Marcos Bragatto Superintendente de Regulação da

Comercialização da Eletricidade

Belo Horizonte – MG

24 / 11 / 2011

Resolução Normativa 414/2010

Audiência Pública 049/2011 Transferência dos ativos

de Iluminação Pública

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DEFINIÇÃO: Art. 2º – Inciso XXXIX

Serviço público que tem por objetivo

exclusivo prover de claridade os

logradouros públicos, de forma

periódica, contínua ou eventual.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 5º – § 6º A classe iluminação pública, de responsabilidade de

pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada

mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo

fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas,

túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas,

passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos,

logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a

iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e

obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental,

localizadas em áreas públicas e definidas por meio de

legislação específica, exceto o fornecimento de energia

elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de

propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades

que visem a interesses econômicos.

Reza a Constituição Federal:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou

sob regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos de

interesse local, incluído o de transporte

coletivo, que tem caráter essencial;”

Constituição Federal

A responsabilidade é do MUNICÍPIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO

PÚBLICA - CIP

Emenda Constitucional nº 39 (19/12/2002)

“Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal

poderão instituir contribuição, na forma das

respectivas leis, para o custeio do serviço de

iluminação pública, observado o disposto no

art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da

contribuição a que se refere o caput, na fatura

de consumo de energia elétrica."

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A depender da

posse dos ativos,

tem-se tarifas

diferenciadas.

ATIVOS DO

PODER

PÚBLICO

MUNICIPAL

TARIFA B4a

R$/kWh 0,18745*

Ponto de entrega:

Rede de distribuição

*CEMIG (REH 1.127, 05/04/11)

ATIVOS

DA

DISTRIBUIDORA

TARIFA B4b

R$/kWh 0,20578*

Ponto de entrega:

Bulbo da lâmpada

+ 9,78%

R$/kWh 0,22126* R$/kWh 0,24283* *ENERGISA MG (REH 1.155, 14/06/11)

+ 9,75%

Sobre ponto de entrega e faturamento da

iluminação pública

Ativos de propriedade

da distribuidora

Ponto de Entrega - Ativos de propriedade

do Poder Público Municipal

Art. 218. Nos casos onde o sistema de iluminação

pública for de propriedade da distribuidora, esta

deve transferir os respectivos ativos às

prefeituras no prazo máximo de 24 meses.

• Enquanto as instalações de iluminação pública

forem da distribuidora, a tarifa aplicável é a B4b.

TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS

• Os ativos constituídos com recursos da

distribuidora devem ser alienados e, em caráter

excepcional, podem ser doados, com anuência da

ANEEL.

• Os ativos constituídos com recursos de obrigações

especiais devem ser transferidos sem ônus.

• A distribuidora deve encaminhar à ANEEL relatórios

de acompanhamento da segregação dos ativos de

iluminação pública.

TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS

Art. 69

ACORDO OPERATIVO

Resolução Normativa 414/2010

A distribuidora deve informar ao Poder Público

Municipal ou Distrital, quando pertinente, sobre a

necessidade de celebração de Acordo Operativo

para disciplinar as condições de acesso ao sistema

elétrico de distribuição pelo responsável pela

realização de serviços de operação e manutenção

das instalações de iluminação publica, segundo as

normas e padrões vigentes.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ATIVOS

Acre

Alagoas

Bahia

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Pará

Paraíba

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Santa Catarina

Sergipe

Tocantins

100% Município

Amapá

Amazonas

Ceará

Minas Gerais

Pernambuco

Roraima

São Paulo

Paraná ~ 50% / 50%

Distribuidora

PRAZOS SUSPENSOS – Decisão da ANEEL

2010

15/09/2010

Publicação

da Resolução

Normativa

nº 414/2010

15/03/2011 – Elaboração de

plano de repasse dos ativos

e das minutas dos aditivos

aos respectivos contratos

de fornecimento de energia

elétrica em vigor

2011 2012 2013

15/09/2011

Comprovação de

encaminhamento da proposta,

de relatório detalhando o AIS*,

por Município, e de relatório

que demonstre e comprove a

constituição desses ativos

como Obrigações Especiais.

15/12/2011

Relatório conclusivo

do resultado das

negociações, por

Município, e o seu

cronograma de

implantação;

15/03/2012

Relatório de

acompanhamento da

transferência de

ativos objeto das

negociações, por

Município; e

15/09/2012

Comprovação da

segregação, com remessa à

ANEEL de cópia dos

contratos firmados com o

poder público municipal e

distrital. * Ativo Imobilizado em Serviço

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 049 e 054/2011

Período para envio de

contribuição:

de 13/10 a 9/12/2011, por

intercâmbio documental.

INTERNET: http://www.aneel.gov.br,

área “A ANEEL”, no menu

Audiências/Consultas/Fórum,

Audiências Públicas, Audiência Ano

2011, item Audiência 054/2011 -

“Mais detalhes”.

Obter subsídios para procedimentos

de regularização, nos termos da

Resolução nº 414, de 2010, dos ativos

de iluminação pública registrados no

Ativo Imobilizado em Serviço das

concessionárias e permissionárias

distribuição de energia.

AUDIÊNCIA PÚBLICA 054/2011

Período para envio de contribuição de

9/9 a 9/12/2011: recebimento das

contribuições referentes às alterações

do Art. 218 da Resolução Normativa

nº 414/2010. E-mail:

ap049_2011art218@aneel.gov.br.br.

INTERNET: http://www.aneel.gov.br,

área “A ANEEL”, no menu

Audiências/Consultas/Fórum,

Audiências Públicas, Audiência Ano

2011, item Audiência 049/2011 -

“Mais detalhes”.

Obter contribuições à proposta de

revisão da Resolução Normativa nº

414/2010, que trata das condições

gerais de fornecimento de energia

elétrica. (Sessão presencial em Belo

Horizonte no dia 24/11/2011).

AUDIÊNCIA PÚBLICA 049/2011

Obrigado! SRC (61) 2192-8646

ap049_2011art218@aneel.gov.br

SGAN – Quadra 603

Módulos “I” e “J”

Brasília – DF – 70830-030

Ouvidoria: 167

www.aneel.gov.br