFILA DRUCKER - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 73440, A PARTIR DE 07/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 11052/12 – TM DO BRASIL LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 0291/13. 12755/96 – KAMPAI MERCEARIA LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 7447, A PARTIR DE 31/12/12 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ADM. HAROLDO KALLEDER

CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFT

NOTIFICAÇÃO - 002/13- SEAL.

GUIAS LANÇADAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS O VENCIMENTO;

REFERENTES AOS PROCESSOS Nºs: 6086/99-4223/10 – R$2.783,49, vencimento 01.03.13;

52300/87-8358/11- R$1.112,93, vencimento em 06.03.13; 4054/09-10012/12- R$604,91,

vencimento em 07.03.13; 7754/07-5263/12- R$687,72, vencimento em 07.03.13;5700/95-

R$769,18, vencimento em 08.03.13; 1827/06-10242/12- R$1.746,93, vencimento em 08.03.13;

8245/04-10790/12- R$227,75, vencimento em 08.03.13; 6306/08- R$211,05, em 14.03.13;

9389/96- R$1.591,17, vencimento em 18.03.13; 5876/99-R$279,67, vencimento em 18.02.13;

51149/87-R$1.183,91, vencimento em 18.03.13; 758/03-3890/10-R$736,06, vencimento em

19.03.13; 51690/91-1808/10-R$146,32, vencimento em 19.02.13; 50307/87-R$3.029,23,

vencimento em 20.03.13; 4364/95-R$139,59, vencimento em 20.03.13; 53299/88-2797/12-

R$2.978,26, vencimento em 21.03.13; 51304/84- R$517,73, vencimento em 21.03.13; 6031/06-

39/13-R$290,55, vencimento em 21.03.13;

Arquiteto JOSÉ PAULO CASOLARO. Chefe da Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras.

SEAL.

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DIVIDA ATIVA

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 22/02/2013 À 01/03/2013

Proc. n.7019/05 – ZIAD KHALED EL MALT – ARQUIVADO, CONFORME OS TERMOS EXPOSTOS

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR DESINTERESSE.

Proc. n.8445/10 – VALTINEZ DE OLIVEIRA ADAMUZ E OU/ – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS

IDAS 11834/01,3438, 2158,2159 - DA INSCRIÇÃO 17.026.005.000 – ANOS BASE

2000,2001/2010.

Proc. n.7838/11 – LELLO EMP.IMOBILIARIOS SOCIEDADE EMP.LTDA – DEFERIDO O

CANCELAMENTO DAS IDAS 5527/97,3177 – DA INSCRIÇÃO 92.193.014.000 – ANOS BASE

1996/2011.

Proc. n.10266/11 – EDSON BATISTONI – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS

12154/01,4399,2190,2191 – DA INSCRIÇÃO 91.001.005.000 – ANOS BASE 2000,2001/2010.

Proc. n. 484/12 – PEDRO BISPO DOS SANTOS – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS

15451,15452 – DA INSCRIÇÃO EVENTUAL 50001656 – ANOS BASE 2011.

Proc. n. 967/12 – EDUARDO DA SILVA POUSADA – ME – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS

5216,5217 – DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL 74900 – ANOS BASE 2012.

Proc. n. 8976/12 – ACEC – EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS – DEFERIDO O

CANCELAMENTO DA IDA 11875 – ANOS BASE 2010.

Proc. n. 254/13 – ACEC – EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS – DEFERIDO O

CANCELAMENTO DA IDA 2488 – ANOS BASE 2008/2010.

Proc. n. 1083/13 – CONDOMINIO VILA DAS HORTENCIAS – DEFERIDO O PEDIDO DE

PARCELAMENTO DE DÉBITOS- COMPARECER COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES .

REGIS BATISTA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Divida Ativa

PORTARIA N. 203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Transfere Waldemar Cesar Rodrigues de Andrade da Secretaria de Planejamento Urbano – SP para a Secretaria de Serviços Urbanos – SU.

O Secretário Interino de Planejamento Urbano José Marcelo Ferreira

Marques e o Secretário de Serviços Urbanos Roberto Tadeu Julião, no uso das atribuições que lhes foram delegadas através do Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e a necessidade de remanejamento de servidores entre os órgãos da Administração,

RESOLVEM: Art. 1º TRANSFERIR, o servidor WALDEMAR CESAR RODRIGUES DE

ANDRADE, Fiscal, Registro Funcional n. 572, da Secretaria de Planejamento Urbano – SP para a SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SU, nos termos do artigo 30, da Lei n. 129/95.

Parágrafo único. O servidor prestará serviços junto à SP e respectivamente às

suas unidades subordinadas conforme a deliberação de seu superior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 22 de fevereiro de 2013.

José Marcelo Ferreira Marques Secretário de Planejamento Urbano

Roberto Tadeu Julião Secretário de Serviços Urbanos

PORTARIA N. 204, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Exonera, a pedido, Rebeka Gvozden Campos da Silva do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Básica I.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995, segundo o qual a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, e que foi solicitada através do Processo Administrativo n. 989/2013, pela servidora, sua exoneração do cargo de Professora de Educação Básica I,

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 05 de fevereiro de 2013, REBEKA

GVOZDEN CAMPOS DA SILVA, Registro Funcional n. 4079, do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, nos termos do art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 05 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de fevereiro de 2012. (PA n. 989/2013)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

PORTARIA N. 205, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Transfere Marcos Ferreira da Silva da Secretaria de Saúde – SS para a Secretaria de Segurança e Cidadania – SC.

O Secretário de Saúde Manoel Prieto Alvarez e o Secretário de Segurança e

Cidadania Eduardo Silveira Bello, no uso das atribuições que lhes foram delegadas através do Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e a necessidade de remanejamento de servidores entre os órgãos da Administração,

RESOLVEM: Art. 1º TRANSFERIR, o servidor MARCOS FERREIRA DA SILVA, Ajudante Geral,

Registro Funcional n. 424, da Secretaria de Saúde – SS para a SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA – SC, nos termos do artigo 30, da Lei n. 129/95.

Parágrafo único. O servidor prestará serviços junto à SC e respectivamente às

suas unidades subordinadas conforme a deliberação de seu superior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 22 de fevereiro de 2013.

Manoel Prieto Alvarez Secretário de Saúde

Eduardo Silveira Bello Secretário de Segurança e Cidadania

PORTARIA N. 206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao Fiscal Wilson César Dinísio.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária concedida aos Fiscais da

Prefeitura do município de Bertioga que utilizam veículo particular nas diligências no Município pode ser prorrogada por igual período, a critério do Prefeito, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009,

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 19 de fevereiro de

2013, a retribuição pecuniária concedida ao servidor, WILSON CÉSAR DINÍSIO, Fiscal, Registro Funcional n. 2207, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 556/03 e do Decreto n. 1.378/09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de fevereiro de 2013. (PA n. 5214/2004)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

PORTARIA N. 207, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao Fiscal Antonio Carlos Rodrigues Barreto.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária concedida aos Fiscais da

Prefeitura do município de Bertioga que utilizam veículo particular nas diligências no Município pode ser prorrogada por igual período, a critério do Prefeito, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009,

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 07 de fevereiro de

2013, a retribuição pecuniária concedida ao servidor, ANTONIO CARLOS RODRIGUES BARRETO, Fiscal, Registro Funcional n. 999, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 556/03 e do Decreto n. 1.378/09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 07 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de fevereiro de 2013. (PA n. 201/2004)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

PORTARIA N. 208, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Nomeia Cleide Freitas Rosa de Souza para o cargo de provimento efetivo de Professora de Primeira Infância.

A Secretária de Administração e Finanças – SA, do Município de Bertioga, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09,

homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 19 de fevereiro de 2013, CLEIDE FREITAS ROSA

DE SOUZA, portadora da Cédula de Identidade RG n. 19.904.639-6 e inscrita no CPF sob o n. 070.157.678-21, para o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE PRIMEIRA INFÂNCIA, Nível 7, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XVI, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os

seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 22 de fevereiro de 2013.

Mirian Cajazeiras Vasques Martins Dinis

Secretária de Administração e Finanças

PORTARIA N. 209, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Nomeia Maria Luzimar Apolinário Gomes para o cargo de provimento efetivo de Professora de Primeira Infância.

A Secretária de Administração e Finanças – SA, do Município de Bertioga, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09,

homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 19 de fevereiro de 2013, MARIA LUZIMAR

APOLINÁRIO GOMES, portadora da Cédula de Identidade RG n. 3.229.244 e inscrita no CPF sob o n. 598.789.324-00, para o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE PRIMEIRA INFÂNCIA, Nível 7, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XVI, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os

seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 22 de fevereiro de 2013.

Mirian Cajazeiras Vasques Martins Dinis

Secretária de Administração e Finanças

PORTARIA N. 210, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Nomeia Niviane Vieira Gois Oliveira para o cargo de provimento efetivo de Inspetora de Alunos.

A Secretária de Administração e Finanças – SA, do Município de Bertioga, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09,

homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 19 de fevereiro de 2013, NIVIANE VIEIRA GOIS

OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG n. 29.865.025-3 e inscrita no CPF sob o n. 273.780.868-51, para o cargo de provimento efetivo de INSPETORA DE ALUNOS, Nível 4, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XVI, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os

seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 22 de fevereiro de 2013.

Mirian Cajazeiras Vasques Martins Dinis Secretária de Administração e Finanças

PORTARIA N. 211, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Nomeia Priscila Perassoli de Alencar para o cargo de provimento efetivo de Secretária de Escola.

A Secretária de Administração e Finanças – SA, do Município de Bertioga, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO que a candidata foi aprovada no Concurso Público n. 01/09,

homologado em 12 de março 2010 e publicado no Boletim Oficial do Município em 13 de março de 2010 – Edição n. 395,

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 19 de fevereiro de 2013, PRISCILA PERASSOLI DE

ALENCAR, portadora da Cédula de Identidade RG n. 32.845.128-9 e inscrita no CPF sob o n. 285.042.418-82, para o cargo de provimento efetivo de SECRETÁRIA DE ESCOLA, Nível 7, conforme o quadro dos servidores efetivos do Anexo XVI, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os

seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 22 de fevereiro de 2013.

Mirian Cajazeiras Vasques Martins Dinis Secretária de Administração e Finanças

PORTARIA N. 212, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 Cede a servidora Solange do Amor Divino Santos para o Sindicato dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, parágrafo único, da Lei

Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, e a solicitação da servidora pelo seu afastamento para cumprir mandato eletivo sindical, conforme instrução dos autos do Processo Administrativo n. 407/2013,

RESOLVE: Art. 1º CEDER, a partir de 04 de fevereiro de 2013, a servidora SOLANGE DO

AMOR DIVINO SANTOS, Professora de Educação Básica, Registro Funcional n. 2642, ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os

seus efeitos ao dia 04 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 22 de fevereiro de 2013. (PA n. 408/2013)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município