ATOS OFICIAIS - valinhos.sp.gov.br · Nº 1615 - Ano XXIX Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018...

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Prefeitura Municipal de ValinhosNº 1615 - Ano XXIX

ATOS OFICIAISSexta-feira, 19 de janeiro de 2018Valinhos, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018Valinhos, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

RELATÓRIO ANUAL FUNDAÇÃO PROCON

Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas, fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.

Obs: O recurso deverá ser entregue na Av. dos Esportes, 303 centro - Valinhos/SP 13270-210

A - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado

35-033.001.16-0002774 - Port Sol - 5124539000176 - Roseli Buzanelli Torres - Fun-damentada Atendida

35-033.001.16-0003480 - American Group Soluções Ltda Epp - 11035366000112 - Helio Aparecido Lima - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0003490 - Multiplus - 11094546000175 - Paulo Henrique Calzavara - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.16-0003494 - Codive Comercial e Distribuidora de Veiculos Ltda - - Edu-ardo Konrath - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.16-0003494 - Chevrolet do Brasil - 59275792000150 - Eduardo Konrath - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.16-0003545 - Azul Linhas Aereas Brasileira - - Victor Massara Monteiro de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0003576 - Banco Bmg - - Rone Cesar Moreira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.16-0003656 - Dormant Ind Com de Colchões Ltda - - Silvia Brandini Nallin - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0003773 - Mercado Livre Brasil - 3361252000134 - Maria Luiza de Araujo Macedo Jorge - Fundamentada Atendida

35-033.001.16-0003934 - Bmw - - Nelson Iraola de Oliveira Junior - Não Fundamen-tada/Encerrada

35-033.001.16-0003967 - Athletic Way Comércio de Equipamentos Para Ginásti - 86736568000190 - Rainer Chistian Von Siegert - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0003988 - Cartão Marisa - 61189288000189 - Maria Cecília Catelano de Siqueira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.16-0004008 - Avita Construções e Incorporações Ltda - 537222000148 - Marcia Regina Martins da Costa - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0004044 - Asus do Brasil - 9509531000936 - Renato Pedro do Carmo - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0004077 - Sony Brasil Ltda - - Thalita Freaza - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.16-0004139 - Elmo Calçados - - Anderson Luiz Borges da Silva - Funda-mentada Não Atendida

35-033.001.16-0004159 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822002769 - Wagner Pe-reira Uchoa - Fundamentada Atendida

35-033.001.16-0004166 - Adidas do Brasil Ltda - 42274696000194 - João Affonso Penido Burnier - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000032 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Shirlene da Silva Guer-ra - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000068 - Banco Bmg - - Valdecir de Jesus Nascimento - Fundamen-tada Não Atendida

35-033.001.17-0000074 - Dahruj - - Arquimedes Manzo Sobrinho - Não Fundamen-tada/Encerrada

35-033.001.17-0000079 - Nova Suzuki - - Ricardo Cristiano Lopes Batista - Funda-mentada Não Atendida

35-033.001.17-0000098 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a. - 17197385000121 - Cle-mente Xavier - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000107 - Sony Ericsson Mobille Comunication do Brasil Ltda. - 4667337000108 - Camila Tiana de Faria - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000108 - Magazine Luiza S/a - 47960950000121 - André Leutwiler Genovese - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000142 - Dafiti - 11200418000401 - Beatriz Manfrinato Ferreira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000157 - Kabum Comércio Eletronico S/a - - Lucas Sartori da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000172 - Pagseguro - - Silvana Aparecida Leite Viola - Não Funda-mentada/Encerrada

35-033.001.17-0000195 - Banco Itau Unibanco S/a (cartões e Conglomerados) - 60701190000104 - Deize Rodrigues Colombo - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000208 - Chubb Seguros - - Maria Aparecida Lira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000212 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Patrícia Hatzlho-ffer - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000226 - Cartão Marisa - 61189288000189 - Cristianne Gomes da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000247 - Carlos Eduardo Schneider Filho - 10774688000110 - Rafael Tofolo Machado - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000252 - Sony Ericsson Mobille Comunication do Brasil Ltda. - 4667337000108 - Rafael Tofolo Machado - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000253 - Expresso Cristalia Ltda - 46379152000148 - Maria Anun-ciação Gomes dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000274 - Banco Bmg - - Maria Odila Tamborini - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000277 - Banco do Brasil S.a - 191 - José Jair Fior - Não Fundamen-tada/Encerrada

35-033.001.17-0000280 - Banco Bmg - - Carlos Furlan de Jesus - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000285 - Caixa Economica Federal - 360305000104 - Neuzinha Cor-reia - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000302 - Digibrás Industria do Brasil S/a - 7130025000230 - Laine Soares de Oliveira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000319 - Comercio Zena Móveis - 10480029000252 - Vania Selma Calcada Juncal - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000327 - Proauto - - Paulo Alexandre Capovila Centioli - Fundamen-tada Não Atendida

35-033.001.17-0000345 - Car System Alarmes Ltda - - Paula Moreira Neponuceno - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000347 - Alegro Fiat - 913956000184 - Leandro Gomes Rocha - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0000371 - Cnova Comercio Eletronico S/a - 7170938000107 - Mauro Berdusco - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000390 - Recovery Cobranças - - Daniela Padro de Moura Leite - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000417 - Smart Flex Industria de Cochoes Ltda - 13716558000110 - Leandro Lopes de Faria - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000432 - Tnl Pcs S/a - 5423963000111 - Sonia Aaprecida Gozzi - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000435 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a. - 17197385000121 - Adrielcia de Araújo Silva Fernandes - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000437 - Kingstar Colchões Ltda - - Debora Jaqueline Torrezin - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000477 - Moveis Rusticos Taquaral - - Roseli Buzanelli Torres - Fun-damentada Não Atendida

35-033.001.17-0000482 - Eletronica Vimatron - - Clayton Alexandre Alves - Funda-mentada Atendida

35-033.001.17-0000483 - Editora e Distribuidora Educacional S/a - - Paula Parada Pazinatto - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000484 - Editora e Distribuidora Educacional S/a - - Carla Parada Pazinatto Andreoli - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000491 - Pbkids Brinquedos Ltda - - Aline Moretti Vicentini Amaral - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000543 - Proauto - - Claudemir dos Santos Block - Fundamentada Não Atendida

www.valinhos.sp.gov.br

2 Valinhos, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018Atos Oficiais

35-033.001.17-0000561 - Banco Bmg - - Aldenor Goes dos Reis - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000567 - Tnl Pcs S/a - 5423963000111 - Valdemar Madureira - Fun-damentada Não Atendida

35-033.001.17-0000574 - Madia Motosport - - Jhonathan dos Santos - Não Funda-mentada/Encerrada

35-033.001.17-0000576 - Ortobom Colchões - - Aline Casoni dos Santos - Funda-mentada Atendida

35-033.001.17-0000577 - Banco Bmg - - Mauro de Brito - Não Fundamentada/En-cerrada

35-033.001.17-0000608 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a. - 17197385000121 - Le-nildo Arruda da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000634 - Galeria Motors - 18722353000160 - Ana Carolina Ferreira Nascimento - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000651 - B2w Companhia Digital - 776574001390 - Thiago do Prado Augusto - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000664 - Metrocamp - - Ana Caliandra Pereira da Silva - Fundamen-tada Atendida

35-033.001.17-0000679 - Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - - Deise Patricia Floriano - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000704 - Companhia Paulista de Força e Luz - 33050196000188 - Regina Fátima Lopes dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000713 - Nextel Telecomunicação Ltda - 169369000122 - Alexandre Guimaraes de Jesus - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000713 - Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda - 2975504000152 - Alexandre Guimaraes de Jesus - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000716 - Sabemi Seguradora - - Alfredo Beti Neto ** - Fundamen-tada Atendida

35-033.001.17-0000728 - Ltl Manutenção de Páginas Eletrônicas Ltda-me - - Andreia Saloti - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000743 - Caixa Economica Federal - 360305000104 - Rosalina da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000748 - Induspar - 2918663000115 - Dione Meire Menon Imperial dos Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000749 - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - 280273000218 - Flávio Rachid Horta de Macedo - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000775 - Smart Flex Industria de Colchoes - - Caio Eduardo Bernar-des Ragel - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000789 - Digibrás Industria do Brasil S/a - 7130025000230 - Valdivi-no Pereira Filho - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000801 - Gianoni Funilaria e Pintura - - Rafaela de Laura Moretti - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000813 - Vertza Soluções Em Esquadrias - - Janio dos Santos - Fun-damentada Não Atendida

35-033.001.17-0000826 - B2w Companhia Digital - 776574001390 - Carlos Emilio Levy - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000841 - Viva Motors Veículos e Motores Ltda - - Egle Ruiz - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0000841 - Ford Motor Company Brasil S/a - 3470727000120 - Egle Ruiz - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000845 - Persona Assesoria Empresarial - - Vanildo Bispo de Olivei-ra - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000850 - Celular Help - 68448133000169 - Thiago Roberto Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000851 - Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda - - Jairo Moreno Lima - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000887 - Case e Company - - Joana Augusta de Marais Gonçalves dos Santos - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000897 - Banco Itau Unibanco S/a (cartões e Conglomerados) - 60701190000104 - Silvio Arvelino Sequin - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000902 - Electrolux do Brasil S.a - 76487032000125 - Sonia Apare-cida Mafra da Costa - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000916 - Mukai Stuche Refrigeração Ltda - 67910521000157 - Luis Antoio Sousa Camillis - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000930 - Editora Globo S/a - 4067191000160 - Edison Bueno Quiri-no - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000931 - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - 280273000218 - Erasmo Carlos de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000932 - Ative Naturalle Equipamentos Fisioterapicos Eireli - Giva-nildo José - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000933 - Ig Publicidade e Conteudo Ltda - Clovis Marcos de Souza - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000934 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Adriana Espada

- Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0000947 - C e C Casa e Contrução Ltda - - Claudinei Anselmi - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000956 - Colchões Apolospuma Ltda - - Miriam Kerli Alves - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0000959 - On Telecomunicações Ltda - 2279256000105 - Cicero Viei-ra da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000976 - Companhia Paulista de Força e Luz - 33050196000188 - Rodolfo Luiz Ferreira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0000978 - Nextel Telecomunicação Ltda - 169369000122 - Rodolfo Luiz Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0000997 - Companhia Paulista de Força e Luz - 33050196000188 - Valdevino Ribas de Lara - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001003 - American House Comercio de Colchoes Ltda - Me - - Mi-rian Mazzonetto - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001022 - Am Odontologia - - Katia Regina de Moares Trevisan - Fun-damentada Não Atendida

35-033.001.17-0001051 - Ci- Central de Intercâmbio - 59164996000385 - Mara Cris-tiane Pereira da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001055 - Comercial Germanica Limitada - - Camila Cristine Nery Ponchio - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001056 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Lucas Eduardo Rosa - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001058 - Claro S/a - 40432544000147 - Wagner Frazao Braga - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0001072 - Microsoft Informatica Ltda - 60316817000103 - Fabio Ro-drigues de Souza - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001142 - Nextel Telecomunicação Ltda - 169369000122 - Adimilson Silvan Soares - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001163 - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Jose Baratella Netto - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001172 - Banco Safra S/a - 58160789000128 - José Pereira dos San-tos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001174 - Bancom Pan S.a.(banco Panamericano) - 59285411000113 - José Pereira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001176 - Banco Itau Unibanco S/a (cartões e Conglomerados) - 60701190000104 - José Pereira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001213 - Faculdade Anhanguera de Campinas - - Marlene Souza - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001214 - Am Parts Acessorios Automotivos Ltda. - - Marcos Antonio Peres - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001231 - Banco do Brasil S.a - 191 - Diego Apolonio Carvalho - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001243 - Arquitetura do Sorriso - - Odete Santos Fedelis - Funda-mentada Atendida

35-033.001.17-0001253 - Vitoria Maquina de Costura - - Benedito Vladimir Balbino - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001255 - Nextel Telecomunicação Ltda - 169369000122 - Marcos Antobio Beltramini - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001274 - Banco Bmg - - Rosa Dias de Souza - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001279 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Jordani Cardoso Costa - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001308 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Entre Peças Co-mercio de Auto Partes Ltda - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001321 - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - 280273000218 - Jose Antonio Prazeres dos Santos - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001326 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Tamiris Pereira Barbarini - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001330 - B2w Companhia Digital - 776574001390 - Regina Celia Picolo Francisco - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001333 - Net Campinas - 40432544083506 - Marcelo Hernandes - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001333 - Claro Fixo - 40432544082950 - Marcelo Hernandes - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001335 - Sony Ericsson Mobille Comunication do Brasil Ltda. - 4667337000108 - Michelle de Souza - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001358 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Yolanda Maria Malheiro Sottomayor de Menezes P. - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001394 - Plano de Saude Santa Casa de Valinhos - - Antonio Losano Netto - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001398 - Central Calçados - - Jose Lauro de Jesus Santos - Não Fun-damentada/Encerrada

3Valinhos, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Atos Oficiais

35-033.001.17-0001407 - Banco Losango Sa - 33254319000100 - Luciene de Jesus Santos da Ressurreição - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001408 - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - 280273000218 - Solange Pereira Daniel - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001416 - Dra. Priscila - - Antonio Ceoto Bernardo - Não Fundamen-tada/Encerrada

35-033.001.17-0001475 - Motorola Mobility Com. de Prod. Eletrônicos Ltda - 1472720000112 - Jeane Correia da Cruz - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001509 - Fundacao Centro Medico de Campinas - - José de Azevedo Palma - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001516 - Pag Seguro Uol - - Ariovaldo Jose Trevine - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001532 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Lucas Moreira de Morais - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001545 - Odonto Serra Odontologia Ltda - 6097006000105 - Ernesto Cuin - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001548 - Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil - 3505295000146 - Edenize Pesce Tadeu - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001555 - Pernanbucanas Financiadora S/a - 43180355000112 - Ana Claudia Prodossimo Domingues - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001562 - Passarela Modas Ltda - 45512555001394 - Osvaldo Wagner Antoniolli - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001563 - Auto Escola Bom Jesus Valinhos - - Marilene Gomes de Jesus - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001564 - Clube de Campo Santa Clara do Lago - 61698494000114 - Aparecida Francisca dos Santos Duarte - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001565 - Dormant Ind Com de Colchões Ltda - - Andrea Regina Ker-vis Marassato - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001569 - Atlex Fitness Academia Eireli - 14448172000137 - Juliana Aparecida Silva Rubio - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001572 - Claro S/a - 40432544000147 - José Soares Damasceno - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001572 - Easycob Consultoria Tre. Assessoria Empresarial - - José Soares Damasceno - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001579 - Recovery Cobranças - - Juliano Barduchi - Não Fundamen-tada/Encerrada

35-033.001.17-0001585 - Motorola Mobility Com. de Prod. Eletrônicos Ltda - 1472720000112 - Paul Erik Petrovski - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001595 - Crefisa S/a Crédito, Financiamento e Investimentos - 60779196000196 - Maria Aparecida Abilio - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001598 - Banco Itau Unibanco S/a (cartões e Conglomerados) - 60701190000104 - Marcos Luiz Juliatto - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001600 - Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem - 1438784000440 - Rubens da Silva Rocha - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001623 - Banco Losango Sa - 33254319000100 - Ebio Bomfim dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001629 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Analiel Ferreira Braile - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001639 - Bancom Pan S.a.(banco Panamericano) - 59285411000113 - Daniela Gomes da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001639 - Brazilian Mortgages Campanhia Hipotecária - 62237367000180 - Daniela Gomes da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001676 - Smiles S.a - 15912764000120 - Bruno Nucci Parreiras - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001677 - Armando Cerello Outlet - - Marinilda da Penha Rodrigues Zisman - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001677 - Armando Cerello Moveis - - Marinilda da Penha Rodrigues Zisman - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001687 - Ative Naturalle Equipamentos Fisioterapicos Eireli - - Enos Carneiro Lopes - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001694 - Fabio Leandro Aparecido dos Santos - - Lourdes Aparecida Simoso - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001702 - Nacional Cobrança Ltda Me - 11738180000120 - Gabriel de Morais - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001726 - Mitsui Sumitomo Seguros - - Roberto de Azevedo - Funda-mentada Não Atendida

35-033.001.17-0001746 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a. - 17197385000121 - Er-nesta Maria Brolacci de Oliveira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001750 - Administradora Geral de Estacionamentos S.a. - - Gustavo Crusius - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001779 - Hm Engenharia e Construções S.a - - Ederson da Silva Nas-cimento - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001790 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Jonas Franco

Maciel - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001802 - Lsa Treinamento Em Informática e Idiomas Eirili Ep - 11971233000310 - Maria de Lourdes da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001809 - Ativos Financeira S/a - - Marcos Roberto da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001812 - Claro Loja Celular Valinhos - - Juliana Maria Lucato - Fun-damentada Não Atendida

35-033.001.17-0001815 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Fernando Pro-vazzi dos Santos - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001820 - Banco do Brasil S.a - 191 - Caue Louran Abilio Nascimento - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001823 - Comgas Companhia de Gás de São Paulo - - Luiz Carlos da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001830 - Lojas Cem S.a. - 56642960000100 - Alexandre Lazarini Neto - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001850 - Automottore - - Marcos Correa de Moraes - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001853 - Drika Perfumes e Presentes - 15528541000164 - Vanderlei Guilherme - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001860 - Am Odontologia - - Juliana da Silva Souza - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001866 - Aquidaban Comercio de Livros e Informatica Ltda. - - Ma-ria Nilce Silva Block - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001894 - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411000156 - Antônio José Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001902 - Dr. Everton Rocha Alves - - Luis Freitas Xavier - Funda-mentada Atendida

35-033.001.17-0001907 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Ronaldo Apare-cido da Silva Vieira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001928 - Trevo Real Empreendimentos Imobiliários Valinhos L - 2798615000130 - Adilson Souza da Ressurreição - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001962 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Sonia Alice da Silva Gregório - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001971 - Rota das Bandeiras - - Valdeci Bezerra da Silva - Funda-mentada Não Atendida

35-033.001.17-0001972 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Martiniano & Silva Valinhos Ltda - Me - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0001973 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Andrea Baptista Pereira da Cruz - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0001978 - Catho On Line S/c Ltda - - Andrissa de Freitas Velloso Gui-maraes - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0001989 - Grupo Recovery - - Ivanildo Teixeira de Lira - Fundamen-tada Não Atendida

35-033.001.17-0002020 - Crefisa S/a Crédito, Financiamento e Investimentos - 60779196000196 - José Pastor dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002035 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Marcelo da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002041 - Guia Mais - Carjal - - Pamela Cristina Mota - Não Funda-mentada/Encerrada

35-033.001.17-0002070 - Bancom Pan S.a.(banco Panamericano) - 59285411000113 - Marcial Aparecido Hoschette - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002081 - Claro S/a - 40432544000147 - Michelson Silva de Carvalho - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002081 - Net Campinas - 40432544083506 - Michelson Silva de Car-valho - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002103 - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - 280273000218 - Elidio Ivo - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002138 - Casas Bahia - - Jose Aparecido Mantovani - Não Funda-mentada/Encerrada

35-033.001.17-0002138 - American Flex - - Jose Aparecido Mantovani - Não Funda-mentada/Encerrada

35-033.001.17-0002150 - Unimed Jundiai - 56727134000163 - Edson Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002155 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a. - 17197385000121 - Ima-culada Bernadino Prates - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002166 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Ana Luisa Alves de Ataide - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002194 - Spagnol - - José Luiz da Silva - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002206 - Recovery Cobranças - - Juliano Barduchi - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002213 - Net Campinas - 40432544083506 - D&n Presentes e Deco-rações Ltda - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002234 - Sony Ericsson Mobille Comunication do Brasil Ltda. -


4667337000108 - Joelma de Jesus Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002245 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a. - 17197385000121 - Mi-guel Pedro da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002258 - Petra Magic Tur - 12361736000174 - Lais Fernanda Olivei-ra Costa - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002309 - Caixa Economica Federal - 360305000104 - Idinalda de Souza Rodrigues - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002323 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Paulo Eduardo de Lima - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002344 - Vivo S/a. - 2449992005638 - Flavia Cristina Ratti - Funda-mentada Atendida

35-033.001.17-0002371 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - - Clara Coelho Mangolin - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002390 - Cnova Comercio Eletronico S/a - 7170938000107 - Wiliam Samuel Moyses - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002391 - Clube de Vantagens da Familia - - José Raimundo Silva Pereira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002408 - Banco Bmg - - Valdemir Barbosa - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002424 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Marlene Barcaro Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002444 - Sorocred Adm. de Cartões de Crédito Ltda - - Edenilson Fernando Delfin de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002451 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Argemiro Formi-gone - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002452 - Supermercados Caetano Ltda - 49618556000135 - Aroldo Viana de Albuquerque - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002457 - Viva Motors Veículos e Motores Ltda. - - Jorge Eduardo Pires Barbosa - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002466 - Lojas Marabraz - - André Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002471 - Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda - 6347409000165 - Renata do Prado Augusto - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002477 - Premier Comercio de Veiculos Ltda - 1476528000102 - Gi-sele de Jesus Souza - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002488 - Prudential - - Alexandre de Assumpção Araujo Azevedo - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002496 - Microboard Indústria e Comércio - - Helia Fatima Marques Azevedo - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002518 - Editora Globo S/a - 4067191000160 - Maria Gilda Mello de Freitas - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002544 - Instituto Embeleze - - Jaires Brandão Souza - Fundamen-tada Atendida

35-033.001.17-0002559 - Agencia Infinity Figurantes e Modelos - - Marilia Alves Ferreira de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002566 - Ferreira e Santos - - Jessikerles Sousa Lima - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002572 - Ative Naturalle Equipamentos Fisioterapicos Eireli - - Gi-vanildo José - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002584 - Agiplan Finaceira S/a Crédito, Financiamento e Inv - 13660104000174 - Olenice Candido de Souza Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002588 - Asus do Brasil - 9509531000936 - Rita Rosane Ebert de Oliveira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002613 - Banco Csf S/a - 8357240000150 - Fabiano Domingues Ma-ciel - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002650 - Motorola Mobility Com. de Prod. Eletrônicos Ltda - 1472720000112 - Carla de Souza Rodrigues - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002658 - Ltl Manutenção de Páginas Eletronicas Ltda Me - - Veridia-na da Silva Hamana - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002678 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Eolo de Oliveira Basilio - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002689 - Oiti Suplementos - - Cristiani Beltramini Martins - Funda-mentada Não Atendida

35-033.001.17-0002702 - Vivo S/a. - 2449992005638 - Alecsandro Roberto Lacerda - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002708 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Valdinei Oliveira Dura-es - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002714 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Vania Soares da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002744 - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - 280273000218 - Rafaela da Silva Oliveira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002762 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Gabriel Monto-ro - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002791 - Moto Honda da Amazônia Ltda. - 4337168000148 - Helio Domingos de Oliveira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002803 - Am Odontologia - - Joyce da Silva Martins Prestes - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0002821 - Net Campinas - 40432544083506 - Sergio Jorge Nhaga - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002844 - Faculdade Anhanguera de Campinas - - Rose Aparecida Corbano - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002847 - Rds - Pisos Industriais Comércio e Serviços - - Oliver Hager - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002876 - Vocedeapple.com - - Edna Teixeira da Silva Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002913 - C&a Modas Ltda - Shopping Dom Pedro - - Guilherme Henrique da Costa - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0002934 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822002769 - Luciano da Silva - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0002976 - Banco Santander S.a. - 90400888000142 - Melquides Perei-ra dos Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002992 - Micropro - - Ana Claudia Camargo Souza - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0002998 - Viva Motors Veículos e Motores Ltda. - - Roberto Arantes Vilela Junior - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003024 - Supermercado Asp - Centro - - Rafaela Marcondes Rosa - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003026 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Helena Alves da Costa Porto - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003028 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Suelin Iara Pereira de Bortole - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003048 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Luiz Carlos de Oliveira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003143 - Dormant Ind Com de Colchões Ltda - - Andrea Regina Ker-vis Marassato - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003164 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Jose Ni-valdo Amstalden - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003192 - Maziero Veiculos - - Jorge Gonçalves de Lima Junior - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0003206 - Kcond Veiculos - - Priscila Machovec Rahner Gomes Tho-mazelli - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003237 - Supermercado Russi - Shopping Valinhos - - Marcia Celeste Schmitd - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003244 - Instituto Embeleze - - Gleisiane de Jesus Silva - Fundamen-tada Atendida

35-033.001.17-0003269 - Decolar.com - - Edenize Lea Teixeira da Silva - Fundamen-tada Não Atendida

35-033.001.17-0003288 - Claro S/a - 40432544000147 - Gustavo da Silva Nascimen-to - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003292 - Total Acesso - Ticktes - - Jussara Aparecida dos Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003301 - Valinhos Com de Livros e Inf. - 11506884000177 - Cristia-na Aparecida de Almeida Araujo - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003306 - Magazine Luiza S/a - 47960950000121 - Regina Maria Si-notti - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003308 - Eskala - Loja - - Ana Paula Viana Ortiz de Godoy - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003312 - Bancom Pan S.a.(banco Panamericano) - 59285411000113 - Iara Cristina Pereira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003320 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Bruna Krobath Luz Gonçalves - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003321 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Gcr Empreendi-mentos Imobiliarios Ltda (ack) - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003322 - Rk Formaturas - - Livian Fernanda Lima - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003323 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Ack Empreemdi-mentos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003325 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Ricardo José Cau-sin - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003338 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Dejair Soria - Fun-damentada Não Atendida

35-033.001.17-0003339 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Antonio Egydio de Oliveira Andrade - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003341 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Leandro Cordeiro Mandu - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003343 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Guilherme Jonas


Ferigut Galo - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003344 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Fernando Spadac-cia Neto - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003351 - Net Campinas - 40432544083506 - Gladstone Beltrão das Neves - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003361 - Vivo S/a. - 2449992005638 - Benedicto Candico da Silva - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003363 - Momentum Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 47686555000100 - Geovanna Arlete de Freitas - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003376 - Conserta Smart - - Rosimar Giseli Bertani - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003384 - Saevo - - Sandra Regina Leone Origuela - Não Fundamen-tada/Encerrada

35-033.001.17-0003390 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - 34028316000103 - Rosangela Almeida Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003406 - Companhia Paulista de Força e Luz - 33050196000188 - Natá Andre dos Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003413 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Eduardo de Sou-za de Medeiros - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003416 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Ana Paula Camargo - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003439 - B2w Companhia Digital - 776574001390 - Eduardo Passos de Oliveira Resende - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003446 - Crefisa S/a Crédito, Financiamento e Investimentos - 60779196000196 - Vitor Maciel Pereira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003447 - Nextel Telecomunicação Ltda - 169369000122 - Daniela Cristina de Souza - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003464 - Bv Financeira Sa Credito e Finan. e Investimento - 1149953000189 - Fabio Gustavo de Camargo - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003499 - Banco do Brasil S.a - 191 - Elionar Nascimento da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003505 - Am Odontologia - - Aldeci Pereira Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003507 - Crefisa S/a Crédito, Financiamento e Investimentos - 60779196000196 - Artur Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003518 - Import Express Comercial Importadora Ltda - - Yolanda Augusta de Oliveira Prado - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003538 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Flavio Rebello de Oliveira - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003550 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Bianca Blum - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003560 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - 776 Vestuario Es-portivo Limitada - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003573 - Editora Globo S/a - 4067191000160 - Marli Piato - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003579 - Centro de Gestão de Meio de Pagamento - - Fabio da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003580 - Faculdade Anhanguera - 4310392000146 - Raphael Silva Viadanna - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003594 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Joilda Timoteo dos Santos Santana - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003597 - Curso Campinas - - Ana Marta Chiaparini - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003609 - Soares e Maccario Fotografia e Filme - - Mariana Zuin Tei-xeira de Carvalho - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003640 - Banco Losango Sa - 33254319000100 - Wilson Roberto de Medeiros - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003664 - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411000156 - Eneas Salvio Cancian de Prado - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003669 - Azul Cell Assistencia Técnica - - Aline Lara Coelho - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003671 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Ademilda Vicente dos Santos - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003679 - Mundial Editora - - Klevia Karoene Lemos da Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003683 - Centromaq Motores - - Jose Claudino dos Santos - Funda-mentada Não Atendida

35-033.001.17-0003684 - Nike Factory Store Unimart - - Ivete de Sousa da Silva Garcia - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003703 - Crefisa S/a Crédito, Financiamento e Investimentos - 60779196000196 - Maria de Fatima Souza - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003710 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Paulo Victor Milare da Rocha - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003711 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Michele Cazoni dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003721 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Márcia Regina Regacci Carvalho - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0003732 - Cia Brasileira de Distribuição - - Vanessa Vieira de Moraes - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003734 - Ativos Financeira S/a - - Raquel Parra de Castro - Não Fun-damentada/Encerrada

35-033.001.17-0003742 - Maria Paula Vasconcelos Crivelenti - - José Luiz de Andra-de - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003748 - Tim Celular S/a - 4206050000180 - Claudia Aparecida Ro-bes dos Santos - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003749 - B2w Companhia Digital - 776574001390 - Fernando Gon-çalves Ferreira - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003751 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spt Ltda - 47062179000175 - Gustavo Henrique Scarabelli - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003763 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Ronaldo Pedral de Sant Anna - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003764 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Elisangela Rigueti - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003765 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Fabiana Alves dos Santos - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003767 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Cléia Renata Zanardi - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003773 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Marcos Antonio Pozza - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003774 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Gilvan Conceição da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003775 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Antonio Carlos Signoretti - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003777 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Luis Fernando Nozella - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003778 - Net Campinas - 40432544083506 - Luciana Cristina dos Santos Souza - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003779 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Fernando Hercolino - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003780 - Hm 25 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - 10419451000111 - Ronaldo Cesar Alexandre - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003785 - Agiplan Finaceira S/a Crédito, Financiamento e Inv - 13660104000174 - João Carlos Pedro - Fundamentada Não Atendida

35-033.001.17-0003787 - Centro de Recr e Educ Onfantil Ursinho Panda Ltda - 1870776000125 - Patricia Pinheiro - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003819 - Micropro - - Ana Tereza dos Santos Lacerda - Fundamen-tada Atendida

35-033.001.17-0003820 - Master Prime Odonto - - Maria das Graças Batista Nasci-mento - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0003894 - Olé Consignado S.a. - - Maria Ermelinda Vicentini - Fun-damentada Atendida

35-033.001.17-0003927 - Electrolux do Brasil S.a - 76487032000125 - Maria José Barbosa Rodrigues - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0004088 - Nextel Telecomunicação Ltda - 169369000122 - Gislene Aparecida Calou - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0004202 - Banco Itau Unibanco S/a (cartões e Conglomerados) - 60701190000104 - Iracema Leal Castelani - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0004284 - Net Campinas - 40432544083506 - Deonice Maria Fiori Honorio - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0004323 - Vivo S/a. - 2449992005638 - Cassio Norberto Fachini - Fundamentada Atendida

35-033.001.17-0004365 - Telefonica Brasil S/a - 2558157000162 - Rosemary Franco Saloti - Não Fundamentada/Encerrada

35-033.001.17-0004498 - Caltec Cartuchos e Toners Ltda Me - 7591154000144 - Pre-feitura Municipal de Valinhos - Cemoa - Fundamentada Atendida

Total de registros: 343

Valinhos, 16 de janeiro de 2018

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIORSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA VILMA DE ALBUQUERQUEDiretora Departamento de Defesa do Consumidor


LEIS

DECRETOS

DECRETO N° 9.688, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Permite o uso de trechos de vias públicas a Asserutil Valinhos para a exploração de serviços de estacionamento na 69ª Festa do Figo e 24ª

Expogoiaba na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Mu-nicípio,

CONSIDERANDO a realização da 69ª Festa do Figo e 24ª Expogoiaba no período de 20 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO as disposições do art. 117 da Lei Orgânica do Município de Va-linhos;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 01/2018 da Secretaria de Trans-portes e Trânsito, que dispõe sobre a interdição de vias públicas, alteração no sentido de mão de direção de veículos, itinerários de linhas regulares de transporte coletivo de passageiros e providências afins;

CONSIDERANDO que histórica e anualmente a Asserutil Valinhos - Associação das Entidades de Assistência e Serviços de Utilidade Comunitária de Valinhos integrantes da Festa do Figo e Expogoiaba, através de seus voluntários, desempenha diversos e relevantes serviços durante a realização do referido evento, inclusive a administração do estacionamento em vias públicas;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 533/2015-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. É permitido, com fundamento nas disposições constantes no art. 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, o uso exclusivo de trechos de vias pú-blicas, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, à pessoa jurídica Asserutil Valinhos - Associação das Entidades de Assistência e Serviços de Utilidade Comu-nitária de Valinhos integrantes da Festa do Figo e Expogoiaba, inscrita no CNPJ sob nº 07.735.015/0001-47, em conformidade com as disposições do presente Decreto.

Art. 2°. A permissão de uso referida no art. 1° é outorgada na seguinte conformidade:I. caráter precário e gratuito;II. período de 20 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018, em conformidade com a Resolução n° 01/2018-STT/PMV;III. locais: trechos das seguintes vias, em conformidade com o Original 24/2015-DAPS/SPMA/PMV anexo ao presente Decreto:

a. av. Joaquim Alves Correa;b. av. dos Esportes;c. rua Dom João VI;d. rua Dr. Fernando Leite Ferraz;e. rua Ângelo A. Schiavinato;f. rua José de Alencar;

IV. objeto: exploração de serviços de estacionamento com seguro para usu-ários da 69ª Festa do Figo e 24ª Expogoiaba, sendo vedada outra destinação que não a especificada.

§ 1°. Decorrido o prazo previsto no caput a permissão de uso será extinta, incorpo-rando-se as benfeitorias existentes ao patrimônio da Municipalidade, não gerando à permissionária qualquer direito à indenização ou ressarcimento.§ 2°. Observado o disposto no parágrafo 1°, as vias serão restituídas à Municipalidade independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, completa-mente livres e desembaraçadas.§ 3°. A Secretaria de Transportes e Trânsito será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da presente permissão de uso.

Art. 3°. A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais lavrará o competente Termo de Permissão de Uso.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 18 de janeiro de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIORPrefeito Municipal


MARIA SILVIA PREVITALESecretária de Planejamento e Meio Ambiente

MAURO HADDAD ANDRINOSecretário de Transportes e Trânsito

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 533/2015-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

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LANCHONETE

GUARDA MUNICIPAL

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PROC. ADMINIST.

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REVISÃO

Antonio de Souza

VISTO RESP. PELA EXECUÇÃO VISTO DAPSolo DATA ESCALA

ORIGINAL FOLHA

Assistente Técnico

ASSUNTO: Projeto de localização dos Bolsões de estacionamentos a serem explorados pelaASSERUTIL no envolto do recinto do Parque Municipal de Feiras e Exposições MonsenhorBruno Nardini - Bairro Santo Antonio.

13 01 15 1:2000

24

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS DIVISÃO DE APROV. DEPARC. DO SOLO

Engº Silney F. M. Fiori Diretor DAPSolo 533/2015

BOLSÕES DE ESTACIONAMENTOS A SEREM EXPLORADOS PELA ASSERUTIL

LEGENDA



Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com fundamento na Lei n° 5.582/2017, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 Gestão Administrativa - Gabinete do Prefeito 2369502002.201/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................ R$ 110.000,00 Subtotal ............................................R$ 110.000,00 TOTAL GERAL .............................R$ 110.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 Gestão Administrativa - Gabinete do Prefeito 0412202002.201/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................ R$ 60.000,00 2369502002.201/3390.30.00 Material de Consumo ....................... R$ 50.000,00 Subtotal ............................................R$ 110.000,00 TOTAL GERAL .............................R$ 110.000,00


Valinhos, 18 de janeiro de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.


JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGESSecretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 18/2018-DF/SF.

MARCUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRALDiretor do Departamento Técnico-Legislativo/SAJI


Dispõe sobre a compensação de horas excedentes prestadas por servidores públicos municipais na forma que especifica.


CONSIDERANDO as disposições do art. 39, § 3°, combinadas com as disposições do art. 7°, XIII e XVI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 280 e seguintes da Lei n° 2.018, de 17 de janeiro de 1986;

CONSIDERANDO as disposições do art. 4° da Lei n° 3.974, de 23 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º. A compensação do excedente da jornada semanal do servidor público com dias úteis em descanso, fundamentada nos artigos 280 e seguintes da Lei n° 2.018, de 17 de janeiro de 1986, e no art. 4º da Lei nº 3.974, de 23 de fevereiro de 2006, é regulamentada em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 2º. O excedente da jornada semanal do servidor público decorrente da prestação de serviços em virtude de convocação formal e prévia para atendimento de necessida-des temporárias no serviço público, denominado "horas em saldo", será compensado com dias úteis em descanso pelos ocupantes dos cargos abaixo especificados:

I. Cargos efetivos com exigência de nível universitário;II. Cargos efetivos com vencimento-base igual ou superior à referência 93;III. Diretores de Divisão efetivos;IV. Diretores de unidades escolares;V. Servidores detentores de estabilidade financeira, desde que seus vencimen-tos sejam equivalentes ou superiores aos dos cargos e situações elencadas nos incisos anteriores.

§ 1°. À Secretaria de Assuntos Internos compete identificar, controlar e quantificar as "horas em saldo", informando periodicamente aos órgãos administrativos a consolida-ção de horas de cada servidor.

§ 2°. O excedente da jornada do servidor será acrescido em 50% (cinquenta por cento), consoante disposição do art. 7°, XVI, combinado com o art. 39, § 3°, da Constituição Federal, para composição e gozo em descanso das "horas em saldo".

§ 3°. As "horas em saldo" compreenderão o período de um ano, iniciando-se sempre no dia 11 de fevereiro.

§ 4°. Integrará as "horas em saldo" somente a jornada de serviço cumprida na forma e ocasião determinadas expressamente pelo titular do órgão administrativo de lotação,

informada a Secretaria de Assuntos Internos.

§ 5°. As horas prestadas em jornadas excedentes somente estarão disponíveis nas "ho-ras em saldo" para compensação no mês subsequente ao de sua apuração.

§ 6°. A programação da compensação das "horas em saldo" que não tenham sido go-zadas no período aquisitivo de que trata o § 3º será realizada pela Secretaria de As-suntos Internos em até 6 (seis) meses do vencimento do referido período, devendo ser comunicados o servidor e o titular do órgão administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. A utilização das "horas em saldo", através da efetiva compensação referida no art. 2° e dentro do prazo do período aquisitivo, dar-se-á mediante determinação do ti-tular de órgão ou unidade administrativa em que o servidor esteja lotado, comunicada a Secretaria de Assuntos Internos. Parágrafo único. A utilização das "horas em saldo" efetivar-se-á em meio período ou em períodos integrais de cargas horárias diárias, exceto no caso de quitação de saldo inferior a um dia.

Art. 4°. Em caráter excepcional e mediante apresentação de justificativa do titular do órgão administrativo em que o servidor esteja lotado, as "horas em saldo" poderão ser convertidas em pecúnia nos casos de impossibilidade de compensação de horas, em razão da essencialidade do serviço prestado.

Art. 5º. O excedente da jornada semanal, prestado em período anterior à vigência deste Decreto, que ainda não tenha sido quitado, deverá ser compensado em descanso até 31 de julho de 2018.


Art. 7º. Revogam-se os Decretos ns. 7.134/08, 7.287/09 e 9.099/15.

Valinhos, 18 de janeiro de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.




WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRASecretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 21.212/15-PMV.



Declara luto oficial no Município em razão do falecimento do ex-Vereador Adriano Guilherme Mamprim Brunello.


CONSIDERANDO o falecimento do ex-Vereador deste Município, senhor Adria-no Guilherme Mamprim Brunello, conhecido popularmente como "Geleia", ocorrido nesta data;

CONSIDERANDO que o ex-Vereador Geleia nasceu em 18 de fevereiro de 1967, em Valinhos;

CONSIDERANDO que o munícipe Adriano Guilherme Mamprim Brunello parti-cipou ativamente do processo político valinhense, tendo sido eleito e exercido man-dato nas 10ª e 11ª Legislaturas, nos períodos de 1993 a 1996 (Vereador titular) e de 1997 a 2000 (Vereador titular), tendo sido 3° Secretário da Mesa Diretora no período 1993/1994;

CONSIDERANDO que o ex-Edil Geleia contava com o respeito e admiração de seus pares, tendo exercido ativamente os seus mandatos, com intensa participação;

CONSIDERANDO que seu falecimento entristece os munícipes, estando a merecer de todos nós, valinhenses, um tributo de reverência em homenagem à sua memória,

D E C R E T A :

Art. 1º. É declarado luto oficial no Município de Valinhos por três dias, contados a partir desta data, em função do falecimento do ex-Vereador Adriano Guilherme Mam-prim Brunello. Parágrafo único. O pavilhão municipal permanecerá arriado, na forma protocolar, durante o período referido no caput.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 18 de janeiro de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.




Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 929/2018.


DECRETO N° 9.692, DE 18 DE JANEIRO DE 2018Reajusta a tarifa de transporte público coletivo municipal de passageiros.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das


atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O valor da tarifa a ser cobrada pela concessionária dos serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, a partir do dia 1° de fevereiro de 2018, passará a ser de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 1° de fevereiro de 2018.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto n° 9.191, de 05 de maio de 2016.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 18 de janeiro de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR Prefeito Municipal


MAURO HADDAD ANDRINOSecretário de Transportes e Trânsito

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 13.277/2017-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS

DEPARTAMENTO DE PESSOAL RESUMO DAS PORTARIAS JÁ PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA Nº 15.399 / 2018

considerando os elementos constantes no processo administrativo Protocolado nº 22.525/2017-PMV, resolve:

I - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme disposto no art. 376 da Lei 2.018, de 17 de janeiro de 1986 e suas posteriores altera-ções (Regime Jurídicos dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), com a finalidade de apurar as infrações funcionais do servidor V. S. S., ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículo Leve II, lotado na Secretaria de Transpor-tes e Trânsito, em razão de em tese, ter cometido atitudes incompatíveis com seu cargo e função pública, ao estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais de Valinhos, mais especificamente em colidência com o artigo 333, incisos II, III, XVI e XIX e artigo 334, incisos XXII e XXIII.II - INSTITUIR Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos acima apontados.III - NOMEAR os servidores efetivos e estáveis, Valéria de Fátima Bertagnoli, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotada na Se-cretaria de Planejamento e Meio Ambiente, na condição de Presidente da Comissão; Conceição Aparecida Miranda Boneto, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotada junto a Secretaria de Assuntos Internos e Priscila Camilo Tessutti, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal, lotada na Secretaria da Fazenda, na condição de Membros, para compor a Comissão de Pro-cesso Administrativo Disciplinar, instituída com este objetivo, a qual deverá emitir suas conclusões, mediante circunstanciado relatório conclusivo, a ser encaminhado a esta Autoridade dentro do prazo legal.

Valinhos, 12 de janeiro de 2018.


considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve:

N O M E A R

com fundamento no inciso I, do artigo nº 17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, as seguintes servidoras:

1. Angela Venturelli - Matrícula 24768, portadora do CPF nº 281.040.628-67 e do RG nº 29.421.588-8, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 15 de janeiro de 2018;2. Gisele Lacerda Friozi - Matrícula 25965, portadora do CPF nº 329.273.828-83 e do RG nº 36.486.700-0, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 15 de janeiro de 2018;3. Lais Sonati Dos Santos - Matrícula 25969, portadora do CPF nº 369.674.858-73 e do RG nº 48.577.504-9, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 15 de janeiro de 2018;4. Leila Akemi de Paula Kawanishi - Matrícula 25950, portadora do CPF nº 378.570.288-43 e do RG nº 44.711.565-0, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 15 de janeiro de 2018;5. Marina Salvucci Lira - Matrícula 25964, portadora do CPF nº 302.901.618-86

e do RG nº 35.345.388-2, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 15 de janeiro de 2018;6. Talita Bernardes Pinheiro - Matrícula 25979, portadora do CPF nº 315.889.838-11 e do RG nº 32.097.944-1, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 15 de janeiro de 2018;



considerando as providências levadas a efeito pela Secretaria de Assuntos Internos, resolve:

N O M E A R

com fundamento no inciso I, do artigo nº 17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Bruna Farinelli Botias Tognolo - Matrícula 25953, portadora do CPF nº 224.286.228-62 e do RG nº 43.563.021-0, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 18 de janeiro de 2018;2. Esli Eric Moreira Xavier Contato - Matrícula 25983, portadora do CPF nº 408.802.488-58 e do RG nº 47.916.368-6, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 18 de janeiro de 2018;3. Mara Cristina Alcassa - Matrícula 25977, portadora do CPF nº 258.593.968-56 e do RG nº 26.694.833-9, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor I, Ref. 01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº 3182/98, com suas posteriores alterações, junto à Secretaria da Educação, a partir de 18 de janeiro de 2018;



considerando as providências levadas à efeito pela Secretaria da Saúde, através do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, publicado na Imprensa Oficial - Atos Oficiais de 24 de fevereiro de 2017, Edição 1550, resolve:

A D M I T I R

com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Municipal nº 3284, datada de 05 de fevereiro de 1999 e posteriores altera-ções, sob regime contratual temporário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais termos contratuais individuais:

Pedro Rafael Carvalho de Lima - Matrícula 6349, portadora do CPF nº 895.947.112-72 e do RG nº 1.940.991-5, no emprego de Médico Ortopedista Plantonista, com carga horária mínima de 12 (doze) horas de trabalho, percebendo R$ 782,52 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), por plantão, 20% (vinte por cento) referente a Adicional de Estímulo Aperfeiçoamento Técnico Profissional, 20% (vinte por cento) de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional vigente no país, junto à Secretaria da Saúde, desde 04 de janeiro de 2018, com contrato de trabalho por prazo de duração de até 06 (seis) meses.



considerando as providências levadas à efeito pela Secretaria da Saúde, através do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2017, publicado na Imprensa Oficial - Atos Oficiais de 22 de setembro de 2017, Edição 1581, resolve:

A D M I T I R

com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Municipal nº 3284, datada de 05 de fevereiro de 1999 e posteriores altera-ções, sob regime contratual temporário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais termos contratuais individuais:

1. Glessy Ribeiro Caetano - Matrícula 6351, portadora do CPF nº 738.460.826-00 e do RG nº 62.225.159-4, no emprego de Médico Ginecologista, perceberá o salário dependendo da carga horária cumprida pelo contratado e terá os valores a partir de R$ 4.090,95 (Quatro mil e noventa reais e noventa e cinco centavos) mensal para 12 (doze) horas semanais, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base referente a Adicional de Estímulo ao Aperfeiçoamento Técnico Profissional, 20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional vigente no país e demais disposições da Lei nº 4.733, de 21 de dezembro de 2011, junto à Secretaria da Saúde, desde 10 de janeiro de 2018, com contrato de trabalho por prazo de duração de até 12 (doze) meses; 2. Regina Maura Padilha - Matrícula 6310, portador do CPF nº 270.702.098-27 e do RG nº 26.326.868-8, no emprego de Médico Pediatra Plantonista, com carga horária mínima de 12 (doze) horas de trabalho, percebendo R$ 782,52 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), por plantão, 20% (vinte por cento) referente a Adicional de Estímulo Aperfeiçoamento Técnico Profissional, 20% (vinte por cento) de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional vigente no país, junto à Secretaria da Saúde, desde 08 de janeiro de 2018, com contrato de trabalho por prazo de duração de até 12 (doze) meses.



considerando os elementos constantes do expediente administrativo CI nº 20/2018 - SS, resolve:

D E S I G N A R


1. o servidor Luiz Carlos Fustinoni - matrícula 63940, ocupante do cargo de pro-vimento em comissão de Diretor do Departamento de Avalição, Controle e Regulação, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Gerenciamento Interno, ambos da Secretaria da Saúde, no impedimento de seu titular Jorge Luiz de Lucca - matrícula 63191,com fundamento no artigo 123 da Lei nº 2.018/86, no período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 a 03 de fevereiro de 2018; 2. a servidora Carina Missaglia - matrícula 23327, ocupante do cargo de provimen-to em comissão de Diretor do Departamento de Saúde Coletiva, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Fundo Municipal de Saúde, ambos da Secretaria da Saúde, no impedimento de sua titular Maria Elvira Scapucin - matrícula 65749,com fundamento no artigo 123 da Lei nº 2.018/86, no período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 a 03 de fevereiro de 2018.

A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas de origem do cargo que o substituto exerce, em condições de titularidade.



considerando os elementos constantes do expediente administrativo CI nº 14/2018 - SS, resolve:

D E S I G N A R

A servidora Greta Luiza Ferraro Barduchi - matrícula 63298, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Programas e Projetos em Saúde, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor do Departa-mento de Assistência à Saúde, ambos da Secretaria da Saúde, no impedimento de sua titular Helena Tamiko Honda Tanaka - matrícula 22270,com fundamento no artigo 123 da Lei nº 2.018/86, no período compreendido entre 19 de fevereiro de 2018 a 05 de março de 2018.

A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas de origem do cargo que o substituto exerce, em condições de titularidade.


PORTARIA Nº 15.406 / 2017EXONERAR, A PEDIDO

de acordo com o artigo 131, inciso I, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regi-me Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1998, as servidoras:

1. Juliana Delamo Martinez - Matrícula 25609, portadora do CPF nº 222.823.328-57 e do RG nº 29.100.377-1, do cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, da Secretaria da Saúde, a partir de 12 de dezembro de 2017, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 22.562/2017-PMV; 2. Priscila Aguiar Faria - Matrícula 24223, portadora do CPF nº 261.468.228-41 e do RG nº 26.218.208-7, do cargo de provimento efetivo de Monitor Cultural, da Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 20 de dezembro de 2017, em con-formidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 22.984/2017-PMV.


PORTARIA Nº 15.407 / 2018D E T E R M I N A R

ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o des-ligamento, a partir de 02 de janeiro de 2018, em virtude da aposentadoria por Idade, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, a ex-servidora Ivone Chiaramonte Nery Batista - matrícula 23811, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, da Secretaria da Educação, regido pela Lei Municipal nº 2.018/1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) e Lei Municipal nº 4.372/2008 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos), em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 167/2018-PMV.



ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o des-ligamento, a partir de 02 de janeiro de 2018, em virtude da aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Mu-nicipais de Valinhos - VALIPREV, a ex-servidora Elenir Avanze - matrícula 22200, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, da Secretaria da Educação, regido pela Lei Municipal nº 2.018/1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) e Lei Municipal nº 4.372/2008 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos), em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 137/2018-PMV.



ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, que apostile o des-ligamento, a partir de 02 de janeiro de 2018, em virtude da aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade, concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servido-res Municipais de Valinhos - VALIPREV, a ex-servidora Lucia Helena Joanetti de Moraes - matrícula 21498, ocupante do cargo de provimento efetivo de Ajudante Geral, da Secretaria da Educação, regido pela Lei Municipal nº 2.018/1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolado nº 106/2018-PMV.



Considerando o pedido formulado através do expediente administrativo Protocolado nº 17.652/2017-PMV, Considerando a concordância do Secretário da Saúde e que a solicitação ora formu-lada pode ser atendida, tendo em vista os motivos que a justificam; Considerando que a solicitação como requerida, se enquadra dentro dos ditames da Lei que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, resolve:

C O N C E D E R

com fundamento no artigo 201, da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos),

Licença Para Tratar de Interesse Particular, a servidora Juliana Delamo Marti-nez - matrícula 23765, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico Gastro-enterologista, lotada junto a Secretaria da Saúde, duranteo período de 16 de junho de 2018 a 15 de junho de 2020.



Considerando o pedido formulado através do expediente administrativo Protocolado nº 22.463/2017-PMV, Considerando a concordância do Secretário da Saúde e que a solicitação ora formu-lada pode ser atendida, tendo em vista os motivos que a justificam; Considerando que a solicitação como requerida, se enquadra dentro dos ditames da Lei que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, resolve:

C O N C E D E R

com fundamento no artigo 201, da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos),

Licença Para Tratar de Interesse Particular, a servidora Ludmila Pilipczuk - ma-trícula 23803, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontólogo 40 (horas semanais), lotada junto a Secretaria da Saúde, duranteo período de 22 de janeiro de 2018 a 21 de janeiro de 2019.



considerando os elementos constantes no processo administrativo Protocolado nº 2.592/2017-PMV, resolve:

I – DETERMINAR a abertura de sindicância, em conformidade com o disposto no ar-tigo 370 e seguintes da Lei nº 2018, datada de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), para apurar responsabilidades com relação aos fatos trazidos ao conhecimento desta Administração, no bojo do ex-pediente administrativo acima citado.

II – INSTITUIR Comissão Sindicante incumbida para apurar os fatos apontados no referido processo.

III – NOMEAR os servidores: Alexandre Palhares de Andrade, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador, lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Insti-tucionais, na condição de Presidente da Comissão; Carla Mestriner Luvezuto Cardoni, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador, lotada na Secretaria de As-suntos Jurídicos e Institucionais e Silvia Regina Floriano Martins, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotada na Secretaria da Fazenda, na condição de Membros, para compor a Comissão Sindicante instituída com o obje-tivo de apurar os fatos como noticiados no processo supracitado, a qual deverá ofertar suas conclusões, mediante pormenorizado relatório conclusivo a esta Autoridade Mu-nicipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.


GUILHERME FERNANDES SAKAVICIUSDiretor da Divisão de Registro e Controle Funcional



ATA N.º 78/2017

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-BLICO N.º 01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONFOR-ME CONVOCAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCA-ÇÃO N.º 30/2017.

Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, no Departamen-to de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, encerraram os trabalhos referentes à apresentação e demais ocorrências dos candidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Não compareceu a convocação, implicando na perda dos direitos decorrentes do concurso, de acordo com o item 12.10 do Edital de Concurso Público nº 01/2014:

Cargo: MÉDICO REUMATOLOGISTA Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE Candidato Convocado: 3 - ESTEPHANIA PIGNATON NASERI

Não havendo mais nenhuma ocorrência de relevância a ser registrada, foi determina-do a mim, MARIA FERNANDA PIOVESANA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Apoio Administrativo, da Secretaria de Assuntos Internos, que lavrasse a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. EZIQUIEL MAR-CONDES DE SOUZA, Diretor do Departamento de Pessoal.


EZIQUIEL MARCONDES DE SOUZADiretor do Departamento de Pessoal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2018 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014

A Prefeitura do Município de Valinhos através da Secretaria de Assuntos Internos e a vista do Item A da Ata nº 78/2017; CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público n° 01/2014, a comparecer na sede da Prefeitura, a Rua Antonio Carlos, 301, Centro, nesta cidade, conforme descrito no item 12.4 do Edital, publicado na Imprensa Oficial do Município, Edição 1415 de 05/09/2014, a fim de for-malizar o interesse e continuidade das providências para nomeação em cargo público:

Dia: 26 DE JANEIRO DE 2018 - Horário: às 09H30 Cargo: MÉDICO REUMATOLOGISTA Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE Candidato Convocado: 4 - IZABELA DEL BIANCO DE OLIVEIRA

Não haverá segunda convocação e o não comparecimento implicará na perda dos direitos decorrente do concurso, conforme 12.10 do Edital, cabendo a Prefeitura con-vocar, imediatamente, o próximo candidato, obedecendo a ordem de classificação. Na impossibilidade do comparecimento, que seja representado por "Procuração com Reconhecimento de Firma por semelhança".


EZIQUIEL MARCONDES DE SOUZADiretor do Departamento de Pessoal


CONVOCAÇÃO Nº 003 / 2018 - DFP

Pelo presente comunicado, ficam os servidores abaixo citados, a comparecer a Divisão de Folha de Pagamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Inter-nos, sito a Rua Antonio Carlos, n.º 301 - Centro - Valinhos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, para tratar de assuntos relacionados a:

Interessado - Processo/Protocolado

BRUNA PILLO DE LUCIA -Quitação dos Haveres ERICA SATYA DI GIAIMO FAGUNDES -Quitação dos Haveres FERNANDA TRISTAO SANTOS LOPES - Quitação dos Haveres IARA ANDRADE NEVES DE LIMA - Quitação dos Haveres JOÃO PESSOA DIAS - Quitação dos Haveres ROQUE JOSE STRINGHINI - Quitação dos Haveres SANDRO PIAZZALUNGA BERTEQUINI -Quitação dos Haveres TIAGO TREVELIN MEIRELLES -Quitação dos Haveres

O não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a sua movimentação por interesse da Municipalidade.

Em, 19 de janeiro de 2018.

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA CEZARIODivisão de Folha de Pagamento

SECRETARIA DE LICITAÇÃO, COMPRAS E SUPRIMENTOS

RESUMO DE EDITAL

PROCESSO DE COMPRAS Nº 619/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 274/2017OBJETO: Material escolarDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/02/18 às 09h00PROCESSO DE COMPRAS Nº 189/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017OBJETO: Botijões de Gás de 13 e 45 KGDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/02/18 às 09h00PROCESSO DE COMPRAS Nº 271/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2017OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de lavanderia hospitalarDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/02/18 às 14h00Os Editais poderão ser consultados gratuitamente no site www.valinhos.sp.gov.br. Informações: 19 3871-1213

Vladimir Piaia JuniorSecretário de Licitações, Compras e Suprimentos

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em conformidade com os elementos e despachos constantes do Processo de Compras nº 289/2017, reconhecemos a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atu-alizações, visando à contratação das empresa ALFALAGOS LTDA, CNPJ/MF sob nº 05.194.502/0001-14, para compra dos seguintes medicamentos: Item 01: 120.000 (cento e vinte mil) comprimidos de CARBAMAZEPINA 200 MG, em comprimidos sulcados, marca TEUTO, embalagem em blister com 10 (dez) ou 20(vinte) comprimidos, no valor unitário de cada compri-mido correspondente a quantia de R$ 0,0888 (oitocentos e oitenta e oito milésimo de centavos de reais), totalizando o valor de R$ 10.656,00 (dez mil seiscentos e cinquenta e seis reais) para a quantia de 120.000 (cento e vinte mil) comprimidos, para entrega imediata;

Item 02. 120.000 (cento e vinte mil) comprimidos de AMITRIPTILINA CLORIDRATO 25 MG, em comprimidos sulcados, marca TEUTO, embala-gem em blister ou strip, no valor unitário de cada comprimido corresponden-te a quantia de R$ 0,0431 (quatrocentos e trinta e um milésimos de centavos de reais), totalizando o valor de R$ 5.172,00 (cinco mil cento e setenta e dois reais) para a quantia de 120.000 (cento e vinte mil) comprimidos, para entrega imediata;Item 03. 120.000 (cento e vinte mil) capsulas de FLUOXETINA, 20 MG, marca TEUTO, no valor unitário de cada capsula correspondente a quantia de R$ 0,0555 (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de centavos de re-ais), totalizando o valor de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais) para a quantia de 120.000 (cento e vinte mil) capsulas, para entrega imediata.

Valinhos, 16 de Janeiro de 2018.

NILTON SERGIO TORDINSecretário de Saúde

LUIZ CARLOS FUSTINONI Diretor do Departamento de Avaliação, Controle e Regulação da

Secretaria da Saúde

VLADIMIR PIAIA JÚNIORSecretário de Licitações, Compras e Suprimentos

Em conformidade com os elementos constantes do Processo de Compras nº 289/2017, em especial o reconhecimento da DISPENSA DE LICITAÇÃO, RATIFICO o ato, nos termos acima descritos.



COMUNICADOS

PROCESSO DE COMPRAS Nº: 189/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº: 079/2017OBJETO: Botijões de Gás de 13 e 45 KG. O Secretário, no uso de suas atri-buições legais, COMUNICA a retificação da data de abertura do Pregão Pre-sencial nº 079/17, no qual fica inicialmente cancelada a data da sessão do dia 05/02/18, às 09h00, sendo a nova data de abertura do pregão fica redesignada para o dia 09/02/18 às 09h00, mantida todas as demais condições do edital.



PROCESSO DE COMPRAS Nº: 271/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº: 110/2017OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de lavanderia hospitalar. O Secretário, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a retificação da data de abertura do Pregão Presencial nº 110/17, no qual fica inicialmente cancelada a data da sessão do dia 05/02/18, às 14h00, sendo a nova data de abertura do pregão fica redesignada para o dia 09/02/18 às 14h00, mantida todas as demais condições do edital.



PROCESSO DE COMPRAS Nº 425/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 178/2017OBJETO: Projeto e implantação de AVCB. O Secretário de Licitações, Com-pras e Suprimentos, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que de-cidiu SUSPENDER a sessão de abertura do Pregão supra, designada para as 09h00 do dia 23/01/2018, para análise e readequação do Edital.Valinhos, 18 de Janeiro de 2018.


PROCESSO DE COMPRAS Nº 148/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2017OBJETO: Limpeza de fossa. O Secretário de Licitações, Compras e Supri-mentos, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu SUS-PENDER a sessão de abertura do Pregão supra, designada para as 14h00 do dia 26/01/2018, para análise e readequação do Edital.



PROCESSO DE COMPRAS Nº 532/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 0232/2017 – A PREFEITURA DO MUNICI-PIO DE VALINHOS, através do Secretário de Licitações, Compras e Supri-mentos, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a empresa, PABLO SONSINO SILVA - ME., CNPJ nº 26.157.393/0001-35, representado por Pablo Sonsino Silva, para proceder a instalação e operação dos equipamen-tos (gerador de energia de 260 KVA e gerador de energia de 1000 KVA – Trifásico 110/220V), constantes na Ordem de Serviço nº 069/2018, até às 16 horas, do dia 19 de janeiro de 2018, que serão utilizados no Parque Mu-nicipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini”, na cidade de Valinhos, durante a realização da 69ª Festa do Figo e 24ª Expogoiaba, a ser realizada no período de 20 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018.O não cumprimento da instalação e operação dos equipamentos, constante na Ordem de Serviço nº 069/2018, no prazo estipulado acima, ensejará no


pedido de abertura de processo administrativo para fins aplicação das pena-lizações, previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal, e do artigo 7º da Lei Federal nº 10520/2002, quais sejam: impedimento de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo de aplicação de eventuais multas e ressarcimentos pelos prejuízos.


VLADIMIR PIAIA JUNIORSecretário de Licitações, Compras e Suprimentos

PROCESSO DE COMPRAS Nº 566/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 0249/2017 – A PREFEITURA DO MUNICI-PIO DE VALINHOS, através do Secretário de Licitações, Compras e Su-primentos, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a empresa, PA-BLO SONSINO SILVA - ME., CNPJ nº 26.157.393/0001-35, representado por Pablo Sonsino Silva, para proceder a assinatura da Carta Contrato nº 07/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a reali-zação dos serviços de sonorização e iluminação durante a realização da 68ª Festa do Figo e 23ª Expogoiaba, até às 16:00 horas, do dia 19 de janeiro de 2018, junto a Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, localizado no Paço Municipal, na Rua Antonio Carlos, nº 301, Centro, na cidade de Valinhos/SP. CONVOCA, ainda, a empresa, PABLO SONSINO SILVA - ME., para pro-ceder a instalação e operação dos equipamentos (Lote 02 – sistema de som e iluminação do Espaço Tenda Rock, Lote 04 – sistema de som do cerimonial de abertura e leilão de frutas, Lote 05 – sistema de som da área de skate), constante na Carta Contrato nº 007/2018, até às 16 horas, do dia 19 de ja-neiro de 2018.O não comparecimento da empresa vencedora para assinatura do contrato, bem como instalação dos equipamentos, no prazo estipulado, decairá o direi-to a contratação, e ensejará no pedido de abertura de processo administrativo para fins aplicação das penalizações previstas nos artigos 81, 86 a 88 da Lei Federal, e do artigo 7º da Lei Federal nº 10520/2002, quais sejam: impedi-mento de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo de aplicação de eventuais multas e ressarcimentos pelos prejuízos.



PROCESSO DE COMPRAS Nº 0435/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 0184/2017 – Constitui objeto do presente ins-trumento a contratação de empresa especializada, para a locação de máquinas e caminhões, em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 – Caracte-rísticas do Objeto. O Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que o Recurso Administrativo protocolado sob nº 23532/2017, interposto pela empresa BRUTTOS CONS-TRUÇÕES E LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME., inscrita no CNPJ Nº 15.191.207/0001-68, foi julgado IMPROCEDENTE.Os autos encontram-se com vistas franqueadas aos interessados e poderão ser consultados na Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.

Valinhos, 16 de Janeiro de 2018


PROCESSO DE COMPRAS Nº: 391/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº: 162/2017OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de impressora a laser e microcomputadores completos que serão utilizados no Centro de Educação Ambiental. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que a empresa M.M SÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, interpôs recurso adminis-trativo, autuado no Processo Administrativo nº 688/2018, contra a CLAS-SIFICAÇÃO da empresa INTELLIGENCY COMPUTADORES DO BRA-SIL EIRELLI EPP, na sessão do pregão em epigrafe, sob o fundamento em síntese que, as especificações do objeto ofertado pela primeira classificada está em desacordo com as especificações técnicas exigidas no edital. Os au-tos do processo estão com vista franqueada aos licitantes interessados, que poderão apresentar contra-razões, conforme artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Transcorrido o prazo, as alegações serão apreciadas e o julgamento do recur-so interposto será oportunamente publicado.

Valinhos, 17 de Janeiro de 2018

Pedro Jenkino do CarmoPregoeiro

PROCESSO DE COMPRAS Nº 436/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 185/2017 – O Pregoeiro, no uso de suas atri-buições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa Mun-dial Pneus Itaberá – Eireli - EPP , CNPJ nº 26.192.837/0001-73, primeira classificada para os: Lote 1 – Pneus Veículos Pesados – Cota Principal Am-pla Participação Item 1 - 9 peças pneu novo 900 x 20 - 14 lonas (liso) veículo pesado (pneu com câmara); Item – 2 - 68 peças pneu novo 1000 x 20 - 16 lonas (liso), veículo pesado (pneu com câmara); Item 3 – 150 peças pneu novo 225 x70xR15 veículo pesado (pneu sem câmara); Item 4 – 15 – peças pneu novo 205 x 75 x R16 veículo pesado (pneu sem câmara); Item 5 – 24 peças pneu novo 275 x 80 x r22,5 (liso) veículo pesado (pneu sem câ-mara); Item 6 – 6 peças pneu novo 215 x 75 x R16 veículo pesado (pneu sem câmara); Item 7 – 23 peças pneu novo 215 x 75 x r17.5 veículo pesado (pneu sem câmara); Item 8 – 6 peças pneu novo 245 x 70 x R16 veículo pesado (pneu sem câmara); Item 9 - 6 peçar pneu novo 235 x 75 x R15 borrachudo veículo pesado (pneu sem câmara), no valor total do lote de R$ 149.043,00 (cento e quarenta e nove mil e quarenta e três reais); Lote 2 - Pneus Veículos Leves – Cota Principal Ampla Participação – Item 1 – 180 Peças de pneu

novo 185 x R14 veículo leve (pneu sem câmara); Item 2 – 150 peças de pneu novo 175 x 70 x R13 veículo leve (pneu sem câmara; Item 3 – 120 peças de pneu novo 175 x 70 x R14 veículo leve (pneu sem câmara); Item 4 – 38 peças de pneu novo 185 x 65 x R14 veículo leve (pneu sem câmara); Item 5 – 9 peças de pneu novo 195 x 60 x R15 veículo leve (pneu sem câmara); Item 6 – 15 peças de pneu novo 195 x 70 x R15 veículo leve (pneu sem câmara); Item 7 – 12 peças de pneu novo 195 x 55 x R15 veículo leve (pneu sem câmara); Item 8 – 6 peças de pneu novo 225 x 50 x R17 veículo leve (pneu sem câmara); Item 9 – 9 peças de pneu novo 185 x 60 x R15 veículo leve (pneu sem câmara); Item 10 – 24 peças de pneu novo 215 x 65 x R16 veículo leve (pneu sem câmara), com valor total do lote de R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais); Lote 4 - Câmaras De Ar– Cota Principal Ampla Participação – Item 1 – 38 peças de câmara de ar 900 x 20 veículo pesado; Item 2 – 38 peças de câmara de ar 1400 x 24 - bico curto máquinas; Item 3 – 9 peças de câmara de ar 7.50 x 16 - bico de metal veículo pesado e máquinas; Item 4 – 9 peças de câmara de ar 7.50 x 16 - bico de borracha veículo pesado e máquinas; Item 5 – 8 peças de câmara de ar 17.5 x 25 - bico curto máquinas; Item – 6 – 5 peças de câmara de ar 12.5 x 80 x 18 - bico curto máquinas; Item 7 – 8 peças de câmara de ar 16,9 x 30 - bico curto máquinas; Item 8 – 3 peças de câmara de ar 12,4 x 24 - bico curto Máquinas, no valor total do lote de R$ 10.640,00 (dez mil seiscentos e quarenta reais); Lote 5 - Protetores Câmara De Ar– Cota Principal Ampla Participação – Item 1 – 38 peças de protetor câmara de ar 900 x 20 veículo pesado; Item 2 – 15 peças de protetor câmara de ar 1.400 x 24 máquina; Item 3 – 15 peças de protetor câmara de ar 7.50 x 16 veículo pesado e máquina, no valor total do lote de R$ 1.947,00 (mil novecentos e quarenta e sete reais), - CV Tyres Eireli ME – CNPJ nº 28.888.423/0001-09, primeira classificada para os: Lote 6 – Pneus Veículos Pesados- Cota Reservada A Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Item 1 – 3 peças de pneu novo 900 x 20 - 14 lonas (liso) veículo pesado (pneu com câmara); Item 2 – 22 peças de pneu novo 1000 x 20 - 16 lonas (liso) veículo pesado (pneu com câmara); Item 3 – 50 peças de pneu novo 225 x 70 x R15 veículo pesado (pneu sem câmara); Item 4 – 5 peças de pneu novo 205 x 75 x R16 veículo pesado (pneu sem câ-mara), Item 5 – 8 peças de pneu novo 275 x 80 x R22,5 (liso) veículo pesado (pneu sem câmara),. Item 6 – 2 peças de pneu novo 215 x 75 x R16 veículo pesado (pneu sem câmara), Item 7 – 7 peças de pneu novo 215 x 75 x R17.5 veículo pesado (pneu sem câmara), Item 8 – 2 peças de pneu novo 245 x 70 x R16 veículo pesado (pneu sem câmara), Item 9 – 2 peças de pneu novo 235 x 75 x R15 borrachudo veículo pesado (pneu sem câmara), no valor total do lote de R$ 58.448,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais), Lote – 7 - Pneus Veículos Leves - Cota Reservada A Microempresa E Empresa De Pequeno Porte – Item 1 – 60 peças de pneu novo 185 x R14 veículo leve (pneu sem câmara), Item 2 – 50 peças de pneu novo 175 x 70 x r13 veículo leve (pneu sem câmara), Item 3 – 40 peças pneu novo 175 x 70 x R14 veículo leve (pneu sem câmara), Item 4 – 12 peças de pneu novo 185 x 65 x R14 veículo leve (pneu sem câmara), Item 5 – 3 peças de pneu novo 195 x 60 x R15 veículo leve (pneu sem câmara), Item 6 – 5 peças de pneu novo 195 x 70 x R15 veículo leve (pneu sem câmara), Item 7 – 4 peças de pneu novo 195 x 55 x R15 veículo leve (pneu sem câmara), Item 8 – 2 peças de pneu novo 225 x 50 x R17 veículo leve (pneu sem câmara), Item 9 – 3 peças de pneu novo 185 x 60 x R15 veículo leve (pneu sem câmara), Item 10 – 8 peças de pneu novo 215 x 65 x R16 veículo leve (pneu sem câmara), no valor total do lote de R$ 41.164,00 (quarenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais), Lote 8 - Pneus Maquinas - Cota Reservada A Microempresa E Empresa De Pequeno Porte – Item 1 – 9 peças de pneu novo 1400 x 24 - 12 lonas máquinas (pneu com câmara), Item 2 - 11 peças de pneu novo 7.50 x 16 - 10 lonas (liso) veículo pesado e máquinas (pneu com câmara), Item 3 – 2 peças de pneu novo 17.5 x 25 16 lonas máquinas (pneu com câmara), Item 4 – 2 peças de pneu novo 12.5 x 80 x 18 - 10 lonas máquinas (pneu sem câmara), Item 5 – 2 peças de pneu novo 19.5 x 24 - 12 lonas máquinas (pneu sem câmara), Item 6 – 3 peças de pneu novo 16.9 x 30 - 10 lonas máquinas (pneu com câmara); Item 7 – 1 peça de pneu novo 18.4 x 30 - 10 lonas má-quinas (pneu com câmara); Item 8 – 1 peça de pneu novo 12.4 x 24 - 6 lonas máquinas (pneu com câmara), Item – 9 – 5 peças de pneu novo 12.16 x 5 - 12 lonas máquinas (pneu sem câmara), no valor total do lote de R$ 42.075,00 (quarenta e dois mil e setenta e cinco reais); Lote 9 - Câmaras De Ar - Cota Reservada A Microempresa E Empresa De Pequeno Porte – Item 1 – 12 pe-ças de câmara de ar 900 x 20, veículo pesado; Item 2 – 12 peças de câmara de ar 1400 x 24 - bico curto máquinas; Item 3 – 3 peças de câmara de ar 7.50 x 16 - bico de metal veículo pesado e máquinas; Item 4 – 3 peças de câmara de ar 7.50 x 16 - bico de borracha veículo pesado e máquinas; Item 5 – 2 câ-mara de ar 17.5 x 25 - bico curto máquinas; Item 6 – 1 peças de câmara de ar 12.5 x 80 x 18 - bico curto máquinas; Item 7 – 2 peças de câmara de ar 16,9 x 30 - bico curto máquinas; Item 8 – 1 peça de câmara de ar 12,4 x 24 - bico curto máquinas, no valor total do lote de R$ 4.219,00 (quatro mil duzentos e dezenove reais); Lote 10 - Protetores Câmara De Ar - Cota Reservada A Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Item 1 – 12 peças de protetor câmara de ar 900 x 20 veículo pesado; Item 2 – 5 peças de protetor câmara de ar 1.400 x 24 máquina; Item 3 – 5 peças de protetor câmara de ar 7.50 x 16 veículo pesado e máquina, no valor total do lote de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais).O lote 3 - Pneus Maquinas – Cota Principal Ampla Participação será REVO-GADO, uma vez que foi fracassado na abertura do certame licitatórioEm face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 18 de janeiro de 2018. Pedro Jenkino do Carmo - Pregoeiro

PROCESSO DE COMPRAS Nº 393/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 164/2017 – O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empre-sa Sabor Gourmet Brasileiro Refeições Industriais Ltda – EPP, CNPJ nº 10.748.761/0001-80, primeira classificada para os: Lote 1 - Marmitex Re-educando – Cota Principal De Ampla Participação Item 1 – 7560 UN de MARMITEX, tamanho médio, peso estimado entre 650 a 700 gramas, con-tendo Arroz e Feijão na quantidade de um terço do peso total, duas carnes, sendo carne vermelha (fraldinha, patinho ou alcatra) e frango (peito ou so-brecoxa), pesando no mínimo 150 gramas cada, e duas guarnições, sendo: legumes (cenoura, batata, vagem e abobrinha) refogados e farofa temperada, salada em embalagem individual, e tempero em saches também embalados individualmente, devendo acompanhar guardanapo, talheres descartáveis e


refrigerante gelado de 250 ml, qualquer sabor, incluindo entrega, com valor total de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), Lote 2 - Mar-mitex Bombeiros - Cota Principal De Ampla Participação Item 1 – 3600 UN de MARMITEX, tamanho médio, peso estimado entre 650 a 700 gramas, contendo Arroz e Feijão na quantidade de um terço do peso total, duas car-nes, sendo carne vermelha (fraldinha, patinho ou alcatra) e frango (peito ou sobrecoxa), pesando no mínimo 150 gramas cada, e duas guarnições, sendo: legumes (cenoura, batata, vagem e abobrinha) refogados e farofa temperada, salada em embalagem individual, e tempero em saches também embalados individualmente, devendo acompanhar guardanapo, talheres descartáveis e refrigerante gelado de 250 ml, qualquer sabor, incluindo entrega, com valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Lote 3 - Marmitex Re-educando - Cota Reservada Participação De Me/Epp - Item 1 – 2520 UN de MARMITEX, tamanho médio, peso estimado entre 650 a 700 gramas, contendo Arroz e Feijão na quantidade de um terço do peso total, duas car-nes, sendo carne vermelha (fraldinha, patinho ou alcatra) e frango (peito ou sobrecoxa), pesando no mínimo 150 gramas cada, e duas guarnições, sendo: legumes (cenoura, batata, vagem e abobrinha) refogados e farofa temperada, salada em embalagem individual, e tempero em saches também embalados individualmente, devendo acompanhar guardanapo, talheres descartáveis e refrigerante gelado de 250 ml, qualquer sabor, incluindo entrega, com valor total de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) Lote 4 - Marmitex Bombeiros – Cota Reservada A Participação De Me/Epp, Item 1 – 1200 UN de MARMITEX, tamanho médio, peso estimado entre 650 a 700 gramas, contendo Arroz e Feijão na quantidade de um terço do peso total, duas car-nes, sendo carne vermelha (fraldinha, patinho ou alcatra) e frango (peito ou sobrecoxa), pesando no mínimo 150 gramas cada, e duas guarnições, sendo: legumes (cenoura, batata, vagem e abobrinha) refogados e farofa temperada, salada em embalagem individual, e tempero em saches também embalados individualmente, devendo acompanhar guardanapo, talheres descartáveis e refrigerante gelado de 250 ml, qualquer sabor, incluindo entrega com valor unitário de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 18 de Janeiro de 2018. Pedro Jenkino do Carmo - Pregoeiro

PROCESSO DE COMPRAS Nº 227/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2017 – O Pregoeiro, no uso de suas atri-buições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa – CON-SER ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.876.269/0001-50, segun-da classificada para os: LOTE 01 - Cota Ampla Participação - Contratação de empresa para o eventual fornecimento de 15.000 (quinze mil) litros de suco concentrado líquido, sabores sem açúcar: Manga, Abacaxi, Laranja, Tange-rina, no qual deverá conter polpa, ser pasteurizado, mantido e armazenado sob refrigeração, ausente de corantes artificiais, flavorizantes, conservantes artificiais e aromas não naturais, para uso na confecção da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Município de Valinhos, São Paulo, com valor total do lote de R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seis-centos reais); LOTE 02 - Cota Reservada Participação De Microempresa E Empresa De Pequeno Porte - Contratação de empresa para o eventual for-necimento de 5.000 (Cinco mil) litros de suco concentrado líquido, sabores sem açúcar: Manga, Abacaxi, Laranja, Tangerina, no qual deverá conter polpa, ser pasteurizado, mantido e armazenado sob refrigeração, ausente de corantes artificiais, flavorizantes, conservantes artificiais e aromas não naturais, para uso na confecção da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Município de Valinhos, São Paulo com valor total do item de R$ 101.200,00 (cento e um mil e duzentos reais).Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 18 de Janeiro de 2018. Pedro Jenkino do Carmo - Pregoeiro

PROCESSO DE COMPRAS Nº 453/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 196/2017 – O Pregoeiro, no uso de suas atri-buições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa Mem-phys Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia Ltda - EPP, CNPJ nº 07.026.337/0001-17, primeira classificada para os: Item 01 – 1.320 (mil tre-zentos e vinte, cento e cinquenta) exames de anatomo patológico em peças cirúrgicas convencionais, biopsia, biopsia aspirativa e punção aspirativa, com valor total do item de R$ 80.005,20 (oitenta mil, cinco reais e vinte centavos); Item 02 – 900 (novecentos) exames de citopatologia oncótica., com valor total do item de R$ 22.905,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinco reais); Item 03 – 60 (sessenta) exames de imunohistoquimica por bio-marcadores, com valor total do item de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais).Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 18 de Janeiro de 2018. Pedro Jenkino do Carmo - Pregoeiro

PROCESSO DE COMPRAS Nº 458/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 198/2017 – O Pregoeiro, no uso de suas atri-buições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR as empresas con-forme segue:- Instituto Educacional Degraus Ltda - EPP, CNPJ nº 12.865.146/0001-89, primeira classificada para o: Lote 1 – 40 (quarenta) vagas multisseriadas em período integral, no valor total do lote de R$ 367.516,80 (trezentos e sessen-ta e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos); - Escola de Educação Infantil Giz Colore, CNPJ nº 22.029.682/0001-06, pri-meira classificada para o: Lote 02 - 60 (sessenta) vagas multisseriadas em período integral, no valor total do lote de R$ 635.040,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e quarenta reais); - Colégio Castelo Baluarte Baby Ltda – EPP, CNPJ nº 26.173.890/0001-27, primeira classificada para o: Lote 03 - 100 (cem) vagas multisseriadas em período integral, no valor total do lote de R$ 1.299.600,00 (um milhão, du-zentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 18 de Janeiro de 2018. Pedro Jenkino do Carmo - Pregoeiro

PROCESSO DE COMPRAS Nº 488/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/2017 – O Pregoeiro, no uso de suas atri-buições legais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR a empresa Medic Vet Ltda EPP, CNPJ nº 20.637.873/0001-17, primeira classificada para os: Item 1 – 40 Frascos de Cloridrato de xilazina solução injetável embalada em frasco ampola contendo 10ml da solução a 2%. Demais características do produto: função de anestésico, analgésico, miorrelaxante e sedativo para caninos e felinos, com valor total do item de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais); Item 4 – 80 Frascos de cloridrato de ketamina 1,0g frasco, solução injetável em balada em frasco contendo 10ml. Embalagem deverá conter as seguintes informações: número de lote, data de fabricação e validade. Cada frasco-ampola referente a uma unidade. Demais caracteristicas do produto: com função de anestésico, indicado para intervenções cirúrgicas no valor total do item de R$ 1.438,40 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).Os Itens 02 e 03 serão cancelados conforme parecer da Secretaria requisitan-te nas fls. nº 152, face a deserção dos mesmos no certame licitatório.Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02. Valinhos, 18 de Janeiro de 2018. Pedro Jenkino do Carmo - Pregoeiro

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2018

A Prefeitura do Município de Valinhos, por intermédio do Diretor de Departamento de Urbanismo da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, NOTIFICA a compare-cer nesta Municipalidade para tratar de assunto de seu interesse, referente ao requerido nos processos administrativos abaixo:

13107/2013 - MÁRIO BOZZA18626/2013 - SILVA & MATOZO ENCADERNAÇÃO LTDA.12037/2014 - LEONARDO DA SILVEIRA BOSSI10860/2015 - SUPREMAIS COM. REPRES. IND. PROD. BIOQUÍMICO LTDA.9779/2017 - SIDNEI CAETANO15840/2017 - VILMA ROSA NASCIMENTO22826/2017 - PATRÍCIA MARQUES DOS SANTOS E OUTRA

Caso não haja manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, por parte do notificado, fará com que o processo tenha movimentação indicada pelo interesse da Municipalidade.

E para que não se alegue desconhecimento, é expedido o presente Edital.


NIVALDO JOÃO MICHELINIDEPARTAMENTO DE URBANISMO - DIRETOR

ENGª MARIA SÍLVIA PREVITALESECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE - SECRETÁRIA

SECRETARIA DE SAÚDE

EDITAL 23/2018

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a solicitação de licença de fun-cionamento inicial dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Nº Prot: 168/2018 Data de Validade: 08/01/2019 Nº CEVS: 355620601-360-000301-1-2 Razão Social: ASSOCIAÇÃO DO SENHOR JESUS/TV SÉCULO XXI Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 51.909.786/0001-03 Resp. Legal: JOVENTINA TECILLA CPF: 019.261.278-62 Resp. Téc.: MARCO ANTONIO GODOI DO AMARAL CPF: 081.687.818-80 CRQ: 04.434.535 SP Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COLETIVOS E SOCIAIS

Nº Prot: 323/2018 Data de Validade: 09/01/2019 Nº CEVS: 355620601-360-000302-1-0 Razão Social: MWV INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 01.795.995/0004-30 Resp. Legal: LENDRO ZEOLO CPF: 311.810.638-76 Resp. Téc.: MARCOS ANTONIO TORRES CPF: 162.878.638-89 CRQ: 04360135 SP Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COLETIVOS E SOCIAIS

Nº Prot: 21912/2017 Data de Validade: 10/01/2019 Nº CEVS: 355620601-960-000502-1-0 Razão Social: WESLEY RENAN MIRANDA CASTRO Nome Fantasia: BARBEARIA LOS MAFIOSOS CNPJ/CPF: 28.319.344/0001-87 Resp. Legal: WESLEY RENAN MIRANDA CASTRO CPF: 450.898.128-37 Ramo de Atividade: ATIVIDADE RELACIONADAS À SAÚDE

Nº Prot: 177/2018 Data de Validade: 09/01/2020 Nº CEVS: 355620601-863-000981-1-6 Razão Social: SIMONE CERAGIOLI PAIO Nome Fantasia: SIMONE CERAGIOLI PAIO CNPJ/CPF: 172.837.148-12 Resp. Legal e Resp. Téc.: SIMONE CERAGIOLI PAIO CPF: 172.837.148-12 CRO: 180985 SP


Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

Nº Prot: 21656/2017 Data de Validade: 15/01/2019 Nº CEVS: 355620601-109-000116-1-4 Razão Social: LUCILENE NERES DE SOUSA PEREIRA - ME Nome Fantasia: PADARIA DA LÚ CNPJ/CPF: 28.414.883/0001-03 Resp. Legal: LUCILENE NERES DE SOUSA PEREIRA CPF: 176.858.448-69 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

Nº Prot: 326/2018 Data de Validade: 15/01/2019 Nº CEVS: 355620601-960-000507-1-7 Razão Social: WANDER FÁBIO CONDOTTA - ME Nome Fantasia: MONKEY BARBER SHOP CNPJ/CPF: 24.906.732/0001-03 Resp. Legal: WANDER FÁBIO CONDOTTA CPF: 250.066.258-64 Ramo de Atividade: ATIVIDADE RELACIONADAS À SAÚDE


CARINA MISSAGLIADiretora Departamento de Sáude Coletiva

NILTON SERGIO TORDINSecretario da Saúde

EDITAL 24/2018

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar os DE-FERIMENTOS da solicitação abaixo relacionada:

· Protocolo nº 23363/2017 - Cancelamento da Licença de Funcionamento a- FRU-TESCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

· Protocolo nº 345/2018 - Cancelamento da Licença de Funcionamento a- ADELAI-DE REGINA BORTOLOTTO.

· Protocolo nº 176/2018 - Cancelamento da Licença do equipamento de raio-X a- SIMONE CERAGIOLI PAIO.

· Protocolo nº 19204/2017 - Cancelamento da Licença de Funcionamento a- SARA PATRICIA FARIA.

· Protocolo nº 23527/2017 - Cancelamento da Licença de Funcionamento a- SAN-DRA REGINA DANIEL ALMEIDA.

· Protocolo nº 23541/2017 - Cancelamento da Licença de Funcionamento a- CARVA-LHO & AGUIAR PIZZAS SEMI PRONTAS LTDA




EDITAL 25/2018

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA defere a solicitação de renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Nº Prot: 362/2018 Data de Validade: 10/02/2019 Nº CEVS: 355620601-477-000070-1-3 Razão Social: FUNAYAMA AGOSTINI COM. PROD. FARM. LTDA - EPP Nome Fantasia: REDE MAXFARMA CNPJ/CPF: 08.367.399/0001-55 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 397/2018 Data de Validade: 11/01/2019 Nº CEVS: 355620601-863-000392-1-7 Razão Social: PEDRO PIRES DE CAMPOS NETO Nome Fantasia: PEDRO PIRES DE CAMPOS NETO CNPJ/CPF: 102.099.658-78 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

Nº Prot: 396/2018 Data de Validade: 11/01/2019 Nº CEVS: 355620601-863-000682-1-7 Razão Social: CLÍNICA MÉDICA CAMPOS E CHAVES LTDA Nome Fantasia: CLÍNICA MÉDICA CAMPOS E CHAVES LTDA CNPJ/CPF: 04.162.250/0001-89 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

Nº Prot: 422/2018 Data de Validade: 28/02/2019 Nº CEVS: 355620601-863-000095-1-2 Razão Social: ARIANE DESIREE LOPER Nome Fantasia: ARIANE DESIREE LOPER CNPJ/CPF: 023.034.419-43 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

Nº Prot: 376/2018 Data de Validade: 27/01/2019 Nº CEVS: 355620601-477-000081-1-7 Razão Social: NOGUEIRA & BUZANELI DROGARIA LTDA Nome Fantasia: VALE DA SAÚDE FARMÁCIA E PERFUMARIA CNPJ/CPF: 09.204.816/0001-01 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

Nº Prot: 22758/2017 Data de Validade: 23/12/2018 Nº CEVS: 355620601-864-000045-1-0 Razão Social: INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE EIRELI Nome Fantasia: LABORATÓRIOS CLÍNICO VOZZA

CNPJ/CPF: 46.044.947/0009-52 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

Nº Prot: 178/2018 Data de Validade: 18/08/2018 Nº CEVS: 355620601-863-000011-1-2 Razão Social: SIMONE CERAGIOLI PAIO Nome Fantasia: SIMONE CERAGIOLI PAIO CNPJ/CPF: 172.837.148-12 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

Nº Prot: 405/2018 Data de Validade: 23/01/2019 Nº CEVS: 355620601-561-000548-1-0 Razão Social: OLTREMARE & OLTREMARE LTDA - ME Nome Fantasia: BAR DO DITO CNPJ/CPF: 60.163.359/0001-01 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA ALIMENTOS

Nº Prot: 361/2018 Data de Validade: 27/01/2019 Nº CEVS: 355620601-109-000014-1-4 Razão Social: EZIOLE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Nome Fantasia: ELÔ MASSAS CNPJ/CPF: 03.710.128/0001-37 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS




EDITAL 26/2018

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA vem pelo presente, comunicar os IN-DEFERIMENTOS da solicitação abaixo relacionada:

· Documentos juntados ao Processo n.º 18048/2017 - Recurso do Auto de Imposição de penalidade de Multa do Estabelecimento nº 358 série B a- IMBRAÇO COMÉR-CIO DE PALETS LTDA.

· Documentos juntados ao Processo n.º 23452/2017 - Defesa do Auto de Infração do Estabelecimento nº 488 série A a- RICIERI RODRIGO PIRES.

· Documentos juntados ao Processo n.º 18061/2017 - Defesa do Auto de Infração do Estabelecimento nº 23 série A a- PASTELARIA RODOVIÁRIA VALINHOS LTDA.

· Protocolo nº 16474/2017 - Renovação da Licença de Funcionamento a- RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA - FILIAL.

· Protocolo nº 18351/2017 - Renovação da Licença de Funcionamento a- WEID-MANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA.

· Protocolo nº 11467/2017 - Renovação da Licença de Funcionamento a- MWV INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.

· Protocolo nº 11464/2017 - Assunção de Responsabilidade Técnica a- MWV IN-DÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.




CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA - CONVOCAÇÃO E PAUTA DA 384ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 22/01/2018

Convocação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as normas regimentais, CONVOCA os conselheiros para a 384ª Reunião Ex-traordinária no dia 22/01/2018 (segunda-feira), às 13:30 horas, no Auditório da Casa dos Conselhos, Rua Trinta e Um Maio s/nº Praça Anny Caroline Bracalente, Boa Esperança.Em primeira chamada com a presença mínima de 50% dos Conselheiros com direito a voto e, em segunda chamada, trinta minutos após o horário determinado, com no mínimo 1/3 dos seus membros com direito a voto.

Pauta

a) ORDEM DO DIA:

I. Solicitação do Ministério Público de relatório referente Entidade Fabrica do Ser (Inquérito Civil Público).


SANDRA MARA ARRUDAPresidente do CMDCA

CMDCA - ERRATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 383 DE 2018

ERRATA


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE DE VALINHOS, informa que onde se lê CONVOCAÇÃO PARA A 383º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a se realizar no dia 11 de janeiro de 2018, deve-se ler 383º REUNIÃO ORDINÁRIA.


SANDRA MARA ARRUDAPresidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CMDM - CONVOCAÇÃO 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 2018

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CONVOCA (as/os) conselheiras (os) para a 14ªReunião Extraordinária, do CMDM, a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2018, (sexta-feira) às 09h00, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente, Vila Boa Esperança.

PAUTA

ORDEM DO DIA: 1.- Deliberação sobre a Semana da Mulher.

Valinhos , 17 de janeiro de 2018

Maria Teresa Del Niño Jesus E. S. Amaral Presidenta em Exercício

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS

PORTARIA N.º 2.767 / 2018

D E S I G N A R

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALI-NHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo protocolado nº 911/1993 - DAEV, resolve:

D E S I G N A R

para compor COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES - CJL, para dar cum-primento a Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, com vigência durante o período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, os seguintes servidores: Presidente: LUIZ HENRIQUE ANDRETTO Vice Presidente: ANDERSON ZORZATO Secretário: CHRISTIAN MOLL Membros: EDUARDO LIBERATO SILVA FÁBIO ALEXANDRE MASSA RENATO CARDOSO ROBERTA LOUREIRO S. MONTEIRO


PEDRO INÁCIO MEDEIROSPresidente

DANIEL HENRIQUE DA SILVA ESTEVAMDiretor Administrativo

ANDRÉA CARDOSODiretora da Divisão de Pessoal em Substituição

PORTARIA N.º 2.768 / 2018

N O M E A R

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALI-NHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o artigo 3º inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002;CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo nº 1.679 / 2006-DAEV, resolve,

N O M E A R

A. PREGÃO ELETRÔNICO Anderson Zorzato, ocupante do cargo de provimento efetivo de Diretor da Divisão de Licitações e Compras, lotado no Departamento Administrativo, para exercer as funções de Pregoeiro; Eliana Aparecida Bianchin, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotada na Presidência, para exercer as funções de Pregoeira Auxiliar e Equipe de Apoio; Christian Moll, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Controle Interno, lotada no Departamento Financeiro, para exercer as funções de Equipe de Apoio;B. PREGÃO PRESENCIAL Luiz Henrique Andretto, detentor do cargo de provimento efetivo de Diretor da Di-visão Jurídica, lotado no Departamento Jurídico, para exercer as funções de Pregoeiro.

Victor Mathias Anselmo,ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Ad-ministrativo I, lotada na Presidência, para exercer as funções de Pregoeiro Auxiliar e Equipe de Apoio; Christian Moll, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Controle Interno, lotada no Departamento Financeiro, para exercer as funções de Equipe de Apoio; As nomeações acima terão vigência durante o período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.


PEDRO INÁCIO MEDEIROSPresidente

DANIEL HENRIQUE DA SILVA ESTEVAMDiretor Administrativo

ANDRÉA CARDOSODiretora da Divisão de Pessoal em Substituição

EXTRATO

Termo Contratual Contrato nº 001/2018-DAEV Contratante: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos Contratada: Smile Transportes e Turismo Ltda. EPP CNPJ: 05.564.404/0001-21 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de trans-porte dos reeducandos entre Valinhos/Hortolândia. Valor: R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais) Vigência: 12 (doze) meses Processo de compras nº 84/2017 pregão presencial nº 13/17 Data da assinatura: 18 de janeiro de 2018

Luiz Henrique AndrettoDiretor da Divisão Jurídica

VALIPREV VALIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

VALINHOS

Conselho Fiscal do VALIPREV, nomeado pelo Decreto n.º 9679, de 05 de janeiro de 2018

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA N° 001/2018

Às quatorze horas e trinta minutos do décimo primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (11/01/2018), na sala de reuniões do INSTITUTO DE PREVI-DÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS - V A L I P R E V, sito à rua Doutor Fernando Leite Ferraz, 349, Jardim Europa, Valinhos/SP, reuniram-se os membros do CONSELHO FISCAL, e nos moldes do artigo 148, §4º, da Lei 4877/2013, assim como do Regimento Interno deste Conselho, conduzido pela servidora eleita e mais votada Rosimar Giseli Bertani iniciaram-se os trabalhos, visando a eleição de Presidente, Vice Presidente e Secretário.Para o cargo de Presidente apenas a servidora Kerolin End Impassionato Dal Bianco se candidatou, ficando assim empossada;Para o cargo de Vice-Presidente concorreram Evandro Régis Zani e Joseani Bernardi, e por 3 votos a 2 consagrou-se vencedor Evandro Régis Zani;Para o cargo de Secretária apenas a servidora Rosimar Giseli Bertani se candidatou, ficando assim empossada.Sendo assim, fica constituído o Presente Conselho da seguinte forma: PRESIDEN-TE: Kerolin End Impassionato Dal Bianco, servidora efetiva da Secretaria de Assun-tos Juridicos e Institucionais; VICE PRESIDENTE: Evandro Zani, servidor efetivo em substituição na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais; SECRETÁRIA: Rosimar Giseli Bertani, servidora efetiva da Secretaria da Educação. MEMBROS: Antonio Carlos Fernandes e Joseani Bernardi. Em continuidade às votações, restou indicada como membro do Comitê de Investimentos a servidora efetiva Kerolin End Impassionato Dal Bianco. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra ao Presidente do Instituo Wilson Ventura que, junto com a Diretora Administrativa-Financeiro, Maria Claudia Barroso Rego, deram as boas-vindas ao novo Conselho e explanaram sobre os investimentos, em seguida, sob a condução da Presidente deste Conselho, foram apreciados os se-guintes assuntos:

TÓPICO 01 – entregue o Regimento Interno aos membros para análise; TÓPICO 02 – calendário das reuniões ordinárias; TÓPICO 03 - recebimento do processo 258/2017; TÓPICO 04 – discussão em torno das denúncias anônimas que chegaram ao conhecimento deste Conselho, bem como da suspensão do concurso público n. 01/2017; TÓPICO 05- apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência n. 013/2018 lavrado pelos membros da Comissão de Concurso Público; TÓPICO 06 – apresenta-ção de notícias vinculadas na mídia em virtude das possíveis irregularidades no con-curso público 001/2017, mais especificamente do jornal Folha de Valinhos e Correio Popular, assim como notícias veiculadas na página “A Bagaceira” no facebook.

Após discussão e votação, deliberou-se:

TÓPICO 01 – pela aprovação nas alterações apresentadas no Regimento Interno do Conselho Fiscal, devendo ser realizadas por meio da Resolução n. 001/2018, e obriga-toriamente publicada no Boletim Municipal, para fins de publicidade;TÓPICO 02 – fica definido e devidamente aprovado o calendário de reuniões ordi-nárias para as seguintes datas no exercício de 2018: 24 de janeiro; 28 de fevereiro; 28 de março; 25 de abril; 30 de maio; 27 de junho; 25 de julho; 29 de agosto; 26 de setembro; 24 de outubro; 28 de novembro e 27 de dezembro, todas às 14h30m na Sede do VALIPREV;TÓPICO 03 – análise dos autos 258/2017 referente ao processo de contratação da empresa INDEC realizadora do Concurso Público 001/2017, entregue nesta data a este Conselho, totalizando 476 páginas distribuídas em 05 volumes;TÓPICO 04 – Considerando as denúncias anônimas que chegaram ao conhecimento deste Conselho referentes a possíveis irregularidades no resultado final do Concurso


Público 001/2017, mais especificamente nos aprovados nos cargos de Analista de Be-nefícios Previdenciários e de Assessor Jurídicos;Considerando que tal fato tornou-se público e notório;Considerando ainda a obrigatoriedade de averiguação de denúncias, neste caso anô-nimas, de possíveis irregularidades que chegaram ao conhecimento deste Conselho, decide, nos moldes do artigo 162, inciso I, VIII, IX e XV, INSTAURAR PROCEDI-MENTO INTERNO para averiguação, que será efetivado por meio de Portaria, nos moldes dos artigos 23 e 24 do Regimento Interno;Considerando que os membros Rosimar Gisele Bertani e Antonio Carlos Fernandes participaram, respectivamente, como Presidente e membro, da Comissão de Concurso Público, os andamentos dos trabalhos deverão ser realizados pela Presidente Kerolin End Impassionato Dal Bianco, pelo Vice-Presidente Evandro Regis Zani e pela mem-bro Joseani Bernardi.Todos os atos do Procedimento deverão ser efetivados por meio de Deliberações dos membros responsáveis, devidamente lavrados a termo, e ao final, apresentado relató-rio circunstanciado ao Conselho Administrativo, com o fito de resguardar os interesses do Instituto.TÓPICO 05 – ciência do Boletim de Ocorrência lavrado pelos integrantes da Comis-são de Concurso Público, Rosimar Giseli Bertani (presidente), Antônio Carlos Fernan-des e Marina Quintanilha Macedo (cópia em anexo).TÓPICO 06 – Ciente da notícia veiculada na Folha de Valinhos com o título em sua capa: “BO transforma concurso do VALIPREV em caso de polícia – Represen-tantes do Conselho Fiscal do Instituto fizeram um BO na Delegacia de Polícia na última quinta-feira, 4, em função das denúncias de irregularidades do concurso público”. Pagina 4.Considerando que, após a leitura do Boletim de Ocorrência restou claro que foi lavra-do pelos membros da Comissão de Concurso Público;Considerando que em nenhum momento os membros deste Conselho lavraram Bole-tim de Ocorrência o que torna a matéria veiculada inverídica, decide este Conselho Oficiar o semanário Folha de Valinhos, no endereço da Rua Antonio Carlos, 41, sala B, centro, Valinhos/SP, para que apresente uma nota de retratação na mesma proporção da apresentada na edição 2571 de 06 de janeiro de 2018, visando resguardar a integri-dade deste Conselho e do Instituto de Previdência VALIPREV.No que tange à notícia veiculada no Jornal Correio Popular intitulada como “Fraude em Concurso Público” (em anexo) este Conselho consigna que tal noticia é inve-rídica, considerando que a suspensão do concurso foi sugerida por este Conselho e acatada pelo Presidente do Instituto – VALIPREV, assim como em momento alguém foi mencionado o termo “fraude”. Sobre a avaliação consigna-se que a mesma não será efetuada pela Área jurídica da Administração do Executivo Municipal, e sim por este Conselho, respeitando assim a legislação 4877/13.

E, para constar, consigna-se que a presente reunião findou-se às 16h30m, lavrando-se a presente, que vai assinada pela Presidente e pelos demais membros do Conselho Fiscal, e deverá ser publicada na Imprensa Oficial do Município de Valinhos.

KEROLIN END IMPASSIONAT DAL BIANCOPresidente

EVANDRO REGIS ZANIVice Presidente

ROSIMAR GISELI BERTANISecretária

JOSEANI BERNARDIMembro

ANTONIO CARLOS FERNANDESMembro

CONSELHO FISCAL DOINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOSSERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS

VALIPREV

REGIMENTOINTERNO

RESOLUÇÃO Nº 001DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

A Presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 160 da Lei nº 4877 de 11 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que o Conselho Fiscal do VALIPREV aprovou o texto desta reso-lução em sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2018 (Ata nº 001/2018),

R E S O L V E :

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, nos termos do texto anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


KEROLIN END IMPASSIONATO DAL BIANCOPresidente do Conselho Fiscal

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS

- VALIPREV

CAPÍTULO I – DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO

Art. 1º. A posse de novos membros do Conselho Fiscal do VALIPREV, eleitos e indi-cados, mediante prévia nomeação pelo Prefeito Municipal, será realizada por ele, por ocasião do encerramento do mandato dos Conselheiros.

§ 1º. Os novos Conselheiros serão empossados em reunião solene presidida pelo Pre-feito Municipal.

§ 2º. A posse será dada mediante assinatura do respectivo termo, em duas vias, pelo Conselheiro e pelo Presidente. § 3º. Só poderão ser empossados os Conselheiros que apresentarem, até a data da posse, a sua declaração de bens, dívidas e ônus reais, bem como o Atestado de Ante-cedentes Criminal e Cível.

§ 4º. A declaração de bens, com indicação de dívidas e ônus reais, deverá ser rea-presentada anualmente e por ocasião do encerramento do mandato do Conselheiro, acrescida da apuração da variação patrimonial ocorrida no período anual anterior, nos termos da Lei Federal nº 8.730 de 10/11/1993.

§ 5º. A reapresentação anual da declaração de bens poderá ser feita por ocasião da data limite para a declaração anual de rendimentos ao Ministério da Fazenda, para efeitos de Imposto de Renda, e a apresentação da declaração final de bens dos Conselheiros que tiverem seus mandatos encerrados deverá ser feita até a data da posse dos Conse-lheiros que os substituírem.

Art. 2º. Os Conselheiros eleitos e indicados na forma da lei, depois de empossados pelo Prefeito Municipal, reunir-se-ão no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, na sede da autarquia, para, sob a presidência do Conselheiro eleito e mais votado, eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.

§ 1º. A data e o horário da primeira reunião ordinária, para os fins previstos neste artigo, serão fixados pelo Conselheiro eleito e mais votado e comunicados aos demais membros do Conselho, podendo a eleição ocorrer logo após a posse.

§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos demais Conse-lheiros para cumprir mandato de um ano e meio, permitida a reeleição.

§ 3º. A eleição será feita pelo voto secreto.

§ 4º. Exigir-se-á quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros para a realiza-ção da eleição de seus dirigentes.

§ 5º. Em caso de empate será considerado eleito, pela ordem: I – o Conselheiro com maior escolaridade;II - o Conselheiro com maior tempo de serviço público municipal;III – o Conselheiro mais idoso.

Art. 3º. Eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho, os mes-mos serão empossados no ato, assumindo imediatamente as suas funções na reunião ordinária que os elegeu.

CAPÍTULO II – DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão realizadas mensalmente, na sede do VALIPREV, nas datas e horários previamente estabelecidos em ata do cole-giado.

§ 1º. A convocação deverá ser feita pessoalmente e por escrito.

§ 2º. O Conselho poderá se reunir fora da sede do VALIPREV, em casos excepcionais, justificadamente.

§ 3º. A pauta de cada reunião ordinária será apresentada a cada um dos Conselheiros no início da reunião.

Art. 5º. As reuniões do Conselho só poderão ser instaladas para deliberações, com a presença da maioria absoluta dos membros do colegiado.

Art. 6º. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

§ 1º. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, por um terço dos Conselheiros, ou pelo Presidente do VALIPREV, pessoalmente e por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis (alterado pela Resolução 001/2015).

§ 2º. Da convocação a que se refere o parágrafo anterior deverá constar a pauta da reunião.

§ 3º. As convocações futuras e a fixação da respectiva pauta poderão ser feitas na própria reunião ordinária do Conselho.

Art. 7º. As reuniões do Conselho serão realizadas em horário de expediente normal das repartições municipais.

Parágrafo único. As ausências ao trabalho dos membros do Conselho, em decorrência de sua participação nas reuniões, restringir-se-á ao período de duração da reunião e ao tempo de locomoção à respectiva repartição municipal. Art. 8º. Nas reuniões ordinárias do Conselho serão discutidos e votados os assuntos constantes da pauta, e as propostas que qualquer um dos Conselheiros apresentarem com o objetivo de fiscalizar as ações do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva do VALIPREV.

Parágrafo único. A pauta mínima da primeira reunião do Conselho, logo após a nome-ação e posse, e no início de cada novo período anual de mandato dos Conselheiros, consistirá de eleição e posse do Presidente, Vice-Presidente e Secretário para mandato de um ano e meio (alterar).

Art. 9º. Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos e decididos na reunião correspondente.


Parágrafo único. A discussão e a votação de matéria constante da pauta será adiada para a reunião subseqüente quando qualquer membro do Conselho solicitar o adia-mento e ele for aprovado pela maioria simples dos Conselheiros presentes, para:

I - melhor estudo da questão;II - solicitação de maiores informações do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;III - para um exame mais apurado de documentação em poder destes órgãos; IV – parecer jurídico; ouV - qualquer outra providência sobre a questão que estiver sendo fiscalizada.

Art. 10. Os assuntos em pauta serão discutidos e, declarada encerrada a discussão, pelo Presidente, serão colocados em votação nominal, aprovando-se ou rejeitando-se a matéria.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho discutirá as matérias da pauta, mas só votará em caso de empate nas votações.

Art. 11. O Presidente do VALIPREV poderá participar das reuniões do Conselho, inclusive para discussões, sem direito a voto.Parágrafo único. O Conselho poderá convidar o Diretor Administrativo e Financeiro, o Diretor de Benefícios e a consultoria jurídica do VALIPREV para participar de reu-nião e prestar esclarecimentos que se fizerem necessários. Art. 12. As reuniões do Conselho serão públicas, realizadas de portas abertas.Parágrafo único. Qualquer Segurado poderá se fazer presente às reuniões do Conselho Fiscal, para assistir às discussões e às votações e, inclusive, para fazer qualquer de-núncia por escrito e assinada, contra o Conselho de Administração ou contra qualquer componente da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO III – DO QUORUM

Art. 13. As reuniões do Conselho só poderão ter início com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 14. Os assuntos serão decididos pelo voto da maioria simples dos membros pre-sentes à reunião.

Parágrafo único. Serão decididos pelo voto de no mínimo 03 (três) Conselheiros a decisão sobre:I - a rejeição das contas anuais do VALIPREV; eII – a contratação de auditoria independente interna, para a verificação de eventuais irregularidades no Instituto de Previdência.

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15. Para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 162 da Lei nº 4877 de 11 de julho de 2013, o Presidente do Conselho ou qualquer um dos Conselheiros poderá propor ao colegiado:I – a requisição de cópia de documentos;II – o exame de documentos, livros e processos do VALIPREV;III – a contratação de auditoria independente para o exame de documentos, livros, processos e a contabilidade do VALIPREV; IV – o exame das atas do Conselho de Administração; eV – a criação de comissão de investigação.§ 1.º A Comissão de Investigação, deverá ser composta de, no mínimo, 03 (três) con-selheiros.

§ 2º. Competirá aos membros o exame detalhado e minucioso de denúncias, papéis, notas fiscais, recibos, contratos, convênios, ajustes, livros, e qualquer outro tipo de documento, assim como verificar, se for o caso, verificar as aplicações e a compo-sição dos ativos dos fundos de investimentos onde estiverem aplicados os recursos previdenciários do VALIPREV, e a contabilização das receitas e despesas do Instituto, de tudo relatando ao colegiado para discussão e deliberação em relação a eventuais irregularidades verificadas.

§ 3º A Comissão composta por meio de Resolução terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega de suas conclusões, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período ou excedente a este, desde que devidamente justificado. § 2º. A fim de serem cumpridas regularmente as atribuições do Conselho Fiscal o Pre-sidente do VALIPREV deverá encaminhar, mensalmente, para esse Conselho, entre outros, os seguintes documentos: I – atas das reuniões do Conselho Administrativo; II – portarias, resoluções, instruções e outros atos baixados pelo Conselho Administra-tivo ou pela Diretoria Executiva; III – balancete mensal; IV – relatório das aplicações financeiras; V – demonstrativos financeiros das receitas, despesas, reservas do fundo de previdên-cia, reservas técnicas e do patrimônio total da Autarquia; VI – benefícios concedidos; VII – processos de licitações realizadas; VIII – contratos e convênios celebrados.

Art. 16. Os balancetes mensais e o balanço anual deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Fiscal.

Art. 17. Qualquer recurso do Segurado contra ato ou decisão do Conselho de Admi-nistração ou do Presidente do VALIPREV será encaminhado ao Conselho Fiscal para fiscalização.

Art. 18. As propostas e questões apresentadas pelo Presidente do Conselho e por qual-quer um dos Conselheiros serão discutidas, votadas nominalmente, e encaminhadas para o Conselho de Administração e para o Presidente do VALIPREV, sempre que forem aprovadas.

Parágrafo único. As propostas e questões a serem discutas e votadas pelos membros do Conselho Fiscal não poderão invadir a competência do Conselho de Administração.

Art. 19. Sempre que forem encontradas irregularidades nas decisões e ações do Con-

selho de Administração, ou de qualquer um dos componentes da Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal poderá:

I - solicitar esclarecimentos; eII – determinar que se corrija a irregularidade dentro de prazo que assinalar, se ela puder ser regularizada.

Parágrafo único. Na hipótese de a irregularidade não ser corrigida, ou não puder ser corrigida, o Conselho Fiscal denunciará o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério da Previdência Social, à Câmara Municipal de Valinhos, à Prefeitura Municipal de Valinhos, e ao Ministério Público se houver indício de ilícito penal, por meio de Oficio (alterado pela Resolução 001/2016).

CAPÍTULO V – DAS ATAS

Art. 20. Compete ao Secretário lavrar as atas de todas as reuniões do Conselho, re-gistrando nelas, resumidamente, os assuntos em pauta submetidos à discussão e à votação.

Art. 21. As atas conterão, obrigatoriamente:I – o número da ata;II – a data e o local da reunião;III – o horário de início e de término;IV – o nome dos Conselheiros presentes e dos ausentes;V – a indicação dos assuntos tratados e das respectivas deliberações;VI – a assinatura de todos os conselheiros presentes.

§ 1º. As atas serão numeradas em ordem cronológica, reiniciando-se a numeração a cada início de exercício.

§ 2º. As atas serão digitadas e impressas em computador.

§ 3º. As atas serão encadernadas ao final de cada exercício, com termo de abertura e de encerramento assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

Art. 22. Todas as decisões sobre os assuntos discutidos e votados pelo Conselho, mes-mo aqueles não constantes da pauta, serão obrigatoriamente transcritos em ata, de forma resumida.

Parágrafo único. As opiniões dos Conselheiros a respeito de matérias debatidas não serão transcritas em ata, exceto na hipótese de o Conselheiro requerer verbalmente que elas constem da ata.

CAPÍTULO VI – DAS RESOLUÇÕES

Art. 23. Os assuntos de maior relevância, decididos pelo Conselho, serão objeto de Resolução.

Art. 24. Serão obrigatoriamente transformados em Resolução:I – as alterações do Regimento Interno do Conselho Fiscal;II – a aprovação ou a rejeição das contas anuais do VALIPREV;III – a decisão de contratar auditoria independente interna para exame das contas do VALIPREV;IV – a autorização para venda de imóveis;V – a criação de comissão de investigação;VI – a concessão de licença temporária para o exercício dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário; eVII – a concessão de licença temporária para o exercício do cargo de Conselheiro.

Art. 25. As resoluções serão numeradas por ordem cronológica e, depois de aprovadas pelos membros do Conselho Fiscal, serão assinadas pelo Presidente do VALIPREV, com exceção das Resoluções que tratarem das questões a que se referem os incisos I, VI e VII, que serão assinadas pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo único. As resoluções deverão ser publicadas na imprensa oficial do Muni-cípio.

CAPÍTULO VII – DA AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 26. A determinação do Conselho Fiscal para a contratação de auditoria inde-pendente interna no Instituto de Previdência, para exame das contas do VALIPREV e verificação de eventuais irregularidades, deverá ser cumprida pelo Presidente do Instituto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. O Conselho Fiscal só poderá determinar a contratação de auditoria independente se possuir informação ou documento que constitua indício de irregularidade nas con-tas do VALIPREV.

§ 2º. A contratação de empresa para execução de auditoria independente deverá cum-prir as disposições constantes da Lei 8666/93 e suas alterações (Lei de Licitações Públicas).

§ 3º. O Conselho Fiscal designará um dos seus membros para acompanhar o serviço de auditoria interna.

Art. 27. No caso de a auditoria independente comprovar a existência de irregularidade, o Conselho Fiscal adotará as providências a que se refere o artigo 19.

CAPÍTULO VIII – DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS LICENÇAS

Art. 28. O Vice-Presidente substituirá o Presidente, eventual ou temporariamente, nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos temporários deste, e substituirá definitiva-mente o Presidente quando o cargo se vagar.

§ 1º. A substituição eventual decorrerá de ausência, falta ou impedimento momen-tâneo, e só autorizará o Vice-Presidente a substituir o Presidente para presidência de reunião ordinária ou extraordinária, e para encaminhar as deliberações do Conselho, acompanhando a sua fiel execução.


§ 2º. A substituição temporária decorrerá de ausência ou impedimento prolongado, mediante concessão de licença ao Presidente pelos demais membros do Conselho, a pedido ou de ofício, por tempo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

§ 3º. No caso de licença temporária do Vice-Presidente, o Secretário, substituí-lo-á sempre que necessário.

§ 4º. No caso de ausência eventual ou de licença temporária do Secretário, o Presiden-te designará um Secretário “ad hoc” em cada reunião.

§ 5º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário licenciado poderão reassumir o exercício dos seus respectivos cargos a qualquer tempo, mesmo que a licença tenha sido concedida por prazo determinado, mediante comunicação por escrito, registran-do-se em ata.

§ 6º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário só poderão ser licenciados de ofício quando estiverem impossibilitados de apresentar pedido de licença.

§ 7º. A licença deverá ser requerida por escrito ao Presidente do Conselho.

§ 8º. O licenciado poderá retornar ao exercício do cargo a qualquer momento, durante a vigência da licença. Art. 29. Qualquer Conselheiro poderá ser licenciado do exercício de suas funções no Conselho, a pedido ou de ofício, por tempo determinado ou indeterminado, conforme o caso, por motivo de doença ou qualquer outra razão relevante que impeça o Conse-lheiro de comparecer às reuniões.

§ 1º. Aplica-se à licença a que se refere este artigo o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

§ 2º. Concedida a licença temporária ao Conselheiro, o suplente será imediatamente convocado para tomar posse e assumir o exercício temporário do cargo de Conselhei-ro, na própria reunião que autorizar a licença ou em reunião subseqüente.

§ 3º. A posse do suplente para a substituição temporária de Conselheiro licenciado será dada pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO IX – DA VACÂNCIA

Art. 30. Extingue-se o mandato de Conselheiro:I – pela perda da condição de servidor titular de cargo efetivo;II – pelo falecimento;III – pela renúncia; ouIV – pela condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o patrimô-nio ou contra a administração pública;V – por procedimento lesivo aos interesses do VALIPREV e de seus segurados, apu-rado pela via administrativa ou judicial;VI – por omissão na defesa dos interesses do VALIPREV e seus segurados, apurado pela via administrativa ou judicial; VII – por desinteresse do Conselheiro, manifestado por 04 faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, durante o man-dato, exceto quando a falta decorrer de motivo de força maior; VIII – quando o Conselheiro deixar de cumprir os requisitos indispensáveis para in-tegrar o colegiado, previstos no § 3º do artigo 148 da Lei 4.877 de 11 de julho de 2013; ou IX – quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto nos artigos 169 e seguintes da Lei 4.877 de 11 de julho de 2013.

§ 1º. Serão considerados motivos de força maior, para a justificação das faltas:I - as ausências por motivo de doença comprovada por atestado médico, consignando--se em ata;II - as ausências ocorridas durante o período de gozo de férias anuais remuneradas do servidor, comprovadas por documento, consignando-se em ata;III – as ausências durante as folgas regulares do servidor, ou durante o gozo de licença--prêmio, comprovadas por documento, consignando-se em ata;IV - as ausências decorrentes de motivos de alta relevância que impeçam a presença do Conselheiro à reunião, inclusive de necessidade imperiosa de exercício das funções de seu cargo efetivo, a critério dos demais membros do Conselho, consignando-se em ata.

§ 2º. A justificativa para a ausência do Conselheiro em decorrência de motivo de alta relevância deverá ser feita por escrito e a sua aceitação ou não pelos demais membros do colegiado deverá constar em ata.

§ 3º. A vacância do cargo será declarada pelo Presidente do Conselho e comunicada imediatamente ao Presidente do VALIPREV, respeitando o disposto no § 1º do artigo 152 da Lei 4.877/13.

Art. 31. Declarado extinto ou cassado o mandato de Conselheiro, na forma da lei, o suplente respectivo será imediatamente convocado para tomar posse e assumir o exercício do cargo vago, na reunião ordinária ou extraordinária seguinte, devendo o sucessor completar o mandato do Conselheiro sucedido.

§ 1º. A posse do suplente, para a substituição permanente de cargo de Conselheiro que se vagou, será dada pelo Presidente do Instituto.

§ 2º. Não havendo suplente para o cargo vago, este será preenchido pelo mesmo modo que o titular e o suplente foram guindados ao cargo de Conselheiro.

CAPÍTULO X – DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

Art. 32. O Conselheiro poderá participar de palestras, cursos, congressos, simpósios de qualquer outro evento semelhante, relativo à previdência social dos regimes próprios, desde que essa participação seja autorizada pelo Con-selho Fiscal e aprovada pelo Conselho Administrativo, com o objetivo de aprimorar seus conhecimentos na área devendo o conselheiro entregar à Diretoria Executiva do

VALIPREV cópia do certificado ou do diploma de participação no curso ou palestra, para fins de comprovação.

Parágrafo único: o superior imediato dos conselheiros deverá ser, por estes, informado sobre a participação em qualquer evento.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Aplicam-se as disposições da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal para as nomeações em cargos de provimento em comissão do VALIPREV, inclusive nos casos em que haja parentesco com qualquer um dos Conselheiros do Instituto de Previdência.

Art. 34. Fica vedada a contratação, pelo VALIPREV, de empresas prestadoras de ser-viços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, qualquer um dos Conselheiros, dos servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento no VALI-PREV, ou dos parentes a que se refere o artigo 33 desta Resolução.


KEROLIN END IMPASSIONATO DAL BIANCOPresidente do Conselho Fiscal

RESOLUÇÃO Nº 002, de 12 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Interno.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO INSTITTUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 155, da Lei 4877 de 11 de julho de 2013, após devida aprovação por meio da Reunião Ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2018, faz saber, o que segue: Considerando as denúncias anônimas efetuadas referentes a pos-síveis irregularidades no resultado final do Concurso Público 001/2017-VALIPREV, mais especificamente nos aprovados para o preenchimento dos cargos de Analista de Benefícios Previdenciários e de Assessor Jurídico; Considerando que tal fato tornou-se público e notório, por meio de mídia local; Considerando a obrigatoriedade de averiguação de denúncias que chegaram ao conhecimento deste Conselho; Considerando a suspensão do Concurso Público por meio da Portaria do VALI-PREV, datada de 28 de dezembro de 2017, até a apuração final dos fatos;Considerando, por fim, o quanto disposto no artigo 162, inciso I, VIII, IX e XV da Lei 4877/2013, assim como no artigo 24, inciso V da Resolução n.º 001/14, resolve: Art. 1º INSTAURAR procedimento interno para averiguação das denuncias apresen-tadas, nos moldes do Regimento Interno deste Conselho. I –Serão ouvidos: a Comissão de Concurso Publico, os membros da Diretoria Execu-tiva do VALIPREV, os responsáveis pela Empresa INDEC realizadora do Concurso Público nas datas que serão estipuladas, além de quaisquer outros que se fizerem ne-cessários. II - Todos os atos serão realizados por meio de Deliberações deste Conselho, devida-mente lavrados a termo, e ao final, apresentado relatório circunstanciado ao Conselho Administrativo. Art. 2º - Os atos da Comissão instaurada serão acompanhados por 03 (três) membros do Conselho Fiscal, considerando a complexidade dos trabalhos.

Art. 3º - O prazo para apresentação do Relatório Final será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, conforme artigo 15, § 3º do Regimento Interno deste Conselho. Art. 4º Os trabalhos serão realizados na Sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valinhos. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Conselho Fiscal em 11 de janeiro de 2018

KEROLIN END IMPASSIONATO DAL BIANCOPresidente

RESOLUÇÃO Nº 002, de 12 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Interno.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO INSTITTUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 155, da Lei 4877 de 11 de julho de 2013, após devida aprova-ção por meio da Reunião Ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2018, faz saber, o que segue: Considerando as denúncias anônimas efetuadas referentes a possíveis irregularidades no resultado final do Concurso Público 001/2017-VALIPREV, mais especificamente


nos aprovados para o preenchimento dos cargos de Analista de Benefícios Previden-ciários e de Assessor Jurídico;Considerando que tal fato tornou-se público e notório, por meio de mídia local;Considerando a obrigatoriedade de averiguação de denúncias que chegaram ao conhe-cimento deste Conselho;Considerando a suspensão do Concurso Público por meio da Portaria do VALIPREV, datada de 28 de dezembro de 2017, até a apuração final dos fatos;Considerando, por fim, o quanto disposto no artigo 162, inciso I, VIII, IX e XV da Lei 4877/2013, assim como no artigo 24, inciso V da Resolução n.º 001/14, resolve: Art. 1º INSTAURAR procedimento interno para averiguação das denuncias apresen-tadas, nos moldes do Regimento Interno deste Conselho. I –Serão ouvidos: a Comissão de Concurso Publico, os membros da Diretoria Execu-tiva do VALIPREV, os responsáveis pela Empresa INDEC realizadora do Concurso Público nas datas que serão estipuladas, além de quaisquer outros que se fizerem ne-cessários. II - Todos os atos serão realizados por meio de Deliberações deste Conselho, devida-mente lavrados a termo, e ao final, apresentado relatório circunstanciado ao Conselho Administrativo. Art. 2º - Os atos da Comissão instaurada serão acompanhados por 03 (três) membros do Conselho Fiscal, considerando a complexidade dos trabalhos.

Art. 3º - O prazo para apresentação do Relatório Final será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, conforme artigo 15, § 3º do Regimento Interno deste Conselho. Art. 4º Os trabalhos serão realizados na Sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valinhos. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Conselho Fiscal em 11 de janeiro de 2018

KEROLIN END IMPASSIONATO DAL BIANCOPresidente

CÂMARA MUNICIPAL

PRESIDÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO - CMV Nº:225/2015

ASSUNTO: APURAÇÃO DOS ATOS, EM TESE, PRATICADOS PELO SERVIDOR R.F.M., MATRÍCULA

Nº 23.235, LOTADO NO SETOR DE RECURSOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, POR EM TESE TER INFRINGIDO O ESTATUTO FUNCIONAL, EM ESPECIAL DISPOSTO NO ART. 333, INCISOS III E XVII E ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 933/2017, lavrada em 28 de julho de 2017 pela Presidência, publicada

em 28 de julho de 2017 na edição nº 1572 do Boletim Municipal.

Vistos.

Considerando os termos e documentos contidos no processo administrativo protoco-lado sob o nº. 225/2015, originado por meio do relatório final da Comissão Sindicante com procedimento registrado no mesmo processo, a qual culminou no relato dos atos praticados pelo Servidor R.F.M. por ter praticado as seguintes irregularidades: a) ter cometido incorreções quanto à aplicação da alíquota ajustada pelo Fator Acidentário Previdenciário no envio de informações prestadas através da Guia GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social, no período compre-endido de 06/2012 a 13/2016, conforme notificação da Receita Federal, constante do Processo Administrativo 147/2017; e b) deixar de excluir do Plano de Assistência Médica servidor licenciado sem remuneração, desrespeitando o Contrato nº 23/2014 e seus anexos.

Considerando que, a instrução administrativa ocorreu na melhor forma de direito e respeitando todos os preceitos legais, em especial o do Devido Processo Legal, ga-rantindo o contraditório e a ampla defesa ao servidor, com a presença de advogado; Considerando que, após análise do processo por Comissão de Processo Administra-tivo disciplinar devidamente constituída, foi relatada a verdade dos fatos, e sugerido o ressarcimento ao erário público; Considerando o prescrito no artigo 37, caput da Constituição Federal e por todos os elementos motivadores contidos no Relatório Final da Comissão de Processo Admi-nistrativo Disciplinar;

DETERMINO:

Acatando o inteiro teor do Relatório Final emitido pela Comissão de Processo Admi-nistrativo Disciplinar, decido pelo ressarcimento ao erário público dos prejuízos cau-sados, devendo o presente processo ser encaminhado ao Departamento Administrativo para que providencie sua publicação, após ao Executivo Municipal para os trâmites de cobrança e recebimento.

Publique-se e cumpra-se.

22 de dezembro de 2017

ISRAEL SCUPENAROPRESIDENTE

ATOS OFICIAIS - valinhos.sp.gov.br · Nº 1615 - Ano XXIX Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018...

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