Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF · Lei de Responsabilidade Fiscal –...

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Audiência PúblicaLei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

LRF, Art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio,

setembro e fevereiro, o Poder Executivo

demonstrará e avaliará o cumprimento das metas

fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública

22/23/23

fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública

na comissão referida no § 1º do art. 166 da

Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas

estaduais e municipais.


Cumprimento daLei de Responsabilidade Fiscal

33/23/23

e dos Limites Constitucionais


� Gastos com Pessoal;

� Dívidas de Longo Prazo;

A LRF instituiu mecanismos que visam amanutenção do equilíbrio das contas públicas,dentre eles instituiu limites máximos para:

44/23/23


� Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo);

� Concessão de Garantias e Contragarantias


2º QUADRIMESTRE/20132º QUADRIMESTRE/20132º QUADRIMESTRE/20132º QUADRIMESTRE/2013


Publicações

Diário Oficial do Estado nº 19.668, de 25/09/2013.

Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre/2013

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4º Bimestre/2013

66/23/23



RESULTADO PRIMÁRIO e RESULTADO NOMINALEm Milhões de R$

RESULTADO PRIMÁRIOAté o 2º Quadrimestre

2012Até o 2º Quadrimestre

2013

Meta para o Resultado Primário 1.047 1.523

Resultado Primário 837 738

Cumprimento da Meta 79,92% 48,45%

77/23/23

RESULTADO NOMINALAté o 2º Quadrimestre


2013

Meta para o Resultado Nominal (327) (138)

Resultado Nominal (724) 768

Cumprimento da Meta 221,41% -656,52%

Em Milhões de R$


Gastos com Pessoal – Setembro/2012 a Agosto/2013

Gasto com Pessoal em

Relação à RCL (%)

Limite LegalLimite

PrudencialLimite de

Alerta

1 – CONSOLIDADO GERAL 56,85% 60,00% 57,00% 54,00%

88/23/23

1.1 – PODER EXECUTIVO 47,20% 49,00% 46,55% 44,10%

1.2 – PODER JUDICIÁRIO* 5,24% 6,00% 5,70% 5,40%

1.3 – MINISTÉRIO PÚBLICO* 1,64% 2,00% 1,90% 1,80%

1.4 – PODER LEGISLATIVO * 2,77% 3,00% 2,85% 2,70%

1.4.1 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO - ALESC 2,02% 2,20% 2,09% 1,98%

1.4.2 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE 0,75% 0,80% 0,76% 0,72%

*Valores publicados pelo Poderes


Dívida Consolidada Líquida

Em Bilhões de R$

Saldo em31/08/12

Saldo em31/08/13

VARIAÇÃO 2012/2013

(%)

1 – DÍVIDA CONSOLIDADA 14,007 15,062 7,53%

99/23/23

2 – DEDUÇÕES 7,699 8,062 4,71%

3 – DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

= (1-2)6,308 7,000 10,97%

(%) EM RELAÇÃO À RCL

(Limite Máximo de 200% da RCL) 44,13% 46,19% 4,67%


Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas

Situação em31/08/2012


VARIAÇÃO 2012/2013 (%)

1 - GARANTIAS CONCEDIDAS 90 407 352,22%

1.1 - EXTERNA – AVAL OU FIANÇA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 46 0 -100,00%

1.2 - INTERNA – AVAL OU FIANÇA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 44 407 825,00%

Em Milhões de R$

1010/23/23

OPERAÇÃO DE CRÉDITO 44 407 825,00%

2 - RCL R$ 14,293 Bilhões R$ 15,156 Bilhões 6,04%

(%) SOBRE A RCL = (1/2)

(Limite Máximo de 22% da RCL)0,63% 2,69% 326,98%


Operações de Crédito

Até o 2º Quadrimestre

2012


2013


(%)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 14,293 15,156 6,04%

Em Bilhões de R$

1111/23/23

OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS AO LIMITE 0,063 0,509 707,94%

(%) SOBRE A RCL




2012


2013


(%)

Valor Mínimo a aplicar (12% da RLI)* 930 1.045 12,37%

Valores Aplicados em Saúde

Em Milhões de R$

1212/23/23

Valor Aplicado 761 1.021 34,17%

Aplicação em Saúde (%) 9,82% 11,72% 19,35%

*O cumprimento da aplicação do mínimo constituciona l deverá ser comprovado no encerramento do exercício.

Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais - RLI

R$ 7,747 Bilhões R$ 8,711 Bilhões 12,44%



2012


2013

VARIAÇÃO 2012/2013 (%)

Valor Mínimo a aplicar (25% da RLI)* 1.937 2.178 12,44%

Valores Aplicados em EducaçãoEm Milhões de R$

1313/23/23

Valor Aplicado 2.336 2.474 5,91%

Aplicação em Educação (%) 30,15% 28,40% -5,80%

*O cumprimento da aplicação do mínimo constituciona l deverá ser comprovado no encerramento do exercício.




3º QUADRIMESTRE/20133º QUADRIMESTRE/20133º QUADRIMESTRE/20133º QUADRIMESTRE/2013


Publicações

Diário Oficial do Estado nº 19.748, de 30/01/2014.

Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre/2013


1515/23/23



Resultado da Execução Orçamentária

Resultado OrçamentárioAté o 3º

Quadrimestre2012


2013

VARIAÇÃO(%)

Em Bilhões de R$

1616/23/23

1 – Receita Líquida Orçamentária 17,748 19,650 10,72%

2 – Despesa Realizada 18,089 19,254 6,44%

3 – Resultado Orçamentário = (1-2) (0,341) 0,395 -216,08%


Receita TotalEm Bilhões de R$

Resumo da ArrecadaçãoAté o 3º

Quadrimestre2012


2013

VARIAÇÃO (%)

1 – Arrecadação Bruta 24,085 27,279 13,26%

1717/23/23

2 – Deduções(repasses constitucionais e Legais aos Municípios, FUNDEB e Restituições)

6,337 7,629 20,39%

3 – Arrecadação Líquida(Disponível para o Estado)

= (1 – 2)17,748 19,650 10,72%


Arrecadação Tributária Bruta

Em Bilhões de R$

RECEITAS PRÓPRIASAté o 3º

Quadrimestre2012


2013

PARTICIPAÇÃO (%)

ANO 2013


(%)

1 - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRUTA

TOTAL16,225 17,822 100,00% 9,84%

1818/23/23

1.1 – ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

(Inclui Multa, Juros e Dívida Ativa)15,169 16,736 93,91% 10,33%

1.1.1 - ICMS 12,759 14,092 79,08% 10,44%

1.1-2 - IPVA 1,136 1,203 6,75% 5,85%

1.1.3 – ITCMD 0,128 0,140 0,78% 9,03%

1.1.4 – IRRF 0,731 0,837 4,69% 14,46%

1.1.6 - TAXAS 0,414 0,464 2,59% 12,07%


REPASSES DA UNIÃOAté o 3º

Quadrimestre2012


2013

PARTICIPAÇÃO (%)

ANO 2013


(%)

1 - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRUTA

TOTAL16,225 17,822 100,00% 9,84%

Arrecadação Tributária Bruta

Em Bilhões de R$

1919/23/23

1.2 - REPASSES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO - TOTAL 1,055 1,086 6,09% 2,94%

1.2.1 - COTA PARTE FPE 0,793 0,853 4,78% 7,55%

1.2.2 - COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO 0,221 0,231 1,30% 4,51%

1.2.3 - COTA PARTE CIDE 0,041 0,002 0,01% -95,12%


Arrecadação Tributária LíquidaEm Bilhões de R$


2012


2013

PARTICIPAÇÃO (%)

ANO 2013


(%)

1 - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

BRUTA – TOTAL16,225 17,822 100,00% 9,84%

2 - DEDUÇÕES DA ARRECADAÇÃO

TRIBUTÁRIA 6,337 7,629 42,81% 20,39%

2020/23/23

TRIBUTÁRIA

(repasses aos Municípios, FUNDEB e Restituições)

6,337 7,629 42,81% 20,39%

2.1 - REPASSE AOS MUNICÍPIOS 3,954 4,340 24,36% 9,76%

2.2 - FUNDEB 2,257 2,478 13,91% 9,79%

2.3 - RESTITUIÇÕES 0,126 0,811 4,55% 543,65%

3 – ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LÍQUIDA

(Disponível para o Estado) = (1 - 2)9,888 10,193 57,19% 3,09%


Cumprimento daLei de Responsabilidade Fiscal

2121/23/23

e dos Limites Constitucionais


� Gastos com Pessoal;

A LRF instituiu mecanismos que visam amanutenção do equilíbrio das contas públicas,dentre eles instituiu limites máximos para:

2222/23/23


� Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo);

� Concessão de Garantias e Contragarantias


RESULTADO PRIMÁRIO e RESULTADO NOMINALEm Milhões de R$

RESULTADO PRIMÁRIOAté o 3º Quadrimestre


2013

Meta para o Resultado Primário 1.047 1.523

Resultado Primário 869 295

Cumprimento da Meta -17,01% -80,63%

2323/23/23

RESULTADO NOMINALAté o 3º Quadrimestre


2013

Meta para o Resultado Nominal (327) (138)

Resultado Nominal (1.096) 1.370

Cumprimento da Meta 235,17% -1.092,75%

Em Milhões de R$


Gastos com Pessoal – Janeiro a Dezembro/2013

Gasto com Pessoal em

Relação à RCL (%)

Limite LegalLimite

PrudencialLimite de

Alerta

1 – CONSOLIDADO GERAL 56,20% 60,00% 57,00% 54,00%

2424/23/23

1.1 – PODER EXECUTIVO 46,70% 49,00% 46,55% 44,10%

1.2 – PODER JUDICIÁRIO* 5,19% 6,00% 5,70% 5,40%

1.3 – MINISTÉRIO PÚBLICO* 1,60% 2,00% 1,90% 1,80%

1.4 – PODER LEGISLATIVO * 2,70% 3,00% 2,85% 2,70%

1.4.1 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO - ALESC 1,96% 2,20% 2,09% 1,98%

1.4.2 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE 0,75% 0,80% 0,76% 0,72%

*Valores publicados pelo Poderes


Gasto com Pessoal – Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal

2525/23/23


Dívida Consolidada Líquida

Em Bilhões de R$

Saldo em31/12/12

Saldo em31/12/13


(%)

1 – DÍVIDA CONSOLIDADA 14,025 15,806 12,71%

2626/23/23

2 – DEDUÇÕES 8,126 8,191 0,80%

3 – DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

= (1-2)5,889 7,615 27,15%

(%) EM RELAÇÃO À RCL

(Limite Máximo de 200% da RCL) 40,58% 47,92% 18,09%


Pagamento da Dívida Pública


2012


2013

Participação (%)

ANO 2013


(%)

TOTAL PAGO 3.223 2.251 100,00% -30,16%

Em Milhões de R$

2727/23/23

AMORTIZAÇÃO 1.581 1.583 70,32% 0,19%

JUROS E ENCARGOS 1.643 668 29,68% -59,32%


Pagamentos da Dívida

Em Milhões de R$

2828/23/23


Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas



VARIAÇÃO 2012/2013 (%)

1 - GARANTIAS CONCEDIDAS 89 787 785,26%

1.1 - EXTERNA – AVAL OU FIANÇA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 48 0 -100,00%

1.2 - INTERNA – AVAL OU FIANÇA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 41 787 1819,51%

Em Milhões de R$

2929/23/23

OPERAÇÃO DE CRÉDITO 41 787 1819,51%

2 - RCL R$ 14,535 Bilhões R$ 15,893 Bilhões 9,35%

(%) SOBRE A RCL = (1/2)



Operações de Crédito


2012


2013


(%)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 14,535 15,893 9,35%

Em Bilhões de R$

3030/23/23

OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS AO LIMITE 1,661 0,961 -42,14%

(%) SOBRE A RCL

(Limite Máximo de 16% da RCL)11,43% 6,05% -47,07%


Operações de Crédito Contratadas

2011 2012 2013

DIVIDA INTERNA - em REAIS 21.832.000 125.068.114 890.311.906

BNDES - Sistema Transporte Joinville - 4.227.156 12.060.000

BNDES - PMAE SPED - - 1.000.000

BNDES - PEF II 21.832.000 15.000.000 -

BNDES - Caminhos Desenvolvimento - 105.840.958 100.310.136

BNDES - Acelera SC - - 558.141.770

BB - Caminhos Estratégicos Produção - - 218.800.000

DIVIDA EXTERNA - em DÓLARES 37.259.144 37.494.445 85.319.626

Em Milhares de R$

3131/23/23

DIVIDA EXTERNA - em DÓLARES 37.259.144 37.494.445 85.319.626

BIRD III - Microbacias 225.000 9.053.306 16.979.404

CAF - PIR 4.999.980 12.459.301 8.846.400

BID - Profisco - 3.110.709 9.957.640

BID V 32.034.164 12.871.129 272.526

BID VI - - 49.263.657

REESTRUTURAÇÃO DÍVIDA - Lei 9496/97 - em REAIS - 1.478.126.976 -

RENEGOCIAÇÃO CELESC - em REAIS - - 979.662.622



2012


2013


(%)

Valor Mínimo a aplicar (12% da RLI)* 1,443 1,624 12,51%

Valores Aplicados em Saúde

Em Bilhões de R$

3232/23/23

Valor Aplicado 1,461 1,627 11,37%

Aplicação em Saúde (%) 12,14% 12,02% -1,01





2012


2013

VARIAÇÃO 2012/2013 (%)

Valor Mínimo a aplicar (25% da RLI)* 3,007 3,383 12,51%

Valores Aplicados em EducaçãoEm Bilhões de R$

3333/23/23

Valor Aplicado 3,538 3,829 8,22%

Aplicação em Educação (%) 29,42% 28,30% -3,81%




2009 2010 2011 2012 2013

Despesas com Pessoal 1.770 1.944 2.345 2.911 3.005

Valores Aplicados em Educação nos últimos 5 anos

Em Milhões de R$

3434/23/23

Pessoal Ativo 1.129 1.220 1.467 1.794 1.880

Inativos 641 724 878 1.116 1.125

Despesas de Custeio 467 639 686 786 780

Investimentos 222 243 192 185 130

Total das Despesas 2.459 2.826 3.223 3.881 3.915



1.1291.220

1.467

1.7941.880

724

878

1.116 1.125

1.000

1.200

1.400

1.600

1.800

2.000 Em Milhões de R$

3535/23/23

641724

467

639686

786 780

222 243192 185

1300

200

400

600

800

2009 2010 2011 2012 2013

Pessoal Ativo Inativos Despesas de Custeio Investimentos



46%

20%

5%

2012

46%

21%

6%

2011

43%23%

8%

2010

46%19%

9%

2009

3636/23/23

29%27%

26%

26%

48%

29%

20%

3%

2013

Pessoal Ativo

Inativos

Despesas de Custeio

Investimentos


Fundeb nos últimos 5 anosEm Milhões de R$

3737/23/23


Aplicação do Fundeb nos últimos 5 anos

Em Milhões de R$

3838/23/23


Aplicação em Educação – CF/88 – 25% RLI

Em Milhões de R$

3939/23/23


Déficit previdenciário nos últimos 5 anos

Em Milhões de R$

4040/23/23


Disponibilidade de Caixa

31/12/2012 31/12/2013VARIAÇÃO 2012/2013

(%)

1- DISPONIBILIDADE DE CAIXA (Conforme a LRF) 1.668 2.245 34,59%

Em Milhões de R$

4141/23/23

( + ) 1.1 – VALOR EM CAIXA 4.931 6.520 32,22%

( - ) 1.2 – OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 2.917 3.600 23,41%

( - ) 1.3 – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 346 576 66,47%


Disponibilidade de Caixa(conforme LRF)

31/12/2013 2013 (%)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA- TOTAL 2.245 100,00%

PODER EXECUTIVO 1.817 80,93%

VINCULADOS AO RPPS (IPREV) 34615,41%

VINCULADOS À EDUCAÇÃO 190 8,46%

Em Milhões de R$

4242/23/23

VINCULADOS À EDUCAÇÃO 190 8,46%

VINCULADOS À SEGURANÇA 48 2,14%

VINCULADOS À SAÚDE 19 0,84%

DEMAIS FONTES VINCULADAS 703 31,31%

RECURSOS DO TESOURO (Livres)510

22,71%

DEMAIS PODERES 42819,07%


Considerações Finais

� O Governo do Estado está com as finanças emequilíbrio ;

Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF evidenciam que:

4343/23/23

equilíbrio ;

� Cumpre os limites para gastos com pessoal e dívidapública;

� Comprova a aplicação dos valores previstos naConstituição Federal em Saúde e Educação.


4444/23/23


4545/23/23

www.transparencia.sc.gov.br


4646/23/23


Transparência na Gestão – Poder Executivo

4747/23/23

� Todos os órgãos do Poder Executivo;

� Relatórios;

� Consultas on-line.


4848/23/23


4949/23/23


Indicadores - telas

Transparência na Gestão – Estado de Santa Catarina

5050/23/23


32 Indicadores da Gestão Fiscal (mensal)� Receita;

� Despesa;

� Custeio;

� Investimentos;

5151/23/23

� Investimentos;

� Gastos com Saúde;

� Educação;

� Repasse aos Poderes, etc.

Visão Geral das Finanças do Governo do Estado


Indicadores - telas


5252/23/23


Indicadores - telas


5353/23/23


5454/23/23


5555/23/23


Volume I - Relatório Técnico

• Aspectos

Sociais, Econômicos, Administrativos

e Financeiros do Governo do Estado;

5656/23/23

• Demonstrações Contábeis;

• Notas Explicativas.


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAANTONIO MARCOS GAVAZZONI

SECRETÁRIO

ADRIANO DE SOUZA PEREIRADIRETOR

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL

5757/23/23

Centro Administrativo do GovernoRodovia SC 401 - Km 05 - Nº 4600

Cep: 88032-005 – Florianópolis – SC

www.sef.sc.gov.br

www.transparencia.sc.gov.br

Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF · Lei de Responsabilidade Fiscal –...

Documents

Transcript of Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF · Lei de Responsabilidade Fiscal –...