COMISSÕES Grupo de trabalho vai acompanhar ação que

contesta a Lei Complementar 100

Comissão de Direitos Humanos discutiu situação de servidores que têm emprego

ameaçado Deputados, representantes do Governo do Estado e sindicalistas da área de educação

decidiram ontem, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, criar um grupo de trabalho para acompanhar o desenrolar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876 no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio dela, a Procuradoria-Geral da República contesta a Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou sem concurso cerca de 100 mil servidores estaduais, grande parte deles da educação. Se o STF considerar a ação procedente, os empregos dessas pessoas estarão em risco. O assunto foi discutido a pedido do deputado Rogério Correia (PT). Ele anunciou que pretende encaminhar ofício sobre a questão ao governador Antonio Anastasia. O parlamentar também assina, com o deputado Duarte Bechir (PSD) e a deputada Maria Tereza Lara (PT), o requerimento de criação do grupo de trabalho. Servidores oriundos de diversas cidades lotaram o Auditório para participar do debate. Eles cobraram uma solução do Governo do Estado e da Assembleia, por entenderem que foi o Poder Executivo que criou tal situação, ao propor a lei, aprovada em seguida pelo Legislativo.

Previdência – Na ADI, a Procuradoria-Geral da República questiona o artigo 7º da Lei Complementar 100. A norma trata da gestão previdenciária integrada do Estado e igualou os direitos à aposentadoria de efetivos e não efetivos à época. Estes passaram a segurados do Regime Geral de Previdência Social do Estado, e não mais do INSS. O artigo questionado efetivou servidores em exercício na data da publicação da lei, sob diversas condições enumeradas na norma.

Entidades cobram respostas do governo Apesar de defender o concurso para preenchimento de cargos no serviço público, a

coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, também cobrou respostas do governo para a situação provocada pela lei. Ela disse que a entidade não tem participação na ação movida no STF.

Para a representante do sindicato, o próprio Estado incutiu na categoria a ideia da es-tabilidade por meio de correspondências que, segundo ela, foram endereçadas aos servi-dores em diferentes momentos, procurando tranquilizá-los. Em sua opinião, a defesa do Governo do Estado é contraditória, ao destacar no STF que a lei trata da questão previdenci-ária, e não da estabilidade.

A secretária de organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Edu-cação, Marilda Araújo, disse que, na época da tramitação do projeto de lei complementar na ALMG, o parecer inicial foi pela inconstitucionalidade, e havia um concurso vigente na ocasião, que foi desrespeitado. “Estamos defendendo o emprego, sim, mas agora todos têm de assumir sua responsabilidade, inclusive quanto ao fundo previdenciário”, afirmou ela.

A situação é especialmente crítica em alguns órgãos, como a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Segundo a presidente da Associação dos Docentes, Maria Márcia Bicalho Noronha, cerca de 700 dos 1,5 mil professores da Unimontes podem ser atingidos pelos desdobramentos da ação de inconstitucionalidade. Estado – Questionado pelo deputado Durval Ângelo (PT) sobre providências relacionadas à ADI e prazos para defesa e decisão, o diretor de Previdência do Ipsemg, Marcus Vinícius de Souza, disse que o governo está preocupado e acompanha a situação. A expectativa, segundo ele, é de que seja mantido o que está na lei. A informação foi endossada pela subsecretária de Informações e Tecnologias Educacionais do Estado, Sônia Andere Cruz. “Em nenhum momento, desde a definição da lei, o Estado se omitiu quanto à situação des-ses servidores”, disse ela. As questões levantadas na audiência, e não respondidas pelos representantes do governo, foram agrupadas em um requerimento de Rogério Correia, Duarte Bechir e Maria Tereza Lara. Elas serão encaminhadas à Secretaria de Educação. Para Maria Tereza Lara, é necessária uma ampla mobilização da categoria. “Essa é uma questão de todos nós, e também da ALMG”, reforçou. “O governo não pode e não vai abandonar esses servidores, a questão é imperiosa para a Casa”, disse o deputado Duarte Bechir.