atualizacao_direito_previdenciario

7/21/2019 atualizacao_direito_previdenciario

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Atualizao Legislativa Previdenciria

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Professor Francisco Jnior www.profranciscojunior.com.br p.1 de11
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Ol, como prometido pelo Facebook, segue este PDF com as

PRINCIPAIS ALTERAES NA

LEGISLAO PREVIDENCIRIA

Espero que seja muito til a voc e que as estude bem, pois elas cairo em nosso

concurso. Bons estudos.

Sumrio1. Introduo ......................................................................................................................................... 3

2. Lei 13.063/2014Iseno para o aposentado por invalidez e para o pensionista invlido quanto

percia aps os 60 anos ......................................................................................................................... 4

3. Reforma da PrevidnciaMP n 664, de 30 de dezembro de 2014 ................................................ 5

3.1 Penso por morte ........................................................................................................................ 6

3.2 Auxlio-Recluso (Ser devido nas mesmas condies da Penso por Morte, conforme Lei

8.213/91, art. 80, e observadas as informaes contidas nesse artigo) ........................................... 7

3.3 Auxlio-Doena ............................................................................................................................ 9

3.4 Aposentadoria por Invalidez ..................................................................................................... 10

3.5 Instruo Normatiza n 77/INSS, de 22 de janeiro de 2015 ..................................................... 10

1. Introduo

No ano de 2014 praticamente no houve alterao na Lei de Benefcios

da Previdncia Social, a Lei 8.213/91. Ocorre que no apagar das luzes desse ano,

o Governo decidiu tirar o atrasado, lanando a Lei 13.063/2014 e as Medidas

Provisrias 664 e 665. Destaque para a penltima que, pela profundidade das

mudanas que implementou, vem sendo chamada pelos especialistas de

Reforma da Previdncia ou de Minirreforma da Previdncia.


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J em 2015, foram alterados os valores de reajuste dos benefcios

pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdncia

Social. Compreendem-se aqui os valores do salrio-de-contribuio e o valor para

se considerar o trabalhador de baixa de renda. Tudo isso se deu pela Portaria

Interministerial MPS/MF n 013, de 09 de janeiro de 2015.

Tambm em 2014, no dia 22 de janeiro, foi publicada a Instruo

Normativa n 77 (IN n 77/INSS) que substituiu a IN 45.

2. Lei 13.063/2014Iseno para o aposentado por invalidez e para

o pensionista invlido quanto percia aps os 60 anos

Essa lei alterou a o art. 101, da Lei 8.213/91, inserindo nele os 1

e 2. Veja:

Art. 101. O segurado em gozo de auxlio-doena, aposentadoria por

invalidez e o pensionista invlido esto obrigados, sob pena de suspenso do

benefcio, a submeter-se a exame mdicoa cargo da Previdncia Social, processo de

reabilitao profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado

gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue, que so facultativos.

(Redao dada pela Lei n 9.032, de 1995)

1o O aposentado por invalideze o pensionista invlidoestaro isentos

do exame de que trata o caput aps completarem 60 (sessenta) anos de idade.

(Includo pela Lei n 13.063, de 2014)

2o A iseno de que trata o 1o no se aplica quando o exame tem as

seguintes finalidades: (Includo pela Lei n 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistncia permanente de outra pessoa para a

concesso do acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefcio,

conforme dispe o art. 45; (Includo pela Lei n 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperao da capacidade de trabalho, mediante solicitao do

aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Includo pela Lei n 13.063, de 2014)


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III - subsidiar autoridade judiciria na concesso de curatela, conforme dispe o

art. 110. (Includo pela Lei n 13.063, de 2014)

Da leitura, a inteligncia que fazemos que:

1. O aposentado por invalideze o pensionista invlidoestaro

isentosdo exame mdico, ou seja, da percia no INSS, aps

completarem 60 (sessenta) anos de idade.

2. O segurado em gozo de auxlio-doena continua obrigado a

submeter-se percia a cargo do INSS, independentemente da

idade.3. Essa iseno excetuada em trs situaes, ou seja, haver

trs hipteses em que o aposentado por invalidez e o

pensionista invlido devero, mesmo depois dos 60 anos,

submeterem-se percia mdica no INSS. So elas:

a. Para verificar a necessidade de assistncia permanente de

outra pessoa para a concesso do acrscimo de 25%no

valor da aposentadoria por invalidez;

b. Verificar a recuperao da capacidade de trabalho,

mediante solicitao do aposentado ou pensionista

que se julgar apto;

c. Subsidiar autoridade judiciria na concesso de

curatela.

3. Reforma da PrevidnciaMP n 664, de 30 de dezembro de 2014

Esta MP alterou vrios artigos da Lei 8.213/91 no tocante a:

1. Penso por morte;

2. Auxlio-Recluso;

3. Auxlio-Doena e;

4. Aposentadoria por Invalidez.


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3.1 Penso por morte

Alterao Vigncia

Excluso do dependente quanto direito

penso, quando este tenha participado

dolosamente da morte do segurado e

tenha sido condenado judicialmente por

isso.

Desde de 30 de dezembro

de 2014, ou seja, vigeu

imediatamente.

Obrigatoriedade de comprovar unioestvel,tanto para cnjuges quanto para

companheiros, por no mnimo 02 (dois)

anosanteriores ao fato gerador, ou seja,

ao bito do segurado. Tal regra no se

aplica quando o segurado falecer em

decorrncia de acidente ou quando o

cnjuge ou companheirotenhaficadoinvlido depois da unio estvel ou

casamento e antes do bito do segurado.

Desde 14 de janeiro de

2015.

Necessidade de comprovao de carncia

por no mnimo 24 (vinte e quatro)

mesesentre o incio da unio estvel ou

casamento e o bito do segurado. Tal regra

no ser aplicada quando a morte do

segurado for decorrente de acidente ou

doena relacionada ao trabalhoe nos

casos em que ele estiver, no momento do

falecimento, em gozo de auxlio-doena

ou de qualquer tipo de aposentadoria.

Desde 1 de maro de

2015.

Reduo da RMIRenda Mensal Inicial

desse benefcio para somente 50% do

salrio-de-benefcio, acrescido de 10%

Desde 1 de maro de

2015.


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para cada dependente, limitada a

100%.

A durao do gozo desse benefcio

tambm sofre alterao, que leva em

conta a idade do parceiro/cnjuge bem

como a sua expectativa de sobrevida na

data do falecimento do segurado.

Desde 1 de maro de

2015.

Fica assim (parceiro/cnjuge):

Menores de 22 anos

A partir de 22 anos at menor de 28 anos




A partir de 44 anos

Durao:

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

Vitalcia

3.2 Auxlio-Recluso (Ser devido nas mesmas condies da Penso por Morte,

conforme Lei 8.213/91, art. 80, e observadas as informaes contidas nesse artigo)

Alterao Vigncia

Excluso do dependente quanto direito ao

auxlio-recluso, quando este tenhaparticipado dolosamente da morte do

segurado e tenha sido condenado

judicialmente por isso.

Desde de 30 de dezembro

de 2014, ou seja, vigeuimediatamente.

Obrigatoriedade de comprovar unio

estvel,tanto para cnjuges quanto para

companheiros, por no mnimo 02 (dois)

anosanteriores ao fato gerador, ou seja,

priso do segurado. O segurado

Desde 14 de janeiro de

2015.


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recolhido priso no pode estar

recebendo remunerao de empresa, nem

em gozo de auxlio-doena, de

aposentadoria ou de abono de

permanncia em servio.

Necessidade de comprovao de carncia

por no mnimo 24 (vinte e quatro)

mesesentre o incio da unio estvel ou

casamento e a priso do segurado. O

segurado recolhido priso no pode estar

recebendo remunerao de empresa, nem

em gozo de auxlio-doena, de

aposentadoria ou de abono de

permanncia em servio.

Desde 1 de maro de

2015.

Reduo da RMIRenda Mensal Inicial

desse benefcio para somente 50% do

salrio-de-benefcio, acrescido de 10%para cada dependente, limitada a

100%.

Desde 1 de maro de

2015.

A durao do gozo desse benefcio

tambm sofre alterao, que leva em

conta a idade do parceiro/cnjuge bem

como a sua expectativa de sobrevida na

data da priso do segurado.

Desde 1 de maro de

2015.

Fica assim (cnjuge/parceiro):

Menores de 22 anos





A partir de 44 anos

Durao:

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

Vitalcia


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3.3 Auxlio-Doena

Alterao Vigncia

O valor para o auxlio-doena ficou

limitado mdia aritmtica simples dos

12 (doze) ltimos salrios-de-

contribuio.

Entraro nesse clculo os salrios-de-

contribuio desde julho de 1994 at o

ms anterior DAT Data do Afastamento

do Trabalho.

Para DAT Data do

Afastamento do Trabalho

ocorrida a partir 1 de

maro de 2015.

O segurado empregado agora, para

entrar no gozo desse benefcio, dever

estar afastado de suas atividades por no

mnimo 30 dias. S a partir do 31 dia

que receber o auxlio pelo INSS,ficando a empresa responsvel pelos

primeiros 30 dias.

Para DAT Data do



maro de 2015.

No haver maisatualizaotrianual

da lista com doenas e afeces que

isentam de carncia nos casos de

segurado que, aps filiar-se ao Regime

Geral de Previdncia Social, fosse

acometido de alguma delas. Essa lista era

elaborada pelos Ministrios da Sade e do

Trabalho e da Previdncia Social a cada

trs anos.

Desde 1 de maro de

2015.


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3.4 Aposentadoria por Invalidez

Alterao Vigncia

O segurado empregado agora, para

entrar no gozo desse benefcio, dever

estar afastado de suas atividades por no

mnimo 30 dias. S a partir do 31 dia

que receber a aposentadoria por

invalidez pelo INSS, ficando a empresa

responsvel pelos primeiros 30 dias.

Para DAT Data do



maro de 2015.

No haver maisatualizaotrianual

da lista com doenas e afeces que

isentam de carncia nos casos de

segurado que, aps filiar-se ao Regime

Geral de Previdncia Social, fosse

acometido de alguma delas. Essa lista eraelaborada pelos Ministrios da Sade e do

Trabalho e da Previdncia Social a cada

trs anos.

Desde 1 de maro de

2015.

3.5 Instruo Normatiza n 77/INSS, de 22 de janeiro de 2015

Esta IN substituiu a IN 45/INSS e ainda no est atualizada pelas

alteraes da MP n 664, salvoquanto excluso do dependente que participou

dolosamente do bito do segurado, e por isso tenha sido judicialmente

condenado, quanto penso por morte e o auxlio-recluso. As demais

alteraes, todavia, com certeza sero feitas.

Por fim, cabe-me fazer uma advertncia: Some s observaes feitas

aqui as demais regras j vigentes, pois as alteraes no dispensam a aplicao


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do restante do regramento quanto aos benefcios. Precisamos considerar o todo

da Lei. Fique esperto!

Espero ter ajudado.

Grande abrao.

Professor Francisco Jnior, 04 de maro de 2015.

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