ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEI COMPLEMENTAR · Município de Uberlândia para o...
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ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEI COMPLEMENTAR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ano XXIX Nº 5117 Uberlândia - MG, quarta-feira, 19 de abril de 2017. REPUBLICADA COM CORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 30 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA E AO SEU GRUPO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício à Empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e ao seu grupo econômico, situados nesta cidade. Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior refere-se à redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Lista de Serviços Item 1 - Serviços de Informática e congêneres) para 2% (dois por cento), que vigorará a partir do mês subsequente à publicação até o dia 31 de dezembro de 2017. Art. 3° Em contrapartida ao benefício previsto no artigo 2º, a Empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e o seu grupo econômico se comprometem às seguintes condicionantes: I – apresentar, em 2017, um aumento de 10% (dez por cento) na geração de postos de trabalho (empregos diretos, com as respectivas contratações), em relação ao número consolidado em 2016; II – apresentar, em 2017, um crescimento nominal no faturamento de 20% (vinte por cento) em relação ao faturamento de 2016; III - utilizar-se, preferencialmente, de fornecedores e prestadores de serviços, sediados no município de Uberlândia, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa e pelo seu grupo econômico. Parágrafo único. Na hipótese de cisão, transformação, fusão, incorporação ou qualquer forma de alienação ou reorganização societária, a sociedade sucessora a qualquer título passará a ser titular de todos os direitos e obrigações decorrentes desta Lei Complementar, especialmente no tocante ao benefício tributário. Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEDEIT e a Secretaria Municipal de Finanças – SMF ficarão responsáveis pela coordenação das providências necessárias. Art. 5º O não cumprimento de qualquer das condicionantes determinadas no art. 3º ensejará à Empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e ao seu grupo econômico a devolução dos valores recebidos à título de incentivo decorrente desta Lei Complementar, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), no prazo de 60 dias após apuração das condicionantes, além de outras cominações legais. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Ficam alterados os anexos de metas fiscais “estimativa e compensação de renúncia de receita” que integram a Lei nº 12.480, de 10 de agosto de 2016, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Uberlândia para o exercício de 2017 e dá outras providências” e na Lei nº 12.607 de 30 de dezembro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2017.” Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 30 de março de 2017. Odelmo Leão Prefeito Dilson Dalpiaz Dias Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo Autor do Projeto: Prefeito Odelmo Leão sav/PGM nº 2697/2017
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ATOS DO PODER EXECUTIVOADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEI COMPLEMENTAR
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAno XXIX Nº 5117
Uberlândia - MG, quarta-feira, 19 de abril de 2017.
REPUBLICADA COM CORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA E AO SEU GRUPO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício à Empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e ao seu grupo econômico, situados nesta cidade.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior refere-se à redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Lista de Serviços Item 1 - Serviços de Informática e congêneres) para 2% (dois por cento), que vigorará a partir do mês subsequente à publicação até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 3° Em contrapartida ao benefício previsto no artigo 2º, a Empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e o seu grupo econômico se comprometem às seguintes condicionantes:
I – apresentar, em 2017, um aumento de 10% (dez por cento) na geração de postos de trabalho (empregos diretos, com as respectivas contratações), em relação ao número consolidado em 2016;
II – apresentar, em 2017, um crescimento nominal no faturamento de 20% (vinte por cento) em relação ao faturamento de 2016;
III - utilizar-se, preferencialmente, de fornecedores e prestadores de serviços, sediados no município de Uberlândia, desde que atendam aos requisitos de qualifi cação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa e pelo seu grupo econômico.
Parágrafo único. Na hipótese de cisão, transformação, fusão, incorporação ou qualquer forma de alienação ou reorganização societária, a sociedade sucessora a qualquer título passará a ser titular de todos os direitos e obrigações decorrentes desta Lei Complementar, especialmente no tocante ao benefício tributário.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEDEIT e a Secretaria Municipal de Finanças – SMF fi carão responsáveis pela coordenação das providências necessárias.
Art. 5º O não cumprimento de qualquer das condicionantes determinadas no art. 3º ensejará à Empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e ao seu grupo econômico a devolução dos valores recebidos à título de incentivo decorrente desta Lei Complementar, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), no prazo de 60 dias após apuração das condicionantes, além de outras cominações legais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Ficam alterados os anexos de metas fi scais “estimativa e compensação de renúncia de receita” que integram a Lei nº 12.480, de 10 de agosto de 2016, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Uberlândia para o exercício de 2017 e dá outras providências” e na Lei nº 12.607 de 30 de dezembro de 2016, que “estima a receita e fi xa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício fi nanceiro de 2017.”
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 30 de março de 2017.
Odelmo LeãoPrefeito
Dilson Dalpiaz DiasSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo
Autor do Projeto: Prefeito Odelmo Leãosav/PGM nº 2697/2017
Diário Oficial do Município 2Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
Anexo
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
ANEXO I ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF – DEMONSTRATIVO VIII (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES /
PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS
RENUNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
= = =
IPTU ISENÇÃO
Implantação de Indústrias/empresas e/ou manutenção e/ou ampliação das existentes
1.605 1.766 1.942
REVISÃO DOS TRIBUTOS/ou os valores estimados serão desconsiderados na previsão de receita deste tributo.
ISS ISENÇÃO
Implantação de indústrias / Empresas prestadoras de serviços e/ou manutenção e/ou ampliação das existentes
10.433 12.000 15.000
REVISÃO DOS TRIBUTOS/ou os valores estimados serão desconsiderados na previsão de receita deste tributo.
ITBI ISENÇÃO
implantação e ou ampliação de empresas/prestadoras de serviços/indústrias
655 750 840
REVISÃO DOS TRIBUTOS/ou os valores estimados serão desconsiderados na previsão de receita deste tributo
IPTU/ ISS /ITBI/ TAXAS/
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
REMISSÃO REFIM 2017 2.174 - -
REVISÃO DOS TRIBUTOS/ou os valores estimados serão desconsiderados na previsão de receita deste tributo
T O T A L 14.867 14.516 17.782
OBS. : Os valores previstos na Renúncia de Receitas referente aos exercícios de 2017 e seguintes serão desconsiderados da previsão de Receita do IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Contribuição de Melhoria para o mesmo período. Nota Explicativa: A remissão a ser aplicada se o débito for negociado, refere-se exclusivamente ao encargos moratórios (Juros/Multas)
Diário Oficial do Município3 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
DECRETOS S/Nº
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR I (PROFESSOR), PADRÃO 13, NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO — ESPECIALIZAÇÃO, ADRIANA DAS GRAÇAS MARTINS CAMILO.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal e, ainda, art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de provimento efetivo de Professor I (Professor), Padrão 13, Nível de Qualificação - Especialização, a servidora ADRIANA DAS GRAÇAS MARTINS CAMILO, matrícula nº 7.335-0, inscrita no CPF sob o nº 610.417.506-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 053/2017-AVI-RTB, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃOPrefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS(AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS), PADRÃO 14, NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, APARECIDA DE FÁTIMA COSTA.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, no cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Serviços Administrativos Públicos (Auxiliar de Serviços Administrativos), Padrão 14, Nível de Qualificação-Ensino Fundamental Completo, a servidora APARECIDA DE FÁTIMA COSTA, matrícula nº 5.731-2, inscrita no CPF sob o nº 577.875.306-34, lotada na PMU — Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 015/2017-AVI-RTC, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃO Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
Diário Oficial do Município 4Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR I (PROFESSOR), PADRÃO 05, NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO, MARIA DAS GRAÇAS FAQUIM DE FREITAS.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais, sem paridade, com base no art. 21, inciso III, alínea ‘a’, e §3º da Lei Municipal nº 8.049, de 24 de junho de 2002, c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e §5º da Constituição Federal, no cargo de provimento efetivo de Professor I (Professor), Padrão 05, Nível de Qualificação — Especialização, a servidora MARIA DAS GRAÇAS FAQUIM DE FREITAS, matrícula nº 20.042-5, inscrita no CPF sob o nº 595.203.886-72, lotada na PMU-Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 044/2017-AVI, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃO Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR I (PROFESSOR), PADRÃO 12, NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO — ESPECIALIZAÇÃO, MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA MELO.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal e, ainda, art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de provimento efetivo de Professor I (Professor), Padrão 12, Nível de Qualificação - Especialização, a servidora MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA MELO, matrícula nº 9.743-8, inscrita no CPF sob o nº 783.807.666-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 055/2017-AVI-RTB, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃO Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
Diário Oficial do Município5 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR I (PROFESSOR), PADRÃO 05, NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO — ESPECIALIZAÇÃO, MARIA DIVINA DA SILVA RODRIGUES.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal e, ainda, art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de provimento efetivo de Professor I (Professor), Padrão 05, Nível de Qualificação - Especialização, a servidora MARIA DIVINA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 20.275-4, inscrita no CPF sob o nº 434.154.826-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 047/2017-AVI-RTB, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃO Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS (AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS), PADRÃO 09, NIVEL DE QUALIFICAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, SELMA DE FÁTIMA MONTES.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, nos termos do art. 21, inciso III, alínea ‘h’, da Lei Municipal nº 8.049, de 24 de junho de 2002, c/c art. 40, §5º, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal, no cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Serviços Administrativos Públicos (Auxiliar de Serviços Administrativos), Padrão 09, Nível de Qualificação—Ensino Fundamental Completo, a servidora SELMA DE FÁTIMA MONTES, matrícula nº 15.303-6, inscrita no CPF sob o nº 262.256.896-72, lotada na PMU - Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 056/2017-AVP, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃO Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
Diário Oficial do Município 6Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
DECRETO S/Nº
APOSENTA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR II (PORTUGUÊS/DOCENTE), PADRÃO 12,
NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO - MESTRADO, SIRLENE ELIAS FERREIRA.
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional
nº 041/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal e, ainda, art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de
provimento efetivo de Professor II (Português/Docente), Padrão 12, Nível de Qualificação - Mestrado, a servidora SIRLENE
ELIAS FERREIRA, matrícula nº 6.595-1, inscrita no CPF sob o nº 340.557.386-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
nos termos do Processo Administrativo nº 049/2017-AVI-RTB, a partir de 19 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
ODELMO LEÃO
Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
ANDRÉ L. GOULART
Superintendente do IPREMU
LFT/IPREMU
Diário Oficial do Município7 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIAS
PORTARIA Nº 41.721, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CREDENCIA O SERVIDOR ALUISIO DE PAULA VARGAS PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Diretor Geral de Operações e Manutenção, no uso de suas atribuições legais previstas na parte final do art. 5º do Decreto Municipal nº 10.882, de 1º de outubro de 2007 e suas alterações e com fulcro nos arts. 5º e 22 do mesmo Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Credenciar o servidor Aluísio de Paula Vargas, matrícula nº 097, ocupante do Emprego Público em confiança de Assistente de Apoio Administrativo da Empresa Municipal de Apoio e Manutenção - EMAM, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 01953566900, categoria B, com validade em 10 de setembro de 2017, para a condução dos veículos leves, nos termos do Decreto Municipal nº 10.882, de 1º de outubro de 2007, e suas alterações.
Parágrafo único. O servidor ora credenciado estará autorizado a utilizar os veículos oficiais para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir atividades que exijam o máximo de aproveitamento do tempo.
Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria estará autorizado apenas a conduzir os veículos que sejam compatíveis com sua categoria de habilitação.
Art. 3º O credenciamento de que trata esta Portaria poderá ser revogado a pedido do Secretário Municipal ou do Dirigente máximo do Órgão solicitante à Diretoria de Operações e Manutenção, por conveniência e oportunidade e, ainda, nos casos em que houver cometimento de infrações de trânsito e incidentes na condução do veículo, que desabonem a conduta do credenciado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
Renato José FernandesDiretor Geral de Operações e Manutenção
Walkíria Borges Naves LorenoSecretária Municipal de Agropecuária e Abastecimento dos Distritos
Luiz Carlos do EgyptoDiretor Executivo - EMAM
JMN/PGM Nº 4.136/2017.
PORTARIA Nº 41.722, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 41.685 DE 4 DE ABRIL DE 2017 QUE “REMOVE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SEBASTIÃO FERNANDES HONORATO.”
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 2º, XX, da Lei nº 12.618, de 17 de janeiro de 2017, e o art. 3º, II, do Decreto Municipal nº 16.926 de 5 de janeiro de 2017, e alterações,
Considerando o memorando nº 0463/2017, da Secretaria Municipal de Cultura, datado de 5 de abril de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Torna sem efeito, a Portaria nº. 41.685 de 4 de abril de 2017, que “ dispõe sobre a remoção do servidor Sebastião Fernandes Honorato, matrícula nº 3.444-4”, publicada no “Diário Oficial do Município” nº 5108, em 4 de abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 19 de abril de 2017.
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZOSecretária Municipal de Administração
HRB/cat.
Diário Oficial do Município 8Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 41.723, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DOS SERVIDORES DO QUADRO DA EDUCAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UBERLÂNDIA.
A Secretária Municipal de Administração no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 2º, XX, da Lei nº 12.618, de 17 de
janeiro de 2017 e o art. 3º, IV, do Decreto Municipal nº 16.926 de 5 de janeiro de 2017 e alterações, e com fundamento no art.
10, § 6º, art. 18, § 2º, art. 25, § 5º, da Lei nº 11.966, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações, e art. 9º, § 6º, art. 19, § 2º, art.
26, § 5º da Lei 11.967 de 29 de setembro de 2014 e suas alterações,
R E S O L V E:
Art. 1º É concedida a Progressão por Mérito Profissional Automática aos servidores públicos da Administração Direta
do Município de Uberlândia e aos servidores do Quadro da Educação da rede pública municipal de ensino de Uberlândia,
relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração.
HRB/.
Diário Oficial do Município9 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
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Diário Oficial do Município33 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 41.724, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA ADRIELE DE FREITAS SILVA.
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “VIII” do Decreto nº 16.926 de 05 de Janeiro de 2017 e, nos termos do art. 123 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992,
Considerando o requerimento de Licença Sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ADRIELE DE FREITAS SILVA, matrícula nº 21.358-6, ocupante do cargo de provimento efetivo, sob regime estatutário, de PROFESSOR II, Especialidade EDUCAÇÃO INFANTIL E 1º AO 5º ANO/DOCENTE, Padrão 4, Nível de Qualificação ESPECIALIZAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença Sem Vencimentos Para Tratar de Interesses Particulares por um período de 02 (dois) anos, a partir de 02-05-2017, com data de retorno prevista para 02-05-2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARESSecretária Municipal de Educação
SPS/sps
PORTARIA Nº 41.725, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA ELIANE APARECIDA TAVARES.
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “IX” do Decreto nº 16.926, de 05 de janeiro de 2017 e nos termos dos artigos 126 a 130 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992,
Considerando o requerimento de Licença Prêmio,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ELIANE APARECIDA TAVARES, matrícula nº 16.979-0, ocupante do cargo de provimento efetivo, sob o regime Estatutário, de Auxiliar em Serviços Administrativos Públicos (Auxiliar de Serviços Administrativos), Padrão 7, Nível de Qualificação Fundamental Completo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o gozo de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, de 24-04-2017 a 22-07-2017, referente ao período de efetivo exercício público municipal compreendido entre 12-04-2008 a 09-06-2013, conforme a Certidão de Contagem de Tempo de Serviço datada de 05-04-2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARESSecretária Municipal de Educação
SPS/pbs
Diário Oficial do Município 34Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 41.726, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “IX” do Decreto nº 16.926, de 05 de janeiro de 2017 e, nos termos dos artigos 126 a 130 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992,
Considerando os requerimentos de Licença Prêmio,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedido o gozo de Licença Prêmio aos servidores abaixo mencionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, sendo:
I - LUCIANA DUARTE DA SILVA BERNARDES, Matrícula nº 22036-1, EDUCADOR INFANTIL (EDUCADOR INFANTIL I), Padrão 3, Graduação, Período Aquisitivo de 02-05-2011 a 29-04-2016, Período de Licença de 22-05-2017 a 20-06-2017.
II - MARIA APARECIDA GONCALVES SILVA, Matrícula nº 20223-1, AUXILIAR EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS PUBLICOS (AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS), Padrão 5, Médio, Período Aquisitivo de 01-02-2007 a 30-01-2012, Período de Licença de 16-05-2017 a 14-06-2017.
III - NORANEY DE FATIMA BATISTA, Matrícula nº 17369-0, PROFESSOR I (PROFESSOR), Padrão 7, Especialização, Período Aquisitivo de 01-08-2003 a 29-07-2008, Período de Licença de 11-05-2017 a 30-05-2017.
IV - SONIA REGINA DA SILVA ALVES, Matrícula nº 7414-4, AUXILIAR EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS PUBLICOS (AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS), Padrão 13, Médio, Período Aquisitivo de 05-09-2011 a 03-09-2016, Período de Licença de 02-05-2017 a 31-05-2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARESSecretária Municipal de Educação
SPS/pbs
PORTARIA Nº 41.727, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES CONCEDIDA À SERVIDORA MARCIA SILVA DE MELO VILLAS BOAS, MEDIANTE A PORTARIA Nº 40.124 DE 08 DE JULHO DE 2016.
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “VIII” do Decreto nº 16.926 de 05 de Janeiro de 2017 e, com fulcro no § 2º do art. 123 da Lei Complementar nº 040 de 05 de Outubro de 1992,
Considerando o pedido da servidora para interrupção da Licença Sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares, concedida mediante a Portaria nº 40.124 de 08 de Julho de 2016,
Considerando o processo nº 5612/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica interrompida a Licença Sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares, concedida mediante a Portaria nº 40.124 de 08-07-2016, à servidora MARCIA SILVA DE MELO VILLAS BOAS, matrícula nº 24.831-2, ocupante do cargo de provimento efetivo, sob o regime Estatutário, de Especialista de Educação (Orientador Educacional), Padrão 3, Nível de Qualificação Mestrado, lotada na Secretaria Municipal de Educação, à partir de 03-05-2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARESSecretária Municipal de Educação
SPS/pbs
Diário Oficial do Município35 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 41.728, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “IX” do Decreto nº 16.926, de 05 de janeiro de 2017 e, nos termos dos artigos 126 a 130 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992,
Considerando os requerimentos de Licença Prêmio,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedido o gozo de Licença Prêmio aos servidores abaixo mencionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, sendo:
I - PATRICIA RODRIGUES ABALEM, Matrícula nº 22077-9, EDUCADOR INFANTIL (EDUCADOR INFANTIL I), Padrão 3, Médio, Período Aquisitivo de 02-05-2011 a 29-04-2016, Período de Licença de 03-05-2017 a 13-05-2017.
II - PIEDADE BRAGA DE PAULA, Matrícula nº 15254-4, AUXILIAR EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS PUBLICOS (AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS), Padrão 9, Fundamental Incompleto, Período Aquisitivo de 02-02-2004 a 30-01-2009, Período de Licença de 15-05-2017 a 29-05-2017.
III - VANESSA TEIXEIRA, Matrícula nº 22135-0, EDUCADOR INFANTIL (EDUCADOR INFANTIL I), Padrão 3, Graduação, Período Aquisitivo de 02-05-2011 a 29-04-2016, Período de Licença de 22-05-2017 a 20-06-2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARESSecretária Municipal de Educação
SPS/pbs
PORTARIA Nº 41.729, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR HAMILTON ROCHA JACOB.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “IX” do Decreto nº 16.926, de 05 de janeiro de 2017 e nos termos dos artigos 126 a 130 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992,
Considerando o requerimento de Licença Prêmio,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor público municipal HAMILTON ROCHA JACOB, matrícula nº 1.405-2, ocupante do cargo de provimento efetivo, sob regime estatutário, de Técnico em Serviço Público (Técnico em Agropecuária), Padrão 12, Nível de Qualificação Graduação, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico, o gozo de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, de 02-05-2017 a 30-07-2017, referente ao período de efetivo exercício público municipal compreendido entre 20-05-2004 a 20-05-2009, conforme Certidão de Contagem de Tempo de Serviço datada de 12-04-2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
DOROVALDO RODRIGUES JUNIOR Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico
SPS/pbs
Diário Oficial do Município 36Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 41.730, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA ELAINE DE FATIMA BRANDAO RODRIGUES.
O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, “IX” do Decreto nº 16.926, de 05 de janeiro de 2017 e nos termos dos artigos 126 a 130 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992,
Considerando o requerimento de Licença Prêmio,
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ELAINE DE FATIMA BRANDAO RODRIGUES, matrícula nº 16.425-9, ocupante do cargo de provimento efetivo, sob regime estatutário, de AGENTE FISCAL, Especialidade AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO, Padrão 8, Nível de Qualificação ESPECIALIZAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, o gozo de 10 (dez) dias de Licença Prêmio, de 02-05-2017 a 11-05-2017, referente ao período de efetivo exercício público municipal compreendido entre 04-09-2001 a 02-09-2006, conforme Certidão de Contagem de Tempo de Serviço datada de 06-04-2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
PAULO SERGIO FERREIRASecretário Municipal de Trânsito e Transportes
SPS/pbs
PORTARIA Nº 41.731, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CREDENCIA O SERVIDOR GASTÃO VILELA FRANÇA FILHO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Diretor Geral de Operações e Manutenção, no uso de suas atribuições legais previstas na parte final do art. 5º do Decreto Municipal nº 10.882, de 1º de outubro de 2007 e suas alterações e com fulcro nos arts. 5º e 22 do mesmo Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Credenciar o servidor Gastão Vilela França Filho, matrícula nº 29.281-8, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Projetos CC-3, lotado na Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 00595003326, categoria B, com validade até 24 de março de 2019, para a condução de veículos oficiais leves, nos termos do Decreto Municipal nº 10.882, de 1º de outubro de 2007, e suas alterações.
Parágrafo único. O servidor ora credenciado estará autorizado a utilizar os veículos oficiais para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir atividades que exijam o máximo de aproveitamento do tempo.
Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria estará autorizado apenas a conduzir os veículos que sejam compatíveis com sua categoria de habilitação.
Art. 3º O credenciamento de que trata esta Portaria poderá ser revogado a pedido do Secretário Municipal ou do Dirigente máximo do Órgão solicitante à Diretoria de Operações e Manutenção, por conveniência e oportunidade e, ainda, nos casos em que houver cometimento de infrações de trânsito e incidentes na condução do veículo, que desabonem a conduta do credenciado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
Renato José FernandesDiretor Geral de Operações e Manutenção
Walkíria Borges Naves LorenoSecretária Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos
RAP/PGM Nº 4246/2017.
Diário Oficial do Município37 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 41.732, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
CREDENCIA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Diretor Geral de Operações e Manutenção, no uso de suas atribuições legais previstas na parte final do art. 5º do Decreto
Municipal nº 10.882, de 1º de outubro de 2007 e suas alterações e com fulcro nos arts. 5º e 22 do mesmo Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Credenciar os seguintes servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e
Distritos, para a condução de veículos oficiais leves, nos termos do Decreto Municipal nº 10.882, de 1º de outubro de 2007 e
suas alterações:
I – Marcelo Rodrigues Ferreira, matrícula nº 10.842-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal,
especialidade Fiscal de Abastecimento, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 00691195436, categoria B,
com validade até 24 de abril de 2019;
II – Lisemaura Aparecida dos Santos Jacobi, matrícula nº 11.814-1, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Coordenador do Núcleo de Abastecimento CC-9, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 02405607414,
categoria B, com validade até 12 de maio de 2019.
Parágrafo único. Os servidores ora credenciados estarão autorizados a utilizar os veículos oficiais para fiscalizar, inspecionar,
diligenciar, executar ou dirigir atividades que exijam o máximo de aproveitamento do tempo.
Art. 2º O servidores de que tratam esta Portaria estarão autorizados a conduzir apenas os veículos que sejam compatíveis com
sua categoria de habilitação.
Art. 3º Os credenciamentos de que trata esta Portaria poderão ser revogados a pedido do Secretário Municipal ou do Dirigente
máximo do Órgão solicitante à Diretoria de Operações e Manutenção, por conveniência e oportunidade e, ainda, nos casos
em que houver cometimento de infrações de trânsito e incidentes na condução do veículo, que desabonem a conduta do
credenciado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 19 de abril de 2017.
Renato José Fernandes
Diretor Geral de Operações e Manutenção
Walkíria Borges Naves Loreno
Secretária Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos
RAP/PGM Nº 4451/2017.
Diário Oficial do Município 38Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL
DMAEDiversos
PORTARIA Nº 2553, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso XXX do artigo 6º do Decreto nº 11.885 de 21 de outubro de 2009, tendo em vista o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Fiscal, do Contrato Administrativo nº 063/2017, celebrados entre o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE e a empresa IMPROCARD DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA ME.
I - Margareth Ferreira de Souza;
II - Adolfo de Assis Pereira.
Parágrafo único – Fica designado o servidor Heloisa Beatriz Carneiro Santos, como membro suplente, em substituição nos casos de impedimento ou afastamento do gestor ou do fiscal do contrato.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Gestor de Contrato: o servidor público responsável pelo gerenciamento, geral dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares;
II - Fiscal de Contrato: o servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares;
III - Demandante: a Diretoria solicitante da contratação, responsável pela elaboração do Termo de Referência e pela assinatura do contrato;
IV - Contrato: toda e qualquer forma de acordo entre a Administração Pública Municipal e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes.
Art. 3º Compete ao Gestor de Contrato, sempre diante da anuência das Diretorias responsáveis pela contratação, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993:
I - requisitar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
II - requisitar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
III - determinar a aplicação de penalidades, subsidiado pelas informações fornecidas pelo Fiscal do Contrato, ou fornecer subsídios à unidade responsável por sua aplicação;
IV - decidir sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais.
Parágrafo único. O Gestor de Contrato deverá diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais.
Art. 4º Compete ao Fiscal de Contrato:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, caso não exista comissão constituída especificamente para este fim;
Diário Oficial do Município39 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos e cronogramas previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas;
IX - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XI - atestar em todas as medições de contratos para prestação de serviços, todo documentação referente aos empregados executores dos serviços prestados, para efeitos de pagamento dos serviços realizados;
XII - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
Art. 5º O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
EAO/2482-1/fam/1528-8
PORTARIA Nº 2554, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso XXX do artigo 6º do Decreto nº 11.885 de 21 de outubro de 2009, tendo em vista o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Fiscal, do Contrato Administrativo nº 062/2017, celebrados entre o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE e a empresa TORNOMINAS USINAGEM INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.
I - Erick Maia Ribeiro Damasceno;
II - Jonattas Daniel da Silva. Parágrafo único – Fica designado o servidor Tadeu Henrique Moreira, como membro suplente, em substituição nos casos de impedimento ou afastamento do gestor ou do fiscal do contrato.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Gestor de Contrato: o servidor público responsável pelo gerenciamento, geral dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares;
II - Fiscal de Contrato: o servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares;
III - Demandante: a Diretoria solicitante da contratação, responsável pela elaboração do Termo de Referência e pela assinatura do contrato;
IV - Contrato: toda e qualquer forma de acordo entre a Administração Pública Municipal e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes.
Art. 3º Compete ao Gestor de Contrato, sempre diante da anuência das Diretorias responsáveis pela contratação, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993:
I - requisitar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
Diário Oficial do Município 40Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
II - requisitar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
III - determinar a aplicação de penalidades, subsidiado pelas informações fornecidas pelo Fiscal do Contrato, ou fornecer subsídios à unidade responsável por sua aplicação;
IV - decidir sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais.
Parágrafo único. O Gestor de Contrato deverá diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais.
Art. 4º Compete ao Fiscal de Contrato:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, caso não exista comissão constituída especificamente para este fim;
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos e cronogramas previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas;
IX - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XI - atestar em todas as medições de contratos para prestação de serviços, todo documentação referente aos empregados executores dos serviços prestados, para efeitos de pagamento dos serviços realizados;
XII - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
Art. 5º O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
EAO/2482-1/fam/1528-8
PORTARIA Nº 2555, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DESIGNA RONILDO CORNÉLIO DE ARAÚJO, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VIATURAS - DM-7.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 55, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 040, de 05/10/92 e inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor RONILDO CORNÉLIO DE ARAÚJO, matrícula nº 1674-8, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Operacional em Serviço Público do Saneamento, Especialidade: Mecânico de Autos, Nível de Qualificação: Ensino Médio Completo, Padrão 11, e Função de Confiança de Controle da Oficina, Manutenção Preventiva e Corretiva FC-02, para responder interinamente pelo Cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo de Manutenção de Máquinas e Viaturas - DM-7, do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no período de 11/05/2017 a 30/05/2017, durante o impedimento do titular Aroldo Lúcio de Oliveira, matrícula 1234-3, que estará em gozo de férias.
Diário Oficial do Município41 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), em 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
PORTARIA Nº 2556, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DESIGNA EMERSON RIBEIRO ALMEIDA DE SÁ, PARA RESPONDER INTERINA E CUMULATIVAMENTE PELO CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE TRATAMENTO DE ESGOTO - DM-3.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 55, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 040, de 05/10/92 e inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor EMERSON RIBEIRO ALMEIDA DE SÁ, matrícula nº 2139-3, ocupante do Cargo efetivo de Assistente Operacional em Serviço Público do Saneamento, Especialidade: Hidrometrista, Padrão: 06, Nível de Qualificação: Pós Graduação – Especialização Completo e do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Estações de Tratamento e Elevatórias – DM-7, para responder interina e cumulativamente pelo Cargo em Comissão de Gerente de Tratamento de Esgoto - DM-3, do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no período de 11/05/2017 a 30/05/2017, durante o impedimento do titular Marcelo Costa Araújo, matrícula 2340-0, que estará em gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), em 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
PORTARIA Nº 2557, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DESIGNA LÚCIO FERREIRA BORGES, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COTAÇÕES DE MATERIAS E SERVIÇOS - FC-02.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 55, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 040, de 05/10/92 e inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor LÚCIO FERREIRA BORGES, matrícula nº 1801-5, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico em Serviço Público do Saneamento, Especialidade: Oficial Administrativo, Nível de Qualificação: Pós-Graduação – Especialização Completo, Padrão 10, para exercer a Função de Confiança de Cotações de Materiais e Serviços – FC-02 do Núcleo de Compras do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, a partir da data de publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), em 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
PORTARIA Nº 2558, DE 11 DE ABRIL 2017.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE Interino, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009 e com fundamento na Lei nº 12.048, de 18 de dezembro de 2014 e na Portaria nº 1092, de 27/01/2015,
R E S O L V E:
Diário Oficial do Município 42Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
Art. 1º Fica concedida Progressão por Qualificação ao servidor, abaixo relacionado, integrante do Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, retroativa a 1º de fevereiro de 2017:
I – Cleber Vieira dos Santos, matrícula 1659-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Operacional em Serviço Público do Saneamento, Especialidade: Soldador Industrial, Nível de Classificação: C, Nível de Qualificação Anterior: Ensino Fundamental, Nível de Qualificação Atual: Médio, Certificado de Ensino Médio, Processo nº 02/2017 e Protocolo nº 2017000014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
PORTARIA Nº 2559, DE 11 DE ABRIL 2017.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009 e com fundamento na Lei nº 12.048, de 18 de dezembro de 2014 e na Portaria nº 1092, de 27/01/2015,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedida Progressão por Qualificação aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, retroativa a 1º de março de 2017, relacionados no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
ANEXO
Mat. Servidor Cargo Especialidade Nível deClassificação
Nível de Qualificação
anterior
Nível de Qualificação
atualCertificado
Nº Proc./Nº do
Protocolo
2454/6 Gabriel Schardong
Analista em Serviço Público do
Saneamento
Engenheiro Civil E Graduação Especialização
Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Gestão Pública
134/172017001692
2195/4Cleber Jose
Araujo Mesquita
Assistente Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Soldador Industrial C Ensino
Médio GraduaçãoSuperior de Tecnologia em Gestão
Pública
144/172017001808
1645/4 Fernando Salvador
Assistente Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Agente de Saneamento
de ObrasC Ensino
Médio GraduaçãoSuperior de Tecnologia em Gestão
Pública
143/172017001807
2458/9Flávio
de Souza Rodovalho
Auxiliar Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Auxiliar Técnico
OperacionalA Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Médio
146/172017001844
2214/4Dárcio
Alves de Almeida
Assistente Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Motorista C Ensino Médio Graduação
Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental
141/172017001793
Diário Oficial do Município43 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 2560, DE 11 DE ABRIL 2017.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA POR MÉRITO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009 e com fundamento no artigo 24, § 5º da Lei nº 12.048, de 18 de dezembro de 2014 e na Portaria nº 1585, de 27/11/2015 e alterações.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedida Progressão Automática por Mérito Profissional aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, retroativa a 1º de abril de 2017, relacionados no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
ANEXO
Matr. Nome Cargo Especialidade Tempo (anos)
Padrão anterior
Padrão atual A contar de
1755/8 Ábia Ferreira do Nascimento
Técnico em Serviço Público do
SaneamentoOficial
Administrativo 20 10 11 01/04/2017
922/9 Antônio Libencio Moreira
Auxiliar Operacional em Serviço Público
do SaneamentoAuxiliar Técnico
Operacional 32 16 17 01/04/2017
2501/1 Aristeu Genésio Pereira e Silva
Técnico em Serviço Público do
SaneamentoAgente Comercial 2 1 2 01/04/2017
2514/3 Carlos José de Souza
Auxiliar Operacional em Serviço Público
do SaneamentoAuxiliar Técnico
Operacional 2 1 2 01/04/2017
1753/1 Crerio Flauzino Ribeiro
Assistente Operacional em
Serviço Público do Saneamento
Vigia 20 10 11 01/04/2017
2513/5 Diulio Wisllem Araújo Silva
Técnico em Serviço Público do
SaneamentoAgente Comercial 2 1 2 01/04/2017
2509/7 Fabio Felix da Cruz
Técnico em Serviço Público do
SaneamentoAgente Comercial 2 1 2 01/04/2017
1758/2 Franco Andrei Borges
Técnico em Serviço Público do
SaneamentoOficial
Administrativo 20 10 11 01/04/2017
2512/7 Glaucilene Cecilia Silva
Auxiliar Operacional em Serviço Público
do SaneamentoAuxiliar Técnico
Operacional 2 1 2 01/04/2017
1760/4 Luís Cláudio Silva
Assistente Operacional em
Serviço Público do Saneamento
Vigia 20 10 11 01/04/2017
1761/2Manoel
Sicundino de Souza
Assistente Operacional em
Serviço Público do Saneamento
Vigia 20 10 11 01/04/2017
2503/8 Mario Henrique Rodrigues
Auxiliar Operacional em Serviço Público
do SaneamentoAuxiliar Técnico
Operacional 2 1 2 01/04/2017
2507/0 Simonia dos Reis Pires Oliveira
Técnico em Serviço Público do
SaneamentoAgente Comercial 2 1 2 01/04/2017
2508/9 Thiago Silveira Dias
Auxiliar Operacional em Serviço Público
do SaneamentoAuxiliar Técnico
Operacional 2 1 2 01/04/2017
2506/2 Weder Gomes dos Santos
Auxiliar Operacional em Serviço Público
do SaneamentoAuxiliar Técnico
Operacional 2 1 2 01/04/2017
Diário Oficial do Município 44Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
PORTARIA Nº 2561, DE 11 DE ABRIL 2017.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE.
O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XXX do artigo 6º, do Decreto nº 11.885, de 21 de outubro de 2009 e com fundamento na Lei nº 12.048, de 18 de dezembro de 2014 e na Portaria nº 1092, de 27/01/2015,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedida Progressão por Qualificação aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, retroativa a 1º de abril de 2017, relacionados no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia (MG), 11 de abril de 2017.
SERGIO VIEIRA ATTIEDiretor Geral
HCA/2103-2/fam/1528-8
ANEXO
Mat. Servidor Cargo Especialidade Nível de Classificação
Nível de Qualificação
anterior
Nível de Qualificação
atualCertificado
Nº Proc./Nº do
Protocolo
2253/5Ana
Cristina da Silva
Assistente Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Operador de Bombas C Graduação Especialização
Pós-Graduação em Gestão Pública e
Legislação Urbana
147/17 2017001857
1594/6 Leonaldo Alves Luiz
Assistente Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Agente do Saneamento
em ObrasC Ensino
Médio Graduação
Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental
149/17 2017001865
1949/6Rúbia
Nataniely de Sousa
Técnico em Serviço Público do
Saneamento
Técnico de Operações de ETAs e ETEs
D Profissiona-lizante Graduação
Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental
154/17 2017001924
1915/1Juarez
Gonçalves de Almeida
Assistente
Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Motorista C Ensino Médio Graduação Graduação
em Direito171/17
2017002029
2413/9Paulo
Henrique de Freitas
Auxiliar Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Auxiliar Técnico
OperacionalA Ensino
Médio GraduaçãoSuperior de Tecnologia em Gestão Ambiental
174/17 2017002070
2395/7Môndier Campos
Fernandes
Auxiliar Operacional em Serviço Público do
Saneamento
Auxiliar Técnico
OperacionalA Ensino
Médio Graduação Graduação em Direito
217/17 2017002855
Diário Oficial do Município45 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
EMAMDiversos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2017
Processo Ata de Registro de Preço- Pregão Presencial 013/2016
Contratante: Empresa Municipal de Apoio e Manutenção – EMAM
Contratada: J.P. Comércio de Vidros Temperados LTDA ME (CNPJ nº: 02.871.455/001-08)
Responsável Legal: Hizilene Jacinto da Silva Oliveira (CPF nº ***. 177.326**)
Objeto: Contratação exclusiva de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP para fornecimento
de material de vidraçaria, devidamente instalado, contemplando a desmontagem, montagem, remoção,
limpeza e substituição de vidros e espelhos quebrados ou que vierem a se quebrar, de portas, janelas,
quadros de avisos, divisórias e demais bens constituídos de vidros e espelhos existentes nas unidades
onde a EMAM atende, durante o ano de 2017, conforme necessidade desta empresa e quantidades
especificadas na cláusula segunda do contrato.
Valor: R$ 34.869,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos)
Ficha/Dotação: 21.01.04.122.7001.2.933.3.3.9.0.30
Prazo de vigência: Será contado a partir de sua assinatura com término em 31/12/2017
Data da Assinatura: 19/04/2017
Maria Beatriz Gomes Pelegrini
Assessora Jurídica
Luiz Carlos do Egypto
Diretor Emam
MBGP/mbgp
Diário Oficial do Município 46Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
FUTELDiversos
PORTARIA N° 1.990, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
EXONERA A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR TÉCNICO-ESPORTIVO CC-11, NATALIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA.
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer- FUTEL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 7º, inciso XVI do Anexo do Decreto Municipal nº 11.792, de 11 de agosto de 2009, com fundamento no artigo 49, II, da Lei Complementar 040 de 05 de outubro de 1992 e na Lei nº 12.613 de 16 de janeiro de 2017;
Considerando o requerimento de desligamento;
RESOLVE:
Art.1° Exonerar a pedido, NATALIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA, matrícula 990-3, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor Técnico-Esportivo CC-11, retroativo à 10 de abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 11 de abril de 2017.
SÍLVIO SOARES DOS SANTOSDiretor Geral da FUTEL
TMF/ear
PORTARIA Nº 1.991, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.775 DE 02 DE JUNHO DE 1993, DESIGNA SEUS MEMBROS E REVOGA A PORTARIA Nº 1.742 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XIII, do artigo 6º do Decreto nº 12.092, de 29 de janeiro de 2010, e com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 5.775, de 2 de junho de 1993 e suas alterações e na Lei nº 10.185, de 24 de junho de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Permanente para análise e acompanhamento dos procedimentos relativos ao repasse de subvenções e outras transferências de recursos às entidades beneficiárias por meio da FUTEL;
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para a comporem a Comissão de que trata o art. 1º:
I – Osvaldo Barbosa Júnior –Mat. 978-4 – Titular;
II – Silvana Pinheiro dos Santos - Mat. 684-5 – Titular;
III – Marcos Vinícius Barbosa –Mat. 759-5 – Titular;
IV – Izabel Cristina Rodovalho Oliveira –Mat. 66-3 – Suplente.
Art. 3º A Comissão terá as seguintes atribuições:
I – receber, organizar e analisar toda a documentação da entidade, exigida nos termos da Lei Municipal nº 5.775/1993, alterada pela Lei Municipal nº 10.532/2010, e do regulamento do Cadastro Municipal de Entidades e Organizações Conveniadas;
II – implementar o Cadastro Municipal de Entidades e Organizações Conveniadas por meio da FUTEL e cadastrar, acompanhar, manter a guarda da documentação, avaliar, aprovar e emitir o Registro das entidades solicitantes de subvenções e ou transferências, mantendo atualizadas as informações;
III – emitir parecer técnico prévio para deferimento ou não do cadastro para fins de emissão do Registro, de que trata este artigo, conforme modelo definido em regulamento;
IV – avaliar as condições de funcionamento das entidades e emitir o respectivo atestado de funcionamento;
Diário Oficial do Município47 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
V – conferir as prestações de contas das subvenções e outras transferências correlatas concedidas e, em caso de irregularidade, propor medidas cabíveis;
VI – fiscalizar a aplicação dos recursos repassados às entidades;
VII – manter atualizada e promover a guarda e arquivamento de toda a documentação das entidades, para consulta ou fiscalização, quando necessária;
VIII – apreciar e opinar sobre os casos omissos, observada a legislação correlata.
§ 1º Caberá à Assessoria de Convênios e Apoio Administrativo da FUTEL as atribuições previstas nos incisos I, II, V, VII deste artigo.
§ 2º Caberá também à Assessoria de Convênios e Apoio Administrativo da FUTEL manter atualizado o banco de dados e a documentação das entidades e organizações conveniadas para fins de concessão dos benefícios de que tratam a Lei Municipal nº 5.775/1993, alterada pela Lei Municipal nº 10.532/2010.
§ 3º Todos os documentos emitidos pela Comissão deverão conter a assinatura de, no mínimo 02 (dois) membros.
Art. 4º Somente a entidade cuja documentação e condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pela Comissão Permanente, terá aprovado e expedido o Registro no Cadastro Municipal de Entidades e Organizações Conveniadas, bem como concedida a subvenção e outras transferências correlatas de recursos municipais.
Art.5º Revogar a Portaria nº 1.742 de 01 de setembro de 2015.
Art.6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer - FUTEL
Uberlândia, 12 de abril de 2017.
Silvio Soares dos SantosDiretor Geral da FUTEL
KMS/wwdb
PORTARIA Nº 1992, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER – FUTEL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INTERNACIONAL DE MINAS.
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6º, XIII da Lei Municipal nº 12.613, de 16 de janeiro de 2017, no art. 7º, XII do Anexo do Decreto Municipal nº 11.792, de 11 de agosto de 2009 e no art. 6º, XIII do Decreto Municipal nº 12.092, de 29 de janeiro de 2010 e suas alterações, com fundamento no art. 99, § 3º da Lei Orgânica do Município de Uberlândia/MG e no artigo 3º do anexo do Decreto Municipal nº 11.666, de 11 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art.1º Autorizar o uso do Campo de Futebol D do Parque do Sabiá, administrado pela Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INTERNACIONAL DE MINAS, associação de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 21.592.315/0001-45, para a realização de Treinos do Time de Base, programados para ocorrer toda quarta e sexta-feira, no período de 21 de abril a 30 de junho de 2017, no horário das 14h às 18h,
Art.2º O agente autorizado deverá incumbir-se de toda a limpeza das áreas disponibilizadas para os eventos.
Art.3º Qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, cível e criminal, bem como quaisquer danos provenientes dos eventos ficarão a cargo exclusivo do autorizatário que é o único responsável pelos mesmos.
Art.4º Deverá o autorizatário atender a todas as exigências e determinações dos órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal para a realização dos eventos, sob pena de responsabilidade.
Art.5º O autorizatário cumprirá todas as cláusulas e os prazos descritos no Termo de Ajuste e Autorização de Uso, bem como a apresentação de todos os documentos necessários à formalização do processo.
Art. 6º A presente autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, com as cláusulas e condições constantes do termo próprio, devidamente assinado pelas partes.
Diário Oficial do Município 48Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
Art.7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 17 de abril de 2017.
SILVIO SOARES DOS SANTOSDiretor Geral da FUTEL
SSS/2017
PORTARIA Nº 1993, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER – FUTEL A MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6º, XIII da Lei Municipal nº 12.613, de 16 de janeiro de 2017, no art. 7º, XII do Anexo do Decreto Municipal nº 11.792, de 11 de agosto de 2009 e no art. 6º, XIII do Decreto Municipal nº 12.092, de 29 de janeiro de 2010 e suas alterações, com fundamento no art. 99, § 3º da Lei Orgânica do Município de Uberlândia/MG e no artigo 3º do anexo do Decreto Municipal nº 11.666, de 11 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art.1º Autorizar o uso dos campos de futebol dos Centros Poliesportivos e do Parque do Sabiá, administrados pela Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL a MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 042.280.806-77, a realização do campeonato de futebol intitulado CAMPEONATO VARZEANO 2017, programado para ocorrer no período de 23 de abril a 02 de julho de 2017. Os locais exatos e horários de cada partida serão definidos junto a Diretoria de Infraestrutura Física da Futel.
Art.2º O agente autorizado deverá incumbir-se de toda a limpeza das áreas disponibilizadas para os eventos.
Art.3º Qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, cível e criminal, bem como quaisquer danos provenientes dos eventos ficarão a cargo exclusivo do autorizatário que é o único responsável pelos mesmos.
Art.4º Deverá o autorizatário atender a todas as exigências e determinações dos órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal para a realização dos eventos, sob pena de responsabilidade.
Art.5º O autorizatário cumprirá todas as cláusulas e os prazos descritos no Termo de Ajuste e Autorização de Uso, bem como a apresentação de todos os documentos necessários à formalização do processo.
Art. 6º A presente autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, com as cláusulas e condições constantes do termo próprio, devidamente assinado pelas partes.
Art.7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 18 de abril de 2017.
SILVIO SOARES DOS SANTOSDiretor Geral da FUTEL
SSS/2017
PORTARIA Nº 1994, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER – FUTEL A SANDRO BATISTA DA SILVA
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6º, XIII da Lei Municipal nº 12.613, de 16 de janeiro de 2017, no art. 7º, XII do Anexo do Decreto Municipal nº 11.792, de 11 de agosto de 2009 e no art. 6º, XIII do Decreto Municipal nº 12.092, de 29 de janeiro de 2010 e suas alterações, com fundamento no art. 99, § 3º da Lei Orgânica do Município de Uberlândia/MG e no artigo 3º do anexo do Decreto Municipal nº 11.666, de 11 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art.1º Autorizar o uso dos campos de futebol dos Centros Poliesportivos e do Parque do Sabiá, administrados pela Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL a SANDRO BATISTA DA SILVA, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 437.153.546-15, para a realização do campeonato de futebol intitulado 7ª COPA UBERLÂNDIA DE FUTEBOL DE
Diário Oficial do Município49 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
VÁRZEA-2017, programado para ocorrer no período de 23 de abril a 25 de junho de 2017. Os locais exatos e horários de cada partida serão definidos junto a Diretoria de Infraestrutura Física da Futel.
Art.2º O agente autorizado deverá incumbir-se de toda a limpeza das áreas disponibilizadas para os eventos.
Art.3º Qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, cível e criminal, bem como quaisquer danos provenientes dos eventos ficarão a cargo exclusivo do autorizatário que é o único responsável pelos mesmos.
Art.4º Deverá o autorizatário atender a todas as exigências e determinações dos órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal para a realização dos eventos, sob pena de responsabilidade.
Art.5º O autorizatário cumprirá todas as cláusulas e os prazos descritos no Termo de Ajuste e Autorização de Uso, bem como a apresentação de todos os documentos necessários à formalização do processo.
Art. 6º A presente autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, com as cláusulas e condições constantes do termo próprio, devidamente assinado pelas partes.
Art.7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 18 de abril de 2017.
SILVIO SOARES DOS SANTOSDiretor Geral da FUTEL
SSS/2017
PORTARIA Nº 1995, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER – FUTEL A FRANCISMAR HENRIQUE FERREIRA
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6º, XIII da Lei Municipal nº 12.613, de 16 de janeiro de 2017, no art. 7º, XII do Anexo do Decreto Municipal nº 11.792, de 11 de agosto de 2009 e no art. 6º, XIII do Decreto Municipal nº 12.092, de 29 de janeiro de 2010 e suas alterações, com fundamento no art. 99, § 3º da Lei Orgânica do Município de Uberlândia/MG e no artigo 3º do anexo do Decreto Municipal nº 11.666, de 11 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art.1º Autorizar o uso dos campos de futebol dos Centros Poliesportivos e do Parque do Sabiá, administrados pela Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL a FRANCISMAR HENRIQUE FERREIRA, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 048.593.356-00, para a realização do campeonato de futebol intitulado COPA DA PRIMEIRA LIGA UBERLÂNDIA, programado para ocorrer no período de 23 de abril a 18 de junho de 2017. Os locais exatos e horários de cada partida serão definidos junto a Diretoria de Infraestrutura Física da Futel.
Art.2º O agente autorizado deverá incumbir-se de toda a limpeza das áreas disponibilizadas para os eventos.
Art.3º Qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, cível e criminal, bem como quaisquer danos provenientes dos eventos ficarão a cargo exclusivo do autorizatário que é o único responsável pelos mesmos.
Art.4º Deverá o autorizatário atender a todas as exigências e determinações dos órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal para a realização dos eventos, sob pena de responsabilidade.
Art.5º O autorizatário cumprirá todas as cláusulas e os prazos descritos no Termo de Ajuste e Autorização de Uso, bem como a apresentação de todos os documentos necessários à formalização do processo.
Art. 6º A presente autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, com as cláusulas e condições constantes do termo próprio, devidamente assinado pelas partes.
Art.7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 18 de abril de 2017.
SILVIO SOARES DOS SANTOSDiretor Geral da FUTEL
SSS/2017
Diário Oficial do Município 50Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
RESULTADO FINAL DE PROCESSO SELETIVO
O Diretor Geral da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer- FUTEL divulga o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para a função de Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras, conforme edital publicado no “Diário Oficial do Município” nº 5103, em 28/03/2017.
Os candidatos classificados são os constantes dos anexos abaixo relacionados:
Anexo I - Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras
Anexo II - Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras – lista Negros
Anexo III - Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras – lista pessoas com deficiência
ANEXO I
Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras
Classificação Nome do Candidato Pontuação
1° EDSON ALVES FERREIRA 97
2º THIAGO ANDRÉ DE SOUSA 96
3º ZACARIAS ANTÔNIO RIBEIRO FERREIRA 95
4º JOÃO CARLOS BARBOSA COSTA 94
5º PAULO DOS REIS SABINO DE OLIVEIRA 93
6º CAIO CESAR MIRANDA FONTOURA 93
7º ADALTON LEMES 92
8º ROBERTO CARLOS DA SILVA 91
9º VANDERLEY NUNES SILVA 90
10º RONALDO HONÓRIO DE SOUZA 90
11º JOSÉ OLÍVIO DE SOUZA 89
12º CASSIANO IVO DE AZEVEDO 88
13º APARECIDO RODRIGUES ARRUDA 87
14º OTAVIANO DE FREITAS SILVEIRA NETO 86
15º IVANILDO DA SILVA 85
16º GABRIEL PEREIRA MENDES 85
17º PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO 84
18º KATIA VIRGINIA ROSA 82
19º LEÔNIDAS FERNANDES SILVA 81
20º GUILHERME MARTINS SANTOS 79
21º CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO 77
22º ANTÔNIO MARCOS DA SILVA 76
23º OGUIMARIO BALDOINO FERREIRA 70
24º WAGNER VIANA 69
25º MARIA RAQUEL MACHADO MIRANDA SILVA 67
26º CLEBER ANTONIO PEREIRA JUNIOR 65
27º JOÃO BATISTA DE MORAIS 64
Diário Oficial do Município51 Nº 5117, quarta-feira, 19 de abril de 2017
ANEXO II
Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras – lista negros
Classificação Nome do Candidato Pontuação
1º MAYCON DOS REIS SILVA 95
2º GABRIEL INÁCIO ARAÚJO 92
3º CARLOS HENRIQUE COSTA SOUSA 90
4º JOSÉ EUSTAQUIO SOARES 86
5º RONALDO DANTAS DE ARAÚJO 84
6º GENILDO BONIFÁCIO DA SILVA 83
7º CLEBER DA SILVA SANTOS 80
8º JOÃO MARIA DE MOURA 78
9º SEBASTIANA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS 75
10º ADEMIR GONÇALVES DA SILVA 68
11º FÁBIO ALVES DE SOUZA 66
ANEXO III
Auxiliar em Serviços Operacionais Públicos – especialidade Auxiliar de Manutenção e Obras – lista pessoas com deficiência
Classificação Nome do Candidato Pontuação
1º RUI COSTA DE SOUSA 87
Uberlândia, 18 de abril de 2017.
SÍLVIO SOARES DOS SANTOSDiretor Geral da FUTEL
TMF
EXPEDIENTEDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Órgão Oficial do Município de Uberlândia/MG,criado pela Lei Municipal nº 8485 de
24/11/2003.Edição, impressão e disponibilização:
Procuradoria Geral do MunicípioDistribuição: Secretaria Municipal de
Comunicação SocialAv. Anselmo Alves dos Santos nº 600
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Uberlândia: www.uberlandia.mg.gov.br
