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AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 GEAN MARQUES LOUREIRO Prefeito Municipal Florianópolis, 12 de Abril de 2019

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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

Exercício de 2020

GEAN MARQUES LOUREIRO

Prefeito Municipal

Florianópolis, 12 de Abril de 2019

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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

PPA 2018/2021

LDO 2020

LOA 2020

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INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

PPA LOA

AÇÃO

POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO

PLANEJAR

LDO

ORIENTAR EXECUTAR

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BASE LEGAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

• Art. 48, da Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF

• Art. 44, da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades.

PPA/LDO/LOA

• Art. 165, da CF./88 Artigos 4º e 5º, da LC. 101/00 - LRF

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O QUE É A L.D.O.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias Prevista no Art. 165, inciso II da CF, a LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA

• Tem como principal função selecionar dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

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O QUE DEVE CONTER NA L.D.O

• As metas e prioridades da Administração Pública;

• Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;

• Alterações na Legislação Tributária;

• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(Constituição Federal, Art. 165, § 2º)

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O QUE DEVE CONTER NA L.D.O

• Critérios para contingenciamento de despesas e limitação de empenhos.

• Procedimentos para alterações das dotações orçamentárias.

• Autorização para repasses a Entidades Privadas sem fins lucrativos.

(Constituição Federal, Art. 165, § 2º)

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Municipal nº. 6.700/2005, e em conformidade com o Parágrafo Quarto, do Artigo 9º e Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000 –LRF faz saber a quem interessar possa que irá realizar Audiência Pública com o objetivo de; Demonstrar e Avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020 – L.D.O.

Local -Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis.

Rua Anita Garibaldi, nº. 35 –Centro Data – 12 de abril de 2019

Horário – 15:00 horas

Desta forma, ficam convocados todos os munícipes a participarem desta Audiência Pública. Florianópolis, (SC), 11 de março de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL

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EVOLUÇÃO DA RECEITA

2019 (ORÇADA) 2020 (PROJETADA)

Receitas Próprias 1.418.446.658 1.409.741.377

Receitas Vinculadas 762.048.942 781.774.100

TOTAL 2.180.495.600 2.191.515.477

PERCENTUAL REAJUSTADO

LDO 2020 0,50%

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RECEITA

Especificações 2017 2018 2019 2020

Receita Realizada Receita Realizada Receita Orçada Receita Projetada

Receitas Correntes 1.555.588.080 1.717.640.454 1.910.773.405 1.922.120.062

Receita Tributária 779.146.914 936.987.623 937.509.115 1.059.261.761

Receita de Contribuição 109.805.807 101.058.432 135.933.562 114.311.615

Receita Patrimonial 36.122.013 23.884.924 25.208.893 15.118.001

Receita de Serviços 0 78.267 1.250.902 1.250.902

Transferências Correntes 562.244.211 618.121.243 668.844.640 680.278.552

Outras Receitas Correntes 68.269.135 37.509.966 142.026.293 51.899.231

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RECEITAS CORRENTES

55%

6% 1%

0%

35%

3% Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria

Contribuições

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

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RECEITA

Especificações 2017 2018 2019 2020

Receita Realizada Receita Realizada Receita Orçada Receita Projetada

Receitas de Capital 55.827.892 44.862.957 62.298.842 125.175.845

Operações de Crédito 37.925.440 22.590.057 40.922.009 96.304.669

Transferências de Capital 17.507.451 22.272.900 21.365.833 28.633.176

Outras Receitas Capital 395.000 0 11.000 238.000

Rec. Correntes Intra Orç. 49.841.807 121.507.213 207.423.353 144.219.570

TOTAL 1.661.257.778 1.884.010.625 2.180.495.600 2.191.515.477

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RECEITA DE CAPITAL

77%

23%

0%

Operações de Crédito

Transferências de Capital

Outras Receitas deCapital

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DESPESA

R$

Administração Direta 1.391.652.638

Administração Indireta 725.801.193

Câmara Municipal 74.061.646

TOTAL 2.191.515.477

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COMPOSIÇÃO DA DESPESA

50%

1%

31%

12% 5% 1%

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Amortização da Dívida

Reserva de Contingência

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EVOLUÇÃO DA DESPESA

2019 (ORÇADA) 2020 (PROJETADA)

Despesas Próprias 1.418.446.658 1.409.741.377

Despesas Vinculadas 762.048.942 781.774.100

TOTAL 2.180.495.600 2.191.515.477

PERCENTUAL REAJUSTADO

LDO 2020 0,50%

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EDUCAÇÃO

R$ %

Aplicação Legal 330.119.077 25%

Aplicação Executivo 396.142.892 30%

A Maior 66.023.815 5%

Receita Base R$ 1.320.476.307

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SAÚDE

R$ %

Aplicação Legal 196.136.706 15%

Aplicação Executivo 248.439.828 19%

A Maior 52.303.122 4%

Receita Base R$ 1.307.578.042

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ %

Aplicação Função 08 58.548.896 4,47%

Tarifa Social 42.500.000 3,25%

TOTAL 101.048.896 7,72%

Receita Base R$ 1.307.578.042

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PODER LEGISLATIVO

R$ %

Receita Base Reestimada 2019

1.481.232.916 -

Limite Legal 74.061.646 5%

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AGRADECEMOS A ATENÇÃO!

Informações:

Secretaria Municipal da Fazenda Superintendência de Planejamento e Orçamento

Diretoria de Planejamento e Orçamento

3213-5591 / 3213-5576

www.pmf.sc.gov.br/transparencia