Aula 00 Direito Penal

Aula 00

Direito Penal p/ TJ-GO - Analista Judicirio (rea Jud./ Oficial de Justia) - comvideoaulas

Professor: Renan Araujo

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Direito Penal TJ-GO (2014) ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA E OFICIAL DE JUSTIA

Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 69

AULA DEMONSTRATIVA: PRINCPIOS

CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO

PENAL.

SUMRIO PGINA Apresentao e Cronograma 01 I - Princpio da LEGALIDADE 05 II- Princpio da INDIVIDUALIZAO DA PENA 12 III - Princpio da INTRANSCEDNCIA DA PENA 14 IV - Princpio da LIMITAO DAS PENAS 15 V Presuno de INOCNCIA OU Presuno de NO CULPABILIDADE

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VI Outras disposies constitucionais relevantes 19 VII Outros Princpios do Direito Penal 21 Lista das Questes da Aula 26 Questes Comentadas 40 Gabarito 69

Ol, meus amigos!

com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo

ESTRATGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir

para a aprovao de vocs no concurso do TRIBUNAL DE JUSTIA DE

GOIS (2014). Ns vamos estudar teoria e comentar exerccios sobre

DIREITO PENAL, para o cargo de ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA E OFICIAL DE JUSTIA.

E a, povo, preparados para a maratona?

A Banca que ir organizar o concurso a FGV!

O edital acabou de ser publicado, e a prova ser realizada em

19.10.14.

Bom, est na hora de me apresentar a vocs, no ?

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Meu nome Renan Araujo, tenho 27 anos, sou Defensor Pblico

Federal desde 2010, titular do 16 Ofcio Cvel da Defensoria Pblica da

Unio no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela

Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porm, fui servidor da Justia

Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Tcnico Judicirio, por dois

anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e ps-graduado em Direito

Pblico pela Universidade Gama Filho.

Disse a vocs minha idade propositalmente. Minha trajetria de vida

est intimamente ligada aos Concursos Pblicos. Desde o comeo da

Faculdade eu sabia que era isso que eu queria pra minha vida! E querem

saber? Isso faz toda a diferena! Algumas pessoas me perguntam como

consegui sucesso nos concursos em to pouco tempo. Simples: Foco +

Fora de vontade + Disciplina. No h frmula mgica, no h ingrediente

secreto! Basta querer e correr atrs do seu sonho! Acreditem em mim,

isso funciona!

Bom, como j adiantei, neste curso estudaremos todo o contedo

de Direito Penal previsto no Edital. Estudaremos teoria e vamos

trabalhar tambm com exerccios comentados.

Abaixo segue o plano de aulas do curso todo:

AULA CONTEDO DATA

Aula 00 Fontes do Direito Penal: Princpios do

Direito Penal 10/08

Aula 01 Aplicao da Lei Penal. Infrao penal.

Disposies preliminares do CP. 15/08

Aula 02 Do Crime (parte I) 20/08

Aula 03 Do Crime (parte II). Imputabilidade.

Extino da punibilidade. Ao penal. 25/08

Aula 04 Do crime (parte III): Concurso de pessoas

e concurso de crimes. 30/08

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Aula 05 Das penas. Efeitos da Condenao.

Execuo das penas em espcie. 05/09

Aula 06 Crimes contra a pessoa 08/09

Aula 07 Crimes contra o patrimnio 11/09

Aula 08

Crimes contra a dignidade sexual. Crimes

contra a famlia, a incolumidade pblica e

a paz pblica.

14/09

Aula 09 Crimes contra a f pblica 17/09

Aula 10 Crimes contra a administrao pblica

(parte I) 20/09

Aula 11 Crimes contra a administrao pblica

(parte II) 23/09

Aula 12 Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Lei de

Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). 26/09

Aula 13 Tortura (Lei 9.455/97). Abuso de

autoridade (Lei 4.898/65). 30/09

Aula 14

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Estatuto do Desarmamento (Lei

10.826/03).

03/10

Aula 15

Lei n 7.716/1989 (Crimes de preconceito).

Lei n 12.850/2013 (crime organizado). Lei

n 9.503/1997 (crimes de trnsito). Lei n

8.078/1990 (Crimes do Cdigo de

Proteo e Defesa do Consumidor). Lei n

8.069/1990 (Estatuto da Criana e do

Adolescente)

06/10

As aulas sero disponibilizadas no site conforme o cronograma

apresentado. Em cada aula eu trarei algumas questes que foram

cobradas em concursos pblicos. Utilizaremos, sempre que

possvel, questes da prpria FGV. Contudo, como a FGV no

possui um Banco to extenso de questes de Direito Penal,

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utilizaremos tambm questes da FCC, VUNESP, ESAF e outras,

que tambm adotam o formato de mltipla escolha, de forma a

fortalecer nossa preparao.

No mais, desejo a todos uma boa maratona de estudos!

Prof. Renan Araujo

Observao importante: este curso protegido por direitos autorais

(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida

a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias.

Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os

professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe

adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos.

;-)

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PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

Os princpios constitucionais do Direito Penal so normas que,

extradas da Constituio Federal, servem como base

interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do

sistema jurdico brasileiro. Entretanto, no possuem somente funo

informativa, no servem somente para auxiliar na interpretao de outras

normas. Os princpios constitucionais, na atual interpretao

constitucional, possuem fora normativa, devendo ser respeitados, sob

pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar.

No que tange ao Direito Penal, a Constituio Federal traz alguns

princpios aplicveis a este ramo do Direito. Vamos analis-los um a um.

I PRINCPIO DA LEGALIDADE

O princpio da legalidade est previsto no art. 5, XXXIX da

Constituio Federal:

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia

cominao legal;

Entretanto, ele TAMBM est previsto no Cdigo Penal, em seu art.

1:

Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia

cominao legal.

Este princpio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia

lege), estabelece que uma conduta no pode ser considerada criminosa

se antes de sua prtica no havia lei nesse sentido. Assim, se Joo ingere

cachaa, no comete crime, pois a legislao brasileira no estabelece

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que essa conduta seja criminosa. Se no dia seguinte for editada uma Lei

criminalizando a ingesto de bebida alcolica, Joo no ter cometido

crime, pois quando praticou o ato, a lei no existia, e ela no pode ser

aplicada aos fatos acontecidos antes de sua vigncia.

Entretanto, o Princpio da Legalidade se divide em dois outros

princpios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.

Desta forma, vamos estud-los em tpicos distintos.

I.a) Princpio da Reserva Legal

O princpio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM

SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer

penas. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

SHORSULQFtSLRGDOHJDOLGDGHDHODERUDomRGHQRUPDVLQFULPLQDGRUDVpIXQomRexclusiva da lei, isto , nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma

pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrncia deste fato

exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sano

FRUUHVSRQGHQWH%LWHQFRXUW&H]DU5REHUWR7UDWDGRGH'LUeito Penal, parte geral, volume I. Ed. Saraiva.11 Ed. Atualizada So Paulo 2007)

3HUFHEDPTXHRDXWRUIDODHP3ULQFtSLRGD/HJDOLGDGH,VVRRFRUUHporque certa parte da Doutrina no faz distino entre princpio da

legalidade e princpio da reserva legal, como se fossem sinnimos.

Entretanto, entendo, como a maioria da Doutrina, que essa distino

existe, e que a reserva legal apenas uma vertente do princpio da

legalidade, sendo a outra vertente o princpio da anterioridade da lei

penal.

Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir

crimes e cominar penas. Logo, Medida Provisria, Decretos, e demais

diplomas legislativos NO PODEM ESTABELECER CONDUTAS

CRIMINOSAS NEM COMINAR SANES.

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Desta forma, pode haver violao ao Princpio da legalidade sem que

haja violao reserva legal. Entretanto, havendo violao reserva

legal, isso implica necessariamente em violao ao princpio da

legalidade, pois aquele parte deste. Lembrem-se: Legalidade =

Reserva legal + Anterioridade da lei penal.

O princpio da reserva legal implica a proibio da edio de leis

vagas, com contedo impreciso. Isso porque a existncia de leis cujo

contedo no seja claro, que no se sabe ao certo qual conduta est

sendo criminalizada, acaba por retirar toda a funo do princpio da

reserva legal, que dar segurana jurdica s pessoas, para que estas

saibam exatamente se as condutas por elas praticadas so, ou no,

crime. Por exemplo:

Imagine que a Lei X considere como criminosas as condutas

que atentem contra os bons costumes. Ora, algum sabe definir o

que so bons costumes? No, pois se trata de um termo muito vago,

muito genrico, que pode abranger uma infinidade de condutas. Assim,

no basta que se trate de lei em sentido estrito (Lei formal), esta lei tem

que estabelecer precisamente a conduta que est sendo criminalizada,

sob pena de ofensa ao princpio da legalidade.

Entretanto, fiquem atentos! Existem as chamadas NORMAS

PENAIS EM BRANCO. As normas penais em branco so aquelas que

dependem de outra norma para que sua aplicao seja possvel. Por

exemplo: A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) estabelece diversas condutas

criminosas referentes comercializao, transporte, posse, etc., de

substncia entorpecente. Mas quais seriam as substncias

entorpecentes proibidas? As substncias entorpecentes proibidas esto

descritas em uma portaria expedida pela ANVISA. Assim, as normas

penais em branco so legais, no violam o princpio da reserva legal, mas

sua aplicao depende da anlise de outra norma jurdica.

Mas a portaria da ANVISA no seria uma violao reserva

legal, por se tratar de criminalizao de conduta por portaria? No,

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pois a portaria estabelece quais so as substncias entorpecentes em

razo de ter sido assim determinado por lei, no caso, pela prpria lei de

drogas, que em seu art. 66, estabelece como substncias entorpecentes

aquelas previstas na Portaria SVS/MS n344/98.

Alm disso, em razo da reserva legal, em Direito Penal

proibida a analogia in malam partem, que a analogia em desfavor

do ru. Assim, no pode o Juiz criar uma conduta criminosa no prevista

em lei, com base na analogia. Por exemplo:

Joo agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a

prtica do crime de leso corporal (art. 129 do Cdigo Penal). No pode o

Juiz querer enquadr-lo no conceito da Lei Maria da Penha, pois esta Lei

clara ao afirmar que s se aplica nos casos de agresso contra a mulher.

Aplicar a lei neste caso seria fazer uma analogia desfavorvel ao ru, pois

a Lei Maria da Penha estabelece punies mais gravosas que o art. 129 do

Cdigo Penal. Isso vedado!

Com relao interpretao extensiva, parte da Doutrina entende

que possvel, outra parte entende que, semelhana da analogia in

malam partem, no admissvel. A interpretao extensiva difere da

analogia, pois naquela a previso legal existe, mas est implcita. Nesta, a

previso legal no existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a

uma hiptese existente, deva ser assim enquadrada. Cuidado com essa

diferena!

Entretanto, em provas objetivas recomendo vocs a optarem pela

afirmativa que proba tambm a interpretao extensiva em desfavor do

ru, pois uma posio que se coaduna mais com um Estado

Democrtico de Direito, pois se a conduta criminalizada no est clara, a

ponto de haver necessidade de interpretao extensiva, j houve violao

reserva legal, pois como vimos, a Lei penal deve ser clara e precisa, de

forma que a conduta incriminada seja facilmente verificvel.

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I.b) Princpio da anterioridade da Lei penal

O princpio da anterioridade da lei penal estabelece que no basta

que a criminalizao de uma conduta se d por meio de Lei em sentido

estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, prtica da conduta.

EXEMPLO: Pedro dirige seu carro embriagado no dia 20/05/2010, tendo

sido abordado em blitz e multado. Nesta data, no h lei que criminalize

esta conduta. Em 26/05/2010 publicada uma Lei criminalizando o ato

de dirigir embriagado. O rgo que aplicou a multa remete os autos do

processo administrativa da Multa ao MP, que oferece denncia pelo crime

de dirigir alcoolizado. A conduta do MP foi correta? No! Pois embora

Pedro tivesse cometido uma infrao de trnsito, na data do fato a

conduta no era considerada crime.

Houve violao ao princpio da reserva legal? No, pois a lei a

criminalizao da conduta se deu por meio de lei formal. Houve violao

ao princpio da anterioridade da lei penal? Sim, e essa violao se deu

pelo MP, que ofereceu denncia sobre um fato acontecido antes da

vigncia da lei incriminadora.

Percebam que a violao anterioridade, neste caso, se deu pelo MP.

Mas nada impede, no entanto, que essa violao se d pela prpria lei

penal incriminadora. Imaginem que a Lei que criminalizou a conduta de

Pedro estabelecesse que todos aqueles que tenham sido flagrados

dirigindo alcoolizados nos ltimos dois anos responderiam pelo crime nela

previstos. Essa lei seria inconstitucional nesta parte! Pois violaria

flagrantemente o princpio constitucional da anterioridade da lei penal,

previsto no art. 5, XXXIX da Constituio Federal.

O princpio da anterioridade da lei penal culmina no princpio

da irretroatividade da lei penal. Pode-se dizer, inclusive, que so

sinnimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim? Quando

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ela beneficia o ru, estabelecendo uma sano menos gravosa para o

crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse

caso, estamos haver retroatividade da lei penal, pois ela alcanar

fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGNCIA.

EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por

uso de entorpecentes (cocana), fato cometido em 20.04.2005. A pena

para este crime varia (apenas um exemplo!) de um a quatro anos. Se

uma lei for editada posteriormente, estabelecendo que a pena para este

crime seja de dois a seis MESES, essa lei favorvel Maria. Assim,

dever ser aplicada ao seu processo, no podendo Maria ser condenada a

mais de seis meses de priso.

Essa previso se encontra no art. 5, XL da Constituio:

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

Mas e se Maria j tiver sido condenada a dois anos de priso e esteja

cumprindo pena h mais de um ano? Nesse caso, Maria dever ser

colocada em liberdade, pois se sua condenao fosse hoje, no poderia

superar o limite de seis meses. Como j cumpriu mais de seis meses, sua

pena est extinta.

Obviamente, se a lei nova, ao invs de estabelecer uma pena mais

branda, estabelece que a conduta deixa de ser crime (O que chamamos

de abolitio criminis), TAMBM SER APLICADA AOS FATOS

OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGNCIA, POR SER MAIS BENFICA

AO RU.

1mRVHWUDWDGHXPEHQHItFLRFULPLQRVR7UDWD-se de uma questo de lgica: Se o Estado considera, hoje, que uma determinada conduta

no pode ser crime, no faz sentido manter preso, ou dar sequncia a um

processo pela prtica deste fato que no mais crime, pois o prprio

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Estado no considera mais a conduta como to grave a ponto de merecer

uma punio criminal.

ATENO! No caso das Leis temporrias, a

lei continuar a produzir seus efeitos mesmo

aps o trmino de sua vigncia, caso

contrrio, perderia sua razo de ser. O caso

mais clssico o da lei seca para o dia das

eleies. Nesse dia, o consumo de bebida

alcolica proibido durante certo horrio.

Aps o trmino das eleies, a ingesto de

bebida alcolica passa a no ser mais crime

novamente. Entretanto, no houve abolitio

criminis, houve apenas o trmino do

lapso temporal em que a proibio

vigora. Somente haveria abolitio criminis

caso a lei que probe a ingesto de bebidas

alcolicas no dia da eleio fosse revogada, o

que no ocorreu! Estudaremos melhor este

assunto quando analisarmos a aplicao da

Lei Penal no tempo.

A legalidade (reserva legal e anterioridade) so garantias para os

cidados, pois visam a impedir que o Estado os surpreenda com a

criminalizao de uma conduta aps a prtica do ato. Pensem como seria

nossa vida se pudssemos, amanh, sermos punidos pela prtica de um

ato que, hoje, no considerado crime? Como poderamos viver sem

saber se amanh ou depois aquela conduta seria considerada crime ns

poderamos ser condenados e punidos por ela? Impossvel viver assim.

Assim:

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Legalidade = Anterioridade + Reserva Legal

NO SE ESQUEAM: Trata-se de um princpio com duas vertentes!

II PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA

A Constituio Federal estabelece, em seu art. 5, XLVI:

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as

seguintes:

A individualizao da pena feita em trs fases distintas:

Legislativa, judicial e administrativa.

Na esfera legislativa, a individualizao da pena se d atravs da

cominao de punies proporcionais gravidade dos crimes, e com o

estabelecimento de penas mnimas e mximas, a serem aplicadas pelo

Judicirio, considerando as circunstncias do fato e as caractersticas do

criminoso.

Na fase judicial, a individualizao da pena feita com base na

anlise, pelo magistrado, das circunstncias do crime, dos antecedentes

do ru, etc. Nessa fase, a individualizao da pena sai do plano

meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a

pena de acordo com as peculiaridades do caso (Tipo de pena a ser

aplicada, quantificao da pena, forma de cumprimento, etc), tudo para

que ela seja a mais apropriada para cada ru, de forma a cumprir seu

papel ressocializador-educativo e punitivo.

Na terceira e ltima fase, a individualizao feita na execuo da

pena, a parte administrativa. Assim, questes como progresso de

regime, concesso de sadas eventuais do local de cumprimento da pena

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e outras, sero decididas pelo Juiz da execuo penal tambm de forma

individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento.

Por esta razo, em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade do

artigo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.078/90) que previa a

impossibilidade de progresso de regime nesses casos, nos quais o ru

deveria cumprir a pena em regime integralmente fechado. O STF

entendeu que a terceira fase de individualizao da pena havia sido

suprimida, violando o princpio constitucional.

Outra indicao clara de individualizao da pena na fase de

execuo est no artigo 5, XLVIII da Constituio, que estabelece o

cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com as

caractersticas do preso. Vejamos:

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com

a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

III PRINCPIO DA INTRANSCENDNCIA DA PENA (OU PRINCPIO DA PERSONIFICAO DA PENA, OU PRINCPIO DA

RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA)

Este princpio constitucional do Direito Penal est previsto no art. 5,

XLV da Constituio Federal:

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a

obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos

termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o

limite do valor do patrimnio transferido; (grifo nosso)

Esse princpio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.

EXEMPLO: Se Paulo comete um crime, e morre em seguida, est extinta

a punibilidade, ou seja, o Estado no pode mais punir em razo do crime

praticado, pois a morte do infrator uma das causas de extino do

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poder punitivo do Estado.

Entretanto, como vocs podem extrair da prpria redao do

dispositivo constitucional, isso no impede que os sucessores do

condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados

pelo fato. Explico:

EXEMPLO: Roberto mata Maurcio, cometendo o crime previsto no art.

121 do Cdigo Penal (Homicdio). Roberto condenado a 15 anos de

priso, e na esfera cvel condenado ao pagamento de R$

100.000,00 (Cem mil reais) a ttulo de indenizao ao filho de

Maurcio. Durante a execuo da pena criminal, Roberto vem a falecer.

Embora a pena privativa de liberdade esteja extinta, pela morte do

infrator, a obrigao de reparar o dano poder ser repassada aos

herdeiros, at o limite do patrimnio deixado pelo infrator falecido.

Assim, se Roberto deixou um patrimnio de R$ 500.000,00

(Quinhentos mil reais), desse valor, que j pertence aos herdeiros (pelo

princpio da saisine, do Direito das Sucesses), poder ser debitado os R$

100.000,00 (cem mil reais) que Roberto foi condenado a pagar ao filho de

Maurcio. Se, porm, o patrimnio deixado por Roberto de apenas R$

30.000,00 (Trinta mil reais), esse o limite ao qual os herdeiros esto

obrigados.

Desta forma, tecnicamente falando, os herdeiros no so

responsabilizados pelo crime de Roberto, pois no respondem com

seu prprio patrimnio, apenas com o patrimnio eventualmente deixado

pelo de cujus.

CUIDADO! $ PXOWD QmR p REULJDomR GH UHSDUDU R GDQR SRLV QmR VHdestina vtima. A multa espcie de PENA e, portanto, no pode ser

executada em face dos herdeiros, ainda que haja transferncia de

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patrimnio. Neste caso, com a morte do infrator, extingue-se a

punibilidade, no podendo ser executada a pena de multa.

IV PRINCPIO DA LIMITAO DAS PENAS OU DA HUMANIDADE DAS PENAS

A Constituio Federal estabelece em seu art. 5, XLVII, que:

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

Podemos perceber, caros concurseiros, que determinados tipos de

pena so terminantemente proibidos pela Constituio Federal.

No caso da pena de morte, a Constituio estabelece uma nica

exceo: No caso de guerra declarada, possvel a aplicao de pena de

morte por crimes cometidos em razo da guerra! Isso no quer dizer que

basta que o pas esteja em guerra para que se viabilize a aplicao da

pena de morte em qualquer caso. No pode o legislador, por exemplo,

editar uma lei estabelecendo que os furtos cometidos durante estado de

guerra sero punidos com pena de morte, pois isso no guarda qualquer

razoabilidade. Esta ressalva direcionada precipuamente aos crimes

militares.

A vedao pena de trabalhos forados impede, por exemplo, que o

preso seja obrigado a trabalhar sem remunerao. Assim, ao preso que

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trabalha no estabelecimento prisional garantida remunerao mensal e

abatimento no tempo de cumprimento da pena.

A priso perptua tambm inadmissvel no Direito brasileiro.

Em razo disso, uma lei que preveja a pena mnima para um crime em 60

anos, por exemplo, estaria violando o princpio da vedao priso

perptua, por se tratar de uma burla ao princpio, j que a idade mnima

para aplicao da pena 18 anos. Logo, se o preso tiver que ficar, no

mnimo, 60 anos preso, ele ficar at os 78 anos preso, o que significa,

na prtica, priso perptua.

Cuidado! Esta vedao clusula

ptrea! Trata-se de direitos fundamentais

do cidado, que no podem ser restringidos

ou abolidos por emenda constitucional.

Desta forma, apenas com o advento de

uma nova Constituio seria possvel

falarmos em aplicao destas penas no

Brasil.

V PRESUNO DE INOCNCIA OU PRESUNO DE NO CULPABILIDADE

A Presuno de inocncia o maior pilar de um Estado

Democrtico de Direito, pois, segundo este princpio, nenhuma pessoa

pode ser considerada culpada (e sofrer as consequncias disto) antes do

trnsito em julgado se sentena penal condenatria. Nos termos do art.

5, LVII da CRFB/88:

LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de

sentena penal condenatria;

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O que trnsito em julgado de sentena penal condenatria?

a situao na qual a sentena proferida no processo criminal,

condenando o ru, no pode mais ser modificada atravs de recurso.

Assim, enquanto no houver uma sentena criminal condenatria

irrecorrvel, o acusado no pode ser considerado culpado e, portanto,

no pode sofrer as consequncias da condenao.

Desse princpio decorre que o nus (obrigao) da prova cabe

ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso). O ru , desde o

comeo, inocente, at que o acusador prove sua culpa.

Em razo dele existe, ainda, o princpio do in dubio pro reo ou favor

rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentena), havendo

dvidas acerca da culpa ou no do acusado, dever o Juiz decidir em

favor deste, pois sua culpa no foi cabalmente comprovada.

Resumindo, para vocs gravarem: O Processo Penal um jogo no

qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu favor, a fim de

comprovarem suas teses. S que o empate d o ttulo ao acusado! -

CUIDADO: Existem hipteses em que o Juiz no decidir de acordo com

princpio do in dubio pro reo, mas pelo princpio do in dubio pro societate.

Por exemplo, nas decises de recebimento de denncia ou queixa e na

deciso de pronncia, no processo de competncia do Jri, o Juiz decide

contrariamente ao ru (recebe a denncia ou queixa no primeiro caso, e

pronuncia o ru no segundo) com base apenas em indcios de autoria e

prova da materialidade. Ou seja, nesses casos, mesmo o Juiz tendo

dvidas quanto culpabilidade do ru, dever decidir contrariamente a

ele, e em favor da sociedade, pois destas decises no h consequncias

para o ru, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o processo ou a fase

processual, na qual sero produzidas as provas necessrias elucidao

dos fatos.

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Desta maneira, sendo este um princpio de ordem

Constitucional, deve a legislao infraconstitucional

(especialmente o CP e o CPP) respeit-lo, sob pena de violao

Constituio. Portanto, uma lei que dissesse, por exemplo, que o

cumprimento de pena se daria a partir da sentena em primeira instncia

seria inconstitucional, pois a Constituio afirma que o acusado ainda no

considerado culpado nessa hiptese.

CUIDADO! A existncia de prises

provisrias (prises decretadas no curso

do processo) no ofende a presuno de

inocncia, pois nesse caso no se trata de

uma priso como cumprimento de pena, mas

sim de uma priso cautelar, ou seja, para

garantir que o processo penal seja

devidamente instrudo ou eventual sentena

condenatria seja cumprida. Por exemplo: Se

o ru est dando sinais de que vai fugir (tirou

passaporte recentemente), e o Juiz decreta

sua priso preventiva, o faz no por

consider-lo culpado, mas para garantir que,

caso seja condenado, cumpra a pena. Vocs

vero mais sobre isso na aula sobre Priso e

Liberdade Provisria! -

Vou transcrever para vocs agora alguns pontos que so polmicos e

a respectiva posio dos Tribunais Superiores, pois isto importante.

x Processos criminais em curso e inquritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus

antecedentes? Segundo o STJ no, pois em nenhum deles o

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acusado foi condenado de maneira irrecorrvel, logo, no pode

ser considerado culpado nem sofrer qualquer consequncia em

relao a eles.

x Regresso de regime de cumprimento da pena O STJ e o STF entendem que NO H NECESSIDADE DE

CONDENAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO para que

o preso sofra a regresso do regime de cumprimento de pena

mais brando para o mais severo (do semi-aberto para o

fechado, por exemplo). Nesses casos, basta que o preso

tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, durante

o cumprimento da pena pelo crime antigo, para que haja a

regresso, nos termos do art. 118, I da Lei 7.210/84 (Lei de

Execues Penais), no havendo necessidade, sequer, de que

tenha havido condenao criminal ou administrativa. A

Jurisprudncia entende que esse artigo da LEP no ofende a

Constituio.

x Revogao do benefcio da suspenso condicional do processo em razo do cometimento de crime Prev a Lei 9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial

ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por

determinado, devendo o ru cumprir algumas obrigaes

durante este prazo (dentre elas, no cometer novo crime),

findo o qual estar extinta sua punibilidade. Nesse caso, o STF

e o STJ entendem que, descoberta a prtica de crime pelo

acusado beneficiado com a suspenso do processo, este

benefcio deve ser revogado, por ter sido descumprida uma das

condies, no havendo necessidade de trnsito em

julgado da sentena condenatria do crime novo.

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VI OUTRAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES

Vamos sintetizar, neste tpico algumas disposies constitucionais

relativas ao Direito Penal que so relevantes, embora no possam ser

consideradas princpios.

a) Vedaes constitucionais aplicveis a crimes graves

A CRFB/88 prev uma srie de vedaes (imprescritibilidade,

inafianabilidade, etc.) que so aplicveis a determinados crimes, por sua

especial gravidade.

Vejamos o que consta no art. 5, XLII a XLIV:

Art. 5 (...)

XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;

VEDAES CONSTITUCIONAIS APLICVEIS A CRIMES GRAVES

IMPRESCRITIBILIDADE INAFIANABILIDADE VEDAO DE

GRAA E ANISTIA

x Racismo x Ao de grupos armados, civis ou

militares, contra a

x Racismo x Ao de grupos armados, civis ou

militares, contra a

x Tortura x Trfico de Drogas

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ordem constitucional e o

Estado Democrtico.

ordem constitucional e

o Estado Democrtico.

x Tortura x Trfico de Drogas x Terrorismo

x Crimes hediondos

x Terrorismo x Crimes hediondos

Assim:

x INAFIANABILIDADE Todos x IMPRESCRITIBILIDADE Somente RAO (Racismo +

AO de grupos armados)

x INSUSCETIBILIDADE GRAA E ANISTIA TTTH (Tortura, Terrorismo, Trfico e Hediondos)

b) Tribunal do Jri

A Constituio Federal reconhece a instituio do Jri, e estabelece

algumas regrinhas. Vejamos:

Art. 5 (...)

XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Sem maiores consideraes a respeito deste tema, apenas

ressaltando que o STF entende que em havendo choque entre a

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competncia do Jri e uma competncia de foro por prerrogativa de

funo prevista na Constituio, prevalece a ltima.

EXEMPLO: Jos, Deputado Federal, pratica crime doloso contra a vida

em face de Mariana. Neste caso, h um aparente conflito entre a

competncia prevista par ao Jri (crime doloso contra a vida) e a

competncia do STF (crime praticado por deputado federal). Neste caso,

o STF entende que prevalece a competncia por prerrogativa de funo,

sendo competente, portanto, o prprio STF.

c) Menoridade Penal

A Constituio prev, ainda, que os menores de 18 anos so

inimputveis. Vejamos:

Art. 228. So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial.

Isso quer dizer que eles no respondem penalmente, estando

sujeitos s normas do ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.

VII OUTROS PRINCPIOS DO DIREITO PENAL (NO PREVISTOS NA CONSTITUIO)

Princpio da alteridade (ou lesividade) Este princpio preconiza

que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele

possa ser considerado crime em sua essncia, ele deve causar leso a um

bem jurdico de terceiro. Desse princpio decorre que o DIREITO PENAL

NO PUNE A AUTOLESO. Assim, aquele que destri o prprio

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patrimnio no pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente

no pratica o crime de leses corporais, etc.

Princpio da Adequao social Prega que uma conduta, ainda

quando tipificada em Lei como crime, quando no afrontar o sentimento

social de Justia, no seria crime, em sentido material, por possuir

adequao social (aceitao pela sociedade). o que acontece, por

exemplo, com o crime de adultrio, que foi recentemente revogado.

Atualmente a sociedade no entende mais o adultrio como um fato

criminoso, mas algo que deva ser resolvido entre os particulares

envolvidos.

Princpio da Fragmentariedade do Direito Penal Estabelece

que nem todos os fatos considerados ilcitos pelo Direito devam ser

considerados como infrao penal, mas somente aqueles que atentem

contra bens jurdicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Ou seja, o Direito

Penal s deve tutelar bens jurdicos de grande relevncia social.

Princpio da Subsidiariedade do Direito Penal Estabelece que

o Direito Penal no deve ser usado a todo momento, como regra geral, e

sim como uma ferramenta subsidiria, ou seja, dever ser utilizado

apenas quando os demais ramos do Direito no puderem tutelar

satisfatoriamente o bem jurdico que se busca proteger.

Princpio da Interveno mnima (ou Ultima Ratio) Este

princpio decorre do carter fragmentrio e subsidirio do Direito Penal.

Este um princpio limitador do poder punitivo estatal, que estabelece

uma regra a ser seguida para conter possveis arbtrios do Estado.

Assim, por fora deste princpio, num sistema punitivo, como o

Direito Penal, a criminalizao de condutas s deve ocorrer quando se

caracterizar como meio absolutamente necessrio proteo de bens

jurdicos ou defesa de interesses cuja proteo, pelo Direito Penal,

seja absolutamente indispensvel coexistncia harmnica e

pacfica da sociedade.

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Embora no esteja previsto na Constituio, nem na legislao

infraconstitucional, decorre da prpria lgica do sistema jurdico-penal.

Tem como principais destinatrios o legislador e, subsidiariamente, o

operador do Direito. O primeiro instado a no criminalizar condutas que

possam ser resolvidas pelos demais ramos do Direito (Menos drsticos). O

operador do Direito, por sua vez, incumbido da tarefa de, no caso

concreto, deixar de realizar o juzo de tipicidade material. Resumindo: O

Direito Penal a ltima opo para um problema (Ultima ratio).

Princpio do ne bis in idem Por este princpio entende-se que

uma pessoa no pode ser punida duplamente pelo mesmo fato. Alm

disso, estabelece que uma pessoa no possa, sequer, ser processada

duas vezes pelo mesmo fato.

Princpio da proporcionalidade Este princpio determina que as

penas devem ser aplicadas de maneira proporcional gravidade do fato.

Mais que isso: Estabelece que as penas devem ser COMINADAS

(previstas) de forma a dar ao infrator uma sano proporcional ao fato

abstratamente previsto. Assim, se o CP previsse que o crime de homicdio

teria como pena mxima dois anos de recluso, e que o crime de furto

teria como pena mxima quatro anos de recluso, estaria, claramente,

violado o princpio da proporcionalidade.

Princpio da insignificncia (ou da bagatela) As condutas que

ofendam minimamente os bens jurdico-penais tutelados no podem ser

consideradas crimes, pois no so capazes de lesionar de maneira eficaz

o sentimento social de paz. Imagine um furto de um pote de manteiga,

dentro de um supermercado. Nesse caso, a leso insignificante,

devendo a questo ser resolvida no mbito civil (dever de pagar pelo

produto furtado). Agora imagine o furto de um sanduche que era de

propriedade de um morador de rua, seu nico alimento. Nesse caso, a

leso grave, embora o bem seja do mesmo valor que anterior. Tudo

deve ser avaliado no caso concreto. Para o STF, os requisitos

OBJETIVOS para a aplicao deste princpio so:

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x Mnima ofensividade da conduta; x Ausncia de periculosidade social da ao; x Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; x Inexpressividade da leso jurdica.

O STJ, no entanto, entende que, alm destes, existem ainda

requisitos de ordem subjetiva:

x Importncia do objeto material do crime para a vtima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou no, de fato,

leso;

Na verdade, esse requisito no passa de uma anlise mais

aprofundada do ltimo dos requisitos objetivos estabelecidos pelo STF.

Sendo aplicado este princpio, no h tipicidade, eis que ausente um

dos elementos da tipicidade, que a TIPICIDADE MATERIAL,

consistente no real potencial de que a conduta produza alguma leso ao

bem jurdico tutelado. Resta, portanto, somente a tipicidade formal

(subsuno entre a conduta e a previso contida na lei), o que

insuficiente.

Este princpio possui aplicao a todo e qualquer delito, e no

somente aos de ndole patrimonial, embora o STJ entenda no se

aplicar aos crimes contra a administrao pblica, por se resguardar

no s o patrimnio, mas a moralidade administrativa. O STF, no

entanto, no rechaa absolutamente a hiptese, admitindo a

aplicao deste princpio ainda quando se trate de crimes contra a

administrao pblica, desde que presentes os requisitos citados.

Vejamos o seguinte julgado:

Habeas Corpus. 2. Subtrao de objetos da Administrao Pblica, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. Aplicao do princpio da insignificncia, considerados crime contra o patrimnio pblico. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.

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(HC 107370, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011)

Os Tribunais superiores no aceitam a aplicao deste princpio,

ainda, no que se refere aos crimes praticados com violncia ou grave

ameaa pessoa.

Podemos resumir o entendimento Jurisprudencial no seguinte

quadro:

PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA

(Requisitos)

Mnima ofensividade

da conduta

OBS: aplicvel aos

crimes praticados

contra a administrao

pblica, desde que

presentes os requisitos

citados (STF).

OBS: O STJ entende

que no se aplica aos

crimes contra a

administrao pblica.

Ausncia de

periculosidade social

da ao

Reduzido grau de

reprovabilidade da

conduta

Inexpressividade da

leso jurdica

Importncia do

objeto material para

a vtima*

SOMENTE PARA O

STJ

CUIDADO! Em relao ao crime de descaminho h um entendimento

prprio, no sentido de que CABVEL o princpio da insignificncia, pois

apesar de se encontrar entre os crimes contra a administrao pblica,

trata-se de crime contra a ordem tributria.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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LISTA DAS QUESTES DA AULA

01 - (FCC 2007 - AUDITOR-FISCAL TRIBUTRIO MUNICIPAL PREFEITURA DE SO PAULO)

A regra que veda a interpretao extensiva das normas penais

incriminadoras decorre do princpio constitucional da

(A) culpabilidade.

(B) igualdade.

(C) legalidade.

(D) subsidiariedade.

(E) proporcionalidade.

02 - (FCC 2008 MPE-RS SECRETRIO DE DILIGNCIAS) Tendo em conta o Princpio da Reserva Legal, correto afirmar que

a) lcita a aplicao de pena no prevista em lei se o fato praticado pelo

agente for definido como crime no tipo penal.

b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do

mximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em

que ocorreu.

c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato no previsto

em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

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d) fica ao arbtrio do juiz determinar a abrangncia do preceito primrio

da norma incriminadora se a descrio do fato delituoso na norma penal

for vaga e indeterminada.

e) o juiz tem o poder de impor sano penal ao autor de um fato no

descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, antissocial ou

danoso sociedade.

03 - (FCC 2009 MPE-SE TCNICO DO MP REA ADMINISTRATIVA)

O art. 5, LVII, da Constituio Federal dispe que "ningum ser

considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal

condenatria". Nesse dispositivo constitucional est consagrado o

princpio

a) da anterioridade da lei penal.

b) da presuno de inocncia.

c) da legalidade.

d) do contraditrio.

e) do juiz natural.

04 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO) Em matria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o

agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a) desde que o representante do Ministrio Pblico no tenha apresentado

a denncia.

b) desde que a autoridade policial ainda no tenha instaurado inqurito

policial a respeito.

c) ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

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d) desde que ainda no tenha sido recebida a denncia apresentada pelo

Ministrio Pblico.

e) desde que a sentena condenatria ainda no tenha transitado em

julgado.

05 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO) Dispe o artigo 1 do Cdigo Penal: "No h crime sem lei anterior que o

defina. No h pena sem prvia cominao legal". Tal dispositivo legal

consagra o princpio da

a) ampla defesa.

b) legalidade.

c) presuno de inocncia.

d) dignidade.

e) isonomia.

06 - (FCC 2008 TCE-SP AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS) O princpio constitucional da legalidade em matria penal encontra efetiva

realizao na exigncia, para a configurao do crime, de

a) culpabilidade.

b) tipicidade.

c) punibilidade.

d) ilicitude.

e) imputabilidade.

07 - (FGV 2008 SENADO - ADVOGADO DO SENADO)

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Relativamente ao princpio da presuno de inocncia, analise as

afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo criminal deve

ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime

hediondo, caso em que ser vedada a concesso de liberdade

provisria.

II. S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado

receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,

sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade, e a nulidade da priso ou do ato processual a que se refere,

sem prejuzo da responsabilidade civil do estado.

III. Milita em favor do indivduo o benefcio da dvida no momento da

prolao da sentena criminal: in dubio pro ru.

IV. A presuno de inocncia incompatvel com as prises cautelares

antes de transitada em julgado a sentena penal condenatria.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

08 - (FGV 2008 PC-RJ - INSPETOR DE POLICIA) Relativamente aos princpios de direito penal, assinale a afirmativa

incorreta.

(A) No h crime sem lei anterior que o defina.

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(B) No h pena sem prvia cominao legal.

(C) Crimes hediondos no esto sujeitos ao princpio da anterioridade da

lei penal.

(D) Ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de

considerar crime.

(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos

casos anteriores.

09 - (FGV 2008 PC-RJ - INSPETOR DE POLICIA) Em matria de princpios constitucionais de Direito Penal, correto

afirmar que:

(A) a lei penal no retroagir mesmo que seja para beneficiar o ru.

(B) a prtica de racismo no considerada crime, salvo se a vtima for

detentor de funo pblica.

(C) os presos tm assegurado o respeito sua integridade fsica, mas no

integridade moral.

(D) a Constituio no autoriza a criao de penas de trabalhos forados.

(E) as penas privativas de liberdade podero ser impostas aos sucessores

do condenado.

10 - (FGV 2008 PC-RJ - INSPETOR DE POLICIA) Assinale a alternativa correta.

(A) Expirado o prazo de validade da lei temporria, no se poder impor

priso em flagrante queles que pratiquem o crime aps a expirao, mas

ainda ser possvel a instaurao de processo criminal.

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(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigncia da lei

temporria podero ser processados, mesmo depois de expirado seu

prazo de vigncia.

(C) Cessada a vigncia da lei temporria, consideram-se prescritos os

crimes praticados durante sua vigncia.

(D) O princpio da ultra atividade da lei penal permite que todos aqueles

que pratiquem o crime no intervalo de trs anos a partir do fim do prazo

de vigncia da lei temporria sejam processados criminalmente.

(E) Terminado o prazo de vigncia da lei temporria, ocorrer a abolitio

criminis, libertando-se os que estiverem presos em razo da prtica do

crime previsto nessa lei.

11 - (FGV 2008 TCM - PROCURADOR) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa

correta.

(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente no se

aplica aos fatos praticados durante a vigncia de uma lei temporria.

(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-

se aos fatos anteriores, com exceo daqueles que j tiverem sido objeto

de sentena condenatria transitada em julgado.

(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos

praticados anteriormente sua vigncia, desde que trate de crimes

hediondos, tortura ou trfico de drogas, como expressamente ressalvado

na Constituio.

(D) Quando um fato praticado na vigncia de uma determinada lei e

ocorre uma mudana que gera uma situao mais gravosa para o agente,

ocorrer a ultratividade da lei penal mais favorvel, salvo se houver a

edio de uma outra lei ainda mais gravosa, situao em que prevalecer

a lei intermediria.

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(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente no

se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previso

expressa na prpria lei nova.

12 - (FCC - 2013 - MPE-SE - ANALISTA - DIREITO)

A ideia de insignificncia penal centra-se no conceito

a) formal de crime.

b) material de crime.

c) analtico de crime.

d) subsidirio de crime.

e) aparente de crime.

13 - (VUNESP 2014 PC-SP OFICIAL ADMINISTRATIVO) Conforme reza a Constituio da Repblica, a competncia para o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida do(a).

a) juizado especial federal.

b) jri.

c) Juiz criminal de primeira instncia.

d) justia militar.

e) Ministrio Pblico.

14 (FCC 2011 TCE/PR ANALISTA DE CONTROLE) O princpio vlido, tratando-se de sucesso de leis penais no tempo, na

hiptese de que a norma posterior incrimina fato no previsto na anterior,

o da

a) Abolitio criminis.

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b) Ultratividade.

c) Irretroatividade.

d) Retroatividade.

e) Lei vigente na poca no momento da prtica de fato punvel: Tempus

regit actum.

15 - (FGV - 2012 - OAB - VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO)

Em relao ao princpio da insignificncia, assinale a afirmativa correta.

A) O princpio da insignificncia funciona como causa de excluso da

culpabilidade. A conduta do agente, embora tpica e ilcita, no culpvel.

B) A mnima ofensividade da conduta, a ausncia de periculosidade social

da ao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a

inexpressividade da leso jurdica constituem, para o Supremo Tribunal

Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicao do

princpio da insignificncia.

C) A jurisprudncia predominante dos tribunais superiores acorde em

admitir a aplicao do princpio da insignificncia em crimes praticados

com emprego de violncia ou grave ameaa pessoa (a exemplo do

roubo).

D) O princpio da insignificncia funciona como causa de diminuio de

pena.

16 - (FGV 2013 OAB XI EXAME UNIFICADO) 2$UWGD/HLQ/HL$QWLGURJDVGL],PSRUWDUH[SRUWDUremeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda,

oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar,

prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas , ainda que

gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal

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ou regulamentar. Pena recluso de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-PXOWD Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele no esto

inseridas as espcies de drogas no autorizadas ou que se encontram em

desacordo com determinao legal ou regulamentar.

Dessa forma, correto afirmar que se trata de uma norma penal

A) em branco homognea.

B) em branco heterognea.

C) incompleta (ou secundariamente remetida).

D) em branco inversa (ou ao avesso).

17 (FCC 2010 DPE/SP DEFENSOR PBLICO) O postulado da fragmentariedade em matria penal relativiza

a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequncia jurdica.

b) a dignidade humana como limite material atividade punitiva do

Estado.

c) o concurso entre causas de aumento e diminuio de penas.

d) a funo de proteo dos bens jurdicos atribuda lei penal.

e) o carter estritamente pessoal que decorre da norma penal.

18 - (FUNDATEC 2010 CREA/PR PROCURADOR) No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia

cominao legal. O primeiro artigo do Cdigo Penal refere-se a qual dos

princpios regentes do Direito Penal?

A) Fragmentariedade.

B) Adequao social.

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C) Consuno.

D) Legalidade.

E) Especialidade.

19 - (FCC 2011 TCE-SP PROCURADOR) O princpio constitucional da legalidade em matria penal

a) no vigora na fase de execuo penal.

b) impede que se afaste o carter criminoso do fato em razo de causa

supralegal de excluso da ilicitude.

c) no atinge as medidas de segurana.

d) obsta que se reconhea a atipicidade de conduta em funo de sua

adequao social.

e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas

situaes, o emprego da analogia.

20 - (FCC 2012 ISS-SP AUDITOR FISCAL) Csar, na vigncia da Lei no 01, foi condenado pena de dois meses de

deteno, pela prtica de determinado delito. A sentena transitou em

julgado. Antes do trnsito em julgado, entrou em vigor a Lei no 02, que

aumentou a pena desse crime para trs meses de deteno. Aps o

trnsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei no 03, que

reduziu a pena dessa infrao penal para um ms de deteno, e a Lei no

04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

a) aplica-se a Lei no 02, por ter entrado em vigor antes do trnsito em

julgado da sentena.

b) aplica-se a Lei no 03, por ter mantido a incriminao, com reduo da

pena imposta.

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c) aplica-se a Lei no 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente

era considerado ilcito penal.

d) aplica-se a pena resultante da mdia aritmtica entre as penas de

todas as leis referentes mesma infrao penal.

e) no se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor aps o

trnsito em julgado da sentena.

21 - (FCC 2012 TRF5 ANALISTA JUDICIRIO) O princpio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal no o nico

controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que

disponha dos instrumentos mais enrgicos, reconhecido pela doutrina

como princpio da

a) lesividade.

b) interveno mnima.

c) fragmentariedade.

d) subsidiariedade.

e) proporcionalidade.

22 - (FCC 2010 TJ-MS JUIZ) O princpio de interveno mnima do Direito Penal encontra expresso

a) nos princpios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

b) na teoria da imputao objetiva e no princpio da fragmentariedade.

c) no princpio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

d) na teoria da imputao objetiva e no princpio da subsidiariedade.

e) no princpio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

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23 - (VUNESP 2011 TJ-SP JUIZ) Antnio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Cdigo

Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o

casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei

n. 11.106, publicada no dia 29 de maro de 2005, estuprou Maria, com a

qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a

sentena, julgou extinta a punibilidade de Antnio, em razo do

casamento com Maria, fundamentando tal deciso no dispositivo revogado

(art. 107, VII, do Cdigo Penal). Assinale, dentre os princpios adiante

mencionados, em qual deles fundamentou-se tal deciso.

a) Princpio da isonomia.

b) Princpio da proporcionalidade.

c) Princpio da retroatividade da lei penal benfica.

d) Princpio da ultratividade da lei penal benfica.

e) Princpio da legalidade.

24 - (VUNESP 2009 TJ-MT JUIZ) De acordo com o que dispe a Constituio Federal, crime inafianvel e

imprescritvel:

a) o estupro.

b) a tortura.

c) o terrorismo.

d) o racismo.

e) o crime hediondo.

25 - (VUNESP 2014 PC-SP OFICIAL ADMINISTRATIVO) No direito brasileiro, vedada a pena de.

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a) suspenso ou interdio de direitos.

b) perda de bens.

c) trabalhos forados.

d) privao da liberdade.

e) restrio da liberdade

26 - (VUNESP 2014 PC-SP OFICIAL ADMINISTRATIVO) Segundo a Constituio Federal, para que algum seja considerado

culpado suficiente.

a) condenao recorrvel do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo

b) sentena judicial criminal de primeira instncia recorrvel.

c) deciso unnime do tribunal do jri da qual ainda caiba recurso.

d) denncia do Ministrio Pblico recebida pelo Poder Judicirio

e) sentena penal condenatria transitada em julgado.

27 - (VUNESP 2014 PC-SP OFICIAL ADMINISTRATIVO) So penalmente inimputveis os:

a) maiores de dezesseis anos

b) menores de vinte e um anos.

c) maiores de vinte e um anos.

d) menores de dezoito anos.

e) maiores de dezoito anos.

28 - (FGV 2014 OAB XIII EXAME DA OAB)

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Considere que determinado agente tenha em depsito, durante o perodo

de um ano, 300 kg de cocana. Considere tambm que, durante o referido

perodo, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao

crime de trfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em

conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser aplicada a lei mais benfica ao agente, qual seja, aquela que

j estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depsito.

b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a

vigorar durante o perodo em que o agente ainda estava com a droga em

depsito.

c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado permitido fazer

a combinao das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o ru.

d) O magistrado poder aplicar o critrio do caso concreto, perguntando

ao ru qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso,

mais benfica

01 - (FCC - AUDITOR-FISCAL TRIBUTRIO MUNICIPAL PREFEITURA DE SO PAULO 2007) A regra que veda a interpretao extensiva das normas penais

incriminadoras decorre do princpio constitucional da

(A) culpabilidade.

ERRADA: O princpio da culpabilidade estabelece que para que uma

pessoa seja condenada pela prtica de um crime, deve ter agido com

culpa (dolo ou culpa em sentido estrito). Entretanto, no se trata de um

princpio constitucional do Direito Penal.

QUESTES COMENTADAS

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(B) igualdade.

ERRADA: O Princpio da igualdade est previsto no art. 5, caput, da

Constituio, mas no um princpio do Direito Penal, nem guarda

relao com a vedao interpretao extensiva das normas penais

incriminadoras.

(C) legalidade.

CORRETA: Como estudamos, a vedao interpretao extensiva das

normas penais incriminadoras decorre do postulado da Reserva Legal, que

subprincpio do Princpio da Legalidade, pois contraria a idia de certeza

e clareza da lei penal incriminadora. A afirmativa est correta!

(D) subsidiariedade.

ERRADA: O Princpio da subsidiariedade determina que o Direito Penal

atue somente em caso de insuficincia dos outros ramos do Direito.

Assim, se o problema puder ser resolvido atravs do Direito

Administrativo, do Direito Civil, etc., no ser cabvel a aplicao do

Direito Penal. Tambm no se trata de um Princpio Constitucional do

Direito Penal.

(E) proporcionalidade.

ERRADA: O princpio da proporcionalidade no um princpio prprio do

Direito Penal, embora esteja implcito na Constituio. No guarda relao

com a vedao interpretao extensiva das normas incriminadoras.

Determina que as medidas tomadas pelo Poder Pblico (seja na edio de

leis, edio de atos administrativos) seja pautada pela proporcionalidade,

que significa, grosso modo, correlao entre os fins pretendidos e os

meios utilizados, bem como necessidade da medida.

02 - (FCC 2008 MPE-RS SECRETRIO DE DILIGNCIAS)

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Tendo em conta o Princpio da Reserva Legal, correto afirmar

que

a) lcita a aplicao de pena no prevista em lei se o fato

praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

ERRADA: O tipo penal deve derivar de uma Lei em sentido estrito. Se o

tipo penal derivar de Medida Provisria, Decreto, etc., haver violao ao

princpio da reserva legal.

b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima

do mximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na

localidade em que ocorreu.

ERRADA: Assim como no h crime sem lei anterior que o defina

(princpio da anterioridade), tambm no h pena sem prvia disposio

legal (tambm princpio da anterioridade), previstos no art. 1 do CP e no

art. 5, XXXIX da Constituio Federal. Desta forma, a aplicao de pena

no prevista em lei, com base apenas nos costumes, alm de ilegal

inconstitucional.

c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato no

previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por

ela definido.

CORRETA: No Direito Penal no se admite a analogia in malam partem,

ou seja, a aplicao de uma norma penal incriminadora a um fato

parecido com o descrito nela, mas que no possui previso legal como

crime. Veremos mais sobre isso na aula de aplicao da lei penal.

d) fica ao arbtrio do juiz determinar a abrangncia do preceito

primrio da norma incriminadora se a descrio do fato delituoso

na norma penal for vaga e indeterminada.

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ERRADA: a abrangncia do preceito primrio na norma penal

incriminadora (a conduta a ser praticada pelo agente) deve ser clara e

precisa, no comportando discricionariedade do Juiz, sob pena de violao

ao princpio da reserva legal, que subdiviso do princpio da legalidade,

conforme estudamos.

e) o juiz tem o poder de impor sano penal ao autor de um fato

no descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-

social ou danoso sociedade.

ERRADA: Esta chega a ser bizarra. Trata-se de alternativa que elenca

hiptese clara e flagrante de violao ao festejado princpio da reserva

legal.

03 - (FCC 2009 MPE-SE TCNICO DO MP REA ADMINISTRATIVA)

O art. 5, LVII, da Constituio Federal dispe que "ningum ser

considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal

condenatria". Nesse dispositivo constitucional est consagrado o

princpio

a) da anterioridade da lei penal.

ERRADA: O princpio da anterioridade determina que a lei penal

incriminadora deve ser anterior ao crime;

b) da presuno de inocncia.

CORRETA: Como estudamos, o princpio da presuno de inocncia ou da

presuno de no-culpabilidade implica a impossibilidade de que o

acusado seja considerado culpado (para qualquer fim!) antes de ocorrer o

trnsito em julgado de eventual sentena penal condenatria;

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c) da legalidade.

ERRADA: O princpio da legalidade determina que a incriminao de uma

conduta deve se dar por Lei, em sentido estrito, que seja prvia prtica

da conduta, no que se divide em princpio da reserva legal e princpio da

anterioridade da lei penal;

d) do contraditrio.

ERRADA: O princpio do contraditrio um postulado processual penal (e

do processo em geral) que implica a obrigatoriedade de se oportunizar a

uma parte contraditar argumentos e provas produzidos pela outra parte,

em homenagem ao princpio do devido processo legal. Estes princpios

so mais ligados rea do Direito Processual Penal;

e) do juiz natural.

ERRADA: O princpio do Juiz Natural tambm outro princpio ligado ao

Processo Penal, e determina que o Juzo competente para processar e

julgar determinada demanda deve ter sido definido previamente prtica

da conduta, mediante a aplicao de regras de definio abstratas e

impessoais de competncia;

04 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO)

Em matria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer

o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a) desde que o representante do Ministrio Pblico no tenha

apresentado a denncia.

ERRADA: A lei penal posterior mais benfica se aplica, em qualquer caso,

ainda que j tenha ocorrido o trnsito em julgado. O nico limite a

extino da punibilidade, atravs da qual j no existem mais efeitos

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decorrentes da punio, no havendo meios de se aplicar a lei nova mais

benfica. Falaremos mais disso na prxima aula.

b) desde que a autoridade policial ainda no tenha instaurado

inqurito policial a respeito.

ERRADA: Como disse a vocs, a aplicao da lei penal nova mais

benfica pode se dar ainda quando o processo se encontre em fase de

execuo penal, nos termos do art. 2, nico do CP: Pargrafo nico - A

lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos

anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em

julgado;

c) ainda que decididos por sentena condenatria transitada em

julgado.

CORRETA: Esta a previso contida no art. 2, nico do CP, como

vimos. Frise-se que o STJ possui verbete de smula (n 611)

determinando que, nos casos de processo j em fase de execuo,

compete ao Juiz da execuo aplicar a lei nova mais benfica, no ao Juiz

que proferiu a sentena;

d) desde que ainda no tenha sido recebida a denncia

apresentada pelo Ministrio Pblico.

ERRADA: Nos termos do art. 2, nico do CP;

e) desde que a sentena condenatria ainda no tenha transitado

em julgado.

ERRADA: Ser aplicada ainda que a sentena condenatria j tenha

transitado em julgado, nos termos do art. 2, nico do CP, j transcrito;

05 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO)

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Dispe o artigo 1 do Cdigo Penal: "No h crime sem lei anterior

que o defina. No h pena sem prvia cominao legal". Tal

dispositivo legal consagra o princpio da

a) ampla defesa.

ERRADA: Trata-se de descrio do princpio legal e tambm

constitucional da legalidade, que, conforme se extrai da prpria redao

do artigo, divide-se em Princpio da anterioridade e da Reserva Legal, na

medida em que a norma penal incriminadora deve ser prvia e prevista

em Lei em sentido estrito (decorrente de ato do Poder Legislativo que

obedea ao processo legislativo previsto na Constituio, no servindo MP

ou Decreto);

b) legalidade.

CORRETA: Como disse, trata-se de descrio do princpio legal e tambm

constitucional da legalidade, que, conforme se extrai da prpria redao

do artigo, divide-se em Princpio da anterioridade e da Reserva Legal, na

medida em que a norma penal incriminadora deve ser prvia e prevista

em Lei em sentido estrito (decorrente de ato do Poder Legislativo que

obedea ao processo legislativo previsto na Constituio, no servindo MP

ou Decreto);

c) presuno de inocncia.

ERRADA: A presuno de inocncia est ligada impossibilidade de se

considerar culpado o indivduo que no possui contra si sentena penal

condenatria transitada em julgado;

d) dignidade.

ERRADA: O princpio da dignidade no est relacionado descrio do

enunciado da questo, estando previsto no art. 1, III da CRFB/88;

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e) isonomia.

ERRADA: O princpio constitucional da isonomia determina que todos so

iguais perante a lei, sem que possa ser legtima qualquer distino

arbitrria (que no se fundamente na necessidade de equalizar distoro

ftica existente);

06 - (FCC 2008 TCE-SP AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)

O princpio constitucional da legalidade em matria penal

encontra efetiva realizao na exigncia, para a configurao do

crime, de

a) culpabilidade.

ERRADA: A culpabilidade est afeta a aspectos subjetivos do indivduo, e

no ao fato criminoso em si, conduta prevista na lei. Veremos mais

sobre isso na aula prpria;

b) tipicidade.

CORRETA: A tipicidade a previso de uma determinada conduta como

crime. Assim, quando se faz a subsuno de uma norma penal

incriminadora a uma conduta ocorrida no mundo fsico, diz-se que se est

a fazer o Juzo de tipicidade da conduta, a fim de se verificar se sobre ela

recai previso legal incriminadora. Portanto, a alternativa est correta;

c) punibilidade.

ERRADA: A punibilidade a existncia de um Poder conferido ao Estado

para aplicar a sano penal no caso concreto. Deriva da conjugao de

dois fatores: legal e ftico. No basta a previso legal, pois deve haver a

prtica de uma conduta que nela se enquadre para que surja o Poder-

dever de punir, o jus puniendi;

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d) ilicitude.

ERRADA: A ilicitude a contrariedade da conduta ao direito. Uma

conduta pode ter previso legal incriminadora(tipicidade) mas, no caso

concreto, no ser contrria ao Direito, por estar acobertada por uma

causa excludente da ilicitude, que estudaremos mais frente;

e) imputabilidade.

ERRADA: A imputabilidade est ligada possibilidade, ou no, de se

aplicar ao agente, no caso concreto, a lei penal, em razo de fatores

relacionados sua capacidade de entendimento da ilicitude da conduta e

de sua possibilidade de se comportar conforme o direito. Tambm

estudaremos melhor este tema na aula prpria.

07 - (FGV 2008 SENADO - ADVOGADO DO SENADO) Relativamente ao princpio da presuno de inocncia, analise as

afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo

criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em

flagrante por crime hediondo, caso em que ser vedada a

concesso de liberdade provisria.

ERRADA: A discusso doutrinria e jurisprudencial acerca da

possibilidade, ou no, de decretao da liberdade provisria no guarda

relao com o princpio da presuno de inocncia de uma maneira direta,

mas apenas reflexamente. A afirmativa est errada pois, ainda que fosse

terminantemente proibida a liberdade provisria nestes casos, a

existncia de prises processuais de natureza cautelar no ofende o

princpio da presuno de inocncia, pois o acusado no passa a ser

considerado culpado, eis que no se cuida de priso-pena (derivada de

condenao), mas de priso-no pena, que modalidade de priso que

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visa a um fim no punitivo, mas cautelar, de forma a assegurar a

aplicao da lei penal, a instruo do processo, etc.

II. S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de

fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou

alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a

excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade

da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da

responsabilidade civil do estado.

CORRETA: O uso indiscriminado de algemas pode levar violao do

princpio da presuno de inocncia, notadamente nos crimes de

competncia do Tribunal do Jri, eis que nessa hiptese a deciso

proferida por pessoas leigas, que poderiam ser influenciadas pela

associao da imagem do indivduo algemado sua culpa (que pode ou

no estar presente). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a

Smula Vinculante Q S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica

prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a

excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,

civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato

processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do

Estado III. Milita em favor do indivduo o benefcio da dvida no

momento da prolao da sentena criminal: in dubio pro ru.

CORRETA: Como vimos, um dos desdobramentos prticos do princpio da

presuno de inocncia o benefcio da dvida que labora em favor do

ru, pois cabe acusao provar que acusado cometeu, de fato, o ato

criminoso, pois somente prova cabal dessa autoria que pode ilidir a

presuno de no-culpabilidade do ru.

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IV. A presuno de inocncia incompatvel com as prises

cautelares antes de transitada em julgado a sentena penal

condenatria.

ERRADA: Conforme passado durante a aula, a existncia de prises de

natureza cautelar no ofende, de maneira nenhuma, o princpio da

presuno de inocncia, por no se basearem em uma suposta culpa do

acusado, mas na necessidade de mant-lo custodiado em razo da

possibilidade de restar frustra

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