Aula 00 Dir Previ TEC INSS Ordem Social. Seguridade Social v9

Aula 00 Aula Demonstrativa

Curso: Conhecimentos Especficos / Direito Previdencirio Tcnico INSS

Professor: Bernardo Machado

Curso: Direito Previdencirio Tcnico INSS Teoria e Questes comentadas

Prof. Bernardo Machado - Aula 00

Prof. Bernardo Machado 2 de 66

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Ol, queridos alunos!

com grande prazer que recebi o convite para fazer parte dessa equipe

inovadora e competente do Curso Exponencial!

Eu me chamo Bernardo de Campos Machado e atualmente ministro

aulas presenciais e distncia de Direito Previdencirio em diversos cursos do

eixo Rio x Porto Alegre e Rio x Belo Horizonte e ocupo o cargo de Auditor

Fiscal da Receita Federal do Brasil no municpio do Rio de Janeiro (AFRFB).

Fui aprovado, aos 23 anos de idade, no concurso de 2002 para Auditor

Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tomando posse e entrando

em exerccio no dia 13/01/2003 na cidade de So Bernardo do Campo-SP. A

pergunta que deve ter surgido na cabea de vocs a seguinte: como um

Auditor Fiscal do INSS se tornou Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil?

Fcil a resposta.

Em 2005, por meio da Medida Provisria n 222, convertida na Lei n

11.098/05, foi criada a Secretaria da Receita Previdenciria (SRP),

desincumbindo o INSS da tarefa de arrecadar, fiscalizar e cobrar suas

contribuies. A SRP integrava a estrutura do Ministrio da Previdncia Social.

A criao da SRP foi o passo necessrio para a unificao do Fisco, ou seja, para

a unificao entre a Secretaria da Receita Previdenciria e Secretaria da Receita

Federal, o que efetivamente ocorreu em 16/03/2007, com a publicao da Lei

n 11.457/07. Nessa data, portanto, foi criada a Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB), rgo que tem a incumbncia de arrecadar, fiscalizar e cobrar

os tributos fazendrios e as contribuies previdencirias.

Atualmente, exero o cargo de Inspetor-Chefe Adjunto da Inspetoria da

Receita Federal do Rio de Janeiro. Portanto, trabalho, atualmente, no meu dia

a dia, com a legislao aduaneira, tendo pouca relao com s contribuies

previdencirias. Entretanto, o meu amor pelo Direito Previdencirio nunca

diminuiu. Ter me afastado da fiscalizao das contribuies previdencirias

apenas faz com que eu lembre com saudades da importante funo social que

eu tinha. Saber que fiscalizava as contribuies previdencirias para que o valor

arrecadado fosse revertido para pagamento de benefcios da previdncia social

muito me enobrece. Atualmente, tenho outra funo social que arrecadar

tributos para fins de girar a mquina pblica, funo no menos importante do

que a anterior, mas apenas com foco distinto.

Dessa forma, utilizarei a minha experincia em trabalhar como Auditor

Fiscal da Receita Federal do Brasil e os anos de magistrio em cursos

preparatrios para concurso pblico para repassar aos meus queridos alunos o

conhecimento necessrio para a aprovao no prximo concurso.

O atual curso ser direcionado para o cargo de Tcnico do Seguro

Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

APRESENTAO





A estrutura do nosso curso ter como base o edital da ltima prova para

o cargo de Tcnico do Seguro Social, a qual foi organizada pela Fundao Carlos

Chagas - FCC (Edital de Abertura de inscries n 01/2011), aliado resoluo

de questes de provas anteriores da citada banca organizadora, entre outras.

A disposio das aulas, sempre buscando a objetividade (sem

enrolao!), ser feita por meio da juno de duas ideologias: abordagem

terica sobre o assunto, sempre tentando trazer o contedo de forma

esquematizada, e aprofundamento por meio de exerccios de concursos

anteriores que sero disponibilizados durante o estudo do tpico e ao final do

nosso material.

Estudar para concurso pblico requer planejamento e metodologia de

estudo. Alm da necessidade do conhecimento terico, o concursando necessita

ter, principalmente, o conhecimento da banca examinadora. Isso s possvel

com a resoluo de provas de concursos anteriores. Vamos citar como exemplo,

na matria de Direito Previdencirio, duas grandes bancas organizadoras de

concurso pblico que so a CESPE/UnB e a ESAF. A primeira elabora as suas

questes com base em casos prticos para que o aluno aplique o seu

conhecimento terico. J a segunda mais objetiva, cobrando, regra geral,

apenas o conhecimento terico, sem a necessidade de aplicao a casos

concretos.

Ademais, o curso est totalmente atualizado, com base na recente

Portaria Interministerial MPS/MF n 13/2015, de 09 de janeiro de 2015, e nas

mais recentes alteraes na legislao previdenciria introduzidas pela Lei n

13.063/14 e pela MP n 664/14.

Enfim, vamos iniciar a nossa empreitada nessa apaixonante matria que

Direito Previdencirio. Estudem com toda disposio do mundo e, com certeza,

vocs sero recompensados com a aprovao no prximo concurso para Tcnico

do Seguro Social.

Contem comigo nessa jornada! Estarei disposio no Frum e no e-mail

[email protected].

A nossa matria, sem diminuir as demais que fazem parte do programa,

a que representa, aproximadamente, tomando como parmetro a ltima prova

elaborada pela Fundao Carlos Chagas (FCC) em 2012, 70% da quantidade de

pontos possveis para o concurso de Tcnico do Seguro Social, ou seja, 40 das

60 questes da ltima prova de Tcnico do Seguro Social foram relativas a nossa

matria. Dessa forma, temos que dar uma ateno especial a matria de

Conhecimentos Especficos para o INSS!!! importante apenas frisar que as

Histrico e anlise das provas de Conhecimentos Especficos para o INSS





demais tambm devem ser estudadas com afinco, pois, por mais que vocs

gabaritem a prova de Conhecimentos Especficos (e vocs vo gabaritar!!!),

uma pontuao elevada s ser obtida se conjugarmos a pontuao obtida na

nossa matria e nas demais.

Particularmente, no considero a banca FCC das mais difceis. No

entanto, ela vem seguindo uma tendncia de elaborar questes cobrando a

parte terica por meio de casos prticos. Dessa forma, seguem dois conselhos:

1 - Tenha o maior domnio possvel da matria, pois assim voc ficar mais

seguro e no perder muito tempo pensando na hora da prova;

2 - Faa muitas questes para adquirir a malandragem necessria. Voc

aprender a selecionar o que ler dos enunciados e quais questes resolver

primeiro.

Na tabela abaixo fizemos um RAIO-X das ltimas trs provas para o cargo

de Tcnico do Segurado Social do INSS com o objetivo de ajudar na orientao

de seu estudo. Na ltima coluna est indicado em que aula cada assunto ser

tratado.

ASSUNTO

PROVAS TCNICO DO SEGURO

SOCIAL-INSS

(Quantidade de questes por

assunto)

AULA

2012 2008 2005 Total

Histria da Previdncia

Social 1 3 4 0

Seguridade Social 2 2 4 0

Princpios Constitucionais 1 3 4 0

Organizao da Seguridade

Social 1 2 3 0

Legislao Previdenciria 2 2 1

Filiao e Inscrio 1 1 1

Segurados do RGPS 2 10 3 15 1 e 2

Financiamento da

Seguridade Social 3 3 3

Salrio de Contribuio 1 7 8 4





Normas de Arrecadao 1 1 5

Obrigaes Acessrias 1 1 5

Dependentes 1 6 2 9 6

Manuteno e Perda da

Qualidade de Segurado 1 3 4 6

Carncia 2 5 2 9 6

Salrio de Benefcio 2 1 3 6

Renda Mensal do Benefcio 1 1 6

Pagamento e Reajustamento 1 1

Aposentadoria por Invalidez 5 5 7

Aposentadoria por Idade 2 2 7

Aposentadoria por Tempo de

Contribuio 2 5 1 8 8

Aposentadoria Especial 1 3 1 5 8

Auxlio-doena 3 4 7 8

Salrio-famlia 3 3 9

Salrio-maternidade 2 5 7 9

Auxlio-acidente 2 2 4 9

Penso por Morte 1 3 1 5 10

Auxlio-recluso 1 2 3 10

Outras Questes Relativas

aos Benefcios 4 4 1 9 11





No quadro abaixo segue o programa do nosso curso. Os temas so

apresentados conforme o edital do ltimo concurso, sendo, inclusive, na mesma

ordem, seguindo o objetivo meramente didtico.

Aula Contedo Data

00 Da Ordem Social. Seguridade Social: origem e evoluo

legislativa no Brasil; conceituao; sade, assistncia

social e previdncia social; princpios constitucionais.

Princpios da previdncia social. Organizao da

Seguridade Social.

J

disponvel

01 Legislao Previdenciria: contedo, fontes, autonomia;

aplicao das normas previdencirias; vigncia

hierarquia, interpretao e integrao; orientao dos

Tribunais Superiores. Regime Geral de Previdncia

Social. Segurados obrigatrios. Filiao e inscrio.

Conceito, caractersticas e abrangncia: empregado,

empregado domstico.

J

disponvel

02 Segurados obrigatrios. Conceito, caractersticas e

abrangncia: contribuinte individual, trabalhador avulso

e segurado especial. Segurado facultativo: conceito,

caractersticas. Trabalhadores excludos do Regime

Geral.

J

disponvel

03 Empresa e empregador domstico: conceito

previdencirio. Financiamento da Seguridade Social.

Receitas da Unio. Receitas das contribuies sociais:

dos segurados, das empresas, do empregador

domstico, do produtor rural, do clube de futebol

profissional, sobre a receita de concursos de

prognsticos, receitas de outras fontes.

J

disponvel

04 Salrio de contribuio. Conceito. Parcelas integrantes e

parcelas no integrantes. Limites mnimo e mximo.

Salrio base: enquadramento, fracionamento,

progresso e regresso. Proporcionalidade.

Reajustamento.

J

disponvel

05 Arrecadao e recolhimento das contribuies destinadas

seguridade social. Obrigaes da empresa e demais

contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora

J

disponvel





do prazo: juros, multa e atualizao monetria.

Decadncia e prescrio. Crimes contra a seguridade

social.

06 Plano de Benefcios da Previdncia Social: dependentes,

manuteno e perda da qualidade de segurado, perodos

de carncia.

J

disponvel

07 Salrio de benefcio, renda mensal do benefcio,

reajustamento do valor dos benefcios. Classificao dos

benefcios. Prestaes previdencirias. Aposentadoria

por invalidez. Aposentadoria por idade.

J

disponvel

08 Aposentadoria por tempo de contribuio. Aposentadoria

por tempo de contribuio e por idade do segurado com

deficincia. Aposentadoria especial. Auxlio-doena.

J

disponvel

09 Salrio-famlia. Salrio-maternidade. Auxlio-acidente. J

disponvel

10 Penso por morte. Auxlio-recluso. Abono Anual.

Reabilitao profissional.

J

disponvel

11 Reconhecimento da Filiao. Contagem recproca do

tempo de contribuio. Justificao administrativa.

Cumulao de Benefcios. Decadncia e Prescrio.

J

disponvel

Vamos iniciar o nosso estudo! Tenha uma boa aula!





Assunto Pgina

1- Introduo 09

2- Seguridade Social 10

2.1 Origem e Evoluo Normativa no Brasil 10

2.2 - Conceituao 13

2.2.1 - Sade 15

2.2.2 Assistncia Social 20

2.2.3 Previdncia Social 24

3- Princpios Constitucionais da Seguridade Social 27

3.1 Solidariedade 28

3.2 Universalidade da Cobertura e do Atendimento 29

3.3 Uniformidade e Equivalncia dos Benefcios e Servios s

Populaes Urbanas e Rurais

30

3.4 - Seletividade e Distributividade na Prestao dos Benefcios

e Servios

32

3.5 Irredutibilidade do Valor dos Benefcios 33

3.6 Equidade na Forma de Participao no Custeio 34

3.7 Diversidade da Base de Financiamento 34

3.8 Carter Democrtico e Descentralizado da Administrao,

mediante Gesto Quadripartite, com Participao dos

Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do

Governo nos rgos Colegiados

35

3.9 Preexistncia do Custeio em Relao ao Benefcio ou

Servio

36

4- Princpios da Previdncia Social 37

4.1 Princpios da Previdncia Social 37

4.1.1 Clculo dos Benefcios Considerando-se os Salrios de

Contribuio Corrigidos Monetariamente

38

Aula 00 Da Ordem Social. Seguridade Social: origem e evoluo

legislativa no Brasil; conceituao; sade, assistncia social e

previdncia social; organizao e princpios constitucionais. Princpios

da previdncia social.





4.1.2 Valor da Renda Mensal dos Benefcios Substitutos do

Salrio de Contribuio ou do Rendimento do Trabalho do

Segurado no Inferior ao do Salrio Mnimo

39

4.1.3 Previdncia Complementar Facultativa, Custeada por

Contribuio Adicional

39

5- Organizao da Seguridade Social 39

6- Questes Comentadas 48

7- Lista de Exerccios 59

8- Gabarito 66

Vamos apresentar os atos normativos atinentes ao Direito Previdencirio.

O estudo do Direito Previdencirio deve ser realizado com base na

Constituio Federal de 1988 (CF/88), as Leis nos 8.212/91 (conhecida como o

Plano de Custeio da Seguridade Social - PCSS) e 8.213/91 (conhecida como o

Plano de Benefcios da Previdncia Social - PBPS) e o Decreto n 3.048/99

(conhecido como o Regulamento da Previdncia Social RPS).

importante que vocs tenham o conhecimento que as normas possuem

hierarquia entre elas. Ou seja, a CF/88 prevalece sobre as nossas leis bsicas

(Leis nos 8.212/91 e 8.213/91), que por sua vez prevalecem sobre o Decreto n

3.048/99.

Isso se deve ao princpio de que uma norma de hierarquia superior

prevalece sobre uma norma de hierarquia inferior (Lex superior derogat legi

inferiori).

NORMAS SEPARADAS POR HIERARQUIA

Constituio Federal de 1988

Lei no 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social - PCSS)

Lei no 8.213/91 (Plano de Benefcios da Previdncia Social - PBPS)

Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdncia Social RPS)

Assim, iniciaremos o nosso estudo com a seguridade social na

Constituio Federal de 1988.

1- INTRODUO





2.1. Origem e Evoluo Legislativa no Brasil

Para entendermos a evoluo histrica no Brasil importante

entendermos a evoluo histrica mundial da seguridade social.

A Poor Law foi o primeiro ato relativo assistncia social no mundo. Esta

criou uma contribuio obrigatria, arrecadada pelo Estado para fins sociais.

Outro ponto fundamental foi o projeto de seguro de doena (1884),

seguro de acidentes de trabalho (1884) e seguro de invalidez e velhice (1889),

todos na Alemanha. Foi a primeira vez em que havia a proteo garantida pelo

Estado, sendo este um arrecadador de contribuies compulsrias dos

participantes do sistema securitrio. Podem-se observar duas caractersticas

dos regimes previdencirios modernos: organizao estatal e compulsoriedade.

As primeiras constituies a surgirem com os denominados direitos

sociais foram a Constituio do Mxico de 1917 e Constituio de Weimar

de 1919.

A primeira citao feita seguridade social foi o Social Security Act

nos Estados Unidos em 1935.

Outro ponto importante do perodo da evoluo securitria o relatrio

Beveridge na Inglaterra em 1942. Este relatrio foi o responsvel pela origem

da seguridade social, onde o Estado passa a ser responsvel no s no seguro

social, mas, tambm, nas reas de sade e assistncia social.

No Brasil, a seguridade social foi tratada pela primeira vez em 1824,

com a criao dos socorros pblicos na Constituio Federal de 1824

(sade). J no ano de 1835 foi institudo o MONGERAL (Montepio Geral dos

Servidores do Estado), que tinha o objetivo de beneficiar as famlias dos

empregados pblicos que falecessem sem lhes deixar meios de subsistncia.

A Constituio Federal de 1891 foi a primeira a estabelecer a

aposentadoria, entretanto, esta era concedida apenas a funcionrios pblicos

e em casos de invalidez a servio da Nao.

Em 1919, foi estabelecido o precursor para o seguro de acidentes do

trabalho, compulsrio para algumas atividades, por meio do Decreto-

Legislativo n 3.724.

Em 1923, foi editado o Decreto-Legislativo n 4.682, denominado Lei

Eloy Chaves, que considerado o marco inicial da previdncia social

brasileira. A Lei Eloy Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Penses (CAP)

para os empregados de cada empresa ferroviria.

No decorrer da dcada de 30, a tendncia da organizao do sistema

previdencirio deixou de ser por empresa e passou a ser por categoria

profissional. J nos anos de 1933 e 1934, foram criados os Institutos de

2- SEGURIDADE SOCIAL





Aposentadorias e Penses dos Martimos (IAPM), dos Comercirios

(IAPC) e dos Bancrios (IAPB).

A Constituio Federal de 1934 foi a primeira a fazer referncia

expresso previdncia, estabelecendo a forma trplice de custeio

previdenciria, com contribuies do Estado, empregador e empregado.

A Constituio Federal de 1937 no traz grandes alteraes, apenas o

uso da expresso seguro social como sinnimo de previdncia social.

A Constituio Federal de 1946 foi a primeira a utilizar a expresso

previdncia social.

A Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS), n 3.807 de 1960,

padronizou o sistema assistencial ampliando os benefcios, instituiu o auxlio-

natalidade, o auxlio-funeral, o auxlio-recluso, e estendeu a rea de

assistncia social para outras categorias profissionais.

Em 1963, houve a criao do Fundo de Assistncia do Trabalhador

Rural (FUNRURAL), institudo pela Lei n 4.214, alm da criao do salrio-

famlia pela Lei n 4.266.

A Emenda Constitucional n 11, de 1965, criou o princpio da

seguridade social, que foi o princpio da precedncia da fonte de custeio, ou

seja, nenhuma prestao de servio de carter assistencial ou benefcio da

previdncia social poderia ser criado, majorado ou estendido sem a

correspondente fonte de custeio total, princpio seguido at os dias atuais.

Os IAPs somente foram unificados em 1966, por meio do Decreto-Lei n

72, centralizando a organizao previdenciria no Instituto Nacional de

Previdncia Social (INPS), realmente implementado em 1967. Ainda em

1966, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), por meio da

Lei n 5.107.

Em 1967, a Lei n 5.316 integrou o seguro de acidentes de trabalho

(SAT) ao sistema da previdncia social.

No ano de 1969, o Decreto-Lei n 564 estendeu a previdncia social ao

trabalhador rural, especialmente ao setor agrrio da agroindstria canavieira e

das empresas de outras atividades que, pelo seu nvel de organizao, possam

ser includas.

Em 1970, foram institudos o Programa de Integrao Social (PIS) e o

Programa de Amparo ao Servidor Pblico (PASEP) como maneira de integrar o

trabalhador na participao dos trabalhadores.

J em 1971, foi criado o Programa de Assistncia ao Trabalhador Rural

(Pr-Rural), de natureza assistencial, cujo principal benefcio era

aposentadoria por velhice, aps 65 anos de idade, equivalente a meio salrio

mnimo de maior valor no pas. No mesmo ano foi criado o Ministrio do

Trabalho e Previdncia Social (MTPS).





Em 1974, a previdncia e a assistncia social obtiveram um Ministrio

exclusivo, desvinculado do Ministrio do Trabalho, sendo criado o Ministrio

da Previdncia e Assistncia Social.

No ano de 1977 foi institudo o Sistema Nacional de Previdncia e

Assistncia Social (SINPAS), por meio da Lei n 6.439, que tinha como objetivo

a reorganizao da Previdncia Social. O SINPAS agregava o INPS, IAPAS,

INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e CEME.

A Constituio Federal de 1988 tratou, pela primeira vez no Brasil, da

seguridade social, entendida esta como um conjunto de aes nas reas

de sade, previdncia e assistncia social.

O SINPAS foi extinto em 1990. A Lei n 8.029/90 criou o Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, vinculada hoje ao

Ministrio da Previdncia Social (MPS), por meio da fuso do INPS com o IAPAS.

O INAMPS foi extinto, sendo substitudo pelo SUS. A LBA e a CEME tambm

foram extintas.

Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor as Leis n 8.212 (Plano de

Custeio e Organizao da Seguridade Social) e a Lei n 8.213 (Plano de

Benefcios da Previdncia Social), que so as leis relativas a organizao da

seguridade social e planos de custeio e benefcio.

Essas leis bsicas da seguridade social vm sofrendo inmeras alteraes

ao longo do tempo, como por exemplo, a Lei n 10.666/03, a qual, entre outras

inovaes, criou a alterao da forma de arrecadao dos contribuintes

individuais que prestam servios s empresas.

Atualmente, o Regulamento da Previdncia Social aprovado pelo

Decreto n 3.048/99.

Com o intuito de retirar a tarefa de arrecadar, fiscalizar e cobrar as

contribuies previdencirias do INSS foi criada a Secretaria da Receita

SINPAS

INPS IAPAS INAMPS LBA FUNABEM DATAPREV CEME

Criao do INSS

Extino do SINPAS

Fuso do INPS + IAPAS

Autarquia federal, vinculada ao Ministrio de Previdencia

Social (MPS)

Lei 8.029/90





Previdenciria (SRP), por meio da Medida Provisria n 222/04, convertida

na Lei n 11.098/05, integrando a estrutura do Ministrio da Previdncia

Social.

(Tcnico do Seguro Social 2012 FCC) O INSS,

autarquia federal, resultou da fuso das seguintes autarquias:

a) INAMPS e SINPAS

b) IAPAS e INPS

c) FUNABEM e CEME

d) DATAPREV e LBA

e) IAPAS e INAMPS

Comentrios:

Alternativa B. O INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministrio da

Previdncia Social, foi criado por meio da fuso do IAPAS e INPS.

2.2. Conceituao

O tema seguridade social est previsto no Captulo II do Ttulo VIII da

Constituio Federal de 1988.

O Ttulo VIII da CF/88 fala sobre a ordem social.

Conforme determina o art. 193 da CF/88, a ordem social tem como base

o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justia sociais.

O bem-estar social previsto como objetivo da ordem social traz a ideia

de colaborao, ou seja, sentido de solidariedade, que a base do nosso sistema

securitrio. Dessa forma, samos da ideia de um estado liberal, onde os

indivduos correm atrs dos seus direitos, cabendo ao Poder Pblico apenas a

segurana dos seus cidados e a organizao do Poder Judicirio, para termos

a ideia de um estado do bem-estar social, onde direitos sociais passam a ser

garantidos pelo Estado, como o caso da sade, assistncia social e previdncia

social (ramos da seguridade social).

J a justia social objetivo de desenvolvimento nacional, sendo

verdadeira diretriz de atuao para os nossos governantes, cujo intuito a

distribuio de riqueza nacional. Dessa forma, o conceito de justia social est

interligado com princpios do sistema securitrio, como o princpio da

seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios (ser

abordado posteriormente no nosso curso), alm dos objetivos fundamentais da

Repblica Federativa do Brasil previstos no art. 3, II e III da CF/88, que so a

garantia de desenvolvimento nacional e a erradicao da pobreza e

marginalizao e reduo das desigualdades sociais e regionais.





Nesse sentido de ordem social, ou seja, no sentido de bem-estar social e

justia social, temos a nossa seguridade social.

O art. 194, caput, da CF/88 conceitua a seguridade social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de

aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a

assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia

social.

Dessa forma, ao analisarmos o conceito previsto no art. 194 da CF/88,

percebemos novamente o sentido de solidariedade.

Quando a CF/88 determina a necessidade de um conjunto integrado de

aes, ou seja, aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e toda a sociedade,

pelo fato de que no exclusividade do Poder Pblico prestar aes na rea de

sade, assistncia social e previdncia social. Para que ns venhamos a atingir

um fim comum em relao aos citados ramos, necessria uma ao conjunta.

Voltamos, portanto, ao objetivo do estado do bem-estar social, cujo

sentido de cooperao, ou seja, ideia de solidariedade.

Para visualizarmos de forma prtica a ideia de conjunto integrado de

aes para chegarmos a um bem comum, utilizaremos o ramo da sade.

A sade tem como poltica a reduo do ndice de doenas, alm da

diretriz de atendimento integral com prioridade s atividades preventivas. Ou

seja, a sade busca reduzir doenas prevenindo que as mesmas apaream.

Entretanto, para que isso acontea (fim comum) necessria a atuao do

governo, por meio de campanhas publicitrias e fornecimento de atendimento

e medicamentos, alm da participao da populao.

Analisando o nosso cenrio atual, vamos pegar o exemplo da paralisia

infantil. Atualmente, o ndice de paralisia infantil no pas zero. Como isso foi

possvel? Por meio da campanha do Z Gotinha, fornecimento de vacinas pelo

governo, alm do esforo da populao para levar as crianas nos postos de

sade para serem vacinadas.

Seguridade Social

Conjunto integrado de

aes

de iniciativa

Poderes Pblicos

Sociedade

destinado a assegurar os

direitos relativos

sade

previdncia

assistncia social





Est a o conceito de seguridade social: conjunto integrado de aes de

iniciativa dos Poderes Pblicos e toda a sociedade, destinadas a assegurar os

direitos relativos sade, previdncia social e assistncia social.

(Tcnico do Seguro Social 2012 FCC) correto afirmar

que a Seguridade Social compreende

a) a Assistncia Social, a Sade e a Previdncia Social

b) a Assistncia Social, o Trabalho e a Sade

c) o Sistema Tributrio, o Lazer e a Previdncia Social

d) a Educao, a Previdncia Social e a Assistncia Social

e) a Cultura, a Previdncia Social e a Sade

Comentrios:

Alternativa A. A Seguridade Social compreende a sade, previdncia e

assistncia social.

2.2.1. Sade

O tema sade est previsto na CF/88 nos arts. 196 ao 200.

Ao estudarmos o tema na CF/88, chegamos concluso de que a lgica

do estudo dos artigos a seguinte: estudaremos o art. 196; passaremos para

o art. 198; voltaremos para o art. 197; estuaremos o art. 199 e, por fim, o art.

200.

Isso se deve ao fato de que o art. 199 ratifica a informao constante no

art. 197. Portanto, estudaremos em conjunto ambos os artigos.

O art. 196 possui trs informaes importantes. A primeira a de que a

sade direito de todos e dever do Estado. Se um direito de todos e um

dever do Estado porque qualquer pessoa pode ter acesso a rede pblica de

sade, ainda que possa pagar pelo seu prprio atendimento. Dessa forma, um

hospital pblico no pode negar atendimento a um cidado, tendo em vista a

sua riqueza pessoal.

A segunda informao a de que a sade possui uma poltica social

e econmica diferenciada. A poltica da sade visa reduo do risco de

doena e de outros agravos. Essa poltica s ser atingida se a diretriz da

sade de prioridade s atividades preventivas for seguida, alm da participao

da populao (conceito de seguridade social).

Por fim, o art. 196 determina (terceira informao) que uma garantia

constitucional de acesso universal e igualitrio s aes e servios para

sua promoo, proteo e recuperao. Dessa forma, o meu atendimento

na rede pblica de sade tem que ser o mesmo em relao ao de um mendigo.





Estudando o art. 198, verificamos que as aes e servios pblicos de

sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um

sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;

Atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;

Participao da comunidade.

Para entendermos a nossa rede regionalizada e hierarquizada, faz-se

necessrio entendermos a primeira diretriz da sade que a descentralizao.

Cada municpio, necessariamente, dever ter uma Secretaria Municipal

de Sade, ou rgo equivalente. Todo Estado, necessariamente, dever ter uma

Secretaria Estadual de Sade, ou rgo equivalente. Por fim, a Unio tem o

Ministrio da Sade. Dessa forma, temos a nossa rede regionalizada e

hierarquizada, constituindo o SUS.

Caractersticas da Sade

Direito de todos

Dever do Estado

Poltica de reduode doenas e

outros agravos

Acesso universale igualitrio a

todos

SUS

Diretrizes

Descentralizao Atendimento integralParticipao da

comunidade

Rede Regionalizada Rede Hierarquizada





A diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas deve ser seguida para que a poltica de reduo de doenas seja

atingida. Dessa forma, o governo no espera que as doenas cheguem para

atacar por meio de atividades repressivas. O intuito preveni-las.

Por fim, a diretriz da participao da populao mera redundncia,

tendo em vista que o conceito de seguridade social j determina que todos

devem participar. De qualquer forma, o nosso poder constituinte (poder de criar

ou alterar a Constituio Federal) achou por bem explicitar novamente.

A sade, como j dito anteriormente, organizada atualmente pelo

Ministrio da Sade por meio do Sistema nico de Sade SUS, sendo

financiada com recursos do oramento da seguridade social, da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, alm de outras fontes. Essas

outras fontes esto elencadas na Lei n 8.080/90, no seu art. 32 (ajuda,

doaes, alienaes patrimoniais...).

Reparem que o financiamento da sade segue a estrutura tripartite,

ou seja, oramento da seguridade social, dos Entes da Federao (Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpios), alm de outras fontes.

Importante ressaltar que o percentual que cada Ente da Federao deve

aplicar sobre o produto de sua arrecadao na sade dever constar em Lei

Complementar (LC n 141/12), conforme o disposto no art. 198, 3, I da

CF/88.

Ademais, conforme preceitua o art. 198, 3 da CF/88, alm do

percentual que cada Ente da Federao deve aplicar sobre o produto de sua

arrecadao na sade, cabe ainda a Lei Complementar estabelecer os

critrios de rateio dos recursos da Unio vinculados sade destinados aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, e dos Estados destinados a seus

respectivos Municpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades

regionais; as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com

sade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; e as normas de clculo

do montante a ser aplicado pela Unio.

Unio

Cabe a ela, por meio do Ministrio da Sade, a fixaode polticas gerais (campanhas publicitrias, normas emecanismos de controle da sade, polticas de saneamentobsico e vacinao etc.)

Estados e DF

Cabe a eles, por meio das Secretarias de Sade, aorganizao geral dos servios de sade e a instituio depolticas estaduais;

Municpios

Cabe a eles, por meio das Secretarias ouSubsecretarias de Sade, o atendimento emergenciale gerenciamento dos servios de vigilncia (sanitria,de sade do trabalhador, de saneamento bsico etc.).





Os 4 e 5 do art. 198 da CF/88 determinam que os gestores locais

do sistema nico de sade podero admitir agentes comunitrios de sade e

agentes de combate s endemias por meio de processo seletivo pblico, de

acordo com a natureza e complexidade de suas atribuies e requisitos

especficos para sua atuao, cabendo a Lei federal dispor sobre o regime

jurdico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de

Carreira e a regulamentao das atividades de agente comunitrio de sade e

agente de combate s endemias, competindo Unio, nos termos da lei, prestar

assistncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municpios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Voltando ao art. 197, verificamos que as aes e servios de sade

so de relevncia pblica, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da

lei, sobre sua regulamentao, fiscalizao e controle, devendo sua

execuo ser feita diretamente ou atravs de terceiros e, tambm, por

pessoa fsica ou jurdica de direito privado.

Ou seja, o Poder Pblico poder executar as aes diretamente ou por

meio de terceiros.

Tal informao constante no art. 197 ratificada no art. 199,

determinando que a assistncia sade livre iniciativa privada sendo

executadas por profissionais liberais, legalmente habilitados, e pessoas

jurdicas de direito privado.

Entretanto, essa assistncia s ser prestada de maneira complementar,

ou seja, quando o SUS no tiver disponibilidades suficientes para garantir a

cobertura assistencial populao de uma determinada rea, poder recorrer

aos servios ofertados pela iniciativa privada.

A participao complementar dos servios privados ser

formalizada mediante contrato ou convnio, observadas, a respeito, as

normas de direito pblico, sendo dada preferncia as entidades filantrpicas e

as sem fins lucrativos.

Atentem para o fato de que dada preferncia. Ou seja, pessoas jurdicas

de direito privado podem participar da assistncia sade no pas, sempre de

forma complementar, ainda que tenham finalidades lucrativas. Entretanto,

vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes s

instituies privadas com fins lucrativos.

vedada, tambm, a participao direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistncia sade no Pas, salvo nos casos previstos

em lei. A Lei n. 8.080/90, nos seu art. 23 determina o caso de exceo,

permitindo doaes de organismos internacionais vinculados Organizao das

Naes Unidas - ONU, de entidades de cooperao tcnica e de financiamento

e emprstimos.

Por fim, compete ao SUS, alm de outras atribuies, nos termos da

lei:





Competncia do SUS

controlar e fiscalizar procedimentos,

produtos e substncias de interesse para

a sade e participar da produo de

medicamentos, equipamentos,

imunobiolgicos, hemoderivados e outros

insumos

executar as aes de vigilncia sanitria

e epidemiolgica, bem como as de sade

do trabalhador

ordenar a formao de recursos

humanos na rea de sade

participar da formulao da poltica e da

execuo das aes de saneamento

bsico

incrementar em sua rea de atuao o

desenvolvimento cientfico e tecnolgico

fiscalizar e inspecionar alimentos,

compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e guas

para consumo humano

participar do controle e fiscalizao da

produo, transporte, guarda e utilizao

de substncias e produtos psicoativos,

txicos e radioativos

colaborar na proteo do meio

ambiente, nele compreendido o do

trabalho

A Lei que regulamenta a sade a Lei n 8.080, de 19/09/1990.

(Juiz do Trabalho TRT da 6 Regio 2013 FCC) As

aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes:

a) descentralizao, com direo nica no governo federal; atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos

servios assistenciais; e participao dos Poderes Pblicos Municipal, Estadual

e Federal.

b) descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo; atendimento


servios assistenciais; e participao da comunidade.

c) centralizao, com direo nica em cada esfera de governo; atendimento


servios assistenciais; e participao dos Poderes Pblicos Municipal, Estadual

e Federal.

d) descentralizao, com direo pulverizada em cada esfera de governo;

atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem

prejuzo dos servios previdencirios; e participao da comunidade.

e) centralizao, com direo nica em cada esfera de governo; atendimento

restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuzo dos

servios assistenciais; e participao da comunidade.

Comentrios:





Alternativa B. Conforme determina o art. 198 da CF/88, a sade tem como

diretrizes a descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem

prejuzo dos servios assistenciais; e participao da comunidade.

2.2.2. Assistncia Social

A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuio seguridade social. Portanto, o nico pr-

requisito para o auxlio assistencial a necessidade do assistido e, assim como

a sade, independe de contribuio.

A assistncia social organizada pelo Ministrio do Desenvolvimento

Social e Combate Fome e tem por objetivos:

Atentem para o fato de o benefcio mensal somente ser pago pessoa

portadora de deficincia ou ao idoso e desde que no possuam meios

de prover prpria manuteno ou t-la provida por sua famlia.

Ademais, conforme determina o art. 1 do Estatuto do Idoso Lei n

10.741/03, idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Entretanto,

o prprio Estatuto do Idoso, no seu art. 34, determina que assegurado o

benefcio mensal de 1 salrio mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia

Social LOAS (Lei n 8.742/93) aos idosos, a partir dos 65 anos, desde que

necessitados. Portanto, apenas para fins de recebimento de benefcios de

prestao continuada da LOAS que o estatuto do idoso determina a

idade a partir de 65 anos.

Objetivos Assistenciais

Proteo famlia, maternidade, infncia,

adolescncia e velhice

Amparo s crianas e adolescentes carentes

Promoo da integrao

ao mercado de trabalho

Habilitao e reabilitao

das pessoas portadoras de deficincia

Garantia de um salrio mnimo

de benefcio mensal

pessoa portadora de deficincia e ao idoso, desde que necessitado





O requisito da idade foi sendo alterado ao longo do tempo. No perodo de

1 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, vigncia da redao original

do art. 38 da Lei n 8.742/93, a idade mnima para o idoso era a de 70 anos.

No perodo de 1 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2003, a idade mnima

para o idoso para o idoso passou a ser de 67, em razo da Lei n 9.720/98. A

partir de 1 de janeiro de 2004, entrada em vigor do Estatuto do Idoso, a idade

passou para 65 anos, como visto anteriormente.

Para efeito de concesso do benefcio, considera-se pessoa com

deficincia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza

fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas

barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em

igualdade de condies com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos

pelo prazo mnimo de 2 anos.

Alm da questo da deficincia ou da idade necessria a comprovao

de no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por

sua famlia. A LOAS vem determinar de uma maneira objetiva esse conceito,

determinando que considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa

portadora de deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja

inferior a 1/4 do salrio mnimo.

A famlia composta pelo requerente, o cnjuge ou companheiro, os pais

e, na ausncia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmos solteiros, os

filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o

mesmo teto.

Esse benefcio, apesar de no ser um benefcio previdencirio, pago

pelo INSS, pois j possui a estrutura necessria para o pagamento de benefcio

de prestao continuada. No haveria necessidade de o governo criar mais uma

estrutura para se pagar esse benefcio, acarretando assim mais um gasto

pblico desnecessrio.

Dessa forma, quem verifica a portabilidade da deficincia o perito

mdico do INSS, alm dos demais requisitos para a concesso do benefcio.

Alm desse benefcio de prestao continuada, existem outros benefcios

previstos na LOAS. So os chamados benefcios eventuais, em virtude de

nascimento, morte, situaes de vulnerabilidade temporria e de calamidade

pblica. A concesso e o valor dos benefcios eventuais so definidos pelos

Estados, Distrito Federal e Municpios e previstos nas respectivas leis

oramentrias anuais, com base em critrios e prazos definidos pelos

respectivos Conselhos de Assistncia Social.

As aes governamentais na rea da assistncia social sero

realizadas com recursos do oramento da seguridade social, alm de outras

fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:





Descentralizao poltico-administrativa, cabendo a

coordenao e as normas gerais esfera federal e a coordenao

e a execuo dos respectivos programas s esferas estadual e

municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistncia

social;

Participao da populao, por meio de organizaes

representativas, na formulao das polticas e no controle das

aes em todos os nveis.

Percebam que, diferentemente da sade, cujo financiamento

tripartite, o financiamento da assistncia social bipartite, ou seja, recursos

do oramento da seguridade social, alm de outras fontes (ajuda, doaes,

alienaes patrimoniais...).

Em relao s diretrizes, a descentralizao poltico-administrativa,

funciona da seguinte forma: cabe Unio, por meio do Conselho Nacional de

Assistncia Social (CNAS), coordenar e estabelecer normas gerais, enquanto

que cabem aos Estados, por meio dos Conselhos Estaduais de Assistncia Social

ou rgos equivalentes, e os Municpios, por meio dos Conselhos Municipais de

Assistncia Social ou rgos equivalentes, coordenar e efetivamente executar

os programas assistenciais.

Por fim, o art. 204 determina uma faculdade para os Estados e para

o Distrito Federal, determinando a possibilidade de vincular a programa de

apoio incluso e promoo social at 0,5% de sua receita tributria

lquida, vedada a aplicao desses recursos no pagamento de:

Despesas com pessoal e encargos sociais;

Servio da dvida;

Qualquer outra despesa corrente no vinculada diretamente aos

investimentos ou aes apoiados.

Percebam que o problema da vinculao oramentria a impossibilidade

de alterao futura. Ou seja, uma vez vinculada a dotao oramentria ao

programa assistencial, no se permite mais uma desvinculao.

A Lei que regulamenta a assistncia social a Lei n 8.742, de

07/12/1993.

Diretrizes da Assistncia Social

Descentralizao poltico-administrativa

Participao da populao





(Analista Judicirio rea Judiciria TRF 3 Regio

2007 FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito da assistncia social:

I. A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente

de contribuio seguridade social.

II. A participao da populao, por meio de organizaes representativas, na

formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis uma das

diretrizes de organizao das aes governamentais na rea da assistncia

social.

III. facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio

incluso e promoo social at trs dcimos por cento de sua receita tributria

lquida.

IV. vedada a aplicao dos recursos de programa de apoio incluso e

promoo social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas

com pessoal e encargos sociais.

De acordo com a Constituio Federal brasileira, est correto o que se afirma

APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

Comentrios:

Alternativa B. A afirmativa I est correta, tendo em vista que a assistncia

social prestada a quem dela necessitar (art. 203, caput da CF/88).

A afirmativa II est correta, pois uma das diretrizes da assistncia social

a participao da populao, por meio de organizaes representativas, na

formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis uma das

diretrizes de organizao das aes governamentais na rea da assistncia

social (art. 203, II da CF/88).

A afirmativa III est incorreta, pois conforme determina o art. 204,

nico da CF/88, facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a

programa de apoio incluso e promoo social at 0,5% de sua receita

tributria lquida.

Por fim, a afirmativa IV est correta, tendo em vista que vedada a

aplicao dos recursos de programa de apoio incluso e promoo social dos

Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos

sociais (art. 203, nico, I da CF/88).





2.2.3. Previdncia Social

A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de

carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que

preservem o equilbrio financeiro e atuarial.

Diferentemente dos demais ramos da Seguridade Social, a previdncia

social depende de contribuio.

A previdncia social organizada pelo Ministrio da Previdncia Social e

tem por objetivos:

Para facilitar o estudo de vocs em relao aos objetivos da previdncia

social seguem algumas dicas.

Primeiramente, estudem os objetivos da previdncia social, previstos no

art. 201 da CF/88, em conjunto com os objetivos da assistncia social, previstos

no art. 203 da CF/88. As bancas examinadoras de concurso pblico adoram

elaborar questes confundindo os objetivos previdencirios com os objetivos

assistenciais.

E para que vocs no faam a confuso que as bancas tentam fazer,

estudem os objetivos previdencirios fazendo um paralelo com os benefcios

previdencirios.

Previdncia Social

organizada sob a forma de

regime geral

carter contributivo

filiao obrigatria

observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial

Atender

cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada

proteo

maternidade, especialmente gestante

ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio

para os dependentes dos segurados de baixa renda

salrio-famlia

auxlio-recluso

penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e dependentes





Vamos fazer tal paralelo em conjunto?

O primeiro objetivo fala em cobertura de eventos de doena,

invalidez, morte e idade avanada. Portanto, faremos o paralelo com o

auxlio-doena (doena), invalidez (aposentadoria por invalidez), morte (penso

por morte) e idade avanada (aposentadoria por idade).

O segundo objetivo fala em proteo a maternidade, especialmente

gestante. Fazendo o paralelo, lembraremos do benefcio conhecido como

salrio-maternidade.

O terceiro objetivo fala em amparar o trabalhador em situao de

desemprego involuntrio. Quando vocs leem esse objetivo, qual o

benefcio que vem a mente de vocs? Sem dvida nenhuma, o seguro-

desemprego. Dessa forma, chegamos concluso que o seguro-desemprego

tem a sua essncia previdenciria, pois um dos objetivos da previdncia social.

Entretanto, a atribuio para a sua concesso no do INSS e sim do Ministrio

do Trabalho e Emprego (MTE). Tal fato ocorre, tendo em vista que a Lei n

8.213/91, especificamente no art. 9, 1, excetua o desemprego involuntrio

como atribuio do Regime Geral de Previdncia Social. O MTE concede o

seguro-desemprego com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT),

cuja contribuio social que visa financiar tal fundo a contribuio social

conhecida como PIS/PASEP.

Apesar de o benefcio ser concedido pelo MTE, no confundam na prova,

pois o amparo do trabalhador em situao de desemprego involuntrio

objetivo previdencirio. Apenas a lei excetua a atribuio do RGPS e repassa

para o MTE.

O quarto objetivo j fala de benefcios previdencirios, portanto, no

necessrio traar paralelo. Cabe apenas ressaltar que a CF/88, ao mencionar

o salrio-famlia e o auxlio-recluso, determina que esses benefcios s podem

ser concedidos para os segurados de baixa renda. Determina, portanto, que

esses benefcios respeitam o princpio constitucional da seletividade e

distributividade na prestao dos benefcios e servios previsto no art. 194,

nico, III da CF/88 (princpio a ser estudado posteriormente).

Da mesma forma que o quarto objetivo, o quinto tambm no necessita

de paralelo, pois se refere penso por morte do segurado, homem ou mulher,

ao cnjuge ou companheiro e dependentes.

De qualquer forma, vamos voltar no caput do art. 201. Como dito no

princpio do tpico Previdncia Social, vimos que esse ramo do sistema

securitrio tem como caractersticas bsicas:





O que seria essa tal de filiao compulsria?

A previdncia social brasileira, nos regimes bsicos, no tem a natureza

contratual, uma vez que excluda por completo a vontade do segurado. Muito

pelo contrrio. A natureza dos regimes bsicos institucional ou estatutria, j

que o Estado, por meio de lei, utiliza-se do seu Poder de Imprio e cria a figura

da vinculao automtica ao sistema previdencirio, independente da vontade

do beneficirio.

Vamos visualizar isso em um caso prtico. Imaginemos uma pessoa fsica

que passa a exercer uma atividade remunerada por conta prpria, por exemplo,

um vendedor de porta em porta.

A partir do momento em que essa pessoa passa a exercer a atividade

remunerada, decorre a sua filiao. Ou seja, cria-se o vnculo jurdico entre a

pessoa fsica e o Regime Geral de Previdncia Social. J que foi criado o vnculo

jurdico, essa pessoa passa a ter direitos e passa a ter obrigaes. Como o nosso

regime contributivo, a pessoa tem que passar a contribuir para o regime.

Digamos que essa pessoa no queira? O que ela pode fazer? Resposta:

nada!!! Como dito anteriormente, os regimes bsicos de previdncia social no

possuem a natureza contratual, mas sim institucional ou estatutria. Portanto,

essa pessoa no poder se eximir da obrigao de contribuir para o regime.

Nesse momento, vimos, portanto, apenas o art. 201, caput e seus incisos

(objetivos da previdncia social). Como o tema previdncia social ser foco de

todo o nosso curso, no esgotaremos maiores detalhes acerca dos pargrafos

previstos no art. 201 da CF/88, pois cada pargrafo ser abordado no momento

oportuno.

(Tcnico do Seguro Social INSS 2012 FCC) No

tocante Previdncia Social, correto afirmar que

a) organizada sob a forma de regime geral e observa critrios que preservem

o equilbrio financeiro

b) descentralizada, de carter facultativo

c) tem carter complementar e autnomo

A Previdncia Social tem como caractersticas bsicas

Organizao estatal

ColetivoFiliao

compulsriaContributivo





d) baseia-se na constituio de reservas que garantam o benefcio contratado

e) contributiva, de carter obrigatrio

Comentrios:

Alternativa A - CERTA. Conforme determina o caput do art. 201 da CF/88, a

previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter

contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o

equilbrio financeiro e atuarial.

Alternativa B - ERRADA. A previdncia social organizada na forma de regime

geral, sendo um sistema de filiao obrigatria. A natureza jurdica da

previdncia social institucional ou estatutria, j que o Estado, por meio de

lei, utiliza-se de seu Poder de Imprio e cria a figura da vinculao automtica

ao sistema previdencirio, independente da vontade do beneficirio. A filiao

a criao do vnculo jurdico entre a previdncia social brasileira e a pessoa

fsica, de onde decorrem direitos e obrigaes. Caso a pessoa exera uma

atividade remunerada, estar filiada automaticamente ao regime geral de

previdncia, tendo em vista que a filiao obrigatria, independentemente da

vontade do beneficirio.

Alternativa C - ERRADA. O carter complementar e autnomo se aplica a

previdncia complementar e no ao regime geral de previdncia social.

Alternativa D - ERRADA. A constituio de reservas que garantam o benefcio

contratado se aplica a previdncia complementar e no ao regime geral de

previdncia social.

Alternativa E - ERRADA. A previdncia social tem o carter contributivo e a

filiao obrigatria.

Os princpios especficos da Seguridade Social esto elencados no art. 194

da CF/88. Alm destes princpios, se aplicam Seguridade Social alguns

princpios gerais, como, por exemplo, os princpios da igualdade, legalidade e

do direito adquirido.

Dessa forma, sero abordados os princpios constitucionais especficos do

sistema securitrio brasileiro.

Conforme preceitua o art. 194, nico da CF/88: cabe ao Poder Pblico,

organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:....

Percebam que a CF/88 menciona objetivos, ao invs de princpios.

Apesar disso, estamos diante de verdadeiros princpios, tendo em vista que

estudaremos regras que norteiam o funcionamento do sistema securitrio e no

objetivos a serem atingidos.

3- Princpios Constitucionais da Seguridade Social





Para fins de prova, levem como se ambas as palavras (objetivos e

princpios) fossem sinnimos.

3.1 Solidariedade

O mais importante princpio norteador do sistema securitrio brasileiro

a solidariedade, elencado no art. 3, I da CF/88, que assim dispe:

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do

Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

O citado princpio busca reduzir as desigualdades sociais, permitindo que

alguns contribuam para o sistema, para que outros, sem condies financeiras,

estejam cobertos pela seguridade social.

A solidariedade seria, portanto, uma pessoa contribuindo para o sistema,

mas no apenas visando o seu prprio direito, mas sim visando o bem comum,

ou seja, o direito dos demais.

A pergunta que todos devem estar fazendo a seguinte: quando ns

estamos contribuindo para a seguridade social, no estamos contribuindo para

ns mesmos, mas sim para ajudar a manter toda a rede protetiva? Resposta:

sem dvida!!!

O Regime Geral de Previdncia Social um regime de repartio simples

e no de capitalizao. No existe uma conta contbil na contabilidade do RGPS

com o nome de cada beneficirio vinculando mensalmente a sua contribuio.

Princpios Constitucionaisda Seguridade

Social

Solidariedade

Universalidade do Cobertura e do Atendimento

Uniformidade e Equivalncia dos Benefcios e Servios s Populaes Urbanas e Rurais

Seletividade e Distributividade na Prestao dos Benefcios e Servios

Irredutibilidade do Valor dos Benefcios

Equidade na Forma de Participao no Custeio

Diversidade da Base de Financiamento

Carter Democrtico e Descentralizado da Administrao, mediante Gesto Quadripartite

Preexistncia do Custeio em Relao ao Benefcio ou Servio





O que existe que a contribuio que est sendo versada para o sistema hoje

est sendo utilizada para pagamento dos beneficirios de hoje.

com base nesse princpio que uma pessoa que se aposente pelo RGPS

e retorne a atividade obrigado a contribuir para o sistema securitrio, mesmo

que as contribuies versadas no retornem para ele. De qualquer forma, a

citada pessoa estar ajudando a manter toda a rede protetiva.

Ademais, este princpio que permite que uma pessoa se aposente por

invalidez, sem ter qualquer contribuio versada para o sistema.

Imaginemos, portanto, Maria, segurada empregada do RGPS, com

apenas 21 anos de idade. Quando Maria versa as suas contribuies para o

RGPS, est ajudando a manter toda a rede protetiva hoje. Assim, Joo, tambm

segurado empregado do RGPS, colega de trabalho de Maria, infelizmente, se

acidenta no 3 dia de trabalho, ficando incapacitado de forma permanente para

o seu trabalho e insuscetvel de exercer outra atividade que lhe garanta a

subsistncia. Joo, conseguir se aposentar por invalidez sem ter versado

nenhuma contribuio para o sistema, tendo em vista que o RGPS de

repartio simples, sendo a solidariedade classificada como intergeracional e

intrageracional.

Intergeracional, pois as contribuies versadas por uma gerao visa

ajudar a manter os benefcios de outras geraes, assim como, intrageracional,

pois as contribuies versadas por uma gerao visa ajudar a sua prpria

gerao, como o caso de Maria, ajudando a manter o benefcio de Joo.

3.2 Universalidade da Cobertura e do Atendimento

O princpio da universalidade da cobertura e do atendimento est

elencado no art. 194, nico, I da CF/88.

Para entendermos melhor esse princpio vamos estud-lo em duas

partes: a universalidade da cobertura e a universalidade do atendimento.

A universalidade da cobertura seria o aspecto objetivo do princpio, ou

seja, a seguridade social visa alcanar todos os riscos sociais que possam levar

uma pessoa a uma condio de necessidade.

Tal princpio no to simples de ser atingido, tendo em vista estar

atrelado a outros princpios, como, por exemplo, o princpio da Reserva do

Possvel (possibilidade de garantir direitos sociais dentro de possibilidades

Solidariedade Intergeracional

Entre pessoas de geraes distintas

Solidariedade Intrageracional

Entre pessoas da mesma gerao





oramentrias) e o princpio da preexistncia do custeio em relao ao benefcio

ou ao servio, o qual estudaremos mais a frente.

Assim, o sistema securitrio alcana os riscos sociais prementes

(urgentes) que possam levar a pessoa condio de necessitada, tendo em

vista estar amarrado a questes oramentrias.

J a universalidade do atendimento atingiria o aspecto subjetivo do

princpio, ou seja, todos tm que ter acesso seguridade social, seja nacional

ou estrangeiro.

Para a rea de sade, vimos que qualquer pessoa tem acesso,

independente de contribuio. Em relao assistncia social, a regra a

mesma, basta que a pessoa se enquadre na condio de necessitada, ou seja,

desde que a pessoa no tenha condio de se manter ou de ser mantida por

sua famlia. Entretanto, quanto previdncia social, a pessoa deve contribuir

para o sistema (sistema contributivo).

Pergunta: se a pessoa exerce uma atividade remunerada, estar filiada

ao RGPS (filiao obrigatria). Entretanto, e se a pessoa no exercer atividade

remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio? Como ter o amparo do

RGPS?

Para atender ao princpio da universalidade do atendimento, foi criada a

figura do segurado facultativo. O segurado facultativo nada mais do que a

pessoa acima dos 16 anos de idade que no exerce uma atividade remunerada

que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS. Para ter o amparo do

RGPS, basta essa pessoa contribuir para o regime, como o caso de uma dona

de casa, de um estudante...

Assim, todos passam a ter o acesso ao sistema securitrio, seja no caso

da sade, assistncia social e previdncia social.

3.3 Uniformidade e Equivalncia dos Benefcios e Servios s

Populaes Urbanas e Rurais

O princpio da uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s

populaes urbanas e rurais est elencado no art. 194, nico, II da CF/88.

Universalidade da Cobertura

Aspecto Objetivo

O Qu?

Universalidade do Atendimento

Aspecto Subjetivo

Quem?





Vamos estudar esse princpio como o anterior, ou seja, em duas partes:

primeiro a uniformidade e depois a equivalncia.

A uniformidade seria a igualdade quanto ao aspecto objetivo, ou

seja, nos eventos a serem cobertos. No existem planos previdencirios

diferenciados para as populaes urbanas e rurais.

A equivalncia se refere ao valor pecunirio ou qualidade da prestao.

No quer dizer que os valores tm que ser idnticos. Quer dizer que, se as

pessoas estiverem na mesma condio, no poder ter diferenciao. Temos

como exemplo o salrio-famlia. Vamos imaginar que tenhamos um segurado

empregado da rea urbana e um da rea rural onde ambos recebam R$ 900,00

por ms. Ambos possuem um filho. Nessa condio cada qual far jus a uma

cota do salrio-famlia no valor de R$ 26,20. No pode haver diferenciao, visto

que ambos esto na mesma condio.

De qualquer forma, algumas distines no custeio e nos benefcios entre

urbanos e rurais so possveis, desde que sejam justificveis perante a isonomia

material, e igualmente razoveis, sem nenhuma espcie de privilgio para

qualquer dos lados.

O entendimento da igualdade material deve ser o de tratamento

equnime e uniformizado de todos, bem como a sua equiparao no que diz

respeito possibilidade de concesso de oportunidades. Portanto, de acordo

com esse entendimento, as oportunidades devem ser oferecidas de forma

igualitria para todos os beneficirios.

o caso do segurado especial. O segurado especial uma das

espcies de segurado obrigatrio do RGPS. Obrigatrio, pois exerce

atividade que o vincula automaticamente ao RGPS (filiao obrigatria).

O segurado especial o que ns chamamos de uma figura sui generis, ou

seja, nica no seu gnero.

Tamanha diferena desse segurado obrigatrio para os demais segurados

obrigatrios que o nosso poder constituinte resolveu defini-lo na prpria

Constituio Federal, alm de determinar a forma de contribuio para o

sistema.

Determina a CF/88 que o segurado especial o produtor, o parceiro, o

meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos

cnjuges, que exeram suas atividades em regime de economia familiar, sem

empregados permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a

aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e

faro jus aos benefcios nos termos da lei.

Apesar de ns estudarmos os segurados especiais apenas nas nossas

prximas aulas, alguns esclarecimentos so necessrios.

O segurado especial no apenas o produtor, mas tambm cnjuge e

filhos a partir dos 16 anos que trabalhem com o grupo familiar respectivo.





O grupo familiar trabalha em regime de economia familiar, ou seja, para

a subsistncia do grupo, tendo uma condio de mtua dependncia e

colaborao.

Esse grupo familiar apenas contribui quando eles comercializam a

produo rural. Pergunta: e se nunca comercializarem a produo rural? Quando

iro contribuir? Resposta: nunca!!! E como fica o benefcio no futuro, tendo em

vista que o sistema contributivo? Resposta: recebero os benefcios nos

termos da lei. Ou seja, podero se aposentar por idade, por exemplo, recebendo

o valor de 1 salrio mnimo.

Percebam, portanto, que o segurado especial uma exceo ao princpio

da uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas

e rurais. Entretanto, completamente justificvel e razovel a exceo, tendo

em vista que trabalham para sobreviver.

3.4 - Seletividade e Distributividade na Prestao dos Benefcios e

Servios

O princpio da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios

e servios est elencado no art. 194, nico, III da CF/88.

Direitos sociais so direitos positivos, isto , direitos que demandam

determinada ao do governo, ao contrrio dos direitos negativos clssicos do

estado liberal, que constituam obrigaes negativas, como no intervir na

esfera de liberdade do indivduo.

Dessa forma, os direitos positivos trazem custos para o Estado. Por isso,

esbarram no conhecido princpio da Reserva do Possvel, o qual traz limitao

atuao estatal, dentro das possibilidades oramentrias.

Cabe, portanto, ao legislador efetuar as chamadas escolhas trgicas, ou

seja, definir na lei oramentria onde aplicar os limitados recursos, dentro das

ilimitadas demandas da sociedade. Neste contexto insere-se a seletividade,

impondo a concesso e manuteno das prestaes sociais de maior relevncia,

levando-se em conta os objetivos constitucionais de bem-estar e justia social.

Dessa forma, o princpio da seletividade determina que alguns benefcios

so disponveis apenas para certos segurados, como, por exemplo, o salrio-

famlia e o auxlio-recluso. J a distributividade tem por objetivo diminuir as

desigualdades sociais, buscando otimizar a distribuio de renda e bem-estar

social no pas.

Outro entendimento acerca do princpio da seletividade e da

distributividade o de que a seletividade visa determinar quais sero os riscos

sociais que sero amparados pelo sistema securitrio, enquanto que a

distributividade visa determinar quem ter acesso a esse amparo desses riscos

sociais.





Nessa tica, verifica-se que o princpio da seletividade e da

distributividade acaba atenuando o princpio da universalidade da cobertura.

Enquanto que o princpio da universalidade da cobertura visa cobrir todos

os riscos sociais que possam levar a pessoa a condio de necessitada, o

princpio da seletividade, em razo dos limitados recursos oramentrios, faz

com que apenas alguns riscos sociais sejam cobertos.

3.5 Irredutibilidade do Valor dos Benefcios

O princpio da irredutibilidade do valor dos benefcios est elencado no

art. 194, nico, IV da CF/88.

O citado princpio busca manter tanto o valor nominal, quanto o valor real

do benefcio, ou seja, manter o poder aquisitivo do benefcio para que o mesmo

no seja corrodo com a inflao do perodo.

Cabe apenas ressaltar que, conforme entendimento do STF, o princpio

elencado no art. 194, nico, IV da CF/88 visa apenas proteger o valor nominal

do benefcio, uma vez que o valor real j est protegido pelo art. 201, 4 da

CF/88, que assim determina:

4 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes,

em carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei.

Assim, podemos resumir o entendimento do STF, conforme esquema

ilustrativo abaixo:

Seletividade

Visa determinar quais sero os riscos sociaisamparados pelo sistema

securitrio

Distributividade

Visa determinar quem ter acesso ao amparo

desses riscos sociais

Valor Nominal

Protegido pelo Princpio da Irredutibilidade do Valor

dos Benefcios

Art. 194, nico, IV da

CF/88

Valor RealProtegido por outro dispositivo

e no pelo princpioArt. 201, 4 da CF/88





3.6 Equidade na Forma de Participao no Custeio

O princpio da equidade na forma de participao no custeio est

elencado no art. 194, nico, V da CF/88.

O citado princpio estabelece que a contribuio para o sistema ser

determinada de acordo com a capacidade econmica de cada contribuinte,

ou seja, recebendo mais pagar mais. Portanto, o princpio da equidade

derivado do princpio da solidariedade.

com base no citado princpio que estabelecido uma tabela de

contribuio para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e

empregados domsticos, estabelecida no art. 20 da Lei n 8.212/91,

determinando que a contribuio dos citados segurados seja calculada mediante

a aplicao da correspondente alquota sobre o salrio de contribuio mensal,

de forma no cumulativa, de acordo com a tabela, a qual atualizada

anualmente por meio de uma Portaria Interministerial (Ministrio da Previdncia

Social em conjunto com o Ministrio da Fazenda).

O princpio da equidade na forma de participao no custeio, em matria

de contribuio da empresa para o sistema securitrio, deve ser estudado em

conjunto com o art. 195, 9 da CF/88, que determina que as contribuies da

empresa podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo da

atividade econmica, da utilizao intensiva de mo de obra, do porte da

empresa ou da condio estrutural do mercado de trabalho.

Dessa forma, com base no princpio da equidade na forma de participao

no custeio, cumulado com o art. 195, 9 da CF/88, que uma instituio

financeira, ao contratar um segurado empregado ou um contribuinte individual,

no contribuir apenas com 20% sobre a remunerao paga a esses segurados,

mas sim com 22,5%, ou seja, com uma alquota adicional de 2,5% incidente

sobre a remunerao paga, devida ou creditada ao segurado empregado ou

contribuinte individual.

3.7 Diversidade da Base de Financiamento

O princpio da diversidade da base de financiamento est elencado no art.

194, nico, VI da CF/88.

O citado princpio busca garantir a arrecadao de contribuies, de

modo que a base de financiamento da seguridade social seja a mais variada

possvel.

Dessa forma, com base no princpio da diversidade da base de

financiamento que a prpria CF/88 elenca como contribuies da empresa para

manter o sistema securitrio a contribuio sobre a folha de pagamento, receita

ou faturamento e o lucro. Ademais, ainda existem as contribuies dos prprios

trabalhadores, sobre a receita de concurso de prognsticos e dos importadores

de bens ou servios.





Essa diversidade da base de financiamento visa proteger o sistema

securitrio de eventuais crises financeiras que possam surgir ao longo do tempo.

Por fim, cabe ressaltar a possibilidade de que sejam criadas novas

contribuies sociais alm das citadas anteriormente, tendo em vista a

competncia residual da Unio em relao s contribuies sociais para o

sistema securitrio prevista no art. 195, 4 da CF/88.

3.8 Carter Democrtico e Descentralizado da Administrao,

mediante Gesto Quadripartite, com Participao dos Trabalhadores,

dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos rgos

Colegiados

O princpio do carter democrtico e descentralizado da administrao do

sistema securitrio, mediante gesto quadripartite, est elencado no art. 194,

nico, VII da CF/88.

O citado princpio visa a participao da sociedade na gesto do sistema

securitrio, ou seja, no exclusividade do Poder Pblico administrar o sistema

securitrio brasileiro. Dessa forma, a gesto ser feita de forma quadripartite,

com participao dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo

nos rgos de deliberao colegiados.

Para fins de exemplificao, o art. 3 da Lei n 8.213/91 instituiu o

Conselho Nacional de Previdncia Social CNPS, rgo de deliberao

colegiada, que, entre outras atribuies, estabelece diretrizes gerais e apreciar

as decises de polticas aplicveis Previdncia Social.

O CNPS composto de:

Aproveitando a oportunidade, vamos estudar de forma mais detalhada o

CNPS. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados

pelo Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da sociedade

civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica

vez.

Pergunta: e os representantes do governo? Qual o perodo de mandato

desses representantes? Resposta: no existe!!! Conforme determina a Lei n

Composio do Conselho Nascional

de Previdncia Social

6 representantes do Governo Federal

9 representantes da Sociedade Civil,

sendo

3 representantes dos aposentados e

pensionistas

3 representantes dos trabalhadores em

atividade

3 representantes dos empregadores





8.213/91, o perodo de mandato de 2 anos existe apenas para os representantes

da sociedade civil, ou seja, representantes dos empregadores, dos

trabalhadores e dos aposentados e pensionistas.

O CNPS reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms, por convocao

de seu Presidente, no podendo ser adiada a reunio por mais de 15 dias se

houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

Poder ser convocada reunio extraordinria por seu Presidente ou a

requerimento de um tero de seus membros, conforme dispuser o regimento

interno do CNPS.

Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em

atividade, titulares e suplentes, assegurada a estabilidade no emprego, da

nomeao at um ano aps o trmino do mandato de representao, somente

podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada

atravs de processo judicial.

3.9 Preexistncia do Custeio em Relao ao Benefcio ou Servio

O princpio da preexistncia do custeio em relao ao benefcio ou servio

est elencado no art. 195, 5 da CF/88, que assim dispe:

5 Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado,

majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

O citado princpio busca o equilbrio atuarial e financeiro do sistema

securitrio, ou seja, nenhuma prestao de servio de carter assistencial ou

benefcio da previdncia social poderia ser criado, majorado ou estendido sem

a correspondente fonte de custeio total.

Membros do CNPS

Nomeados pelo Presidente da Repblica

Representantes titulares da sociedade civil cumprem mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica vez

Reunio ordinria: uma vez por ms, por convocao de seu Presidente, no podendo ser adiada a reunio por mais de 15 dias

se houver requerimento da maioria dos conselheiros

Reunio extraordinria: convocao do Presidente do CNPS ou1/3 dos conselheiros

Representantes do trabalhadores: estabilidade da nomeao at 1 ano aps o trmino do mandato, somente podendo ser

demitidos por motivo de falta grave, comprovada por processo judicial





(Defensor Pblico DPE-AM 2013 FCC) Conforme

dispe a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, compete ao Poder

Pblico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo

de

a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento.

b) unidade na base do financiamento e custeio.

c) equidade na forma de participao no custeio.

d) centralizao na administrao, com direo nica em todas as esferas de

governo.

e) diversidade dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais, em

razo das suas peculiaridades.

Comentrios:

Alternativa A - ERRADA. Universalidade da cobertura e do atendimento.

Alternativa B - ERRADA. Diversidade da base de financiamento.

Alternativa C - CERTA. Perfeita a afirmativa.

Alternativa D - ERRADA. Carter democrtico e descentralizado da

administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos

colegiados.

Alternativa E - ERRADA. Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios

s populaes urbanas e rurais.

4.1 Princpios da Previdncia Social

Os princpios da Previdncia Social esto elencados no art. 2 da Lei n

8.213/91. Assim, a Previdncia Social rege-se pelos seguintes princpios:

4- Princpios da Previdncia Social





Tendo em vista que a Previdncia Social um dos ramos da Seguridade

Social, os seus princpios so praticamente idnticos, salvo uma ou outra

especificidade.

Dessa forma, vamos estudar cada especificidade.

4.1.1 Clculo dos Benefcios Considerando-se os Salrios de

Contribuio Corrigidos Monetariamente

O clculo do valor de alguns benefcios previdencirios feito com base

no salrio de benefcio, que consiste na base de clculo para se chegar ao valor

de certos benefcios previdencirios. Essa base de clculo leva em considerao

uma mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio, que a

base de clculo sobre a qual versa a alquota de contribuio do segurado,

apurados em um determinado perodo.

Para que os benefcios previdencirios sejam compatveis com os salrios

de contribuio, os mesmos devem ser reajustados monetariamente. Caso

no existisse tal regra, o benefcio previdencirio, uma vez que leva em

considerao uma mdia ao longo de certo perodo, seria muito abaixo do valor

sobre o qual o segurado versou a sua contribuio, pois o benefcio levaria em

considerao a base da contribuio sem nenhum reajuste, fazendo com que

esse valor fosse corrodo pela inflao.

O ndice de reajuste aplicado previsto em lei (art. 29-B da Lei n

8.213/91), sendo hoje o ndice Nacional de Preo ao Consumidor INPC.

Princpios da Previdncia

Social

Universalidade de participao nos planos previdencirios

Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais

Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios

Clculo dos benefcios considerando-se os salrios de contribuio corrigidos monetariamente

Irredutibilidade do valor dos benefcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo

Valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio de contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado

no inferior ao do salrio mnimo

Previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional

Carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa, com a participao do governo e da

comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados





4.1.2 Valor da Renda Mensal dos Benefcios Substitutos do Salrio de

Contribuio ou do Rendimento do Trabalho do Segurado no Inferior

ao do Salrio Mnimo

O presente princpio trata dos benefcios remuneratrios do RGPS,

tambm conhecidos como benefcios substituidores. Esses benefcios visam

substituir a remunerao ou o salrio de contribuio dos segurados. Portanto,

os mesmos no podem ter valores inferiores ao salrio mnimo. Temos como

exemplo de benefcios substituidores as aposentadorias concedidas pelo RGPS.

Cabe ressaltar que os benefcios indenizatrios, tambm conhecidos

como benefcios complementares, no segu

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