Audiência Pública debate propostas para melhorar a Geap

Sindicato doS trabalhadoreS PúblicoS FederaiS em Saúde e Previdência Social no eStado de Pernambuco reciFe, novembro de 2012

Audiência Pública debate propostas para melhorar a Geap

No dia 8 de novembro, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câ-

mara Federal realizou audiência pública sobre os problemas fi-nanceiros e administrativos en-frentados pela Geap. Usuários da Geap e sindicalistas lotaram o Plenário Dois da Câmara, en-tre eles, o coordenador geral do Sindsprev-PE, José Bonifácio, e mais sete dirigentes da entidade. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, des-tacou os obstáculos enfrentados

pela Geap para obter recursos e defendeu o aumento da contri-buição do governo no plano para resolver a crise.

O dirigente da CUT, Pedro Ar-mengol, afirmou que “apesar de os servidores pagarem 75% do plano e o governo contribuir com 25%, este último continua com o poder de indicar quem vai gerir o plano. Isso tem que ser revisto. Os trabalhadores participam com a maioria dos recursos e não têm uma representação justa na ges-tão da Fundação”. Os gestores são

nomeados por indicação política, sem perfil e sem compromisso com a Geap e seus beneficiários, o que provoca a descontinuidade no processo de gestão.

Segundo o representante da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro, o governo tem a compreensão de que a União deve ser a patrocinadora única da Geap. Após o debate, foram levantadas algumas propostas, com o objetivo de encontrar so-luções para fortalecer a Geap

e outros planos de autogestão. Uma reunião com a ANS deve ser realizada para debater o fim do fundo de reserva para planos dessa natureza.

Além disso, será feito ou-tro requerimento à diretoria da Geap, solicitando a revisão do reajuste aprovado pelo Conselho Deliberativo (Condel). Também foi proposta uma reforma esta-tutária que democratize o plano, garantindo uma gestão compar-tilhada entre as patrocinadoras e os trabalhadores.

O coodenador geral do Sin-dsprev-PE, José Bonifácio, disse que o Sindicato vai continuar participando de todos os debates sobre a Fundação. O objetivo é lutar pela melhoria da rede cre-denciada, que garanta qualidade dos serviços prestados e custos justos para os servidores e seus dependentes. No dia 12 de no-vembro, o Sindsprev encami-nhou ofício, solicitando reunião com o gestor da Geap em Per-nambuco, Luís Saraiva.

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A comemoração do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, visa refletir sobre a importância do povo africano na formação da cultura nacional. Na nossa histó-ria, os negros africanos deram grandes contribuições nos aspectos políticos, sociais, religiosos e gastronômicos de nosso país, constituindo a cultura afro-brasileira.

Tem também o objetivo de denunciar o preconceito ra-cial ainda existente no Brasil, apesar dos avanços signifi-cativos na legislação. Negros e negras ainda são as maio-res vítimas da exclusão social e da violência. Diante disso, o espírito de Zumbi de Palmares manifesta forte presença naqueles que permanecem lutando para conquistarmos uma verdadeira igualdade racial e social.

Todo dia é Dia da Consciência Negra

Uma representação de dirigentes do Sindsprev-PE participou do evento

Jornal do SindSprev | Novembro de 20122 Jornal do SindSprev | Novembro de 2012 3 Jornal do SindSprev | Novembro de 20122 Jornal do SindSprev | Novembro de 2012 3

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no Estado de PernambucoRua Marques de Amorim, 174, Ilha do Leite, Recife, PE. CEP 50070-330. Fone: (81) 2127-8333. Fax: (81) 2127-8325. www.sindsprev.org.br E-mail: [email protected].

Coletivo de Imprensa: Alcinete Vasconcelos, Adilson de Araújo Vila Nova, Irineu Messias, José Bonifácio e Luiz Eustáquio. Diretor da Secretaria de Imprensa e Comunicação: Adilson de Araújo Vila Nova. Redação e Edição: Edmundo Ribeiro (DRT/PE 1.648) e Wedja Gouveia (DRT/PE 1.594). Fotos desta edição: Renato Vieira. Projeto Gráfico e Ilustração: Romildo Araújo Lima (Ral) Fotolito e Impressão: Facform. Tiragem: 12.000 exemplares.

Dia do Idoso teve programação especial Em outubro, mais de mil fi-

liados participaram da come-moração promovida pelo Sin-dsprev em homenagem ao Dia do Idoso. O evento foi realizado no Centro de Formação e Lazer (CFL), pela manhã e à tarde, com oficinas de gastronomia, enfeites natalinos, reciclagem com garrafas pet, bijuterias e integração corpo e ecologia.

Os participantes também desfrutaram de massagem cor-poral, limpeza de pele e mani-cure. Também ocorreram apre-sentações musicais e tarde dan-çante, com a participação de

A 5ª edição da Feira de Artesanato do Centro de Formação e Lazer (CFL) será realizada nos dias 8 e 9 de dezembro, das 9h às 17h. Os filiados interessados em participar do evento podem se inscrever até o dia 30 de novembro, na recepção do CFL ou do Sindsprev. O ob-jetivo da feira é valorizar e divulgar os trabalhos dos ar-tesãos da nossa categoria e também é uma boa opção de entretenimento, com mui-ta movimentação e música ao vivo. Informações (081) 3433.8311 e 2127.8333.

No dia 12 de outubro, feriado de Nossa Senho-ra Aparecida e Dia das Crian-ças, o Centro de Formação e Lazer do Sinds-prev promoveu uma programa-ção especial. Durante todo o dia, a criançada se divertiu com os colegas nas diversas ativi-dades recreati-vas. Alegria e descontração marcaram a festa, que teve como ponto alto a apresentação da dupla de palhaços Patati e Patatá. O show encantou o público, como também as atrações esportivas e as brincadeiras do evento.

G i r o p e l o C F L Feira de Artesanato

movimenta o CFL em dezembroDia das Crianças com diversas atrações

grupo de chorinho e da Banda Trepidantes, que tocou suces-sos que embalaram os anos 70.

Os filiados dançaram e can-taram na maior animação, do início ao fim do show, e elogia-ram a iniciativa do Sindicato em proporcionar ao trabalhador aposentado a sua integração num ambiente de lazer. “Avalia-mos que a homenagem foi um sucesso”, disse a diretora da Se-cretaria de Aposentados, Ama-ra Vital. Para o coordenador do Sindicato, José Bonifácio, o evento foi uma atividade inte-grada e produtiva.

Recreação

Reciclagem com garrafas pet Integração corpo e ecologia

Curso de enfeites natalinos

Embelezamento das unhas

Benefícios para o corpo

Oficina de gastronomia


Entidades sindicais exigem mudanças na GeapDurante o primeiro semes-

tre deste ano, a CNTSS/CUT e diversas entidades sindicais, entre elas o Sindsprev-PE, pro-testaram contra o novo custeio 2012 da Geap. Foram realizados seminários, reuniões e mobili-zações, audiências com os re-presentantes do Ministério do Planejamento e outros órgãos do governo. Em setembro, houve um seminário promovido pela CUT e no dia 8 de novembro, audiência pública na Câmara Federal.

Em todos os momentos, os di-rigentes sindicais apresentaram as dificuldades dos servidores em pagar os aumentos impostos pela Resolução 418 do Condel, que alterou a contribuição de 8% da remuneração para o titu-lar do plano e seus dependentes para R$ 115,19 por assistido. Houve um forte impacto no bol-so do servidor, que é agravado com as exigências de pagamen-to da coparticipação.

A direção da Geap sempre alegou que a nova forma de cus-teio é essencial para que a Se-guradora “não feche as portas”, devido a sua dívida, que atingiu R$ 500 milhões, crescente com o déficit mensal. Os servidores foram colocados numa situação delicada: assumir os novos va-lores cobrados ou abandonar a Geap, alguns depois de mais de 20, 30 anos de contribuição.

Apesar da situação desfa-vorável, as entidades sindicais sempre argumentaram que ha-via saídas alternativas, como o aumento da participação do go-verno (per capita) para todas as idades e alterações estatutárias da Geap.

Seminário Nacional sobre a Geap

Em setembro, em Brasí-lia, seminário promovido pela CUT/CNTSS fez um diagnósti-co dos problemas enfrentados pela Geap e definiu ações para valorizar o plano de saúde. Par-ticiparam a CNTSS e outras en-tidades nacionais, além de sin-dicatos estaduais, entre eles o Sindsprev-PE.

Durante o evento foi avaliada a situação atual da Geap, prin-cipalmente sobre as questões financeiras e administrativas da Fundação; debatidas e ela-boradas alternativas capazes de sanear os problemas e melhorar os serviços prestados.

Documento encaminhado ao Diretor Executivo da Geap, Paulo Eduardo de Paiva da Sil-va, apresenta algumas propos-tas de alterações estatutárias. Entre elas: exclusão de acesso de instituidores (que o governo federal seja o único instituidor); revisão da identificação das ori-ginais fundadoras; ampliação do espaço de gestão, principal-mente da área assistencial; mu-danças de critérios na análise de decisões e na representação do Condel e criação de um co-mitê estatutário.

Além disso, a CUT solicitou

Breve histórico da Geap

o agendamento de uma audiên-cia entre a Diretoria Executiva da Geap e representações das principais entidades nacionais que têm em seus quadros traba-lhadores assistidos pelo plano, embora eles não tenham assen-to no Conselho Deliberativo da Geap (Condel).

Propostas apresentadas no seminário

1. Pressionar a Geap pelas modificações estatutárias que facilitem seu enquadramento como autogestão (no TCU e no STF);

2. Pressionar o Tribunal de Contas da União (TCU) pelo reconhecimento da Geap como entidade de autogestão;

3. Pressionar a Agência Na-cional de Saúde (ANS) pela ado-ção de contratos de gestão mais rígidos, substituindo reserva;

4. Pressionar o Governo pela prioridade às entidades de auto-gestão e pela definição de polí-tica de saúde suplementar para os servidores, articulada com Saúde do Trabalhador;

5. Exigir contribuição gover-namental na relação de 1 x 1;

6. Apurar déficit atual e ne-gociar com o Governo a quita-ção;

7. Acabar com “tetos” de contribuição à Geap;

8. Aplicar todos os novos va-lores per capita, propostos nas negociações salariais de 2012.

Alguns pontos do Plano de Ação

1. Favorecer as condições para unidade de ação e inclu-são da Geap como prioridade na agenda do conjunto das en-tidades sindicais e dos gestores públicos;

2. Aprofundar estudo sobre a viabilidade financeira da Geap, identificando contribuições das partes envolvidas, receitas, des-pesas e necessidades;

3. Rever estrutura repre-sentativa da entidade, visando caracterizá-la melhor como au-togestão, ampliando a repre-sentação para o conjunto dos servidores e não apenas para os

maiores patrocinadores; 4. Incentivar que as entida-

des do funcionalismo partici-pem do conselho da Geap nos estados “âmbito de atuação em que muitas coisas são decidi-das”. Em relação à reforma do estatuto, uma possível mudança que deve ser recusada é a trans-formação da Geap em entidade com fins lucrativos;

A Geap - Fundação de Seguridade Social, oriunda da entidade de assistência à saúde dos servidores da ex-IAPI, foi fundada em 1990, como entidade fechada de previdência privada, na forma da Lei 6435/77. Isso aconteceu após o reconhe-cimento, pelo Ministério da Saúde, que o pecúlio facul-tativo seria suficiente para classificar a assistência pa-tronal como operadora de plano de previdência com-plementar.

Portanto, a Geap foi ins-tituída em 1990, como enti-dade de previdência comple-mentar, mas que ao mesmo

tempo operava um plano de saúde complementar, típico de toda entidade de previ-dência da época.

Apesar da legislação de previdência complemen-tar ter sido adequada pelas Leis Complementares 108 e 109/2001 e reconhecer as enti-dades de previdência privada complementar dos servidores públicos como autogestão, o TCU continua questionando a legalidade dos convênios firmados entre o governo e as operadoras de autogestão, sem licitação.

O Supremo Tribunal Fede-ral (STF), em decorrência de ações ajuizadas por entidades

sindicais, expediu liminar autorizando a Geap a conti-nuar firmando convênio, sem licitação, com o setor públi-co. Com isso, reconhece o seu caráter de autogestão sem finalidade lucrativa até o jul-gamento do mérito, o que per-mitiu que ela continuasse a ofertar os serviços, conforme previsto no Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8112/90).

Nesta votação de mérito, até o presente momento, es-tamos perdendo por quatro votos a três; estão faltando ainda os votos de quatro mi-nistros. Espera-se que, em breve, a Geap entre na pauta do STF.

5. Orientar sindicatos para entrar com ações judiciais con-tra a majoração do custeio 2012 do plano de saúde. Em relação a esse encaminhamento, a ca-tegoria previdenciária decidiu, em assembleia, que a assessoria jurídica do Sindsprev emitisse um parecer da viabilidade de entrar com uma ação estadual contra a Geap;

6. Diminuir a distância entre a maior e a menor contribuição em limites próximos ao reco-mendado pela ANS, que é de seis vezes;

7. Realizar nova atividade, com as entidades, para discutir de forma tripartite problemas da Geap;

8. Criar fórum nacional em defesa da Geap.

Seminário faz diagnóstico dos problemas enfrentados pela Fundação de Seguridade Social


Dirigentes da CNTSS/CUT reuniram-se em Brasília, no dia 16 de outubro, para discu-tir o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Carreira do Seguro Social. Participaram representantes dos estados de Goiás, Distrito Federal, Sergipe e Pernambu-co, com o coordenador geral do Sindsprev-PE, José Bonifácio e o diretor Leonardo Azevedo.

Após discutirem e avaliarem o documento, os dirigentes da confederação concluiram que, apesar de haver avanços em alguns pontos, existem outros que não contemplam principal-mente os novos servidores.

Segundo o coordenador geral do Sindsprev-PE, José Bonifá-cio, “um dos aspectos positivos é a incorporação dos 80 pontos da GDASS, e uma questão nega-tiva é o aumento do número de referências de 17 para 32”. O di-retor Leonardo Azevedo critica também a diferença de valores para uma mesma referência en-tre técnicos e analistas do segu-

CNTSS vai propor mudanças no relatório do GT da Carreira do Seguro Social

Pontos negativos e positivos do Relatório do GT do Seguro Social

ro social, quando antes estava prevista a igualdade.

Além disso, a CNTSS cons-tatou a necessidade de realizar um maior aprofundamento de algumas questões importantes. Por isso, solicitou ao governo prorrogação da análise do re-latório e decidiu que não vai assinar a proposta contida no mesmo. A Confederação está preocupada também com os prazos longos para a implanta-ção da carreira.

Também foi constituído um

grupo de trabalho da CNTSS para propor mudanças que re-sultem numa proposta mais jus-ta de carreira para os servidores. Del participará o dirigente do Sindsprev-PE, José Bonifácio.

Além da CNTSS, cada sindi-cato deve debater o relatório nos locais de trabalho, colhendo su-gestões dos servidores e dos di-rigentes sindicais. A direção do Sindsprev-PE já está analisando este relatório. A nova proposta será encaminhada ao GT do Se-guro Social.

Pontos negativos:- Número de referências muito elevado para a Carreira do Se-guro Social;- Exclusão do mestrado e doutorado para o recebimento do adicional de qualificação;- Valor diferenciado para a mesma referência entre técnicos e analistas. Antes havia sido acordado que passaria a ser o mesmo valor;- Prazos extensos para a implantação da carreira. Pontos positivos:- Avanços nas negociações para que seja criada e implantada uma verdadeira carreira do Seguro Social;- Ratificação da implantação do adicional de qualificação;- Aumento no valor do vencimento básico;- Integralidade dos 80 pontos da GDASS no vencimento do servidor até o primeiro semestre de 2015, sendo agregados seis pontos desta gratificação a cada semestre, a partir de 2013.- Remuneração variável de apenas 20 pontos da GDASS.

Pela continuidade das negociações da reestruturação das carreiras

Passado o processo eleitoral, a CNTSS e o Sindsprev-PE vão buscar rearticular os contatos com os representantes do go-verno federal para retomar as negociações sobre as reestru-turações da Carreira da Previ-dência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e da Carreira do Seguro Social.

No acordo assinado, no dia 29 de agosto, entre CNTSS/ CUT e o Ministério do Planejamen-to, os servidores do Ministério da Saúde e demais integrantes da CPST terão reajustes na Gra-tificação de Desempenho, em janeiro de cada ano, de 2013 a 2015. As tabelas das remune-rações das duas carreiras refe-rentes aos três anos podem ser conferidas no nosso site: www.sindsprev.org.br.

O acordo prevê a retomada das negociações com o Gover-no, dando continuidade à dis-cussão de várias reivindica-ções não contempladas. Uma delas é a mudança das regras de incorporação da Gratifica-ção de Desempenho quando da aposentadoria, baseada na média dos últimos cinco anos. O Sindsprev defende a imediata incorporação dessa gratificação nos salários dos servidores.

Por sua vez, o Sindsprev vai continuar lutando pela equi-paração dos rendimentos dos servidores da Carreira da Pre-vidência, Saúde e Trabalho (CPST) à tabela da Carreira do Seguro Social e mudança da avaliação de desempenho dos servidores cedidos ao SUS. Estas e outras propostas estão contidas em documento en-tregue pessoalmente pelo co-ordenador José Bonifácio ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no dia 19 de dezembro de 2011.

A resposta foi enviada atra-vés do Ofício nº 10/2012, onde a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde comunicou que as adequações à proposta de reestruturação re-muneratória dos servidores in-tegrantes da CPST e a mudança da sistemática da avaliação de desempenho dos servidores ce-didos ao SUS seriam discutidas na Mesa Setorial do Ministério da Saúde no primeiro semestre deste ano. O que não ocorreu até o momento.

Além dessas questões espe-cíficas da nossa categoria, bus-camos a institucionalização do processo de negociação coletiva e a regulamentação do direito de greve no serviço público.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de outu-bro, o projeto que anistia as multas contra as entidades sindicais na greve do INSS de 2009 e devolve o desconto dos dias parados aos servido-res. A proposta aprovada se-gue para votação no Senado Federal. O Projeto de Decre-

to Legislativo 2304/2009 foi aprovado com o texto substi-tutivo que saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Ci-dadania, que incluiu a previ-são explícita de ressarcimen-to dos valores descontados dos salários em decorrência da greve.

Foi uma grande vitória

da luta pelo direito de greve e pela revogação das puni-ções impostas pelo governo, decorrente da pressão dos dirigentes da CNTSS/CUT, de outras entidades sindicais nacionais e dos sindicatos de vários estados. A luta conti-nua agora pela aprovação do projeto no Senado Federal.

Projeto que anistia dias da greve no INSS é aprovado na Câmara e será votado no Senado

Assinatura de acordo entre a CNTSS/CUT e representantes do Governo Federal


Greve da Saúde fortalece história de luta do Sindsprev

Em 23 anos de história, o Sindsprev-PE tem construído uma trajetória de luta e combati-vidade em defesa das suas cate-gorias, dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral. Te-mos uma organização que foi se fortalecendo através de um pro-cesso de grandes mobilizações, resultando em inúmeras vitórias

11>No dia 16 de setembro, no Centro de Forma-ção e Lazer, o Sin-dsprev realizou uma comemoração especial pelas con-quistas da Campa-nha Sala-rial 2012.

1>No dia 2 de ju-lho, no auditório do Sindsprev, foi reali-zada assembléia pre-videnciária, onde foi aprovado um indicati-vo de uma greve dife-rente, que garantisse os limites mínimos de atendimento previsto na Lei de Greve.

2> Dirigentes do Sindicato partici-param, no dia 3 de julho, da Plenária Nacional da CNTSS, em Brasília, onde foi apresentado o posi-cionamento dos pre-videnciários de Per-nambuco.

3>No dia 17 de julho, o Sindsprev realizou protesto com os servidores de todas as unidades do Ministério da Saúde de Pernambuco. A manifestação teve o objetivo de construir a greve nacional da categoria.

4>Os servidores da Agência Nacional de Vigilância Sani-tária (Anvisa) de Pernambuco aderiram, no dia 17 de ju-lho, à paralisação nacional das agências reguladoras, com apoio do Sindsprev-PE.

5>Servidores do Ministério da Saúde fizeram uma para-lisação de 24 horas no dia 30 de julho e decidiram cruzar os braços por tempo indeter-minado.

6>No dia 31 de julho, servido-res do Ministério da Saúde e Anvi-sa, em greve, participaram de ato público em apoio ao movimento grevista das categorias do serviço público federal. Na oportunida-de, foi repudiado o Decreto 7777 do Governo Federal, que previa a substituição dos servidores fe-derais em greve por funcionários estaduais e municipais.

7>Servidores da Saú-de e da Anvisa promove-ram protesto no Centro do Recife. A manifes-tação, convocada pelo Sindsprev, foi realizada no dia 9 de agosto, na Praça da Independência.

8>No dia 15 de agosto, foi reali-zada marcha dos servidores fede-rais, em Brasília, com a participa-ção de caravanas dos estados, entre elas a do Sinds-prev-PE.

9> Nesse mesmo dia, os servidores fe-derais de diversas categorias realizaram ato de protesto contra a falta de negociação com o Governo Dilma nos estados. Em Per-nambuco, os manifes-tantes participaram de passeata no Centro do Recife.

10>No dia 22 de agos-to, os servidores do Minis-tério da Saúde, em greve, participaram de um café da manhã organizado pelo Sindsprev e reuniram-se no Albert Sabin. Na ocasião foram repassados os infor-mes da abertura das nego-ciações com o governo. Sete dias depois desse evento, foi assinado acordo com o Mi-nistério do Planejamento.

e conquistas obtidas através do engajamento crescente dos previ-denciários de Pernambuco.

Neste ano de 2012, escreve-mos mais um capítulo dessa his-tória de luta, que será divulgada e registrada nesta edição do Jor-nal do Sindsprev, através de fo-tos marcantes da greve dos ser-vidores do Ministério da Saúde e

da Anvisa. Foi a partir de julho que o movimento dos servido-res federais ganhou mais força e união, com o crescimento das greves de diversas categorias em todo o país, entre elas a dos ser-vidores do Ministério da Saúde e da Anvisa de Pernambuco.

Para expressar indignação contra a intransigência e o des-

caso do Governo Federal, foram realizados atos de protesto em todo o país. As manifestações unificadas denunciaram o des-respeito do Governo Dilma, que não negociava e nem apresen-tava resposta às reivindicações entregues desde o início deste ano, entre elas, recuperação das perdas salariais; estruturação

das carreiras; regulamentação do direito de greve; melhoria das condições de trabalho e de atendimento à população.

Acompanhe o passo a passo dessa greve, que resultou na as-sinatura de acordo entre CNTSS e Ministério do Planejamento, defi-nindo reajustes para os servidores do Ministério da Saúde e INSS.


Acompanhe o andamento das suas açõesn CORREÇÃO DO PCCS

– Período de 88/90 Processo 1562/89 (ex-celetistas do ex-Inamps), 5ª Vara do Trabalho – O Sindicato requereu as habilitações dos herdeiros dos servidores faleci-dos, as quais já foram homologadas. Expedido alvará ao Banco do Brasil. O pagamento já está sendo finaliza-do.

Processo 1561/89 (ex-celetistas do ex-INPS), 6ª Vara do Trabalho – O Sindicato requereu a habilitação dos herdeiros remanescentes que apre-sentaram a documentação completa no Sindsprev. As habilitações foram homologadas e o pagamento realiza-do.

Processo 1583/89 (ex-celetistas do ex-Iapas), 4ª Vara do Trabalho – Em relação aos herdeiros remanescentes, o INSS foi intimado e concordou com a liberação apenas para o pensionista e, na falta de dependentes, aos her-deiros. O juiz já homologou as habi-litações e o pagamento foi realizado, faltando apenas alguns casos de no-vas habilitações.

Processo 90000872-7, 5ª Vara Fede-ral (estatutários ativos em 1990 do ex-Iapas) – Os valores da Contribui-ção Previdenciária foram liberados e todos os servidores avisados. O Sin-dicato informa aos servidores que os valores da contribuição previdenci-ária devolvidos devem constar na sua declaração de imposto de renda 2012, devendo ser calculado o núme-ro de meses proporcionalmente ao valor do PSS. Processo 910001398-6 (estatutários ex-Inamps), 3ª Vara Federal – Nega-do provimento ao Recurso Especial do Sindicato relativo ao restante do período. O processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal para julga-mento do recurso extraordinário.

n CORREÇÕES DO PCCS – Período 91/96

– MINISTÉRIO DA SAÚDE

Processo 0004380-70.2010.4.05. 8300, 6ª Vara Federal (ex-celetistas do ex-Inamps) – A União Federal foi citada

e apresentou contestação. O Sindica-to apresentou réplica. Aguardando sentença. Em 05/11/2010, foi profe-rida sentença parcialmente proce-dente, condenando a União Federal a corrigir a parcela do PCCS no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, data da publicação da Lei 8.460/92. A União Federal foi intimada e apre-sentou recurso de apelação, o qual foi distribuído para a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, tendo como desembargador relator Marce-lo Navarro. No julgamento ocorrido em 30 de julho último, o Tribunal Regional Federal negou provimento à apelação da União Federal. A União Federal apresentou embargos decla-ratórios contra a decisão, os quais foram julgados parcialmente proce-dentes para aplicação da nova Lei 11.960/2009, no que se refere à cor-reção monetária. A União apresentou Recurso Especial e o Sindicato as contrarrazões. Negado seguimento ao Recurso Especial da União Federal. A União Federal apresentou Agravo ao Superior Tribunal de Justiça-STJ. O Sindicato apresentou as contrarra-zões. Aguardando remessa eletrônica ao STJ para julgamento.

n CORREÇÕES DO PCCS – Período de 91/93 - INSS

Processo 490/91, 9ª Vara do Trabalho (ex-celetistas do ex-INPS e ex-cele-tistas do ex-Iapas) – O Sindicato con-cluiu a elaboração dos cálculos e já apresentou a execução na Justiça. In-formamos que os valores só serão di-vulgados após manifestação do INSS. O INSS foi intimado para falar sobre os cálculos do Sindicato no prazo de 30 dias, tendo requerido prorrogação por 120 dias. A juíza concedeu prazo ao INSS até 30.01.2013 para falar so-bre os cálculos do Sindicato.

n URP’s - UNIDADES DE REFERÊNCIA DE PREÇOS

Processo 491/91 (ex-celetistas INSS), 8ª Vara do Trabalho – Expedido al-vará para pagamento a todos os her-deiros habilitados. O Banco do Brasil já efetivou os depósitos nas contas-correntes dos mesmos. Os valores dos servidores remanescentes foram

homologados, sendo o INSS citado para se pronunciar. A Procuradoria do INSS concordou com os valores. As RPV’s foram expedidas. Os alva-rás dos servidores remanescentes foram liberados. O Sindicato reque-reu habilitação de novos herdeiros. Aguardando homologação.

Processo 492/91, ex-celetistas ex-Inamps, 12ª Vara do Trabalho – O Tribunal do Trabalho solicitou à Vara que encaminhe nova relação com os valores atualizados com os CPF’s de todos os servidores. Aguardando ex-pedição de novas RPV’s.

Processo 91.000888-5, estatutários ativos ex-Iapas, 6ª Vara Federal – A maioria dos servidores já recebeu seus créditos. Em relação aos ser-vidores remanescentes, o INSS foi intimado para apresentar os contra-cheques daqueles que ainda não têm valor. Expedidas RPV’s, para os ser-vidores remanescentes que tinham cálculos homologados. Aguardando pagamento.

Processo 91.000887-7, estatutários ativos ex-Iapas, 9ª Vara Federal – Aguardando pagamento das RPV’s para os servidores remanescentes.

Processo 910000891-5, estatutários aposentados ex-Inamps, 9ª Vara Fe-deral – O processo foi julgado pro-cedente, condenando a União Fede-ral a pagar a correção das URP’s no percentual de 7/30 avos nos meses de abril e maio de 1988, com juros e cor-reção. O Sindicato apresentou a exe-cução dos valores. A União Federal concordou com os valores apresenta-dos pelo Sindicato, que está enviando carta aos servidores para recebimento das RPV’s, de acordo com a liberação feita pelo Tribunal Regional Federal. Os interessados devem aguardar a correspondência do Sindicato.

n ANUÊNIO (adicional de tempo

de serviço a cada ano trabalhado)

Processo 930002677-1, 2ª Vara Fede-ral, AR 1091, servidores ex-celetistas do Ministério da Saúde – Essa ação tinha sido negada e o Sindicato apre-sentou ação rescisória – AR 1091, no

Superior Tribunal de Justiça, tendo sido julgada procedente para reco-nhecer o direito dos servidores a receberem o adicional de tempo de serviço, desde a data da implantação do Regime Jurídico Único, ou seja, de 12 de dezembro de 1990 até março de 1999. Processo transitado em julgado. O juiz determinou o desmembramen-to do processo em grupos de 30 au-tores. O Sindsprev está apresentando o desmembramento da ação e os ser-vidores estão sendo convocados por grupos.

Informamos que todos os valores es-tão sendo embargados pela União Fe-deral, o que impede nesse momento a liberação do total do valor. Sendo assim, o Sindicato está requerendo a liberação da parte incontroversa que está sendo autorizada por grupos. Os interessados devem aguardar convo-cação do Sindicato para apresentar a documentação. O Sindsprev enviou à Advocacia Geral da União em Bra-sília proposta de acordo para definir os critérios de cálculos e dessa forma agilizar a liberação total dos créditos. Aguardando resposta da União Fede-ral.

Processo 990010299-1, 6ª Vara Fe-deral, servidores ex-celetistas do INSS – Ação julgada procedente. O Sindicato apresentou à Justiça os cálculos dos servidores que não fize-ram acordo. O INSS foi citado para falar sobre os cálculos desse primei-ro grupo, tendo apresentado embar-gos à execução. Em relação aos de-mais servidores que não realizaram acordo e que apresentaram as fichas financeiras, os cálculos já foram ela-borados e o Sindicato encaminhou à Justiça, sendo o INSS citado, o qual apresentou embargos à execução. A Contadoria se pronunciou sobre os cálculos e requereu novas fichas fi-nanceiras. O juiz intimou o INSS, que apresentou as fichas solicitadas pela Contadoria. O processo retornou à Contadoria para pronunciamento. O juiz determinou a intimação do INSS para falar sobre os cálculos da Contadoria. O Sindicato concordou com os valores da Contadoria e o INSS discordou. O Juízo sentenciou os embargos e homologou os cálculos da Contadoria. O INSS apresentou

recurso de Apelação, o qual foi nega-do, tendo o INSS apresentado recur-so especial. Aguardando julgamen-to.

n FGTS – PLANOS COLLOR E VERÃO

Processo 950003484-0 (Plano Verão), 3ª Vara Federal – O Sindicato apre-sentou os cálculos da diferença do Plano Verão e a CEF apresentou im-pugnação aos valores. A juíza acatou a tese da CEF e decidiu que não é de-vida nenhuma diferença. O Sindicato apresentou agravo de instrumento, o qual foi julgado favorável aos servi-dores no sentido de pagar a diferen-ça do Plano Verão. O Sindicato está apresentando os cálculos de todos os servidores que não realizaram acordo e que têm diferença a receber. Os in-teressados estão sendo avisados por grupos sobre o momento da liberação dos valores.

Processo 2001.83.00.0016548-7 (Pla-no Collor I), 7ª Vara Federal – Aguar-dando elaboração dos cálculos dos servidores remanescentes.

n 3,17% (três vírgula dezessete)

Processo 97005835-2 – INSS – 5ª Vara Federal – Aguardando julga-mento dos recursos interpostos pelo INSS. À medida que os processos vão sendo concluídos, o Sindicato envia carta aos interessados, avisando da liberação. Esclarecemos que os ser-vidores devem acompanhar o anda-mento através dos processos de exe-cução desmembrados, disponíveis no site Jurídico Web do Sindicato. www.sindsprev.org.br.

Processo 97005836-0, Ministério da Saúde, 1ª Vara Federal – A Secreta-ria da Vara está expedindo as requisi-ções de pequeno valor dos servidores remanescentes. O Sindicato enviará cartas para os servidores, divulgando as datas de pagamento. n 28,86% - (vinte e oito por cento)

Processo 970011474-0 - Ministério da Saúde, 12ª Vara Federal – Para os

J u r í d i c o J u r í d i c o J u r í d i c o

Malha fina do Imposto de Renda 2012 relativa a processos judiciais

O Sindicato informa aos servidores que de-clararam o Imposto de Renda 2012 e estão com pendência junto à Receita Federal do Brasil (RFB) na sua declaração, em decorrência da informação do recebimento dos precatórios/RPV do PCCS e da GDASST (Processos 1562/89, 910001398-6 e 2005.83.00.005845-0), que esse procedimento é normal, não havendo motivo para preocupação.

De acordo com a RFB, essa crítica feita pelo sistema aconteceu com todos os servidores que receberam precatórios ou RPV, em virtude de não existir ainda um sistema informatizado para pro-cessar as declarações de quem recebeu valores decorrentes de processos judiciais.

A RFB confirmou, no dia 09 de novembro, que está desenvolvendo um programa para faci-litar a liberação dos lotes dos servidores, porém

não tem prazo para conclusão, uma vez que está dependendo da Secretaria da Receita Federal em Brasília, a quem compete desenvolver os progra-mas e procedimentos, nesses casos.

Em junho de 2012, após o encerramento do prazo para declaração do imposto de renda, o Sindicato enviou para a Receita Federal cópias das planilhas dos processos que foram pagos no exercício de 2011, não sendo necessário o com-parecimento dos servidores à Receita.

Foi informado ainda pelo setor de malha fina da RFB que não adianta os servidores levarem cópias das planilhas para a Receita Federal, pois estas já foram encaminhadas pelo Sindicato.

Sendo assim, a RFB não receberá qualquer documentação, salvo se o servidor foi notificado para tal fim. Dessa forma, o Sindicato informa que os servidores devem aguardar as providên-cias que estão sendo adotadas pela SRFB, em Brasília.

Informamos aos servidores que estão recebendo carta do

Ministério da Saúde sobre o cumprimento

do Acórdão do TCU n.º 1.135/2011- Plenário,

que devem comparecer no Sindicato com urgência, munidos

da carta, identidade e CPF, a fim de assinar

procuração para interpor recurso, dentro

do prazo fixado na correspondência.

AVISO IMPORTANTE

Jornal do SindSprev | Novembro de 20126 Jornal do SindSprev | Novembro de 2012 7 Jornal do SindSprev | Novembro de 20126 Jornal do SindSprev | Novembro de 2012 7servidores com valores superiores a 60 salários mínimos, os precatórios já foram pagos, no mês de fevereiro de 2008. Em relação aos servidores de nível superior que têm valor a exe-cutar, o Sindicato já apresentou os cálculos. Aguardando expedição de RPV’s ou precatório para os servido-res remanescentes.

Processo 970005190-0, 1ª Vara Fede-ral, 28,86%, INSS – Foi julgado pro-cedente para todos os servidores des-ta ação e o INSS apresentou recurso de apelação, ao qual foi negado pro-vimento. O INSS apresentou recurso especial e o Sindicato as contrarra-zões. Negado seguimento ao Recurso Especial do INSS. O INSS apresentou Agravo de Instrumento, o qual foi re-metido ao Tribunal Regional Federal para ser julgado pelo pleno do TRF. Aguardando julgamento.

n CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA

(INSALUBRIDADE) - ATIVOS

Processo 2003.83.00007055-6, MS, ativos, Ação Coletiva, 6ª Vara Fe-deral – A consultoria jurídica do Ministério da Saúde emitiu parecer, orientando o órgão local para que cumpra a decisão, averbando o tem-po insalubre. Deverá conceder apo-sentadorias aos servidores que, com o tempo insalubre averbado, com-pletam o tempo para aposentadoria, seja integral ou proporcional. Os servidores constantes nesse processo e que já tenham tempo da aposenta-doria, seja integral ou proporcional, deverão, no momento do pedido de aposentadoria, requerer ao órgão que seja computado o seu tempo insalu-bre. Informamos que nesta ação foi reconhecido o direito à contagem de tempo insalubre para todas as catego-rias profissionais.

Processo 2003.83.00.010692-7, INSS, ativos, Ação Coletiva, 1ª Vara Federal – Sentença procedente, condenando o INSS a averbar o tempo insalubre para todos os servidores constantes neste processo. O INSS foi intima-do da sentença e se encontra com os autos. Aguardando remessa dos autos para o Tribunal Regional Fede-ral, para confirmar sentença. O INSS apresentou apelação e o Sindicato as contrarrazões, sendo negado provi-mento à apelação. Processo transita-do em julgado. O Sindicato requereu a intimação do INSS para cumprir a obrigação de averbar o tempo insalu-bre de todos os servidores constantes nesse processo. O juiz deferiu o pedi-do do Sindicato e concedeu o prazo de 60 dias para o INSS.

Processo 2001.83.00.018230-1, MS, 6ª Vara Federal – O Ministério da Saúde foi intimado para averbar o tempo insalubre dos servidores das categorias profissionais de médico, dentista, auxiliar de enfermagem, en-fermeiro, técnico de radiologia, agen-te de vigilância, artífice em mecânica e técnico de laboratório. O Sindicato requereu a intimação da União Fede-ral para comprovar a referida averba-ção. O Ministério da Saúde já aver-bou o tempo de todos os servidores e publicou novas portarias de aposen-tadorias para os servidores que eram aposentados na época do ajuizamen-to da ação. Para os servidores ativos, no momento da aposentadoria será computado o tempo insalubre.

n CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA

(INSALUBRIDADE) – APOSENTADOS

– MINISTÉRIO DA SAÚDE

Processo 2004.83.00.016361-7, 9ª Vara Federal, MS – A União Federal foi intimada para averbar o tempo in-

salubre e apresentar as fichas finan-ceiras dos servidores, com o objetivo de elaborar os cálculos dos atrasados. A União Federal foi intimada e jun-tou parcialmente as fichas financei-ras dos servidores. O juiz determinou a intimação do Ministério da Saúde para apresentar os documentos ne-cessários à elaboração dos cálculos no prazo de 30 dias. O Sindicato apresentou execução do julgado, sendo a União Federal citada, a qual apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Foram expedidas as RPV’s. O Sindi-cato informou aos servidores que os valores estão disponíveis para saque. Processo 2005.83.00.004388-4, 3ª Vara Federal, MS – Sentença proce-dente, condenando a União Federal a integralizar as aposentadorias dos autores e pagar as diferenças de re-muneração dos últimos cinco anos, sendo confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF). A União Federal foi intimada para cumprir a obrigação de averbar o tempo insa-lubre dos servidores e juntar as fi-chas financeiras dos últimos cinco anos. O Ministério da Saúde já aver-bou o tempo insalubre. O Sindicato requereu a publicação de novas por-tarias de aposentadorias, incluindo o tempo insalubre. O Ministério da Saúde cumpriu a averbação e o Sin-dicato requereu a comprovação dos recálculos de aposentadorias. O Mi-nistério da Saúde apresentou os do-cumentos e o Sindicato concordou com a averbação da insalubridade.

Processo 2005.83.00.005257-5, 10ª Vara Federal, MS – Sentença proce-dente, condenando a União Federal a integralizar as aposentadorias e pagar os atrasados dos últimos cin-co anos. A União Federal apresentou recurso de apelação, que foi distri-buído para o desembargador federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, AC 398450-PE, o qual negou provimen-to à apelação da União Federal. Esta apresentou embargos de declaração, os quais foram julgados proceden-tes para serem aplicados os juros de mora de 0,5%, a partir de setembro de 2001. Processo remetido à Vara de origem para cumprimento da sentença. O Ministério da Saúde foi intimado e cumpriu a sentença. O Sindicato requereu as fichas finan-ceiras para elaborar os cálculos de liquidação. O Sindicato apresentou execução do julgado, tendo a União Federal apresentado embargos à exe-cução, que foram julgados proce-dentes. A União Federal apresentou recurso de apelação, o qual foi nega-do. Processo transitado em julgado e remetido à Vara de origem para a execução. Expedidas as RPV’s para pagamento, tendo o Sindicato sido intimado para tomar ciência e após, serão remetidas ao Tribunal para agendamento e pagamento.

Processo 2005.83.00.007863-1, 7ª Vara Federal, MS – Sentença proce-dente, condenando a União Federal a proceder à revisão nas aposenta-dorias, averbando o tempo insalu-bre e pagando as diferenças de re-muneração dos últimos cinco anos. A União Federal apresentou recur-so de apelação, o qual foi negado. A União Federal foi intimada para cumprir a sentença, ou seja, averbar o tempo insalubre. O Ministério da Saúde cumpriu a sentença e o Sin-dicato concordou com a contagem do tempo insalubre, tendo requeri-do as fichas financeiras dos servi-dores para elaboração dos cálculos de liquidação. O Ministério da Saú-de apresentou as fichas financeiras para elaboração dos cálculos. O Sindicato apresentou os cálculos de liquidação. A União Federal concor-dou com os valores. As requisições

de pagamento foram expedidas. A União foi intimada e concordou com as RPV’s. A secretaria da Vara enviou eletronicamente as RPV’s ao TRF e os servidores já receberam seus créditos.

Processo 2004.83.00.016362-9, 2ª Vara Federal, MS – Pedido julgado procedente, condenando a União Federal a converter o tempo de ser-viço prestado com o multiplicador de 1.40, para os homens e 1.20 para as mulheres, efetuando a averba-ção e conseqüentemente, revisando suas aposentadorias, levando em conta o tempo de serviço converti-do. A União apresentou apelação, que foi negada, sendo o processo re-metido para a Vara com a finalidade de cumprir a sentença. O Ministério da Saúde foi intimado e cumpriu a sentença. O Sindicato apresentou os cálculos, tendo sido determinada a citação da União Federal, a qual interpôs embargos à execução. Es-tes foram julgados procedentes. A União foi intimada para apresentar os valores do PSS, bem como para informar se alguns dos exeqüentes apresentam débito junto à Receita Federal. As requisições de paga-mento foram expedidas. A União foi intimada e concordou com as RPV’s. A secretaria da Vara enviou eletronicamente as RPV’s ao TRF e os servidores já receberam seus cré-ditos.

Processo 2005.83.00.004384-7, 5ª Vara Federal, MS – Julgado improce-dente. O Sindicato apresentou recur-so de apelação. O processo será re-metido ao Tribunal para julgamento. O processo foi distribuído para a de-sembargadora Margarida Cantarelli, Quarta Turma - AC425889-PE, a qual deu provimento à apelação do Sindi-cato e julgou procedente a ação. O INSS foi intimado e cumpriu a obri-gação de fazer. O Sindicato requereu a intimação do Ministério da Saúde para averbar nos assentos funcionais dos servidores o tempo insalubre. O Ministério da Saúde comprovou o cumprimento da averbação, tendo o Sindicato requerido as fichas finan-ceiras para elaborar os cálculos dos atrasados. O Sindicato apresentou os cálculos. A União Federal foi ci-tada e não apresentou embargos. A Receita Federal e a Fazenda Nacio-nal foram intimadas para informar se alguns dos exeqüentes possuem débito junto ao Fisco. Já foram expe-didas RPV’s para parte dos servido-res. Em relação aos demais, as RPV’s e os precatórios já foram expedidos e pagos, tendo os interessados sido avisados.

Processo 2005.83.000013751-9, 1ª Vara Federal, MS – Julgado proce-dente o pedido, determinando que a União Federal proceda à contagem do tempo de serviço dos autores, com a correspondente conversão do tem-po exercido em condições especiais, aplicando-se o fator de 1.4, para ho-mens, e 1.2, para mulheres, com ulte-rior averbação do tempo apurado em suas fichas funcionais. A União Fede-ral apresentou recurso de apelação, sendo negado provimento. A União Federal apresentou recurso especial, o qual foi remetido ao Superior Tri-bunal de Justiça, tendo sido negado provimento ao mesmo. O processo foi remetido à Vara de origem para a averbação do tempo insalubre. O Sindicato requereu a intimação do Ministério da Saúde para cumprir a sentença. O Ministério da Saúde cumpriu a sentença. Em relação aos exercícios anteriores, foi formalizado processo para pagamento. Aguardan-do liberação de verba.Processo 2005.83.00.013863-9, 3ª Vara Federal, MS – Sentença proce-dente, condenando a União Federal

a averbar o tempo insalubre e cor-rigir as aposentadorias, bem como pagar as diferenças de remuneração dos últimos cinco anos. O Sindica-to apresentou embargo de declara-ção, sendo julgado procedente. O processo foi remetido ao TRF para confirmar sentença. Processo dis-tribuído ao relator Lázaro Guima-rães, AC 444388-PE. A Turma, por unanimidade, deu parcial provi-mento à apelação do Sindicato e da União Federal. Publicado o acórdão. Aguardando trânsito em julgado do processo. A União interpôs Recur-so Especial. Negado seguimento aos recursos especial e extraordinário. A União interpôs Agravo de Ins-trumento, o qual se encontra com o ministro Herman Benjamin, para julgamento no STJ.

n ISONOMIA NO PAGAMENTO DA GDASST/GDPTS ENTRE ATIVOS E APOSENTADOS

Servidores do Ministério da Saúde - Aposentados

Processo 2005.83.00.005845-0, 12ª Vara Federal, MS – Pedido julgado improcedente. O Sindicato apre-sentou recurso de apelação, o qual foi julgado procedente, condenando a União Federal apenas para incor-porar nos salários dos servidores aposentados os mesmos valores pa-gos aos servidores ativos, ou seja, o valor de 60 pontos. O Sindicato apresentou embargos de declara-ção, sendo reconhecido o direi-to dos servidores aos atrasados. A União Federal apresentou recursos especial e extraordinário. O Sindi-cato apresentou as contrarrazões e o processo foi ao Superior Tribunal de Justiça, sendo negado o recurso especial. O processo foi baixado para a Vara de origem, em virtude de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a matéria em processo correlato. Aguardando pu-blicação da decisão para o Sindicato requerer a incorporação da GDPTS nos salários dos aposentados nos mesmos valores que vêm sendo pa-gos aos ativos.

O Ministério da Saúde foi intimado para em 30 dias cumprir a obriga-ção de fazer, ou seja, incorporar nos salários dos aposentados a gratifi-cação no valor que vem sendo pago aos ativos. A União alegou que a gratificação GDASST foi extinta em março de 2006 e que a mesma não poderia ser incorporada. A juíza acatou a tese da União e determi-nou que o Sindicato executasse os valores referentes ao período de ja-neiro de 2002 a março de 2006. O Sindicato já apresentou a execução do primeiro grupo com 100 autores, tendo a União Federal apresentado embargos à execução. Já foram libe-radas as RPV’s para 600 servidores. Em relação aos demais, as RPV’s e os precatórios já estão sendo expe-didos para pagamento. O Sindica-to enviará cartas aos interessados, com a data do pagamento.

n INCORPORAÇÃO DA GDPTS – ISONOMIA ENTRE

ATIVOS/APOSENTADOS – MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aposentados

Processo 2009.83.00.008132-5, 1ª Vara Federal, MS – Sentença proce-dente, condenando a União Federal a incorporar o mesmo valor que vem sendo pago aos servidores ativos. A União Federal apresentou recur-so de apelação, o qual foi julgado, tendo a Turma, por unanimidade, dado parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer os direitos dos substituídos tão so-

mente de perceberem a GDPST no percentual de 80%, a partir de 1º de março de 2008, até que sejam publi-cados os atos definidores dos crité-rios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individu-al e institucional, descontados os valores já pagos sob o mesmo título. A União apresentou recursos espe-cial e extraordinário. Negado se-guimento a estes recursos. A União apresentou agravo ao Superior Tri-bunal de Justiça e ao Supremo Tri-bunal Federal. Processo distribuído (ARESP250050) ao ministro Teori Albino Zavascki. Aguardando jul-gamento. Após julgamento no STJ, o processo será remetido ao STF.

Servidores Aposentados e Pensionistas do INSS

Processo 2006.83.00.014984-8, 5ª Vara Federal, INSS – Sentença procedente, condenando o INSS a incorporar nos proventos dos ser-vidores aposentados e pensionistas os mesmos valores que vêm sendo pagos aos servidores ativos, até que sobrevenha a implantação da ava-liação de desempenho. O Sindicato apresentou embargos de declaração requerendo que, após a implanta-ção da avaliação de desempenho, sejam pagos aos servidores aposen-tados os mesmos valores que vêm sendo pagos aos servidores cedi-dos e que não serão avaliados, ou seja, 80 pontos. Os embargos foram negados. O Sindicato apresentou recurso de apelação. O Tribunal manteve a sentença com relação ao pagamento dos atrasados e negou o direito à incorporação e o Sindicato apresentou embargos declaratórios, os quais foram negados. O Sindica-to interpôs recurso extraordinário em relação à incorporação e o INSS apresentou recurso extraordinário contra os atrasados.

O desembargador vice-presidente determinou que a Turma julgasse o recurso do Sindicato de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo sido dado parcial provimento para determi-nar a incorporação até a data da avaliação de desempenho. A União apresentou embargos de declaração e requereu sua exclusão da lide, tendo o mesmo sido julgado proce-dente. O processo de encontra com o INSS para ciência da decisão. A União apresentou embargos decla-ratórios e o Sindicato foi intimado para contrarrazoar. Os embargos da União foram julgados procedentes, excluindo a União do pólo passivo da demanda. Transitado em julga-do. Os critérios de cálculos foram definidos. O Sindicato está apre-sentando as execuções em grupos de 20 e avisando aos servidores a data da liberação. Os interessados devem aguardar a carta do Sindica-to avisando o dia do pagamento.

Pensionistas do Ministério da Saúde

Processo 2007.83.00.000017-1, 21ª Vara Federal – Sentença proceden-te, condenando a União Federal a pagar o valor da GDASST às pen-sionistas, no mesmo valor que vem sendo pago aos servidores ativos. O TRF negou provimento à apelação da União Federal. A União apre-sentou embargos declaratórios, aos quais foi negado provimento. A União apresentou recursos especial e extraordinário. Negado seguimen-to a estes recursos. Aguardando trânsito em julgado. A União apre-sentou agravo de instrumento e o Sindicato as contrarrazões. Aguar-dando julgamento.

Jornal do SindSprev | Novembro de 20128 Jornal do SindSprev | Novembro de 2012 AT

Previdenciários participam com muita alegria da festa do Dia do Servidor

Para celebrar o Dia do Servi-dor Público, o Sindsprev pro-moveu no dia 10 de novembro, festa no Centro de Formação e Lazer (CFL). A comemoração foi prestigiada por mais de sete mil previdenciários, que lotaram as dependências do CFL. A confra-ternização, realizada em um cli-ma de muita descontração e ale-gria, foi animada pela Orquestra Travassos, Banda Só na Marosi-dade e o cantor Reginaldo Rossi.

Na festa, também foram reali-zados sorteios de brindes para os servidores presentes e muita di-versão para a criançada. A equi-pe de funcionários do Sindicato esteve presente para garantir a infraestrutura. Foi um importan-te momento de reencontro e de integração da nossa categoria, que elogiou a direção do Sinds-prev pela bonita comemoração.

Para o coordenador do Sindica-to, José Bonifácio, o evento foi um sucesso e os previdenciários es-tão de parabéns pela participação ativa durante toda a programa-ção. “Renovamos nossas energias nessa festa, para continuarmos sempre unidos na luta pela valo-rização do servidor e por transfor-mações sociais”, disse o dirigente.

Audiência Pública debate propostas para melhorar a Geap

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