Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 3º ... · que integram o patrimônio...

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Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 3º Quadrimestre 2014 Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 1 Florianópolis, 13 de abril de 2016 Florianópolis, 13 de abril de 2016 3º Quadrimestre 2014 Diário Oficial do Estado nº 19.991, de 29/01/2015 Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre/2014; Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º Bimestre/2014.

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Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

3º Quadrimestre 2014Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000

1

Florianópolis, 13 de abril de 2016Florianópolis, 13 de abril de 2016

3º Quadrimestre 2014

Diário Oficial do Estado nº 19.991, de 29/01/2015

Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre/2014;

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º Bimestre/2014.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal

– LRF), que foi um marco nas finanças públicas do Brasil, criou regras e limites para

uma gestão fiscal responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas.

Neste sentido, além de impor o estabelecimento de metas de resultado primário e

3º Quadrimestre/2014 2

Neste sentido, além de impor o estabelecimento de metas de resultado primário e

nominal a serem atingidas, a LRF fixou limites para as despesas com pessoal,

endividamento, operações de crédito, garantias e contragarantias, bem como a

inscrição de restos a pagar.

Receita Total

Bilhões R$

7,637,68

27,2829,29

+7,37%

3 - Arrecadação Líquida (Disponível) = (1 - 2)

2 - Deduções da Receita*

1 - Arrecadação Bruta

Inflação IPCA 2014

3º Quadrimestre/2014 3

19,65 21,61

20142013

* Consideram-se deduções da receita os repasses constitucionais e legais aos Municípios, repasses ao FUNDEB e Restituições aos contribuintes.

Inflação IPCA 20146,41%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

4,34 4,83

7,680,65%7,63

Deduções da Receita

Transferências ao FUNDEB

Transferências aos Municípios

Restituições

Bilhões R$

3º Quadrimestre/2014 4

2,482,78

0,070,81

20142013*Em 2013 ocorreram lançamentos de estorno do retorno do FUNDEB realizados pelo Governo Federal. A Portaria Interministerial nº 4, de 7 de maio de 2013, modificou a forma decálculo do valor mínimo por aluno. Com isso, os valores repassados de janeiro a maio de 2013, no importe de R$ 650 milhões, foram estornados e registrados como deduções dereceita.

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

16,5618,69

7,37%

29,2927,28

Arrecadação Bruta Total do Estado

Operações de Crédito

Receita de Serviços

Receita Patrimonial

Contribuições

Receita Tributária

Bilhões R$

12,81%

Composição das Receitas

3º Quadrimestre/2014 5

6,21 6,03

16,5618,69

0,670,590,620,521,742,06

1,54

20142013

1,34

Demais Receitas

Receita de Serviços

15,03%

-15,28%-15,28%

20,29%

-2,97%

13,78%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Arrecadação Tributária Bruta

Bilhões R$

15,613

13,940 +12,01%

TAXAS

IRRF

ITCMD

IPVA

ICMS

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 16,564 ∑ 18,687

3º Quadrimestre/2014 6

2014

0,5331,0540,164

1,322

2013

0,4620,1321,193 0,837

TAXAS∑ 16,564 ∑ 18,687

Inflação IPCA 20146,41%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Repasses da União

Bilhões R$

0,9290,853

+8,97%

COTA PARTE CIDE

COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO

COTA PARTE FPE

∑ 1,086 ∑ 1,193

3º Quadrimestre/2014 7

0,2600,231

0,0040,002

20142013

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Resultado da Execução Orçamentária

21,612

19,650

21,230

19,254

+9,98%+10,26%

3 - Resultado Orçamentário = (1 - 2)

1 - Receita Orçamentária Líquida

2 - Despesa Realizada

Bilhões R$

3º Quadrimestre/2014 8

0,3820,396

2013 2014

-3,50%Superávit Superávit

Orçamentário

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Despesas por Grupo

Pagamento da Dívida

Investimentos

Custeio

Juros da Dívida

Folha

12,25

19,25

10,56

10,26%

21,23

Bilhões R$

16,03%16,03%

3º Quadrimestre/2014 9

2013*

1,581,50

4,95

0,67

0,56

2014

2,27

5,34

0,81

*No mês de maio de 2013 foram amortizados R$ 979,6 milhões da dívida oriunda do Contrato nº 080/PGFN/CAF/PROCESSO nº 17944.000125/2002-52, celebrado entre oEstado, CELESC e BNDES.

21,33%21,33%

7,91%

51,48%51,48%

-64,50%-64,50%

Inflação IPCA 20146,41%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Gasto com Pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal

47,93%46,70%

47,20%46,46%

42,67%

41,80%

41,49%41,81%

36,35%

40

45

50

55

46,24%

47,02%

45,52%42,15%42,69%

40,62%

37,10%

47,38%

3º Quadrimestre/2014 10

34,41%

36,35%

30

35

jul-1

4

abr-

14

jan-

14

out-1

4

out-1

3

jul-1

3

abr-

13

jan-

13

out-1

2

jul-1

2

abr-

12

jan-

12

out-1

1

jul-1

1

abr-

11

jan-

11

out-1

0

jul-1

0

abr-

10

dez-

14

out-0

9

jul-0

9

abr-

09

jan-

09

jan-

10

37,10%

33,76%

Limite de Alerta - 44,10%

Poder Executivo - % do gasto com pessoal Limite Prudencial - 46,55%

Limite Máximo Legal - 49,00%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

SC no cenário nacional – % Gasto com Pessoal Poder Executivo (LRF)

50,00

55,00

60,00

45,8

6%

46,3

3%

46,4

3%

45,7

4%

45,1

4%

45,4

8%

45,6

3%

53,4

1%

57,9

6%

46,9

3%

47,0

2%

47,9

3%

49,3

0%

49,7

1%

50,9

3%

43,9

8%

44,1

5%

44,5

0%

45,0

2%

Limite de Alerta - 44,10%Limite Prudencial - 46,55%Limite Máximo Legal - 49,00%

3º Quadrimestre/2014 11

30,00

35,00

40,00

45,00

RSPA

45,8

6%

GO

46,3

3%

MT

46,4

3%

33,3

1%

MS

38,6

0%

45,7

4%

38,7

2%

RR

39,4

2%

CE

42,8

4%

ES

43,3

3%45,1

4%

BA MA

45,4

8%

AM

45,6

3%

SE RJDF

46,9

3%

PR

47,0

2%

SCPBALTORN MG

43,4

9%

RO

43,6

3%

SP

43,9

8%

PI

44,1

5%

AC

44,5

0%

AP45

,02%

PE

Fonte: SICONFI

Aplicação do Mínimo Constitucional em Educação

Bilhões R$

15,217

13,533 Receita Líquida de Impostos

Valor aplicado em Educação

3º Quadrimestre/2014 12

4,3203,829

28,39%

2014

28,30%

2013

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

2010 2011 2012 2013 2014

1 – Pessoal Ativo 1.220 1.467 1.794 1.880 2.138

2 – Despesas de Custeio 639 686 786 781 790

3 – Investimentos 243 192 185 130 200

4 – Subtotal (1 + 2 + 3) 2.102 2.345 2.765 2.791 3.128

Milhões R$

3º Quadrimestre/2014

Aplicação em Educação nos últimos 5 anos13

4 – Subtotal (1 + 2 + 3) 2.102 2.345 2.765 2.791 3.128

5 – Pessoal Inativo 724 878 1.116 1.283 1.438

6 – Perda do FUNDEB 356 428 552 732 855

7 – Subtotal (5 + 6) 1.080 1.306 1.668 2.015 2.293

TOTAL GERAL (4 + 7) 3.182 3.651 4.433 4.807 5.421

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Aplicação em Educação nos últimos 5 anos

2.138

1.8801.794

1.467

1.220

1.4381.283

1.116

878781

8551.000

1.200

1.400

1.600

1.800

2.000

2.200

Milhões R$

3º Quadrimestre/2014 14

724

790

781786

185243

855

732552

428

356

0

200

400

600

800

1.000

20142013201220112010

200130192

686639

Perda do FUNDEBDespesas de Custeio InvestimentosInativos *Pessoal Ativo

* Total das Despesas de Inativos da Educação pagas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina – RPPS/SC.

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

2.776

2.4782.257

2.104

1.814

1.500

2.000

2.500

3.000+53,02%

Milhões R$

Repasse para formação do FUNDEB3º Quadrimestre/2014 15

0

500

1.000

1.500

20142013201220112010

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

1.921

1.7461.7051.676

1.459

1.000

1.500

2.000

+31,73% Milhões R$

Retorno do FUNDEB3º Quadrimestre/2014 16

0

500

1.000

20142013201220112010

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

-356-400

-300

-200

-100

0+140,32%

Milhões R$

Perda do FUNDEB3º Quadrimestre/2014 17

-855

-732

-552

-428-356

-900

-800

-700

-600

-500

-400

20142013201220112010

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Aplicação do Mínimo Constitucional em Saúde

Bilhões R$15,217

13,533 Receita Líquida de Impostos

Valor aplicado em Saúde

3º Quadrimestre/2014 18

1,8431,627

12,11%

2014

12,02%

2013

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

668

1.373

2.251

-39,02%

Pagamento da Dívida Pública

Milhões R$

Amortização

Juros

3º Quadrimestre/2014 19

1.583

562

811

2013 2014

No mês de maio de 2013 foram amortizados R$ 979,6 milhões da dívida oriunda do Contrato nº 080/PGFN/CAF/PROCESSO nº 17944.000125/2002-52, celebrado entre o Estado,CELESC e BNDES.

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Dívida Consolidada Líquida

Bilhões R$

17,836

15,893 Receita Corrente Líquida

Dívida Consolidada Líquida

3º Quadrimestre/2014 20

8,0517,615

2014

47,92%

2013

45,14%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

120

140

160

180

200

220

89,7

6%98,2

0%

153,

89%17

8,19

%

178,

97%

147,

81%

209,

33%

SC no cenário nacional – Dívida Consolidada Líquida

Limite Legal 200% da RCL

3º Quadrimestre/2014 21

0

20

40

60

80

100

RR

18,4

4%

DF

20,6

7%

ES

26,9

7%

AM

30,7

6%

TO

32,6

7%

PB

36,9

8%

AP

41,2

1%

MT42

,41%

CE42

,65%

SC

45,1

4%

MA

46,2

6%

SE

57,0

7%

PE

57,7

2%

PR

58,1

1%

PI

60,8

9%

RO

62,1

4%

AC

73,9

1%

GO

89,7

6%

MS

98,2

0%

SP PAALRJMG

39,9

4%

RS

9,96

%

RN

10,8

4%

BA

Fonte: SICONFI

Resultado Nominal

1.370

-1.089,53%

516

-1.578,97%

Milhões R$

3º Quadrimestre/2014 22

-138

2013

Resultado NominalMeta para o Resultado Nominal

-35

2014

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Resultado Primário

Milhões R$

1.523

296

-80,59%

498-211,52%

3º Quadrimestre/2014 23

296

2013

Resultado PrimárioMeta para o Resultado Primário

-556

2014

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Restos a Pagar Consolidado

RESTOS A PAGAR

PODER

Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados

Inscritos em 31/12/2013

Pagos Cancelados Saldo Inscritos em 31/12/2013

Liquidados Pagos Cancelados Saldo

EXECUTIVO 98.266 93.734 4.532 - 498.751 265.057 265.057 233.694 -

LEGISLATIVO 1.155 1.155 1 - 14.599 11.102 11.102 3.497

Milhares R$

3º Quadrimestre/2014 24

LEGISLATIVO 1.155 1.155 1 - 14.599 11.102 11.102 3.497 -

JUDICIÁRIO - - - - 49.183 26.692 26.692 22.491 -

MINISTÉRIO PÚBLICO

- - - - 13.185 6.032 6.032 7.153 -

TOTAL 99.421 94.888 4.533 - 575.718 308.883 308.883 266.835 -

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

Milhares R$

6.391

5.362 +19,19%Regra: Lei de Responsabilidade Fiscal

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita decapital derivada da alienação de bens e direitosque integram o patrimônio público para o

3º Quadrimestre/2014 25

3.2132.722

20142013

+18,05%

Aplicação em Despesas de Capital

Receita Alienação Ativos

que integram o patrimônio público para ofinanciamento de despesa corrente, salvo sedestinada por lei aos regimes de previdênciasocial, geral e próprio dos servidores públicos.

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Milhões R$

Operações de Crédito x Despesas de Capital

+0,05%

-15,28%Regra: Constituição Federal

DOS ORÇAMENTOS

Art. 167. São vedados:

(...)

III - a realização de operações decréditos que excedam o montantedas despesas de capital,ressalvadas as autorizadas

3º Quadrimestre/2014 26

2.0581.743

2.827 2.828

20142013

Despesas de Capital

Receitas de Operações de Crédito

ressalvadas as autorizadasmediante créditos suplementaresou especiais com finalidadeprecisa, aprovados pelo PoderLegislativo por maioria absoluta;

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Operações de Crédito

Bilhões R$

17,836

15,893 Receita Corrente Líquida

Operações de Crédito

Limite Legal 16% da RCL

3º Quadrimestre/2014 27

1,5300,9618,58%

2014

6,05%

2013

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Operações de Crédito ContratadasMilhões R$

2013 2014

DÍVIDA INTERNA 1.870 1.618 BNDES 1.651 1.164

Financiamento PMAE * 1 5 Programa Emergencial de Financiamento – PEF II 12 -Programa Caminhos do Desenvolvimento * 100 194 Programa Acelera Santa Catarina 1.538 954 Sistema de Transporte de Joinville - 11

BANCO DO BRASIL 219 454

Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres 219 364

3º Quadrimestre/2014 28

Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres 219 364 Pacto por Santa Catarina - 90

DÍVIDA EXTERNA 188 125Financiamento BIRD Microbacias 2 2Financiamento Projeto Santa Catarina Rural Microbacias III 38 22Programa BID V e VI 107 87Profisco BID * 21 14Programa de Integração Regional – CAF 20 -

TOTAL 2.058 1.743

* As operações de crédito destacadas não estão sujeitas ao limite legal imposto pela LRF para contratação (16% da RCL).

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas

Milhões R$

17.836

15.893 Receita Corrente Líquida

Garantias Concedidas

Limite Legal 22% da RCL

3º Quadrimestre/2014 29

6207874,95%

2014

3,48%

2013

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

31/12/2013 31/12/2014Variação (%)

2013/2014

1 - Disponibilidade de Caixa Bruta 6.520 7.769 19%

( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 3.600 4.387 22%

Milhões R$

Disponibilidade de Caixa - Consolidado3º Quadrimestre/2014 30

( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 3.600 4.387 22%

( - ) 1.2 - Restos a Pagar Processados 99 57 -42%

( - ) 1.3 - Restos a Pagar Não Processados 576 438 -24%

2 - Disponibilidade de Caixa Líquida 2.245 2.887 29%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

31/12/2013 31/12/2014Variação (%)

2013/2014

1 - Disponibilidade de Caixa Bruta 2.692 3.028 12%

( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 279 240 -14%

Milhões R$

Disponibilidade de Caixa - Executivo3º Quadrimestre/2014 31

( - ) 1.1 - Obrigações Financeiras 279 240 -14%

( - ) 1.2 - Restos a Pagar Processados 98 56 -43%

( - ) 1.3 - Restos a Pagar Não Processados 498 358 -28%

2 - Disponibilidade de Caixa Líquida 1.817 2.374 31%

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

Investimentos

-9,17%1,13

2,27

1,50

-1,73%

48,50%

51,48%

Bilhões R$

3º Quadrimestre/2014 32

1,13

2013 20142010

1,03 1,01

2011 2012

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

33

OBRIGADOOBRIGADOAntonio Marcos Gavazzoni