AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

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AUDIÊNCIA PÚBLICAAUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei Nº Lei Nº 101/2000101/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMESARIQUEMES

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIMLORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

PREFEITO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

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AUDIÊNCIA PÚBLICAAUDIÊNCIA PÚBLICA Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das

Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2012, Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2012, em Audiência Pública Conforme Paragrafo em Audiência Pública Conforme Paragrafo 4, Art. 9, Lei de Responsabilidade Fiscal, 4, Art. 9, Lei de Responsabilidade Fiscal, Assim Redigidos:Assim Redigidos:

Até o Final dos Meses de Maio, Setembro e Até o Final dos Meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo Demonstrará e Fevereiro, o Poder Executivo Demonstrará e Avaliará Através de Audiência Pública o Avaliará Através de Audiência Pública o Cumprimento das Metas Fiscais.Cumprimento das Metas Fiscais.

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ObjetivoObjetivo

A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normasestabelece normas de finanças públicas de finanças públicas voltadas para a voltadas para a responsabilidade na responsabilidade na gestão fiscalgestão fiscal. .

É um É um código de condutacódigo de conduta para os para os administradores públicos que passarão a administradores públicos que passarão a obedecer obedecer normas e limites para normas e limites para administrar as finançasadministrar as finanças, prestando , prestando contas de quanto e como gastam os contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.recursos da sociedade.

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TRANSPARÊNCIA

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público: os planos, os orçamentos e Leis de Diretrizes

Orçamentárias – audiências públicas; as prestações de contas e o respectivo parecer

prévio – disponibilização para consulta;

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RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;

o Relatório de Gestão Fiscal – ao final de cada quadrimestre (municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pelo período semestral) ;

as versões simplificadas desses documentos

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RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de : Balanço Orçamentário; Demonstrativos da execução das receitas e

despesas; Despesas por função e subfunção

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RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Acompanham o Relatório demonstrativos relativos a : apuração da receita corrente líquida, sua evolução,

assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

receitas e despesas previdenciárias; resultados nominal e primário; despesas com juros; restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão, os

valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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RELATÓRIO DEGESTÃO FISCAL

Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e conterá:

Comparativo com os respectivos limites, dos seguintes montantes:

despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de

receita.

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FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL

O Poder Legislativo, os Tribunais de Contas e o controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da LRF com ênfase no que se refere a: Atendimento das metas estabelecidas na LDO; Limites e condições para realização de operações

de crédito e inscrições em Restos a Pagar; Medidas adotadas para o retorno da despesa total

com pessoal ao respectivo limite; Providências tomadas para recondução dos

montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

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FISCALIZAÇÃO - ALERTAS

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem: a possibilidade de a realização da receita poderá

não comportar o cumprimento das metas estabelecidas na LDO;

que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite;

que os montantes das dívidas consolidadas encontram-se acima de 90% dos respectivos limites;

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Total Arrecadado 3º Total Arrecadado 3º Quadrimestre 2012Quadrimestre 2012

%%

Receitas Constitucional e Legal Receitas Constitucional e Legal 149.635.028,48149.635.028,48 86,5486,54

Transferencias Convenios UniãoTransferencias Convenios União 5.582.046,185.582.046,18 3,233,23

Transferencias Convenios EstadoTransferencias Convenios Estado 7.887.901,277.887.901,27 4,564,56

IPEMAIPEMA 9.629.232,599.629.232,59 5,575,57

Receitas de CapitalReceitas de Capital 166.097,16166.097,16 0,100,10

Total GeralTotal Geral 172.900.305,68172.900.305,68 100%100%

RECEITAS 2010 – TOTAL GERALRECEITAS 2010 – TOTAL GERAL 139.925.753,74139.925.753,74 11,60%11,60%

RECEITAS 2011 – TOTAL GERALRECEITAS 2011 – TOTAL GERAL 156.537.794,20156.537.794,20 13,38%13,38%

RECEITAS 2012 – TOTAL GERALRECEITAS 2012 – TOTAL GERAL 172.900.305,68172.900.305,68 10,45%10,45%

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Arrecadação 2012Arrecadação 2012

FONTEFONTE Rec.Prevista 2012Rec.Prevista 2012 ArrecadadaArrecadada %%

ICMSICMS 39.500.000,0039.500.000,00 37.933.454,8637.933.454,86 (3,24)(3,24)

FPMFPM 20.000.000,0020.000.000,00 21.154.167,8321.154.167,83 5,775,77

Rec.Trib.ProRec.Trib.Pro 28.600.000,0028.600.000,00 42.540.715,1042.540.715,10 48,7048,70

IPVAIPVA 3.300.000,003.300.000,00 5.110.065,215.110.065,21 54,8554,85

CIDCID 400.000,00400.000,00 199.002,38199.002,38 (50,25)(50,25)

CFEMCFEM 420.000,00420.000,00 263.897,88263.897,88 (37,17)(37,17)

ICMS/Des.ICMS/Des. 79.368,0079.368,00 69.024,8469.024,84 (13,04)(13,04)

FEP/FEXFEP/FEX 200.000,00200.000,00 311.273,60311.273,60 55,6355,63

ITRITR 120.000,00120.000,00 98.432,6998.432,69 17,9817,98

TOTALTOTAL 92.619,368,0092.619,368,00 107.680.034,39107.680.034,39 16,2616,26

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Transferências Saúde 2012Transferências Saúde 2012FONTEFONTE Prevista 2012Prevista 2012 ArrecadadaArrecadada %%

SUS MACSUS MAC 6.646.464,006.646.464,00 6.791.578,006.791.578,00 2,182,18

PAB-FIXOPAB-FIXO 1.627.000,001.627.000,00 2.053.935,782.053.935,78 26,2426,24

P.S.FP.S.F 1.161.600,001.161.600,00 1.328.380,001.328.380,00 14,3514,35

PACSPACS 1.122.408,001.122.408,00 1.343.127,001.343.127,00 19,6619,66

Vig. Prom. SaúdeVig. Prom. Saúde 412.000,00412.000,00 810.333,60810.333,60 96,6896,68

F. Basica FederalF. Basica Federal 436.260,00436.260,00 436.259,16436.259,16 --

VIG. SANITÁRIAVIG. SANITÁRIA 54.600,0054.600,00 36.329,4636.329,46 (33,47)(33,47)

OUTRASOUTRAS 1.508.186,001.508.186,00 1.457.071,931.457.071,93 (3,39)(3,39)

FAEC/Out.FAEC/Out. 385.976,00385.976,00 521.588,21521.588,21 35,1335,13

Sub TotalSub Total 13.354.494,0013.354.494,00 14.778.603,1414.778.603,14 10,6610,66

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Transferências Educação Transferências Educação 20122012

FONTEFONTE Prevista 2012Prevista 2012 ArrecadadaArrecadada %%

FUNDEBFUNDEB 36.500.000,0036.500.000,00 35.517.787,2435.517.787,24 (2,70)(2,70)

PNAEPNAE 1.317.840,001.317.840,00 1.366.536,001.366.536,00 3,693,69

SAL/EDUSAL/EDU 1.347.180,001.347.180,00 1.508.908,601.508.908,60 12,0012,00

PNATPNAT 450.000,00450.000,00 200.216,36200.216,36 (55,51)(55,51)

B/ALFABB/ALFAB 50.000,0050.000,00 8.330,008.330,00 (83,34)(83,34)

OUTROSOUTROS 23.000,0023.000,00 0,000,00 (100,00)(100,00)

TOTALTOTAL 39.688.020,0039.688.020,00 38.601.778,2038.601.778,20 (2,74)(2,74)

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Transferências Ação Transferências Ação Social 2012Social 2012

FONTEFONTE Prevista. 2012Prevista. 2012 Arrecadada Arrecadada %%

PETIPETI 180.000,00180.000,00 180.000,00180.000,00 --

Creches/PrCreches/Pr 40.800,0040.800,00 37.400,0037.400,00 (8,34)(8,34)

PPDPPD 31.185,0031.185,00 31.184,8831.184,88 --

Out.T.FNASOut.T.FNAS 324.075,00324.075,00 717.635,50717.635,50 121,44121,44

TotalTotal 576.060,00576.060,00 966.220,38966.220,38 67,7267,72

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OUTRAS RECEITAS 2012OUTRAS RECEITAS 2012

FONTEFONTE Prevista. 2012Prevista. 2012 Arrecadada Arrecadada %%

IPEMAIPEMA 7.481.000,007.481.000,00 9.629.232,599.629.232,59 28,7128,71

Out.ReceitasOut.Receitas 3.864.500,003.864.500,00 4.606.435,114.606.435,11 19,1919,19

Rec.CapitalRec.Capital 5.430.000,005.430.000,00 9.385.692,139.385.692,13 72,8472,84

SUB/TOTALSUB/TOTAL 16.775.500,0016.775.500,00 23.621.359,8323.621.359,83

DeduçõesDeduções 12.623.874,0012.623.874,00 12.747.690,2612.747.690,26 0,980,98

TotalTotal 150.389.568,00150.389.568,00 172.900.305,68172.900.305,68 14,9614,96

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DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMESCÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 3.402.045,503.402.045,50

Juros e Encargos da DívidaJuros e Encargos da Dívida 3.171,743.171,74

DiáriaDiária 23.445,0023.445,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 143.096,52143.096,52

Passagens e Desp. C/LocomoçãoPassagens e Desp. C/Locomoção 2.194,,302.194,,30

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 2.200,002.200,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 792.859,22792.859,22

Obras e InstalaçõesObras e Instalações 101.157,85101.157,85

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 105.000,00105.000,00

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 72.942,2872.942,28

TOTAL GERALTOTAL GERAL 4.648.112,414.648.112,41

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DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 1.761.358,011.761.358,01

Juros e Encargos da DívidaJuros e Encargos da Dívida 0,000,00

DiáriaDiária 19.585,0019.585,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 34.437,6534.437,65

Passagens e Desp. C/LocomoçãoPassagens e Desp. C/Locomoção 13.603,1913.603,19

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 0,000,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 290.173,99290.173,99

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 16.422,4016.422,40

Obras e InstalaçõesObras e Instalações 0,000,00

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 39.909,7939.909,79

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 0,000,00

Total GeralTotal Geral 2.175.490,032.175.490,03

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DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 787.190,89787.190,89

Juros e Encargos da DívidaJuros e Encargos da Dívida 0,000,00

DiáriaDiária 600,00600,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 3.748,423.748,42

Passagens e Desp. C/LocomoçãoPassagens e Desp. C/Locomoção 0,000,00

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 5.660,205.660,20

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 7.079,007.079,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 2.641,992.641,99

Sentenças JudiciaisSentenças Judiciais 817.132,81817.132,81

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 2.187,002.187,00

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 0,000,00

Total GeralTotal Geral 1.626.240,311.626.240,31

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DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOCONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 239.150,61239.150,61

Juros e Encargos da DívidaJuros e Encargos da Dívida 0,000,00

DiáriaDiária 75,0075,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 6.356,806.356,80

Passagens e Desp. C/LocomoçãoPassagens e Desp. C/Locomoção 0,000,00

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 0,000,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 5.326,005.326,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 1.610,001.610,00

Sentenças JudiciaisSentenças Judiciais 0,000,00

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 0,000,00

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 0,000,00

Total GeralTotal Geral 252.518,41252.518,41

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DESTINO DOS RECURSOS 2012 DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 1.329.874,931.329.874,93

Juros e Encargos da DívidaJuros e Encargos da Dívida 1.214.717,061.214.717,06

DiáriaDiária 2.415,002.415,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 28.083,7928.083,79

Serviços de ConsultoriaServiços de Consultoria 622,00622,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 543.519,96543.519,96

ContribuiçãoContribuição 110.560,00110.560,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 55.990,0055.990,00

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 869.279,82869.279,82

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 142.753,52142.753,52

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 50.107,6450.107,64

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 8.776,258.776,25

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 1.525.066,891.525.066,89

Total GeralTotal Geral 5.881.766,865.881.766,86

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DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJ. ORÇ. E GESTÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJ. ORÇ. E GESTÃO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 3.572.114,973.572.114,97

Transferência a Consórcios Transferência a Consórcios PúblicosPúblicos

52.683,2452.683,24

DiáriaDiária 8.415,008.415,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 128.478,89128.478,89

Passagens e Desp. C/LocomoçãoPassagens e Desp. C/Locomoção 0,000,00

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 28.654,2628.654,26

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 1.754.358,811.754.358,81

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 161.799,18161.799,18

Indenização e RestituiçãoIndenização e Restituição 16.941,6116.941,61

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 30.299,8230.299,82

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 0,000,00

Total GeralTotal Geral 5.753.745,785.753.745,78

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DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 32.587.712,3532.587.712,35

Subvenções Sociais-APPS e EntidadesSubvenções Sociais-APPS e Entidades 9.038.556,019.038.556,01

DiáriaDiária 27.450,0027.450,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 1.250.377,071.250.377,07

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 600.772,36600.772,36

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 5.363.250,035.363.250,03

Contribuição - APPSContribuição - APPS 42.389,5042.389,50

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 769.605,00769.605,00

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 532.864,80532.864,80

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 180.723,55180.723,55

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 172.048,33172.048,33

Obras e IntalaçõesObras e Intalações 2.436.798,432.436.798,43

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 1.392.549,931.392.549,93

Total GeralTotal Geral 54.395.097,3654.395.097,36

Page 25: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 27.889.061,6627.889.061,66

Subvenções Sociais a EntidadesSubvenções Sociais a Entidades 63.100,0063.100,00

DiáriaDiária 65.295,0065.295,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 4.552.420,374.552.420,37

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 51.158,2651.158,26

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 4.434.586,384.434.586,38

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 714.289,46714.289,46

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 240.203,06240.203,06

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 21.284,2521.284,25

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 193.440,75193.440,75

Inden. P/Exec. Trabalhos de CampoInden. P/Exec. Trabalhos de Campo 93.635,0893.635,08

ConstribuiçãoConstribuição 6.050,006.050,00

Obras e InstalaçõesObras e Instalações 297.603,84297.603,84

Equipamento e Material e PermanenteEquipamento e Material e Permanente 1.145.962,891.145.962,89

Total GeralTotal Geral 39.768.091,0039.768.091,00

Page 26: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITOSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 1.852.497,491.852.497,49

Subvenções Sociais Subvenções Sociais 103.000,00103.000,00

DiáriaDiária 900,00900,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 47.608,4747.608,47

Auxilio FardamentoAuxilio Fardamento 25.200,0025.200,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 80.403,4680.403,46

ContribuiçãoContribuição 0,000,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 119.719,85119.719,85

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 0,000,00

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 0,000,00

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 0,000,00

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 145.109,99145.109,99

Amortização da DívidaAmortização da Dívida 0,000,00

Total GeralTotal Geral 2.374.439,262.374.439,26

Page 27: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 2.113.741,032.113.741,03

Subvenções Sociais - EntidadesSubvenções Sociais - Entidades 1.070.018,441.070.018,44

DiáriaDiária 5.430,005.430,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 198.467,26198.467,26

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 308.644,87308.644,87

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 426.959,13426.959,13

Contribuição Contribuição 32.000,0032.000,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 69.466,8569.466,85

Material de Distribuição GratuitaMaterial de Distribuição Gratuita 12.000,0012.000,00

Passagens e Despesas com LocomoçãoPassagens e Despesas com Locomoção 4.780,964.780,96

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 172.307,23172.307,23

Obras e InstalaçõesObras e Instalações 207.036,17207.036,17

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 395.516,25395.516,25

Total GeralTotal Geral 5.016.368,195.016.368,19

Page 28: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTESECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 1.035.628,671.035.628,67

Subvenções Sociais-APPS e EntidadesSubvenções Sociais-APPS e Entidades 0,000,00

DiáriaDiária 1.500,001.500,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 94.160,0794.160,07

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 6.200,006.200,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 3.681.374,363.681.374,36

Contribuição Contribuição 0,000,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 32.316,3332.316,33

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 0,000,00

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 0,000,00

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 53.769,3353.769,33

Obras e IntalaçõesObras e Intalações 369.691,66369.691,66

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 343.448,13343.448,13

Total GeralTotal Geral 5.618.088,555.618.088,55

Page 29: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 4.141.288,794.141.288,79

Subvenções Sociais-APPS e EntidadesSubvenções Sociais-APPS e Entidades 0,000,00

DiáriaDiária 4.365,004.365,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 2.985.023,742.985.023,74

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 0,000,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 3.273.067,833.273.067,83

Contribuição Contribuição 0,000,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 217.326,99217.326,99

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 0,000,00

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 0,000,00

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 679.067,51679.067,51

Obras e IntalaçõesObras e Intalações 5.856.106,425.856.106,42

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 1.043.506,681.043.506,68

Total GeralTotal Geral 18.199.752,9618.199.752,96

Page 30: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIOSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 927.829,25927.829,25

Subvenções SociaisSubvenções Sociais 261.000,00261.000,00

DiáriaDiária 2.265,002.265,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 1.319.623,461.319.623,46

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 0,000,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 729.015,37729.015,37

Contribuição Contribuição 55.000,0055.000,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 35.070,0035.070,00

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 0,000,00

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 0,000,00

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 221.715,31221.715,31

Obras e IntalaçõesObras e Intalações 100.000,00100.000,00

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 405.832,19405.832,19

Total GeralTotal Geral 4.057.350,584.057.350,58

Page 31: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZERFUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 959.803,44959.803,44

Subvenções Sociais-APPS e EntidadesSubvenções Sociais-APPS e Entidades 435.849,50435.849,50

DiáriaDiária 4.110,004.110,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 70.880,0470.880,04

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 1.350,001.350,00

Serviços de Terceiros – JurídicaServiços de Terceiros – Jurídica 252.862,34252.862,34

Contribuição Contribuição 230.000,00230.000,00

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 26.900,0026.900,00

Obrigações Tributárias e ContributivasObrigações Tributárias e Contributivas 0,000,00

Despesas de Exercício AnterioresDespesas de Exercício Anteriores 0,000,00

Indenizações e RestituiçõesIndenizações e Restituições 431.320,40431.320,40

Obras e IntalaçõesObras e Intalações 203.178,57203.178,57

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 123.204,84123.204,84

Total GeralTotal Geral 2.739.459,132.739.459,13

Page 32: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

IPEMA – INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE ARIQUEMESIPEMA – INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE ARIQUEMES

Pessoal e EncargosPessoal e Encargos 243.539,64243.539,64

Aposentadorias e ReformasAposentadorias e Reformas 691.985,96691.985,96

PensãoPensão 901.704,76901.704,76

Outros Beneficios PrevidenciariosOutros Beneficios Previdenciarios 958.173,33958.173,33

DiáriaDiária 7.350,007.350,00

Material de ConsumoMaterial de Consumo 4.394,354.394,35

Passagens e Despesas com LocomoçãoPassagens e Despesas com Locomoção 2.393,442.393,44

Serviços de ConsultoriaServiços de Consultoria 7.080,007.080,00

Serviços de Terceiros - FísicaServiços de Terceiros - Física 12.900,0012.900,00

Serviços de Terceiros - jurídicaServiços de Terceiros - jurídica 81.983,4481.983,44

Auxilio AlimentaçãoAuxilio Alimentação 7.800,007.800,00

Equipamento e Mat. PermanenteEquipamento e Mat. Permanente 4.310,004.310,00

Total GeralTotal Geral 2.923.614,922.923.614,92

Page 33: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

DESTINO DOS RECURSOS 2012DESTINO DOS RECURSOS 2012

DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMESDESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMESCÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES 4.648.112,414.648.112,41

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMESPREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES 147.858.408,42147.858.408,42

IPEMA – INST.PREV. MUN. DE ARIQUEMES IPEMA – INST.PREV. MUN. DE ARIQUEMES 2.923.614,922.923.614,92

Total GeralTotal Geral 155.430.135,75155.430.135,75

Page 34: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

Despesas com PessoalDespesas com Pessoal Limite Máximo - (Incisos I, II, artigo Limite Máximo - (Incisos I, II, artigo

20 da LRF/2000) = 54%;20 da LRF/2000) = 54%;

Limite Prudencial – (Parágrafo Único Limite Prudencial – (Parágrafo Único

do Artigo 22 da LRF/2000)= 51,3%do Artigo 22 da LRF/2000)= 51,3%

Page 35: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

Despesas com PessoalDespesas com Pessoal

Despesas de caráter remuneratório, Despesas de caráter remuneratório, encargos sociais e contribuições encargos sociais e contribuições previdenciárias com ativos, inativos e previdenciárias com ativos, inativos e pensionistaspensionistasInclui contratação por tempo Inclui contratação por tempo

determinadodeterminado (IX, art. 37 da CF) (IX, art. 37 da CF)Terceirização de mão de obra:Terceirização de mão de obra:

Substituição de servidores ou empregados Substituição de servidores ou empregados públicospúblicos

Page 36: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

Despesas com PessoalDespesas com Pessoal

Deduções:Deduções:Indenizações por demissõesIndenizações por demissõesIncentivos à demissões voluntáriasIncentivos à demissões voluntáriasConvocação extraordinária do LegislativoConvocação extraordinária do LegislativoDecisão judicial da competência de Decisão judicial da competência de

período anterior ao da apuraçãoperíodo anterior ao da apuraçãoInativos (pagos pelo regime próprio)Inativos (pagos pelo regime próprio)

Page 37: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

Despesas com PessoalDespesas com Pessoal

Vedações para quem exceder o limite prudencial:Vedações para quem exceder o limite prudencial: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou

adequação de remuneraçãoadequação de remuneração Criação de cargo, emprego ou funçãoCriação de cargo, emprego ou função Alteração de estrutura de carreira que implique aumento Alteração de estrutura de carreira que implique aumento

de despesade despesa Provimento de cargo público, admissão ou contratação de Provimento de cargo público, admissão ou contratação de

pessoalpessoal Contratação de hora extraContratação de hora extra

Page 38: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

Despesas com PessoalDespesas com Pessoal

O percentual excedente terá que ser eliminado em O percentual excedente terá que ser eliminado em 02 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro02 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro

Se não alcançada a redução no prazo, o ente não Se não alcançada a redução no prazo, o ente não poderá:poderá: receber transferências voluntáriasreceber transferências voluntáriasobter garantia direta ou indiretaobter garantia direta ou indiretacontratar operações de crédito, exceto p/ contratar operações de crédito, exceto p/

refinanciamento da dívida e reduzir despesas de refinanciamento da dívida e reduzir despesas de pessoalpessoal

Page 39: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDARECEITA CORRENTE LÍQUIDA

ANOANO Receitas Receitas Gastos PessoalGastos Pessoal %%

20072007 76.822.046,5876.822.046,58 32.992.469,4032.992.469,40 42.9542.95

20082008 100.066.268,90100.066.268,90 44.199.837,9344.199.837,93 44.1744.17

20092009 104.803.827,68104.803.827,68 52.790.793,3952.790.793,39 50.3750.37

2010 2010 107.306.091,59107.306.091,59 56.532.144,5756.532.144,57 52,6852,68

20112011 136.486.694,98136.486.694,98 70.505.132,0770.505.132,07 51,6651,66

20122012 153.911.376,02153.911.376,02 79.057.529,9179.057.529,91 51,3751,37

20122012 153.911.376,02153.911.376,02 83.210.113,5583.210.113,55 54,2554,25

Observação: 54, 25% incluindo pessoal das APPsObservação: 54, 25% incluindo pessoal das APPs

Page 40: AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

““Que Deus nos dê forças para mudar Que Deus nos dê forças para mudar as coisas que podem ser mudadas,as coisas que podem ser mudadas,Serenidade para aceitar as coisas que Serenidade para aceitar as coisas que não podem mudar,não podem mudar,e Sabedoria para perceber a e Sabedoria para perceber a diferença.diferença.

Mas que Deus nos dê, sobretudo, Mas que Deus nos dê, sobretudo, Coragem para não desistirCoragem para não desistirdaquilo que pensamos estar certo.”daquilo que pensamos estar certo.”