AUDIÊNCIA PÚBLICA PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2012. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF Constituição...

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PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2012.

LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF

Constituição Federal

ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

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Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderáultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

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Passemos aos números de nossa gestão financeira

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RESUMINDO PELO VALOR MÁXIMO LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101):

RECEITA CORRENTE LIQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES (mês de referência Abril de 2012).

R$ 65.363.782,26 (MILHÕES)

PODE SER GASTO COM PESSOAL

R$ 3.921.826,93 (MILHÕES) = 6%

GASTAMOS (12 MESES)

R$ 1.438.450,32 (MILHÃO)

OU SEJA GASTAMOS

2,20% DOS 6% DO QUE SE PODERIA GASTAR (MENOS DA METADE)

TENDO UMA ECONOMIA DE

R$ 2.483.376,61 (MILHÃO) DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101

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DEMONSTRATIVO DA DESPESA SUBSÍDIOS DE VEREADORES

RECEITA TRIBUTARIA E DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011

R$ 50.847.186,69 (MILHÕES)

LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM SUBSÍDIOS DE VEREADORES

R$ 2.542.359,33 = 5% (MILHÕES)

PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM SUBSÍDIO DE VEREADORES

R$ 211.863,27(MIL)

GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO

R$ 36.451,36 (MIL)

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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

RECEITA TRIBUTARIA E TRANSFERENCIAS CORRENTES REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011

R$ 50.847.186,69 (MILHÕES)

A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE

R$ 3.559.303,07 = 7% (MILHÃO)

PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM PESSOAL

R$ 207.626,01(MIL) =70% DO 7% / 12

GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO ÚLTIMOS 4 MESES

R$ 117.901,87

PROPORCIONANDO UMA ECONOMIA NOS ÚLTIMOS 4 MESES DE

R$ 358.896,58

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DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA

RECEITA TRIB. E TRANS. CORRENTES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EM 2011

R$ 50.847.186,69 (MILHÕES)

A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE

R$ 3.559.303,07 (MILHÕES) =7%

GASTAMOS NOS ÚLTIMOS 4 MESES

R$ 570.498,89 (MIL)

GASTO MÉDIO MENSAL DE

R$ 142.624,72 (MIL)

QUANDO O GASTO MÉDIO MENSAL PODERIA SER DE

R$ 296.608,58 (MIL)

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DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA

GERANDO UMA ECONOMIA MÉDIA MENSAL DE

R$ 153.983,86 (MIL)

ECONOMIA EM POTENCIAL DO LEGISLATIVO NESTES QUATRO MESES

R$ 615.935,43 (MIL)

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DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2012.

APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE

R$ 372.900,00 (MIL)

APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO E OBRA

R$ 800.000,00 (MIL)

TOTAL DAS APLICAÇÕES

R$ 1.172.900,00 (MIL)

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O limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 18, 19 e 20 disciplina os gastos com Pessoal dentro do Poder Legislativo, o limite Legal (conforme incisos I, II e III, do artigo 20 da LRF) é de 6% sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses (abril como último mês) ...

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RCL no Município da Lapa nos últimos 12 meses, mês de abril/2012 como referência, de acordo com email do dia 28/05/2012, Departamento de Contabilidade da Prefeitura, em resposta aos ofícios 8 e 9 (contabilidade/Câmara) totalizou o montante de ...

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R$ 65.363.782,26

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Pelos valores expostos nos daria (verbo no tempo futuro) uma possibilidade de gasto com pessoal em torno de

R$ 3.921.826,93.

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Mas, também existe um limite Prudencial (conforme parágrafo único, art. 22 da LRF) que é de 5,7% da Receita Corrente Liquida o que nos daria desta forma uma possibilidade de gasto com pessoal na ordem de

R$ 3.725.735,58.

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A Câmara Municipal da Lapa, está tendo como despesa de pessoal, para o mesmo período da RCL, o valor de:

R$ 1.438.450,32

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Considerando a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada a Câmara estaria até o momento gastando cerca de 2,20% com pessoal, percentual bem abaixo dos 5,7% (limite prudencial) determinados pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Considerando, mais uma vez, a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada com pessoal dentro do Poder legislativo, e se continuarmos desta forma agindo, com a ajuda de TODOS OS SENHORES VEREADORES, a Câmara PROPORCIONARÁ uma economia de ...

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R$ 2.483.376,61

SOMENTE EM PESSOAL

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COM NOSSAS ECONOMIAS NESTE ANO DE 2012, MAIS UMA VEZ ESTAMOS EFETUAMOS PARCERIAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O QUE DESTACAMOS

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RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO NO CONVÊNIO FEDERAL PARA A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS BAIRROS CRISTO REI E COHAPAR

R$ 300.000,00 (MIL)

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RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA OCTÁVIO JOSÉ KUS, TRECHO ENTRE A AVENIDA ALOISIO LEONE ATÉ A RUA DO TRABALHADOR

R$ 45.000,00 (MIL)

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RECURSOS PARA O RECAPE NAS RUAS GUANABARA E FRANCISCO ALVES NA VILA SÃO JOSÉ

R$ 120.000,00 (MIL)

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RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO MENDES CAMARGO (AO LADO DO FORUM)

R$ 250.000,00 (MIL)

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RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS FREDERICO WIRNOND e TREZE DE MAIO

R$ 200.000,00 (MIL)

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RECURSOS A AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO CANOEIRO E CONSTRUÇÃO DA CASA PARA O MÉDICO NA LOCALIDADE DE MATO QUEIMADO

R$ 80.000,00 (MIL)

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RECURSOS PARA PROGRAMAS SOCIAIS DENTRO DO DEPARTAMENTO SOCIAL

R$ 15.000,00 (MIL) VALOR MENSAL

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RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MANILHAS E MATERIAL PARA PONTES E BUEIROS NA SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO

R$ 20.000,00 (MIL) VALOR MENSAL

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PREVISTO EM PARCERIAS PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM VALOR MAIOR QUE

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R$ 1.300,000,00(UM MILHÃO

E TREZENTOS MIL REAIS)

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ESTES RECURSOS TEM UM CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL E DEVERÃO SER LIQUIDADOS, EM SUA MAIORIA, ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DO CORRENTE.

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Comissão Executiva – Biênio 2010/2012Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO

PresidenteVereador WILMAR JOSÉ HORNING

1° SecretárioVereador CARLOS ALBERTO HAMMERSCHIMIDT

2° SecretárioVereador CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX

Vice-Presidente

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Demais Vereadores – Legislatura 2009/2012

Vereador ACYR HOFFMANNVereador ELIO NARLOK WESOLOWISKVereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHOVereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANNVereador VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA

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