Audiência Pública 3º Quadrimestre 2017 Elaboração da LDO ... · PRINCÍPIOS / PILARES DA LRF ....
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EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
PRINCÍPIOS / PILARES DA LRF
Órgão Estimativa LOA Receita
Arrecadada
12/2017
Despesa
Acumulada
12/2017
TOTAL 74.329.459,36 66.954.038,53 67.957.200,40
Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o
exercício de 2019 e LC 141/12
Município de Alexânia
Estimativa LOA
Receita
Arrecadada
Aumento
Arrecadativo
2016 70.033.956,27 66.855.465,86
98.572,67
0,15% 2017 74.329.459,36 66.954.038,53
Comparação da Receita com o mesmo período do ano anterior
Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o
exercício de 2019 e LC 141/12
Órgão Fixação LOA
2017
Valor
Empenhado
até 12/2017
Restos a
Pagar
TOTAL 31.515.394,73 28.993.396,96 565.249,34
Município de Alexânia Audiência Pública – 3º Quadrimestre – 2017, LDO para o
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Autorização
Legislativa
Suplementações
até 12/2017
Saldo
TOTAL 74.329.459,36 65.140.174,10 9.189.285,26
Controle de Suplementações
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exercício de 2019 e LC 141/12
Limites Constitucionais a Observar
Educação : 25%
Saúde: 15%
Câmara: 7%
Pessoal: até 54%, sendo:
•limite prudencial (95%) : 51,30%
•Limite de Alerta (90%): 48,60
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exercício de 2019 e LC 141/12
Educação Resultados
Receita de Impostos 42.418.082,40
Mínimo a Aplicar – 25% 10.604.520,60
Despesas c/ Educação 15.567.436,24
Percentual 36,70%
Superávit +4.962.915,64
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Saúde Resultados
Receita de Impostos 42.418.082,40
Mínimo a Aplicar – 15% 6.362.712,36
Despesas c/ Saúde 10.731.774,85
Percentual 25,30%
Superávit +4.369.062,49
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Repasse do Duodécimo à Câmara
Valor
Autorizado
Mensal
Total a
Repassar
12/2017
Valor
Repassado
Diferença
254.113,20 3.049.358,40 3.049.358,40 0,00
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Despesas com Pessoal
Limite Máximo: 54%
Limite Prudencial: (95% x 54%) = 51,30%
Receita
Corrente
Líquida
01/17 à 12/17
Limite
Máximo 54%
Limite
Prudencial
51,30%
Gastos com
Pessoal
Percentual
60.420.168,91 32.626.891,21 30.995.546,65 39.706.830,50 65,72%
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APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS
ORIUNDOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (Lei nº 11.494/2007)
Receita
FUNDEB
01 à 12/2017
A Aplicar
60%
Aplicado Percentual
11.554.254,58 6.932.552,75 11.554.254,58 100,00%
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Mas o Que é Orçamento Público?
É uma previsão de quanto dinheiro o Governo vai arrecadar no ano, especificando-se no mesmo documento onde esses recursos serão gastos.
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO
Instrumentos Fundamentais de Planejamento/Orçamento:
PPA, LDO e LOA (Art. 165, I, II e III da CF)
PPAPPA
Conjunto de
Programas
p/ 4 anos
LDOPriorização
anual dos
programas
Metas Fiscais
Orçamento
Anual
Alocação de
recursos para
execução dos
programas
Planejamento / Orçamento Público
OBJETIVO DA LDO estabelecer as diretrizes,
prioridades e metas da
administração, orientando a
elaboração da proposta
orçamentária de cada exercício
financeiro
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SUA ELABORAÇÃO FOI
DETERMINADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988.
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