AUDITORIA INTERNA: Prevenção a passivos trabalhistas na ... · Em tempos atuais, erros...
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UniSALESIANO Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium Curso de Ciências Contábeis Beatriz Angeli Jeovana da Silva Ferreira Santos Letícia Carvalho Rosa Monike Maciel AUDITORIA INTERNA: Prevenção a passivos trabalhistas na empresa Leon Seguros Lins - SP LINS - SP 2017
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UniSALESIANO
Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium
Curso de Ciências Contábeis
Beatriz Angeli
Jeovana da Silva Ferreira Santos
Letícia Carvalho Rosa
Monike Maciel
AUDITORIA INTERNA: Prevenção a passivos
trabalhistas na empresa Leon Seguros
Lins - SP
LINS - SP
2017
BEATRIZ ANGELI
JEOVANA DA SILVA FERREIRA SANTOS
LETICIA CARVALHO ROSA
MONIKE MACIEL
AUDITORIA INTERNA: Prevenção a passivos trabalhistas na empresa Leon
Seguros
Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora do Universitário Católico Salesiano Auxilium, curso de ciências contábeis sob orientação da Profª Ma. Rosiane Cristina Sozzo Gouvêa e orientação técnica da Profª Esp. Érica Cristiane dos Santos Campaner.
LINS - SP
2017
Angeli, Beatriz; Santos, Jeovana da Silva Ferreira; Rosa, Leticia
Carvalho; Maciel, Monike. Auditoria interna: Prevenção a passivos trabalhistas na empresa
Leon Seguros/Angeli, Beatriz; Santos, Jeovana da Silva Ferreira; Rosa, Leticia Carvalho; Maciel, Monike – – Lins, 2017.
68p. il. 31cm.
Monografia apresentada ao Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium – UniSALESIANO, Lins-SP, para graduação em Ciências Contábeis, 2017.
Orientadores: Rosiane Cristina Sozzo Gouvêa; Érica Cristiane
dos Santos Campaner
1.Auditoria interna. 2. Departamento de pessoal. 3.Empregados. 4. Passivos trabalhistas. I Título.
CDU 657
A59a
BEATRIZ ANGELI
JEOVANA DA SILVA FERREIRA SANTOS
LETÍCIA CARVALHO ROSA
MONIKE MACIEL
AUDITORIA INTERNA: Prevenção a passivos trabalhistas na empresa Leon
Seguros
Monografia apresentada ao Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium,
para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis.
Aprovada em: 29 / 11 / 2017
Banca Examinadora:
Profª Orientadora: Ma. Rosiane Cristina Sozzo Gouvêa
Titulação: Mestra em Contabilidade Avançada pela Universidade de Marília –
UNIMAR.
Assinatura:_________________________________
1ª Profª: Ma. Emanuelle Cristini Paulo Santos
Titulação: Mestra em Administração em Universidade Metodista de Piracicaba
– UNIMEP, Piracicaba - SP.
Assinatura:_________________________________
2º Prof: Esp. Rogério Canuto da Silva
Titulação: Especialista em Gestão Empresarial com ênfase em Marketing e
Recursos Humanos – UniSALESIANO, Lins - SP
Assinatura:_________________________________
Dedico este trabalho primeiramente a Deus, o autor e consumador
da minha fé, Digno de toda gloria que me proporcionou força e
determinação para cumprir meus objetivos.
Aos meus amados pais, irmãos, cunhada e toda minha família e
amigos que, com muito carinho е apoio, não mediram esforços para
que eu chegasse até esta etapa da minha vida.
E minhas amigas e companheiras Jeovana, Monike e Letícia pela
longa caminhada que seguimos juntas, não faltando apoios
constantes e dedicações uma pelas outras.
Amo todos vocês!
Beatriz
Dedico este trabalho aos meus pais que com tantas dificuldades na
vida, nunca me deixaram desistir e sempre me apoiaram em tudo.
Ao meu esposo Daniel pelo amor, compreensão e por acreditar no
meu potencial.
As minha amigas de trabalho Beatriz, Letícia e Monike pela
paciência e dedicação.
Amo vocês.
Jeovana
Dedico este trabalho a minha mãe Eliane, que com todo amor e
dedicação não deixou que eu desistisse nem por um momento.
Amo você!
Aos meus irmãos Leandro, Leonardo, Melissa, Milena e meu
padrasto Rodrigo que sem medir esforços sempre estiveram ao meu
lado em tudo que sempre me faltou vocês são meu alicerce.
Ao Marcelo meu amável companheiro por me incentivar e
compreender nos momentos difíceis.
As minhas companheiras Monike, Jeovana e Beatriz que se
tornaram amigas, que levarei pra toda vida com muito amor e
carinho.
Letícia
Dedico este trabalho aos meus pais que com muito carinho e apoio,
não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa da
minha vida.
A minha mãe Marilza, heroína que apesar de todas as
dificuldades sempre me fortaleceu, me deu incentivo nas horas
difíceis, de desânimo e cansaço.
Ao meu pai Vanderlei que às vezes longe sempre se fez presente,
significando segurança e certeza de que não estou sozinho nessa
caminhada.
Ao meu amado Leandro, obrigado pelo amor e carinho, pelo
incentivo e apoio, pela paciência, por compreender a correria de
cada semestre e por acreditar em mim.
As minhas companheiras Leticia, Beatriz e Jeovana que ao longo
desses quatros anos se tornaram mais do que amigas, vivenciado
muitas coisas.
Amo vocês.
Monike.
AGRADECIMENTOS
A Deus em primeiro lugar por iluminar nosso caminho e estar sempre a
frente de cada passo, nos concedendo força e coragem ao logo dessa
caminhada.
Aos nossos pais e familiares, pelo amor, incentivo, companheirismo e
apoio incondicional.
Agradecemos aos amigos, irmãos na amizade pelas alegrias e tristezas
e dores compartilhadas, também pelo incentivo e apoio constante.
As nossas orientadoras Érica e Rosiane, por toda paciência, atenção e
suporte, que foram fundamentais na conclusão desse trabalho.
Aos professores e mestres que nos auxiliaram sem medir esforços,
sanando todas e quaisquer dúvidas existentes com paciência e eficácia.
Também a todos que direta ou indiretamente fizeram parte dessa nossa
trajetória que hoje finalizamos com honra e satisfação, o nosso muito obrigado.
RESUMO
Em tempos atuais, erros pertinentes na área de departamento de pessoal vêm ocasionando aos colaboradores a busca a justiça do trabalho com ações decorrentes de passivos trabalhistas. Diante disso, no dia a dia da empresa os procedimentos do departamento de pessoal devem estar de acordo com a legislação trabalhista em vigor, pois existe a necessidade da confiabilidade e veracidade das informações fornecidas, mesmo porque abrangem o direito dos empregados. A empresa que busca estar de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), pode-se beneficiar dos serviços de auditoria interna como uma ferramenta de gestão eficiente e eficaz para diagnosticar as informações que não estão de acordo com a legislação e as práticas trabalhistas. Desta forma, este trabalho teve como objetivo despontar a relevância da auditoria interna no departamento de pessoal em uma corretora de seguros, a fim de evitar processos trabalhistas, por meio de uma pesquisa bibliográfica e de um estudo de caso, onde foram acompanhados, analisados e ajustados alguns cálculos da folha de pagamento, décimo terceiro salário, férias e rescisão trabalhista do departamento de pessoal da referida empresa. O resultado pode ressaltar a importância da auditoria interna na prevenção de passivos trabalhistas, transmitindo assim mais transparência e credibilidade ao empregado, de maneira que seus direitos sejam executados e preservados. No âmbito empresarial a auditoria beneficia não só com a prevenção de passivos trabalhistas, mas também com satisfação do empregado de modo que o mesmo efetue suas obrigações com mais entusiasmo e eficiência gerando assim mais lucros para a empresa, agregando valores éticos e moral diante a sociedade. Palavras-chave: Auditoria interna. Departamento de pessoal. Empregados. Passivos trabalhistas.
ABSTRACT
In current times pertinent errors in the area of personnel department cause the employees to seek justice at work by means of labor liabilities. Therefore, the procedures of the personnel department at a company must agree with the current labor legislation because there is a need of reliability and veracity about the provided information, especially because it covers the employees’ rights. The company that seeks to agree with the Consolidation of Labor Laws (CLT), can benefit internal audit services as an efficient and effective management tool for diagnosing information that is not in agreement with the labor legislation and practices. As a result, this study objectives demonstrate the relevance of internal audit in the personnel department in an insurance broker to avoid labor suits, by means of a bibliographical research and a case study calculations of payroll, thirteenth salary, vacation and labor termination of the personnel department of the mentioned company were monitored, analyzed and adjusted. The result highlights the importance of internal audit in the prevention of labor liabilities, thus transmitting more transparency and credibility to the employee to execute and preserve his rights. In the corporate sphere, the audit also benefits the employees' satisfaction, thus they can perform their duties with more enthusiasm and efficiency and generate more profits for the company, adding ethical and moral values to society.
Keywords: Internal audit. Personnel department. Employees. Labor liabilities.
LISTA FIGURAS
Figura 1 - Fachada da Empresa. ...................................................................... 43
Figura 2 - Cias de Seguros ............................................................................... 45
Figura 3 - Estrutura organizacional da empresa ............................................... 48
LISTA DE QUADRO
Quadro 1 - Reforma Trabalhista ....................................................................... 42
Quadro 2 - Memória de cálculo - Folha de pagamento mês de Maio 2017
com contribuição sindical. ................................................................................. 54
Quadro 3 - Memória de cálculo - Folha de pagamento mês de Junho e Julho
2017. ................................................................................................................. 54
Quadro 4 - Memória de cálculo - Férias dos empregados 1 e 3. ...................... 55
Quadro 5 - Memória de cálculo- 13º salários dos empregados 1 e 3. .............. 57
Quadro 6 - Memória de cálculo - rescisão do ultimo contrato de trabalho. ....... 57
LISTA DE ABREVIATURA
CF - Constituição Federal
CFC - Conselho Federal de Contabilidade
CLT- Consolidação das Leis do Trabalho
CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CPF - Cadastro de Pessoa Física
CRCs- Conselhos Regionais de Contabilidade
CRE - Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa
de Qualidade
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
DSR - Descanso Semanal Remunerado
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
NBC - Norma Brasileira de Contabilidade
NBC TI- Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos
trabalhos de auditoria Interna
PEPC - Participação no Programa de Educação Profissional
Continuada
PIS - Programa de Integração Social
CIA - Companhia
IBRACON - Institutos dos Auditores Independentes do Brasil
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................. 15
CAPÍTULO I – AUDITORIA CONTÁBIL ...................................................... 18
1 AUDITORIA ..................................................................................... 18
1.1 Evolução histórica ................................................................................ 18
1.2 Conceito ............................................................................................... 19
1.3 Obrigatoriedade ................................................................................... 19
1.4 Objetivo da auditoria ............................................................................ 20
1.5 O auditor .............................................................................................. 21
1.6 Auditoria interna ................................................................................... 22
1.6.1 Normas brasileiras de auditoria interna ................................................ 23
1.7 Auditoria externa .................................................................................. 23
1.8 Fraude e erro ....................................................................................... 24
1.9 Controle interno .................................................................................... 24
1.10 Planejamento da auditoria .................................................................... 25
1.11 Procedimentos de auditoria .................................................................. 26
1.12 Papeis de trabalho ............................................................................... 28
1.13 Risco de auditoria ................................................................................ 28
1.14 Amostragem ......................................................................................... 29
1.15 Relevância ........................................................................................... 30
1.16 Relatório do auditor .............................................................................. 30
2 AUDITORIA TRABALHISTA ........................................................... 31
2.1 Legislação trabalhista ........................................................................... 32
2.2 Consolidação das leis do trabalho (CLT) ............................................. 32
2.3 Constituição federal.............................................................................. 33
2.4 Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho .................................... 33
2.5 Rotinas trabalhistas .............................................................................. 34
2.5.1 Admissão do empregado ..................................................................... 34
2.5.2 Jornada de trabalho ............................................................................. 35
2.5.3 Salário .................................................................................................. 36
2.5.4 Horas extras ........................................................................................ 36
2.5.5 Salário família ...................................................................................... 37
2.5.6 Vale refeição ........................................................................................ 37
2.5.7 Triênio .................................................................................................. 37
2.5.8 Férias ................................................................................................... 38
2.5.9 Décimo terceiro salário ......................................................................... 38
2.5.10 Contribuição Previdenciária ................................................................. 39
2.5.11 Contribuição Sindical ............................................................................ 39
2.5.12 Fundo de garantia por tempo de serviço.............................................. 40
2.5.13 Rescisão do contrato de trabalho ........................................................ 40
2.6 Reforma Trabalhista ............................................................................. 41
CAPÍTULO II – LEON SEGUROS ................................................................ 43
1 DESCRIÇÃO GERAL DA EMPRESA .............................................. 43
1.1 Evolução histórica ................................................................................ 43
1.2 Ramo de atuação ................................................................................. 44
2 SERVIÇOS COMERCIALIZADOS ................................................... 44
2.1 Seguro de automóvel ........................................................................... 45
2.2 Seguro de vida ..................................................................................... 46
2.3 Seguro de residência, empresarial e condomínio ................................ 46
2.4 Seguro saúde ....................................................................................... 48
3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .................................................. 48
3.1 Diretoria ............................................................................................... 49
3.2 Vendas ................................................................................................. 49
3.3 Recepção e Cobrança .......................................................................... 49
3.3.1 Arquivo ................................................................................................. 49
3.4 Sinistro ................................................................................................. 50
3.5 Contabilidade ....................................................................................... 50
3.5.1 Departamento de pessoal .................................................................... 50
CAPÍTULO III – PESQUISA DE CAMPO ..................................................... 51
1 INTRODUÇÃO ................................................................................. 51
2 PLANEJAMENTO DA AUDITORIA INTERNA ................................ 51
2.1 Procedimentos de auditoria .................................................................. 51
2.2 Amostragem ......................................................................................... 52
2.3 Contrato de trabalho............................................................................. 52
2.4 Jornada de trabalho ............................................................................. 53
2.5 Folha de pagamento ............................................................................ 53
2.6 Férias ................................................................................................... 55
2.7 13º Terceiro salário .............................................................................. 56
2.8 Rescisão .............................................................................................. 57
3 RESULTADO E ANÁLISE DA AUDITORIA .................................... 58
PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ................................................................. 60
CONCLUSÃO .............................................................................................. 61
REFERÊNCIAS ............................................................................................ 62
APÊNDICES ................................................................................................ 64
15
INTRODUÇÃO
Quando o assunto é gerenciamento de uma empresa, uma das coisas
mais importantes a serem ressaltadas são os recursos humanos, como o
próprio nome descreve são serem humanos com pensamentos e
personalidades próprias, os empregados em uma empresa representa a raiz o
coração dela, são eles que vão ditar o rumo do empreendimento e fatalmente
se será de sucesso ou não.
Qualquer empresa que almeja o sucesso precisa entender que o seu
bem mais precioso, sua matéria prima de maior valor é o empregado. Saber
administrar e gerenciar o ambiente de trabalho, oferecendo melhores
condições de trabalho e recebendo a reciprocidade dos empregados é o
segredo para o sucesso da empresa.
No entanto, há direitos e deveres a serem cumpridos, que são
discriminados na legislação trabalhista a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), que constantemente é alterada provocando assim distorção ao
entendimento tanto ao empregador quanto ao empregado facilitando com que
haja discordância dentre as obrigações de cada um. Diversos são os
desentendimentos entre as partes causando desgaste na relação entre
empregado e empregador, ocasionados principalmente pelo desconhecimento
das leis que regem e disciplinam ao assalariado no País, ora o empregador
interpreta erroneamente a norma fazendo com que o empregado busque os
tribunais com processos trabalhistas a fim de requerer seus direitos, ora o
empregado que tem uma desavença com empregador, acredita ter seu direito
retraído quando na verdade não tem, observando o direito de cada um, o
Direito do trabalho busca manter a ordem social.
A fundamental técnica para a extinção desta problematização seria
evitar qualquer tipo de fraude ou erro dentre as partes, presentes
principalmente na folha de pagamento onde estão direcionadas as
contribuições e obrigações para com o empregado.
Esse contexto faz com que as empresas busquem uma forma melhor de
estar de acordo com mais exatidão da legislação vigente evitando multas e
processos, se dirigindo assim a auditoria interna que tem como principal função
diagnosticar as informações que não estejam de acordo trazendo a eficácia dos
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processos e rotinas trabalhistas.
O trabalho da auditoria interna é executado por um profissional ligado a
empresa por contrato trabalhista, como objetivo e a responsabilidade de
fornecer análises coerentes e concisas na ordem e disciplina, onde será
revisado para melhores resultados, segundo o autor:
É nesse ponto que a auditoria independente assume importante papel auxiliando o empresário a escolher a melhor forma de entrar no mercado, com o uso do trabalho de consultoria de reorganização societária. (CREPALDI, 2004, p. 27)
O enfoque deste trabalho está em realizar um estudo de caso na
empresa Leon Seguros, analisando a atuação da auditoria interna e
mensurando sua contribuição na prevenção a passivos trabalhistas de acordo
com a legislação e normas previstas.
Diante do que foi apresentado, optou-se pelo seguinte questionamento:
A atuação da auditoria interna auxilia na prevenção de passivos trabalhistas na
empresa?
Para responder a esse questionamento, propõe-se o seguinte
pressuposto teórico: A atuação da auditoria interna auxilia na prevenção de
passivos trabalhistas na empresa, pois é de grande valia uma vez que a
mesma propicia redução de ineficiência e negligência de empregados, desvios
de pagamentos e despesas indevidas, opina sobre mudanças internas para
melhor adequar a rotina da empresa, assegura maior correção, fiscaliza os
controles internos e resguarda todo o patrimônio contra multas, falhas e erros.
Para está pesquisa será utilizado os métodos de observação
sistemática, método histórico e método de estudo de caso.
O presente trabalho será dividido em três capítulos.
No primeiro capítulo será constituído pela a história e evolução da
auditoria, suas obrigatoriedades, procedimentos, legislação e rotinas
trabalhistas.
No segundo capítulo serão observados os dados da abertura e evolução
da história da empresa, ramo de atuação, estrutura organizacional e rotinas de
departamento de pessoal como suporte para desenvolvimento do Estudo de
Caso.
No terceiro capítulo será realizado o levantamento de papéis de trabalho
17
e procedimentos de auditoria: contrato de trabalho, folha de pagamento
mensal, décimo terceiro salário, férias e rescisão trabalhista. Analisando
aspectos voltados na atuação da auditoria interna na prevenção de passivos
trabalhistas.
Assim, finaliza-se com a proposta de intervenção e a conclusão obtida
com análise dos resultados auferidos.
18
CAPÍTULO I
AUDITORIA CONTÁBIL
1 AUDITORIA
Auditoria é um método da contabilidade que possibilita a análise de
registros e demonstrações contábeis, examinando os procedimentos e
atividades estabelecidas pela empresa, desempenhando melhor resultado em
seus objetivos.
Segundo Franco e Marra (2007, p. 26):
[...] a contabilidade utiliza-se também de uma técnica que lhe é própria, chamada auditoria, que consiste no exame de documentos, livros e registros, inspeções, obtenção de informações e confirmações internas e externas, obedecendo a normas apropriadas de procedimentos, objetivando verificar se as demonstrações contábeis representam adequadamente a situação nelas demonstradas, de acordo com princípios fundamentais e normas de contabilidade, aplicados de maneira uniforme.
De modo simples, a auditoria avalia todos os recursos e patrimônio que
pertence à organização, vem subsidiar de forma técnica e eficiente à busca por
irregularidades, desperdícios ou falhas na gestão, assim favorecendo a
evolução da empresa auditada.
1.1 Evolução histórica
A auditoria teve início através do desenvolvimento econômico dos
países, considerando seu principal surgimento na Inglaterra por volta do século
XIV. O crescimento das empresas e ampliação das atividades produtoras gerou
a administração e as práticas financeiras a necessidade de um
aprofundamento em suas informações prestadas deixando assim o ambiente
contábil mais complexo.
Segundo o autor:
19
A palavra auditoria é oriunda da cultura inglesa e significa examinar, ajustar, corrigir, certificar. Acredita-se que seu surgimento tenha se dado no século XIV, na Inglaterra, “[...] que como dominadora dos mares e do comércio em épocas passadas, teria iniciado a disseminação de investimentos em diversos locais e países e, por consequência, o exame dos investimentos mantidos naqueles locais”. (ATTIE, 1998, p. 27)
Deste modo, a auditoria surgiu com a necessidade de confirmar os
registros contábeis, sua evolução veio através do constante crescimento da
economia e do capitalismo, com o objetivo de fiscalizar os investimentos do
país.
1.2 Conceito
A auditoria analisa de modo justo tais atividades organizacionais para
saber se tudo está conforme os objetivos previamente determinados da
organização, até mesmo no aspecto legal. Auditoria pode ser definida como um
exame sistemático que tem como objetivo analisar todos os hábitos
organizacionais de uma determinada empresa seja ela pública ou privada.
Segundo os autores:
[...] a certificação dos elementos da contabilidade com o exercício da sociedade empresária, assegurando a credibilidade das informações das peças contábeis e a integridade do patrimônio, visando à minimização dos riscos operacionais, fiscais, societários, ambientais, trabalhistas, previdenciários, sistêmicos do mercado e outros, através de técnicas específicas. (HOOG; CARLIN 2009, p. 53)
Para Crepaldi (2010, p. 3), a auditoria contábil resume-se ao“
levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos,
operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade”.
Sendo assim, a auditoria é técnica contábil utilizada para avaliar essas
informações, constituindo, assim, complemento indispensável para que a
contabilidade atinja plenamente sua finalidade.
1.3 Obrigatoriedade
Com finalidade de assegurar a constância dos registros e proporcionar
credibilidade às demonstrações financeiras e outros relatórios da
20
administração, submetido por lei, a auditoria tornou-se obrigatória a
determinados tipos de sociedade. A entidade auditada traz uma revisão das
demonstrações financeiras, do sistema financeiro, de registros, das transações
e de operações, executada por contadores.
De acordo com Hoog e Carlin (2009, p. 55):
Estão obrigadas à realização da auditoria as sociedades de capital aberto, instituições financeiras, administradoras de consórcios, seguradoras, sociedades que ofertem previdências privadas, empresas beneficiárias de incentivos fiscais setoriais ou qualquer tipo de sociedade que opere com valores mobiliários, assim como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
A Lei 11.638/07 determinou que as empresas com ativo total superior a
R$ 240 milhões ou receita bruta mensal superior a R$ 300 milhões, devem
contratar a auditoria externa para as demonstrações contábeis. (BRASIL, 2007)
Todavia, algumas organizações, apesar de estarem dispensadas de tal
compromisso, seguem como forma de auxílio no gerenciamento.
1.4 Objetivo da auditoria
O objetivo da auditoria contábil é averiguar documentos, registros e
demonstrações contábeis das empresas, de modo a estarem de acordo com as
normas brasileiras e relatar se não houve ocultação de algo ou falhas que
levam a uma alteração do patrimônio da empresa.
Os autores afirmam que a auditoria:
[...] contribui para confirmar os próprios fins da Contabilidade, pois avalia a adequação dos registros, dando à administração, ao fisco e aos proprietários e financiadores do patrimônio a convicção de que as demonstrações contábeis refletem, ou não, a situação do patrimônio em determinada data e suas variações em certo período. (FRANCO; MARRA, 2007, p. 31)
Na visão do autor, objetivo da auditoria das demonstrações contábeis é:
[...] expressar uma opinião sobre a propriedade das mesmas e assegurar que elas representem adequadamente a posição patrimonial e financeira, [...] de acordo com os princípios de contabilidade aplicados com uniformidade durante os períodos. (ATTIE, 1998, p. 31)
21
Logo, o objetivo da auditoria é comprovar e assegurar se a situação
patrimonial e financeira da empresa está sendo feita de maneira correta e de
acordo com as normas da contabilidade.
1.5 O auditor
O auditor é um profissional que deve ter um elevado conhecimento
técnico em relação à contabilidade, que é composta por diversas
especializações. O auditor exerce papel fundamental para assegurar
credibilidade às informações financeiras de determinada empresa, é essencial
para a proteção dos usuários das demonstrações financeiras, aumenta a
confiança, contribuindo para a eficácia do mercado.
De acordo com Perez; Hernandez:
[...] profissional que, possuindo competência legal como contador e conhecimentos em áreas correlatas [...] aliadas aos conhecimentos de normas e procedimentos de auditoria, procurará obter elementos de satisfação que o levem a fundamentar e emitir sua opinião sobre o
objeto de estudo.(PEREZ; HERNANDEZ, 1998, p. 13-14)
Os requisitos legais para ser um auditor contábil obedecem a uma série
de exigências determinadas pelos órgãos reguladores como o Conselho
Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade
(CRCs), como também pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre as
quais estão:
a) Aprovação no Exame de Qualificação Técnica: todo profissional que tem interesse em atuar no mercado de capitais ou no sistema financeiro, regulados pela CVM e pelo Banco Central, respectivamente, precisa realizar esse exame para obter registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).
b) Participação no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), do CFC: os contadores com registro nos CRCs e inscritos no CNAI, assim como os profissionais com registro na CVM, Banco Central e Susep, precisam atingir 40 pontos de educação profissional continuada obtidos, por exemplo, por meio de participação em cursos, em reuniões técnicas ou em atividades como professor em universidades, entre outras previstas em lei. Anualmente, é necessário demonstrar o cumprimento das horas sob pena de ter o registro no CNAI cancelado.
c) Revisão externa de qualidade: também conhecida como revisão pelos pares, ela é obrigatória para auditores e firmas de auditoria que exerçam auditoria independente em entidades reguladas
22
pela CVM. Há um Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE), instituído pelo CFC e pelo Ibracon, que tem como objetivo avaliar os procedimentos adotados pelos auditores e firmas de auditoria para assegurar a qualidade (medida pelo atendimento das normas técnicas e profissionais estabelecidas pelo CFC e demais órgãos reguladores) dos trabalhos desenvolvidos. (COMUNICAÇÃO IBRACON, 2015, p. 01)
Portanto, o auditor é um profissional que necessita estar dentro das
normas legais da auditoria e ter conhecimento dos procedimentos e regras,
para que seu trabalho seja realizado e concretizado de maneira a transmitir
integridade e objetividade com comportamento ético, gerando segurança e
confiabilidade aos interessados.
1.6 Auditoria interna
Com a expansão dos negócios, a administração das empresas sentiu a
necessidade de ter um maior cuidado com as normas e os procedimentos
internos, devido ao fato de que o administrador, ou em alguns casos o
proprietário da empresa, não poderia supervisionar pessoalmente todas as
atividades, então surge o auditor interno com a função de acompanhar esses
procedimentos da empresa. Este profissional que executa a auditoria interna,
deve ter vínculo empregatício com a empresa, executando suas funções de
maneira independente.
Segundo o autor:
A auditoria interna é “[...] o conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade”, além de auxiliar os membros da administração no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, fornecendo-lhes análises, opiniões e aconselhamentos pertinentes às atividades examinadas. (CREPALDI, 2010, p. 28)
Portanto, a auditoria interna é um conjunto de procedimentos de
inspeção, executado por um profissional da empresa, com a função de auxiliar
a gestão, com autonomia e capacidade para retratar o real cenário da empresa,
e tomar as devidas medidas e precauções, de maneira integra e adequada.
23
1.6.1 Normas brasileiras de auditoria interna
Foram estabelecidas normas de auditoria com a finalidade de
regulamentar as atividades da profissão contábil. São regras que permitem ao
auditor uma orientação e limitação da responsabilidade para a execução do
trabalho.
De acordo com o CFC:
Em relação às técnicas de auditoria interna, a mesma obedece a NBC TI 01 - Normas Técnicas da Auditoria Interna, aprovada pela Resolução CFC nº 986/03, que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos. Os assuntos desta norma tratam do conceito e objetivo da auditoria interna, papéis de trabalho, fraude e erro, planejamento, riscos, procedimentos, amostragem, processamento eletrônico de dados e relatório da auditoria interna. (CFC, 2003 p. 01)
Portanto, são regras a serem seguidas no desenvolver da execução dos
trabalhos, serão regidas pelos órgãos reguladores da profissão contábil do
Brasil e das atividades estabelecidas.
1.7 Auditoria externa
A auditoria externa, também chamada de auditoria independente, surgiu
com o crescimento do sistema capitalista, em decorrência em que o mercado
crescia, os investidores e os proprietários precisavam de informações
confiáveis e autênticas para evitar manipulação, erros e fraudes nos
documentos, por isso exigiam um profissional independente, sem vínculo com
a empresa para realizar seus relatórios e análises com competência e
veracidade.
Atualmente, ela tem fundamental papel dentro de uma organização, pela
capacidade de avaliação, busca garantir a eficácia financeira e a realidade de
seus registros contábeis, evitando possíveis problemas que possam coloca-la
em risco.
De acordo com Crepaldi (2010, p. 35) a auditoria externa:
Constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão do parecer sobre a adequação com que estes representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, às
24
mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e a Demonstração do Valor Adicionado da entidade auditada consoante as normas brasileiras de contabilidade.
Deste modo, a auditoria externa é uma prática que surgiu com o objetivo
de se evitar fraudes e transmitir segurança a entidade, sendo realizada por um
profissional sem vínculo com a empresa auditada e sem a interferência da
mesma, podendo também atender aos interesses de investidores que
pretendem investir em uma empresa assegurada de tua eficiência e eficácia.
1.8 Fraude e erro
Com a auditoria contábil pode-se afirmar que, as atividades da empresa
estão sendo realizadas de acordo com as normas legais ou pode identificar
erros e fraudes. No primeiro caso, a auditoria contribui para a melhoria das
atividades, já quando é detectado um problema as intervenções dependem da
gravidade.
Primeiramente, é preciso entender a diferença entre fraude e erro:
a) Fraude: ato intencional de omissão ou manipulação de transações,
adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.
b) Erro: ato não intencional, resultante da omissão, desatenção ou má
interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações
contábeis.
De acordo com o autor:
A fraude é mais difícil de ser detectada do que o erro, pois “a fraude normalmente envolve atos planejados para ocultá-la, como, por exemplo, trama, falsificação, falha deliberada no registro de transações ou apresentação de informações intencionalmente erradas ao auditor”. (CREPALDI, 2010, p. 223)
Tanto a fraude como o erro trazem consequências danosas às
organizações, por isso deve ser averiguado e tomada as providências
necessárias para a solução do problema, levando em consideração que cada
situação é preciso um tratamento diferente.
1.9 Controle interno
25
O controle interno é definido como conjunto de procedimentos, técnicas
ou hábitos com a finalidade de elaborar dados eficientes e confiáveis dando
suporte também para a parte administrativa transmitindo proteção e segurança
necessária para seus ativos.
Os meios de controle interno são:
[...] todos os registros, livros, fichas, mapas, boletins, papéis, formulários, pedidos, notas, faturas, documentos, guias, impressos, ordens internas, regulamentos e demais instrumentos de organização administrativa que formam o sistema de vigilância, fiscalização e verificação utilizados pelos administradores para exercer o controle sobre todos os fatos ocorridos na empresa e sobre todos os atos praticados por aqueles que exercem funções diretas ou indiretamente relacionadas com a organização, o patrimônio e o funcionamento da empresa. (FRANCO; MARRA, 2011, p. 267)
Desta maneira, é de suma importância sempre fazer uma observância
ao chamado risco de controle interno através de cada processo, são os riscos
decorrentes das falhas existentes dentro das estruturas internas evitando assim
irregularidades e erros, inclusive seus colaboradores devem ser
supervisionados na execução de suas funções para reduzir a probabilidade de
atitudes inapropriadas, desfalques e desvios, concluindo-se que o controle
interno protege o patrimônio elevando seu crescimento esperado, auxiliando a
auditoria.
1.10 Planejamento da auditoria
Planejamento de auditoria surge através da formação de um programa
que planeja todas as etapas que envolva um plano de trabalho para exames
adequado e eficiente, contribuindo e facilitando os controles do auditor,
alcançando seu objetivo, quando aplicados.
Segundo Crepaldi, (2010, p. 462), o planejamento deve “servir como
guia e meio de controle” para o desenvolvimento do plano de auditoria,
devendo ser documentados e detalhados os procedimentos a serem
executados.
A NBC TI 01 serve de base legal e orienta o seguinte sobre o
planejamento de auditoria interna:
26
12.2.1.1 – O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade. 12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes: a) o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade; b) o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade; c) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade; 29 d) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna; e) o uso do trabalho de especialistas; f) os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações; g) o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados; h) as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; e i) o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade. 12.2.1.3 – O planejamento deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, detalhando-se o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe técnica e uso de especialistas. 12.2.1.4 – Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem. (CFC, 2003, p.6 -7)
Para realização da auditoria, são necessárias informações suficientes a
respeito da empresa a ser auditada. Portanto, o planejamento é a fase mais
importante da auditoria, pois afeta diretamente no resultado do trabalho do
auditor e serve como um guia.
1.11 Procedimentos de auditoria
Os procedimentos de auditoria são a forma como devem ser revistados
e analisados os acontecimentos ocorridos nas empresas, podendo ser
aplicados testes e relatórios de observância.
Segundo o autor:
Os procedimentos de auditoria são as investigações técnicas que, tomadas em conjunto, permitem a formação fundamentada da opinião do auditor sobre as demonstrações financeiras ou sobre o trabalho realizado. (ATTIE, 1998, p.01)
De acordo com a NBC TI 01:
27
12.2.3.1 – Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Em relação aos testes de observância, pode-se destacar, segundo o CFC (2003,) que: 12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos: a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis; b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento
quando de sua execução; e c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante
pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
12.2.3.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade. 12.2.3.4 – As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de ‘evidências’, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade. 12.2.3.5 – O processo de obtenção e avaliação das informações compreende: I – a obtenção de informações sobre os assuntos relacionados aos objetivos e ao alcance da Auditoria Interna, devendo ser observado que: a) a informação suficiente é aquela que é factual e convincente, de
tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno;
b) a informação adequada é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável, por meio do uso apropriado das técnicas de Auditoria Interna;
c) a informação relevante é a que dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna;
d) a informação útil é a que auxilia a entidade a atingir suas metas. II – a avaliação da efetividade das informações obtidas, mediante a aplicação de procedimentos da Auditoria Interna, incluindo testes substantivos, se as circunstâncias assim o exigirem. 12.2.3.6 – O processo deve ser supervisionado para alcançar razoável segurança de que o objetivo do trabalho da Auditoria Interna está sendo atingido. 12.2.3.7 – Devem ser adotados procedimentos adequados para assegurar que as contingências ativas e passivas relevantes - decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais, reivindicações e reclamações, bem como de lançamentos de tributos e de contribuições em disputa, - foram identificadas e são do conhecimento da administração da entidade. 12.2.3.8 – No trabalho da Auditoria Interna, quando aplicável, deve ser examinada a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade e da legislação tributária, trabalhista e societária, bem como o cumprimento das normas reguladoras a que estiver sujeita a entidade. (CFC, 2003, p. 7-8)
28
Deste modo, os procedimentos de auditoria interna são a forma como
devem ser examinados e inspecionados os acontecimentos na empresa, assim
permitindo que o auditor tenha subsidio suficiente para fundamentar suas
conclusões. Podem ser aplicados testes de observância e testes substantivos
que visam a exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de
informação da entidade.
1.12 Papeis de trabalho
Os papeis de trabalho são a documentação preparada pelo auditor ou
fornecida pela empresa na execução da auditoria. Eles integram um processo
de registros de evidências e são apresentados como: papel, fotografia,
arquivos ou outros meios.
Segundo o autor, os principais objetivos dos papeis de trabalho de
auditoria são os seguintes:
a) os papeis de trabalho devem evidenciar a obediência às normas
de auditoria geralmente adotadas; b) os procedimentos de auditoria adotados ficarão evidenciados, em
sua extensão e profundidade; c) devem incluir todos os dados e informações pertinentes; d) devem ser limpos, claros e corretos; e) devem conter todos os elementos e informações que amparem o
que se mencionar no parecer e nos relatórios; f) devem conter todas as informações que possam ser úteis, ou
necessárias, no futuro; g) devem incluir os dados para fácil identificação da data em que
foram elaborados, quem foi o encarregado e quem fez a revisão, assim como terão títulos e códigos que esclareçam a natureza do exame;
h) na data do término da auditoria, os papéis de trabalho devem estar prontos e em condições de serem arquivados. (CREPALDI, 2010, p. 417)
Conclui-se que, os papeis de trabalhos são registros dos serviços
realizados pelo auditor, sobre procedimentos, testes, informações e conclusões
sobre os exames. E é com base nos papeis de trabalho que o auditor irá relatar
suas opiniões, críticas e sugestões.
1.13 Risco de auditoria
O risco de auditoria surge através da possível opinião inadequada do
29
auditor, gerando para a empresa risco de suas conclusões das demonstrações
contábeis estarem incorretas.
De acordo com o autor, pode-se citar como riscos:
a) detecção – é o risco de não se identificar erros ou irregularidades
relevantes, por ser o exame efetuado em base de testes; b) controle – é o risco de que os sistemas contábeis e de controle
interno deixem de detectar uma distorção de saldos que poderia ser relevante;
c) inerente – é o risco de que a susceptibilidade do saldo de uma conta ou classe de transações a uma distorção que poderia ser relevante, presumindo que não houvesse controles internos correlatos. (CREPALDI, 2010, p. 259)
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através da NBC TI 01
estabelece o seguinte a respeito:
12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos: a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance
dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas. (CFC, 2003, p. 7)
Portanto, seguindo todos os procedimentos e aplicando os testes e
exames, existe a possibilidade de que as conclusões do auditor sejam más
interpretadas ou estejam incorretas, e com isso não atinja os objetivos
esperados, esses são os riscos que a auditoria corre.
1.14 Amostragem
Amostragem na auditoria institui-se de testes efetuados sobre uma parte
dos registros, documentos e controles de uma organização, considerando-os
suficiente para que o auditor tire suas conclusões sobre os dados examinados.
Cabe ao profissional definir a quantidade e a profundidade dos testes a serem
executados.
Segundo os autores:
30
A auditoria por testes, ou por amostragem, compreende o exame de determinada porcentagem dos registros, dos documentos ou dos controles, considerada suficiente para que o auditor faça seu juízo sobre a exatidão e a legitimidade dos elementos examinados. A profundidade da auditoria é determinada pelo próprio auditor, segundo os fins a que se destina a auditoria e o grau de confiança que merecem os controles internos. Ele fixara a quantidade de testes que julgar necessária e suficiente para formar seu juízo a respeito dos elementos objetivados pelo exame. (FRANCO; MARRA, 2007, p. 208)
Logo, é importante destacar que a amostragem é o que caracteriza a
auditoria da revisão e exames, tornando possível através da criação das
normas de auditoria, estabelecendo o acesso aos procedimentos a serem
executados que darão total suporte ao trabalho do auditor.
1.15 Relevância
Relevância tem como característica daquilo que é ressaltante,
fundamental, transcendente ou substancial, por imediato, dispõe de
importância. Esta norma está relacionada aos riscos em trabalhos de auditoria,
estabelecendo parâmetros e orientação que devem ser considerados quanto a
aplicação.
De acordo os autores:
“[...] a relevância do fato ou o elemento examinado e seu valor e influência em relação ao objeto do exame, às demonstrações contábeis ou ao parecer do auditor” e também o “[...] risco provável [...]” que pode surgir da ausência ou da insuficiência “[...] na comprovação dos fatos ou elementos prováveis”. (FRANCO; MARRA, 2007, p. 209)
Através do processo a ser auditado, cabe o auditor definir sua
importância, considerando a relevância e seu relacionamento com os riscos
identificados representada de modo quantitativo ou qualitativo, necessita
atentar para o fato de que algo pode ser irrelevante, porém, se não for
percebido e corrigido em tempo apropriado, pode vir a se transformar em um
grande problema para a empresa, tornando-se assim relevante.
1.16 Relatório do auditor
31
O relatório do auditor é o meio pelo qual o auditor passa uma
transmissão para a empresa auditada como também pode ser usada para
usuários interessados em suas implicações, abordando seu parecer e
destacando suas observações e ocorrências de extrema importância, tendo
sua opinião final como alicerce em acontecimentos sólidos nos papeis de
trabalho.
Segundo os autores:
Em se tratando do meio através do qual se comunica com seu cliente, ou com demais usuários das demonstrações contábeis auditadas (administradores, acionistas, banqueiros, poderes públicos ou em outros interessados na empresa auditada e em seus resultados), o auditor deve esmerar-se na elaboração do relatório, não somente por razoes de prestígios ou conceito profissional, mas também atingir a finalidade informativa de seu trabalho e atender às normas de auditoria relativas ao Parecer do Auditor. (FRANCO; MARRA, 2007, p. 527)
A respeito dos relatórios de auditoria, a NBC TI 01:
12.3.1 – O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade. 12.3.2 – O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: a) o objetivo e a extensão dos trabalhos; b) a metodologia adotada; c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão; d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria; e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas; f) os riscos associados aos fatos constatados; e g) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos
constatados. (CFC, 2003, p. 9)
Assim, o relatório de auditoria tem como objetivo o esclarecimento do
auditor que envolve as conclusões, riscos, reflexos, e as devidas
recomendações para a correção de falhas, irregularidades ou das pendências
verificadas, com fundamentação legal.
2 AUDITORIA TRABALHISTA
A auditoria trabalhista autofiscaliza por meio de análise criteriosa o
32
setor de recursos humanos de uma empresa, a fim de se verificar o
cumprimento da legislação, as formas de vínculos trabalhistas existentes e
os procedimentos adotados e com objetivo de evitar passivo oculto, reduzir
custos e aumentar a produtividade.
Para o empregador, a auditoria estabelece maneiras de impedir falhas
nos processos trabalhistas, ações que visam solucionar problemas ou preveni-
los, a fim de evitar desde demandas judiciais e infrações, até divergências
comportamentais dentro da empresa. Para o empregado dará todo o suporte e
segurança de que seus direitos estão sendo supridos de maneira adequada e
juntamente com cumprimento das leis.
Para Gonçalves (2012, p. 39):
Não se pode esquecer de que a auditoria trabalhista e previdenciária guarda uma peculiaridade, que a distingue das demais linhas e vertentes da auditoria: estamos nos referindo ao fato de que os exames nesta área, tratam diretamente de procedimentos e eventuais problemas com funcionários, ou seja, com pessoas, algo que por sua vez nos coloca diante de uma postura menos ortodoxa, e de mais sensibilidade, requerendo de nós, profissionais da área, uma postura mais ‘humana’, e menos mecânica, se pudermos analisar desta forma, a distinção entre auditoria contábil, por exemplo, e de Recursos Humanos.
Diante disso, a auditoria trabalhista pode ser uma grande aliada para os
empregadores, através da mesma é possível descobrir erros nas rotinas
administrativas, oferecendo assim meios de reverter esses erros antes de se
tornarem um processo judicial, vindo a acarretar em multas e passivos
trabalhistas para as empresas.
2.1 Legislação trabalhista
A Legislação trabalhista brasileira foi fundada e se baseia até a data de
hoje em três diferentes grupos de leis, onde cada um existe um sentido
diferente a CF, CLT e nas Convenções e acordos coletivos.
2.2 Consolidação das leis do trabalho (CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho (1943), é uma síntese das leis
33
pertinentes na época, atribuídas de institutos criados posteriormente. Não é a
primeira lei geral, sendo antecedida por meio de outra (Lei n. 63 de 1935)
aplicável a industriários e comerciários, porém é a primeira que se aplica a um
âmbito geral de empregados sem distinção entre a natureza do trabalho
técnico, manual ou intelectual.
“A consolidação não é um código, porque, não obstante a sua apreciável
dimensão criativa, sua principal função foi à reunião das leis existentes e não a
criação, como num código, de leis novas.” (NASCIMENTO, 2012, p. 52)
Destaca-se a importância da CLT na história do Direito do Trabalho,
principalmente pela forte influência que executou e técnica que manifestou
durante os anos. No entanto, com o passar do tempo revela-se desatualizadas
suas normas para compreender as novas ideias necessitando ainda de uma
atualização.
Pode-se afirmar que, a CLT é o principal instrumento de regulamentação
das normas legislativas trabalhistas no Brasil.
2.3 Constituição federal
A CF é a reunião de leis e regras que regem um país ou uma instituição.
De acordo com a Constituição Federal:
A constituição tem a finalidade assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralistas e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias. (BRASIL, 2014, p.9)
Sem dúvida, a Constituição é atribuída hoje primordialmente a lei
máxima e obrigatória entre todos os cidadãos.
2.4 Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
É um acordo coletivo, no qual os sindicatos representando suas
categorias estabelecem condições e defendem direitos vigentes.
Segundo o art.611 da Constituição Federal (1988):
34
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (BRASIL, 2014, p.117)
É disponibilizado aos sindicatos representativos que realizem
convenções ou acordos coletivos com uma ou mais empresas a fim de discutir
e estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito das empresas
acordantes.
2.5 Rotinas trabalhistas
Práticas trabalhistas são sempre norteadas de funções essenciais que
precisam ser observadas em um âmbito legal, não simplesmente pelos
gêneros administrativos, mas também, e essencialmente, pelas obrigações e
consequências jurídicas que os atos acarretam. No âmbito trabalhista, pode-se
observar diversas rotinas regulares e pertinentes à área, objetivando a correta
aplicação da legislação e prevenindo-se maiores transtornos. Abaixo esta
relatada as principais rotinas trabalhistas adotadas pelas empresas.
2.5.1 Admissão do empregado
Diante a admissão de um empregado, é exigido a empresa ter em mãos
uma série de documentos para proceder ao registro, tendo como principal
função a identificação do mesmo disponibilizando assim o adequado
desempenho das obrigações da organização em relação ao funcionário,
enfatizando também a fiscalização trabalhista e previdenciária. São exigidas
cópias dos seguintes documentos, segundo Gomes (2012, p. 37-38):
a) Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS); b) CPF; c) Carteira de Identidade; d) Título de Eleitor; e) Carteira de Reservista; f) Cadastramento no PIS; g) Comprovante de escolaridade (se o cargo exigir); h) Carteira de Habilitação (carro, caminhão, ônibus e moto); i) Foto 3x4; j) Certidão de nascimento dos filhos de até 14 anos ou inválidos
(qualquer idade);
35
k) Caderneta de vacinação para filhos até sete anos (após a admissão deve ser apresentada todo mês de novembro);
l) Comprovante escolar para os filhos a partir dos sete anos (após a admissão deverá ser apresentado nos meses de maio e novembro);
m) Comprovante de residência (declaração do próprio empregado). n) Declaração da escola para o menor estudante. As cópias dos
documentos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8, após as anotações devidas deverão ser devolvidas ao empregado.
Julga-se incorreta a retenção de tal documentação, após a coleta dos
dados necessários, ela deve ser devolvida ao funcionário.
Diante da documentação, a empresa deverá efetuar as anotações na
CTPS, devendo então devolvê-la em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas,
contra recibo, segundo art. 29 da CLT, efetuar o contrato de trabalho,
preencher o livro ou ficha registro de empregado, além das declarações: ficha e
termo de responsabilidade do salário-família, declaração de dependente para o
imposto de renda e termo de opção ou renúncia de vale-transporte.
2.5.2 Jornada de trabalho
O significado da palavra jornada condiz a noção de dia (do italiano
giorno/giornata), pode-se dizer que jornada, é o tempo diário no qual o
empregador pode desfrutar da força de trabalho de seu empregado em um dia
delimitado. Dessa maneira, uma vez definida a carga diária de trabalho, o que
for ultrapassado é então considerado sobre jornada, com o devido pagamento
das respectivas horas acrescidas do adicional de 60% previsto na atual
convenção coletiva:
Diante do art. 58 da CLT: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.” (BRASIL, 2014, p.27)
O máximo de horas que uma jornada de trabalho pode alcançar fixada
pela Constituição da República é de 8 (oito) horas diárias e, sucessivamente, a
duração semanal de trabalho não pode ultrapassar as 44 (quarenta e quatro)
horas, obedecendo o limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas,
excetuadas as categorias que, por legislação específica, possui uma jornada
reduzida. Ressaltados os três limites, o empregador tem livre arbítrio para
36
ajustar com o empregado a sua jornada diária a ser executada, podendo,
assim, ser ajustada uma jornada inferior com pagamento proporcional às horas
trabalhadas, nos termos do artigo 444 da CLT e Convenção Coletiva de
Trabalho, Cláusula 1ª, § 3º.
Existe um intervalo mínimo obrigatório entre duas jornadas de trabalho
chamado intervalo de jornadas que corresponde a uma pausa de 11 (onze)
horas consecutivas para descanso, conforme a CLT art. 66: “entre 2 (duas)
jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas
consecutivas para descanso.” (BRASIL, 2014, p.29), quer dizer, encerrando a
sua jornada, o empregado só poderá iniciar outra posteriormente decorrido
intervalo mínimo de 11 (onze) horas.
O decorrido intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas é norma que
predomina a saúde e segurança do empregado, seu descumprimento, além de
acarretar prejuízos, não permite integração à sua família e à comunidade em
que vive. Destaca-se, ainda, que o descanso semanal remunerado (DSR) a
que o empregado faz jus é de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas (24 + 11),
que são 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de descanso acrescidas de 11
(onze) horas consecutivas do intervalo entre as jornadas.
2.5.3 Salário
Salário é a cota-parte devida e paga diretamente pelo empregador a
todo trabalhador até mesmo aos trabalhadores rurais, sem distinção alguma a
sexo, por jornada diária de trabalho, que teoricamente seja capaz de suprir as
necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e
transporte na atual época e região do País. “De acordo com o art. 7º, IV, da CF,
o salario mínimo é nacionalmente unificado.” (BRASIL, 2014, p.16)
Quando o salário for ajustado por empreitada ou convencionado por
tarefa ou peça, ou mesmo empregado por comissão, ou que tenha direito a
porcentagem, fica garantido ao trabalhador uma remuneração diária nunca
inferior à do salário mínimo por dia normal referente a região ou zona e
subzona.
2.5.4 Horas extras
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A atual legislação trabalhista estabelece uma jornada diária de trabalho,
de no máximo 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Ainda sim, podendo ser acrescida de horas complementares, não excedentes a
2 (duas) horas, no máximo, para fim de serviço extraordinário, através de
acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Inusitadamente ocorrida à necessidade impreterível, podendo ser prorrogada
além do limite legal concedido.
O provento do serviço extraordinário é pago com adicional de 50% do
valor rotineiro, conforme o art.7°, XVI, da CF estabelece que “a remuneração
ao serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à
do normal”. (BRASIL, 2014, p.17)
2.5.5 Salário família
O salário família se constitui como um valor pago ao empregado partindo
de sua respectiva empresa diante do princípio que a empresa seja vinculada a
Previdência Social, é baseado proporcionalmente ao número de filhos.
Conforme o art.2, da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963:
O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado esta para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade. (BRASIL, 1963, p.1)
Como padrão o salário família é devido principalmente aos segurados de
baixa renda com salário mensal igual ou inferior a R$ 1.292,43, afim de uma
vida mais digna para o trabalhado.
2.5.6 Vale refeição
O vale refeição mediante a CLT não é benefício obrigatório, no entanto
pode ser concedido pelo empregador como um incentivo ou diante acordo
coletivo em vigor.
2.5.7 Triênio
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O triênio é um benefício pecuniário por tempo de serviço onde o
empregado terá direito um adicional no salário, após cada três anos da data de
admissão. O direito do benefício e valor do adicional é definido pelo acordo
coletivo do sindicato.
2.5.8 Férias
Relaciona-se férias como período de descanso anual, que deve ser
gozado pelo empregado depois do exercício de suas atividades por um ano,
após um período de 12 (doze) meses de permanência do contrato de trabalho.
O empregado tem direito a férias, nas seguintes dimensões:
a) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver falta superior a cinco dias;
b) 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
c) 18 (dezoito) dias corridos quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas e
d) 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
É proibido o desconto do período de férias, as decorridas faltas do
empregado ao emprego. As férias serão cedidas por conduta do empregador,
em um só intervalo, nos 12 (doze) meses subsequentes à data que o
empregado contrair o direito.
2.5.9 Décimo terceiro salário
Décimo terceiro salário constitui-se na parcela paga pelo empregador ao
empregado contra prestativa, com feição de gratificação legal, no montante da
remuneração devida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual,
caso rescindido o contrato. Em geral, todo trabalhador exerce o direito ao 13º
salário, constitucionalmente previsto no artigo 7º, VIII, que estabelece o
"décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria". (BRASIL, 2014, p.16)
A bonificação natalina tem como natureza salarial, sendo assim, direito
de todos trabalhadores e dever de todos os empregadores. É paga em duas
39
parcelas, constituindo se a primeira, até o mês de novembro e a segunda até o
dia 20 de dezembro do respectivo ano.
2.5.10 Contribuição Previdenciária
A contribuição previdenciária é uma espécie de seguro que os
trabalhadores devem contribuir durante todo o período em que estiverem
trabalhando. O principal objetivo desta contribuição é garantir a continuidade do
benefício financeiro quando o trabalhador estiver aposentado, assim como em
casos de gravidez, doenças ou acidentes.
Segundo o autor:
(...) a contribuição de cada segurado empregado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento), conforme o salário de contribuição determinado pela previdência social. (OLIVEIRA, 2009, p. 75)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reflete diante as mais
distintas verbas salariais, como o salário base, horas extras, insalubridade,
periculosidade, comissões, férias usufruídas, 13º salário e demais verbas
previstas em lei. (OLIVEIRA, 2009)
A norma jurídica que estabelece o desconto do INSS sobre a folha de
pagamento é a CF de 1988. O art. 195 define que:
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, 2014, p.109)
Existe um limite máximo para desconto do INSS. Se o funcionário
constatar um valor superior ao limite máximo, somente deverá ser descontado
do salário o limite estabelecido em Lei.
2.5.11 Contribuição Sindical
Consiste no montante contribuído aos sindicatos representativos com a
contra proposta de participarem de acordo e convenções coletivas com intuito
40
de estipular condições trabalhistas.
Segundo o autor:
As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob denominação de ‘contribuição sindical’, pagas recolhidas. (PRETTI, 2014, p.133)
É recolhida em parcela única anualmente, consiste na remuneração
correspondente a 1 (um) dia de trabalho independente da referida
remuneração, para agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais
liberais. É correspondente a 30% do maior valor de referência fixado pelo poder
executivo na atual data em que é devida a contribuição, ora para os
empregadores, a importância é proporcional ao capital social da firma ou
empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes.
2.5.12 Fundo de garantia por tempo de serviço
Define-se Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um
conjunto de recursos subsidiados e administrados pelo estado brasileiro com
sua principal finalidade amparar os trabalhadores, em diversas hipóteses
especialmente em relação ao encerramento do vínculo empregatício.
As principais origens de recursos do FGTS são derivadas de depósitos
mensais dos empregadores em contas vinculadas aos mesmos, abertas na
Caixa Econômica Federal. Com o intuito de ampliar o direito indenizatório do
trabalhador, que pode ao final do tempo útil de atividade, requerer os valores
acumulados, o FGTS também favorece de forma indireta investimentos em
habitação, saneamento e infraestrutura com a oportunidade de formação de um
fundo de aplicações.
O tomador de serviços, ou seja, o empregador fica como o responsável
pelo depósito na conta do trabalhador até o 7° dia de cada mês subsequente
ao mês trabalho.
2.5.13 Rescisão do contrato de trabalho
Consiste no ato proporcionado por empregador, que venha ocasionar a
41
quebra de um vínculo empregatício, o ato pode ser provocado através de
motivação explícita do empregado ou por motivo externo à ciência do
funcionário, como a insatisfação do empregador após, tomada à decisão de
rescindir o presente contrato será assegurado ao funcionário, o direito de haver
do empregador uma indenização como define o art.477 da CLT:
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (BRASIL, 2014, p.87)
De acordo com art. 488, da CLT:
Quando a rescisão for ocasionada pelo empregador, com respectivo aviso-prévio trabalhado, o funcionário pode ainda optar em reduzir seu horário normal em 2 (duas) horas diárias ou 7 (sete) dias corridos durante o aviso prévio, sem prejuízo em seu salário. (BRASIL, 2014, p.90)
O aviso-prévio dado pelo empregador tem como finalidade possibilitar ao
empregado à procura de um novo emprego e atuação no mercado de trabalho.
2.6 Reforma Trabalhista
De acordo com a Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017:
Altera a Consolidação das leis do trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto – Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de três de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990,8212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. (BRASIL, 2017, p.1)
Diante a uma reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) de maio de 1943, é reformulada levando em considerações algumas
alterações relevantes ao tocante da relação emprego e empregador.
Sancionada pelo atual presidente da República, Michel Temer, na data do dia
13 de julho de 2017, em Brasília, a mesma passa a vigorar cento e vinte dias
posteriores à publicação oficial.
Entre as alterações, ressaltam-se somente as de relevância aos tópicos
relacionados neste trabalho.
42
Quadro 1- Reforma Trabalhista
COMO ERA COMO FICOU
Jornada de trabalho
A duração normal da jornada de trabalho para empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8(oito) horas diárias, desde que não fixado.
Quando os devidos intervalos intrajornadas para repouso e alimentação não são concedidos pelo empregador, este fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de hora normal de trabalho.
As jornadas de (12) doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, passam a ser permitidas.
A concessão parcial ou não concessão do intervalo intrajornada, acarretam ao pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de hora normal de trabalho.
Contribuição sindical
Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições devidas ao sindicato, desde que por eles sejam autorizada, com exceção a contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Aos empregados que não estiverem trabalhando no período destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinicio do trabalho.
Os empregadores fiam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições devidas ao sindicato, desde que por eles sejam autorizada.
Aos empregados que não estiverem trabalhando no período destinado ao desconto da contribuição sindical só serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinicio do trabalho com a devida autorização do empregado.
Convenções e Acordo Coletivo
As condições estabelecidas através de Convenção somente quando favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
Passam as condições estabelecidas através de acordo coletivo sempre prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, esses acordos entre empregados e empregador.
Admissão e Demissão
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa ele não tem o direito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo, e em relação ao aviso prévio a empresa fica obrigada a informar o empregado com o período de 30 (trinta) dias de antecedência ou ainda indeniza-lo ao salario de um mês de trabalho sem a prestação de serviço da parte do empregado.
Passa a ser permitida a extinção de contrato de trabalho de comum acordo, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% (quarenta por cento) da multa rescisória de FGTS. O empregado fica ainda liberado a movimentar o limite de 80% (oitenta por cento) do saldo depositado pela empresa na conta do FGTS, porem a extinção por acordo extingue o direito ao ingresso ao Programa de seguro-desemprego.
Férias
Férias de 30 (trinta) dias podem ser fracionadas em ate dois períodos em casos excepcionais, no entanto que um deles não seja inferior a 10 dias.
Desde que haja concordância ao empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, no tocante ao que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos.
Passa a ser vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado.
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2017.
43
CAPÍTULO II
LEON SEGUROS
1 DESCRIÇÃO GERAL DA EMPRESA
A Empresa Leon Seguros está localizada na Rua Voluntário Vitoriano
Borges, nº 203 - Centro, na cidade de Lins, interior de São Paulo.
Figura 1 - Fachada da Empresa
Fonte: Elaborada pelas autoras, 2017.
1.1 Evolução histórica
A Empresa SP Leondeny Administradora e Corretora de Seguros com o
nome fantasia Leon Seguros, foi fundada em 1991, quando o Sr. Leon
Guimarães resolveu entrar no ramo de seguros por influência de seu sogro,
que já possuía carteira de corretor e alguns clientes segurados.
A empresa iniciou suas atividades com seguros de automóveis e
residências de amigos e conhecidos. Após este período, se tornou uma
empresa consolidada e conhecida na cidade, prestando serviços a diversos
44
clientes.
Em 2002, a empresa decidiu expandir seus negócios, criando uma nova
filial na cidade de Osasco, visando atender novos clientes nessa cidade. E
mais tarde, em 2007, transferiu-se para São Paulo capital.
Atualmente, a empresa se divide em matriz com base na cidade de Lins
e uma filial na cidade de São Paulo.
1.2 Ramo de atuação
Atualmente, a Leon Seguros opera em todos os ramos de seguros
através de parceria firmada com as melhores e mais conceituadas seguradoras
do País.
A principal preocupação da empresa é garantir aos seus clientes acesso
às soluções de proteção mais adequadas e vantajosas. Para tanto, toda a
experiência acumulada ao longo dos 26 anos de empresa é utilizada para
oferecer os melhores serviços e analisar com profundidade as necessidades do
cliente, propondo o programa de seguros mais ajustado a cada realidade.
Com sua estrutura de atendimento, a corretora é capaz de assegurar a
máxima qualidade em todas as etapas de relacionamento com o cliente. Desde
a contratação e/ou renovação de apólices, até a assessoria de profissionais
treinados e capacitados para ajudá-los nos casos de sinistros.
Sua missão é atuar como consultora de seguros, a fim de atender as
necessidades do cliente com a máxima qualidade e precisão. Para tanto,
profissionais treinados e com larga experiência avaliam os riscos dos quais o
segurado está exposto e apresentam o melhor programa de seguros para cada
realidade.
2 SERVIÇOS COMERCIALIZADOS
A empresa oferece várias modalidades de seguros e dentro da
modalidade escolhida o cliente tem uma variedade de Cias de seguro para
escolher a melhor que se encaixa no seu perfil e dentro das suas condições
financeiras.
45
Figura 2 - Cias de Seguros
Fonte: Elaborada pelas autoras, 2017.
2.1 Seguro de automóvel
Hoje em dia, o seguro de automóvel passou a ser uma necessidade para
quem quer garantir a sua segurança no trânsito e também do seu carro.
Infelizmente, todos que possuem um carro estão sujeitos a acidentes, furtos,
roubos e problemas mecânicos, assim, a contratação desse tipo de serviço é
viável. Sendo assim, o seguro visa indenizar o segurado e/ou terceiro por
prejuízos no veículo indicado na apólice (contrato de seguro) ocorrida dentro do
território nacional decorrente de incêndio, roubo ou colisão. A indenização dá-
se tanto por danos parciais quanto por perda total (impossibilidade de
recuperação/conserto). No caso de perda total, a franquia não é deduzida do
valor da indenização.
A franquia é a participação obrigatória do segurado no pagamento dos
prejuízos.
Além das coberturas convencionais contra roubou, furto e danos a
outros veículos, muitas seguradoras oferecem coberturas opcionais em seu
contrato de seguro de automóvel.
Na sequência, estão colocados alguns desses exemplos de coberturas
opcionais que as seguradoras oferecem aos seus clientes:
a) assistência 24 horas: o segurado que opta por esse tipo de serviço
tem disponível reboques, reparo/auto socorro, motorista profissional,
46
hospedagem, transporte alternativo, dentre outros;
b) acidentes pessoais de passageiros: neste caso, passageiros que se
encontram em veículo segurado e sofrem algum acidente, morte ou
invalidez são cobertas pela seguradora e
c) carro reserva: quando o veículo é sujeitado ao primeiro roubo, furto,
incêndio ou colisão, um carro é colocado à disposição do segurado
por um prazo determinado.
2.2 Seguro de vida
Tem por finalidade o pagamento ao segurado ou a seus beneficiários de
uma determinada quantia (capital segurado) previamente fixada na apólice nos
eventos contratados.
a) por invalidez, seja ela permanente ou temporária, causada por
acidentes;
b) no tratamento de doenças graves;
c) no caso de acidentes pessoais o seguro de vida cobre as despesas
médicas, hospitalares e também as despesas odontológicas e
d) em caso de óbito, o cônjuge e/ou os filhos recebem uma indenização,
sendo o valor estipulado de acordo com o tipo de seguro de vida.
2.3 Seguro de residência, empresarial e condomínio
Indeniza prejuízos causados à residência e/ou empresa segurada
durante a vigência da apólice em decorrência de eventos cobertos pelas
garantias contratadas.
As principais coberturas deste tipo de seguro são:
a) incêndio: onde quer que o mesmo tenha origem, inclusive em
decorrência de tumultos e greves;
b) queda de raio: exclusivamente dentro da área do terreno ou edifício
onde estiverem localizados os bens segurados;
c) explosão: de qualquer natureza onde quer que a mesma tenha
origem;
d) danos elétricos: perdas e danos causados à residência segurada
47
devido as variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico,
calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas,
eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza
elétrica;
e) desmoronamento: perdas e danos provocados diretamente por
desmoronamento parcial ou total em consequência de qualquer
evento, inclusive por convulsões da natureza, como tufão, furacão,
inundação e terremoto;
f) roubo e furto qualificado: indeniza os bens subtraídos de dentro da
residência por meio de roubo ou furto qualificado. Essa garantia
responde ainda por danos causados a portas, janelas, fechaduras e
outras partes da residência segurada em consequência ou
decorrente da simples tentativa de roubo ou furto qualificado,
excluindo-se da indenização os vidros;
g) vendaval/fumaça: essa garantia indeniza o segurado por perdas e
danos causados à residência diretamente por vendaval, furacão,
ciclone, tornado, granizo, colisão involuntária de veículos, aeronaves
ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais e fumaça;
h) aluguel (perda ou pagamento): indeniza a perda de aluguel que a
residência venha a deixar de render por não poder ser ocupada em
decorrência de sinistro coberto pelas garantias indicadas na apólice.
Indeniza também despesa de aluguel que o proprietário da residência
segurada tenha de pagar a terceiros, caso seja obrigado a alugar
outro imóvel para nele se instalar, em consequência de sinistro
coberto pelas garantias indicadas na especificação da apólice;
i) quebra de vidros: cobre os prejuízos referentes à quebra de vidros e
espelhos instalados na residência segurada provocada por qualquer
causa e
j) responsabilidade civil familiar: garante o pagamento de indenizações
decorrentes de danos corporais ou materiais causados a terceiros
pelo segurado, seus dependentes e empregados domésticos no
exercício do trabalho. Cobre também os danos a terceiros
provocados por animais domésticos ou associados à existência, uso
e conservação do imóvel.
48
2.4 Seguro saúde
O seguro saúde é tratado como um plano privado de assistência à
saúde, porém, existe uma grande diferença entre seguro e plano de saúde: é o
reembolso das despesas médico-hospitalares. No seguro saúde, o reembolso é
a regra, possibilitando livre escolha de médicos e hospitais. Nos demais planos
de saúde, o reembolso é pouco comum e muitas vezes restrito a planos
adquiridos apenas pelas classes de renda mais alta.
O seguro destina-se ao ressarcimento das despesas que o segurado
tenha em função de atendimento médico-hospitalar referente a cirurgias,
honorários médicos, exames laboratoriais, tratamentos, consultas médicas,
internações. As coberturas variam em função do contrato. Por esse motivo, é
importante observar o que está estipulado no mesmo ao contratar o seguro.
3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Por se tratar de uma empresa de pequeno porte, a Leon Seguros possui
um sistema organizacional simples, e pode-se identificar a estrutura da
empresa no organograma abaixo:
Figura 3 - Estrutura organizacional da empresa
Fonte: Elaborada pelas autoras, 2017.
49
3.1 Diretoria
A diretoria é responsável pela supervisão e coordenação dos demais
departamentos da empresa.
A mesma é a responsável por conferir a rentabilidade em cada venda,
conferindo se a comissão depositada pela Cia de seguro está condizente com
o que foi acordado com a corretora.
Fica responsável também em encaminhar ao escritório as informações de
entrada e saídas de receitas, despesas e dados em relação aos funcionários.
E conforme o escritório de contabilidade encaminha as guias tributárias
e os documentos trabalhistas, a diretoria realiza os pagamentos de impostos e
salários dos funcionários.
3.2 Vendas
É a linha de frente da corretora, onde são elaboradas cotações de
seguros para os clientes, informando de forma geral o segurado sobre o
produto que o cliente está comprando, além de fazer a ligação do cliente com a
Cia. de seguros por meio da uma apólice de seguro.
3.3 Recepção e Cobrança
O departamento recepção atende e direciona ligações, anota recados,
recebe os clientes e os encaminha para o setor de vendas, confere e
encaminha todas as correspondências e apólices de seguros para os
segurados, controla e informa sobre pendências financeiras a todos os clientes
inadimplentes, a fim de diminuir a inadimplência e evitando o não pagamento
de comissões.
3.3.1 Arquivo
O arquivista fica responsável por arquivar as pastas dos segurados e
liquidações de sinistros em locais próprios, guardando assim as informações e
contratos.
50
É sua função também digitar essas informações no sistema para que
além do arquivo físico as informações fiquem arquivadas no software da
empresa.
3.4 Sinistro
É o setor que fica responsável por atender o cliente quanto ao serviço
contratado, pedir os documentos necessários para abertura do sinistro, onde
posteriormente fará a reclamação de sinistro para Cia. de Seguros que fica
responsável por analisar e pagar o segurado de acordo com o serviço
contratado.
3.5 Contabilidade
A contabilidade da empresa é realizada por um escritório terceirizado
que fica na cidade de Lins. A empresa encaminha as informações e
documentos pertinentes à contabilidade em geral através de e-mail ou são
entregues pessoalmente no escritório, para que o mesmo possa proceder com
os cálculos contábeis e posteriormente encaminhar para empresa os
documentos e guias para pagamentos.
3.5.1 Departamento de pessoal
A empresa informa com antecedência para o escritório de contabilidade
quando é necessário realizar alguma alteração nos salários dos empregados
como: desconto por ausência, aumento de salário, pedido de férias, entre
outros. Desta forma, cálculos, impostos e documentos trabalhistas são
realizados pelo departamento de pessoal do escritório terceirizado e quando
finalizados é encaminhado para a empresa para a realização dos pagamentos.
51
CAPÍTULO III
PESQUISA DE CAMPO
1 INTRODUÇÃO
Neste capítulo apresentam-se os procedimentos de auditoria utilizados
para se auditar o setor de departamento de pessoal e a análise efetuada
nestes procedimentos, que foram coletados através de uma pesquisa de
campo na empresa Leon Seguros, no período de fevereiro a setembro de 2017.
No transcorrer deste trabalho, foram utilizados os seguintes métodos de
pesquisa exploratória: Método de estudo de Caso, Método de Observação
Sistemática e Método Histórico.
No Método de Estudo de Caso na empresa Leon Seguros foram
coletados os documentos trabalhista dos empregados e refeito os cálculos
trabalhista.
O Método de Observação Sistemática foram observados e analisados os
cálculos e documentos coletados, servindo como embasamento para o
desenvolvimento do Estudo de Caso.
E no Método Histórico foram relatados os dados da abertura e evolução
da história da empresa Leon Seguros como suporte para desenvolvimento do
Estudo de Caso.
As técnicas utilizadas foram: Roteiro de Estudo de Caso, Roteiro de
Observação Sistemática, Roteiro Histórico da empresa e Roteiro de entrevista.
2 PLANEJAMENTO DA AUDITORIA INTERNA
O planejamento é a fase inicial do processo de auditoria, nessa etapa foi
realizada uma visita à empresa, a fim de coletar informações e descrever nos
papeis de trabalhos, com a finalidade de definir os procedimentos a serem
adotados para a execução da auditoria nas rotinas trabalhistas da empresa.
2.1 Procedimentos de auditoria
52
Os procedimentos utilizados pela auditoria nas rotinas do departamento
de pessoal tem o objetivo de auxiliar na realização dos trabalhos, para que os
mesmos possam ser executados de forma eficiente e eficaz.
Dentro dos procedimentos serão revisados leis e acordo trabalhista e os
cálculos referente à: contrato de trabalho, jornada de trabalho, folha de
pagamento, férias, décimo terceiro salário e rescisões.
Por fim, com as informações, documentos e cálculos realizados em
papeis de trabalho serão analisados e posteriormente emitido um relatório final
de auditoria com orientações para a empresa.
2.2 Amostragem
A amostragem aplicada no estudo de caso será a não probabilística,
onde será utilizado o acesso às informações cedidas pela empresa. A mesma
tem em seu quadro formado por cinco funcionários, três sócios e dois diretores.
E para a pesquisa foi utilizada uma amostragem de três empregados para
melhor executar os trabalhos de auditoria.
2.3 Contrato de trabalho
O contrato de trabalho consolidado pela empresa em questão é o
contrato de experiência. No ato da admissão, o empregado é contratado pelo
prazo de quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado por mais quarenta e
cinco. Caso o empregado exerça suas atividades de forma correta e a empresa
esteja de acordo com as aptidões e de qualidades do mesmo, o contrato passa
a ser por prazo indeterminado.
A auditoria analisou três contratos de trabalho referente às admissões
realizada pela empresa, e foi verificado se constam as assinaturas tanto
empresa quanto do empregado, as condições expressas nos contratos quanto
a salário, horário, cargo e setor.
Conforme análise, constatou que todos os contratos estavam com as
respectivas assinaturas, os três funcionários ainda continuam na empresa. E as
condições expressas nos contratos de trabalho condizem com a legislação
vigente.
53
2.4 Jornada de trabalho
A empresa possui apenas um horário de trabalho para todos os setores.
Os horários são: das 08h 30min às 18h, de segunda a sexta, com uma hora e
meia de intervalo para descanso. Perfazendo total de 40 horas semanais.
A mesma não tem um registro de pontos ou controle de chegada e saída
dos funcionários, uma vez que são poucos empregados facilitando o controle
visual quanto aos horários.
Auditoria verificou as seguintes situações: Acordo coletivo entre a
empresa x sindicato x ministério do trabalho.
Conforme os acordos coletivos de 2016 e 2017, a jornada semanal seria
de segunda a sexta-feira, ou preservando o número máximo de cinco dias e
quarenta horas semanais. Neste caso, verificou-se que a empresa opera
corretamente de acordo com o acordo sindical estabelecido.
2.5 Folha de pagamento
A auditoria analisou os proventos e descontos contidos na folha de
pagamento das competências de março, junho e julho de 2017 de três
empregados. Dentre os proventos foram analisados: Salário, salário família,
triênio e vale refeição. E os descontos: INSS, IRRF, contribuição sindical.
Nos proventos foram analisadas as seguintes situações:
Os salários estão de acordo com os pisos instituídos em convenção
coletiva de 2017, e estão sendo pagos nos prazos determinados.
O salário família não é pago atualmente, pois nenhum funcionário tem
filhos.
Foi detectado que no triênio, o valor do adicional por tempo de serviço
não confere com o acordo coletivo, uma vez que o valor estabelecido pela
convenção foi de R$ 87,72 e um dos empregados está recebendo o valor de
R$ 79,56.
Nos descontos foram analisadas as seguintes situações:
O valor descontado de INSS está condizente com a tabela da
previdência social, assim como o valor do Imposto de Renda retido na fonte
que está de acordo com a tabela da Receita Federal.
54
A contribuição assistencial foi descontada corretamente conforme a
convenção exige.
Quadro 2 - Memória de cálculo - Folha de pagamento mês de Maio 2017 com contribuição sindical
Empregado Cargo Salário Base
Benefício Pecuniário
Total dos Rendimentos
INSS
IRRF
Contr. Assistencial
Liquido a pagar Base de
calculo Valor
EMPREGADO 1
Aux. Adm R$
2.368,40 R$ 175,44 R$ 2.543,84
R$ 228,95
R$ 2.314,89 R$
30,82 R$ 84,79 R$ 2.199,28
EMPREGADO 2
Recepcionista R$
1.002,00 R$ 0,00 R$ 1.002,00
R$ 80,16
R$ 921,84 R$
0,00 R$ 33,40 R$ 888,44
EMPREGADO 3
Aux. Adm R$
1.302,60 R$ 87,22 R$ 1.389,82
R$ 111,19
R$ 1.278,63 R$
0,00 R$ 46,33 R$ 1.232,31
Empregado 1
Empregado 2
Empregado 3
Salário base R$ 2.368,40 Salário base R$ 1.002,00 Salário base R$ 1.302,60
Benefício Pecuniário
R$ 175,44 Benefício Pecuniário
R$ 0,00 Benefício Pecuniário R$ 87,72
Total de Rendimentos
R$ 2.543,84 Total de Rendimentos
R$ 1.002,00 Total de Rendimentos
R$ 1.390,32
Inss ( Aliquota de 9%)
-R$ 228,95 Inss ( Aliquota de 8%)
-R$ 80,16 Inss ( Aliquota de 8%)
-R$ 111,23
Base de Calculo R$ 2.314,89 Base de Calculo R$ 921,84 Base de Calculo R$ 1.279,09
Irrf ( Aliquota de 7,5%)
R$ 173,62 Irrf ( Aliquota de 7,5%)
Nâo incide Irrf ( Aliquota de 7,5%)
Nâo incide
Parcela Dedutoria -R$ 142,80 Parcela Dedutoria
Nâo incide Parcela Dedutoria Nâo incide
Saldo do Irrf à deduzir
-R$ 30,80 Saldo do Irrf à deduzir
Nâo incide Saldo do Irrf à deduzir
Nâo incide
Base após o Irrf R$ 2.284,09 Base de Calculo R$ 921,84 Base de Calculo R$ 1.279,09
Contribuição Assistencial
-R$ 84,79 Contribuição Assistencial
-R$ 33,40 Contribuição Assistencial
-R$ 46,34
Liquido à Pagar R$ 2.199,30 Liquido à Pagar R$ 888,44 Liquido à Pagar R$ 1.232,75
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2017.
Quadro 3 - Memória de cálculo - Folha de pagamento mês de Junho e Julho
2017 (continua)
EMPREGADOS
CARGO SALÁRIO
BASE BENEFÍCIO
PECUNIÁRIO TOTAL DOS
RENDIMENTOS INSS
IRRF
LIQUIDO A PAGAR BASE DE
CALCULO VALOR
EMPREGADO 1 Aux. Adm R$ 2.368,40 R$ 175,44 R$ 2.543,84 R$ 228,94 R$ 2.314,90 R$ 30,82 R$ 2.284,08
EMPREGADO 2 Recepcionista R$ 1.002,00 - R$ 1.002,00 R$ 80,16
R$ 921,84
EMPREGADO 3 Aux. Adm R$ 1.302,60 R$ 87,72 R$ 1.390,32 R$ 110,57
R$ 1.279,75
55
(conclusão)
Empregado 1
Empregado 2
Empregado 3
Salario Base R$ 2.368,40
Salario Base R$ 1.002,00
Salario Base R$ 1.302,60
Beneficio Pecuniário
R$ 175,44 Beneficio
Pecuniário R$ 0,00
Beneficio Pecuniário
R$ 87,72
Total dos Rendimentos
R$ 2.543,84 Total dos
Rendimentos R$ 1.002,00
Total dos Rendimentos
R$ 1.390,32
Inss ( Alíquota 9%) -R$ 228,94 Inss ( Alíquota
8%) -R$ 80,16 Inss ( Alíquota 8%) -R$ 111,23
Base de Cálculo -Irrf
R$ 2.314,90 Base de Cálculo -
Irrf R$ 1.002,00
Base de Cálculo -Irrf
R$ 0,00
Irrf ( Alíquota 7,5%) R$ 173,62 Irrf ( Alíquota
7,5%) R$ 0,00
Irrf ( Alíquota 7,5%)
R$ 0,00
Parcela Dedutora -R$ 142,80 Parcela Dedutora R$ 0,00 Parcela Dedutora R$ 0,00
Saldo do Irrf à deduzir
R$ 30,82 Saldo do Irrf à
deduzir R$ 0,00
Saldo do Irrf à deduzir
R$ 0,00
Base após o Irrf R$ 2.284,08 Base após o Irrf R$ 0,00 Base após o Irrf R$ 0,00
Contribuição Assistencial
R$ 0,00 Contribuição Assistencial
R$ 0,00 Contribuição Assistencial
R$ 0,00
Líquido à Pagar R$ 2.284,08 Líquido à Pagar R$ 921,84 Líquido à Pagar R$ 1.279,09
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2017.
2.6 Férias
A auditoria analisou dois recibos de férias referentes o período de
novembro de 2016 a março de 2017.
Foram recalculadas as duas férias e ao final chegou-se aos mesmos
valores pagos pela empresa. E as datas de pagamentos estavam dentro do
prazo estabelecido.
Quadro 4 - Memória de cálculo - Férias dos empregados 1 e 3 (continua) EMPRESA: LEON SEGUROS RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS
FUNC: EMPREGADO 1 PERIODO DE AQUISIÇÃO DE:02/05/2015 À 01/05/2016
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO PERIODO DE GOZO DAS FÉRIAS DE: 01/03/2017 À 30/03/2017
BASE ADICIONAIS
R$2.213,40 R$ 164,60
Admissão: 02/05/2009
NR. MESES DESCRIÇÃO VALOR
UNITÁRIO BASE SALARIAL VENCIMENTOS DESCONTOS
30 FÉRIAS R$ 76,71 R$ 2.301,29 R$ 2.301,29
1/3 FÉRIAS
R$ 2.378,00 R$ 792,67
FGTS R$ 0,08 R$ 247,52
INSS R$ 0,11 R$ 3.093,97
R$ 340,34
IRF s/férias R$ 0,08 R$ 2.753,63
R$ 63,72
TOTAL DE VENCIMENTOS
R$ 3.093,96 R$ 404,06
VALOR LÍQUIDO
R$ 2.689,90
56
(conclusão) MEMÓRIA DE CALCULO
Salário base (31 dias) R$ 2.378,00
Calculo Dia R$ 76,71
Salário base (30 dias) R$ 2.301,30
Total de Rendimentos R$ 2.301,30
1/3 Férias (BS 31 dias / 3) R$ 792,67
Base Cálculo R$ 3.093,97
Inss ( Aliquota de 11%) -R$ 340,34
Base IRRF (deduzida o Inss)
R$ 2.753,63
IRRF s. Férias (7,5%) R$ 206,52
Parcela dedutória R$ 142,80
base Após IRRf -R$ 63,72
Líquido a pagar R$ 2.689,90
EMPRESA: LEON SEGUROS RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS
FUNC: EMPREGADO 3 PERIODO DE AQUISIÇÃO DE:01/03/2015 À 29/02/2016
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO PERIODO DE GOZO DAS FÉRIAS DE: 01/11/2016 À 30/11/2016
BASE ADICIONAIS
R$ 1.217,37 R$ 0,00
Nr. MESES DESCRIÇÃO VALOR UNITARIO BASE SAL
VENCIMENTOS DESCONTOS
30 FÉRIAS R$ 40,58 R$ 1.217,37 R$ 1.217,37
1/3 FÉRIAS
R$ 1.217,37 R$ 405,79
FGTS R$ 0,08 R$ 129,85
INSS R$ 0,09 R$ 1.623,17
R$ 146,08
TOTAL DE VENCIMENTOS
R$ 1.623,16 R$ 146,08
VALOR LÍQUIDO
R$ 1.477,08
MEMÓRIA DE CALCULO
Salário base (30 dias ) R$ 1.217,37
Calculo Dia R$ 40,58
Salário base ( 30 dias ) R$ 1.217,37
Total de Rendimentos R$ 1.217,37
1/3 Férias (BS / 3 ) R$ 405,79
Base Calculo R$ 1.623,16
Inss ( Aliquota de 9%) -R$ 146,08
Liquido a pagar R$ 1.477,08
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2017.
2.7 13º Terceiro salário
A auditoria analisou a folha de pagamento do mês de novembro e
dezembro de 2016 de dois empregados, a fim de verificar se os cálculos
57
estavam corretos.
Os valores pagos referentes ao 13º salário estão condizentes ao previsto
na CLT.
Quadro 5 - Memória de cálculo- 13º salários dos empregados 1 e 3
Empregado Cargo Salário Base
Benefício Pecuniário
Total dos rendimentos
INSS
1° parcela 2° parcela
Base de calculo
Valor Base de calculo
Valor
Empregado 1 Aux. Adm
R$ 2.378,00
R$ 164,60 R$ 2.542,60 R$
228,83 R$
2.542,60 R$
1.271,30 R$ 1.271,30
R$ 1.042,47
Empregado 2 Aux. Adm
R$ 1.217,37
R$ 1.217,37 R$ 97,39 R$
1.217,37 R$
608,69 R$ 608,69 R$ 511,30
EMPREGADO 1
EMPREGADO 3
Salário base R$ 2.378,00 Salário base R$ 1.217,37
Benefício Pecuniário R$ 164,60 Benefício Pecuniário
Total de Rendimentos R$ 2.542,60 Total de Rendimentos R$ 1.217,37
Inss ( Aliquota de 9%) R$ 228,83 Inss ( Aliquota de 9%) R$ 97,39
Liquido a pagar R$ 2.771,43 Liquido a pagar R$ 1.314,76
Base de Calculo 1° parcela R$ 2.542,60 Base de Calculo 1° parcela R$ 1.217,37
Liquido à Pagar 1° Parcela R$ 1.271,30 Liquido à Pagar 1° Parcela R$ 608,69
Base de Calculo 2° parcela R$ 1.271,30 Base de Calculo 2° parcela R$ 608,69
Inss ( Aliquota de 9%) -R$ 228,83 Inss ( Aliquota de 8%) -R$ 97,39
Liquido à Pagar 2° Parcela R$ 1.042,47 Liquido à Pagar 2° Parcela R$ 511,30
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2017.
2.8 Rescisão
A auditoria analisou a última rescisão feita pela empresa no mês de
setembro de 2016. E através dos cálculos, a análise verificou que o mesmo foi
emitido corretamente, está tudo assinado conforme a data prevista e o
pagamento foram efetuados na data correta.
Quadro 6 - Memória de cálculo - rescisão do último contrato de trabalho (continua)
EMPRESA: LEON SEGUROS
EMPREGADO: EMPREGADO 4
CARGO: RECEPCIONISTA
ADMISSÃO DATA DE ADMISSÃO:
01/08/2015 DATA DO AVISO PREVIO: 12/09/2016
DATA DO AFASTAMENTO:
12/09/2016
BASE SALARIAL
R$ 935,26
58
(conclusão)
NR° DIAS DESCRIÇÃO VALOR
UNITARIO BASE
SALARIAL VENCIMENTOS DESCONTOS
9 SALÁRIO R$ 31,18 R$ 280,58 R$ 280,58
8 13° SALÁRIO PROPORCIONAL 8/12 AVOS
R$ 77,93 R$ 935,26 R$ 623,44
1 FÉRIAS PROPORCIONAL 1/12 AVOS R$ 77,93 R$ 935,26 R$ 77,93
TERÇO CONSTITUC.DE FÉRIAS R$ 77,93 R$ 935,20 R$ 77,93
33 AVISO PREVIO INDENIZADO R$ 31,18 R$ 935,26 R$ 1.028,79
13 ° SALARIO 1/12 AVOS(AVISO-PRÉVIO INDENIZADO)
R$ 77,93
R$ 155,86
FÉRIAS 1/12 AVOS(AVISO-PRÉVIO INDENIZADO)
R$ 77,93
R$ 155,86
INSS R$ 104,74 R$ 1.309,19
R$ 104,74
INSS S. 13° SALARIO R$ 779,30 R$ 62,34
R$ 62,34
TOTAL DE VENCIMENTOS
R$ 2.400,38 R$ 167,08
VALOR LÍQUIDO R$ 2.233,30
MEMÓRIA DE CÁLCULO
SALÁRIO BASE R$ 935,26
SALÁRIO REFÀ9 DIAS R$ 280,58
13° SALÁRIO PROPORCIONAL 8/12 AVOS R$ 623,44
FÉRIAS PROPORCIONAL 1/12 AVOS R$ 77,93
TERÇO CONSTITUC.DE FÉRIAS 1/12 AVOS R$ 77,93
AVISO PREVIO INDENIZADO (30 + 3 POR ANO= 33 DIAS R$ 1.028,79
13° SALARIO 1/12 AVOS (AVISO-PRÉVIO INDENIZADO)/ PROPORCIONAL DE FÉRIAS + AVISO (77,93*2)
R$ 155,86
FÉRIAS 1/12 AVOS(AVISO-PRÉVIO INDENIZADO)/ PROPORCIONAL DE FÉRIAS + AVISO (77,93*2)
R$ 155,86
BASE DE CALCULO INSS ( VALOR DO AVISO + DIAS TRABALHADOS )
R$ 1.309,19
VALOR A DEDUZIR INSS (8% ) -R$ 104,74
BASE INSS S. 13° SALARIO ( PROPORCIONAL 13° REF A MESES TRABALHADOS + PROPORCIONAL 13° INDENIZADO)
R$ 779,30
VALOR A DEDUZIR INSS (8% ) -R$ 62,34
VALOR LIQUIDO A PAGAR R$ 2.233,30
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2017.
3 RESULTADO E ANÁLISE DA AUDITORIA
As análises foram executadas conforme os preceitos de auditoria,
utilizando-se como procedimentos: o planejamento dos trabalhos, coleta de
dados e informações relevante ao tema proposto, a partir de uma amostragem
de três empregados e exames efetuados a fim de verificar a conformidade das
informações.
Pode-se concluir que, através dos procedimentos auditados nos
59
documentos e rotinas trabalhistas da empresa, encontra-se a maioria de
acordo com a legislação, ressaltando que existem alguns pontos a serem
verificados com a empresa, pois podem gerar problemas futuros.
A irregularidade encontrada através da auditoria foi que o valor do triênio
de um empregado está com o valor inferior, conforme o exigido pelo acordo
coletivo da categoria. O mesmo vem sendo pago erroneamente desde o
primeiro recebimento deste benefício que começou a partir do mês de abril de
2017.
Orienta-se os responsáveis para que sejam realizadas a correção
imediata nas próximas folhas de pagamento e que o valor da diferença dos
meses em questão sejam amortizados ao empregado para que futuramente o
mesmo não o acione na justiça e que a empresa não sofra penalidades.
60
PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
Diante dos serviços prestados da Leon Seguros cabe à empresa manter
uma boa imagem perante a sociedade, conquistando assim cada vez mais
fidelidade dos antigos clientes e expansão de novos. Com isso, a auditoria
interna propicia ferramentas e técnicas no auxílio da gestão, pois dispõe de
autonomia para identificar e prevenir possíveis erros que possam acarretar em
passivos trabalhistas e desmotivação dos empregados fazendo com que os
mesmos busquem os seus direitos.
A princípio surgiu à ideia de propor para que a empresa contrate um
contador que realize as funções da contabilidade, recursos humanos e
auditoria interna na empresa deixando de ser terceirizada. Mas, como a
empresa é de pequeno porte e paga apenas um salário mínimo para o
escritório terceirizado realizar os serviços contábeis, seria inviável
financeiramente para empresa manter um contador próprio mensalmente, pois
o valor médio de um auditor é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Contudo, ressalta-se a importância da contratação de um auditor interno
pelo menos duas vezes ao ano para averiguar a exatidão dos documentos
trabalhistas a fim de garantir o cumprimento e evitar possíveis passivos
trabalhistas.
61
CONCLUSÃO
Diante a evolução do âmbito empresarial, estar ‘antenado’ as
atualizações constantes e pertinentes à área é estar sempre a um passo à
frente na prevenção a possíveis erros, as informações precisam ser
apresentadas com maior precisão e coerência, necessitando assim que as
empresas disponibilizem de excelentes controles internos para uma melhor
eficácia na transmissão das informações e estar sempre de acordo a com
legislação em vigor.
É fundamental o gestor ser exigente e dinâmico para acompanhar com
precisão as rotinas e os procedimentos realizados dentro da empresa, na
busca à extinção de gastos e despesas desnecessários, assim
consecutivamente a otimização de receita de maneira que não existam
irregularidades nos processos internos e o empregado torna-se peça chave
nesse quesito, pois a insatisfação de um pode se tornar a ‘laranja podre’ em
uma empresa contaminando a todos ao redor com a sua indignação induzindo
assim trabalharem com menor motivação afetando a produtividade e eficácia
na realização das rotinas diárias.
A principal área a ser afetada em relação ao empregado são seus
direitos, a omissão deles pode se tornar um grande problema no
relacionamento entre empregado e empregador, proporcionando discórdia
entre os mesmos, levando então o empregado na convicção de estar sendo
lesado na execução de seus direitos, buscando então a justiça do trabalho com
processos trabalhistas.
E através desta pesquisa, pode-se ressaltar que a auditoria tem como
principal função ser a ferramenta para evitar todos esses possíveis transtornos,
afirmando assim ao gestor a importância e responsabilidade com as possíveis
consequências em não estar completamente de acordo com a legislação e
procedimentos exigidos, pois com o acompanhamento e análise das diversas
rotinas, a auditora trabalha evitando possíveis erros, transmitindo uma maior
confiabilidade e transparência aos interessados.
62
REFERÊNCIAS
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63
CREPALDI, S. A. Auditoria contábil: teoria e prática. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. FRANCO, H.; MARRA, E. Auditoria contábil: normas de auditoria, procedimentos e papéis de trabalho, programas de auditoria, relatórios de auditoria. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. ______. Auditoria contábil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011. GOMES, E. D. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. 12. ed. Belo Horizonte: Líder, 2012.
GONÇALVES, N. O. Auditoria trabalhista: aspectos práticos. São Paulo: IOB, 2012. HOOG, W. A. Z; CARLIN, E. L. Manual de auditoria contábil: teoria e prática. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2009.
NASCIMENTO, A. M. Iniciação do direito do trabalho. 37. ed. São Paulo: LTr, 2012. OLIVEIRA, A. Manual da prática trabalhista. 42. ed. São Paulo: Atlas, 2009. PEREZ, J.; HERNANDEZ, J. Auditoria de demonstrações contábeis: normas e procedimentos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998. PRETTI, G. Cálculos trabalhistas: teoria e prática. 3. ed. Leme, SP: Imperium, 2014. REITER, A. P. A auditoria interna como instrumento de prevenção e minimização dos riscos trabalhistas em uma indústria localizada no vale do taquari. 2014. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) – Centro Universitário Univates, Lajeado.
64
APÊNDICES
65
APÊNDICE A – Roteiro de Estudo de Caso
1 INTRODUÇÃO
Apresentar os objetivos relacionados ao estudo de caso, analisando os
documentos da empresa como contrato de trabalho, jornada de trabalho, folha
de pagamento, férias, 13° salário e rescisões. Certificando-se de que as
normas trabalhistas e leis estão sendo realizadas de maneira adequada,
assegurando assim menor risco de sofrer passivos trabalhistas.
1.2 Relato do trabalho realizado referente ao assunto estudado
a) realização da coleta de dados para analises;
b) correção dos cálculos relacionados ao setor de departamento de
pessoal;
c) averiguação de leis trabalhistas, e
d) apresentar e descrever as técnicas e métodos da auditoria interna
para subsidiar a empresa através da prevenção.
1.3 Discussão
Será confrontada a teoria estudada com a prática utilizada na Empresa
Leon Seguros.
1.4 Parecer final sobre o caso e sugestões sobre manutenção ou
modificações de procedimentos.
66
APÊNDICE B - Roteiro de Observação Sistemática
I IDENTIFICAÇÃO
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Localização:
Atividade Econômica:
Número de Empregados:
Porte:
II ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS
a) contrato de trabalho;
b) jornada de trabalho;
c) folha de pagamento;
d) férias;
e) 13° salário, e
f) rescisões.
67
APÊNDICE C - Roteiro Histórico da Empresa
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Razão Social:
Nome Fantasia:
Data da Fundação:
CNPJ:
Localização:
Atividade Econômica:
Número de Empregados:
Porte:
Sócios:
II ASPECTOS HISTÓRICO DA EMPRESA
a) Identificação da empresa;
b) Conhecer suas atividades;
c) Analisar sua evolução, e
d) Apresentar sua situação atual.
68
Apêndice D – Roteiro de entrevista para o proprietário
I DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Qualificação Profissional:
Formação Acadêmica:
Experiências Profissionais:
Residência/Local:
II PERGUNTAS ESPECÍFICAS
1. A empresa utiliza ou já utilizou de alguma forma auditoria interna como
uma ferramenta de prevenção?
2. A empresa possui algum passivo trabalhista?
3. A auditoria interna trará benefícios a sua empresa? Ocorrerá algum
impacto financeiro?
4. Você acredita que a auditoria interna traz alguma melhora no
relacionamento de empregado e empregador?
![[05] Provisões, Activos e Passivos Contingentes](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/55cf8ee8550346703b96e21f/05-provisoes-activos-e-passivos-contingentes.jpg)
