Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 3º ... · que integram o patrimônio...
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Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
3º Quadrimestre 2014Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000
1
Florianópolis, 13 de abril de 2016Florianópolis, 13 de abril de 2016
3º Quadrimestre 2014
Diário Oficial do Estado nº 19.991, de 29/01/2015
Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre/2014;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º Bimestre/2014.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF), que foi um marco nas finanças públicas do Brasil, criou regras e limites para
uma gestão fiscal responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas.
Neste sentido, além de impor o estabelecimento de metas de resultado primário e
3º Quadrimestre/2014 2
Neste sentido, além de impor o estabelecimento de metas de resultado primário e
nominal a serem atingidas, a LRF fixou limites para as despesas com pessoal,
endividamento, operações de crédito, garantias e contragarantias, bem como a
inscrição de restos a pagar.
Receita Total
Bilhões R$
7,637,68
27,2829,29
+7,37%
3 - Arrecadação Líquida (Disponível) = (1 - 2)
2 - Deduções da Receita*
1 - Arrecadação Bruta
Inflação IPCA 2014
3º Quadrimestre/2014 3
19,65 21,61
20142013
* Consideram-se deduções da receita os repasses constitucionais e legais aos Municípios, repasses ao FUNDEB e Restituições aos contribuintes.
Inflação IPCA 20146,41%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
4,34 4,83
7,680,65%7,63
Deduções da Receita
Transferências ao FUNDEB
Transferências aos Municípios
Restituições
Bilhões R$
3º Quadrimestre/2014 4
2,482,78
0,070,81
20142013*Em 2013 ocorreram lançamentos de estorno do retorno do FUNDEB realizados pelo Governo Federal. A Portaria Interministerial nº 4, de 7 de maio de 2013, modificou a forma decálculo do valor mínimo por aluno. Com isso, os valores repassados de janeiro a maio de 2013, no importe de R$ 650 milhões, foram estornados e registrados como deduções dereceita.
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
16,5618,69
7,37%
29,2927,28
Arrecadação Bruta Total do Estado
Operações de Crédito
Receita de Serviços
Receita Patrimonial
Contribuições
Receita Tributária
Bilhões R$
12,81%
Composição das Receitas
3º Quadrimestre/2014 5
6,21 6,03
16,5618,69
0,670,590,620,521,742,06
1,54
20142013
1,34
Demais Receitas
Receita de Serviços
15,03%
-15,28%-15,28%
20,29%
-2,97%
13,78%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Arrecadação Tributária Bruta
Bilhões R$
15,613
13,940 +12,01%
TAXAS
IRRF
ITCMD
IPVA
ICMS
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
∑ 16,564 ∑ 18,687
3º Quadrimestre/2014 6
2014
0,5331,0540,164
1,322
2013
0,4620,1321,193 0,837
TAXAS∑ 16,564 ∑ 18,687
Inflação IPCA 20146,41%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Repasses da União
Bilhões R$
0,9290,853
+8,97%
COTA PARTE CIDE
COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO
COTA PARTE FPE
∑ 1,086 ∑ 1,193
3º Quadrimestre/2014 7
0,2600,231
0,0040,002
20142013
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Resultado da Execução Orçamentária
21,612
19,650
21,230
19,254
+9,98%+10,26%
3 - Resultado Orçamentário = (1 - 2)
1 - Receita Orçamentária Líquida
2 - Despesa Realizada
Bilhões R$
3º Quadrimestre/2014 8
0,3820,396
2013 2014
-3,50%Superávit Superávit
Orçamentário
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Despesas por Grupo
Pagamento da Dívida
Investimentos
Custeio
Juros da Dívida
Folha
12,25
19,25
10,56
10,26%
21,23
Bilhões R$
16,03%16,03%
3º Quadrimestre/2014 9
2013*
1,581,50
4,95
0,67
0,56
2014
2,27
5,34
0,81
*No mês de maio de 2013 foram amortizados R$ 979,6 milhões da dívida oriunda do Contrato nº 080/PGFN/CAF/PROCESSO nº 17944.000125/2002-52, celebrado entre oEstado, CELESC e BNDES.
21,33%21,33%
7,91%
51,48%51,48%
-64,50%-64,50%
Inflação IPCA 20146,41%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Gasto com Pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
47,93%46,70%
47,20%46,46%
42,67%
41,80%
41,49%41,81%
36,35%
40
45
50
55
46,24%
47,02%
45,52%42,15%42,69%
40,62%
37,10%
47,38%
3º Quadrimestre/2014 10
34,41%
36,35%
30
35
jul-1
4
abr-
14
jan-
14
out-1
4
out-1
3
jul-1
3
abr-
13
jan-
13
out-1
2
jul-1
2
abr-
12
jan-
12
out-1
1
jul-1
1
abr-
11
jan-
11
out-1
0
jul-1
0
abr-
10
dez-
14
out-0
9
jul-0
9
abr-
09
jan-
09
jan-
10
37,10%
33,76%
Limite de Alerta - 44,10%
Poder Executivo - % do gasto com pessoal Limite Prudencial - 46,55%
Limite Máximo Legal - 49,00%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
SC no cenário nacional – % Gasto com Pessoal Poder Executivo (LRF)
50,00
55,00
60,00
45,8
6%
46,3
3%
46,4
3%
45,7
4%
45,1
4%
45,4
8%
45,6
3%
53,4
1%
57,9
6%
46,9
3%
47,0
2%
47,9
3%
49,3
0%
49,7
1%
50,9
3%
43,9
8%
44,1
5%
44,5
0%
45,0
2%
Limite de Alerta - 44,10%Limite Prudencial - 46,55%Limite Máximo Legal - 49,00%
3º Quadrimestre/2014 11
30,00
35,00
40,00
45,00
RSPA
45,8
6%
GO
46,3
3%
MT
46,4
3%
33,3
1%
MS
38,6
0%
45,7
4%
38,7
2%
RR
39,4
2%
CE
42,8
4%
ES
43,3
3%45,1
4%
BA MA
45,4
8%
AM
45,6
3%
SE RJDF
46,9
3%
PR
47,0
2%
SCPBALTORN MG
43,4
9%
RO
43,6
3%
SP
43,9
8%
PI
44,1
5%
AC
44,5
0%
AP45
,02%
PE
Fonte: SICONFI
Aplicação do Mínimo Constitucional em Educação
Bilhões R$
15,217
13,533 Receita Líquida de Impostos
Valor aplicado em Educação
3º Quadrimestre/2014 12
4,3203,829
28,39%
2014
28,30%
2013
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
2010 2011 2012 2013 2014
1 – Pessoal Ativo 1.220 1.467 1.794 1.880 2.138
2 – Despesas de Custeio 639 686 786 781 790
3 – Investimentos 243 192 185 130 200
4 – Subtotal (1 + 2 + 3) 2.102 2.345 2.765 2.791 3.128
Milhões R$
3º Quadrimestre/2014
Aplicação em Educação nos últimos 5 anos13
4 – Subtotal (1 + 2 + 3) 2.102 2.345 2.765 2.791 3.128
5 – Pessoal Inativo 724 878 1.116 1.283 1.438
6 – Perda do FUNDEB 356 428 552 732 855
7 – Subtotal (5 + 6) 1.080 1.306 1.668 2.015 2.293
TOTAL GERAL (4 + 7) 3.182 3.651 4.433 4.807 5.421
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Aplicação em Educação nos últimos 5 anos
2.138
1.8801.794
1.467
1.220
1.4381.283
1.116
878781
8551.000
1.200
1.400
1.600
1.800
2.000
2.200
Milhões R$
3º Quadrimestre/2014 14
724
790
781786
185243
855
732552
428
356
0
200
400
600
800
1.000
20142013201220112010
200130192
686639
Perda do FUNDEBDespesas de Custeio InvestimentosInativos *Pessoal Ativo
* Total das Despesas de Inativos da Educação pagas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina – RPPS/SC.
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
2.776
2.4782.257
2.104
1.814
1.500
2.000
2.500
3.000+53,02%
Milhões R$
Repasse para formação do FUNDEB3º Quadrimestre/2014 15
0
500
1.000
1.500
20142013201220112010
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
1.921
1.7461.7051.676
1.459
1.000
1.500
2.000
+31,73% Milhões R$
Retorno do FUNDEB3º Quadrimestre/2014 16
0
500
1.000
20142013201220112010
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
-356-400
-300
-200
-100
0+140,32%
Milhões R$
Perda do FUNDEB3º Quadrimestre/2014 17
-855
-732
-552
-428-356
-900
-800
-700
-600
-500
-400
20142013201220112010
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Aplicação do Mínimo Constitucional em Saúde
Bilhões R$15,217
13,533 Receita Líquida de Impostos
Valor aplicado em Saúde
3º Quadrimestre/2014 18
1,8431,627
12,11%
2014
12,02%
2013
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
668
1.373
2.251
-39,02%
Pagamento da Dívida Pública
Milhões R$
Amortização
Juros
3º Quadrimestre/2014 19
1.583
562
811
2013 2014
No mês de maio de 2013 foram amortizados R$ 979,6 milhões da dívida oriunda do Contrato nº 080/PGFN/CAF/PROCESSO nº 17944.000125/2002-52, celebrado entre o Estado,CELESC e BNDES.
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Dívida Consolidada Líquida
Bilhões R$
17,836
15,893 Receita Corrente Líquida
Dívida Consolidada Líquida
3º Quadrimestre/2014 20
8,0517,615
2014
47,92%
2013
45,14%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
120
140
160
180
200
220
89,7
6%98,2
0%
153,
89%17
8,19
%
178,
97%
147,
81%
209,
33%
SC no cenário nacional – Dívida Consolidada Líquida
Limite Legal 200% da RCL
3º Quadrimestre/2014 21
0
20
40
60
80
100
RR
18,4
4%
DF
20,6
7%
ES
26,9
7%
AM
30,7
6%
TO
32,6
7%
PB
36,9
8%
AP
41,2
1%
MT42
,41%
CE42
,65%
SC
45,1
4%
MA
46,2
6%
SE
57,0
7%
PE
57,7
2%
PR
58,1
1%
PI
60,8
9%
RO
62,1
4%
AC
73,9
1%
GO
89,7
6%
MS
98,2
0%
SP PAALRJMG
39,9
4%
RS
9,96
%
RN
10,8
4%
BA
Fonte: SICONFI
Resultado Nominal
1.370
-1.089,53%
516
-1.578,97%
Milhões R$
3º Quadrimestre/2014 22
-138
2013
Resultado NominalMeta para o Resultado Nominal
-35
2014
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Resultado Primário
Milhões R$
1.523
296
-80,59%
498-211,52%
3º Quadrimestre/2014 23
296
2013
Resultado PrimárioMeta para o Resultado Primário
-556
2014
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Restos a Pagar Consolidado
RESTOS A PAGAR
PODER
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados
Inscritos em 31/12/2013
Pagos Cancelados Saldo Inscritos em 31/12/2013
Liquidados Pagos Cancelados Saldo
EXECUTIVO 98.266 93.734 4.532 - 498.751 265.057 265.057 233.694 -
LEGISLATIVO 1.155 1.155 1 - 14.599 11.102 11.102 3.497
Milhares R$
3º Quadrimestre/2014 24
LEGISLATIVO 1.155 1.155 1 - 14.599 11.102 11.102 3.497 -
JUDICIÁRIO - - - - 49.183 26.692 26.692 22.491 -
MINISTÉRIO PÚBLICO
- - - - 13.185 6.032 6.032 7.153 -
TOTAL 99.421 94.888 4.533 - 575.718 308.883 308.883 266.835 -
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos
Milhares R$
6.391
5.362 +19,19%Regra: Lei de Responsabilidade Fiscal
Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 44. É vedada a aplicação da receita decapital derivada da alienação de bens e direitosque integram o patrimônio público para o
3º Quadrimestre/2014 25
3.2132.722
20142013
+18,05%
Aplicação em Despesas de Capital
Receita Alienação Ativos
que integram o patrimônio público para ofinanciamento de despesa corrente, salvo sedestinada por lei aos regimes de previdênciasocial, geral e próprio dos servidores públicos.
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Milhões R$
Operações de Crédito x Despesas de Capital
+0,05%
-15,28%Regra: Constituição Federal
DOS ORÇAMENTOS
Art. 167. São vedados:
(...)
III - a realização de operações decréditos que excedam o montantedas despesas de capital,ressalvadas as autorizadas
3º Quadrimestre/2014 26
2.0581.743
2.827 2.828
20142013
Despesas de Capital
Receitas de Operações de Crédito
ressalvadas as autorizadasmediante créditos suplementaresou especiais com finalidadeprecisa, aprovados pelo PoderLegislativo por maioria absoluta;
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Operações de Crédito
Bilhões R$
17,836
15,893 Receita Corrente Líquida
Operações de Crédito
Limite Legal 16% da RCL
3º Quadrimestre/2014 27
1,5300,9618,58%
2014
6,05%
2013
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Operações de Crédito ContratadasMilhões R$
2013 2014
DÍVIDA INTERNA 1.870 1.618 BNDES 1.651 1.164
Financiamento PMAE * 1 5 Programa Emergencial de Financiamento – PEF II 12 -Programa Caminhos do Desenvolvimento * 100 194 Programa Acelera Santa Catarina 1.538 954 Sistema de Transporte de Joinville - 11
BANCO DO BRASIL 219 454
Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres 219 364
3º Quadrimestre/2014 28
Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres 219 364 Pacto por Santa Catarina - 90
DÍVIDA EXTERNA 188 125Financiamento BIRD Microbacias 2 2Financiamento Projeto Santa Catarina Rural Microbacias III 38 22Programa BID V e VI 107 87Profisco BID * 21 14Programa de Integração Regional – CAF 20 -
TOTAL 2.058 1.743
* As operações de crédito destacadas não estão sujeitas ao limite legal imposto pela LRF para contratação (16% da RCL).
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
Milhões R$
17.836
15.893 Receita Corrente Líquida
Garantias Concedidas
Limite Legal 22% da RCL
3º Quadrimestre/2014 29
6207874,95%
2014
3,48%
2013
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
31/12/2013 31/12/2014Variação (%)
2013/2014
1 - Disponibilidade de Caixa Bruta 6.520 7.769 19%
( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 3.600 4.387 22%
Milhões R$
Disponibilidade de Caixa - Consolidado3º Quadrimestre/2014 30
( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 3.600 4.387 22%
( - ) 1.2 - Restos a Pagar Processados 99 57 -42%
( - ) 1.3 - Restos a Pagar Não Processados 576 438 -24%
2 - Disponibilidade de Caixa Líquida 2.245 2.887 29%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
31/12/2013 31/12/2014Variação (%)
2013/2014
1 - Disponibilidade de Caixa Bruta 2.692 3.028 12%
( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 279 240 -14%
Milhões R$
Disponibilidade de Caixa - Executivo3º Quadrimestre/2014 31
( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 279 240 -14%
( - ) 1.2 - Restos a Pagar Processados 98 56 -43%
( - ) 1.3 - Restos a Pagar Não Processados 498 358 -28%
2 - Disponibilidade de Caixa Líquida 1.817 2.374 31%
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral
Investimentos
-9,17%1,13
2,27
1,50
-1,73%
48,50%
51,48%
Bilhões R$
3º Quadrimestre/2014 32
1,13
2013 20142010
1,03 1,01
2011 2012
Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral